Revista dos Delegados de Polícia nº 23

REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

Ano 5

Número 23

abril/maio/junho

2018

LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DO CHEFE DA POLÍCIA SERIA ESTE O MELHOR CAMINHO PARA A BUSCA DA AUTONOMIA E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS?

Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG CEP: 30.180-101 (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda.

Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida Esta edição foi fechada dia 29 de junho de 2018.

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EXPEDIENTE

Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira

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EDITORIAL ARTIGO NOTAS JURÍDICAS CAPA - LISTA TRÍPLICE ESPECIAL DEFESA DE CLASSE POR ONDE ANDA DIRETO DE BRASÍLIA UNIMED-BH DEIXAM SAUDADES CONVÊNIOS

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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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A ESCOLA DE CHICAGO E A LIÇÃO NÃO APRENDIDA O mais pujante centro de estudos do comportamento e das dinâmicas sociais de todos os tempos, conhecido como Escola de Chicago, berço esplêndido da Criminologia, enunciou, nas primeiras décadas do Século XX, que o crime é um problema da comunidade na comunidade, ou seja: o crime é uma resposta ecológica ao desequilíbrio social.

Lamentavelmente, os estudiosos tardios terceiromilenistas perderam a afeição aos livros e entronizaram a internet, onde todo o conhecimento raso é bem vindo, a fim de não comprometer ninguém com a possível verdade que contenha.

Foi desta forma que o grupo alçado ao poder pela deposição sem causa de uma presidente legitimamente eleita se viu às voltas com a própria incompetência.

Ao precarizar o sistema sindical dos trabalhadores e servidores para fortalecer os sindicatos patronais, os desgovernadores da nação não previram as consequências do desequilíbrio que provocaram. A greve dos caminhoneiros, que a grande mídia nacional, comprada a peso de ouro, tentou vender para

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o povo brasileiro como “lock out” ou como movimento político a fim de a desacreditar, deixou evidente que quando se desautorizam os legítimos representantes de uma categoria profissional cada um desses profissionais, se torna seu próprio representante.

O inominável grupo que tenta, atabalhoadamente, dirigir a nação conquistada, volta agora todos os seus esforços para acabar com a previdência dos servidores públicos, contando com o prestimoso apoio dos vendedores da opinião publicada imbecilizante, para fazer o povo acreditar que assim estarão salvando a pátria. Chegará o dia em que a ecologia social mandará a conta. Uma pátria que se erige sobre o desequilíbrio não precisa de inimigos para cair!

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Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

A TENTATIVA DE DESCONSTRUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR POLICIAL E O PROJETO DE LEI 8.045 Por Erick da Rocha Spiegel Sallum A segurança pública – enquanto política pública preservadora da vida, da dignidade humana e do patrimônio – é, talvez, a função estatal mais essencial. Afinal, é a partir dela que se constrói a estabilidade social, condição primeira para o desenvolvimento das Instituições e fundação sobre a qual se sustenta qualquer processo civilizatório.

Embora tenha tamanha importância social, na realidade brasileira é tratada apenas como mais uma das faces de uma Administração Pública falida.

Sofre,

consequentemente, das mesmas mazelas de outros setores, caracterizando-se pelo seu alto custo ao erário, pela patológica ineficiência e pela incapacidade de satisfação às contemporâneas demandas sociais.

Na atualidade, embalada pelos noticiários televisivos, pela intervenção federal no Rio de Janeiro e pela operação Lava-Jato, a temática da segurança pública ganhou ainda mais destaque na agenda política.

Nesse contexto, o Projeto de Lei n. 8.045/10 (novo código de processo penal) se

revela uma oportunidade de diagnóstico dos problemas e, a partir daí, buscaremse os ajustes necessários à evolução do modelo brasileiro.

Em que pese teoricamente ele seja bem estruturado (art. 144, CF), há ruídos na sua execução, sendo forte o entendimento de que esse modelo demanda adequações. O que se tem observado, entretanto, é o sequestro desse debate por uma conveniente eleição (motivada por interesses corporativos oriundos de todos os lados) dos “culpados”. Esse jogo de

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interesses alheio às reais necessidades sociais tem dificultado uma discussão científica sobre o tema. A falta de um olhar objetivo sobre as razões das disfuncionalidades do sistema poderá gerar um retrocesso ainda maior caso as sugestões de alguns grupos se materializem.

De forma agressiva, parcela das vozes nesse debate tem eleito o inquérito policial e o Delegado de Polícia como matrizes das ineficiências da investigação criminal.

Uma rasteira construção conceitual, permeada de distorções e embalada pelo frenesi corporativista, busca a qualquer preço estigmatizar o atual modelo de investigação policial.

Entre os argumentos mais repetidos está a alegação de que o inquérito policial só existiria no Brasil. Somado a isso, encontram-se os já tão conhecidos lugares-comuns (formalismo, morosidade, burocrático) em que se encontram estagnadas as críticas à suposta inefetividade da investigação policial.

Antes de avançar nessa análise, contudo, é essencial ter-se claro que o princípio da neutralidade/imparcialidade

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sobre o qual a ciência deveria se construir é um ideal impossível. A cognição do mundo só existe a partir do observador. Não existe realidade objetiva que não aquela absorvida e filtrada pela carga cultural impregnada na consciência de cada indivíduo. Dessa sorte, a parcialidade é inerente à condição humana e faz parte do jogo democrático. É legítimo e até esperado, portanto, que os diversos atores (Polícia, Judiciário, Defensoria Pública, OAB e Ministério Público) envolvidos na persecução penal alcancem entendimentos divergentes a partir de suas diferentes perspectivas de análise, sendo necessário a acomodação em algum ponto intermediário. O que viola essa legitimidade é o uso de sofismas e distorções fáticas para defender determinados posicionamentos.

Nesse sentido, para se travar um debate objetivo acerca dos rumos do novo código de processo penal, é necessário, antes de tudo, que se faça uma cross-examination[1] dos argumentos que supostamente embasam as críticas ao atual modelo de investigação preliminar

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conduzida pela polícia.

Feita essa pequena digressão, enfrenta-se, primeiramente, como já dito, uma das inverdades mais propaladas, qual seja, a de que somente no Brasil se utiliza o inquérito policial. Para esclarecer essa primeira distorção fática, é essencial saber-se que no mundo existem, em termos gerais, três sistemas de investigação preliminar, a saber: a policial (também conhecida por Sistema Inglês); a judicial (Juízo de Instrução) e a conduzida pelo Ministério Público (também conhecida por Sistema Continental – promotorinvestigador).

O sistema policial, adotado na Inglaterra, nos EUA e também no Brasil, caracteriza-se pela condução da investigação preliminar pela Polícia.

Conforme afirma Perazzoni: Na Inglaterra, tanto a abertura como a conclusão e o eventual arquivamento das investigações compete única e exclusivamente à polícia. Ao “Chief Officer” (equivalente ao nosso Delegado de Polícia), além do arquivamento das investigações, compete, ainda, dar início à ação penal, passando a acusação

(“Crown Prosecutor”) a agir apenas após iniciado o processo. (PERAZZONI, 2011).

Quanto ao Sistema Continental (promotorinvestigador), ele é caracterizado por uma investigação preliminar conduzida não pela Polícia, mas pelo Ministério Público.

De qualquer sorte, ao final, essa investigação do Promotor e os elementos de informação levantados são também organizados logicamente e compilados em um caderno apuratório.

Percebe-se que, em verdade, nada mais é do que o inquérito policial, mas conduzido pelo Ministério Público.

De fato, a organização e compilação das informações colhidas em um “caderno apuratório” é um irremediável consectário lógico da própria investigação, independente do modelo adotado ou do rótulo dado a sua materialização. Se no Brasil chamamos essa compilação lógica das informações levantadas de “inquérito policial”, em outros lugares tem outro nome, mas em essência são a mesma coisa. Para citar alguns exemplos: na

Espanha se chama sumario, diligencias previas ou instrucción complementaria; na Itália, indagine preliminare; em Portugal, inquérito preliminar; na Alemanha, vorverfahreme ermittlungsver fahren; na França, l’enquete preliminaire e l’instruction.

(LOPES, 2011).

Destaca-se, ainda, que no Brasil, as investigações[2] conduzidas pelo Ministério Público são chamadas de procedimento de investigação criminal – PIC. Ele é normatizado pela resolução nº 181/2017 CNMP, contudo, não traz qualquer inovação e, na prática, seguem exatamente o mesmo paradigma do inquérito policial.

Ainda quanto ao modelo Continental do promotorinvestigador, destaca-se que mesmo nos países que o adotam, na realidade, na maioria das vezes quem conduz a investigação é a Polícia, conforme já apontado por Aury Lopes: Por fim, cumpre destacar que o fato de atribuir normativamente a investigação preliminar ao MP não significa que ela será efetivamente levada a cabo pelo parquet (eterna

luta entre normatividade e efetividade). Como foi constatado em um estudo realizado pelo Instituto MaxPlanck de Freiburg em 1978, nos países cuja investigação preliminar está nas mãos do MP – como na Alemanha – na grande maioria dos casos ela realmente havia sido realizada inteiramente pela Polícia Judiciária, sem qualquer intervenção do MP. O promotor só toma conhecimento depois que as atuações policiais já estão conclusas, e como já está acabado o trabalho – caráter inibitório – ele não investiga e se conforma com o material apresentado.

