Revista dos Delegados de Polícia nº 22

REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

Ano 5

Número 22

janeiro/fevereiro/março

2018

Operação Fênix:

O FIM DA ERA DOS DIREITOS

Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG CEP: 30.180-101 (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda.

Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida Esta edição foi fechada dia 29 de março de 2018.

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EXPEDIENTE

Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário-Geral Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira

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EDITORIAL ARTIGO NOTAS JURÍDICAS ESPECIAL - DIA DAS MULHERES DEFESA DE CLASSE CAPA - OPERAÇÃO FÊNIX POR ONDE ANDA UNIMED-BH PRESTAÇÃO DE CONTAS DEIXAM SAUDADES CONVÊNIOS

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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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O SILÊNCIO DOS INDECENTES No dia 19 de dezembro de 2017 o Brasil passou pelo episódio mais triste de violação de direitos humanos já registrado em sua história de “república democrática”. Trinta e nove Policiais Civis de Minas Gerais, na cidade de Uberlândia, foram presos por força de prisão preventiva decretada em uma operação midiática, comandada por três Promotores de Justiça, e levados sob custódia para um quartel da Polícia Militar. Dentre os presos, nove Delegados de Polícia. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas casas dos encarcerados por nada menos que Policiais Rodoviários Federais. Passados mais de 60 dias das prisões e da execração na “grande mídia” – que de grande só tem o orçamento e a paixão pelo espetáculo – nenhuma condenação foi proferida pela justiça mineira, mas a maioria dos policiais permanece presa sem ao menos ser ouvida no processo que deu causa a suas prisões. A “justiça”, inamovível quando lhe convém,

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encontra-se, a exemplo do que ocorre em todo o país, moralmente manietada pelos auxílios imorais defendidos com argumentos rotos perante os vinte e seis milhões de desempregados que o IBGE contou. A mesma justiça que libera, em audiências de custódia, presos em flagrante por toda a sorte de crimes hediondos, ainda mantém presos Delegados de Polícia aposentados acusados pela prática de crimes funcionais.

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais enviou ofícios ao Procurador Geral do Ministério Público solicitando providências contra os Promotores do abuso, mas a única resposta eloquente dos “fiscais da lei” é o silêncio. Afinal, como explicar que forças federais possam ser utilizadas em espetáculos estaduais sem o conhecimento do Ministro da Justiça, seu chefe maior, e sem um decreto de intervenção federal? E o que é pior, usurpando atribuições exclusivas de outra força federal, subordinada à mesma pasta, que nem sequer cogitou de pedir explicações a quem de direito.

E não para por aí: o Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, que divide os salários dos policiais civis, mas não o de promotores e juízes, foi oficiado para adoção de providências contra o comandante do batalhão da infâmia e do comandante geral da tropa

castrense, não se dignando sequer a responder. A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, provocada por ofício para chamar audiência pública sobre o episódio, também permanece muda.

O silêncio do Governador, do Procurador Geral do Ministério Público, do Ministro da Justiça, do Diretor da Polícia Rodoviária Federal, do Diretor da Polícia Federal, do Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG, e, por fim, de todos aqueles que fizeram um juramento de defender o direito, diante desse triste episódio, afronta a decência exigida para o exercício de um múnus público. Sentimos que a chave do cofre que contém nossos maiores tesouros foi entregue nas mãos dos ladrões.

A humanidade só será digna de direitos quando a violação dos direitos de um único ser humano for vista como uma violação dos direitos de toda a humanidade. Não é decente tolerar que se viole no outro o que considero inviolável em mim.

Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

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DE 458 A.C. A 2018 D.C.: DA DERROTA DA VINGANÇA À VITÓRIA DA MORAL! Por Lenio Luiz Streck Coincidentemente, no dia do julgamento do recurso do expresidente Lula no TRF-4 me encontro na Grécia. E visitei o templo da deusa Palas Atena. Fiquei pensando sobre a história. Eu estava ali, no berço da civilização.

E vendo o “lugar” em que a mitologia coloca o primeiro julgamento da história.

Os gregos inventaram a democracia. E, acreditem, também inventaram a 6

autonomia do Direito. O primeiro tribunal está lá na trilogia de Ésquilo, Oresteia, nas Eumênides, peça representada pela primeira vez em 458 a.C. Agamenon, no retorno da guerra de Troia, é assassinado na banheira de sua casa por sua mulher, Clitemnestra, e seu amante, Egisto. Orestes, o filho desterrado de Agamenon, atiçado pelo deus Apolo, é induzido à vingança.

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Até então, essa era a lei.

Era a tradição. Orestes deveria matar sua mãe (Clitemnestra) e seu amante, Egisto. E ele mata os dois. Aí vem a culpa. É assaltado pela anoia, a loucura que acomete quem mata sua própria gente.

Ao assassinar sua mãe, Orestes desencadeia a fúria das Eríneas, que eram divindades das profundezas ctônicas (eram três: Alepho,

Tisífone e Megera). As Eríneas são as deusas da fúria, da raiva, da vingança (hoje todas as Eríneas e seus descendentes estão morando nos confins das redes sociais). Apavorado, Orestes implora o apoio de Apolo. Pede um julgamento, que é aceito pela deusa da Justiça, Palas Atena.

Constitui-se, assim, o primeiro tribunal, cuja função era parar com as mortes de vingança. Antes, não havia tribunais. A vingança era “de ofício”. As Eríneas berram na acusação. É o corifeu, o Coro que acusa. Não quer saber de nada, a não ser da condenação. E da entrega de Orestes à vingança.

Apolo foi o defensor. Orestes reconheceu a autoria, mas invoca a determinação de Apolo. E este faz uma defesa candente de Orestes.

Os votos dos jurados, depositados em uma urna, dão empate.

Palas Atena absolve Orestes, face ao empate. O primeiro in dubio pro reo. Moral da história: rompe-se um ciclo.

Acabam as vinganças. É uma antevisão da modernidade.

Em pleno século XXI, autoridades não escondem e acham normal que o Direito valha menos que seus

desejos morais e políticos.

Na Oresteia, os desejos de vingança sucumbiram ao Direito. Embora a moral seja uma questão da modernidade, é possível dizer que o Direito, nesse julgamento, venceu a moral.

Não aprendemos nada com isso.

Como falei alhures, o julgamento de Lula não é o Armagedom jurídico. Mas que o Direito já não será o mesmo, ah, isso não será.

Na verdade, o Direito foi substituído por uma TPP (teoria política do poder). O PCJ (privilégio cognitivo do juiz) vale mais do que as garantias processuais e toda a teoria da prova que já foi escrita até hoje.

O mundo apreendeu muito com a Oresteia.

Depois do segundo pósguerra, aprendemos que a democracia só se faz pelo Direito e com o Direito. E o Direito vale mais que a moral. E, se for necessário, vale mais do que a política.

Sim, quem não entender isso deve fazer qualquer coisa — como Sociologia, Ciência Política, Filosofia, religião, moral etc. —, menos praticar ou estudar Direito.

