Revista dos Delegados de Polícia nº 18

REVISTA DOS

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

Ano 4

Número 18

janeiro/fevereiro/março 2017

NOVA DIRETORIA DO SINDEPOMINAS Triênio 2017-2020

Sindepominas Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda.

Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida

Esta edição foi fechada dia 29 de março de 2017.

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EXPEDIENTE

Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário-Geral Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira

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EDITORIAL ARTIGO NOTAS JURÍDICAS CAPA ESPECIAL DEFESA DE CLASSE ENTREVISTA DIRETO DE BRASÍLIA POR ONDE ANDA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEIXAM SAUDADES

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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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POWER TO THE PEOPLE Enquanto dorme em berço esplêndido, a pátria amada, mãe gentil, mais uma vez é prostituída pelos filhos deste solo. A direita ultranacionalista desavergonhada, finge não acreditar que o capitalismo da Grécia e dos Estados Unidos falharam recentemente por falta de escravos, como os escravos negros que foram arrebatados da África para sustentar o Brasil Colônia. A guerra contra o terror, que inviabilizou o petróleo do golfo pérsico para os donos do mundo, abriu uma frente de batalha contra o governo chavista, pois a Venezuela não é apenas um dos mais belos países do Caribe, mas é também o maior produtor de petróleo das américas.

A morte de Chaves, que poderia ser um refresco para os desvalidos do sub-solo, mostrou-se pouco produtiva, pois o chavismo já estava Maduro, se me permitem o trocadilho. Sem ter para onde apontar a metralhadora dos sem-petróleo, restou a Petrobrás, epicentro do furacão que levou de chofre uma presidente eleita legitimamente, sem crime de responsabilidade, com o aval de uma mídia que a todo momento anunciava que não havia golpe, pois o impeachment é um instituto constitucional. Como já disse “um brasileiro”, não é fácil matar a Jararaca!

Noutro viés, a saída do Reino Unido da União Europeia e o levantamento do em-

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bargo comercial a Cuba por ordem de Barack Obama, ainda carecem de ratificação pela comunidade internacional, cada vez mais desconfiada do movimento ultranacionalista que vem se consolidando a cada dia. Nem a morte de Fidel Castro, nem a renúncia de David Cameron após o “brexit”, nem os conselhos de Angela Merkel, conseguiram frear os donos do mundo, acostumados a serem servidos desde sempre.

Para nós, despossuídos do petróleo que já foi nosso, e dos negros que já são todos forros, restou apenas a aposentadoria como forma de obter submissão ao trabalho escravo que constrói riquezas pelo mundo ao longo da história da humanidade. O rolo compressor em Brasília, financiado pelas empresas que operam a venda de dinheiro que não lhes pertence, parece descontrolado. Resta apenas asseverar aos parlamentares a quem incumbe aprovar ou rejeitar a reforma da previdência: Você está pronto para sair da vida política?

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Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

LEI MARIA DA PENHA E O DELEGADO DE POLÍCIA Por Francisco Sannini Neto Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 07/2016, cujo objetivo principal é dar mais eficácia à Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, assegurando, consequentemente, os interesses e direitos das

mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. É oportuno destacar que a lei em questão surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com o artigo

226, §8º, da Constituição da República, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros

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tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Trata-se de um caso típico de ação afirmativa ou discriminação positiva[1], caracterizado pelo fenômeno da “especificação do sujeito passivo”, onde se permite que o Estado adote medidas especiais de caráter temporário, visando fomentar o processo de igualização entre os sexos, haja vista que através das estatísticas verificou-se que a mulher encontra-se numa posição de vulnerabilidade em relação ao homem dentro do ambiente doméstico e familiar, sendo vítima constante das mais variadas formas de violência.

Nesse cenário, a Lei Maria da Penha nasceu não apenas com a pretensão de reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas, sobretudo, com a finalidade de atuar como um verdadeiro instrumento de prevenção e assistência às mulheres nessas condições.

Para tanto, a lei elencou nos seus artigos 22, 23 e 24 as chamadas “medidas protetivas de urgência”, sempre com o objetivo de atender aos interesses da vítima, viabilizando a sua necessária assistência ou

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restringindo alguns direitos do agressor.

Ocorre que, na prática, tais medidas não gozam da eficácia necessária, uma vez que na sua concepção legal só podem ser decretadas pela autoridade judicial. Em outras palavras, as medidas protetivas de urgência estão sujeitas à cláusula de reserva jurisdicional.

Percebe-se, assim, que a sua adoção depende de um rito procedimental extremamente burocrático e que, não raro, demonstra-se absolutamente incompatível com o seu caráter de urgência.