Como aponta ARMENTA DEU, constitui uma prática habitual que a investigação recaia exclusivamente sobre a polícia, limitandose o MP a uma mera revisão formal posterior.

Em definitivo, representa uma volta ao sistema de investigação preliminar policial. É um modelo bastante disseminado e que apresenta algumas vantagens relevantes em comparação ao modelo policial, mas está muito longe de ser perfeito ou mesmo insuscetível de críticas.

Inclusive, talvez como maior

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inconveniente, desequilibra radicalmente a estrutura dialética do processo, que já começa com o olhar viciado e manipulado pelo próprio acusador. E, não raras vezes, conduz a uma via de mão única (prevalência, com gravíssimos inconvenientes para uma justa apuração dos fatos). (LOPES, 2011) Ultrapassada, portanto, a propalada inverdade da inexistência do modelo policial em outros países, volta-se às constantes críticas à inefetividade (morosidade, formalismo, cartoralização) do atual modelo. De forma geral, essa crítica busca fundo de validade na pesquisa de Misse[3] que, a partir do estudo do fluxo do sistema de justiça criminal, apontou a fase policial como o principal gargalo. Contudo, essa pesquisa não considerou nas suas conclusões a relação causa-efeito do sucateamento[4] das polícias.

Afinal, a suposta baixa produtividade constatada não necessariamente é decorrente do modelo de trabalho adotado, mas sim consequência da absoluta falência das Polícias Civis.

Ademais, o trabalho de Misse encontra recente

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contraponto na pesquisa de 2013 do Ministério da Justiça[5] que apontou outra realidade ao registrar que 90% dos inquéritos policiais são instaurados, relatados e revelam a autoria das infrações.

O discurso utilitarista rasteiro acerca da ineficiência do inquérito policial não descreve a complexidade do problema. Trata-se de uma visão reducionista a partir de uma leitura fragmentada das partes de um sistema, em detrimento de uma verdadeira compreensão holística da interconexão de todos seus componentes.

Achar-se que a carroça vai andar mais rápido somente pela troca do cocheiro é no mínimo uma ingenuidade.

A limitação da velocidade decorre de condicionantes objetivas e não da vontade do dirigente. O que se tenta demonstrar é que a crise não é do inquérito policial ou do modelo de investigação preliminar pela Polícia.

Conforme já explicitado, eles são, sim, usados em outros países e lá funcionam a contento. O que há no Brasil é uma crise da Polícia Judiciária. Crise esta gerada essencialmente pela falta de recursos (materiais

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e humanos) e pela falta de uma visão gerencial moderna. E isto tem que se ter bem claro.

Não se pense que a extinção do inquérito policial ou a substituição do Delegado de Polícia pelo Promotor à frente da investigação irá gerar qualquer ganho de eficiência.

O único resultado dessa reforma será ainda mais ruído no fluxo de trabalho entre Polícia Judiciária e Ministério Público.

Nesse contexto, embora alguns desejem a implantação no Brasil do modelo promotorinvestigador, o PL nº 8.045/2010 vai bem ao manter a atual estrutura da investigação policial conduzida pelo Delegado de Polícia. Suas pontuais alterações como a previsão de uso de tecnologias digitais na tomada de depoimentos são benvindas, pois podem funcionar como catalizadores de uma alteração de paradigma.

Por final, é importante alertar sobre os riscos inerentes à importação de modelos estrangeiros sem que sejam compreendidos à luz de suas culturas originárias. Assim, há que se ter em mente que nos países em que o Sistema

Continental é adotado, o Ministério Público não possui tamanhas prerrogativas como no Brasil.

A partir da Constituição Federal de 1988, no Brasil, o Ministério Público foi alçado a uma nova categoria de poder. Assim, sua importância à democracia é um valor por si só. Contudo, desde Montesquieu[6] a própria concepção teórica de república e Estado de Direito lastreia-se na ideia de limitação/divisão do poder.

Vale dizer: toda concessão de poder deve ser construída a partir da noção de checks and balances.

Nesse sentido, quando um órgão se agiganta demais e passa a concentrar tamanho poder, o risco que se corre é a sua transformação em uma superestrutura em prejuízo à separação de poderes e direitos e garantias individuais.

Logo, repita-se, o regime democrático exige que toda atribuição de poder se construa a partir da ideia de freios e contrapesos. Sua inexistência ou falha coloca em risco o funcionamento das demais instituições estatais que são, no fim, as estruturas para a concretização da carta de

direitos fundamentais. A falta de fiscalização autônoma da atuação investigatória do Ministério Público concedelhe uma dimensão que nenhum outro poder estatal alçou.

O enfrentamento da grave crise da segurança pública e os decorrentes altos índices de criminalidade que assolam o Brasil não são motivos suficientes para a adoção de um voluntarismo pragmático que traga por consequência a preterição do rol de liberdades e o desequilíbrio institucional entre os poderes constituídos.

[1] A cross-examination é o direito

de a parte inquirir a testemunha trazida pela parte adversária (por isso, exame cruzado. Distinguese da direct examination, que é a inquirição da testemunha que a própria parte trouxe.

[2] Poder investigatório do MP foi reconhecido pelo STF no julgamento do RExt n. 593.727.

Embora o reconhecimento tenha se dado em caráter subsidiário à Polícia e em situações extraordinárias, na prática, não há qualquer balizamento legal e a atuação tem acontecido muitas vezes em sobreposição.

[3] MISSE, Michel (organizador).

O inquérito policial no Brasil:

uma pesquisa empírica. Rio de Janeiro: Booklink,2010.

[4] Sobre o sucateamento da Polícia Civil de Judiciária da maior metrópole brasileira: https://vejasp.abril.com.br/ cidades/policia-civil-crise-quedaorcamento.

[5] Referida pesquisa pode ser acessada no sítio: http:// w w w. j u s t i c a . g ov. b r / s u a seguranca/seguranca-publica/ analise-e-pesquisa/download/ pesquisaper fil/relatorio_ pesquisa_perfil_anobase_2013. pdf [6] Do Espírito das Leis (em francês: De l’esprit des lois), publicado em 1748, é o livro no qual Montesquieu elabora conceitos sobre formas de governo e exercícios da autoridade política que se tornaram pontos doutrinários básicos da ciência política.

AUTOR Erick da Rocha Spiegel Sallum – Delegado de Polícia Civil – DF, lotado na Coordenação de Repressão às Drogas-CORD. Exagente de Polícia Federal Classe Especial. Bacharel em Administração de Empresas, Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Penal.

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ADMINISTRAÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS O Sindepominas obtém novo êxito em mais três processos de indenização a Delegados de Polícia Civil que exerceram função de administração de cadeia pública no Estado de Minas Gerais. Caso o (a) delegado (a) tenha exercido direção de cadeia, entre em contato com o sindicato.

Em mais uma ação ajuizada pelo Sindepominas (processo nº 3094241-15.2014.8.13.0024), a 4ª Câmara Cível de Belo Horizonte condenou no dia 12 de abril o Estado de Minas Gerais a indenizar o Delegado de Polícia J.A.M.J. por ter desempenhado a função de Diretor de Presídio no período de outubro de 2009 até maio de 2011.

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias julgou no dia 25 de abril procedente a ação do Sindepominas em favor da delegada G.R.A., em face do Estado de Minas Gerais, a indenizar a autora pelo encargo de atuar como diretora de cadeia pública no valor da remuneração de um diretor de presídio de março de 2013 até agosto de 2014. Processo nº 5134574-04.2016.8.13.0024.

Em outra ação exitosa do Sindicato dos Delegados (processo nº 2446111-43.2014.8.13.0024), a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual julgou procedente a ação de indenização do Delegado de Polícia E.L.C.J. que atuou como diretor de cadeia na cidade de Cruzília, relativo ao período de janeiro de 2009 até agosto de 2010.

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STF ADMITE SINDEPOMINAS COMO AMICUS CURIAE NA ADI 4271/DF No dia 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal – STF publicou a decisão que autoriza a admissão da manifestação do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas, na qualidade de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4271, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol/BR no ano de 2009.

Esta ADI discute as leis e resoluções que tratam do controle externo das atividades das Polícias Civil e Federal por parte do Ministério Público que almejam, tão somente,

subordinar a instituição da polícia e sucatear o serviço prestado por estas.

Medidas adotadas pelo MP, tais como a visita técnica, que impõe ao Delegado de Polícia a obrigação de responder questionário e apresentar relatório sobre número de servidores, logística e gestão da unidade policial, esbarram no controle interno da Polícia Civil, que possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária. A autonomia é conferida pela Constituição, sendo, portanto, imprescindível a intervenção do STF através do instrumento processual adotado.

A ação tramita perante o STF.

TJMG OBRIGA ESTADO A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTO SOBRE TETO REMUNERATÓRIO Em ação proposta pelo Sindepominas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou a sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que obriga o Estado a não decotar do teto constitucional os valores percebidos pela Delegada de Polícia R.C.J a título de exercício continuado, previsto do art. 118 da Lei Orgânica da Polícia Civil.