Temos um milhão de advogados, parcela dos

quais se comporta como as Eríneas das Eumênides. Vi, entristecido, aqui da Grécia, nas redes sociais brasileiras, pessoas formadas em Direito — muitas delas com pedigree — torcendo por coisas como “domínio do fato”, “ato de ofício indeterminado” e quejandos. Parece que esquecemos que o Direito é/foi feito exatamente para impedir o triunfo das Eríneas.

Meus 28 anos de Ministério Público e quase 40 de magistério mostraramme que, por mais que um discurso moral, político ou econômico seja tentador, ele deve pedágio ao Direito.

Alguém pode até confessar que matou alguém, mas, se essa confissão for produto de uma intercepção telefônica ilícita, deve ser absolvido, porque a prova foi ilícita. Esse é o custo da democracia. Você pode pensar o que quiser sobre o réu; mas, como autoridade, só pode agir com responsabilidade política.

Dworkin, para mim o jurista do século XX, sempre disse que juiz decide por princípio, e não política ou moral.

Simples assim. E, assim, o custo da democracia é que a acusação, o Estado, deve ter o ônus da prova. Não é

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o juiz que faz a prova nem é o juiz que intui provas. A teoria da prova é condição de possibilidade. Ou vamos apagar centenas de anos de teoria da prova.

Isso quer dizer, de novo — e minha chatice é produto de minha LEER (Lesão Por Esforço Epistêmico Repetitivo) —, Direito não pode ser corrigido pela moral.

Isso tem me conduzido. Disse isso nos momentos mais difíceis, inclusive no caso das nulidades contra Temer, de Aécio e dos indevidos pedidos de prisão do expresidente Sarney. Bueno: é só acessar minhas mais de 300 colunas neste site.

E meus mais de 40 livros.

E 300 artigos. Todas as semanas denuncio, aqui na ConJur, a predação do Direito pelos seus predadores naturais — a moral, a política e a economia. E me permito repetir o poeta T. S. Eliot: numa terra de fugitivos, aquele que anda na direção contrária parece que está fugindo. Mais: faz escuro, mas eu canto, diria Thiago de Mello, eternizado pela voz de Nara Leão.

Por tudo isso, fazendo minha oração à deusa Palas Atena ao cair da tarde do dia 24 — com o peso de mais de mais

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de 2.500 anos de história e mitologia —, fico pensando no que vai acontecer com o Direito brasileiro depois disso tudo. Se a moral e os subjetivismos valem mais do que o Direito, o que os professores ensinarão aos alunos? Teoria Política do Poder? Mas de quem? A favor e contra quem? Por isso, de forma ortodoxa, mantenhome nas trincheiras do Direito. É mais seguro. Aliás, foi o que fez a diferença para a modernidade: a interdição entre a civilização e a barbárie se faz pelo Direito.

Até porque, se hoje você gosta do gol de mão, amanhã seu time pode perder com gol de mão. E aí não me venha com churumelas.

Post Scriptum: Há um momento do julgamento de Lula em que o presidente da turma diz: “Terminamos a primeira fase — a das sustentações orais. Faremos um intervalo de 5 minutos e, na volta, o relator lerá seu voto”. Ups. Ato falho? O relator lerá seu voto? E as sustentações? Lembro que, no julgamento mitológico de Orestes, os jurados não tinham o voto pronto. Cada um votou depois de ouvirem a defesa e a acusação. É incrível como, no Brasil,

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2.500 anos depois, os votos vêm prontos e não levam em conta nada do que foi dito nas sustentações orais. Nem disfarçam. Afinal, por que manter, então, esse teatro?

Se a decisão está tomada?

Isso não é um desrespeito a quem sustenta? Insisto: o ensino jurídico no Brasil tem futuro? Ficções da realidade e realidade das ficções!

E pior: há milhares de professores que, por aí afora, não protestam contra isso tudo. Aliás, de quem é a culpa do livre convencimento? Os professores são coautores.

Artigo 29 do CP na veia.

Mesmo assim, resisto.

AUTOR

Lenio Luiz Streck é jurista, Doutor e Mestre em Direto do Estado, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Procurador de justiça aposentado (MP/RS).

PRIMEIRA VITÓRIA EM AÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A turma recursal da jurisdição exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem julgou procedente o pedido do Sindepominas, no processo número 9069703.91.2016.813.0024, para determinar ao Estado de Minas Gerais o pagamento ao Delegado de Polícia S.P. do prêmio de produtividade relativo aos anos de 2013 e 2014. Se você ainda não ajuizou sua ação, compareça ao sindicato ou entre em contato através do telefone (31) 3272-7268 ou pelo e-mail jurídico@sindepominas.com.br. É a primeira vitória em ação de prêmio de produtividade na 2ª Instância.

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TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE A Delegada de Polícia H.B.C, conseguiu sua transferência de município a fim de acompanhar seu cônjuge, servidor público de outra esfera de governo. A ação interposta pelo Sindepominas foi distribuída para a

4ª Câmara Cível, nos autos do processo 5001493.85.2018.813.0024, que deferiu a liminar determinando sua imediata transferência nos termos requeridos.

LICENÇA MATERNIDADE É TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO No dia 07 de março de 2018, nos autos do MS 5107814-81.2017.8.13.0024, o Juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança pleiteada pela Delegada de Polícia J.F.B.F. para determinar à Corregedoria Geral

de Polícia o recebimento de sua caderneta funcional e o cômputo do período de licença maternidade usufruído pela servidora como de efetivo exercício para todos os fins de direito.

AUXÍLIO NATALIDADE A turma recursal da jurisdição exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, julgou procedente, em primeira instância, no dia 06 de março de 2018, o pedido aviado pelo Sindepominas, no processo 9069413.13.2015.813.0024, para

determinar ao Estado de Minas Gerais o pagamento dos valores referentes ao auxílio natalidade à Delegada de Polícia G.M.F.D. que houvera deixado de dar entrada com a certidão de nascimento junto à Diretoria de Pagamento de Pessoal no prazo de 30 dias.

CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS Sindepominas ajuizou ação pleiteando o pagamento de férias-prêmio não gozadas pela Delegada de Polícia A.P.F.C. em razão de sua aposentadoria. O TJMG deferiu o pedido, nos autos do processo

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4123165.53.2013.813.0024, reconhecendo a natureza indenizatória do pagamento tendo em vista que a administração indeferiu o gozo de tal direito.

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MAIS ÊXITOS EM AÇÃO DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL A Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do processo 511287554.2016.8.13.0024, condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar o Delegado E.J.P.G. por ter desempenhado a função de diretor de presídio desde maio de 2013. A decisão de primeira instância foi prolatada em 16 de janeiro de 2018 e aguarda confirmação no duplo grau de jurisdição.

Também pela 5ª Vara de Fazenda Pública, no dia 06 de fevereiro de 2018, no processo 2485051.77.2014.813.0024, foi dado

provimento ao pedido da Delegada M.A.P.M. para condenação do Estado de Minas Gerais a indenizá-la pelo exercício da função de diretor de presídio de março de 2001 a outubro de 2010.

Acolhendo ação interposta pelo Sindepominas, processo 1.0024.13.2853011/001, a 2ª Câmara Cível do TJMG condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar a Delegada D.C.L.V. pelo exercício da função de diretor de presídio.