Parece-nos que o espírito da lei foi o de dar respaldo integral e imediato à mulher vítima de violência doméstica e familiar, inclusive em virtude das especificidades do caso, afinal, na maioria das vezes autor e vítima convivem sob o mesmo teto.

Ora, se a medida protetiva é de natureza urgente, isso significa que a sua análise e eventual adoção deve ser feita de maneira imediata, pois, do contrário, a própria razão de existência desse estatuto protetivo da mulher estaria ameaçada, como, na verdade, está. Explicamos!

Durante nossa carreira como

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delegado de polícia, já nos deparamos inúmeras vezes com situações de flagrante delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que na maioria das vezes a manutenção da liberdade do agressor se mostrava incompatível com os interesses da vítima e com as finalidades da Lei Maria da Penha.

Isto, pois, os crimes mais comuns praticados no âmbito da Lei 11.340/06 (lesão corporal, injúria, ameaça, dano etc.) são passíveis de liberdade provisória mediante fiança concedida pela própria autoridade policial. Desse modo, se, por exemplo, o marido, muitas vezes embriagado ou drogado, agride a esposa durante a madrugada, no recanto do lar, e ela não dispõe de outro lugar para ir, caso a fiança seja arbitrada e devidamente recolhida, nada impede que o agressor volte a praticar atos de violência contra a esposa.

Nesse contexto, visando assegurar a integridade física e psicológica da vítima, evitando, outrossim, a prática de novas infrações penais em seu prejuízo, em muita situações é

recomendável que o delegado de polícia deixe de conceder fiança ao preso em flagrante com base no artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que, conforme exposto, estariam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, inclusive porque a autoridade policial não dispõe de medida cautelar diversa. É nesse cenário que surge em boa hora o PLC nº 07/16, que altera a Lei 11.340/06, dispondo sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar ter um atendimento policial e pericial especializado, possibilitando, ainda, que o próprio delegado de polícia decrete algumas medidas protetivas de urgência.

De acordo com o projeto[2], verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da Delegacia de Defesa da Mulher, poderá aplicar, provisoriamente, até deliberação da autoridade judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso

III, e artigo 23, incisos I e II, da Lei Maria da Penha, intimando desde logo o ofensor.

Assim, tão logo tenha ciência da prática do crime e de suas circunstâncias, o delegado de polícia poderá decretar, por exemplo, a medida protetiva que proíba o agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares ou testemunhas, ou manter qualquer tipo de contato com ela (seja pessoalmente, por telefone, mensagem ou e-mail), ou, ainda, de frequentar determinados lugares (v.g. o local de trabalho da vítima).

Da mesma forma, visando proporcionar a assistência imediata à mulher, a autoridade policial também poderá determinar o seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de proteção e atendimento, além de reconduzi-la ao lar, após, é claro, o afastamento do agressor.

Não temos dúvidas de que essa inovação legislativa será adequada e suficiente para evitar a prática de novas infrações penais contra a mulher, proporcionar sua assistência imediata e ainda reprimir a violência

praticada. É preciso deixar claro que diante de agressões tão graves a direitos tão relevantes, o Estado não pode se dar ao luxo de esperar, devendo a resposta ser incontinenti e adequada ao caso concreto.

Salto aos olhos, nesse contexto, a figura do delegado de polícia como o primeiro garantidor dos direitos e interesses da mulher vítima de violência doméstica e familiar, afinal, esta autoridade está à disposição da sociedade vinte e quatro horas por dia, durante os sete dias da semana, tendo aptidão técnica e jurídica para analisar com imparcialidade a situação e adotar a medida mais adequada ao caso.

Não nos convence o argumento de que medidas dessa natureza devem ficar a cargo exclusivamente do Poder Judiciário, pois situações urgentes merecem respostas imediatas. Ora, se o delegado de polícia é a autoridade com atribuição legal para decretar prisões em flagrante, uma medida que restringe por completo um dos direitos fundamentais mais valiosos ao indivíduo, qual seja, a liberdade de locomoção, por

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que não poderia decretar medidas menos incisivas como as protetivas de urgência?!

Na verdade, a aprovação desse projeto de lei representará um avanço não só para a tutela dos direitos das vítimas de violência doméstica e familiar, mas também para os interesses dos próprios agressores, vez que, conforme exposto, o delegado de polícia terá à sua disposição outras ferramentas diversas da prisão. Assim, ao invés de deixar de conceder liberdade provisória mediante fiança ao preso em flagrante, a autoridade policial poderá lavrar o auto, conceder a fiança e decretar, incontinenti, a medida protetiva que o proíba de se aproximar da vítima. Se ainda assim o ofensor desrespeitar essa medida, caberá ao delegado de polícia representar pela decretação de sua prisão preventiva, caso nenhuma alternativa seja suficiente ou adequada.