Segundo o relator desembargador Moreira Diniz “a gratificação em questão tem a mesma natureza do abono de permanência, pois ambas são formas de compensar o não exercício imediato do direito à aposentadoria,

sendo que, de acordo com as resoluções 13/2006 e 14/2006 do Conselho Nacional de Justiça, o abono de permanência não é contabilizado para fim de verificação do teto remuneratório constitucional. Em se tratando de aplicação do teto remuneratório constitucional, não há razão para o tratamento diferenciado entre membros do Poder Judiciário, seus servidores e os demais servidores do Estado, incluindo os policiais civis, sob pena de se infringir o princípio constitucional da isonomia”. Essa ação está identificada pelo processo nº 6069227.41.2015.8.13.0024.

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PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO O governo estadual insiste em impor jornadas de trabalhos em regimes de escalas de plantão aos delegados em horários noturnos e não remunerá-los conforme determinação legal.

Para se contrapor a isso, o sindicato continua ingressando com ações e obtendo sucessivas vitórias em defesa dos Delegados de Polícia filiados.

A juíza da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível e Criminal de Alfenas – MG julgou, no dia 5 de abril, procedente a ação de indenização (processo: nº 0016.17.0108795), ajuizada pelo Sindepominas, a pagar ao Delegado de Polícia M.C.B. o valor total de adicional noturno, relativo ao período compreendido entre os meses de abril de 2013 a agosto de 2017.

No dia 16 de maio, o juiz da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – BH/MG julgou procedente a ação de indenização, ajuizada também pelo Sindepominas, a pagar à Delegada de Polícia G.S.L. o valor total de adicional noturno, relativo ao período

compreendido entre os meses de março de 2013 a dezembro de 2017. Processo nº 9006850.75.2018.813.0024.

Em outra ação semelhante (processo nº 0024.14.248.504-4), a juíza da 3ª Vara da Fazenda julgou no dia 18 de junho, procedente a ação solicitada pelo Sindepominas em favor do Delegado de Polícia M.O.A. referente ao adicional noturno no montante correspondente a 20% do valor da hora normal de trabalho, bem como acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal pelo período em que ocorreu o labor além das 40 horas semanais.

TJMG RECONHECE HORAS EXTRAS PARA POLICIAL CIVIL A relatora desembargadora Albergaria Costa votou pelo pagamento de horas extras a todos os policiais civis do Estado de Minas Gerais, para aqueles que trabalham além das 40 horas semanais estabelecidas na Lei Orgânica da Polícia Civil, sendo acompanhada à unanimidade pelos demais desembargadores. Em recurso de apelação proposto pelo Sindepominas, o mesmo foi designado para ser julgado pela 1ª Sessão

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Cível do TJMG sendo considerado como questão de grande importância para todos os policiais, transformado em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR. Assim como no processo nº 077602465.2013.8.13.0024, todos os demais que se encontravam sobrestados terão julgamento favorável em relação ao pedido de horas extras dos policiais, mais uma grande conquista do Sindepominas.

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PAGAMENTO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS O desembargador relator da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente ação, feita pelo Sindepominas, e condenou o Estado de Minas Gerais a pagar indenização ao Delegado de Polícia M.A.S., referente a suas férias prêmio, correspondentes há

seis meses não gozados até o ato de sua aposentadoria. Nesse processo de número 6056487.51.2015.8.13.0024, o TJMG confirmou mais uma vez o direito de um Delegado de Polícia ao recebimento de férias prêmio não gozadas e nem usufruídas.

DELEGADO É ABSOLVIDO EM ACUSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIÇOSA A turma recursal de Ponte Nova/MG julgou, em grau de recurso, processo oriundo da comarca de Viçosa, no qual recorria o Ministério Público contra o Delegado de Polícia da referida comarca, por suposto abuso de autoridade. Já em sede de 1ª instância o pedido já havia sido julgado

improcedente. Após defesa apresentada pelo Sindepominas, o relator confirmou a sentença de absolvição do delegado, sendo seguido pelos demais juízes à unanimidade.

Essa ação está identificada pelo processo de nº 0057550.86.2015.8.13.0713.

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LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DO CHEFE DA POLÍCIA

É inegável que o desmonte da Polícia Judiciária no Brasil vem ocorrendo de forma acelerada, apesar da luta incessante dos policiais e das entidades de classe. Entre as principais causas estão a herança histórica do comando exercido pelo Poder Executivo sobre as polícias, a inexistência de uma cultura institucional em defesa do papel da Polícia Civil, a usurpação de funções cada vez maior por parte de outras instituições e a falta de investimentos na Polícia Judiciária. Os reflexos mais relevantes são a falta de autonomia administrativa, financeira e orçamentária e as ingerências político-partidárias de toda ordem no trabalho policial.

Para fazer frente a isso, uma das propostas que vem ganhando corpo nas discussões entre policiais civis de todo o país é a implantação da escolha do Chefe da Polícia (ou Delegado Geral em alguns estados brasileiros) por meio da indicação de candidatos a partir de Lista Tríplice, encaminhada ao governador.

Nomeações de natureza estritamente política para os cargos em comissão e as funções de confiança, escolha de autoridades policiais por encomenda para presidirem inquéritos policiais de interesse 14

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MODELO MAIS COMUM PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE GOVERNADOR

MANDATO DE CHEFE DA POLÍCIA DE 2 ANOS, PRORROGÁVEL POR MAIS 2 ANOS

LISTA TRÍPLICE

SINDICATO DOS DELEGADOS APURA OS TRÊS MAIS VOTADOS

DELEGADOS DA ATIVA VOTAM PELA INTERNET

VOTAÇÃO VIRTUAL, CONFIDENCIAL E AUDITÁVEL

DELEGADOS SE CANDIDATAM

SINDICATO PUBLICA EDITAL DE INSCRIÇÕES

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político-partidário, remoções de caráter punitivo, movidas por perseguições políticas e ideológicas, sob preceitos jurídicos indeterminados e pelo uso indevido do poder disciplinar e lotações e promoções privilegiadas. Esses são alguns dos efeitos mais regulares das ingerências políticas e que acabam por afetar a motivação, o comprometimento e o desenvolvimento na carreira dos policiais. Sem contar os seus efeitos na esfera municipal, onde o trabalho policial torna-se refém do alinhamento (ou desalinhamento) político-partidário que houver entre o prefeito e o governador.

LEVANTAMENTO NACIONAL A Revista dos Delegados realizou um levantamento nacional junto às entidades de classe da Polícia Civil e constatou que apenas a Polícia Civil dos estados do Mato Grosso e de Goiás, além do Distrito Federal, tiveram experiências recentes com a indicação do Chefe da Polícia a partir da lista tríplice. Nos estados do Maranhão, Rondônia e Santa Catarina, essa modalidade de escolha está sendo negociada junto ao poder executivo e as respectivas Assembleias Legislativas.

Em todos os outros, a escolha do Chefe da Polícia é exatamente como ocorre em Minas Gerais.

Alguns especialistas ressalvam que a disputa interna entre os candidatos à lista tríplice contamina negativamente o ambiente interno da Polícia Civil e que, paradoxalmente, a autonomia administrativa e financeira do corpo armado do poder executivo podem colocar em risco a soberania do Estado.

Havendo uma convergência em Minas Gerais para a realização da lista tríplice na escolha do Chefe da Polícia, somente os Delegados

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Gerais, no topo da carreira, seriam elegíveis para o cargo e apenas delegados na ativa participariam da eleição. Contudo, a proposta precisa ser regulamentada, conforme previsto na Lei Orgânica, definindo o melhor formato para sua realização e a previsão do tempo de mandato. Nesse aspecto, o mais provável é que ocorreria com mandato de dois anos e uma recondução de mais dois anos, seguindo a experiência de outros estados com a lista tríplice. ÊXITO NO MATO GROSSO O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso, Wagner Bassi Júnior, avalia como muito positiva a experiência, a partir da lista tríplice para a escolha do Delegado Geral no estado, que esse ano realiza pela terceira vez consecutiva a consulta à categoria. “O sindicato criou um sistema próprio de votação virtual, confidencial e auditável. Abrimos o edital para a inscrição dos candidatos, delegados em Classe Especial, no topo da carreira.

Validamos as candidaturas e, no dia da eleição, o delegado da ativa recebe por e-mail uma senha exclusiva. Com ela e o CPF, ele vota pela internet, escolhendo quem ele gostaria de ter como Delegado Geral da Polícia Civil. Na primeira vez, o governador nomeou o delegado mais votado da lista tríplice. Na segunda oportunidade, foi nomeado o segundo da lista. Agora estamos preparando a terceira eleição.” Para Bassi, a lista tríplice ajuda a transformar a função do Delegado Geral de cargo de governo em cargo de estado e, por isso, “o compromisso da classe policial e a autonomia da instituição, inclusive nas investigações dentro do próprio governo, passaram a ser muito maiores”.

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ESCOLHA DO CHEFE DA POLÍCIA NOS ESTADOS Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins

Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Tentativa de lista tríplice em 2014 Nomeação sem lista tríplice Tentativa de lista tríplice em 2014 Tentativa de lista tríplice em 2006 Lista tríplice acatada pelo governador em 2012, 2014 e preparando a de 2018 Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Tentando lista tríplice em 2018 Nomeação sem lista tríplice Projeto de lista tríplice aguardando aprovação na Assembleia Legislativa Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice Nomeação sem lista tríplice

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“Sou favorável porque a lista tríplice é resultado de uma escolha democrática e aumenta a responsabilidade sobre o escolhido. Com isso, o Chefe da Polícia escolhido poderia se comprometer mais com a classe.”

