Revista dos Delegados de Polícia nº 21

REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

Ano 4

Número 21

outubro/novembro/dezembro

2017

SINDEPOMINAS E UNIMED-BH Firmam PARCERIA HISTÓRICA PARA OFERECER PLANOs DE SAÚDE AOS DELEGADOS EM TODO O ESTADO DE MINAS GERAIS

Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG CEP: 30.180-101 (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda.

Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida

Esta edição foi fechada dia 18 de dezembro de 2017.

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EXPEDIENTE

Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário-Geral Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira

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EDITORIAL ARTIGO NOTAS JURÍDICAS CAPA SINDEPOMINAS NA ESTRADA DEFESA DE CLASSE ESPECIAL DIRETO DE BRASÍLIA DEIXAM SAUDADES CONVÊNIOS

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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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PAUSA PARA REFLEXÃO Ao estertor do ano em curso, muito pouca coisa resta para comemorar. Salários parcelados, décimo terceiro salário em risco, reposição inflacionária pendente, vantagens pessoais não pagas, quebra do acordo de resultados e, para piorar, um governo sem credibilidade com chances de se perpetuar mais quatro anos. Passados quase trinta anos da promulgação da “Constituição Cidadã”, nosso direito de greve ainda está pendente de legislação, não nos sendo disponibilizado sequer o direito de celebrar acordos ou convenções coletivas como o recente pacto de produtividade que se revelou uma fraude contra o servidor.

Logo no mês de abril, a corte constitucional tupiniquim, numa demonstração de que nossa democracia amadureceu, cassou a vontade do constituinte originário negando às polícias civis o direito de greve e, pasmem, aplicando repercussão geral a um recurso extraordinário, ou seja, formos todos prejudicados por um julgamento em que sequer fomos partes. Ameaças a nossa previdência partem de todas as esferas de governo, além das propagandas falsas, custeadas com nosso dinheiro, de que servidor público é vilão. Justiça cara e sem credibilidade e um Congresso que negocia impunidade através de emendas parlamentares. O mesmo Congresso que acabou com o imposto sindical para que o sistema “S” não encontrasse contestação na hora de implantar as políticas trabalhistas.

Agora ficou claro: o plano é fazer os servidores públicos pagarem o pato enquanto a casa grande e a senzala se bajulam!

Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

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A TEORIA GERAL DO CRIME SOB ANÁLISE PELO DELEGADO DE POLÍCIA: UMA DOSE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Por William Garcez A Teoria Geral do Crime é o alicerce do Direito Penal.

Toda a evolução sofrida pela ciência criminal ao longo do tempo, desde os estudos elaborados por Franz von Liszt e Ernest von Beling, no século XIX, teve, e continuará tendo, reflexos marcantes nos substratos do conceito analítico do delito.

Esse fator, como não poderia ser diferente, inspira mudanças em todo o sistema de persecução

penal, sobretudo no âmbito pré-processual, onde os contornos da figura delitiva começam a ganhar forma e a reprovabilidade da conduta praticada começa a ser delimitada. Daí, exsurgere, imperiosa necessidade de o delegado de polícia aplicar toda a essência da Teoria Geral do Crime aos casos investigados, evitando o indiciamento criminal de pessoa que não tenha praticado um fato típico,

ilícito e culpável, o que seria incoerente e geraria palpável injustiça, além de afrontar os pilares do Estado Democrático de Direito.

Já escrevemos em outra oportunidade que o direito criminal, sem dúvidas, é um dos instrumentos de controle social formal, caracterizado, em virtude de sua principal resposta visar o cerceamento da liberdade por meio da pena ou cautelarmente, como o mais severo deles. É inegável,

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portanto, a importância das matrizes constitucionais principiológias tanto para a atuação do legislador, enquanto criador da lei penal, quanto do juiz de direito, como aplicador final da lei e, também, do delegado de polícia, como aplicador do Direito na fase inicial da persecução penal[1].

O conceito de crime não é único. A doutrina é vasta na sua definição. Em linhas gerais, pode-se dizer que, ontologicamente, o crime é uma ofensa à sociedade, pois o seu autor viola o pacto social de bem viver, composto pelas regras estabelecidas para a vida harmônica em sociedade. Nesse jaez, Nucci lembra que “é a sociedade a criadora inaugural do crime, qualificativo que reserva às condutas ilícitas mais gravosas e merecedoras de maior rigor punitivo.

Após, cabe ao legislador transformar esse intento em figura típica, criando a lei que permitirá a aplicação do anseio social aos casos concretos”.[2] Os principais aspectos trabalhados para se elaborar a conceituação do crime dentro da sua teoria geral são o formal, o material e o analítico. Por essa razão, quando se fala em “conceito de crime”, deve-se perquirir 6

qual desses aspectos está abrangido pela pretensão do interlocutor.

Sob o aspecto formal, o crime é toda ação ou omissão proibida pela lei, sob a ameaça de pena, ou seja, tudo aquilo que está inserido em uma lei penal incriminadora porque assim quis o legislador. O aspecto material ilustra que crime é o comportamento humano que fere ou expõe a perigo um bem jurídico relevante e tutelado pela lei. Nas palavras de Marques, seria “a violação de um bem jurídico penalmente protegido”.[3] Conforme se verifica, esses aspectos do conceito de crime, dada a sua simplicidade, são facilmente compreendidos. No entanto, o mesmo não se pode dizer sobre o aspecto analítico.

Quando se estuda seu conceito analítico, o crime pode receber até quatro substratos, conforme a teoria a ser adotada.

Para os defensores da teoria bipartida[4] o crime é o fato típico e ilícito, neste caso, a culpabilidade é apenas pressuposto para a aplicação da pena. Os arautos da teoria tripartida[5] sustentam que o crime é o fato típico, ilícito e culpável. Por fim, alude-se que os defensores da teoria quadripartida[6] afirmam

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ser crime o fato típico, ilícito, culpável e punível.[7] O Código Penal Brasileiro parece inclinar-se pela teoria bipartida, haja vista que, ao referir-se às excludentes de ilicitude, utiliza a expressão “não há crime” e ao referirse as excludentes de culpabilidade refere: “é isento de pena”. A doutrina penal contemporânea prefere a teoria tripartida, incluindo, portanto, a culpabilidade no conceito analítico de crime.

Conforme referimos inicialmente, com o passar do tempo, a Teoria Geral do Crime passou por grande evolução conceitual de seus institutos e, consequentemente, a sua aplicabilidade prática sofreu severas alterações, a fim de se adequar às novas ideias.