Vale consignar que nos termos do projeto de lei em análise, o delegado de polícia terá o prazo de vinte e quatro horas para dar ciência ao juiz sobre as medidas

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protetivas aplicadas, ocasião em que a autoridade judicial poderá revê-las ou mantê-las, conforme seu entendimento. Percebe-se, destarte, que não se está retirando do magistrado a possibilidade de verificar a medida mais adequada ao caso, o que demonstra o caráter provisório da decisão exarada pela autoridade policial.

De todo modo, é mister ressaltar que ao analisar o caso concreto, a autoridade policial deve agir com cautela e buscar reunir todos os substratos fáticos e jurídicos que justifiquem a adoção da medida, uma vez que ela repercutirá diretamente nos direitos fundamentais do agressor. É imperioso, portanto, que o decreto de medida protetiva pelo delegado de polícia seja precedido de uma decisão fundamentada, inclusive para que o Poder Judiciário e o Ministério Público possam fiscalizar o seu ato, respeitando sempre a convicção de cada agente estatal.

Pode até ser que numa análise míope e enviesada do PLC 07/16, alguns se atrevam a dizer que essa inovação legislativa

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resultará na redução dos direitos da vítima, sob o argumento de que a adoção das medidas protetivas ficaria concentrada na figura da autoridade policial.

Contudo, é preciso destacar que o novo artigo 12-B deve ser interpretado em conjunto com os artigos 11 e 12, da Lei 11.340/06.

Em outras palavras, se o delegado de polícia entender pela necessidade da imediata adoção de alguma medida protetiva, ele deve primeiramente informar a vítima sobre os seus direitos para que ela possa se manifestar sobre a medida que melhor lhe convier.

Se, por outro lado, o delegado de polícia entender que não é o caso de se decretar alguma das medidas protetivas de urgência, ainda assim ele deverá encaminhar o pedido da vítima ao Poder Judiciário.

Trata-se do fenômeno da dupla cautelaridade[3], onde o delegado de polícia é responsável apenas por uma providência inicial, sendo a última palavra sempre do magistrado competente.

Frente ao exposto, concluise que o projeto de lei em questão apresenta melhorias significativas não apenas para as vítimas

de violência doméstica e familiar, mas também para o próprio agressor.

Temos a convicção de que é chegado o momento em que interesses corporativos devem ser deixados de lado em respeito aos direitos das vítimas, direitos estes, vale dizer, que são assegurados pela Constituição da República e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O delegado de polícia com formação jurídica tem sua origem umbilicalmente ligada ao Poder Judiciário, devendo agir como uma espécie de longa manus do juiz na tutela dos direitos e garantias fundamentais.

Se o objetivo da Lei Maria da Penha é coibir e eventualmente erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, dando-lhe assistência imediata e adequada, é preciso dar efetividade as medidas protetivas e finalmente respeitar o seu caráter de urgência. Para tanto, é indispensável a presença de uma autoridade com aptidão jurídica para analisar incontinenti a necessidade da sua adoção, seja nas madrugadas frias de inverno, nos finais de

semanas ou feriados. Se o delegado de polícia não for autorizado por lei a fazer isso em defesa da sociedade, então que se criem plantões judiciários permanentes.

O que não podemos admitir é que as vítimas permaneçam desprotegidas e desamparadas pelo Estado.

NOTAS Nos termos da Ação Direta de Constitucionalidade 19, proposta pela Presidência da República.

[2] “Art. 12-B. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o ofensor. § 1º O juiz deverá ser comunicado no prazo de vinte e quatro horas e poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo. § 2º [1]

Não sendo suficientes ou adequadas as medidas protetivas previstas no caput, a autoridade policial representará ao juiz pela aplicação de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do autor. § 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da vítima e de seus dependentes.”

[3] Expressão adotada pelo prof. Ruchester Marreiros Barbosa ao tratar da audiência de custódia.

FRANCISCO SANNINI NETO Delegado de Polícia (SP), mestrado em Direitos Difusos e Coletivos, especialista em Direito Público, professor da Graduação e Pós-graduação (UNISAL/Lorena) e da Complexo Damásio de Ensino.

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MAIS TRÊS VITÓRIAS DO SINDEPOMINAS O Sindepominas obteve, por meio do Departamento Jurídico da entidade, mais três vitórias na defesa de delegados. Em decisão de 1ª Instância do Juizado Especial da Comarca de Itajubá, o Estado foi condenado a pagar o adicional noturno aos delegados R.G.M.G.B. e M.A.P.O, lotados na Comarca daquela cidade.