ADICIONAL NOTURNO Foi julgado procedente pelo Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, no dia 16 de março de 2018, o processo 9101949.43.2016.813.0024 em que o Delegado de Polícia M.A.P. pleiteia

adicional noturno relativo ao período de novembro de 2015 a outubro de 2016.

Mais uma ação exitosa manejada pelo Sindepominas.

Muitos têm sido os êxitos em ações civis públicas, penais e procedimentos administrativos do Departamento Jurídico.

No entanto, tendo em vista preservar a imagem dos Delegados de Polícia, o Sindepominas tem evitado dar publicidade a todos os casos, de modo a não expor seus filiados em determinadas situações.

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EMPENHO NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Delegada Ana Paula Lamego: “Sinto-me realizada a partir do momento em que, através do trabalho preventivo e demais, as mulheres vítimas de violência doméstica passam a acreditar nas instituições pertencentes à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, no papel da Justiça, conseguindo romper com o silêncio e ciclo da violência em que vivem, evitando, desta forma, um eventual feminicídio”.

Todos os anos, no mês de março, o Mês da Mulher, a imprensa cobre a novidades dessa temática, mas raramente menciona o contingente de policiais civis que trabalha de forma abnegada no enfrentamento à violência contra a mulher em Minas Gerais.

Atualmente, inúmeras delegadas coordenam o trabalho nas Delegacias Especializadas de 12

Crimes contra a Mulher no estado. Um esforço conjunto e especializado, cujo primeiro resultado já se reflete na estabilização do número de mulheres vítimas de assassinato entre 2013 e 2015, em Minas Gerais, conforme relatório divulgado recentemente pela Secretaria de Estado de Defesa Social.

Para a Delegada Ana Paula Lamego Balbino, que trabalha há cerca de 3 anos na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, pertencente à Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, ao Idoso e ao Portador de Deficiência em Belo Horizonte, todo esse esforço entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, “busca o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência”.

Apesar disso, o Brasil ainda ocupa a 5ª posição de país mais violento em relação à mulher, segundo o Mapa da Violência e Homicídios da Mulher. Para melhorar esse panorama são necessários mais investimentos econômicos e sociais, além da especialização dos policiais e de todos os profissionais da Rede de Serviços envolvida no enfrentamento da violência contra a mulher.

Ana Paula Balbino afirma que é imprescindível o trabalho preventivo e de conscientização

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junto às crianças, aos adolescentes e aos formadores de opinião nas escolas, nas igrejas e na imprensa, por exemplo. “Precisamos fazer com que a vítima rompa com o silêncio e, com isso, também o ciclo da violência para que se evite o eventual feminicídio”, diz a delegada. A violência contra a mulher está em todos os níveis e em todas as classes.

No dia a dia, ela avalia que “apesar de a mulher ser o centro da nossa investigação, temos que ser imparciais. Temos que nos basear nas declarações da suposta vítima e do agressor, nas testemunhas, imagens, vídeos, laudos, provas periciais e demais elementos informativos imprescindíveis para buscar sermos justos”.

Rede de Serviços de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Região Metropolitana de Belo Horizonte, composta, dentre outros: • Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher/Polícia Civil; • Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência de Gênero/NUDEM-BH/ PPMG; • Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres; • Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher; • Benvinda; • Casa Abrigo Sempre Viva; • Promotoria de Justiça e Defesa da Mulher; • Rede de Serviços de Saúde; • Secretarias de Saúde Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos/NAVCV, Conselho Estadual da Mulher, Setores de Defesa Social/SEDESE; • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Perfil predominante da Mulher vítima de violência* • Parda ou negra; • De 25 a 44 anos de idade; • Não chegou a concluir o Ensino Médio. * Fonte: SEDS/MG

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O SINDEPOMINAS CELEBROU NO DIA 8 DE MARÇO, O DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM A PARTICIPAÇÃO DE DELEGADAS DA CAPITAL E FUNCIONÁRIAS. “MAIS DA METADE DA EQUIPE SINDEPOMINAS É COMPOSTA POR MULHERES, O QUE MUITO NOS HONRA.” (MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS, PRESIDENTE)

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SEM AÇÃO COLETIVA CONTRA O PROCESSO DE PROMOÇÃO NA PCMG No dia 24 de janeiro, foi publicado o edital do processo de promoções para a PCMG promovendo mais 1.200 policiais. Alguns colegas da classe de Delegados de Polícia ficaram insatisfeitos com as promoções e, por isso, solicitaram ingressar Ação coletiva contra o processo.

Devido a este pedido, o Sindepominas convocou uma AGE para deliberar o que deveria ser feito sobre o assunto.

Por 14 votos a 4, o Sindepominas não ingressará com ação coletiva contra o processo de promoção na PCMG. Esse é o resultado deliberado da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, convocada pela

entidade na segunda-feira (19/02). Ao todo, 29 delegados assinaram a lista de presença da AGE, que foi filmada e gravada integralmente, para fins de documentação.

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95% DAS DELEGACIAS DE MINAS GERAIS NÃO POSSUEM EFETIVO SUFICIENTE Cerca de 95% das delegacias da Polícia Civil em Minas não possuem a quantidade de servidores considerada necessária para que as investigações e o atendimento ao público sejam feitos de forma eficiente. É o que aponta o relatório “O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial”, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e lançado no mês passado.

O estudo é resultado de vistorias feitas por promotores às delegacias de polícia de todo o país durante o segundo semestre de 2016. Em Minas, das 700 delegacias da Civil cadastradas, 549 (78,43%) foram visitadas. Desse contingente inspecionado, somente 27 unidades (4,92%) estavam adequadas, considerando-se recursos humanos e infraestrutura.

“A situação é realmente essa apontada pelo estudo. Não temos material humano.

Chegamos a observar delegacias sem delegados, que têm dois investigadores e um escrivão, além de uma área administrativa.

A falta de pessoal faz com que a Polícia Civil fique soterrada”, disse Janaína Dauro, promotora do Ministério Público de Minas Gerais que também participa das visitas técnicas.

Ainda segundo ela, esse cenário favorece

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a criação de um círculo vicioso: a falta de pessoal compromete a investigação, fazendo com que o infrator fique solto e a sociedade, fragilizada. Dessa combinação vem a sensação de impunidade. “Assim, também não conseguimos desenvolver uma política de segurança pública eficaz”, completou.

RESPOSTA A Polícia Civil, por meio de nota, informou que não divulga o número do efetivo da corporação por questões de segurança, mas destacou que já foi autorizada a realização de concurso para o cargo de delegado, com 76 vagas. Sobre a estrutura física, a corporação esclareceu que mais de 20 delegacias foram inauguradas em 2017, incluindo novas sedes e reformas estruturais. Entre elas, está o Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (antigo DI), que foi totalmente reformado e teve investimento de R$ 8 milhões. Também foram adquiridos coletes balísticos, novos computadores, mobiliário, entre outros materiais, que estão sendo entregues aos policiais.

