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REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

Ano 4

Número 19

abril/maio/junho/julho

2017

POLÍCIA CIVIL SOB O MAIOR RISCO DA HISTÓRIA

Entidades de classe e membros do Conselho Superior da PCMG se reúnem contra o golpe

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUER NOVOS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS DE MINAS GERAIS.

Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda. Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EXPEDIENTE

Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário-Geral Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco

Esta edição foi fechada dia 17 de julho de 2017.

Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira

4 EDITORIAL 5 NOTAS JURÍDICAS 6 SINDEPOMINAS NA 10 16 18 20 21 29

ESTRADA CAPA DIRETO DE BRASÍLIA POR ONDE ANDA DEIXAM SAUDADES DEFESA DE CLASSE CARTILHA - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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ORGULHO E PRECONCEITO Enquanto a democracia brasileira passa por um momento ímpar em sua afirmação, as polícias civis continuam trilhando seu infinito calvário. Num país que tem a persecução penal como “prima ratio”, como se pode notar pela consagração popular da “Operação Lava-jato”, em que se acumulam prisões sem culpa formada, sem os requisitos mínimos para a decretação das preventivas que são concedidas e cumpridas a todo momento, era de se esperar que as polícias investigativas fossem valorizadas. Afinal, quem comete abusos, segundo o preconceito dos doutrinadores do direito, são as polícias e não os juízes, sempre imparciais, ou os promotores, imaculados fiscais da lei. Essa visão preconceituosa de nossas instituições faz com que a atividade investigativa policial seja banalizada e nosso devido processo seja uma farsa. Justiça rápida aqui e muito lenta acolá. Enquanto isso, na outra ponta, profissionais de polícia, mal pagos, mal falados pelos órgãos de imprensa e mal aparelhados, entregam suas próprias vidas, sua saúde e a de seus familiares, na defesa de valores mais sólidos para

uma sociedade democrática. Nesse cenário de abandono e escassez, a única coisa capaz de justificar tamanha entrega é o orgulho do dever cumprido, das vítimas que eventualmente se sentiram justiçadas pelo Estado, ou daqueles que se viram livres de uma condenação injusta por conta de uma investigação criteriosa e imparcial. Enquanto alguns tentam antecipar a justiça, como as PM que afirmam que o TCO lavrado diretamente por eles é a solução para a violência, outros tentam atrasá-la, como o Senado Federal com o PLS 366/2015 que tenta criar uma forma de suspender o inquérito policial depois do relatório com indiciamento. A uns e outros quero asseverar que o que distingue a justiça é o tempo exato. Justiça que se adianta é linchamento e justiça que se atrasa é vingança.

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Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

ADICIONAL DE DESEMPENHO Em ação de cobrança ajuizada pelo Sindepominas, o Estado foi condenado a pagar ao delegado M.S.T. o valor de R$2.515,47 (dois mil quinhentos e quinze

reais e quarenta e sete centavos), a título de adicional de desempenho referente ao mês de outubro de 2015. Autos nº 0145 16.016.743-6.

DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA Em ação proposta pelo Departamento Jurídico do Sindepominas, que tramitou perante a 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Capital, o Estado foi condenado a pagar ao delegado L.R.L,

enquanto perdurar o acúmulo funcional, a remuneração de agente de segurança penitenciário investido no cargo de Diretor Geral da unidade prisional. Processos nº 0024.14.250.361-4.

PECÚLIO Pecúlio é um Seguro de vida destinado a socorrer a família do segurado que esteja inscrito na carteira de pecúlio e com as contribuições em dia na época do falecimento. O Departamento Jurídico do Sindepominas alerta seus filiados que verifiquem junto ao IPSEMG a indicação do beneficiário que foi definido quando da contratação do pecúlio. É importante certificar-se que o beneficiário continua sendo a pessoa para a qual você quer destinar o benefício. Isto porque no caso

de falecimento ou alteração do beneficiário (exemplo: pais, esposas e filhos falecidos, ex-cônjuges entre outros) o benefício não é transferível para outro herdeiro ou pessoa não indicada em vida pelo segurado. Mais informações procure uma das Unidades Regionais do IPSEMG do Interior ou da Capital. Ou envie e-mail para diprevresponde@ipsemg.mg.gov.br ou ligue gratuitamente para 155, se residente em Minas Gerais, ou para (31) 3303-7995 caso resida em outros Estados.

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SINDEPOMINAS NA ESTRADA Juiz de Fora, Três Corações, Lavras, Varginha, Alfenas, Paracatu e Unaí. Essas foram as cidades visitadas nos primeiros quatro meses de 2017 pelos diretores do Sindepominas em contato com os colegas delegados, da ativa e aposentados. O objetivo é visitar as delegacias para conhecer de perto as necessidades dos policiais, conversar sobre as demandas funcionais e apresentar as ações sindicais em curso e os projetos da entidade para os próximos três anos. “É extraordinário o contato pessoal com nossos colegas do interior. Essa é uma oportunidade rica para checarmos as condições de trabalho nas unidades e também sobre o nosso trabalho na base”, analisa Marco Antônio de

Paula Assis, presidente do sindicato. “Além das visitas às unidades da Capital e Região Metropolitana, já montamos o cronograma de viagens com oito roteiros cobrindo todas as regiões do estado. Estamos fechando os detalhes de logística e devemos divulgar essa programação em breve”, afirma a vice presidente da entidade Maria de Lurdes Camilli. Nas viagens que ocorreram no início do ano, a diretoria do Sindepominas também pôde participar de algumas das Audiências Públicas, promovidas pelo delegado e deputado federal Edson Moreira, a fim de discutir com a sociedade a Unificação das Polícias Civil e Militar, sua viabilidade e seus desdobramentos.