O segundo êxito do sindicato ocorreu na Ação em favor do delegado de polícia B.S.J., decorrente ao ajuizamento de uma Ação Civil Pública feita pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, onde alegou que a Polícia Civil de Minas, através do delegado regional e do chefe de departamento, teria determinado a suspensão dos plantões de segundas às sextas-feiras, após às 18 horas e fins de semanas em sua Comarca, centralizando-se tudo no Município de Alfenas/MG, através de Portaria. Segundo o MP, tal ato prejudicaria a PMMG e os 10

envolvidos na ocorrência. A juíza de Direito em Cooperação, Fernanda Machado de Moura Leite, julgou improcedente a pretensão exposta na exordial e nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, assim extinguiu o processo com resolução de mérito.

Por último, em mais uma ação ajuizada pelo Departamento Jurídico do Sindepominas, o TJMG confirmou, mais uma vez, o direito de um delegado de polícia receber a indenização devida de 5 meses de fériasprêmio não gozadas. A desembargadora da 2ª Câmara Cível, Hilda Teixeira da Costa, deu provimento ao primeiro recurso, condenando o réu a pagar indenização referente a cinco meses de férias-prêmio não concedidas, sendo dois meses referentes ao 5º quinquênio e três meses ao 6º quinquênio.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA REITERA SENTENÇA EM FAVOR DE DELEGADA DE POLÍCIA O Sindepominas obteve confirmação da sentença de primeira instância que considerou legal a delegada regional de polícia de Nanuque designar servidor de sua unidade para exercer a função de escrivão ad hoc, em virtude da falta de pessoal. Na ação impetrada pelo Sindpol, foi questionado o poder da autoridade em escalar investigadora para exercer a função de escrivã ad hoc, alegando incompatibilidade entre o cargo de origem e a função atribuída.

O desembargador Alberto Villas Boas indeferiu o pedido do Sindpol fundamentando

que “o policial civil é preparado para o exercício de todas as funções inerentes ao cargo, descritas no parágrafo 1º do artigo 79, não socorrendo à tese da representada a alegação de que não foi preparada/ treinada para o exercício de funções de escrivã, e tem exercido funções atípicas do cargo; quem decide a forma, intensidade e o local onde os trabalhos serão realizados dentro da Delegacia Regional, sob sua responsabilidade e de acordo com o número de servidores existentes, é a chefia, e não o servidor.”

TJMG CONFIRMA RESTRIÇÃO DE ACESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PCNET O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou em Acórdão a restrição de acesso do Ministério Público ao PCNET, que era pleiteado na Comarca de Araguari. Considerando que cabe ao Ministério Público apenas o controle externo da polícia e que o PCNET é de cunho exclusivo e interno da PCMG, além de pretender subsidiar a demanda judicial e defender os interesses da classe dos delegados de polícia, o Departamento Jurídico do Sindepominas requereu e foi admitido como amicus curiae.

O juízo da Comarca de Araguari já havia negado o acesso do MP ao PCNET, porém, inconformada com a decisão, a promotoria apelou para o TJMG que confirmou no dia 13 de dezembro de 2016 a sentença da primeira instância. No Acórdão, o relator Moacyr Lobato

afirma: “no que tange ao sistema PCNET, bem como sua senha, entendo que são de uso exclusivo da PCMG, que, como dito, deverá repassar as informações nele contidas ao MP por meio de relatórios periodicamente requisitados pelo Parquet. Já o acesso do MP a tal senha e sistema não encontra amparo em previsão legal, de resto amplamente franquiado como alhures demonstrado”.

Essa ação tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob o nº 009215237.2014.8.13.0035. Mais uma vez, o sindicato obteve sucesso na defesa da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Civil que há muito vem sendo atacada pelo MP para se tornar subordinada a ele.

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TRANSPARÊNCIA MARCA PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DA NOVA DIRETORIA Foi eleita no dia 18 de janeiro de 2017, a nova diretoria do Sindepominas para o triênio 2017/2020, tendo como presidente Marco Antônio de Paula Assis (Lobo Guará), pela Chapa 1. Ao todo foram recebidos 879 votos. A Chapa 1 obteve 492 votos e a Chapa 2, presidida pelo delegado Gabriel Ciríaco Fonseca, recebeu 376 votos. No primeiro escrutínio, realizado dia 04 de janeiro, faltaram alguns votos para completar o quórum mínimo de 2/3 dos filiados para definir o processo eleitoral. Lobo Guará é delegado-geral de Polícia Civil aposentado, natural de Abaeté/MG, tem 54 anos, é casado e pai de três filhos. O presidente ingressou 12

na Polícia Civil em 1986 como detetive.