Fabrícia Nunes Noronha Delegada de Polícia em Jequeri

“Acho muito boa a possibilidade de apresentar uma lista tríplice para a escolha do Chefe da Polícia. As instituições republicanas mais sérias já optaram por isso. Sem dúvida, seria mais democrático, poderia reduzir a ingerência externa e teríamos mais autonomia institucional.”

Gislane Wiulmiria Veloso Freitas Delegada de Polícia em Montes Claros

“Sou favorável e percebo que aqui, na região do Triângulo, essa proposta tem tido acolhida da maioria dos colegas. Certamente, esse processo eleitoral resultaria em mais estabilidade político-administrativa para a escolha do Chefe da Polícia.

Como estamos num país democrático, nada mais razoável que o nosso chefe institucional também seja escolhido de forma mais participativa e transparente.”

Diego Paganucci Lodi Delegado de Polícia em Uberaba

“Sou a favor da lista tríplice porque é a melhor forma que um Chefe da Polícia pode ser escolhido. Assim, acredito que ele possa representar a instituição de forma objetiva, autônoma e democrática. Só vejo vantagens nesse modo de escolha para a chefia da Polícia Civil.”

Walter André Bíscaro Salviano, Delegado de Polícia em Patrocínio

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“Acho que a forma com é feita a lista tríplice traz clareza para o processo de escolha. Portanto, sendo mais democrática e fruto da escolha coletiva, acredito que haveria menor interferência política nas ações do Chefe da Polícia.”

Douglas Ferraz Veloso Delegado de Polícia em Conselheiro Pena

“Sou totalmente favorável à opção de sugestão de lista tríplice para a definição do Chefe da Polícia. Acredito que esse é um anseio antigo da classe policial.

A exemplo da Defensoria Pública, que tem esse modelo, com transparência e participação de todos os delegados na escolha da lista tríplice, poderemos ter maior representatividade e mais autonomia institucional.”

Renata Rezende Delegada de Polícia em Alfenas

“Sou a favor dessa proposta porque democratiza a direção da instituição.

Também defendo o mandato de dois anos. Essa forma de eleição dificulta a ingerência política na instituição, tornando-a mais transparente. Com a lista tríplice, até a destituição do Chefe da Polícia também ficaria mais rígida.”

Felipe de Souza Capute Delegado de Polícia em Passos

“Um chefe escolhido dessa forma passa a ter mais autonomia para fazer a gestão. Sou também favorável pela definição prévia do mandato de dois anos, prorrogável por mais dois anos.”

Danielle Aguiar Carvalho Delegada de Polícia em Belo Horizonte

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PROPOSTAS PARA A PCMG DOS POLICIAIS CIVIS PRÉ-CANDIDATOS A DEPUTADO ESTADUAL E FEDERAL O Sindepominas iniciou em 2017 um processo de convergência com os pré-candidatos a deputado Estadual e Federal oriundos exclusivamente da Polícia Civil. Foi a primeira vez que uma entidade teve essa iniciativa na história da instituição. Foram realizadas quatro reuniões, para as quais foram convidadas todas as entidades de classe e candidatos. O Sindepominas foi informado que há 12 pré-candidatos policiais civis mineiros para o pleito de 2018. Apesar de todos os esforços, clareza e isenção dos propósitos desse projeto, observa-se que a convergência interna ainda é um sonho que precisa de amadurecimento institucional e que, majoritariamente, interesses pessoais-partidários ainda sobrepujam aos coletivos-institucionais. Até o fechamento dessa edição, sete pré-candidatos enviaram suas proposições de trabalho para a PCMG. Veja a seguir.

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DELEGADO HELDER CARNEIRO PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL • Destinação de emenda parlamentar integralmente para projetos da Polícia Civil; • Envidar esforços para fomentar a alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil; • Criação de um mandato de no mínimo de dois anos para o cargo de Chefe da Polícia e Chefe Adjunto da Polícia; • Criação de requerimento único para toda e qualquer remoção de servidores, no qual deverá constar despacho fundamentado das chefias intermediárias e estratégicas, devendo ser publicado em diário oficial; • Alteração dos critérios de promoção por merecimento, tornando-os mais objetivos e garantindo maior transparência; • Garantia de pagamento de hora noturna para todos os policiais; • Criação de critérios objetivos para distribuição de pessoal no âmbito das cidades; • Criação de um conselho integrado por chefias intermediárias para aprovação de determinadas matérias de interesse geral.

DELEGADO HELI GERALDO DE ANDRADE PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL • Destinação de emendas parlamentares para projetos na área de investigação criminal, bem como que visem a qualidade das estruturas prediais, de transporte e de tecnologia das unidades da Polícia Civil; • Criação, por meio de lei, de Fundo de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro para a restruturação da PCMG através da destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, de acordo com o disposto no § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores); • Alteração da Lei Orgânica da PCMG para criar critérios totalmente objetivos para as promoções dos Delegados de

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Polícia e demais carreiras policiais civis; • Readequação e reajuste salarial dos cargos comissionados próprios da Polícia Civil, como Superintendentes, Chefes de Departamento, Delegados Regionais, Chefes de Divisões, Inspetores, Chefes de Cartório e outros; • Fortalecimento da autonomia da PCMG, através de: a) Lista tríplice para escolha do Chefe da PCMG, formada por Delegados Gerais de Polícia componentes do Colegiado da PCMG que deverá ser criado e integrado por todos os Delegados Gerais de Polícia; b) Mandato de 2 anos, com a possibilidade de recondução, para o exercício do cargo de Chefe da PCMG. • Isenção de tributos estaduais para policiais adquirirem produtos definidos como próprios para o exercício da função policial, a exemplo de armas, coletes, algemas e outros; • Desconcentração de competências da Administração Superior da PCMG para os Chefes de Departamentos no campo logístico, da gestão de pessoas e na esfera orçamentária e financeira, em matéria correcional e de inteligência policial, além de capacitação policial; • Articulação para garantir: a) O pagamento do salário no 5º dia útil; b) A opção de jornada de 40 horas de trabalho semanal para os remanescentes das carreiras de servidores administrativos que ainda cumprem jornada de 30 horas semanais; c) A recomposição salarial dos policiais e servidores administrativos da PCMG.

DELEGADA SHEILA OLIVEIRA PRÉ-CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL • Retomar o prestígio e o espaço que aos poucos foram sendo retirados da instituição; • Lutar contra o processo de sucateamento, retaliação e usurpação de funções da Polícia Civil; • Rediscutir e reestruturar de todas as carreiras e níveis; • Reconhecer e remunerar melhor os agentes de todas as classes e carreiras; • Reestruturar as unidades localizadas no interior do estado; • Treinar e equipar melhor os policiais.

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DELEGADA ELAINE MATOZINHOS PRÉ-CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL • Envidar todos os esforços para aprovar a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil; • Defender as Prerrogativas Constitucionais da Polícia Judiciária em todo o Território Nacional; • Acompanhar de perto todas as Políticas Públicas já implantadas ou a serem implantadas pelo Ministério de Segurança Pública; • Defender a Polícia Civil, de forma veemente e constante, em todas as esperas de Poder; • Acompanhar todos os Projetos de Lei de interesse da Segurança Pública Nacional; • Defender e trabalhar pela Reforma do Código Penal Brasileiro; • Combater à corrupção em todas as suas formas e esferas de Poder; • Estar atenta e diligenciar, junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, todos os esforços possíveis em favor da Polícia Civil, no que tange à remuneração e suprimento de recursos humanos e materiais.

DELEGADO JEFERSON BOTELHO PEREIRA PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL • Propor, defender e articular a favor da efetivação da LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLICIAS CIVIS, com o fim de dar uniformidade nacional de atuação, prever normas gerais de estruturação e ação, e garantias e prerrogativas funcionais de seus membros; • Regras de vinculação do ato de nomeação de seus chefes, de forma a aproximar as corporações da condição de órgãos de Estado e não de governo; • Defender critérios para a escolha de Chefes da Polícia, como capacitação, liderança, bom conceito interno e na sociedade, reputação ilibada, dentre outros; • Defender que seja estabelecida nova grade curricular nas

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Academias de Polícia, em consonância com as diretrizes do MEC mas prevendo no âmbito nacional disciplinas como história da Polícia Civil, regras de atuação cidadã dos futuros policiais na sociedade e postura de acolhimento às pessoas nas unidades policiais e fora delas; • Defender regras de promoção na carreira, de ocupação de cargos de chefia e outras valorizações do policial pelo estrito critério da MERITOCRACIA e perfil de capacidade do policial, evitando que essas ações administrativas sejam orientadas por critérios de conveniência de satisfação pessoal de governantes ou de políticos; • Propor, defender e articular providências, no âmbito legislativo, destinadas a preservar a autonomia das polícias civis no patrocínio de investigações criminais, próprias da fase préprocessual; • Propor, defender e articular providências, no âmbito legislativo, no sentido de consolidar os institutos da integralidade e paridade por ocasião da aposentadoria dos policiais civis; • Propor, defender e articular para a criação do CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com representação consistente das policiais civis dos Estados, com a finalidade de controle externo dos órgãos de segurança pública, de orientação e definição de metodologias de ação em todo país, desvinculando-se, assim, de outros órgãos de controle externo; • Colocar o mandato parlamentar e sua estrutura em apoio aos policiais civis que forem alvo de ação injusta em razão do exercício da função, com a criação de CENTRO DE APOIO DE DEFESA DOS POLICIAIS CIVIS.