Nos primórdios da sua elaboração, a Escola Clássica cuidava apenas da tipicidade formal, a simples subsunção do fato à norma penal incriminadora. Sob essa ótica, para que um fato seja considerado típico, basta que o comportamento do agente se amolde aos elementos descritivos do tipo penal. Assim, o indivíduo que subtrair um pacote de bolachas do supermercado cometerá o crime de furto, uma vez que o artigo 155 do Código Penal descreve como típica a conduta de subtrair,

para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Ocorre que, com a evolução dos estudos, foi-se incrementando a ideia de que a tipicidade deveria ser encarada de forma mais abrangente, de modo que, além da tipicidade formal, para que o fato praticado seja considerado um fato típico, seria necessário, ainda, a incidência da tipicidade material, representada pela “efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal”.

Sob essa ótica, no exemplo descrito acima, a conduta do agente não seria considerada típica para o crime de furto, tendo em vista que o bem jurídico tutelado pela norma do art. 155 do Código Penal, o patrimônio, não sofreu efetiva lesão, dada a insignificância da conduta e seu resultado.

A tipicidade material[8], assim, traz para dentro do tipo penal dois princípios que devem ser observados pelos aplicadores do direito quando da análise das condutas criminosas. O princípio da insignificância, que orienta a não atuação do Direito Penal quando a conduta perpetrada for ínfima, ou seja, incapaz de lesar o bem protegido[9]. E o princípio da adequação social, segundo o qual o Direito Penal não será

utilizado para punir condutas que a sociedade já tem como normal. Esses dois princípios acarretam o afastamento do resultado, segundo elemento do fato típico, e, por conseguinte, a tipicidade da conduta.

O afastamento do resultado, seja pela sua insignificância ou pela adequação social, significa, em outras palavras, que não houve efetiva lesão ao objeto que a lei penal visava proteger. O consectário lógico da análise da tipicidade material, portanto, perfaz-se com fundamento no princípio da ofensividade, que orienta a não incidência do Direito Penal quando estivermos diante de fato inofensivo, incapaz de agredir a ordem social[10].

Nesse sentido, Bitencourt[11] esclarece que: O princípio da ofensividade (ou lesividade) exerce função dupla no direito penal em um Estado Democrático de direito: a) função políticocriminal – esta função tem caráter preventivo informativo, na medida em que se manifesta nos momentos que antecedem a elaboração dos diplomas legislativo-criminais; b) função interpretativa ou dogmática – esta finalidade manifesta-se a posteriori, isto é, quando

surge a oportunidade de operacionalizar-se o direito penal, no momento em que se deve aplicar, in concreto, a norma penal elaborada.

O princípio da ofensividade, por sua vez, está diretamente relacionado ao princípio da alteridade, segundo o qual o Direito Penal não punirá condutas meramente subjetivas[12] ou que não ofendam bens jurídicos de terceiros[13]. O crime não é só conduta. É também, e principalmente, resultado, no sentido jurídico material, ou seja, efetiva lesão a um bem jurídico protegido pela lei penal e que mereça essa proteção. Com efeito, não tem sentido punir uma conduta quando ela não foi suficiente para ultrapassar a esfera de proteção que a lei penal deve tolerar, como consectário da intervenção mínima, conforme veremos.

Esses princípios, como não poderia ser diferente, condicionam todos os aplicadores do direito a verificar se, além da tipicidade formal do delito, fabricada pelo legislador, o comportamento suspeito violou concretamente o bem jurídico tutelado. A tipicidade penal moderna não se esgota na relação de adequação da conduta ao tipo penal, mas exige, em cada caso, efetiva

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ofensa ao objeto protegido pela lei.

[1] GARCEZ, William. O direito criminal, o delegado de polícia e o Estado Democrático de Direito.

Disponível em: https://jus. com.br/artigos/46621/odireito-criminal-o-delegadode-policia-e-o-estadodemocratico-de-0direito.

Acessado em 10 de junho de 2016.

[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral: Parte Especial. 3ª Edição. São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2007, p. 159.

[3] MARQUES, José Frederico.

Tratado de Direito Penal – vol. 02. São Paulo: Saraiva, 1956, p. 18.

[4] Sito: René Ariel Dotti, Damásio E. de Jesus, Júlio Frabbrini Mirabete, Fernando Capez e Celso Delmanto.

[5] Sito: Francisco de Assis Toledo, Guilherme de Souza Nucci, César Bittencourt, Rogério Greco.

[6] Notadamente Basileu Garcia e Claus Roxin.

[7] Saliente-se, a título de informação, que Francesco Carnelutti, chegou a vislumbrar uma teoria pentapartida, adotando em seu estudo qualitativo do delito conceitos sistemáticos peculiares ao negócio jurídico, 8

sendo os caracteres: “da capacidade, da legitimação, da causa, da vontade e da forma”, não percebendo as diferenças ontológicas entre o delito e o negócio jurídico.

(Teoria geral del Delito, p. 56256). E, com Luis Jiménez de Asúa, alcançou-se uma teoria pluripartida, pois o autor formula para o crime uma definição dogmática: um ato imputável a um homem, que, por supor injusto e culpável uma lei penal, descreve-o tipicamente e sanciona-o com uma pena, e uma definição material: a conduta considerada pelo legislador como contrária a uma norma de cultura reconhecida pelo Estado e lesiva aos bens juridicamente protegidos, procedente de um homem imputável que manifesta com sua agressão perigosidade social (Tratado de derecho penal, t III, p. 63-65). Apud ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Direito Penal.

Curso Completo. Parte Geral. 2a Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 130.

[8] O desenvolvimento da tipicidade material tem grande conotação na Teoria da Tipicidade Conglobante e na Teoria Constitucionalista da Ação, pois, para essas duas teorias, a tipicidade penal somente se completa com verificação cumulativa

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da tipicidade formal e da tipicidade material.

[9] A jurisprudência dos Tribunais Superiores indica que, muito embora num primeiro momento a conduta se encaixe na descrição do tipo penal, não há que se falar em crime caso ausente a relevante lesão ao objeto jurídico, incidindo o princípio da insignificância. Não basta a tipicidade formal, devendo o jurista perquirir a presença concomitante da tipicidade material. Nesse sentido, HC 234674.

[10] O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

(HC 110475. Rel. Min. Dias Toffoli. J. 14/02/12).

[11] BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal - vol. 1 – 10ª Edição.

São Paulo: Saraiva, p. 22.

[12] Em respeito a este

princípio, o Direito Penal só pune o iter criminis a partir da execução, não punindo o planejamento e a preparação, salvo se, por si, configurarem elemento constitutivo de outro crime.