Em 1990, foi aprovado em concurso para o cargo de delegado de polícia. Trabalhou nas delegacias de Ferros, Serro, Betim, Vespasiano, Lagoa Santa, Contagem e Belo Horizonte.

As duas chapas destacaram e agradeceram aos mesários Antônio Alves da Silva, Orivelton Soares Pacheco, Marcelo Teotônio de Castro, além do coordenador eleitoral, Luiz Adriano Teodoro, e da gerente administrativo do Sindepominas, Natália Duarte, pela atenção e cuidado durante os procedimentos eleitorais.

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NOVA DIRETORIA Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Maria de Lurdes Camilli Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretário-Geral Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro Felipe Costa Marques de Freitas

Delegados Camilli e Marco Antônio

TODOS OS INTEGRANTES DESTACARAM O ENTUSIASMO PELO TRABALHO DA NOVA GESTÃO QUE DEVERÁ SER MARCADA PELA MAIOR PRESENÇA SINDICAL JUNTO AOS COLEGAS DO INTERIOR DO ESTADO, O INCREMENTO DA REPRESENTATIVIDADE E TAMBÉM DA PARTICIPAÇÃO DO FILIADO NAS AÇÕES DO SINDICATO.

Diretor Social Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização José Marcelo de Paula Loureiro Diretora Regional Sul Dolores Maria Portugal Tambasco Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste Luiz Antônio Blanco Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira

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NOVA DIRETORIA DO SINDICATO DOS DELEGADOS TOMA POSSE 14

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A nova diretoria do Sindepominas – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais tomou posse nesta segunda-feira, 21 de março, para um mandato de três anos. O presidente eleito do sindicato, Marco Antônio de Paula Assis, a vice-presidente, Maria de Lurdes Camilli e os demais diretores foram prestigiados por mais de 200 pessoas, entre elas, o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, João Octacílio Neto, além de outras autoridades, lideranças políticas, familiares, amigos e policiais.

Em discurso, o presidente do Sindepominas agradeceu pela confiança dos delegados de polícia em escolhê-lo, mais uma vez, representante da categoria. Marco Antônio falou também das conquistas e dos desafios enfrentados pela Polícia Civil.

Após a cerimônia de posse, realizada no auditório e salão de festas da Associação Médica de Minas Gerais – AMMG – em Belo Horizonte, os convidados foram recebidos pela nova diretoria em clima de descontração e interação, que reuniu policiais de diversas gerações.

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Sindicato realiza encontro para comemorar o Dia Internacional da Mulher Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Sindepominas realizou no dia 7 de março, o Chá das Mulheres em homenagem às delegadas de polícia. O evento reuniu cerca de 50 servidoras no Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família, que é dirigido pela delegada Carla Cristina.

Estiveram presentes também o presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, a vice-presidente, Maria de Lurdes Camilli, o chefe da PCMG, João Octacílio Neto e o superintendente de Investigação

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e Polícia Judiciária, Luiz Flávio Cortat.

Todos, em suas falas, parabenizaram as servidoras, ressaltando as dificuldades enfrentadas pelas mulheres na polícia e como elas administram, com excelência, a carreira e os desafios pessoais. Disseram ainda que a luta pela valorização da mulher é constante e que ainda há muito o que conquistar.

O Sindepominas parabeniza todas as delegadas pelo Dia Internacional da Mulher e reafirma a disposição para lutar em favor de seus direitos.

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SINDEPOMINAS MOBILIZA PESSOALMENTE DEPUTADOS EM BRASÍLIA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA O presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, e o secretáriogeral da entidade, Enrique Solla, estiveram reunidos em Brasília, no dia 7 de fevereiro, com deputados federais a fim de sensibilizálos sobre os sérios riscos da Reforma Previdenciária para a Polícia Civil, para os policiais e para a sociedade. A partir de uma mobilização articulada com o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, João Octacílio, e o secretário adjunto de Segurança Pública de Minas Gerais, Ailton Lacerda, foram feitas reuniões conjuntas com os deputados mineiros Aelton Freitas, que lidera 39 22

parlamentares, Lincoln Portela, Eros Biondini, Ademir Camilo, Reginaldo Lopes e Luiz Tibé.

Outra reunião importante ocorreu durante o mesmo dia com o presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia, Eric Seba, por meio do qual, foram alinhadas ações estratégicas junto aos chefes de polícia do país e ao Ministério da Justiça. A jornada de mobilizações em Brasília teve início às 10 horas e só terminou às 9 da noite, com um novo encontro que também reuniu as principais lideranças de classe representativas da PCMG.