Fonte: Jornal O Tempo

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SINDEPOMINAS DESPACHA MEMORIAL NO STF PARA TRATAR DA ADI Nº5039/RO O Sindepominas despachou, no dia 26 de março, com os assessores de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal petição contendo a síntese das razões que o sindicato e outras entidades representativas dos policiais civis mineiros entendem como válidas para nortear o julgamento de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5039/RO, cuja relatoria está a cargo do ministro Edson Fachin.

Na ADI 5039, pautada para julgamento em 19 de abril de 2018, o Estado de Rondônia requer que seja declarada inconstitucional dispositivos de lei daquele Estado que

garantem integralidade e paridade para a aposentadoria de seus policiais civis.

O resultado do julgamento dessa ADI impactará a situação previdenciária dos policiais civis de todo o país.

Em razão disso, foi requerida e deferida pelos ministros Edson Fachin e Roberto Barroso a realização de audiência, ocasião em que receberão o presidente e a vicepresidente do Sindepominas e o advogado Fernando Calazans para tratarem do assunto antes do julgamento daquela ação.

Nas fotos, os advogados do Sindepominas, Fernando Calazans e Humberto Accioly no Supremo Tribunal Federal.

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POLÍCIA CIVIL ASSINA RESOLUÇÃO PARA MODERNIZAR ESTRUTURA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO Modernizar a estrutura operacional, garantir a eficácia e a qualidade da Segurança Pública no Estado, além de oferecer melhores condições de trabalho aos servidores. Esses são alguns dos objetivos da Resolução 8004, que foi assinada no dia 14 de março, pelo Chefe de Polícia Civil, Delegado-Geral João Octacílio Silva Neto. A resolução cria dois novos Departamentos de Polícia, Delegacias Especializadas, a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) e o Laboratório de Investigação de Crimes Cibernéticos.

Os novos Departamentos são o de Crimes contra o Patrimônio (Depatri) e o Departamento Estadual de Meio Ambiente (DEMA). Entre as Delegacias Especializadas,

podemos destacar a Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTFobia e Intolerâncias Correlatas; Delegacia Especializada em Investigação e Repressão ao Furto e Roubo; Delegacia Especializada em Investigação e Repressão ao Roubo a Banco; Delegacia de Repressão a Crimes Rurais; Delegacia Especializada Antissequestro; Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes; Delegacia Especializada em Investigação de Crimes contra a Ordem Tributária e Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos.

Fonte: PCMG

SINDEPOMINAS QUER O RETORNO IMEDIATO À PCMG DE POLICIAIS EM ATIVIDADE EM OUTROS ÓRGÃOS O Sindepominas encaminhou ofício no dia 19 de dezembro ao Chefe de Polícia, João Octacílio Silva Neto, solicitando cumprimento do dispositivo do art. 80 da Lei Orgânica da Polícia Civil (LOPC), resultando no retorno imediato à instituição de todos os policiais civis que estejam em atividade em outros órgãos.

O Parágrafo único do art. 80 da LOPC veda

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a lotação dos ocupantes dos cargos das carreiras policiais civis em outros órgãos e entidades da Administração Pública. No ofício encaminhado, o Sindepominas adianta que a “recusa ou procrastinação das providências requeridas ensejará o ajuizamento de ação civil pública e improbidade administrativa”.

Veja ofício na página ao lado:

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JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NÃO VAI MAIS RECEBER ARMAS APREENDIDAS PELA POLÍCIA, SEGUNDO RESOLUÇÃO Desde o dia 8 de janeiro, o poder judiciário em Minas Gerais não recebe mais armas de fogo e munições apreendidas pela polícia que antes ficavam guardadas nos fóruns. A medida provocou reação dos policiais civis que entenderam que terão a responsabilidade de guardar os armamentos.

O dado mais recente do anuário brasileiro de segurança pública mostra que em 2016 foram apreendidas mais de 23 mil armas em Minas Gerais, o maior número em todo o país. Em São Paulo foram mais de 17,5 mil.

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No Rio de Janeiro pouco mais de 9 mil armas.

No caso de Minas Gerais, 99,4% do armamento foi apreendido pelas forças de segurança do estado e dos municípios.

Se os dados revelam que muitos bandidos foram desarmados por aqui, o armazenamento virou um problema. Nem a polícia nem a justiça querem guardar o material apreendido.

Na delegacia de Campo Belo, no Sul de Minas Gerais, espingardas ficavam perto dos suspeitos porque segundo os policiais não

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há outro lugar para guardar as armas. Do lado de fora, as imagens mostram o portão fechado por um toco de madeira.

Na delegacia de Varginha, também no Sul de Minas, as armas ficam em estantes abertas junto com os inquéritos policiais.

O TJMG alegou que a guarda das armas estava comprometendo a segurança e a integridade de pessoas e dos prédios do poder judiciário, como os fóruns. Ainda segundo o tribunal, não há obrigação da Justiça em armazenar o armamento e por isso, por meio de uma resolução, decidiu passar essa responsabilidade para a Polícia Civil.

Mas o juiz auxiliar da presidência do TJMG, Thiago Colnago, negou que a resolução tenha esse objetivo. Ele disse que ela vai permitir que as armas sejam encaminhadas diretamente para o exército, como prevê a lei.

“O tribunal instituiu um ato normativo que é

reflexo de uma lei”, falou o juiz.

A polícia alegou ainda que as delegacias são alvo fácil dos bandidos que invadem os prédios na tentativa de resgatar as armas.

A chefia da Polícia Civil informou que vai tratar da questão com a Advocacia Geral do Estado, tendo em vista que a resolução determina que parte das armas de fogo e munições apreendidas permaneça sob a responsabilidade das delegacias.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disse que não tem um posicionamento sobre a situação de Minas Gerais, mas lembrou que editou em 2011 uma resolução determinando aos tribunais brasileiros o encaminhamento, pelo menos duas vezes por ano, das armas de fogo e munições apreendidas para o comando do exército brasileiro a fim de serem destruídas ou doadas.

Fonte: G1

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LUTO PELO DIREITO No dia 19 de dezembro, mediante espetacular ação do GAECO de Uberlândia, policiais civis foram presos em Delegacias de Polícia e/ou em suas casas, as quais foram revistadas sem a presença de qualquer testemunha arrolada para o ato.

Houve casos em que, à falta de quem as abrisse, portas de delegacias e de residências de policiais foram arrombadas

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para a busca sem que sequer um chaveiro fosse chamado. Após as prisões, os policiais civis, sem ao menos serem submetidos a um exame de corpo de delito, foram aquartelados no batalhão da instituição que o Ministério Público chama de “longa manus”, aquela mesma que a ONU recomendou que fosse finalizada como adiante se vê:

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O Sindicato dos Delegados de Polícia, por intermédio de seu presidente, dirigiu-se à cidade de Uberlândia com seu advogado criminalista a fim de obter cópias dos autos para manejar as defesas, quando então veio a saber que o juiz substituto que tão solicitamente autorizou a medida extrema à véspera do famigerado “recesso

forense” negou o acesso aos autos a todos os advogados alegando que os processos corriam em segredo de justiça.