[13] Em homenagem a este princípio, também, não se pune a autolesão, salvo se o agente tiver o intuito de fraudar seguro, quando então responderá por estelionato contra a seguradora. É que toda lesão consciente a bem jurídico protegido de terceiro é crime, ainda que seja ocasionada mediante autolesão, mas, nesse caso, a punição se dirige à lesão secundária produzida ao terceiro. Outro exemplo: a mulher grávida, que, consciente de seu estado, tenta o suicídio, não tendo como objetivo aniquilar a vida do feto, mas apenas a sua própria, sabendo, no entanto, que o matará também necessariamente (dolo direto de segundo grau).

Sobrevivendo à tentativa, porém ocasionando à morte do feto, ela não responderá pela autolesão (tentativa de suicídio), mas pelo aborto consumado.

[14] Por outro lado, no entanto, a vadiagem e a mendicância (esta já revogada), por exemplo, são contravenções penais que,

a nosso ver, sequer foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, por nítida afronta ao princípio da ofensividade.

[15] HC 84412/SP. STF. 2ª Turma. Relator Ministro Celso de Mello - DJU 19.11.2004.

[16] Conforme bem lembra Guilherme de Souza Nucci, “o delegado de polícia é o primeiro juiz do fato” (Manual de Processo Penal e Execução Penal – 12ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 545).

Na mesma esteira, cumpre recordar as palavras do ministro Celso de Mello quando diz que “o delegado de polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da Justiça” (STF, HC 84.548, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 21/06/2012).

[17] Art. 2°, §6°, da Lei 12.830/13.

[18] KHALED JR, Salah H.; ROSA, Alexandre Morais da. Delegados relevantes e lesões insignificantes: a legitimidade do reconhecimento da falta de tipicidade material pela autoridade policial. Disponível em http://www.delegados. com.br/juridico/delegadosrelevantes-e-lesoesinsignificantes Acessado em 11 de novembro de 2015.

[19] CONCEIÇÃO, Fabrício Santis. Delegado é o

“Senhor da Tipicidade Penal”?. Disponível em http://delegados.com.br/ exclusivo/121-colunas/ fa b r i c i o - d e - s a n t i s / 7 9 2 delegado-de-policia-senhorda-tipicidade-penal. Acesso em: 11 de novembro de 2015.

[20] GARCEZ, William. O delegado de polícia como garantidor de direitos.

Disponível em: https://jus. com.br/artigos/48730/odelegado-de-policia-comogarantidor-de-direitos.

Acessado em 10 de junho de 2016.

Delegado de Polícia (RS).

Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal.

Professor de Direito Penal da Fundação Educacional Machado de Assis - FEMA.

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MAIS VITÓRIAS DO JURÍDICO DO SINDEPOMINAS EM AÇÕES DE ADICIONAL NOTURNO O Departamento Jurídico do Sindepominas obteve recentemente mais três vitórias na defesa de três Delegados que trabalham em regime de escalas de plantão, em ações de pagamento de adicional noturno.

A Juíza da 16ª Unidade Jurisdicional Cível julgou, no dia 25 de setembro, procedente a ação de indenização, ajuizada pelo Departamento Jurídico do Sindepominas, para pagamento de Adicional Noturno à Delegada de Polícia L.M.C. Processo: 9079243.66.2016.8.13.0024 O Juiz da 2º Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte julgou, no dia 26 de setembro, procedente a ação de indenização, ajuizada pelo Departamento Jurídico do Sindepominas,

para pagamento de Adicional Noturno ao Delegado de Polícia C.C.A. Processo: 6040849.75.2015.8.13.0024 O Juiz da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, no dia 22 de novembro, julgou procedente a ação de indenização ajuizada pelo Departamento Jurídico do Sindepominas a pagar adicional noturno à Delegada de Polícia L.M.C. Processo: 9079243.66.2016.8.13.0024

Muitos têm sido os êxitos em ações civis públicas, penais e procedimentos administrativos do Departamento Jurídico.

No entanto, tendo em vista preservar a imagem dos Delegados de Polícia, o Sindepominas tem evitado dar publicidade a todos os casos, de modo a não expor seus filiados em determinadas situações.

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PLANOS UNIMED-BH EM PARCERIA COM O SINDEPOMINAS O PLANO DE SAÚDE DO DELEGADO DE POLÍCIA, FILIADO AO SINDEPOMINAS. FAÇA A SUA ADESÃO E DESFRUTE DAS VANTAGENS EXCLUSIVAS PARA VOCÊ E SUA FAMÍLIA.

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Foto: Sílvia Castelo Branco (advogada do Sindepominas), Indira Flores (consultora de vendas Unimed-BH), Marco Antônio de Paula Assis (presidente do Sindepominas), Maria de Lurdes Camilli (vice-presidente do Sindepominas) e Natália Duarte (administradora do Sindepominas).

SINDEPOMINAS FIRMA PARCERIA COM UNIMED-BH PARA OFERECER O MELHOR E MAIS COMPLETO* PLANO DE SAÚDE PARA DELEGADOS FILIADOS O Sindepominas firmou uma parceria histórica com a Unimed-BH que oferece condições especiais na contratação de planos de saúde e opcional de plano odontológico e aeromédico, contando com uma ampla rede para o atendimento dos delegados filiados e seus dependentes. Estão sendo oferecidas duas opções de planos de saúde, sendo um de abrangência nos principais municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte

e outro, no estado de Minas Gerais, ambos com opção de acomodação em apartamento ou enfermaria. O filiado poderá optar entre as modalidades Unipart Flex e Unimax, sendo elas coparticipativa e não coparticipativa, respectivamente.

Pelo Plano de saúde, o filiado poderá receber atendimento a partir da data de vigência - 01 de fevereiro de 2018 - com total cobertura de carências, inclusive para

* Segundo a ANS - Agência Nacional de Saúde.

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doenças pré-existentes, se fizer a adesão até o dia 19 de janeiro de 2018. Esta é uma condição de entrada do contingente inicial acima de 30 vidas conforme regra vigente da ANS. O plano odontológico Odontoprev possui abrangência nacional para atendimentos eletivos e urgências e/ou emergências.

Tratamentos estéticos e de ortodontia não estão cobertos pelo plano. O Plano Aeromédico abrange todo o território nacional.

A contratação do plano é extensiva para cônjuge e também para os filhos com até 30 anos de idade. A maioria dos planos de saúde aceita a permanência de filhos somente até os 24 anos. Esse é mais um diferencial da parceria entre o Sindepominas e a Unimed-BH. Os benefícios valem para migração de qualquer plano anterior, inclusive da própria Unimed. É importante que o filiado, ao comparar planos de saúde diferentes, leve em conta não só os valores mas também a amplitude

das coberturas como por exemplo exames e procedimentos especiais, abrangência e acomodação.

