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REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

Ano 4

Número 20

agosto/setembro

2017

SINDEPOMINAS PREPARA PRIMEIRO DIAGNÓSTICO REAL SOBRE A PCMG

O Sindepominas está visitando as delegacias de polícia para ouvir os delegados e produzir um diagnóstico inédito sobre as condições de trabalho, recursos humanos, materiais e de logística.


Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda. Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EXPEDIENTE

Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário-Geral Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco

Esta edição foi fechada dia 30 de setembro de 2017.

Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira


4 EDITORIAL

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5 ARTIGO 11 NOTAS JURÍDICAS 14 ESPECIAL 17 CAPA - SINDEPOMINAS

NA ESTRADA 28 DEFESA DE CLASSE 34 DEIXAM SAUDADES 35 CONVÊNIOS

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TERCEIRO ESTADO Os recentes acontecimentos da desastrosa política mineira nos remetem a um tempo anterior à Revolução Francesa em que o clero e o estado eram retratados como glutões obesos, montados em um burrico que representava o “terceiro estado”, o povo que produzia as riquezas e ainda pagava os impostos que sustentavam os dois primeiros. Guardadas as devidas proporções, o serviço público do Estado de Minas Gerais produziu modernamente novas categorias de nobres e clérigos. No mundo jurídico atual, a Polícia Civil de Minas Gerais é o terceiro estado. A sociedade mineira perdeu o poder de se indignar porque não tem mais a quem recorrer. Quem deveria defender a moralidade e a retidão no uso da coisa pública está se locupletando dos recursos públicos sem o menor pudor. Agentes que se pagam muito acima do teto e não pagam impostos sobre os ganhos excessivos, posam de salvadores da pátria, paladinos da luta contra a corrupção. Pessoas imunes à reforma da previdência e todas as outras porque seus cargos são vitalícios. O terceiro estado, massacrado e desmerecido, chama a atenção para o fenômeno da violência que cresce nas ruas enquanto o vinho importado se derrama nos salões das cortes mineiras. O “Dia da Bastilha” está cada vez mais próximo! Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

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METAS DE PRODUÇÃO INVESTIGATIVA E GESTÃO POR RESULTADOS Por Carlos Roberto Souza da Silva O escopo primário de todo empenho da Administração Pública, o esforço público, é obter um resultado que satisfaça interesses coletivos dos cidadãos. O interesse, a missão, da Administração Pública é sempre promover o bem coletivo. Por isso esse interesse público é chamado de primário

por atender ao interesse coletivo fundamentando, assim, a própria existência da organização estatal e justificando a supremacia da vontade do Estado sobre a vontade do particular, recebendo esse postulado pelo Direito Administrativo o nome de poder de império. Todos os planejamentos e execuções de ações públicas

têm por objeto atender a uma demanda coletiva, seja na área de educação e/ou saúde, seja na de segurança. Nas ações públicas por segurança coletiva não é diferente. Indispensável que todo o planejamento, organização, direção, enfim, todos os esforços visem a um fim público, que no caso do sistema de segurança

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pública é primeiramente evitar a ocorrência de um crime, um rompimento com a ordem ou paz pública, e, excepcionalmente, quando falhado todos os esforços de prevenção, deflagre-se uma ação para restabelecer a ordem violada, desmotivar a prática de novos crimes por quem o praticou e intimide outros cidadãos a violar a lei. Este último efeito, chamado de coerção indireta, é o que faz o cidadão se sentir obrigado a seguir as normas é o que Hans Kelsen chamou de “efeito da compulsão psíquica da norma” e é este efeito o principal a ser visado pelo resultado de uma investigação criminal. Sabemos que nenhuma ação, seja nas organizações privadas, seja, principalmente, nas ações promovidas pelo Poder Público, é executada sem prévio planejamento de diferentes níveis. Necessário sempre traçar um caminho para atingir um resultado, e com isso evitar esforços desnecessários, racionalizando ao máximo os recursos. Planejamento não é um mero preenchimento de planilhas inúteis. É o próprio itinerário de percorrimento

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da Administração Pública, na busca de seus interesses visando, afirmamos, o bem comum. Adentrando no sistema de metas para resultados na investigação criminal em Minas Gerais, implantadas nos anos de 2007/2008, vimos que a ciência da administração nos ensina ser esse – o estabelecimento das metas - o mecanismo de controle, a fase final de um processo iniciado com o planejamento. Com os mecanismos de controle, mensuram-se os resultados obtidos na fase de execução, identificam-se falhas, necessidades, boas práticas, para finalmente retroalimentar um novo processo de produção, seja nos setores privados, seja no público. As metas teriam este fim: mediar; controlar o processo de produção. Um dos mecanismos de controle nos processos produtivos é realmente a avaliação de produtividade do órgão e dos servidores intervenientes nesse processo produtivo. A avaliação, então, é o último momento do processo administrativo/