Com a presteza e a subserviência que lhe é peculiar, a Polícia Civil de Minas Gerais, antes mesmo de questionar o descumprimento do art. 48, inciso VIII da Lei Complementar 129/2013, emitiu nota dizendo:

NOTA DA CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS Sobre os fatos em Uberlândia, a Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) informa que a Corregedoria-Geral de Polícia Civil participou inicialmente das investigações em curso. A Chefia de PCMG, em nome dos seus servidores, lamenta o acontecido e ressalta que não compactua com desvios de conduta funcional, determinando que as devidas providências administrativas sejam tomadas, até para que se evite a paralisação da gestão das Unidades.

A propósito de tudo isso queremos parabenizar os promotores e o juiz em questão, que laboram em condições adversas, com salários tão pequenos que precisam de auxílio moradia de R$4.377,73 e auxílio alimentação de

R$884,00 para conseguirem sobreviver, mas não deixam de cumprir seu divino dever de promover o espetáculo global, nem que para isso tenham que enfrentar a própria lei que se propuseram a fazer os outros cumprirem.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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Parabenizamos também os honoráveis parceiros do Ministério Público de Minas Gerais nesta cruzada, cuja ilibada reputação está ilustrada abaixo, em notícias do dia 01/07/2017:

PRINCIPAIS EQUÍVOCOS DA OPERAÇÃO FÊNIX 1) Participação ilegal da Polícia Rodoviária Federal nas prisões; 2) Não participação da Corregedoria de Polícia Civil; 3) Decisões de prisões preventivas feitas de modo genérico e sem individualização das participações de cada um; 4) A atuação da Polícia Militar desrespeitou o disposto na Resolução Conjunta 196/2015; 5) Argumentos midiáticos e populares sobrepondo à própria legalidade; 6) Condução ilegal dos policiais para o quartel da Polícia Militar; 7) Inobservância do disposto na súmula vinculante nº11 do STF; 8) Dentre outras várias ilegalidades e/ou arbitrariedades perpetradas na Operação Fênix que será objeto de apurações pelas Autoridades Competentes.

SINDEPOMINAS PEDE A DEMISSÃO IMEDIATA DO COMANDANTE GERAL DA PMMG E DO 17º BATALHÃO DE UBERLÂNDIA O presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, protocolizou pessoalmente na Cidade Administrativa no dia 22 de dezembro, ofício ao governador Fernando Damata Pimentel solicitando a imediata demissão do Comandante da PMMG e do Comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar de Uberlândia por quebra de hierarquia e “por flagrante ofensa à Resolução Conjunta 196/2015 e ao art. 48 VIII da Lei Complementar 129/2013”, durante os graves acontecimentos ocorridos recentemente na cidade de Uberlândia. Veja o ofício a seguir:

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CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES BRASILEIROS Quando, no primeiro dia de fevereiro de 1987 se convocou a quinta assembleia nacional constituinte o brasileiro acreditou que teria, enfim, uma república democrática nos moldes do primeiro mundo, livre de ditaduras e tiranias, como a que todos acreditavam estar finalizando. Infelizmente, de costas para o futuro, e com olhos para o recente passado, promulgou-se a constituição do ódio contra a Polícia Civil, porque ela, através dos Departamentos de Ordem Política e Social, houvera servido a dois governos de exceção.

Por isso, atividades e instrumentos próprios da investigação, como a busca e apreensão, a prisão temporária para investigação e o processo sumaríssimo das infrações de trânsito e contravenções penais foram retirados da esfera de domínio do Delegado de Polícia e entregues ao Juiz de Direito. Não bastasse, ainda se deu ao acusador oficial o poder de exercer o controle externo da atividade policial, acreditando assim que as forças policiais estariam sob controle de instituições isentas e virtuosas. Ocorre que as instituições são feitas de homens, e homens com poder são projetos de tiranos.

Conseguimos, afinal, substituir a ditadura da farda pela ditadura da toga!

Como a história tem mostrado incansavelmente ao longo dos tempos, nenhuma ditadura consegue se impor e se manter sem um braço armado e uma 26

propaganda massiva, delirante, capaz de confundir o povo e fazê-lo pensar que vive no melhor dos mundos, pois o povo acordado e consciente é perigosamente dono do poder.

Não tendo conseguido dobrar a polícia civil a seus propósitos, consciente que esta estava de ter sido usada e abusada pelos ditadores militares, os togados iniciaram um namoro profícuo com as milícias estaduais, repletas de homens e vazias de objetivos, que prontamente aceitaram a simbiose para ganhar existência no pós-vida do militarismo ainda insepulto.

Tendo na mão a grande imprensa brasileira, cujas maiores empresas foram gestadas e embaladas no seio e no colo da ditadura anterior, no que se afeiçoaram à promiscuidade com o poder, a recéminstalada ditadura da toga passou a desacreditar publicamente a instituição Polícia Civil. Tanto em novelas televisivas de gosto duvidoso, quanto em noticiários espetaculares e faculdades de direito, onde alunos, na exata acepção etimológica da palavra, recebem os delírios de professores comprometidos como se fosse a revelação do oráculo, o inquérito policial passou a ser achincalhado de “mero procedimento administrativo” e o Delegado de Polícia passou a ser vendido como analfabeto e truculento. Assim, desconstruindo a instância investigativa, a quem interessa sobretudo a

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verdade dos fatos, erige-se a força militar em força legítima de segurança pública.

O mesmo Ministério Público, que em ação de guerrilha, por meio de suas associações, ao custo de nove milhões de reais, sepultou a PEC 37 – que dava ao Delegado de Polícia a competência privativa para a investigação criminal – promovendo através de sua rede particular de esgoto noticioso, uma campanha difamatória da proposta, já se manifestou favorável à PEC 430, que dá aos militares o direito de investigar civis, levandoos para os quartéis como convém a qualquer boa ditadura. Os senhores parlamentares brasileiros sabem o terror que passaram com membros do MP fazendo catálogos de fotos em que suas imagens eram exibidas com tarja vermelha em que se lia “investigado”, para chantageá-los, visando lograr a rejeição da PEC 37. Não bastasse, sofreram bombardeios constantes das emissoras de televisão que, em nome da moral e dos bons costumes, exibiam diuturnamente notícias tendenciosas sobre as atividades de parlamentares.

O excesso de poderes concentrados nas togas criou um país onde a lei e a constituição são elásticas, complacentes, facilmente torcíveis para contemplar os mais abjetos desejos dos poderosos, desde a absolvição de quem queima índio em praça pública até a deposição de uma presidente da república legitimamente eleita pelo voto popular sem a apuração de crime de responsabilidade.

As vedetes dos espetáculos públicos vestem toga ao estilo dos heróis de quadrinhos.

Fazem palestras dentro e fora do Brasil com uso de “power point” e não permitem que seja votada uma lei que criminalize o abuso de autoridade, pois precisam se isentar do domínio da legalidade que todos conhecemos

como Estado Regular de Direito.

Togas e fardas não pertencem ao mundo dos mortais, pois estão acima do bem e do mal. Possuem verba própria e se pagam salários que desrespeitam, em todos os parâmetros, inclusive o da legalidade, o teto estabelecido na Constituição Federal.