Juiz de Fora

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Três Corações

Varginha

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Varginha

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Alfenas

Lavras

Alfenas

Três Corações

PRÓXIMAS VIAGENS DO SINDEPOMINAS Rota 1 Rota 2 Rota 3 Rota 4 Rota 5 Rota 6 Rota 7 Rota 8

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TCE-MG QUESTIONA CRITÉRIOS E REQUISITOS DAS APOSENTADORIAS DE POLICIAIS O novo entendimento do Tribunal de Contas poderá inviabilizar para sempre a Polícia Civil A Polícia Civil de Minas Gerais recebeu no último mês talvez a maior ameaça de sua história. Ela surgiu com um entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) em que questiona a constitucionalidade das aposentadorias em vias de concessão desde 2005, ainda não homologadas. A partir de então, define aplicação de critérios e requisitos diferenciados para o cálculo dos proventos das aposentadorias, prejudicando sobremaneira milhares de aposentados policiais civis e em vias de se aposentarem. Esse novo posicionamento do TCE/MG foi 10

publicado no dia 5 de julho no Diário Oficial de Contas de Minas Gerais. Os conselheiros argumentam a falta de uma regulamentação dos arts. 20A e 20B da Lei Complementar 84/2005, acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar 98/2007. Estão em risco a paridade e a integralidade na aposentadoria especial do policial civil. As entidades representativas das carreiras da Polícia Civil se reuniram num esforço conjunto e com a Chefia da Polícia Civil para impedir mais este golpe contra Polícia Civil. (Saiba mais, pesquisando o processo 898492).

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Os efeitos do questionamento do TCE sobre as aposentadorias dos policiais O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – SINDEPOMINAS apresentou requerimento para intervir naquele feito como interessado e, no mesmo instante, opôs Embargos de Declaração, requerendo fossem esclarecidas as razões pelas quais aquela Corte de Contas: (I) não aplicou a sua Súmula nº 105, que determina o registro das aposentadorias que tiverem sido concedidas há mais de cinco anos, bem como (II) não foram garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa aos aposentados cujos processos já tramitam junto àquela Corte há mais de cinco anos, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Caso o Tribunal rejeite os Embargos Declaratórios aviados pelo SINDEPOMINAS, será interposto contra tal decisão o recurso de Agravo, por meio do qual será defendida a constitucionalidade daquele dispositivo legal e requerida a reforma da decisão. Na hipótese de o Tribunal de Contas manter a decisão, todos os policiais civis de Minas Gerais, que não completaram os requisitos para se aposentar até 19/02/2004 pelas regras que vigiam anteriormente à Emenda Constitucional nº 41 de 2003, não mais terão garantidos os direitos à integralidade e paridade até então assegurados pelo § 2º do art. 20-B da Lei Complementar Estadual nº 84 de 2005. Fernando Calazans Advogado, Mestre em Administração Pública e Especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público, certificado pelo ICSS - Instituto de Certificação de Seguridade Social.

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RETROSPECTO E O CONTRA-ATAQUE

06 de junho Lideranças de sindicatos e associações de Policiais civis se reúnem com membros do Conselho Superior de Polícia na Cidade Administrativa para nivelar o conhecimento sobre a gravidade da questão.

06 de junho Integrantes das entidades de classe da Polícia Civil se reúnem com o Deputado Estadual Rogério Correia, secretário-geral da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

13 de junho Mediados pelo Deputado Rogério Correia, lideranças classistas e membros do Conselho Superior da PC se reúnem com o Presidente do TCE-MG, Cláudio Terrão para avaliação das possibilidades políticas e regimentais sobre o novo entendimento do órgão quanto às aposentadorias especiais para Policiais.

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DAS ENTIDADES E DA POLÍCIA CIVIL

22 de junho O Sindepominas realiza uma palestra com especialista em Direito Previdenciário na Acadepol para esclarecer sobre a Reforma Previdenciária e o novo posicionamento do TCE.

11 de julho Sindepominas recebe delegados aposentados para esclarecer detalhes sobre “o caso TCE”.

12 de julho Membros do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais e entidades de classe se reunem para realizar um balanço sobre as estratégias para contrapor as medidas pertinentes ao Acórdão do TCE.

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13 de julho Entidades classistas da PCMG se reúnem no Sindepominas para a elaboração de uma petição para ingresso junto ao TCE na condição Amicus Curiae com o propósito de contribuir para o reexame da matéria.

17 de julho Sindepominas interpõe Recurso de Embargos de Declaração junto ao Tribunal de Contas do Estado, em Belo Horizonte, em defesa dos direitos dos policiais civis mineiros.

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OFÍCIO CONJUNTO DAS ENTIDADES DE CLASSE DA PCMG AO TCE-MG

O ofício conjunto das entidades de classe da PCMG entregue ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Cláudio Terrão, pode ser lido na íntegra no site do Sindepominas.