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produtivo, este composto pelo PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO e CONTROLE, o qual, o CONTROLE, tem por fim retroalimentar uma nova fase de produção com correções no planejamento, visando sempre obter melhorias no serviço, no resultado de uma nova fase produtiva. A fase do controle, então, é realizada por meio de medições, dentre outras ferramentas. Medir é colher dados obtidos durante a produção e dizer se o que foi produzido teve ou não a função de atingir o objetivo. Ora, e se em uma empresa privada, o objetivo primário é facilmente identificável como sendo o lucro, qual o objetivo do processo administrativo, dentro dos órgãos públicos? Um estudante de Direito Administrativo talvez logo dissesse: fazer o bem público, atingir o interesse coletivo. Na esfera da segurança pública, a fase de controle seria dizer se as ações públicas causaram redução e controle dos ilícitos; se houve o restabelecimento da paz pública, quando da


ocorrência de ilícitos; e se daí resultou em uma inibição de novos ilícitos por meio de uma compulsão psíquica sobre o indivíduo por receio à sanção, por medo em violar da norma legal. Restringido o estudo à investigação criminal, àquela promovida pelas Polícias Civis quando da violação de uma norma penal, ou mesmo a todo processo dentro do sistema de justiça criminal – o sistema de justiça criminal é composto basicamente por Polícia Investigativa, Ministério Público, Poder Judiciário, Sistema Carcerário –, assim por mim entendido, o fim público é INIBIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CRIMES, DESPENDENDO O MENOR ESFORÇO POSSÍVEL – GASTOS PÚBLICOS – E, POR MEDO DA SANÇÃO, INIBIR NOVAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. Entre os anos 2007/2008 a 2013, pensou-se, em Minas Gerais, em uma medição de produção para a investigação, onde também se estabeleceu um instrumento motivacional, para estimular policiais civis, especialmente os Delegados

de Polícia, a produzir mais, garantindo-lhes gratificações e pontuações que seriam computadas para progressão na carreira, sempre que concluísse, mensalmente, determinado número de procedimentos investigativos – Inquérito Policial, Medidas Protetivas, Termos Circunstanciados, e outros – estabelecendo, desse modo, indicadores mensuráveis de produtividade. Estes indicadores de meta de produção foram estipulados, observando, claramente, o critério quantitativo, desprezando, por conseguinte, o qualitativo, causando, não poucas vezes, um desvio do objetivo buscado, qual seja o de INIBIR A PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS. É de ser observado que ainda no início do processo de implantação do sistema de avaliação por metas na segurança pública, foi-nos possível verificar lamentável equívoco: enquanto o Estado de Minas Gerais estabelecia como meta qualitativa, sendo ela a de redução dos crimes violentos como roubos, homicídios, latrocínios e outros da espécie, os órgãos

do sistema de segurança mineiro estavam trabalhando com metas quantitativas e não delimitadas pelas metas pretendidas pelo Governo. Indicadores de produtividades como número de prisões, número de cumprimento de mandados de busca e apreensão, e outros com natureza invasiva às liberdades dos cidadãos, também foram tentados, mas, ante resistência dos Delegados de Polícia, que viam como atos irregulares, e até mesmo violadores de direitos fundamentais do cidadão, não prosperaram, pois, estariam estimulando a ampliação de medidas invasivas apenas como instrumento quantitativo, como se a investigação policial fosse algo próximo aos mecanismos de produção industrial. Certo é que a criação do sistema de metas para Polícia Civil, como também ocorreu com os demais integrantes do sistema de segurança pública mineiro, e até mesmo com os integrantes do sistema de justiça criminal, resultou num crescimento de ações quantitativas na área da

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segurança pública e também na esfera judicial. Mas uma análise, pós-execução, demonstra falhas a serem corrigidas em um novo planejamento estratégico. A primeira falha é o instrumento motivacional de benefícios, para cumprimento de indicadores quantitativos e aumento da produção investigativa sem foco em determinados

crimes ou ações criminosa, como se estivéssemos em uma linha de montagem industrial onde a demanda da população fosse por grande número de um produto genérico. Com supedâneo na administração geral, na teoria da necessidade de Maslow que coloca o trabalhador dentro da teoria da motivação profissional,

*Pirâmide das Necessidades de Maslow

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em uma organização, vemos ter o profissional por primeiro objetivo, quando vende seu trabalho, satisfazer suas necessidades fisiológicas – alimentar, residir, etc. – e, depois, outras como segurança, relacionamento afetivo, e, por fim e no topo, a realização pessoal traduzida na progressão na carreira e no reconhecimento dentro da empresa.


Então, podemos ver que ao estabelecer metas puramente quantitativas de produção investigativa, o Estado de Minas criou também um instrumento de motivação pessoal: A PRODUÇÃO SERÁ COMPUTADA PARA PROMOÇÕES NA CARREIRA E PERCEPÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS. Ora, Maslow mostra que o indivíduo tem, dentre suas necessidades, várias que somente podem ser atendidas com recursos financeiros, sendo que no topo da pirâmide de suas necessidades está a progressão na carreira, a promoção vertical, enfim. Então, teoricamente, ao criar ferramenta de estímulo e fixar as metas para os homens – policiais - do sistema de segurança pública, a criminalidade seria reduzida e contida, mas esse objetivo não foi alcançado na sua plenitude. Ocorre que a medição de produção investigativa era realizada considerando números absolutos, não os relativizando conforme o tipo penal investigado. Com isso, tínhamos a meta do Estado redução de crimes violentos - desalinhada da sua