Possuem previdência própria que jamais será alcançada por qualquer reforma. Possuem investigação própria, para blindá-los da verdade de que se valem para condenar os outros. Possuem justiça própria onde a maior condenação que podem vir a sofrer é ser obrigados a conviver para sempre com uma aposentadoria compulsória mirabolante.

No dia 19 de dezembro de 2017, em mais uma ação de guerrilha bem arquitetada, togas e fardas, além dos uniformes da inocente Polícia Rodoviária Federal, levaram para o quartel do 17º Batalhão PM de Minas Gerais, na cidade de Uberlândia, nove Delegados de Polícia e mais trinta outros policiais civis de outras carreiras. Nenhum condenado, nenhum em flagrante delito, mas tiveram suas casas e seus gabinetes revistados sem as cautelas legais e foram levados para um quartel sem qualquer respeito pela Resolução Conjunta 196/2015. Sequestro e cárcere privado autorizados para cumprimento “manu militari” pela nova república da toga.

O Natal e o Ano Novo desses policiais e suas famílias será inesquecível.

Desta forma, senhores parlamentares, venho advertir para o risco de se aprovar a PEC 430, pois os senhores estão sendo usados para legitimar o abuso!

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2017.

MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE DO SINDEPOMINAS

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SINDEPOMINAS QUESTIONA MINISTRO DA JUSTIÇA, PROCURADOR GERAL DO MP, GOVERNADOR DE MINAS, OUVIDOR DA PCMG, DIRETORES DA PRF-MG E PF-MG SOBRE “OPERAÇÃO FÊNIX’’

O Sindepominas encaminhou no dia 26 de janeiro, ofícios a seis entes públicos do Estado, além do Ministério da Justiça, solicitando informações sobre a responsabilização relativa aos processos da operação, apelidada de Fênix, realizada em dezembro de 2017 na cidade de Uberlândia.

Ao Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o sindicato pediu providências em relação à quebra de hierarquia e grave violação dos direitos humanos praticados por policiais militares e a necessidade de um posicionamento oficial, inclusive quanto à ação não autorizada de policiais federais rodoviários no Estado, sem um pedido do Ministro da Justiça.

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Ao Ouvidor-Geral de Polícia Civil, Paulo Vaz Alkimim, foram requeridas a apuração e a promoção das devidas responsabilidades em relação aos excessos da Gaeco na Operação Fênix, considerando que policiais civis foram presos por policiais militares e conduzidos para um quartel.

Ao Procurador-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, Antônio Sergio Tonet, o Sindepominas solicitou providências e esclarecimentos sobre a condução de policiais civis para o quartel e a busca na residência de policiais feita por patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal, sem a devida autorização da União.

Ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Fernando Queiroz Segóvia Oliveira, pediu-se a apuração da usurpação da competência.

Ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Renato Antônio Borges Dias, foram solicitadas informações para se saber se havia autorização para que Policiais Rodoviários Federais participassem daquela operação em Uberlândia.

Ao Ministro da Justiça e Segurança, Torquato Lorena Jardim, o Sindepominas solicitou esclarecimento formal se teria havido autorização do Ministério para que policiais rodoviários federais participassem no dia 19 de dezembro da operação Fênix do Gaeco.

Veja o ofício na página a seguir (o mesmo ofício foi enviado a todos citados acima):

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SINDEPOMINAS SE REÚNE COM MP E PEDE AFASTAMENTO DOS PROMOTORES ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO FÊNIX O presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, se reuniu no dia 28 de dezembro, na sede do Ministério Público, em conjunto com o Sindpol-MG e membros do Conselho Superior da PCMG, incluindo o Chefe de Polícia Civil, João Octacílio Silva Neto, para tratar das irregularidades processuais da Operação Fênix, que culminou com a prisão de 39 policiais civis.

Durante a reunião, o Sindepominas entregou

ao Procurador-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, um ofício por meio do qual expôs os argumentos que levaram a entidade a pedir ao órgão o afastamento de todos os promotores envolvidos naquela operação. A entidade também solicitou a investigação pela Corregedoria do Ministério Público e pelo Conselho Nacional do Ministério Público os excessos cometidos na Operação Fênix.

POLÍCIA FEDERAL ADMITE QUE A PRF AGIU COM IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO FÊNIX A Polícia Federal respondeu às indagações do Sindepominas sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na “Operação Fênix”, realizada no dia 19 de dezembro de 2017, em Uberlândia, por meio da Corregedoria-Geral da instituição, onde admitiu que o cumprimento a mandado de busca e apreensão, por parte da PRF, mostrou-se “irregular”, na medida em que realizou “atividade cuja atribuição é afeta às Polícias Civis”.

O ofício assinado pelo Corregedor-Geral de

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Polícia Federal, Omar Gabriel Haj Mussi, também informou que a PRF faz parte da estrutura do Ministério da Justiça, órgão para o qual ele sugere que seja remetido o expediente do Sindepominas, a fim de que se manifeste em definitivo quanto à ilegalidade do cumprimento de mandados de busca e apreensão por policiais rodoviários federais na “Operação Fênix”. O Sindepominas já aguarda essa resposta oficial do Ministério da Justiça desde os dias subsequentes àquela operação.

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NOTA DO CONSELHO NACIONAL DOS CHEFES DE POLÍCIA O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC, entidade que congrega todos os dirigentes da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, diante da deflagração da denominada “Operação Fênix” pelo Ministério Público de Minas Gerais, na cidade de Uberlândia, na manhã do dia 19/12/2017, assim se manifesta.

1- O caráter espetaculoso e sensacionalista da operação, que contou com a participação da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Receita Federal, além de violar as boas e salutares práticas de convivência interinstitucional, revelou indisfarçável propósito de constranger e expor negativamente a imagem de uma instituição de Estado, qual seja, a Polícia Civil; 2- A condução de civis presos a quartel militar remonta a período de nossa história marcado pela asfixia democrática e pela supressão e violação de direitos fundamentais. Aliás, desse estado de coisas decorreu o substrato e impulso necessários para que o constituinte confiasse ao Ministério Público a elevada missão de defesa da ordem jurídica e da ordem democrática; 3- A forma de execução dos mandados, além de afrontar a constituição Federal, precipuamente porque compete à Polícia

Civil e à Polícia Federal a atividade de polícia judiciária, desrespeitou os termos da Portaria Conjunta nº 196/15 das Forças de Segurança Pública de Minas Gerais, segundo a qual seus agentes deverão ser conduzidos e escoltados por integrantes da instituição a que pertencerem; 4- Práticas dessa natureza, com flagrante desrespeito à institucionalidade, perpetradas justamente pela instituição que deveria zelar pela defesa da ordem jurídica, acendem o sinal de alerta para a consolidação de uma nova ditadura no país, dessa vez de natureza civil, encabeçada pelo Ministério Público; 5- Esperamos que, superado esse primeiro momento de absurdo e desnecessário espetáculo público, os responsáveis pela condução da citada operação resguardem os direitos fundamentais dos INVESTIGADOS, com absoluto respeito ao princípio da ampla defesa, e viabilizem a participação e acompanhamento da apuração pela Corregedoria-Geral de Polícia; 6- A Polícia Civil não compactua com nenhuma forma de desvio de conduta, em especial de seus agentes, mas exige que na seara da persecução criminal sejam observados o absoluto respeito às instituições e às leis.