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ARMAS DE FOGO APREENDIDAS AGORA PODEM SER USADAS PELAS POLÍCIAS Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 22 de maio, permite que armas de fogo apreendidas possam ser doadas aos órgãos de segurança pública. Na prática, os policiais poderão atuar na defesa da sociedade utilizando fuzis e metralhadoras retirados, em tese, do mundo crime. O governo considera que esta é uma importante medida de fortalecimento das polícias e, que trará economia aos cofres públicos. O Decreto 8.938 diz que as armas apreendidas serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Já a doação de munição e acessórios também apreendidos será regulamentada por meio de ato conjunto 16

do Ministro da Justiça e Cidadania e do Ministro da Defesa. Para que a doação se concretize, os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas, responsáveis pela apreensão, terão de manifestar interesse pelas armas apreendidas. O pedido terá que ser feito ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez dias, contados da data de envio das armas ao Comando do Exército. O decreto diz ainda que as armas de fogo de uso permitido apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários. O material de valor histórico ou obsoleto poderá ser destinado pelo juiz competente a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais, indicados pelo Comando do Exército.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE GREVES PARA TODAS AS CARREIRAS POLICIAIS No dia 5 de abril, por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais. Embora tenha proibido as greves nas polícias, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria. A decisão do STF terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça. A inconstitucionalidade das greves de policiais foi declarada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos. No processo, diversas entidades se manifestaram contra a possibilidade de greve por agentes de segurança, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve de integrantes das Forças Armadas. Desde 2009, diversas decisões de ministros do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, sob o argumento de que representam risco para a

segurança pública e para a manutenção da ordem. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu no julgamento o recurso que pedia a inconstitucionalidade das greves de policiais civis. “A paralisação de policiais civis atinge na essência a própria razão de ser do Estado, que é assegurar efetivamente à população a segurança”. Representante do Ministério Público na sessão, o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, também se manifestou contra as paralisações de policiais civis. “Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas.” Votaram para proibir as greves de policiais os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Por outro lado, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello se manifestaram pela constitucionalidade das paralisações de policiais, desde que fossem impostos limites às greves. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento. Fonte: G1

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EDUARDO BETTI MENEZES O delegado Eduardo Betti Menezes é de Belo Horizonte, tem 63 anos, é casado e tem dois filhos. Depois de dedicar 24 anos à Polícia Civil, ele se aposentou em 2007 e, desde então, curte a vida em família morando na cidade de Sete Lagoas, onde trabalhou por 14 anos. Saudades da ativa? “Sinto sim. Sinto saudade da essência da Polícia, falta da rotina, de buscar soluções para problemas muitas vezes dificílimos e que me traziam muita satisfação.” Mas a trajetória de Eduardo Betti começou ainda no curso de Direito, quando decidiu prestar concurso para delegado. Ele morava na Capital, trabalhava na Fiat, em Betim, e estudava em Itaúna. A dedicação resultou na aprovação de 24

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primeira para Acadepol em 1983. Trabalhou na 1ª Delegacia de Prados, São João Del Rei, Sete Lagoas e, em Belo Horizonte, na Superintendência Regional de Segurança Pública (que não existe mais) e como Chefe do Detran. Para ele, após esse tempo todo, “o maior aprendizado foi sair de um patamar de ser comandado pra ser chefe, coordenando equipes. Sou muito grato à PCMG. Foram anos felizes e que me deu condição de ter a vida que tenho hoje, mesmo depois da aposentadoria. Eu nunca perdi a dimensão do ser humano, fosse ele vítima ou autor de crime. Isso me amadureceu como ser humano também.” Ele lembra com pesar das dificuldades daquele tempo, quando às vezes havia carro, mas não tinha combustível ou o contrário.

“O que, aliás, ainda deve ocorrer nos dias de hoje. A sensação que tenho é que o efetivo não condiz com a quantidade de marginais”. Pouco depois de se aposentar, Eduardo Betti aceitou o desafio de ser secretário municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Sete Lagoas, exercendo a atividade por 18 meses. Desde então, ele diz que finalmente resolveu “cuidar da própria vida”. Fazer trilhas de moto ou de carro, lidar com reforma de carros antigos, ler e aproveitar a convivência com os filhos são as atividades do Dr. Eduardo. E os sonhos para o futuro? “Atualmente estou criando coragem para saltar de parapente e também poder ter a experiência de morar algum tempo na praia. Vamos ver né, porque sonho a gente precisa ter pra vida toda não é mesmo?”

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DEPARTAMENTO JURÍDICO O Sindepominas oferece aos seus filiados a melhor Assessoria Jurídica por meio de uma equipe própria de consultores altamente especializados. O atendimento se dá para as questões pertinentes à relação funcional dos delegados de polícia perante as Varas de Fazenda Pública Estaduais, justiça criminal e Corregedoria de Polícia do Estado de MG. O serviço é prestado de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Em respeito aos seus sindicalizados, o Sindepominas não cobra honorários para o ajuizamento das ações, nem percentual sobre o êxito das mesmas. Formas de contato com o departamento: pessoalmente, na rua dos Guajajaras, 1268, sobreloja, Centro, Belo Horizonte - MG, pelo telefone 31 99281-1135 ou 3272-7268 ou pelo e-mail juridico@sindepominas.com.br. FUNERÁRIA O Sindepominas oferece aos sindicalizados os serviços da Organização Funerária Santa Terezinha no valor de até R$ 2.277,00. Este benefício é exclusivo para os delegados filiados (não extensivo a dependentes) até o limite do valor estabelecido. A Funerária Santa Terezinha está localizada em Belo Horizonte/MG, mas atende em qualquer região do país. Serviços inclusos: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc e, junto ao Cartório do Registro Civil. DELEGADO(A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO, POIS NÃO REEMBOLSAMOS AS DEPESAS EFETUADAS COM OUTRAS EMPRESAS FUNERÁRIAS. Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798. Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