Caso o filiado, o cônjuge ou o dependente precise de atendimento de urgências e/ ou emergências em outro estado, o plano Unimed-BH, oferecido pelo Sindepominas, prevê cobertura em todo o território nacional através do Sistema Unimed. Vale ressaltar que para inclusão de dependentes é imprescindível que o delegado filiado seja o titular do plano.

Para oferecer o melhor atendimento ao delegado e seus dependentes, o Sindepominas desenvolveu o Departamento Comercial responsável pelo gerenciamento e intermediação do plano de saúde da UnimedBH com os seus filiados. Esse Departamento está incrementando a busca por novos convênios de diversos setores na capital e no interior do estado de Minas Gerais.

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DEPENDENTES ATÉ OS 30 ANOS

* Esta é uma condição de entrada do contingente inicial acima de 30 vidas conforme regra vigente da ANS.

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CONHEÇA OS PLANOS DA UNIMED-BH* Plano Unipart Flex e Unimax Regional A abrangência do plano Unipart Flex Regional e do plano Unimax Regional é de 34 cidades para atendimentos eletivos, sendo elas: Baldim, Barão de Cocais, Betim, Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Catas Altas, Conceição do Mato Dentro, Confins, Contagem, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Matozinhos, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santana do Riacho, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.

Em caso de urgências e emergências, os serviços de atendimento serão prestados em qualquer área do território nacional, que integra o Sistema Unimed.

Plano Unipart Flex e Unimax Estadual O atendimento eletivo do plano Unipart Flex Estadual e do plano Unimax Estadual será prestado em toda a abrangência do Estado de Minas Gerais que integra o Sistema Unimed.

Em caso de urgências e emergências, os serviços de atendimento serão prestados em qualquer área do território nacional, que integra o Sistema Unimed. *A Unimed-BH oferece soluções e produtos diversificados, adequados ao tamanho e à necessidade da empresa, todos regulamentados pela Lei 9.656 / 98.

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O que é Unipart Flex?

Quem pode ser dependente?

Com o Unipart Flex, o filiado do Sindepominas conta com a maior e mais completa rede de atendimento do Estado. São mais de 5.700 médicos cooperados, mais de 350 hospitais, clínicas e laboratórios da Rede Própria e da Rede Credenciada, além de atendimento de urgência e emergência em todo o Brasil por meio do Sistema Unimed. Tudo isso por uma mensalidade fixa + coparticipação.

A inclusão de dependentes está condicionada à adesão do respectivo filiado do Sindepominas aos Planos da Unimed-BH. É considerado dependente o cônjuge e os filhos com idade até 30 anos. Este é um dos diferenciais dessa parceria, já que normalmente os filhos só podem permanecer no plano até atingirem 24 anos.

• Cobertura ambulatorial + hospitalar + obstétrica de acordo com o rol da ANS. • Acomodação em apartamento ou enfermaria.

• Atendimento nacional de urgência e emergência por meio do Sistema Unimed.

• Mensalidade fixa + coparticipação.

O que é Unimax?

Com o Unimax, o filiado conta com a maior e mais completa rede de atendimento do Estado, sem cobrança de coparticipação.

São mais de 5.700 médicos cooperados, os melhores serviços e mais de 350 hospitais, clínicas e laboratórios, além de atendimento de urgência e emergência em todo o Brasil por meio do Sistema Unimed. Tudo isso por uma mensalidade fixa sem coparticipação.

• Cobertura ambulatorial + hospitalar + obstétrica de acordo com o rol da ANS. • Acomodação em apartamento ou enfermaria.

• Sem coparticipação.

Quais os documentos para a adesão?

• Formulário-proposta do Sindepominas; • RG; • CPF; • Carteira profissional de delegado de polícia; • Comprovante de residência atual; • Carteirinha de convênios do Sindepominas; • Contracheque atual; • Certidão de casamento ou contrato de união estável; • Certidão de nascimento dos filhos que forem incluídos no plano.

ATENÇÃO: Os documentos podem ser escaneados com cópia legível e encaminhados para o e-mail: unimedsindepominas@sindepominas. com.br, porém é imprescindível o envio das cópias pelos Correios ou a entrega das mesmas pessoalmente na sede do sindicato: rua dos Guajajaras, 1.268 - sobreloja - Centro CEP: 30.180-101 - Belo Horizonte/MG, aos cuidados do Departamento Comercial.

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UNIPART FLEX - BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - COPARTICIPATIVO FAIXA ETÁRIA

ENFERMARIA

APARTAMENTO

00 a 18

R$ 96,64

R$ 130,40

19 a 23

R$ 115,97

R$ 156,49

24 a 28

R$ 143,81

R$ 194,06

29 a 33

R$ 178,33

R$ 240,63

34 a 38

R$ 199,72

R$ 269,50

39 a 43

R$ 207,72

R$ 280,29

44 a 48

R$ 261,72

R$ 353,17

49 a 53

R$ 298,36

R$ 402,61

54 a 58

R$ 355,05

R$ 479,11

a partir de 59

R$ 578,74

R$ 780,94

Valores individuais de acordo com cada faixa etária.

UNIMAX - BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - SEM COPARTICIPAÇÃO FAIXA ETÁRIA

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00 a 18

R$ 171,45

R$ 231,45

19 a 23

R$ 205,73

R$ 277,74

24 a 28

R$ 255,12

R$ 344,40

29 a 33

R$ 316,34

R$ 427,04

34 a 38

R$ 354,30

R$ 478,30

39 a 43

R$ 368,47

R$ 497,42

44 a 48

R$ 464,28

R$ 626,76

49 a 53

R$ 529,27

R$ 714,51

54 a 58

R$ 629,83

R$ 850,26

a partir de 59

R$ 1.026,63

R$ 1.385,93

A Unimed-BH não comercializa este plano individual (Balcão).

Valores individuais de acordo com cada faixa etária.

Nos valores das tabelas acima, já estão incluídos 3% de taxa de administração do Sindepominas.