própria meta de produção. Isso geraria problema na conquista do fim público dos processos administrativos no sistema de justiça criminal. Investigar um roubo praticado por quadrilha, ou então um homicídio qualificado, é por demais complexo e demorado. Investigar uma embriaguez ao volante, ou a posse de arma de fogo, é de baixa complexidade e facilmente solucionável. Da mesma forma, é menos complexo denunciar, processar, julgar, punir e reeducar nestes crimes, e igualmente complexo nos primeiros. Entretanto, se aqueles profissionais que investiga, processa ou mesmo julga, tem suas avaliações de desempenho profissional baseadas em números quantitativos, e não qualitativos de produção, e dessa avaliação vem-lhes vantagens e desvantagens na carreira, logicamente buscarão dar resolubilidade aos casos de baixa complexidade, como forma de atingirem a meta quantitativa estipulada, e, com isso, satisfazerem suas necessidades pessoais atingindo, assim, os requisitos motivacionais

para ganhos nas carreiras. A incorreta aplicação do mecanismo de controle e também motivacional levariam até mesmo a efeitos contrários aos pretendidos, pois enquanto aqueles profissionais que estavam com os casos mais complexos e demorados produziriam menos e teriam avaliação menor, ou mesmo insuficiente quantitativamente; aqueles que, por atribuição, estivessem envolvidos em casos menos complexos, teriam como produzir mais e melhor seriam suas avaliações, sendo, estes, então, promovidos mais rapidamente e angariariam bônus enquanto os primeiro seriam preteridos nas promoções na carreira. É de reconhecer que durante os anos da vigência do sistema de avaliação por metas quantitativas, esses problemas foram, sim, identificados; houve uma tentativa aqui, outra acolá, para contornar os problemas, mas sem mudança da estrutura básica idealizada. Os problemas na aplicação do mecanismo de controle do processo e motivação profissional na esfera

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investigativa, no originário, teriam também nos criminais.

modelo reflexos índices

Mesmo aumentando enormemente os índices de elucidação de crimes menos graves, com isso avolumando o número de processos e de condenações dos autores de crimes menores, isso não resultou em atingimento do fim público almejado, que era a redução da prática de crimes violentos. Tínhamos, sim, o alcance imediato das metas quantitativas estabelecidas, que eram as resoluções de procedimentos investigativos, processamento e condenações em volume muito superior aos dos anos anteriores, mas o objetivo principal não foi atingido de forma satisfatória até porque as duas metas, fixadas pelo Estado, não estavam alinhadas – uma previa redução de crimes de tipos penais específicos e outra a produção de investigações independentes do tipo penal. O fim público – Inibir o crime – foi atendido plenamente com o mecanismo originário de medição de produtividade por metas quantitativas? Pensamos que não. Depois de esgotado todo o processo 10

de produção, no sistema de justiça criminal, iniciando pela investigação, aplicando indicadores quantitativos, enxergamos um resultado numérico expressivo na produção de investigações e justificante dos esforços do profissional ali envolvido. O delegado ou promotor ou mesmo o juiz produziu enormemente e foi eficiente. Se antes concluíam 5 procedimentos ou processocrime por dia, hoje são 15. Mas o produto buscado com esse processo produtivo seria a redução dos índices de crimes violentos e se esse era o objeto do planejamento, a ação motivacional dirigida ao profissional do sistema de justiça criminal, em especial o investigativo, foi em sentido diverso, gerando uma incongruência ente uma meta estipulada e indicadores a serem cumpridos. São inegáveis os objetivos buscados no planejamento, ao estabelecer indicadores de desempenho quantitativos. Foram alcançado de forma eficiente e mesmo eficaz ao atingir os indicadores quantitativos fixados. Porém, ao distanciarmos nossa visão sobre o mapa de operações, temos que o atingimento do objetivo

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primário não foi tão efetivo, pois os crimes violentos não tiveram seus índices reduzidos e estabilizados como pretendido. É possível identificar um desvio negativo no processo de avaliação por indicadores quantitativos na política de gestão por resultados na segurança pública mineira, sendo necessária uma correção no planejamento de combate à criminalidade para o próximo período de execução.

CARLOS ROBERTO SOUZA DA SILVA é Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, atualmente lotado em Manhuaçu, no cargo de Delegado Regional de Polícia. É Diretor Regional do Sindepominas. Pós-graduado em Penal e Processo Penal.


SINDEPOMINAS GARANTE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL (EMENDA COMPLEMENTAR 51) MESMO COM AUTORIZAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS O Departamento Jurídico do Sindepominas recuperou os vencimentos integrais de aposentadoria do delegado JFS, que desde 2010 até agora, sem aviso prévio e sem procedimento administrativo para garantir ao autor o direito de defesa, a redução de mais de mil e quinhentos reais a título de “Ajuste Aposentadoria Prop”. Essa ação foi ajuizada em 2013 e o acórdão foi publicado esse mês. Em 1998, o delegado aposentado preenchia todos os requisitos para aposentadoria, nos termos da Emenda Complementar 51/85, que determina a concessão da aposentadoria integral, desde que o servidor policial atendesse 30 anos de serviço, sendo que desses, 20 anos tenham sido de natureza estritamente policial. Entretanto, a Divisão de Recursos Humanos da PCMG denegou a aposentadoria ao delegado por entender que a Emenda Complementar 51/85 não estava recepcionada no Estado de Minas Gerais. De 1998 a 2000, o delegado JFS continuou procurando o Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil, relatando graves problemas de saúde e requerendo sua aposentadoria integral de forma emergencial. Dez anos depois, o delegado foi surpreendido com o desconto injustificado dos vencimentos e procurou a assessoria jurídica do Sindepominas, que levantou a tese da decadência administrativa, bem