INSPETOR MAURO CHAVES PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL • Lei Orgânica Nacional: A – Carreira Única e reestruturação de cargos: I – Auxiliar Administrativo (nível médio); II – Perito Criminal (agentes e Escrivão – nível superior); III – Perito Especialista (atuais Peritos – Pós Graduado); IV – Delegado (Nível superior Direito).

B – Inamovibilidade para Delegados; C – Lista tríplice para escolha do Chefe da Polícia; D – Autonomia financeira da Polícia Civil.

• Proposição do Piso Nacional para todos policiais civis com parte dos recursos derivados do FNSP; • Padrão Único de divisões operacionais das polícias civis de

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todo o Brasil; • Destinação de recursos através de convênios e emendas parlamentares para investimentos em inteligência policial e pericial; • Reformulação do Código Penal tornando mais rigorosa a pena de crimes contra a vida onde a vítima seja policial; • Reformulação do Código Processo Penal dando maior autonomia as autoridades policiais, entre elas o da expedição do Mandado de Busca e Apreensão em matéria Penal; • Outras medidas a serem discutidas com representantes de classe e da Polícia Civil; • Quero destacar que destinarei duas vagas de assessor parlamentar para integrantes da PCMG.

DELEGADO ROGÉRIO MELO FRANCO PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL • Promulgação da lei geral da polícia civil; • Estipular prazo de 60 dias para conclusão do inquérito da ação civil público, inserindo o delegado de polícia entre as autoridades com competência para instaurá-los; • Equiparar o salário da polícia civil ao do Distrito Federal; • Valorização salarial do quadro administrativo da Polícia Civil; • Flexibilização do estatuto do desarmamento; • Política de restrição a concessão de indultos (saída temporária) a apenados; • Aumento da pena máxima para 40 anos; • Estipular que bom comportamento é obrigação no cumprimento da pena; • Restrição a mudança do regime de aplicação da pena; • Diminuição da menoridade penal; • Políticas públicas de valorização da educação e seus profissionais; • Políticas públicas de saneamento e acesso da população a sistema de saúde eficaz.

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SINDEPOMINAS SE MANTÉM FIRME NA DEFESA PELA PARIDADE E INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS Em 23 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5039/RO, cuja relatoria está a cargo do ministro Edson Fachin. O autor da ADI, governador do Estado de Rondônia, requereu que sejam declarados inconstitucionais dispositivos de lei daquele Estado que garantem integralidade e paridade para a aposentadoria de seus policiais civis.

Certos de que o resultado do julgamento dessa ADI impactará a situação previdenciária dos policiais civis de todo o país, o

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Sindepominas está a atuar, na condição de amicus curiae, na pessoa do advogado Fernando Calazans, consultor jurídico especialista em direito previdenciário, para defender a constitucionalidade das regras que garantem integralidade e paridade para a aposentadoria dos policiais civis. Naquela sessão, foram realizadas sustentações orais, especialmente a efetuada pelo patrono deste sindicato.

No dia seguinte, o relator proferiu o seu voto pela parcial procedência da ADI declarando a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45

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e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, na redação conferida pela Lei Complementar 672/2012, por compreender que referidos dispositivos legais teriam exorbitado da competência legislativa concorrente estabelecida pelo art.

24 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e teriam violado os §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF/88, que estabeleceram a regra de cálculo pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição e a regra de reajuste pela variação inflacionária.

Em seguida, pediu vista dos autos o ministro Alexandre de Moraes para analisar os efeitos da Emenda Constitucional nº 47 de 2005 sobre as formas de cálculo e de reajuste das aposentadorias dos servidores policiais.

Em razão disso, o Sindepominas já requereu

à assessoria de gabinete a realização de audiência com o ministro Alexandre de Moraes (no que aguarda resposta) com vistas a apresentar: – (i) os efeitos da Emenda Constitucional nº 47 de 2005 sobre as formas de cálculo e de reajuste das aposentadorias dos servidores policiais; (ii) o teor da Proposta de Emenda Constitucional nº 287-A de 2016 na parte em que é dispensada nova redação ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal e no que se refere à nova regra de aposentação dos servidores policiais instituída por seu art.

3º, com especial relevo para o que contém o seu § 2º; (iii) e a síntese do Memorial apresentado por este sindicato que defende a constitucionalidade das regras de cálculo e de reajuste da lei ora objurgada.

O TCE-MG DEFERE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FEITO PELO SINDEPOMINAS O Sindepominas esteve no dia 20 de junho de 2018, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) acompanhando o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade acerca da paridade e a integralidade da aposentadoria dos policiais civis, juntamente com o advogado Fernando Calazans.

Por unanimidade, o TCE-MG deferiu o pedido do Sindicato dos Delegados no sentido de adiar o julgamento da questão em Minas Gerais e aguardar a sentença do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 5039/RO, que tem como relator o ministro Edson Fachin.

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TCE ADIA DECISÃO SOBRE APOSENTADORIA DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS Tribunal aguardará decisão do Supremo sobre o assunto, antes de estabelecer entendimento sobre o caso.

Cerca de 150 delegados da Polícia Civil de Minas Gerais acompanharam, no dia 20 de junho, a discussão pelos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) da Lei Complementar 84/05, que estabelece as regras para a aposentadoria da categoria.

A legislação diz que, após 30 anos de contribuição, os delegados podem se aposentar com o salário integral – ou seja, último vencimento recebido na ativa – e garante a aplicação dos mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa. No entanto, o argumento do TCE é que a lei é inconstitucional, baseado em entendimento semelhante no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na reunião, a pedido do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), os conselheiros do TCE adiaram a discussão até que o STF conclua o julgamento de uma Adin que tramita no órgão envolvendo os policiais civis do Estado de Rondônia. Enquanto isso, o TCE vai continuar não homologando as aposentadorias concedidas pelo estado.

Desde 2013 o TCE vem indeferido as aposentadorias nas regras da LC 84. O Sindepominas recorreu então dessas decisões, que estavam em julgamento naquela tarde.

De acordo com o presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, desde 2013 cerca de 60 policiais atingiram os requisitos para a aposentadoria e estão afastados de seus cargos à espera de uma decisão.

“Eles estão afastados para se aposentar, recebendo o salário da ativa”, afirmou.

O temor pela lentidão de uma decisão final do TCE é de que eles tenham que devolver recursos para os cofres públicos.

FONTE: Estado de Minas

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SINDEPOMINAS SE JUNTA A OUTROS SINDICATOS PARA DISCUSSÃO DE PROJETOS DE LEI DO SENADO Marco Antônio de Paula Assis e Maria de Lurdes Camilli, presidentes do Sindepominas, estiveram em Brasília no dia 3 de março de 2018, juntamente com os representantes dos Sindicatos de Delegados de Polícia dos estados de São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Pará, Sergipe, Bahia e Tocantins, para uma defesa conjunta de manutenção das prerrogativas funcionais dos Delegados de Polícia. Também discutiram os Projetos de Leis do Senado nº 227/2012 e nº 197/2014 que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal.

O primeiro estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional; dispõe que o boletim de ocorrência será confeccionado em três modalidades: I) Boletim de Ocorrência de Infração Administrativa; II) Boletim de Ocorrência de Infração Penal; e III) Boletim de Ocorrência de Infração Penal com Prisão ou Apreensão em Flagrante Delito; estabelece as informações que deverão constar no boletim de ocorrência; dispõe que a autoridade de polícia judiciária poderá, a

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qualquer momento após receber o boletim de ocorrência, rever e alterar a classificação penal do fato atribuída por outra autoridade policial; estabelece que os órgãos policiais federais, estaduais e do Distrito Federal deverão possuir numerador único de boletins de ocorrência e compartilhá-los entre si e com órgãos do Ministério Público competente, preferencialmente de forma eletrônica; dispõe que os bancos de dados de registros criminais serão administrados pela União, Estados e Distrito Federal, de acordo com a respectiva competência e circunscrição, e periodicamente transmitidos ao órgão competente da União para a formação do sistema nacional de estatísticas criminais;

estabelece que a lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data da sua publicação.

O projeto 197/2014 altera a Lei Maria da Penha para possibilitar que as medidas protetivas à mulher possam ter caráter cível, independente de vinculação a inquérito policial ou processo penal contra o agressor; bem como possam ser aplicadas na iminência da prática da violência doméstica e familiar.

Na oportunidade, o Sindepominas acompanhou os últimos trâmites relacionados da ADI 5039/RO que precariza a previdência da Polícia Civil e o Ciclo Completo da Polícia Militar.

PALESTRA DISCUTE “PLANO NACIONAL DE PLANEJAMENTO PARA POLÍCIAS JUDICIÁRIAS” O presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, a vice-presidente Maria de Lurdes Camilli e o diretor Marlon Pacheco estiveram no dia 16 de maio em um evento no Hotel BH Conventions Expominas, por convite da AdepolMG, para participar da palestra dada pelo presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Paraná, Cláudio Marques Rolin e Silva, que fez exposição do “Plano orientador nacional de planejamento estratégico das polícias judiciárias”.