José Esteves de Campos Cordeiro – 19/03/2017 José Luiz Deroma e Silva – 17/05/2017 Luiz Celso Arruda – 25/05/2017 José Maria Gonçalves – 08/06/2017 Claudionor Malveira Lopes – 18/06/2017

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NOTA DE SOLIDARIEDADE AOS DELEGADOS DE TOCANTINS O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado e Minas Gerais - Sindepominas, na defesa intransigente e ordeira das prerrogativas do cargo de Delegado de Polícia, o primeiro garantidor dos direitos do cidadão pelo enquadramento das condutas ao ordenamento jurídico-penal, vem, pela presente nota, REPUDIAR publicamente a atitude dos 16 policiais militares do Estado do Tocantins que no dia 18 de abril de 2017 invadiram a Delegacia de Polícia, portando fuzis, em ação que só pode ser classificada como de bando armado. Fica claro que a ação se deu com o intuito de intimidar o Delegado de Polícia Cassiano Oyama, que de forma corajosa e republicana, em conjunto com representantes do Ministério Público, houvera realizado busca no interior do 8º Batalhão de Polícia Militar, onde foi encontrado vasto material comprobatório do envolvimento de milicianos com o tráfico de entorpecentes. Reafirmamos nossa crença irrestrita no Estado Regular de Direito, nas instituições, e na altivez do jovem e promissor Estado do Tocantins. Temos a certeza de que as autoridades civis e militares daquele Estado não compactuam com as atitudes de desordeiros que se ocultam atrás da farda para cometerem impunemente os crimes que deveriam combater. Desta forma, confiamos na resposta firme e pronta do Comandante do 8º BPM do Estado do Tocantins no sentido

de restabelecer a ordem democrática, o que é, por designação constitucional, a vocação republicana daquela magnífica corporação. Confiamos, outrossim, que o Ministério Público do Tocantins, a exemplo do trabalho abnegado e corajoso de seus pares Brasil afora, há de apurar as responsabilidades, na qualidade de controlador externo da atividade policial, a fim de mostrar ao mundo que o Estado do Tocantins não se encontra entregue à barbárie e aos interesses ilegítimos dos que se locupletam pela força. Acreditamos na Democracia como forma de exercício do poder e na república como forma de organização do estado, tendo a certeza inarredável de que seu Governador, gestor maior da política de segurança pública e suas instituições dedicadas, não se negará a dar ao episódio a resposta que dele espera o cidadão tocantinense. A população brasileira não suporta mais os abusos de pessoas que exercem o poder público em nome próprio. Sabemos que a Polícia Civil e a Polícia Militar do Tocantins oferecem sempre uma resposta de legalidade e de justiça aos que abusam de suas prerrogativas funcionais para o cometimento de crimes. Por fim, hipotecamos irrestrita solidariedade ao Delegado Cassiano Oyama e parabenizamos a todos os Delegados de Polícia do Estado do Tocantins pela coragem demonstrada diuturnamente no cumprimento de suas atribuições.

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AMIGO DA ONÇA O Conselho Nacional dos ProcuradoresGerais, antagonista histórico de todo e qualquer avanço para as polícias civis, requereu sua admissão na condição de amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5637, que a Adepol do Brasil, por seu procurador, Wladimir Reale, a pedido do jurídico do Sindepominas, impetrou contra o art. 191 da lei 23.125/16, que permite que

em Minas Gerais o TCO seja lavrado por policiais e até bombeiros militares. Embora a petição não mencione o posicionamento daquela entidade, não esperamos que esteja em defesa da legalidade, pois o histórico corporativo desse tipo de entidade é de triste memória para todos os policiais civis do Brasil. A ADI 5637 já está disponível no site do Supremo Tribunal Federal - DOC 35.

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ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTA-SE CONTRA O TCO PELA PM A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP – requereu do ministro Edson Fachin a sua admissão como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Delegados de Polícia contra a lavratura de TCO pela Polícia Militar. Para consubstanciar a requisição, a CONAMP utilizou inclusive de um artigo escrito pela delegada de Polícia Civil, Gabriela Garcia Damasceno, lotada na DRPC de Uberlândia, a quem a diretoria do Sindepominas cumprimenta pelo brilhantismo e clareza dos argumentos. A delegada defende que “o termo circunstanciado de ocorrência pode ser definido como peça de investigação confeccionada pela autoridade policial quando diante de um crime de menor potencial ofensivo, definido em lei como aqueles com pena máxima de até dois anos de reclusão, ou uma contravenção penal (art. 69 c/c art. 61, ambos da Lei nº 9.099/95).