como, em última análise, que na época da aposentadoria atendia todos os requisitos da Emenda Complementar 51/85. Dessa forma foi requerida a restituição dos valores descontados e o restabelecimento do pagamento integral, respeitando também a paridade, bem como indenização material e moral em decorrência de referidos descontos. Esta ação é um marco importante considerando a relativização dos direitos previdenciários no nosso Estado e em todo o país. Em primeira instância, foram negados todos os pedidos sob a argumentação de que o delegado realmente assinou voluntariamente o requerimento de aposentadoria proporcional. Tal entendimento foi modificado em segunda instância com o seguinte entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO – DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA – ÔNUS PROBATÓRIO – APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – DELEGADO DE POLÍCIA – AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – EFICÁCIA –

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PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ORDEM JURÍDICA – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 47/2005 – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Pode a Administração Pública anular os próprios atos, desde que respeitado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos e evidenciada a ilegalidade dos mesmos, no devido processo legal, o que não se observa no caso em comento, não se desincumbindo a parte ré de seu ônus probatório (artigo 333, II do CPC/1973 e artigo 373, II do CPC/2015), não podendo a autotutela ser

utilizada sem restrições. 2. A aposentadoria especial prevista para o servidor policial pela Lei Complementar nº 51/1985 não afronta os princípios constitucionais, tendo sido recepcionada pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual demonstrado pelo autor a qualidade de delegado de polícia por mais de 20, fato não negado pela Administração Pública, faz jus ao recebimento de proventos integrais. 3. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.1134843/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE APELANTE(S): JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS”

FALSO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA APLICA GOLPES EM DELEGADOS APOSENTADOS MINEIROS O Departamento Jurídico do Sindepominas alerta que Delegados aposentados estão recebendo correspondência e telefonemas, em nome de Total Prev Advocacia, prometendo resgate de valores pagos a título de seguros. Segundo o falso escritório, os delegados receberiam o montante de R$74 mil, em decorrência de decisão judicial em segunda instância no TJSP, referente à antiga caixa de pecúlios, pensões e montepios beneficentes (CAPEMI). Antes, porém o

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escritório exige o pagamento antecipado de custas judiciais no valor de R$ 6.876,36 e que as guias seriam encaminhadas por e-mail para o beneficiário. O Sindepominas alerta que os valores podem variar, mas o golpe é o mesmo. Se você foi vítima desse golpe, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindepominas. Pedimos a todos que divulguem este comunicado alertando os colegas para essa fraude.

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ESTADO DE MINAS É CONDENADO A PAGAR DIÁRIAS A DELEGADA DE POLÍCIA O Juizado Especial de Caratinga julgou procedente o pedido formulado pelo corpo jurídico do Sindepominas para a Delegada de Polícia N.T.C, que pleiteava o direito de receber as diárias de viagem referentes aos deslocamentos/plantões realizados. O

Estado foi condenado a pagar as referidas diárias, bem como as que vierem a ocorrer para trabalhar em plantões junto à Delegacia Regional ou em outras comarcas. Autos nº 0083553-35.2016

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDEPOMINAS OBTÉM ÊXITO EM AÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, julgou, no dia 17 de julho procedente, a ação do Sindepominas em favor do delegado J.A.M.J. em face do Estado de Minas Gerais, a indenizar o autor

pelo encargo de atuar como Diretor de Cadeia Pública no valor da remuneração de um diretor de presídio de dezembro de 2009 até maio de 2011.

JULGADA PROCEDENTE AÇÃO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A juíza Solange de Borba Reimberg, do Juizado Especial de Frutal, julgou, no dia 3 de agosto, procedente a ação de indenização, ajuizada pelo Departamento Jurídico do Sindepominas contra o Estado de Minas Gerais, a pagar adicional noturno e horas extras devidos ao Delegado de Polícia M.C.A.P. que labora em regime de escalas de

plantão. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 dias corridos após o trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, 1º do CPC. Autos nº 0092414-84.2016

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DIREÇÃO DE CADEIA. NUNCA MAIS. Conquista jurídica do Sindepominas junto ao TJMG desincumbiu os Delegados de Polícia de administrarem cadeias em Minas Gerais.