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SINDEPOMINAS ENVIA OFÍCIO AO CHEFE DA POLÍCIA Desde o dia 16 de abril, o Sindepominas aguarda retorno do Chefe da Polícia, João Octacílio, sobre ofício exigindo urgência no processo de promoção e no quantitativo de servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, que deveria ter sido publicado em março deste ano. No dia 27 de junho, a Polícia Civil divulgou a lista de antiguidades para fins de promoção, contudo ainda permanecem sem esclarecimentos os critérios. Segue o ofício:

SINDEPOMINAS SOLICITA AO CHEFE DA POLÍCIA MUDANÇA NA DATA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS AOS POLICIAIS CIVIS O Sindepominas enviou ofício no dia 10 de maio, ao Chefe da Polícia, João Octacílio Silva Neto, solicitando que os descontos das prestações de empréstimos consignados sejam realizados somente na 2ª parcela dos salários dos policiais civis. Segue abaixo o ofício:

GOVERNO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DÁ CALOTE EM SINDICATO DE SERVIDORES O Sindepominas protocolou no dia 4 de junho ofício ao superintendente da Central de Processamento do Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda cobrando explicações sobre as razões de não receber diretores classistas. Na pauta, está o atraso frequente dos repasses da contribuição sindical, recolhida dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais. Confira a íntegra do documento:

POLICIAIS CIVIS CRITICAM ATUAÇÃO DO GAECO EM UBERLÂNDIA Representantes da Polícia Civil criticaram, no dia 24 de maio, o trabalho do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), no município de Uberlândia (Triângulo Mineiro), que estaria desrespeitando prerrogativas de advogados e policiais civis na realização de operações, prisões e delações premiadas. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre as denúncias apresentadas, está, por exemplo, a condução de preso para

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a sede do Gaeco sem a presença de seu advogado, a tortura de policiais civis presos para forçar delações premiadas e o repasse à imprensa de informações sigilosas.

Foram feitas duras críticas à Operação Fênix, conduzida pelo Gaeco, em que foram presos delegados, policiais civis e advogados por suspeita de corrupção. Também foram ouvidos depoimentos de empresários que teriam sido presos sem provas e citados problemas na Operação Serendipe.

O superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais,

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Carlos Capristrano, condenou o fato de a operação ter sido desencadeada sem a presença da Corregedoria Geral de Polícia Civil, já que houve prisão de policiais. “Soou como se o Gaeco não confiasse na nossa corregedoria”, afirmou.

PRISÕES TERIAM DESRESPEITADO PRERROGATIVAS DOS DELEGADOS O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), Marco Antônio de Paula Assis, disse que não foram respeitadas as prerrogativas legais dos delegados, que foram levados presos para um quartel da polícia militar.

O coordenador da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, Cláudio Marques Rolin e Silva, criticou o uso que vem sendo feito dos instrumentos de condução coercitiva, prisões e interrogatórios para forçar uma delação premiada.

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Egmar Sousa Ferraz, defendeu o afastamento dos promotores de justiça que compõem o Gaeco, até que sejam apuradas as denúncias apresentadas. Ele ainda destacou que a OAB em Uberlândia já criou uma comissão para verificar as denúncias.

MP IMPLEMENTOU MUDANÇAS PARA REGULAR A ATUAÇÃO DOS GAECOS O procurador-geral de justiça adjunto institucional de Minas Gerais, Nedens Ulisses Freire Vieira, reconheceu que a Operação Fênix causou um mal-estar nas relações entre o MP e a Polícia Civil. Segundo ele, diante

da situação, o MPE promoveu mudanças no regimento interno com objetivo de melhor regulamentar a atuação dos Gaecos.

Entre elas, está a determinação de que para que ocorra uma operação é necessária uma comunicação à coordenadoria estadual e às respectivas corregedorias das instituições envolvidas. Segundo ele, caso não haja possibilidade de comunicação das corregedorias, as coordenações nacional e estadual devem ser alertadas do fato.

Nedens Vieira defendeu o trabalho dos Gaecos em Minas Gerais e apontou que já foram realizadas várias forças-tarefa em parceria com outras instituições e com resultados positivos para a sociedade.

O procurador-geral ainda se manifestou contrariamente ao afastamento do promotor e apontou que, caso haja denúncias disciplinares, elas devem ser encaminhadas à corregedoria do MP. JUDICIÁRIO – O promotor de justiça Enéas Xavier Games também afirmou que tudo que é feito pelo Ministério Público é respaldado por uma decisão do Poder Judiciário, sendo que as ações e operações do Gaeco em Uberlândia foram autorizadas pelo juiz da comarca.

DEPUTADOS DEFENDEM APERFEIÇOAMENTO DAS INSTITUIÇÕES O autor do requerimento para a audiência, deputado Arnaldo Silva (DEM), disse que o objetivo do debate era contribuir com o aperfeiçoamento institucional, melhorando o combate à criminalidade. Para ele, a questão do Gaeco é isolada em Minas Gerais, sendo que algumas medidas estariam

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ultrapassando os limites de atuação da instituição.

Ele sugeriu a criação de um grupo de trabalho, com membros das instituições envolvidas, para discutir e tratar, em tese, os problemas e desvios de conduta que possam ocorrer nos procedimentos gerais do Gaeco.

Sobre o caso de Uberlândia, Arnaldo Silva disse que os advogados e policiais locais estão com medo de atuar. “Esses procedimentos não estão dando agilidade no combate à criminalidade, mas podem colocar criminosos na rua”, destacou.

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O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), reafirmou que respeita muito o trabalho do Ministério Público, defendeu a atuação conjunta das instituições e as forças-tarefas, mas ponderou que devem ser realizadas com o respeito ao devido processo legal. “Por tudo que ouvimos aqui, estou convencido de que houve uma série de equívocos com essa operação, que eu espero que sejam apurados”, concluiu, ao final da reunião.

Fonte: ALMG

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Mulher não é só plateia A Delegacia de Atendimento à Mulher de Diamantina, aproveitando o clima envolvido em torno da Copa do Mundo, apresenta a campanha: MULHER NÃO É SÓ PLATEIA! Foram distribuídos em diversos locais da cidade lenços/bandanas com as cores do Brasil, o símbolo da Polícia Civil de Minas Gerais, o slogan da campanha e uma tarja preta, em significado de luto! “O protesto diz respeito especialmente à ausência e/ou ainda baixa representatividade Na foto: a Delegada Kíria Silva Orlandi, ladeada pelas de mulheres em espaços de poder, pugnando para que ocupemos espaços de investigadoras Celma Pinheiro e Larissa Rosa. representatividade, tanto políticos, quanto jurídicos, policiais, sociais, médicos, entre outros! A iniciativa apresenta, ainda, um repúdio ao fato de, quando representada, muitas vezes a mulher que ocupa um espaço de poder é constantemente diminuída ou silenciada. Estamos juntas na luta!”, afirma a delegada Kíria Orlandi.

O Sindepominas cumprimenta toda a equipe da DEAM de Diamantina pela brilhante iniciativa.

CHEFES DA POLÍCIA PADRONIZAM IDENTIDADES FUNCIONAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO BRASIL O presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Dr. Emerson Wendt, publicou no dia 13 de junho de 2018, a Resolução nº 02/2018, a qual instituiu a padronização das identidades funcionais a ser observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

Trata-se de necessidade de melhorar a identidade visual padrão nas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. Também, uma forma de estipular uma uniformidade na identidade funcional das Polícias Civis, considerando a importância de fomentar a atuação padronizada, evidenciando-se a essencialidade da carteira funcional dos policiais civis, com a devida promoção do conhecimento acerca da forma e conteúdo da identidade funcional dos policiais em todo o Brasil. A Resolução está disponível no site do Sindepominas.

Fonte: Portal Nacional dos Delegados Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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SIMPLICIDADE E sabedoria ALEXANDRE CARRÃO MESQUITA MACHADO Esse carioca de nascença, mas de alma mineira veio com os pais aos dois anos para a cidade de Senador Firmino e concluiu seus estudos em Juiz de Fora, Brasília e Sete Lagoas.

Na juventude, o desejo de Alexandre Carrão era ser engenheiro eletrônico, mas desistiu do sonho porque não havia a oferta desse curso superior em Belo Horizonte, naquela época. Além disso, outro fator influiu diretamente na escolha profissional.

Ele é filho do expromotor de justiça e Delegado de Polícia Civil, Raul Mesquita Machado, (com 89 anos e ainda bastante lúcido) . “Não havia como deixar de trabalhar com segurança pública, tendo um profissional e uma pessoa tão exemplar dentro de casa.” (Alexandre

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também é irmão da Delegada de Polícia Civil de Minas Gerais, Rosane Cláudio Machado.)

Ele foi aprovado na primeira vez em que prestou um concurso público, tornandose agente da Polícia Federal. “Foi uma experiência muito boa.

Eu era muito jovem, mas já tinha muita responsabilidade e sempre levei muito a sério o trabalho”. Mas havia outros sonhos.

E um deles era ter o próprio negócio. Pediu exoneração do cargo de agente federal e montou uma empresa de moagem de talco industrial, com outros dois sócios.

Anos mais tarde, em 1978, Alexandre resolveu fazer dois concursos públicos: para Delegado de Polícia Federal e para Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais. “Era uma oportunidade para eu colocar em prática os meus conhecimentos,

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pois havia acabado de concluir a faculdade de direito”. Foi aprovado nos dois. “Decidi ser Delegado de Polícia Civil porque havia a garantia de permanecer em Minas Gerais.