PRESIDENTE DA CONAMP RETIRA PEDIDO DE AMICUS CURIAE 5 DIAS APÓS RECEBER HOMENAGEM DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, foi agraciada no dia 27 de abril com a medalha do Mérito da Associação dos Oficiais Militares. O presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Vinicius Jacarandá, esteve presente na solenidade. A homenagem é um reconhecimento pelo trabalho da presidente em defesa do Ciclo Completo de Polícia e foi concedida durante o XVI Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (ENEME). Fonte: Site da CONAMP

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GOVERNO ATENDE PLEITO DO SINDEPOMINAS E ANUNCIA PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS O Sindepominas enviou ofícios no dia 22 de junho ao Secretário de Estado e Fazenda, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva e ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda, solicitando a retomada dos pagamentos retroativos das vantagens de pessoal, que são asseguradas por lei, que foram suspensos a partir de novembro de 2015. Para o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, João Octacílio da Silva Neto, foi enviado um ofício solicitando um posicionamento quanto aos direitos em atraso para o pessoal da PCMG. Cinco dias depois, o Chefe de Polícia anunciou que havia feito uma “gestão junto ao Governador do Estado de Minas Gerais, em reunião da Câmara de Orçamento e

Finanças”, que resultou “na liberação do recurso para pagamento das verbas em atraso dos servidores policiais e administrativos da PCMG, totalizando R$ 31.995.165,82”. Ainda conforme o comunicado, “serão beneficiados 7.001 servidores quanto ao pagamento de verbas relativas a quinquênios; promoções por antiguidade, por aposentadoria e por merecimento; progressões aos níveis intermediários e grau subsequente ao último nível; bem como posicionamento funcional”. A nota também informa que serão liberadas, a partir do mês de julho para pagamento no mês de agosto, as cotas mensais no valor de R$4.458.945,22.

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Sindicato dos Delegados de PolĂcia do Estado de Minas Gerais

PCMG CRIA SISTEMA PARA RECADASTRAR POLICIAIS A Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais baixou no dia 25 de abril a resolução para criação do SISRISP - Sistema de Recadastramento dos Servidores Policiais no âmbito das Delegacias Regionais e Departamentos da Polícia Civil com o objetivo de fazer um diagnóstico real sobre a situação dos Recursos Humanos e Logísticos

da instituição. Essa é uma demanda antiga formalizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia a cada um dos Chefes de Polícia nos últimos 9 anos e para qual nunca obteve resposta. Quem sabe, a partir de agora, a Polícia Civil passe a conhecer quantos são, onde estão e como estão trabalhando os seus policiais.

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES DESTINA 300 MIL PARA POLÍCIA CIVIL O Sindepominas recebeu ofício do deputado estadual Sargento Rodrigues informando a destinação de Emendas Orçamentárias do Estado e da União, de sua autoria, para a Polícia Civil de Minas Gerais que totalizam R$ 300 mil reais nos anos de 2015 e 2016. Estes valores foram destinados à aquisição

de novos equipamentos de inteligência, de segurança predial, de coletes e de algemas para unidades da PCMG em 16 cidades do Estado. O Sindepominas cumprimenta e agradece ao deputado pela iniciativa de apoio ao trabalho dos valorosos policiais civis mineiros.

SINDEPOMINAS PRESTIGIA O LANÇAMENTO DO LIVRO “TÉCNICAS DE AÇÃO POLICIAL” O Delegado de Polícia e diretor do Sindepominas, Elson Matos e o investigador Marco Aurélio Matos da Costa são os autores do livro Técnicas de Ação Policial. A obra faz um apanhado detalhado de aspectos táticos e operacionais extremamente valiosos para o cotidiano policial. O livro teve o lançamento oficial na Academia de Polícia Civil de 26

Minas Gerais no dia 31 de maio após uma concorrida palestra ministrada pelos autores. A vice-presidente do Sindepominas, Maria de Lurdes Camilli, prestigiou o lançamento da obra, participando da palestra e parabenizando os autores (pai e filho) pela brilhante colaboração à Polícia Civil de Minas Gerais.

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SINDEPOMINAS REALIZA PRIMEIRA REUNIÃO AMPLIADA PARA CONSENSO 2018 Por iniciativa do Sindepominas, foi realizada dia 30 de junho a inédita reunião com policiais civis de todas as categorias para construir um consenso em torno de pré-candidatos a deputado federal e estadual a que venham representar o coletivo da PCMG no pleito de 2018. É a primeira oportunidade na história da Polícia Civil em que se busca convergência política entre todas as categorias, apartando os interesses individuais e classistas, para priorizar a representação dos policiais civis de Minas Gerais na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa. Participaram da reunião 47 policiais civis. A partir da apresentação dos objetivos da reunião pelo presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, foi aberto o microfone para os que quiseram fazer uso da palavra. Em todos os depoimentos foi elogiado o protagonismo do Sindicato nessa ação de unificação da Polícia Civil e a necessidade

urgente de convergência para fazer frente ao histórico desprestígio e desrespeito vivido pela PCMG. Estiveram presentes na reunião três policiais civis com mandato, (dois vereadores e um prefeito). De todas as entidades de classe da PCMG, apenas o Sindicato dos médicos peritos não enviou representação para a oportunidade. Marco Antônio de Paula Assis avaliou como muito positivo o encontro e reiterou a importância do envolvimento gradual de todas as respectivas entidades, bem como dos Conselheiros de Polícia e de cada policial civil da ativa e aposentados nessa escolha. A próxima reunião deverá ocorrer na última semana de julho, segundo a disponibilidade das principais lideranças. O próximo passo deve ser a assinatura do Termo de Convergência, por parte dos dirigentes de entidades de classe, como protocolo de união e consenso nesse processo.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

SINDEPOMINAS PROMOVE PALESTRA COM ESPECIALISTA SOBRE REFORMA PREVIDENCIÁRIA O Sindicato dos Delegados promoveu dia 22 de junho com o apoio da Acadepol uma palestra sobre os impactos da Reforma Previdenciária (PEC 287/16) na vida dos policiais civis de Minas Gerais. O tema foi apresentado por um dos maiores especialistas do País, o professor Fernando Calazans. Cerca de 120 policiais compareceram ao evento. O sindicato contratou o serviço do Dr. Calazans para a interposição de recurso junto ao TCE.