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SÉRGIO DE FREITAS, CRIADOR DO TROFÉU “O TIRA” O Delegado de Polícia Sérgio Francisco de Freitas é mineiro de Belo Horizonte, caçula de 8 irmãos e herdou do pai, que foi investigador, o amor pelo trabalho em Segurança Pública, e sob influência também do irmão, Mário de Freitas, que foi Escrivão de Polícia.

Sua longa história na Polícia Civil começou em 1967, quando foi aprovado no concurso para investigador. Cinco anos mais tarde, outra aprovação em concurso. Dessa vez para Delegado de Polícia.

A estreia como autoridade policial judiciária foi em Conceição do Mato Dentro, onde conheceu também a esposa, Maria de Fátima Marçal de Freitas.

Dr. Sérgio trabalhou na Coordenação Geral de Segurança – COSEG, Delegacia de Vigilância Geral, 6º Distrito Policial, Delegacias Regionais de Guanhães,

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Divinópolis e Juiz de Fora, Acadepol, Instituto de Criminologia, Detran-MG, Superintendência Geral de Polícia Civil, Corregedoria Geral de Polícia Civil e, finalmente, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, onde se aposentou, em 2007.

Nesta trajetória, ele lembra dos delegados Thacyr Omar Menezes Sia e Ediraldo José Marques Bicalho Brandão como representantes de tantos outros companheiros de trabalho, entre delegados, escrivães e investigadores que o “orientaram e ajudaram a tornar realidade o sonho de construir uma Polícia Civil melhor, já que tudo na minha vida aconteceu graças às pessoas que trilharam meu caminho”.

O troféu “O Tira” teve sua criação sugerida pelo Dr. Sérgio em 2002 como o símbolo do

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merecimento por mérito no trabalho, cujos agraciados são escolhidos pelos próprios colegas policiais, é categórico ao afirmar que a “vaidade sempre foi um dos maiores males da instituição, especialmente quando afeta as chefias”.

Outra curiosidade: o prêmio foi desenvolvido juntamente com a escrivã de polícia, Valéria Oliveira Carvalho Assis e a investigadora, Luciane Rocha de Almeida, mas nenhum dos três nunca o recebeu, “por uma questão de ética e coerência”, explica Dr. Sérgio. E continua: “a silhueta do Tira que está no troféu, de capa, bóton e chapéu, foi inspirada na imagem do meu pai, Luiz de

Moura Freitas, que tantas vezes vi chegando em casa, à noite, sempre com o olhar e o espírito de dever cumprido.”

Após quatro décadas dedicadas à Polícia Civil, desde que se aposentou em 2007, Dr. Sérgio se orgulha em dizer: “Não faço nada, nada. Já fiz demais”, diz ele sorrindo e torcendo pelo Clube Atlético Mineiro, do qual é Conselheiro Benemérito. Hoje, o delegado divide o tempo, lendo, assistindo TV e ouvindo boas músicas. Assim, segue o Dr. Sérgio, com quase 80 anos, renovando o prazer de viver com muita saúde e disposição junto da esposa e dos filhos Laís Graziella e Túlio Sérgio, na Capital.

“Ao comemorar seu aniversário de criação no Brasil, a Polícia Civil homenageia aqueles que ajudam a fazer sua história.”

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RECÉM LANÇADOS, PLANOS DE SAÚDE UNIMED-BH SINDEPOMINAS JÁ BENEFICIAM MAIS DE 160 PESSOAS Apenas 60 dias após o lançamento da parceria inédita do Sindepominas com a Unimed-BH para a oferta de planos de saúde aos filiados, mais de 160 pessoas já se beneficiam com a maior e mais completa rede privada de atendimento à saúde em todo o estado de Minas Gerais. A maioria dos delegados fez a opção pelo plano coparticipativo e conta também com atendimento aeromédico e plano odontológico, ambos com cobertura em todo o território brasileiro.

Tudo isso podendo incluir o cônjuge e os dependentes filhos com até 30 anos de idade.

Um benefício exclusivo a mais negociado pelo Sindepominas junto à Unimed-BH, já que os planos, em geral, só admitem dependentes com até 21 anos. Em inúmeros casos, os delegados puderam economizar mais de 500 reais por mês, a partir da troca de seus planos pelo Plano Unimed-BH em parceria com o Sindepominas.

SAIBA MAIS NO SITE DO SINDEPOMINAS OU INFORME-SE NO TELEFONE (31) 3272-7268.

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AVALIAÇÃO DOS DELEGADOS “Eu tinha um plano de saúde do Bradesco e consegui com o Plano Unimed-BH Sindepominas uma economia de 50% por mês. Além disso, já na primeira oportunidade, recebi um atendimento muito bom. Achei muito válida essa iniciativa do Sindepominas em buscar esse benefício para os seus filiados. Com certeza, os colegas que precisam de plano de saúde vão aprovar também.”

Delegado Gustavo Barletta de Almeida

“Achei sensacional e está sendo de enorme valia para mim. O atendimento é muito satisfatório e superou todas as expectativas. Foi uma grande prestação de serviço do Sindicato dos Delegados. Eu destaco ainda as funcionalidades do plano odontológico e do atendimento aeromédico em todo o país, que agregaram ainda mais valor ao plano.

Estão de parabéns!!!”

Delegado Ednelton Carraci dos Santos

“Já precisei utilizar e gostei bastante do plano. Gostei da agilidade e da disponibilidade dos profissionais de saúde. Realmente uma ótima iniciativa do Sindepominas porque a minha avaliação é super positiva até agora.”

Delegado Josué Silva Brandão

“Eu e minha família já estamos usando e só temos elogios a fazer relativo a essa parceria do Sindepominas com a Unimed-BH. É muito grande a presteza no atendimento. Acho que os valores estão condizentes com a categoria. Além disso, nós tivemos uma economia mensal extremamente significativa com enorme ganho de qualidade.”

Delegado Roberto Soares de Souza

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“Parabéns pelo plano de saúde. O agendamento e o atendimento ao cliente são ágeis e muito completos. O pronto atendimento aeromédico em todo o território nacional também agregou muito ao plano, principalmente se eu o comparar ao plano que eu tinha anteriormente que era o OAB Unimed. Acredito que esse novo plano de saúde pode contribuir demais até para o fortalecimento institucional do Sindepominas e da nossa categoria.”

Delegado Luiz Carlos Ferreira

“Infelizmente, o atendimento do IPSEMG está muito ruim. Eu aderi ao plano de saúde proposto pelo Sindepominas e estou bastante satisfeito com o atendimento que recebi até agora. Cumprimento a atual gestão do sindicato por ofertar aos seus filiados um benefício importante como esse.”

Delegado José Ignez Valladares

“Não sei o que faria se não tivesse aderido ao plano de saúde Unimed-BH Sindepominas logo no início, porque tive duas emergências e fui prontamente atendida e com muita qualidade. Também achei ótimo o agendamento de consultas via aplicativo ou pela internet. É tudo muito rápido e com muitas opções. O Sindicato dos Delegados acertou em cheio nessa iniciativa porque eu e minha família estamos muito satisfeitos.”