No outro cargo, eu deveria estar disponível para trabalhar em qualquer lugar do país e eu não queria isso.”

Iniciava ali uma carreira proporcional ao brilhantismo do doutor Alexandre Carrão. O início do “grande ciclo” se deu na Delegacia Regional de Divinópolis e, em seguida, na Delegacia de Lavras. Já, na Capital, Alexandre Carrão foi delegado na Delegacia Especializada de Falsificação e Defraudações e atuou como assessor técnico da Corregedoria Geral de Polícia, coordenador da antiga Superintendência Administrativa da PCMG, coordenador de operações da Superintendência de Polícia, delegado assistente do Conselho Superior de Polícia, sub-chefe do DETRAN-MG, coordenador geral de segurança, superintendente regional de Segurança Pública, assessor de Gabinete do Secretário de Segurança Pública, chefe do DEOESP, chefe do Departamento de Investigações, delegado assistente do Chefe da Polícia e, finalmente, delegado do Departamento de Polícia Civil de Divinópolis.

“Modéstia a parte, fui um delegado muito aplicado e dedicado à carreira e ao desenvolvimento da Polícia Civil em Minas

Gerais. Quase não tirei férias na minha vida.

A polícia civil sempre esteve no meu sangue”.

Nem todo mundo sabe, mas praticamente todo o conteúdo relacionado à Polícia Civil na Constituição Estadual foi escrito por Alexandre Carrão. Da mesma forma, ele redigiu a segunda versão da Lei Orgânica da Polícia Civil, que não chegou a ser editada. Em ambos os casos, além do árduo

trabalho de pesquisa e redação, também foi dele a responsabilidade por viabilizar a implantação desses projetos, a partir de “incontáveis reuniões” com o poder executivo e com os deputados estaduais e federais mineiros. “A despeito de me ocuparem de forma extraordinária, tenho muito orgulho desses trabalhos, pelos quais nunca recebi nem um provento extra. Eu nunca pedi. Fiz

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porque sempre acreditei que poderíamos e deveríamos melhorar e valorizar a Polícia Civil”.

Foi também com esse espírito que Alexandre Carrão se dedicou a formatar o atual modelo de Chefia de Polícia, substituindo pelo antigo, quando a instituição era comandada pelo Secretário de Segurança Pública, gerida quase sempre por autoridades sem relação com as forças de segurança e, muito menos, por Delegados de Polícia.

Alexandre Carrão também se dedicou à luta de classe e foi vice-presidente administrativo e membro do Conselho Consultivo da Associação dos Delegados, antes da criação do Sindepominas.

Na sua análise, o que mais prejudicou a Polícia Civil, ao longo da sua história, foi a falta de investimentos materiais e de recursos humanos, tanto por parte da esfera estadual, quanto federal.

Tem saudades dos colegas que marcaram sua vida, dentre os quais ele destaca os delegados Wanderley Andrade, José Rezende de Andrade, João Fonseca Perfeito, Márcio Barroso Domingues, Joaquim Francisco Neto, Inácio Luiz de Barros, Merle Gleice Campolina, Jairo Lellis Filho, o investigador Rozalino Fernandes e o juiz Sérgio Antônio de Resende.

“Para mim, a palavra mais importante na vida é ‘gratidão’.

A todos esses, a muitos outros

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colegas e, principalmente, aos meus filhos sou eternamente grato pelo que fizeram e fazem pela minha felicidade.”

Hoje, aos 65 anos e aposentado, o delegado mora em Divinópolis, sede da sua primeira e última designação. Alexandre Carrão é casado, tem quatro filhos e dois netos (e mais dois a caminho até ao final do ano). Morando sozinho, leva uma vida tranquila e simples, cuidando da Naná, Piquitita e o Marrom, os três cachorros companheiros. “A vida é para ser vivida com sabedoria e simplicidade. É por isso que sou verdadeiramente muito feliz!”

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TEMER SANCIONA LEI QUE CRIA SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSINA MP QUE TRANSFERE DINHEIRO DAS LOTERIAS PARA O SETOR O sistema, de caráter programático, estabelece princípios, diretrizes e estratégias para as ações de segurança no País.

O presidente Michel Temer sancionou no ser apresentado até o fim deste ano. dia 11 de junho de 2018 a lei que cria o A partir desse documento nacional, estados, Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Distrito Federal e municípios terão dois anos Na solenidade, Temer também assinou uma para elaborar e implantar os planos para a área da segurança medida provisória que sob pena de não transfere parte dos poderem receber recursos arrecadados Principais pontos do sistema: recursos da União pelas loterias federais para a execução de para o Ministério da • Operações combinadas, programas ou ações Segurança Pública. planejadas e desencadeadas no setor.

O texto, aprovado pela Câmara e pelo em equipe; SUSP Senado, estabelece • Estratégias comuns para diretrizes para a atuação na prevenção e O objetivo é que o novo atuação conjunta controle qualificado de sistema padronize os de diferentes órgãos infrações penais; procedimentos no de segurança • Compartilhamento de setor de segurança federais, estaduais pública. Para isso, os e municipais. Farão informações; parte do sistema, por órgãos que fizerem • Intercâmbio de parte do sistema exemplo, a Polícia conhecimentos técnicos e deverão compartilhar Civil e as polícias científicos. federal e militares. informações e promover troca de As ações e metas do Susp ainda serão conhecimentos definidas pela União em um plano nacional, técnicos e científicos. em elaboração e sem prazo para ser Os registros de ocorrência policial e as divulgado. Segundo o ministro da Segurança investigações também terão que seguir um Pública, Raul Jungmann, a previsão é o plano padrão. Caberá ao Ministério da Segurança Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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Pública fixar metas anuais, de acordo com a competência de cada órgão, que deverão ser baseadas em indicadores públicos para demonstrar os resultados de forma objetiva.

A nova lei também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que estipula princípios para a atuação dos órgãos de segurança, como o uso comedido e proporcional da força.

R$ 800 MILHÕES O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que a estimativa é a pasta receber R$ 800 milhões a mais neste ano com os repasses de recursos de loterias – R$ 13 bilhões já estão previstos no Orçamento. Em 2022, a previsão é que a verba repassada pelas loterias alcance R$ 4,3 bilhões.

No entanto, neste cálculo, além do repasse de parte do que for arrecadado por loterias

esportivas, já está sendo considerada outra loteria que ainda será criada, a Loteria Instantânea Exclusiva, a Lotex.

VETOS Entre os pontos vetados por Temer estão trechos que incluíam no Susp o sistema socioeducativo, voltado para o atendimento de jovens infratores.

Segundo Rocha, a transferência do atendimento socioeducativo da pauta de direitos humanos para a segurança pública fere as normativas internacionais, em especial os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, dos quais o Brasil é signatário.

Além disso, de acordo com o ministro, a proposta não está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

ALMG DISCUTE O SUSP A Comissão de Segurança Pública realizou no dia 18 junho uma audiência pública para tratar do Susp e contou com a presença do presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis. Para ele, a proposta é louvável, mas, analisando além do que propõe o Susp, ele indagou por que não se retorna parte das taxas para a própria Polícia Civil, bem como as respectivas taxas das outras instituições que compõem o sistema de Segurança Pública.

“O Susp é bem vindo, mas de pouco adianta se não formos respeitados pelo Estado que nos constitui para uma missão precípua e que não haja interferência indevidas e

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superposição das instituições com base em comandos corporativos.

Precisamos respeitar nossos servidores como profissionais de estado. Do contrário, não haverá nada que salve a segurança pública. Sejam bem vindas as boas ideias, mas que sejam freados os ímpetos corporativos.”

Fonte G1 e Sindepominas

redação

COMISSÃO DO TRABALHO APROVA MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA INTEGRANTES DE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no dia 22 de maio de 2018, proposta (PL 7315/17 e apensados) que prevê medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.

O texto original é de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP).

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cabo Sabino (Avante-CE). Ele defendeu a aprovação e destacou a justificativa do autor do texto original, deputado Capitão Augusto (PR-SP), para quem “a sociedade socorre o bandido que a golpeia, mas não protege aqueles que têm a nobre missão de defendê-la”.

Conforme o substitutivo, as informações

que permitam a identificação dos servidores públicos e militares atuantes na segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão sigilosas, sendo o acesso restrito àqueles cujos desempenho específico das atribuições tornem isso necessário.

Esses normativos não se aplicam a fotos, nomes e locais de trabalho nos casos de entrevistas para órgãos de comunicação e de reportagens que não individualizem os integrantes dos órgãos que atuam em ocorrências policiais.

Quando necessária a qualificação, no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais, dos servidores públicos e dos militares que trabalham nas operações ou ocorrências, será restrita à matrícula

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funcional e às iniciais do nome. O substitutivo também acrescenta dispositivo na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) para incluir as informações sobre esses servidores civis e militares entre aquelas que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação como ultrassecreta, secreta ou reservada.

TRAMITAÇÃO A proposta será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara Notícias

DELEGADOS DE POLÍCIA PODEM CONDUZIR ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA, DIZ STF

Polícias podem firmar acordo de delação premiada. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional trecho da Lei da Organização Criminosa que autoriza delegados de polícia a conduzir acordos de delação, desde que o Ministério Público opine. Mas a decisão de conceder benefícios combinados na fase de investigação cabe exclusivamente ao juiz. A decisão foi tomada no dia 20 de junho, seis meses depois do início da análise do caso.