Paralelamente, foi feita a gestão junto ao RMP no TCE e junto ao procurador da ALMG, estando em curso diversas outras iniciativas para resolver as dificuldades da categoria. Confira nas próximas páginas a cartilha que o Sindicato dos Delegados produziu, com a assessoria técnica do Dr. Calazans, sobre as principais mudanças propostas na Reforma. Os slides apresentados na palestra você encontra no site do Sindepominas.

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COMO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA IMPACTARÁ A VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO

I. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE POLICIAL CIVIL COMO É

COMO PODERÁ SER

Mesmo que a Lei Complementar estadual nº 129/2013 tenha fixado a idade em 70 anos, a Lei Complementar federal nº 152/2015², editada em Idade mantida em 75 anos. razão da Emenda Constitucional nº 88/2015, fixou-a em 75 anos, regra que prevalece. O tempo de contribuição será dividido por 25 anos. Esse resultado será multiplicado por 70% + 1,5/2/2,5% por ano que exceder 25 anos de contribuição, limitado a 100%: O tempo de contribuição é dividido por 30 anos.

² No âmbito da competência legislativa concorrente de que cuida o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a superveniência de lei federal suspende a eficácia de lei estadual naquilo que lhe for contrário (art. 24, § 4º, CF/88).

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COMO É

COMO PODERÁ SER

Caso o servidor complete os requisitos para se aposentar voluntariamente por regra mais favorável, prevalecerá esta, não se aplicando a regra dos 70% + 1,5/2/2,5% por ano extra.

Cálculo e reajuste dos proventos:

Remuneração do cargo efetivo.

Média de todos os salários de contribuição desde julho/94 multiplicada pelo percentual obtido acima.

Reajuste pela paridade.

Art. 73, II e § 2º, da Lei Complementar Valor limitado ao teto do INSS (para quem estadual nº 129/2013. ingressar no serviço público a partir da criação da previdência complementar, havida em Obs.: O Incidente de Uniformização 12/02/2015). do TCEMG nº 898.492 excluiu a LC 129/13 de seu julgamento. Reajuste nos termos fixados para o INSS.

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II. READAPTAÇÃO DO SERVIDOR O policial civil terá acesso à reabilitação e a mecanismos de readaptação na hipótese de traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência da atividade policial.

COMO É

COMO PODERÁ SER

O servidor se aposenta por invalidez se estiver permanentemente incapaz para o exercício das atribuições previstas em lei para o cargo efetivo de que é titular.

O servidor não será aposentado por incapacidade permanente no cargo efetivo de que é titular se puder ser readaptado noutro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino sejam iguais ou inferiores aos de origem, mantida a remuneração do cargo de origem.

III. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DE POLICIAL CIVIL COMO É REGRA: Proporcionalidade contribuição.

COMO PODERÁ SER tempo

REGRA: de 70% + 1,5/2/2,5% por ano que exceder 25 anos de contribuição.

O tempo de contribuição é dividido Valor limitado ao teto do INSS (para quem por 30 anos. ingressar no serviço público a partir da criação da previdência complementar, havida em 12/02/2015).

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COMO É

COMO PODERÁ SER

EXCEÇÃO: EXCEÇÃO: Acidente em serviço, moléstia Acidente em serviço e doença profissional. profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável descrita em lei. Não será aplicada a proporcionalidade do tempo. Não será aplicada a proporcionalidade do tempo. Cálculo e reajuste dos proventos:

Cálculo e reajuste dos proventos:

Remuneração do cargo efetivo.

Média de todos os salários de contribuição desde julho/1994.

Reajuste pela paridade. Reajuste nos termos fixados para o INSS. Art. 73, I, “b”, II e § 2º, da Lei Complementar estadual nº 129/2013. Obs.: O Incidente de Uniformização do TCEMG nº 898.492 excluiu a LC 129/13 de seu julgamento.

IV. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE POLICIAL CIVIL COMO É

COMO PODERÁ SER

Lei Complementar estadual nº - Lei complementar poderá reduzir idade em até 129/2013: 55 anos para ambos os sexos. - 30 anos de contribuição. - 20 anos de exercício num dos cargos - 25 anos de exercício de atividade policial. da PCMG.

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COMO É

COMO PODERÁ SER

Mulher: 25 anos de contribuição e Até a edição da lei complementar, prevalecerá: exercício num dos cargos da PCMG. - 55 anos de idade. Lei Complementar federal nº - 30/25 anos de contribuição. - 20/15 anos de efetivo exercício em cargo de 144/2014: natureza policial [após 3 anos (2020): + 1 ano a cada 2 anos até atingir 25/20 anos (2028)]. - 30/25 anos de contribuição. - 20/15 anos de exercício em cargo de natureza policial. Cálculo e reajuste dos proventos:

Cálculo e reajuste dos proventos:

Remuneração do cargo efetivo.