Delegada Adriana Bianchini Galliac

“A minha avaliação sobre esse plano de saúde é que agora temos um ganho enorme porque o Sindepominas trabalhou e conquistou um benefício real para a categoria.

Está mesmo de parabéns! Eu e meu filho tivemos uma redução de no mínimo 40% nos valores, com a troca do meu plano antigo pelo plano da Unimed-BH em parceria com o Sindepominas. Trouxe economia e ainda conto com uma cobertura de saúde melhor agora.

Acho que todos deveriam avaliar com carinho porque valeu demais a pena.”

Delegada Carolina Bechelany Batista da Silva

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HOTEL ROYAL CENTER MINASCENTRO O Hotel Royal Center Minascentro está localizado perto da Praça Raul Soares, do Shopping DiamondMall, do Mercado Central de BH e do Centro de Convenções Minascentro. Já o Aeroporto Internacional de Confins está a 50 km de distância.

O hotel, conveniado com o Sindepominas, oferece aos sindicalizados piscina, sauna, academia, além de Wi-Fi gratuito. Os quartos apresentam decoração contemporânea, TV a cabo, arcondicionado, frigobar, uma escrivaninha, mesa e cadeiras. Também é servido diariamente um buffet de café da manhã.

CONTATO: Telefone: (31) 2102-0000 E-mail: reservas1@royalcenter.com.br ou reservas@royalcenter.com.br Site: www.sindepominas.com.br/convenio

SINDEPOMINAS FAZ PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O EXERCÍCIO 2017 No dia 28 de março de 2018, o Sindepominas realizou a Assembleia Geral Ordinária para apresentar a Prestação de Contas do exercício de 2017 e Previsão Orçamentária para o exercício 2018. Todas as planilhas detalhadas estão à disposição dos filiados para consulta no setor de Administração e Finanças do sindicato. O Conselho Fiscal aprovou o demonstrativo de resultados.

Seguem nas próximas páginas o balanço patrimonial 2017 e o DRE:

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SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41

Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício Encerrado em 31 de Dezembro de 2017

INGRESSOS DE ASSOCIADOS

INGRESSOS DE ASSOCIADOS TOTAL DOS INGRESSOS

2.189.919,45 C 2.189.919,45 C

DISPENDIOS DOS BENS E SERVICOS PRESTADOS

DISPENDIOS PESSOAL APLICADO NA PREST. SERVICOS

ENCARGOS SOCIAIS

CONSTITUICAO DE PROVISOES

SERVICOS PRESTADOS POR PESSOA JURIDICA OUTROS INGRESSOS

OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS

VALOR CONTABIL DOS BENS E DIREITOS ALIENADOS DISPENDIOS OPERACIONAIS

SERVICOS PRESTADOS POR PF SEM VINCULO EMPREGATICIO

DISPENDIOS GERAIS

ENCARGOS DE DEPRECIACAO E AMORIZACAO

DISPENDIOS COM VIAGENS

DISPENDIOS TRIBUTARIOS

DISPENDIOS COM VEICULOS

DISPENDIOS MANUT.E CONSERV.BENS E INSTALACOES

DISPENDIOS PROPAGANDA E PUBLICIDADE

DISPENDIOS FINANCEIROS SUPERAVIT OPERACIONAL LÍQUIDO

DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

499.115,88 168.693,99 87.990,68 234.213,17 990.013,72

D D D D D

125.871,62 C 7.000,00 C 132.871,62 C 18.550,46 353.193,44 28.374,99 50.992,18 74.726,84 28.285,46 917,22 6.364,01 3.224,31 564.628,91

D D D D D D D D D D

768.148,44 C

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSUL. LTDA CRC MG - 009109/O ANDRÉ F. PEREIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41 Balanço Patrimonial Encerrado em 31 de Dezembro de 2017

ATIVO CIRCULANTE DISPONIVEL CAIXA GERAL BANCOS CONTA MOVIMENTO APLICACAO DE CURTO PRAZO REALIZAVEL A CURTO PRAZO ADIANTAMENTO A FORNECEDORES CREDITOS COM PESSOAL DESPESAS DO EXERCICIO SEGUINTE NAO CIRCULANTE REALIZAVEL A LONGO PRAZO OUTROS CREDITOS IMOBILIZADO LIQUIDO IMOBILIZADO (-) DEPREC.E AMORT. INTANGIVEL LIQUIDO INTANGIVEL ( - ) AMORTIZACAO DO INTANGIVEL

14.461,28 1.708,98 2.373.345,65 2.389.515,91 2.200,00 4.235,13 252,49 6.687,62

30.000,00 30.000,00 2.471.228,53 -161.750,26 2.309.478,27 13.442,64 -4.040,55 9.402,09

Total Geral do Ativo PASSIVO CIRCULANTE OBRIGACOES DE CURTO PRAZO FORNECEDORES OBRIGACOES COM PESSOAL PROVISOES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB A RECOLHER PATRIMONIO SOCIAL LIQUIDO PATRIMONIO SOCIAL FUNDO PATRIMONIAL Total Geral do Passivo DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

2.396.203,53 D

20.960,98 29.398,50 36.371,22 20.132,72 106.863,42

4.638.220,47 4.638.220,47

2.348.880,36 D 4.745.083,89 D

106.863,42 C

4.638.220,47 C 4.745.083,89 C

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSUL. LTDA CRC MG - 009109/O ANDRÉ F. PEREIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG

DEPARTAMENTO JURÍDICO O Sindepominas oferece aos seus filiados a melhor Assessoria Jurídica por meio de uma equipe própria de consultores altamente especializados. O atendimento se dá para as questões pertinentes à relação funcional dos delegados de polícia perante as Varas de Fazenda Pública Estaduais, justiça criminal e Corregedoria de Polícia do Estado de MG. O serviço é prestado de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Em respeito aos seus sindicalizados, o Sindepominas não cobra honorários para o ajuizamento das ações, nem percentual sobre o êxito das mesmas. Formas de contato com o departamento: pessoalmente, na rua dos Guajajaras, 1268, sobreloja, Centro, Belo Horizonte - MG, pelos telefones: (31) 99281-1135 ou 32727268 ou pelo e-mail: juridico@sindepominas.com.br.

FUNERÁRIA O Sindepominas oferece aos sindicalizados os serviços da Organização Funerária Santa Terezinha no valor de até R$ 2.277,00. Este benefício é exclusivo para os delegados filiados (não extensivo a dependentes) até o limite do valor estabelecido. A Funerária Santa Terezinha está localizada em Belo Horizonte/MG, mas atende em qualquer região do país.

Serviços inclusos: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc e, junto ao Cartório do Registro Civil.

DELEGADO(A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO, POIS NÃO REEMBOLSAMOS AS DEPESAS EFETUADAS COM OUTRAS EMPRESAS FUNERÁRIAS. Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798.

Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

ANÉSIO NAVA FILHO – 19/12/2017 JOSÉ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA PRAXEDES – 29/12/2017 JAIR JULIÃO DOS SANTOS – 05/01/2018 JORGE ARLINDO WETTER – 27/01/2018 42

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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