PLANO UNIPART FLEX ESTADUAL - COPARTICIPATIVO FAIXA ETÁRIA

ENFERMARIA

APARTAMENTO

00 a 18

R$ 111,12

R$ 149,97

19 a 23

R$ 133,34

R$ 179,98

24 a 28

R$ 165,34

R$ 223,19

29 a 33

R$ 205,03

R$ 276,75

34 a 38

R$ 229,62

R$ 309,95

39 a 43

R$ 238,81

R$ 322,35

44 a 48

R$ 300,90

R$ 406,17

49 a 53

R$ 343,03

R$ 463,04

54 a 58

R$ 408,19

R$ 551,01

a partir de 59

R$ 665,36

R$ 898,16

A Unimed-BH não comercializa este plano individual (Balcão).

Valores individuais de acordo com cada faixa etária.

PLANO UNIMAX ESTADUAL - SEM COPARTICIPAÇÃO FAIXA ETÁRIA

ENFERMARIA

APARTAMENTO

00 a 18

R$ 197,15

R$ 266,16

19 a 23

R$ 236,59

R$ 319,40

24 a 28

R$ 293,37

R$ 396,06

29 a 33

R$ 363,78

R$ 491,11

34 a 38

R$ 407,43

R$ 550,05

39 a 43

R$ 423,74

R$ 572,05

44 a 48

R$ 533,91

R$ 720,78

49 a 53

R$ 608,65

R$ 821,69

54 a 58

R$ 724,29

R$ 977,80

a partir de 59

R$ 1.180,59

R$ 1.593,82

A Unimed-BH não comercializa este plano individual (Balcão).

Valores individuais de acordo com cada faixa etária.

Nos valores das tabelas acima, já estão incluídos 3% de taxa de administração do Sindepominas.

IMPORTANTE: Os valores do plano de saúde Unimed-BH em parceria com o Sindepominas só serão mantidos se houver a adesão mínima de 100 novas vidas, ou seja, 100 clientes oriundos de fora da Unimed, até o dia 19 de janeiro de 2018. Caso não seja atingido esse contingente, os valores serão revistos.

VALORES DE COPARTICIPAÇÃO TIPO DE PROCEDIMENTO

VALOR FIXO

Consulta eletiva

R$ 22,50

Consulta em Pronto Atendimento

R$ 46,50

Terapias (Diálise, Quimioterapia, Radioterapia, Transfusão)

R$ 0,00

Internação Enfermaria*

R$ 82,50

Internação Apartamento*

R$ 165,00

* Valor pago uma única vez para todo o período de internação

18

TIPO DE PROCEDIMENTO

%

LIMITADO À

Exames e Terapias Reduzidas

30%

R$ 40,00

Exames e Terapias Diferenciadas

30%

R$ 120,00

Procedimentos Reduzidos

30%

R$ 40,00

Procedimentos Diferenciados

30%

R$ 120,00

PLANO ODONTOLÓGICO

AEROMÉDICO

SINDEPOMINAS

SINDEPOMINAS

R$ 16,90

R$ 1,00

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

PLANOS UNIMED-BH EM PARCERIA COM O SINDEPOMINAS ISENÇÃO DE CARÊNCIA* PARA ADESÃO ATÉ 19 DE JANEIRO DE 2018.

- Inclui além do cônjuge, dependentes com até 30 anos de idade; - Serão comercializados os planos coparticipativo e não coparticipativo em abragências Regional e Estadual, nas opções de acomodações apartamento e enfermaria; - Atendimento de urgência e emergência em todo o país; - Plano Aeromédico opcional por R$ 1,00; - Plano Odontológico OdontoPrev opcional por apenas R$ 16,90. * Esta é uma condição de entrada do contingente inicial acima de 30 vidas conforme regra vigente da ANS.

SINDEPOMINAS NA ESTRADA O Sindepominas vem percorrendo todo o estado a fim de elaborar um diagnóstico sobre a realidade da Polícia Civil de Minas Gerais. Ao todo foram percorridos quase 10 mil quilômetros pelo interior e, agora, chegou a vez dos colegas da Região Metropolitana. A última visita do Sindepominas no interior do estado foi nas delegacias do Triângulo Mineiro.

Os colegas do 1º Departamento de Polícia Civil de Belo Horizonte receberam o Sindepominas neste mês de dezembro/2017 e as próximas visitas serão em janeiro/2018.

Lembrando que todas as visitas são previamente comunicadas aos gestores locais para que todos os Delegados de Polícia atuantes na região participem do encontro.

Cidades em que o Sindepominas esteve ouvindo os delegados de polícia

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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte - 1Âş Departamento

Belo Horizonte - 1Âş Departamento

Sindicato dos Delegados de PolĂ­cia do Estado de Minas Gerais

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Araxรก

Bom Despacho

Frutal

Ituiutaba

Iturama

Nova Serrana

ParĂĄ de Minas

Uberaba

Uberlândia

Patos de Minas

SINDEPOMINAS SE REÚNE COM REPRESENTANTES DO GOVERNO O presidente e a vice-presidente do Sindepominas se reuniram no dia 28 de novembro com o superintendente estadual de Administração Financeira, Geber Soares de Oliveira e o secretário-adjunto de Estado da Fazenda, Paulo de Souza Duarte para obter informações seguras sobre o parcelamento da remuneração mensal e o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores, tendo em vista o questionamento da categoria e a publicação do decreto nº 496, veiculado no Diário do Executivo em 23 de novembro, que abre crédito suplementar no valor de 948 milhões de reais para o Estado.

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Geber Soares esclareceu que o crédito suplementar é apenas uma garantia orçamentária cuja execução depende de recursos financeiros.

Uma das formas que o Governo busca para viabilizar essa execução é a reforma da lei de orçamento nº 4320/64, (que trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos estados) pelo PLS 204/2016, de autoria do senador José Serra, que visa flexibilizar a execução orçamentária.

Para isso, segundo o secretário, o governador já esteve em Brasília conversando com a bancada mineira.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

No dia 28 de novembro, foi publicado o Decreto 47.296 que institui o Comitê de Acompanhamento de Fluxo de Caixa do Estado de Minas Gerais, que é responsável por definir a Política de Pagamento na Administração Pública Direta e Indireta.

Outra alternativa que foi buscada pelo governo, conforme informou o superintendente estadual de Administração Financeira, é a securitização do capital do Programa Regularize, que trata do

parcelamento de débitos fiscais das empresas com o estado.

Para exemplificar a situação de penúria, os interlocutores também informaram que há três semanas o Estado não repassa ICMS para os municípios.

Nem o superintendente, nem o secretário admitiram que o décimo terceiro salário não será pago, mas ambos afirmaram que não existe recurso em poder da secretaria da Fazenda para honrar esse compromisso.