Em Minas Gerais, o Delegado de Polícia é desobrigado de custodiar, manter e vigiar presos. Isso só se tornou realidade após a vitória definitiva do Departamento Jurídico do Sindepominas em 2016, treze anos depois de ajuizada a ação coletiva junto ao TJMG. Enquanto aguardavam a decisão do mérito, vários Delegados de Polícia pediram providências ao Departamento Jurídico do Sindicato, por meio de ações individuais, para se desincumbirem da administração de cadeias no Estado, conforme prevê o ordenamento da Constituição Federal. Se durante décadas, cerca de 500 Delegados de Polícia tomavam conta de presos em todo o Estado de Minas Gerais, com o mínimo de recursos humanos e materiais, hoje a mesma função é exercida por um universo de agentes prisionais dez vezes maior, com muito mais recursos materiais e tecnológicos. Desde 2003 o Estado de Minas Gerais, réu em todas as instâncias, apelou de sentenças diversas vezes e recorreu inclusive ao STJ que 14

também rejeitou Recurso Especial. Em 2013, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte declarou “não ser atribuição legal dos Delegados de Polícia deste estado a custódia, a manutenção e a vigilância de presos condenados, bem como a administração das cadeias”, ficando um prazo de 3 anos para a assunção da cadeias pela SEDS – Secretaria de Estado de Defesa Social. Esse prazo se encerrou no dia 25 de junho de 2016, mas novamente o Estado, descumprindo a sentença, definiu um cronograma de até 9 meses para que a SEDS/SUAPI providenciasse as adaptações e a logística se incumbindo da administração prisional. Esse é o histórico dessa conquista importante do Sindepominas, a fim de eliminar a custódia de presos das atribuições do Delegado de Polícia em Minas Gerais, atividade indevida e que não gerava nenhuma compensação financeira à categoria.

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NORMA CONSTITUCIONAL A Lei Estadual nº 12.985/98, em seu art. 1º, transferiu a administração das cadeias e dos presídios da então Secretaria de Segurança Pública, para a Secretaria de Estado da Justiça. O §1º deste artigo de lei diz que, com nossos grifos, “todos os presos, provisórios ou sentenciados, que se encontrarem nas unidades policiais na data da publicação desta Lei serão transferidos para os estabelecimentos penais da estrutura da Secretaria de Estado da Justiça”. O § 2º desse artigo determinava que a transferência se desse em 02 (dois) anos a partir da publicação, que se dera em 31.07.98, com retificação em 21.10.98. O art. 3º determina a reforma das carceragens para abrigar áreas administrativas e operacionais nas Delegacias de Polícia. Todavia, a Lei 13.720, publicada em 04.10.00, que regulamenta a Lei 12.985/98, concedeu novo prazo para a transferência dos presos. Esse novo prazo era escalonado, com transferências distintas previstas para instituições carcerárias e em determinadas cidades, mas com prazo máximo de 1.080 (Hum mil e oitenta dias), art. 1º, inciso IV, já findado em 2.003.

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“Sou Delegado de Polícia há 9 anos e durante os anos de 2009 e 2010, exerci a função de Diretor da Cadeia Pública da comarca de Ferros. Após a desativação da unidade carcerária, acionei o Setor Jurídico do Sindicato dos Delegados para ajuizamento de ação com o pedido de indenização pela função exercida. O pedido foi julgado procedente e confirmado em todas as instâncias, com o trânsito em julgado da decisão. Destaco a competência do corpo jurídico do Sindepominas nesta demanda e em outras igualmente exitosas, sendo também decisivo na ação judicial que motivou o governo do estado a assumir todas as cadeias que ainda se encontravam sob gestão da Polícia Civil.” Thiago Rocha Ferreira, Delegado Regional de Capelinha

“De 1996, quando passei no concurso para Delegado de Polícia, até 2016, quando me aposentei, fui gestor de cadeias públicas. Assim, trabalhei nas cidades de Porteirinha, Manga, Montalvânia, Janaúba e Conceição do Rio Verde, uma incumbência que significava na prática estar de prontidão permanente. Por isso, eu sempre digo que a conquista do Sindepominas desobrigando os Delegados de cuidar de presos é um marco para a Polícia Civil. Finalmente, os policiais civis passam agora a dedicar-se integralmente às atividade da Polícia Judiciária.” José Ronaldo Kneipp, Delegado aposentado, de Conceição do Rio Verde.

“Sou policial há 30 anos, sendo 10 como Detetive de Polícia e 20 como Delegado de Polícia. Fui, por 16 anos, Diretor de Cadeia Pública em Resende Costa/MG e acho que a ação e posicionamento do Sindepominas foram fundamentais para a assunção das cadeias públicas de MG pela SUAPI. Para a carreira de Delegado de Polícia, a meu ver, nesses 30 anos de PCMG, foi a maior conquista que obtivemos, pois tal função sobrecarregava bastante o trabalho do Delegado de Polícia, além de não ser remunerado, implicando muitas das vezes em desgastes com o Poder Judiciário e Ministério Público. Parabéns e obrigado ao jurídico do Sindepominas pela competência demonstrada na referida ação.” Claudio Geraldo de Oliveira, Delegado de Resende Costa 10

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SINDEPOMINAS NA ESTRADA SINDICATO FAZ DIAGNÓSTICO INÉDITO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS DELEGACIAS DE MINAS GERAIS Cumprindo mais um compromisso assumido com os Delegados de Polícia, a diretoria do Sindepominas iniciou as viagens em visita aos colegas do interior por todo o estado de Minas Gerais com objetivo de fazer um diagnóstico das condições de trabalho nas Delegacias mineiras. Nas três primeiras viagens, o Sindicato foi recebido por Delegados de Polícia na Região Norte, Nordeste e Zona da Mata de Minas, percorrendo quase seis mil quilômetros até agora. As próximas delegacias visitadas serão as das regiões Leste, Sul, Triângulo, Centro-Oeste e, finalmente, da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Para o presidente Marco Antônio de Paula Assis, “a necessidade de tal medida se impõe pela importância de se levantarem as reais dificuldades vivenciadas em cada uma das Minas contidas neste imenso Gerais. Esse estudo inédito se propõe ainda servir de balizador para que as autoridades