Admissão:

Reajuste pela paridade.

1) Antes da criação da previdência complementar (até 11/02/2015):

Art. 73, I, “b”, II e § 2º, da Lei Complementar estadual nº 129/2013. Obs.: O Incidente de Uniformização do TCEMG nº 898.492 excluiu a LC 129/13 de seu julgamento.

Remuneração do cargo efetivo. Reajuste pela paridade. 2) Depois da criação da previdência complementar (a partir de 12/02/2015): Média de todos os salários de contribuição desde julho/1994 Multiplicar a média por 70% + 1,5%/2/2,5% por ano que exceder 25 anos de contribuição. Valor limitado ao teto do INSS. Reajuste nos termos fixados para o INSS.

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V. APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL COM DEFICIÊNCIA COMO É Aposentadoria contribuição:

por

COMO PODERÁ SER tempo

de Avaliação biopsicossocial

- Grave: 25/20 anos. - Moderada: 29/24 anos. - Leve: 33/28 anos.

Por “lei complementar”, poderá haver redução de idade e tempo de contribuição, sem previsão de limite. Até a edição da lei complementar, prevalecerá:

Aposentadoria por idade: - 60/55 anos

Tempo de contribuição: - grave: 20 anos. - moderada: 25 anos. - leve: 35 anos. Sem idade mínima.

Cálculo e reajuste dos proventos:

Remuneração do cargo efetivo.

100% da média de todos os salários de contribuição desde julho/1994.

Reajuste pela paridade. Art. 73, II e § 2º, da Lei Complementar estadual nº 129/2013. Obs.: O Incidente de Uniformização do TCEMG nº 898.492 excluiu a LC 129/13 de seu julgamento.

Valor limitado ao teto do INSS (para quem ingressar no serviço público a partir da criação da previdência complementar, havida em 12/02/2015). Reajuste nos termos fixados para o INSS.

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VI. ABONO DE PERMANÊNCIA SEGUNDO A REGRA DO ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO É Servidor faz jus permanência.

COMO PODERÁ SER abono

de Garantia do direito acabou! Depende de lei do ente.

Para quem completar os requisitos do Para quem completar os requisitos do art. 40, § art. 40, § 1º, III, “a”, CF/88. 1º, I, CF/88. Critérios: 60/55 anos de idade e Critérios: 65/62 anos de idade e 25 anos de 35/30 anos de contribuição. contribuição. Critérios da Lei Complementar nº 84/2005 (Consulta TCEMG nº Valor: no máximo ao da contribuição 862.633, j. 15/02/2012.) previdenciária. Valor: igual ao da contribuição previdenciária. Até completar 75 anos. Até completar 75 anos.

VII. REGRA DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA DO ART. 2º, CAPUT, DA PEC 287/16 COMO PODERÁ SER Servidor que ingressou no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional: - Idade: 60/55 anos [após 3 anos (2020): + 1 ano a cada 2 anos até atingir 65/62 anos (2028/2032)]. - Tempo: 35/30 anos de contribuição. - 20 anos de efetivo exercício no serviço público.

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COMO PODERÁ SER - 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. - Pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição faltante na data de publicação da Emenda Constitucional. “Idade” e “tempo” reduzidos em 5 anos para Professor [após 3 anos (2020): + 1 ano a cada 2 anos até atingir 60/60 anos (2028/2038)]. Cálculo e reajuste dos proventos: - 100% da remuneração do cargo efetivo e reajustados pela paridade: servidor que ingressou até 31/12/2003 e se aposentar com 65/62 anos de idade (60 anos para professor). - 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho/94 e reajustados nos termos fixados para o INSS: servidor que ingressou até 31/12/2003 e se aposentar antes de 65/62 anos de idade (60 anos para professor). - Regra de 70% mais adicionais por ano extra de contribuição e reajustados nos termos fixados para o INSS: demais servidores que tenham 25 anos de contribuição.

VIII. REGRA DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA DO ART. 2º, § 2º, DA PEC 287/16 COMO PODERÁ SER Servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/12/1998: Redução da idade mínima (60/55 anos) em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder 35/30 anos. Após 3 anos (2020): + 1 ano a cada 2 anos até atingir 65/62 anos (2032). Esta regra de redução de idade e tempo NÃO se aplica ao Professor.

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COMO PODERÁ SER Cálculo e reajuste dos proventos: - 100% da remuneração do cargo efetivo e reajustados pela paridade: servidor que ingressou até 31/12/2003 e se aposentar com 65/62 anos de idade (60 anos para professor). - 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho/94 e reajustados nos termos fixados para o INSS: servidor que ingressou até 31/12/2003 e se aposentar antes de 65/62 anos de idade (60 anos para professor). - Regra de 70% mais adicionais por ano extra de contribuição e reajustados nos termos fixados para o INSS: demais servidores que tenham 25 anos de contribuição.

IX. ABONO DE PERMANÊNCIA SEGUNDO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E § 2º, DA PEC 287/16 COMO PODERÁ SER Garantia do direito acabou! Depende de lei do ente. Para quem completar os requisitos do caput e do § 2º, ambos do art. 2º da PEC 287/16. Valor: no máximo ao da contribuição previdenciária. Até completar 75 anos.