SINDICATOS DA PCMG EM AÇÃO CONJUNTA JUNTO AO STF O Sindepominas, juntamente com o Sindpol-MG, Sindpecri-MG e o Sinmed-MG protocolizaram no dia 10 de novembro, junto ao STF um requerimento para atuarem como amicus curie nos autos da ADI 5039 sob o nº 67629/2017. Nos autos dessa ADI questionase a inconstitucionalidade de lei que garante

a aposentadoria integral e paritária para os Policiais Civis do Estado de Rondônia.

Portanto, o Sindepominas juntamente com as outras entidades citadas, entenderam por bem atuarem junto ao STF como forma de defender os interesses da categoria, além do feito junto ao TCE-MG.

SINDEPOMINAS QUER QUE GOVERNO RECEBA IPVA DOS DELEGADOS EM TRÊS PARCELAS E COM DESCONTO O presidente do Sindepominas protocolizou pessoalmente no dia 5 de dezembro, na secretaria do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o pedido para que seja determinado o parcelamento do recebimento do IPVA dos Delegados de Polícia em três parcelas e sem prejuízo do desconto de 3%, conforme veiculado na mídia, em consonância com a política de parcelamento dos salários

da categoria. Além do governador, foram entregues cópias do ofício ao secretário de estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, e do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães Júnior.

Não é coerente o Estado cobrar imposto em parcela única de servidor que recebe seu salário em três parcelas. Confira a íntegra do ofício no site: www.sindepominas.com.br.

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ATRASO NO REPASSE DO CONSIGNADO A BANCOS É CRITICADO NA ALMG Representantes de entidades de servidores, principalmente da segurança pública, criticaram o Governo do Estado por atrasar o repasse de parcelas devidas às instituições financeiras que concederam empréstimos consignados. Essa omissão do governo, segundo eles, tem provocado a inclusão do nome de vários servidores em cadastros de inadimplentes.

A questão foi debatida no dia 14 de novembro pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), atendendo a solicitação do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Na ocasião, representantes de policiais e bombeiros

militares e de policiais civis informaram que entrarão com ações judiciais exigindo a regularização dos pagamentos.

O presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, lamentou que, além da calamidade nas atividades da polícia judiciária, os servidores têm que conviver com esse calote do governo. “É um baile macabro que o governo faz com as instituições bancárias, unidos para praticar crimes contra o servidor”, afirmou.

Ele apresentou carta de cobrança da Caixa Econômica Federal de um colega delegado e disse que o sindicato vai levar casos como esse à Justiça. Fonte: ALMG

Caso o filiado tenha empréstimo consignado e o banco esteja cobrando parcelas em aberto que tenham sido descontadas do contracheque, procure o Departamento Jurídico do Sindepominas através do telefone (31) 32727268, para ajuizamento da ação contra o Estado e eventualmente a instituição bancária, tendo em vista se tratar de apropriação indébita.

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INFORME SOBRE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE TCEMG Nº 898.492 O SINDEPOMINAS, por meio do seu Consultor Jurídico-Previdenciário, vem informar a seus filiados acerca da tramitação do INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 898.492.

antes do início do julgamento daquele Incidente, ensejando, por derivação, a nulidade do processo a partir de tal ato omissivo.

Encontra-se em curso perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) o Incidente de Inconstitucionalidade nº 898.492, cujo objeto é a aplicação ou não do § 2º do art. 20-B da Lei Complementar estadual (LCE) nº 84 de 2005 às aposentadorias da lista de fls. 02-03 daqueles autos.

Diante do exposto, tendo em vista o restabelecimento da instrução daquele feito junto ao Tribunal de Contas das Minas Gerais, o SINDEPOMINAS e demais entidades de classe, em 04/10/2017, apresentaram Memorial naqueles autos por meio do qual foram expostos os argumentos favoráveis à manutenção da aplicação da LCE 84/05.

O TCEMG, com acórdão publicado em 5/7/2017, deliberou pelo afastamento daquele dispositivo ao argumento segundo o qual as garantias da integralidade e paridade previstas no citado dispositivo estariam a violar o contido no § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), já que, sob a ótica daquela Corte de Contas, a LCE 84/05 teria exorbitado da norma geral da União, a Lei Complementar federal (LCF) nº 51 de 1985.

Sucede que o TCEMG anulou o v. acórdão ao argumento segundo o qual não foi oportunizado ao Estado, responsável pela edição da norma, o direito de se manifestar

Em 16/10/2017, a Conselheira Relatora ADRIENE ANDRADE admitiu a participação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas como amicus curiae concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a apresentação de memorial.

Adiante, em 07/11/2017, considerando a relevância das informações a serem prestadas pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a Conselheira Relatora ADRIENE ANDRADE deferiu, em caráter excepcional, a dilação de prazo solicitada por mais 30 (trinta) dias para a SEPLAG apresentar memorial.

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Manifestação na Praça Sete de Setembro - 15/12/2017

ENTIDADES DE CLASSE DE MINAS GERAIS CRIAM O MOVIMENTO ‘CHEGA DE MENTIRA’!

A fim de fortalecer a luta pelo salário em dia e contra o desrespeito do governo estadual pelo funcionalismo, em especial pelos policiais civis, a diretoria do Sindepominas mobilizou outras entidades de classe e criou no dia 6 de dezembro o movimento “Chega de Mentira – Servidores unidos contra o desgoverno de Minas”.

Na primeira reunião, realizada na sede do

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SINDEPOMINAS, participaram as entidades ADEPOL/MG – Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais, SINDFISCO/ MG – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, SINDASP/ MG – Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, SINDPOL/MG – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,

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SINDPÚBLICOS/MG – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais e SINDEP/MG – Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais.

No dia seguinte, o Movimento ganhou a adesão da ASPRA-MG – Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais e do CSCS PM/CBM-MG – Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Desde então, os líderes classistas vêm definindo inúmeras estratégias de comunicação para desmistificar, junto à população mineira, a falácia do Governo do Estado que impõe sobre a opinião pública a ideia de que faltam recursos financeiros quando, na verdade, sobram incompetência administrativa e injustiça salarial.

As primeiras ações unificadas foram manifestações na frente da Secretaria

Manifestação em frente a SEFMG - 07/12/2017

Estadual de Fazenda e uma grande mobilização na Praça 7, realizada simultaneamente também em dezenas de outras cidades do interior, denunciando a falácia do Governo. O primeiro resultado foi o anúncio do governo, minutos antes da mobilização no Centro de BH, da escala do pagamento do décimo terceiro, apenas para os servidores dos órgãos que integram a Segurança Pública, o que inclusive gerou constrangimento do Governo com os demais servidores públicos estaduais.