públicas possam planejar e melhor executar as necessárias intervenções para a oferta de qualidade das políticas públicas que no Estado estão a cargo da Polícia Civil”. Todas as visitas são previamente comunicadas aos gestores locais para otimização da presença de Delegados de Polícia atuantes na região, dos quais são colhidos os relatos sobre as dificuldades encontradas, bem como dos recursos necessários em confronto com o que se encontra disponível para a prestação do serviço. O relatório final será encaminhado para a Chefia da Polícia, Auditoria Geral de Polícia, chefes do poder Executivo, Legislativo, Judiciário, além dos deputados estaduais e federais, senadores mineiros, integrantes do Sistema de Segurança Pública de Minas Gerais, lideranças, formadores de opinião e órgãos de imprensa (TV, Rádio e Jornal) em nível estadual e nacional.

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Almenara

Araçuaí

Barbacena

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Bocaiúva

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Capelinha


Conselheiro Lafaiete

Sindicato dos Delegados de PolĂ­cia do Estado de Minas Gerais

Curvelo

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Diamantina

Ferros

Governador Valadares

GuanhĂŁes

Ipatinga

Itabira

Itaobim

JanaĂşba

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Januária

Juiz de Fora

Leopoldina

Manga

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Manhuaçu

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14 18

Montalvânia

Montes Claros

Muriaé

Ouro Preto

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Pedra Azul


14 18

Pirapora

Ponte Nova

Porteirinha

Serro

Sindicato dos Delegados de PolĂ­cia do Estado de Minas Gerais Sindicato dos Delegados de PolĂ­cia do Estado de Minas Gerais

Sete Lagoas

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Teรณfilo Otoni

Taiobeiras

Ubรก

Viรงosa


FALTA ATÉ PAPEL HIGIÊNICO EM DELEGACIAS DO INTERIOR DE MINAS GERAIS*

* Esta manchete do jornal Metro (de 05 de setembro) é uma metáfora que ilustra, de forma genérica, os graves problemas enfrentados pelos policiais civis de Minas Gerais.

É preocupante a situação na qual se encontram algumas delegacias no interior de Minas Gerais – especialmente nas regiões do Vale do Aço, Rio Doce, Mucuri, Jequitinhonha e Norte. Segundo um levantamento prévio do Sindepominas (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais), além da insuficiência no número de policiais, os agentes relataram problemas até para repor materiais de escritório e de uso comum, como papel, caneta, café, açúcar e papel higiênico. Na parte de recursos humanos, o déficit

não é novo, mas ainda continua sem solução. Conforme o presidente da entidade, Marco Antônio de Paula Assis, os primeiros números revelam que o Estado necessita de pelo menos o dobro de delegados. Atualmente são cerca de mil em atividade. Em delegacias de cidades do interior que foram visitadas nas últimas semanas, a falta de pessoal tem prejudicado, entre outras coisas, os plantões aos fins de semana e as investigações. “Para se ter uma ideia, foram detectadas delegacias regionais com três delegados, ou menos,

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quando o ideal seriam, no mínimo, nove. Isso não dá se quer para o plantão, imagina para o restante?”, questiona Marco Antônio. Para suprir a falta de pessoal, muitas dessas delegacias têm contado com a ajuda das prefeituras locais, que cedem servidores para prestarem serviços de atendimento, além do custeio de parte dos aluguéis dos prédios. “Era para ser uma parceria, mas a maioria dos funcionários dessas delegacias acaba sendo das prefeituras. Com isso, as investigações estão praticamente paradas, porque sem profissionais da área, fica um esforço de uma delegacia de uma cidade se juntar com a outra para poder solucionar os crimes e realizar operações. Isso tem sido feito graças a um trabalho sobre-humano desses agentes”, diz Marco Antônio. Até o fim do ano, o sindicato vai viajar por outras regiões do Estado, coletando informações para a elaboração de um diagnóstico sobre as condições de trabalho nas delegacias da Polícia Civil. Ajuda dos vizinhos Sem policiais e sem recursos, o jeito tem sido apelar para os comerciantes das cidades, que temem o fechamento das unidades. Para isso, supermercados, mercearias e outros comércios ajudam doando materiais básicos, como papel, caneta e até cafezinho. “É o modelo de autogestão adotado no interior. 26

Nós temos um sistema de entrega de material unificado e que não atende as delegacias como deveria. Então ou o servidor compra do bolso dele um café, um papel higiênico, ou falta mesmo. Em algumas cidades, eles têm que ir nos comerciantes próximos e pedir uma contribuição caso queiram continuar tendo polícia na cidade”, denuncia Marco Antônio. Em nota, a Polícia Civil esclareceu que por questões de segurança não divulga o número de policiais da instituição. “Ao mesmo tempo, informa que realiza de forma técnica realocações em seu quadro de pessoal, tendo sempre o objetivo de melhor atender às demandas necessárias e à população, não deixando nenhum dos 853 municípios de Minas Gerais sem o devido atendimento. Esclarece, ainda, que está em estudo, para o mais breve possível, concurso para delegados e escrivães”, explica. Quanto às questões dos suprimentos de escritório e de uso comum, a Polícia informou que passa por um momento complicado financeiramente, mas vai repor o que for necessário. “A PCMG esclarece que não mede esforços para ajustar os repasses às unidades, neste momento em que é de conhecimento público a grave crise por que passa o Estado de Minas Gerais, os demais Estados brasileiros, assim como o Governo Federal”. Fonte: Jornal Metro