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ENTIDADES DE CLASSE SE REÚNEM COM CHEFIA ADJUNTA DA PCMG PARA DISCUTIR ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO CONJUNTA NO CONGRESSO NACIONAL O presidente do Sindepominas e lideranças das demais entidades de classe dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais se reuniram no dia 31 de janeiro com o chefe-adjunto da PCMG, Raimundo Nonato Gonçalves, para discutir e estabelecer estratégias de atuação política em relação ao Projeto de Reforma da Previdência e

outras proposições legais que tramitam no Congresso Nacional e ameaçam a atividade policial.

Na oportunidade, também foram tratadas questões relativas à regulamentação de artigos da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais e de alguns ajustes necessários para o bom êxito da administração.

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SINDEPOMINAS MOBILIZADO CONTRA A PEC 287 EM MINAS E EM BRASÍLIA Em sintonia com toda a classe trabalhadora brasileira, o Sindepominas participou no dia 15 de março, das manifestações na ALMG contra a Reforma Previdenciária (PEC 287/2016), proposta pelo Governo Federal. O sindicato atuou na Capital, sendo representado pela vice-presidente do Sindepominas, Maria de Lurdes Camilli, no interior pelos diretores e também no Congresso Nacional, onde o presidente do

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sindicato, Marco Antônio de Paula Assis, conseguiu ao lado de outros líderes de entidades de classe de todo o país e da AdepolBR mais de 200 assinaturas de deputados federais firmando posição contrária à PEC 287. O sindicato recebeu pelas mídias sociais fotos de mobilizações dos delegados e demais policiais civis ocorridas durante o dia em várias cidades do Estado.

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STF REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE TCO PARA PM Derrubando o veto do governador, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais promulgou, no dia 8 de dezembro de 2016, a Lei 23.125, que no seu art. 191 autoriza a PMMG a lavrar o Termo Circunstaciado de Ocorrência a que alude a Lei 9.099/95.

O Sindepominas imediatamente acionou a Adepol do Brasil para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - junto ao STF, tendo em vista que sindicato não possui capacidade processual para tanto.

Nosso procurador, Wladimir Sérgio Reale ingressou com a ADI 5637, disponível no site do STF, que foi distribuída à relatoria do ministro Luiz Edson Fachin.

No dia 7 de fevereiro, foram requisitadas informações à Assembleia e ao governador

de Minas em atenção ao despacho do relator que assim se manifesta: “(...) Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Desse modo, requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias à Câmara Legislativa e ao Governador do Estado de Minas Gerais e, após, colhamse as manifestações da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.”

SINDEPOMINAS PRESTIGIA INAUGURAÇÃO DA 4ª CEFLAN EM BELO HORIZONTE O presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, participou no dia 21 de fevereiro, da inauguração da nova sede da Central de Flagrantes de Belo Horizonte (Ceflan), que funciona no prédio da Delegacia Regional de Polícia Civil Noroeste, liderada pela delegada Alessandra Escobar Vieira Wilke. O objetivo da nova unidade é descentralizar os serviços das Centrais de Flagrante e melhorar a qualidade do atendimento às vítimas e testemunhas. A unidade está localizada na avenida João XXIII, 287, bairro Alípio de Melo. Esta é a

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quarta Ceflan em funcionamento na capital.

Além do presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, a cerimônia contou também com presença do chefe da PCMG, João Octacílio Silva Neto, do chefe–adjunto, Raimundo Nonato, membros do Conselho Superior da PCMG, do desembargador Wanderley Paiva, do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Sergio Murilo, e outras autoridades.

A partir de agora, o Sindepominas se fará mais presente nas delegacias do interior e da capital certificando as condições de trabalho.

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GOVERNO ANUNCIA NOVO CALENDÁRIO DE ESCALA DE PAGAMENTOS O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, anunciou nesta terça-feira, 21 de março, a nova tabela da escala de pagamento dos servidores. Confira abaixo:

PRESIDENTE PARABENIZA OS COLEGAS QUE TOMARAM POSSE EM JUIZ DE FORA O presidente do Sindepominas, Marco Antônio de Paula Assis, e os diretores, Carlos Souza e Dolores Tambasco, estiveram no dia 10 de fevereiro, em Juiz de Fora, para solenidade de posse do delegado-geral Carlos Roberto Silveira como novo chefe do 4º Departamento, e titular da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil. Oportunidade em que também foi empossada a nova delegada regional de Juiz de Fora, Patrícia Ribeiro de Souza Oliveira.

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DEZ PERGUNTAS PARA O PRESIDENTE Como o senhor avalia o recente processo eleitoral para a escolha da nova diretoria do Sindepominas?