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A possibilidade de acordos assinados por delegados foi questionada pela Procuradoria-Geral da República. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o órgão afirma que o parágrafo 2º, do artigo 4º da Lei da Organização Criminosa, ao permitir que os delegados façam acordos e peçam que o Judiciário conceda perdão judicial a investigados, enfraquece atribuição que seria exclusiva do Ministério Público, titular constitucional da ação penal.

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De acordo com a ação, ao fazer acordos, os delegados prometem benefícios que não poderiam honrar, por não serem titulares do direito. O que o MPF também não é.

Venceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, para quem a possibilidade é constitucional. Especialmente porque os acordos propostos por delegados passam pelo crivo do Ministério Público antes de ser homologados pelo juiz.

Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello e Alexandre de Moraes.

De acordo com o ministro Lewandowski, “cabe ao órgão julgador analisar todos os fatos da denúncia criminal e compete à polícia a obtenção de meio de obtenção de prova, por isso não se pode impedir a autoridade policial de oferecer e celebrar delação premiada”. Foi acompanhado pelo ministro Gilmar: “Nada impede que a lei preveja ao juiz o poder de aplicar o perdão judicial contra a opinião do Ministério Público”, declarou. Na opinião do ministro, sequer precisaria haver acordos formais.

Se o juiz identificar e reconhecer a validade da colaboração, pode, de ofício, conceder benefícios ao réu.

Ministro Celso de Mello afirmou que a polícia pode fazer acordos de delação e o parecer do MP é exigência da lei. Mas a manifestação não tem poder de veto, já que é o Judiciário quem tem a palavra final, explicou Celso. “O entendimento contrário do MP não se reveste de eficácia vinculante”, disse.

“O parecer do MP não pode ter esse poder porque vincularia o próprio juiz”, concordou a ministra Cármen Lúcia, terceira a votar na sessão.

Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, para quem os acordos de delegados são inconstitucionais. “Acordo de colaboração pressupõe transação e disposição de interesse constitucionalmente afeito às atribuições exclusivas do Ministério Público”, disse Toffoli.

PRIMEIRO JULGAMENTO O julgamento começou em dezembro de 2017, com o voto do ministro Marco Aurélio.

Segundo ele, a delação é um meio de obtenção de prova, “mecanismo situado no cumprimento das finalidades institucionais da polícia judiciária”.

Para o relator, o delegado de polícia é o agente público que está em contato direto com os fatos e com as necessidades da investigação criminal. “Os preceitos asseguram ao delegado de polícia a legitimidade para a proposição do acordo de colaboração na fase de investigação, quando desenvolvida no âmbito do inquérito policial”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o delegado de polícia é a autoridade que detém a presidência do inquérito. “Se cercearmos a possibilidade de utilização de um meio de obtenção importante como esse seria, a seu ver, atrapalhar a própria função investigatória da polícia”.

Já o ministro Luís Roberto Barroso disse que “se a colaboração é um meio de obtenção de prova e se compete à polícia a produção de provas na fase de investigação, não considero razoável interditar a polícia a ter essa atuação”.

Fonte: ConJur

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PLANOS UNIMED-BH EM PARCERIA COM O SINDEPOMINAS • Inclui além do cônjuge, filhos com até 30 anos de idade; • São comercializados os planos coparticipativo e não coparticipativo em abragências Regional e Estadual, nas opções de acomodações apartamento e enfermaria; • Atendimento de urgência e emergência em todo o país; • Plano Aeromédico opcional por R$ 1,00; • Plano Odontológico OdontoPrev opcional por apenas R$ 16,90.

PLANO UNIPART BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - COPARTICIPATIVO FAIXA ETÁRIA

ENFERMARIA

APARTAMENTO

00 a 18

R$ 96,64

R$ 130,41

19 a 23

R$ 115,98

R$ 156,50

24 a 28

R$ 143,82

R$ 194,06

29 a 33

R$ 178,33

R$ 240,64

34 a 38

R$ 199,73

R$ 269,51

39 a 43

R$ 207,72

R$ 280,29

44 a 48

R$ 261,72

R$ 353,18

49 a 53

R$ 298,36

R$ 402,62

54 a 58

R$ 355,05

R$ 479,11

a partir de 59

R$ 578,75

R$ 780,95

PLANO UNIMAX BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - INTEGRAL FAIXA ETÁRIA

ENFERMARIA

APARTAMENTO

00 a 18

R$ 171,45

R$ 231,45

19 a 23

R$ 205,73

R$ 277,75

24 a 28

R$ 255,12

R$ 344,40

29 a 33

R$ 316,34

R$ 427,05

34 a 38

R$ 354,31

R$ 478,30

39 a 43

R$ 368,47

R$ 497,43

44 a 48

R$ 464,28

R$ 626,77

49 a 53

R$ 529,28

R$ 714,51

54 a 58

R$ 629,83

R$ 850,27

a partir de 59

R$ 1.026,63

R$ 1.385,94

A Unimed-BH não comercializa este plano individual (Balcão).

Nos valores das tabelas acima, já estão incluídos 3% de taxa de administração do Sindepominas.

PLANO UNIPART ESTADUAL - COPARTICIPATIVO FAIXA ETÁRIA

ENFERMARIA

APARTAMENTO

00 a 18

R$ 111,13

R$ 149,98

19 a 23

R$ 133,34

R$ 179,98

24 a 28

R$ 165,35

R$ 223,19

29 a 33

R$ 205,03

R$ 276,75

34 a 38

R$ 229,63

R$ 309,96

39 a 43

R$ 238,82

R$ 322,36

44 a 48

R$ 300,90

R$ 406,17

49 a 53

R$ 343,03

R$ 463,05

54 a 58

R$ 408,20

R$ 551,02

a partir de 59

R$ 665,37

R$ 898,16

A Unimed-BH não comercializa este plano individual (Balcão).

PLANO UNIMAX ESTADUAL - INTEGRAL FAIXA ETÁRIA

ENFERMARIA

APARTAMENTO

00 a 18

R$ 196,12

R$ 265,13

19 a 23

R$ 235,56

R$ 318,37

24 a 28

R$ 292,34

R$ 395,04

29 a 33

R$ 362,76

R$ 490,08

34 a 38

R$ 406,41

R$ 549,02

39 a 43

R$ 422,71

R$ 571,02

44 a 48

R$ 532,88

R$ 719,75

49 a 53

R$ 607,63

R$ 820,66

54 a 58

R$ 723,27

R$ 976,78

a partir de 59

R$ 1.179,57

R$ 1.592,79

A Unimed-BH não comercializa este plano individual (Balcão).

Nos valores das tabelas acima, já estão incluídos 3% de taxa de administração do Sindepominas.

VALORES DE COPARTICIPAÇÃO TIPO DE PROCEDIMENTO

VALOR FIXO

Consulta eletiva

R$ 22,50

Consulta em Pronto Atendimento

R$ 46,50

Terapias (Diálise, Quimioterapia, Radioterapia, Transfusão)*

R$ 0,00

Internação Enfermaria**

R$ 82,50

Internação Apartamento**

R$ 165,00

*Valor único cobrado no período de 30 dias ** Valor pago uma única vez para todo o período de internação

TIPO DE PROCEDIMENTO

%

LIMITADO À

Exames e Terapias Reduzidas

30%

R$ 40,00

Exames e Terapias Diferenciadas

30%

R$ 120,00

Procedimentos Reduzidos

30%

R$ 40,00

Procedimentos Diferenciados

30%

R$ 120,00

PLANO ODONTOLÓGICO SINDEPOMINAS R$ 16,90

AEROMÉDICO SINDEPOMINAS R$ 1,00

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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SINDEPOMINAS CONCEDE ABONO FUNERAL DE ATÉ R$ 2.277,00 À FAMÍLIA DO FILIADO O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas – oferece abono funeral, de até R$ 2.277,00, exclusivo ao delegado filiado – não extensivo a dependentes, por meio de um convênio com a Funerária Santa Terezinha, que atua na Capital e na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Para receber o abono, é necessário que a família contate prioritariamente a Funerária Santa Terezinha (telefones abaixo).

Serviços incluídos no convênio entre a Funerária Santa Terezinha e o Sindepominas: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc e junto ao Cartório do Registro Civil. A funerária realiza também traslados para fora da Região Metropolitana, com o custo a cargo da família.

Caso o falecimento do filiado ocorra em outras regiões do país, o Sindepominas se responsabiliza pelo pagamento à funerária escolhida pela família, mediante a apresentação de nota fiscal no nome do Sindepominas (CNPJ 01.083.501/0001-41), no valor limite de R$ 2.277,00. Nesse caso, a família tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, após a data do falecimento, para providenciar a nota fiscal e encaminhá-la para o Sindepominas pessoalmente ou através do e-mail natalia@sindepominas.com.br.

A família deverá solicitar uma coroa de flores em nome do Sindepominas, já incluída no valor limite do abono funeral (R$ 2.277,00).

DELEGADO(A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO! Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798.

Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

DÍLIO PROCÓPIO DRUMMOND DE ALVARENGA IRINEU DOS SANTOS JOSÉ FRANCISCO CHINELATO 50

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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