Na semana seguinte, foi realizada uma ampla panfletagem no Aeroporto de Confins, durante dois dias, com faixas, cartazes e folhetos esclarecendo a população sobre o embuste criado pelo governo mineiro. Uma série de ações está sendo planejada para o início do ano de 2018. Acompanhe todas as atividades do Movimento Unificado nos sites das entidades.

Audiência Pública na ALMG - 14/12/2017

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REPERCUSSÃO DO MOVIMENTO NA MÍDIA

Jornal Super Notícia Data: 16 de dezembro - Capa e página 12

Jornal Aqui Data: 16 de dezembro - Página 16

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Jornal Estado de Minas Data: 16 de dezembro - Página 3

Jornal O Tempo Data: 16 de dezembro - Capa e página 3

O SINDEPOMINAS ESTÁ TRABALHANDO TAMBÉM: Pelo fim do parcelamento salarial e recomposição de perdas inflacionárias; Pela lista tríplice para escolha do Chefe de Polícia; Pela Reforma da LOPC de modo a garantir a destinação das taxas do Detran e do Instituto de Identificação para a PCMG; Pelo retorno das carreiras de Vistoriador de Veículos, Identificador, Auxiliar de Necropsia e a criação do cargo de Examinador de Trânsito; Por uma Corregedoria orientadora e menos punidora.

• O Sindepominas vai procurar realizar – a partir de agora – suas Assembleias

Gerais Extraordinárias – AGE’s – e consultas à categoria com transmissão e interação ao vivo pela internet.

• O Sindicato também está incrementando a cartela de convênios úteis aos

Delegados e seus familiares no interior do Estado.

• Nos últimos três meses, o Sindepominas já percorreu 9 mil quilômetros em

todo o Estado de Minas Gerais para ouvir os Delegados de Polícia e concluir o primeiro diagnóstico real da PCMG.

•

Nenhum membro da diretoria do Sindepominas recebe remuneração ou qualquer gratificação pelo trabalho na defesa dos colegas Delegados.

COM A SUA PARTICIPAÇÃO, NOSSO TRABALHO FICA MAIS FÁCIL.

PCMG REALIZA CERIMÔNIA DA MEDALHA DELEGADO LUIZ SOARES DE SOUZA ROCHA E DO DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR ROGÊDO A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) realizou dia 29 de novembro a cerimônia de entrega da Medalha Mérito Policial Delegado Luiz Soares de Souza Rocha e do Diploma de Honra ao mérito José de Alencar Rogêdo. Entre os homenageados estão a vice-presidente e o diretor regional do Sindepominas, Maria de Lurdes Camilli e Carlos Roberto Souza da Silva, respectivamente. A Medalha do Mérito Policial Civil, Delegado Luiz Soares de Souza, destina-se a contemplar policiais civis, demais personalidades ou instituições que tenham prestado relevantes serviços à sociedade e à PCMG. Já o Diploma de Honra ao Mérito, Delegado José de Alencar Rogêdo representa uma manifestação de gratidão e reconhecimento da administração superior e de todos os servidores da Polícia Civil pela dedicação e serviços que foram prestados pelos policiais aposentados à sociedade mineira e à instituição ao longo de suas carreiras.

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CÂMARA ESTENDE PRAZO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS PAGAREM PRECATÓRIOS O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de novembro, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016 que estende o prazo de 2020 para 2024 para que Estados, Distrito Federal e municípios fiquem em dia com o pagamento de precatórios. Durante a votação, parlamentares defenderam que a medida dá uma “folga” aos cofres de Estados e municípios endividados.

Foram 364 votos a favor e apenas dois contra a PEC. O texto ainda precisará passar por uma votação em segundo turno (com 308 votos) e, sendo aprovado, voltará para o Senado, uma vez que os deputados fizeram alteração no texto.

Pela PEC, fica permitido o uso de até 30% dos depósitos judiciais onde Estados e municípios não são partes. O texto também prevê que precatórios e requisições de pequeno valor emitidas até 31 de dezembro de 2009 não sacados possam ser usados para pagar os precatórios.

Também ficou estabelecido que a União, através de entidades financeiras federais, deverão prover linha de crédito para ajudar os Estados e municípios a quitarem os débitos até o prazo final de 31 de dezembro de 2024. Se o estoque de precatórios superar 70% da receita corrente líquida de Estados e municípios, as gestões locais ficam proibidas de fazer desapropriações,

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a não ser que seja destinada para a área de saúde, educação ou outros projetos de interesse social.

Proveniente do Senado, a PEC 212 estabelece, em caráter transitório, novas regras e prazos para o pagamento de precatórios e previa inicialmente um regime especial com prazo máximo de 10 anos, a partir da promulgação, para pagamento dos débitos em atraso e dos emitidos no período. Pelo texto aprovado no plenário, os débitos devem ser atualizados pelo IPCA-E. Presidente da comissão que aprovou o mérito da PEC, o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) apelou no plenário para que a matéria fosse aprovada em dois turnos na Casa ainda este ano. “Os municípios e Estados que têm precatórios a pagar têm um prazo fatal para

não serem responsabilizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outras punições”, afirmou. O regime especial em discussão é proveniente da emenda à Constituição de 2016, que incluiu precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e os que estão para vencer até 31 de dezembro de 2020.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam o prazo de 15 anos para o regime especial de pagamentos precatórios.

Na ocasião, a Corte decidiu que Estados e municípios deveriam quitar seu estoque de precatórios - dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça - até o fim de 2020.

Fonte: Agência Estado

AGORA NÃO TEM FIANÇA EM PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO O presidente Michel Temer sancionou no dia 26 de novembro a lei que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, a exemplo de fuzis.

A informação foi dada pelo presidente durante evento no Palácio do Planalto no qual a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal assinaram um acordo de financiamento.

O projeto tramitou por três anos no Congresso Nacional e somente ganhou força diante da crise na segurança pública do Rio de Janeiro, com diversos confrontos entre policiais e criminosos.

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Tratar bandidos com ‘rosas’ Ao discursar no evento desta quinta, Temer destacou as ações do governo federal no Rio de Janeiro, como operações na área de segurança. Segundo o presidente, será feito um combate “feroz” à criminalidade.

“Vamos entrar cada vez mais em um combate feroz e necessário, na proporção

de que a toda ação deve corresponder uma reação igual e contrária. Do tipo, quando era secretário de Segurança Pública em São Paulo, eu digo, não há como tratar bandidos com rosas nas mãos, você tem que responder à forma pela qual a bandidagem age.” – Michel Temer Fonte: Portal Nacional dos Delegados

CÂMARA APROVA FIM DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA ASSASSINOS DE POLICIAIS A redação dada pelo projeto acaba por deixar de considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito às Forças Armadas.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu no dia 9 de novembro a votação da proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão de regime, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública.