Acho que o processo eleitoral mostrou que a categoria está amadurecendo e, com isso, ficando mais atenta às necessidades de segurança e solidez institucional. A vitória do nosso grupo demonstra uma grande preocupação com as mudanças que estão em curso com a nova configuração política do estado brasileiro.

Mas haverá mudanças no Estatuto e no Regimento Eleitoral da entidade?

Certamente que sim. Nosso estatuto está muito antigo e não contempla os modernos modelos de gestão e nem, tampouco, as necessidades da categoria, pois quando de sua elaboração não havia nenhum sindicato de servidores públicos com experiência em que se louvar. Ainda temos um estatuto parecido com os estatutos de sindicatos da iniciativa privada.

Quais são as principais diferenças entre o mandato que termina e o mandato que começa?

O tempo sempre modifica as coisas.

Marco Antônio de Paula Assis Presidente do Sindepominas

Os desafios da gestão passada não são os mesmos desafios da gestão que se inicia. Embora alguns projetos de longo prazo ainda estejam pendentes de resolução, não dá pra dizer que a condução do mandato sindical seja pelo menos parecida com o que foi a anterior. São outras pessoas, outras expectativas e outro cenário institucional para o delegado de polícia.

desvinculação de algumas receitas para que haja mais justiça na repartição do bolo.

Fazendo uma autoanálise, quais serão os principais aspectos de avanços na gestão da nova diretoria?

Temos propostas que levam

vacina contra o amadorismo e a inconsequência. Nossa atuação continuará firme e atenta, mas com cautela e serenidade.

Tendo em vista a grande quantidade de demandas institucionais, como será a relação do sindicato com a Chefia da Polícia?

A Chefia da Polícia é uma instituição que existe para gerir a política pública da investigação criminal. O sindicato existe para gerir os interesses profissionais do delegado de polícia, que é o agente político desse viés do Estado.

Se não temos clara compreensão dessa dinâmica corremos o risco de ficarmos subalternizados ou hostilizados. A relação será sempre respeitosa, independente e harmônica.

“É MAIS QUE TRANSPARÊNCIA, É CUMPLICIDADE. PRECISAMOS QUE CADA DELEGADO DE POLÍCIA SEJA UM SINDICALISTA A SERVIÇO DA CATEGORIA.”

A categoria está há seis anos sem aumento salarial. O que o Sindepominas planeja fazer para buscar uma mudança nessa perspectiva?

Mantemos um canal de diálogo permanente com o governo e as casas legislativas, o que permite alinhavar nossas demandas com as possibilidades de atendimento. A situação financeira atual está complicada por causa do exaurimento de um modelo de gestão que não tem mais como se sustentar, mas nossos pleitos continuam sendo postos, bem como as sugestões de

em conta uma experiência que não tínhamos há três anos. Uma gestão mais madura, mais experimentada, embora não seja garantia de acerto, é uma

Existe alguma estratégia diferente das que foram utilizadas até agora no que se refere ao acompanhamento dos Projetos de Lei que afetam a carreira dos delegados em Brasília?

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Pretendemos dar mais dinamismo a esse trabalho de acompanhamento e também mais publicidade, procurando sempre preservar nossas estratégias de composição que quando antecipadas acabam trazendo prejuízos para nossos pleitos. É um grande desafio lidar com a inteligência institucional e ao mesmo tempo promover uma informação de qualidade.

O sindicato pretende estar mais presente no contato com os colegas do interior do Estado?

Esse é um ponto crucial da nova gestão. Precisamos vencer nossas limitações físicas e buscar estratégias

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de aproximação com o filiado.

Em breve apresentaremos um cronograma de trabalho que será um desafio primordial.

Como o sindicato pretende aumentar a transparência de suas ações e também a participação dos filiados no dia a dia da entidade?

A principal medida que implementaremos será o delegado sindical regional, pelo qual cada regional terá seu representante classista com acesso direto à diretoria e com capacidade de votar por representação de seus pares. É mais que transparência, é cumplicidade. Precisamos que cada delegado de polícia

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seja um sindicalista a serviço da categoria.

Qual é a sua opinião sobre a possibilidade de se fazer a fusão entre o Sindepominas e a Associação dos Delegados de Minas Gerais?

Esse é um sonho antigo de muitos delegados de polícia que vêem nesta duplicidade de instituições um desperdício de recursos.

Apesar das naturezas jurídicas diferentes são duas instituições de uma mesma categoria. Estamos analisando continuamente as possibilidades e acredito que no momento certo chegaremos a um consenso sobre esta questão.