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GOVERNO RESPONDE DENÚNCIA DO SINDEPOMINAS Nota da Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais referente à matéria publicada no Jornal Metro no dia 5 de setembro, em que o Sindepominas denuncia a falta de pessoal e de materiais de escritório em delegacias do interior do Estado.

quantitativo de: • Papel A4 (pacote 500 folhas) – 60.000 unidades • Papel higiênico (rolo 30 metros) – 120.000 unidades • Caneta esferográfica – 20.000 unidades

“Tendo em vista a publicação inserida em um jornal de grande circulação, contendo informações sobre a situação de unidade policial do interior do Estado, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) vem informar que, em suas atividades de gestão de material no âmbito do almoxarifado geral, possui o seguinte quantitativo para distribuição em todas as unidades policiais civis: • Papel A4 (pacote 500 folhas) – 32.000 unidades • Papel higiênico (rolo 30 metros) – 19.500 unidades • Caneta esferográfica – 6.800 unidades

No âmbito da Delegacia Regional de Polícia Civil em Januária, que atende as unidades a ela subordinadas, dentre elas a Delegacia de Polícia Civil em Montalvânia, o estoque para o mês de setembro é:

Informa ainda que, na próxima semana, será realizado novo empenho, perfazendo um

*Publicado no Intranet no dia 6 de setembro de 2017.

• • • •

Papel A4 reciclado – 70 pacotes Papel A4 branco – 50 pacotes Papel higiênico – 384 pacotes Caneta esferográfica – 100 unidades

Dados fornecidos pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SPGF) da Polícia Civil de Minas Gerais.”

• Nota do SINDEPOMINAS: A matéria publicada pelo Jornal Metro que circulou em Belo Horizonte no dia 5 de setembro trata da questão da falta de recursos materiais em termos genéricos, sem citar nenhuma cidade; retratando as impressões do Sindepominas sobre as regiões visitadas até aquela data. A falta de materiais foi relatada por delegados e é uma queixa bastante antiga. De acordo com a nota institucional, emitida em resposta à referida reportagem, não há falta de materiais na PCMG, o que revela graves falhas na logística de distribuição dos recursos essenciais até as delegacias do Estado. A Polícia Civil também não se pronunciou quanto à falta de recursos humanos, denunciada reiteradamente há muitos anos pelos policiais civis em todos os cantos de Minas Gerais. Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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AVANÇA A CONVERGÊNCIA PARA CANDIDATOS DA PCMG EM 2018 Foram realizadas no dia 27 de julho e no dia 31 de agosto, no auditório do Sindepominas, a 2ª e a 3ª reuniões de convergência para o processo de escolha de pré-candidatos ao pleito de 2018 para representarem a Polícia Civil de Minas Gerais na Câmara Federal e Assembleia Legislativa de Minas. Essa iniciativa do Sindepominas, que reúne todos os sindicatos de servidores da PCMG, é inédita e vem recebendo elogios por parte dos policiais de todas as categorias em todo o Estado. Os representantes do coletivo dos policiais civis mineiros assinarão um termo de compromisso com a Polícia Civil

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que será registrado em cartório, colocando o seu mandato a serviço da PCMG, acima dos interesses de partido e de bancada partidária. Como não houveram muitos inscritos para a convergência, sete précandidatos para o pleito de 2018 foram definidos. Pela convergência não poderão haver novas inserções de pré-candidatura, mas será admissível a redução do número de pré-candidatos. Minas Gerais tem 17 milhões de eleitores e bastariam apenas 100 mil votos e 70 mil votos para elegermos, respectivamente, nossos candidatos a deputado federal e estadual.

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Pré-candidatos a Deputado Estadual: Andrea Claudia Vacchiano Christiano Augusto Xavier Ferreira Denilson Aparecido Martins Heli Geraldo de Andrade Pré-candidatos a Deputado Federal: Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Eliel Márcio do Carmo (Leo Motta) Mauro da Silveira Chaves

Condição dos pré-candidatos: - Ser policial civil ou servidor administrativo da PCMG; - Sem restrição partidária; - Estar ou não no exercício de mandato público; - Participar das reuniões; - Comprometer-se com a causa da PCMG.

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DELEGADOS PEDEM AGE, MAS SÓ SE MOBILIZAM NO WHATSAPP Atendendo a pedidos da categoria, insatisfeita com o descaso do governo, o Sindepominas realizou em conjunto com o Sindpol-MG, o Sindpecri, o Sindep e o Siapol uma Assembleia Geral Extraordinária no dia 28 de agosto, deliberando um conjunto de medidas para pressionar o governo, (veja na página ao

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lado), denominado Movimento Ajuste Legal. Lamentavelmente a indignação dos delegados da Capital e do interior não resultou em mobilização e o comparecimento da categoria à AGE foi mínimo. Para agravar ainda mais, as deliberações da AGE não foram cumpridas pelos policiais civis de Minas Gerais.