A progressão de regime de cumprimento de pena é o mecanismo que dá ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.

Pelo texto aprovado – Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) – a progressão de regime não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais (federais, civis e militares),

integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

A redação dada pelo projeto, que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), acaba por deixar de considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que envolve arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito às Forças Armadas. A inclusão do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos foi feita no mês passado, com a Lei 13.497/17.

O PL 8504/17 tramitava apensado ao PL 4500/01, do Senado, junto com outras 56 propostas, e retorna agora para análise dos senadores.

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Saiba mais no site do Sindepominas: www.sindepominas.com.br

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DEPARTAMENTO JURÍDICO O Sindepominas oferece aos seus filiados a melhor Assessoria Jurídica por meio de uma equipe própria de consultores altamente especializados. O atendimento se dá para as questões pertinentes à relação funcional dos delegados de polícia perante as Varas de Fazenda Pública Estaduais, justiça criminal e Corregedoria de Polícia do Estado de MG. O serviço é prestado de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Em respeito aos seus sindicalizados, o Sindepominas não cobra honorários para o ajuizamento das ações, nem percentual sobre o êxito das mesmas. Formas de contato com o departamento: pessoalmente, na rua dos Guajajaras, 1268, sobreloja, Centro, Belo Horizonte - MG, pelo telefone 31 99281-1135 ou 3272-7268 ou pelo e-mail juridico@sindepominas.com.br.

FUNERÁRIA O Sindepominas oferece aos sindicalizados os serviços da Organização Funerária Santa Terezinha no valor de até R$ 2.277,00. Este benefício é exclusivo para os delegados filiados (não extensivo a dependentes) até o limite do valor estabelecido. A Funerária Santa Terezinha está localizada em Belo Horizonte/MG, mas atende em qualquer região do país.

Serviços inclusos: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc e, junto ao Cartório do Registro Civil.

DELEGADO(A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO, POIS NÃO REEMBOLSAMOS AS DEPESAS EFETUADAS COM OUTRAS EMPRESAS FUNERÁRIAS. Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798.

Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

Fernando Marins Pinheiro – 05/12/2017

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SINDEPOMINAS E HOTEL INTERCITY FIRMAM NOVO CONVÊNIO PARA SINDICALIZADOS O Sindepominas firmou convênio com o Hotel Intercity BH Expo, localizado na Avenida Amazonas, 7702, Gameleira – BH/MG. O hotel, que oferece descontos especiais para delegados (as) filiados (as) e familiares de 1º grau, possui apartamentos disponíveis para solteiro e casal. Todos os apartamentos são equipados com ar condicionado, frigobar, secador de cabelo, mesa de trabalho, wi-fi e cofre digital. Estão inclusos no valor da diária o café da manhã, internet e wi-fi em todas as dependências do hotel, piscina com jacuzzi e academia. O convênio também oferece descontos em aluguéis de 5 salas para eventos no hotel.

Contatos para reservas e eventos: reservas.expo@intercityhoteis.com.br matheus.santos@intercityhoteis.com.br eventos.expo@intercityhoteis.com.br Tel: (31) 3307-5800

SINDEPOMINAS FIRMA NOVO CONVÊNIO PARA SINDICALIZADAS O Sindepominas firmou convênio com o Ateliê da Beleza Magda Macedo, localizado na rua dos Timbiras, 2645, Santo Agostinho – BH/MG. O salão, que oferece descontos especiais para delegadas filiadas e familiares de 1º grau, possui um espaço minimalista e agradável proporcionando cuidado e bem estar à suas clientes. Os preços especiais são válidos para pagamentos no dinheiro ou no débito de segunda a quinta-feira, enquanto não houver alterações na tabela do salão.

O Ateliê da Beleza Magda Macedo ainda 38

oferece cortesias: - A primeira sobrancelha (válido 1 por CPF); - Para pagamento no cartão de crédito será dado 10% sobre o preço da tabela do salão, válido para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro; - Maquiagem + penteado = R$150,00 (Válido de segunda a quinta-feira, a partir do dia 28 de novembro até 28 de dezembro de 2017).

Contato: Tel: (31) 2516-3858

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CONVÊNIOS ESPECIAIS PARA SINDICALIZADOS! VEJA A LISTA COMPLETA NO SITE DO SINDEPOMINAS

Hotel Pontal Tiradentes Estrada Velha Cadonga da Serra, Km 2,5, s/n – Zona Rural, Tiradentes/MG Telefone: (31) 3355-1482 – Cássia Dantas (Gerente) http://www.hotelpontaldetiradentes.com.br Malibu Palace Hotel Avenida do Contorno, 900 - Praia do Forte - Cabo Frio/ RJ Central: +55 (22) 2647-8000 / Reservas: + 55 (22) 2643-1955 Desconto de 10% sobre a Tarifa Balcão na Alta temporada (20 de dezembro à 28 de fevereiro) e feriados prolongados (tarifa casal) Colégio Batista Mineiro de Educação e Escola Batista de Idiomas Unidades em BH (Buritis e Floresta), Nova Contagem, Betim, Ouro Branco e Uberlândia – Tel.: (31) 3429-7297 – Colégio / (31) 3429-7295 – Escola de Idiomas. Consulte o Colégio Batista e a Escola de Idiomas para verificar o valor do desconto.

Pousada Cantinho das Estrelas Monte Verde Estrada de Camanducaia a Monte Verde, s/n Distrito de Monte Verde Camanducaia/MG - Tel.: (35) 3433-5555 - Desconto de 15% nos valores das diárias, em qualquer época e qualquer chalé escolhido pelo filiado ou dependente. cantinhodasestrelas@plugnet.com.br / contato@cantinhodasestrelas.com.br Picchioni - Câmbio e Investimentos Tel. (31) 3517-0000 - MESA DE CÂMBIO / mesa.cambio@picchioni.com.br Desconto de R$ 0,05 (cinco centavos) sobre a cotação do momento da empresa para as moedas Dólar Americano e Euro.

Massoterapeuta Cléo Dias Avenida do Contorno, 5826, sala 203 - Funcionários, Belo Horizonte/MG Whatsapp: (31) 99914-1566 / Atendimento: (31) 3082-0120 Os sindicalizados terão descontos conforme tabela disponível no site do Sindepominas: www.sindepominas.com.br/convenio.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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IA R E C R A P M E H -B D E IM N U S O N A PL COM O SINDEPOMINAS

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