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X. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL FALECIDO APOSENTADO E EM ATIVIDADE ADMITIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POLICIAL CIVIL FALECIDO APOSENTADO COMO É

COMO PODERÁ SER

100% do valor dos proventos de aposentadoria até o teto do INSS e (50% + 10% por dependente, até 100%) X mais 70% sobre o que exceder esse proventos de aposentadoria. teto. Reajuste pela inflação, conforme índice definido por lei do ente federado, exceto as pensões de Reajuste nos termos fixados para o INSS. servidores que se aposentaram pela regra do art. 3º da EC 47/2005. (RE 603.580).

POLICIAL CIVIL FALECIDO EM ATIVIDADE COMO É

COMO PODERÁ SER

REGRA: (50% + 10% por dependente, até 100%) X (70% + 1,5/2/2,5% por ano que exceder 25 anos de contribuição) X média ou por regra de aposentadoria voluntária mais vantajosa, até o Remuneração do cargo efetivo até o teto do INSS e mais 70% sobre o que exceder o teto do INSS e mais 70% sobre o que teto. exceder o teto. EXCEÇÃO: Acidente em serviço e doença profissional: (50% + 10% por dependente) x 100% da média, até o teto do INSS e mais 70% sobre o que exceder o teto.

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POLICIAL CIVIL FALECIDO EM ATIVIDADE COMO É

COMO PODERÁ SER

Reajuste pela inflação, conforme índice definido por lei do ente federado, exceto as pensões de Reajuste nos termos fixados para o INSS. servidores que se aposentaram pela regra do art. 3º da EC 47/2005. (RE 603.580). Obs.: Esta seção não se refere à pensão especial prevista no art. 75 da Lei Complementar estadual nº 129/2013.

XI. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL FALECIDO APOSENTADO E EM ATIVIDADE ADMITIDO DEPOIS DA CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POLICIAL CIVIL FALECIDO APOSENTADO (50% + 10% por dependente, até 100%) X 100% dos proventos de aposentadoria. Valor limitado ao teto do INSS (para quem ingressar no serviço público a partir da criação da previdência complementar, havida em 12/02/2015). Reajuste: a PEC 287 é silente... Aplica-se a regra do INSS?

POLICIAL CIVIL FALECIDO EM ATIVIDADE REGRA: (50% + 10% por dependente, até 100%) X (70% + 1,5/2/2,5% por ano que exceder 25 anos de contribuição) X média ou por regra de aposentadoria voluntária mais vantajosa.

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POLICIAL CIVIL FALECIDO EM ATIVIDADE EXCEÇÃO: Acidente em serviço e doença profissional: (50% + 10% por dependente, até 100%) X média. Valor limitado ao teto do INSS (para quem ingressar no serviço público a partir da criação da previdência complementar, havida em 12/02/2015). Reajuste: a PEC 287 é silente... Aplica-se a regra do INSS? Obs.: Esta seção não se refere à pensão especial prevista no art. 75 da Lei Complementar estadual nº 129/2013.

XII. ROL DE DEPENDENTES PARA A PENSÃO POR MORTE COMO É Autonomia federado.

legislativa

COMO PODERÁ SER do

ente Igualar ao INSS:

Ex: maioridade previdenciária aos 21 - Rol de dependentes e condições para ou 18 anos. enquadramento e qualificação de dependentes.

XIII. IRREVERSIBILIDADE DAS COTAS INDIVIDUAIS DE PENSÃO COMO É Há re-rateio. Exemplo: 2 dependentes: 50% para cada. 1 dependente: passa para 100%.

COMO PODERÁ SER As cotas cessarão com a perda da qualidade do dependente. Não haverá mais o re-rateio.

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XIV. TEMPO DE DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) COMO É

COMO PODERÁ SER Mesma regra do INSS

Autonomia dos entes federados.

04 (quatro) meses: contribuições < 18 meses ou casamento/união estável < 2 anos.

Para a maioria dos Regimes Próprios de Previdência é vitalícia. Duração variável: contribuições >= 18 meses e casamento/união estável >= 2 anos. Vitalícia: cônjuge >= 44 anos.

XV. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE DUAS OU MAIS PENSÕES POR MORTE DEIXADAS POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) COMO É

COMO PODERÁ SER

Veda acúmulo de mais de uma pensão deixada É possível acumular pensões de 2 por cônjuge ou companheiro. (dois) cargos acumuláveis deixadas por cônjuge ou companheiro. Âmbito: RPPS ou RPPS e INSS. É possível acumular pensão de RPPS Direito de opção. O pagamento da outra fica com pensão da Previdência Social suspenso. deixadas pelo mesmo segurado.

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XVI. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA COMO É

COMO PODERÁ SER

Veda acúmulo de pensão com aposentadoria, cujo valor total supere 2 (dois) salários mínimos. É possível acumular pensão com Âmbito: RPPS ou RPPS e INSS. aposentadoria. Direito de opção. O pagamento da outra fica suspenso.

XVII. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE COMO PODERÁ SER

Preserva o direito adquirido à regra de concessão / reajuste das aposentadorias e pensões, a qualquer tempo, cujos requisitos forem alcançados até a data de publicação da Emenda Constitucional. Pode optar pela regra vigente, se mais favorável. Na forma da lei, poderá fazer jus a abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição, até completar 75 anos.

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