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Belo Horizonte, onde deverão permanecer até o reparo total ou até que fique pronto o licenciamento; 2 – Todos os inquéritos policiais com prazo vencido deverão ser encaminhados à justiça no dia 06 de setembro, véspera da comemoração da independência do Brasil, com o pedido padrão elaborado pelo Sindepominas; 3 – Os Delegados de Polícia do interior do estado, doravante, deverão requisitar perícia apenas, e tão somente, de peritos oficiais, evitando realizar peritagem adhoc com servidores de outras carreiras ou mesmo particulares em face do princípio da oficialidade dos atos de investigação insculpidos no art. 4º da LC 129/2013; 4 – Os Delegados de Polícia deverão se abster de exercer suas atividades em unidade diversa da de sua lotação, salvo para fins correicionais, quando designado pela Corregedoria, tendo em vista a competência legal do art. 33, IX e art. 34 da LC 129/2013. MEDIDAS PROPOSTAS PELO SINDEPOMINAS PARA PRESSIONAR O GOVERNO MOVIMENTO AJUSTE LEGAL

1 – Toda a frota de veículos da Polícia Civil deverá ser vistoriada pelos Delegados e aqueles que não tiverem condições de rodagem, seja por danos ou panes, seja pela falta de licenciamento no exercício, devem ser encaminhados, impreterivelmente no dia 06 de setembro, para as oficinas conveniadas de manutenção veicular, ou, na sua ausência, para o pátio da Divisão de Transportes em

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CONSELHEIRA DO TCE TORNA NULA A QUESTÃO DAS APOSENTADORIAS DOS POLICIAIS A relatora Adriene Andrade, conselheira do Tribunal de Contas do Estado, julgou no dia 23 de agosto pela nulidade do processo que versa sobre a inconstitucionalidade dos direitos previstos na Lei Complementar nº 84/2005, no que se refere à paridade e integralidade da aposentadoria dos policiais civis. Desde o início da questão, a diretoria

do Sindepominas vem empenhando todos os esforços na esfera jurídica, técnica e política para reverter a referida deliberação. Contudo, a questão continua demandando absoluto empenho institucional e de representação de classe, tendo em vista que está longe o seu trânsito em julgado.

PCMG NOMEIA 114 INVESTIGADORES DE POLÍCIA A Câmara de Orçamento e Finanças autorizou a Polícia Civil de Minas Gerais a nomear imediatamente 114 excedentes do Concurso de Investigador de Polícia. A informação foi divulgada pelo Chefe da Polícia, em exercício, Raimundo Nonato Gonçalves, no dia 1 de

setembro. O Sindepominas reitera sua satisfação com a notícia e espera que novas nomeações ocorram em breve, tendo vista que a luta pela recomposição do quadro na PCMG é permanente pela entidade.

38,83% DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. SINDEPOMINAS E SINDPOL FAZEM OFÍCIO CONJUNTO AO GOVERNADOR Os presidentes do Sindepominas e Sindpol/ MG, Marco Antônio de Paula Assis e Denilson Martins, respectivamente, encaminharam no dia 12 de setembro um ofício conjunto ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, solicitando agenda com os setores

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técnicos do executivo para tratar da reposição de perdas inflacionárias. Até o momento, as perdas acumuladas desde 2011, quando houve o último reajuste, são de 38,83%. Veja o ofício na página ao lado:

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DEPARTAMENTO JURÍDICO O Sindepominas oferece aos seus filiados a melhor Assessoria Jurídica por meio de uma equipe própria de consultores altamente especializados. O atendimento se dá para as questões pertinentes à relação funcional dos delegados de polícia perante as Varas de Fazenda Pública Estaduais, justiça criminal e Corregedoria de Polícia do Estado de MG. O serviço é prestado de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Em respeito aos seus sindicalizados, o Sindepominas não cobra honorários para o ajuizamento das ações, nem percentual sobre o êxito das mesmas. Formas de contato com o departamento: pessoalmente, na rua dos Guajajaras, 1268, sobreloja, Centro, Belo Horizonte - MG, pelo telefone 31 99281-1135 ou 3272-7268 ou pelo e-mail juridico@sindepominas.com.br. FUNERÁRIA O Sindepominas oferece aos sindicalizados os serviços da Organização Funerária Santa Terezinha no valor de até R$ 2.277,00. Este benefício é exclusivo para os delegados filiados (não extensivo a dependentes) até o limite do valor estabelecido. A Funerária Santa Terezinha está localizada em Belo Horizonte/MG, mas atende em qualquer região do país. Serviços inclusos: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc e, junto ao Cartório do Registro Civil. DELEGADO(A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO, POIS NÃO REEMBOLSAMOS AS DEPESAS EFETUADAS COM OUTRAS EMPRESAS FUNERÁRIAS. Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798. Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

Osvaldo Moura Filho – 01/05/2017 João Pires França – 17/07/2017 Geane Kelly da Silva Caldeira – 09/08/2017 Marcos Plauto Barono Formagini – 18/08/2017 Mônica de Oliveira Araújo e Siqueira – 07/09/2017 José Luiz Moreira – 23/09/2017 34

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DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL O PRIMEIRO A GARANTIR OS SEUS DIREITOS

Revista dos Delegados de Polícia nº 20  
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