APROVADO PLP 257/2016 SOBRE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS SEM PREJUÍZO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Com 296 votos favoráveis, 12 contrários e três abstenções, os deputados federais aprovaram, no dia 20 de dezembro, o Projeto de Lei (PLP 257/2016) que propõe regras para a renegociação da dívida dos Estados com a União. A nova versão aprovada desonera os Estados das contrapartidas que implicavam, entre outras medidas, no congelamento dos salários dos servidores públicos por 3 anos e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.

O texto permite aos Estados que já decretaram

calamidade financeira, (Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) – a suspensão do pagamento das dívidas por até três anos.

Para os demais Estados e o Distrito Federal, o prazo para o pagamento fica estendido em 20 anos. A aprovação ocorreu depois de um acordo fechado com as lideranças na manhã do dia 20 de dezembro em uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O Projeto segue para a sanção presidencial.

A diretoria do Sindepominas agradece

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a atuação da Adepol do Brasil e da Fendepol junto aos parlamentares federais apresentando a emenda supressiva ao projeto original que resultou na manutenção dos direitos dos servidores públicos no país.

O sindicato também rende agradecimentos ao deputado federal Paulo Abi-Ackel por

manter a entidade informada em tempo real sobre toda a tramitação do PLP 257/16 no Congresso Nacional.

O Sindepominas lamenta a postura dos senadores mineiros Aécio Neves e Antônio Anastasia que votaram contra os direitos dos servidores públicos.

PEC PROÍBE PARCELAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibindo seu parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal. Diante da crise financeira que assola diversos estados

brasileiros, Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado por governos estaduais. O deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido.

Segundo ele, a “medida desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.

Fonte: Câmara Notícias

COMISSÃO APROVA DELEGACIAS DA MULHER EM MUNICÍPIOS COM MAIS DE 60 MIL HABITANTES A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 5475/16, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que obriga os estados brasileiros a criarem delegacias especializadas em repressão a crimes contra a mulher nos municípios com mais de 60 mil habitantes. O objetivo prioritário das delegacias é o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral.

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Segundo a proposta, os estados terão o prazo de cinco anos, contados da data de publicação da lei, para criar as delegacias, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. As despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.

Fonte: Câmara Notícias

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OTTO TEIXEIRA FILHO O PRIMEIRO CHEFE DA POLÍCIA Otto Teixeira Filho é um daqueles delegados que marcou a Polícia Civil de Minas Gerais, tanto pela clareza e firmeza das posturas, quanto pela forma sempre educada e respeitosa no trato com a população, os amigos e os colegas de trabalho.

A escolha profissional foi influenciada pelo convívio diário com a mãe, escrivã de Polícia Civil, e o pai, tenente da Polícia Militar.

Otto nasceu em Belo Horizonte, tem 63 anos, é viúvo e pai de dois filhos.

Sua carreira como delegado de polícia começou na cidade de Antônio Dias, passando por Ipatinga e, na Capital, pelo plantão do Departamento de Investigações, pela Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, chefiando a Divisão de Crimes contra a Vida, o Departamento de Investigações, o Detran, chegando ao ponto de ser nomeado

o primeiro chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, em 2006.

Entre os casos mais desafiadores da carreira, Otto destaca a investigação da Chacina de Malacacheta e do Esquadrão do Torniquete, que obtiveram sucesso e notoriedade graças ao trabalho de equipe.

O delegado lembra com saudades e gratidão dois grandes policiais que ele tem como mestres: Antônio Orfeu Braúna e Raul Moreira.

Ele avalia que a Polícia Civil, com “acertos e desacertos”, mudou muito ao longo dos anos.

“Nós tínhamos uma polícia em cujo processo de seleção pesava muito o candidato vocacionado para a carreira policial e não apenas as qualidades intelectuais e culturais, evidentemente. Com o tempo, a sociedade mudou e eu aderi a essa mudança defendendo a renovação da Polícia Civil. Continuo defendendo a

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revitalização da instituição, mas precisamos de um “aperto” maior na preparação dos policiais.”

Otto diz estar triste com a instituição.

“No final dos anos 90, reestruturamos e preparamos a Polícia Civil de Minas para um novo tempo, inclusive transformando o cargo de secretário de Segurança Pública em chefe da Polícia, privativo de delegado de polícia. Até então, éramos comandados sempre por políticos e a partir dessa nova concepção passamos a ter um gestor delegado, conhecedor de fato da atividade de segurança pública. Porém o que estamos vendo é uma interferência política exagerada e nociva na ação policial e na instituição Polícia Civil de Minas Gerais.”

E ele vai além: “lamentavelmente percebo que a investigação estagnou por falta de gestão, de avanços, e, principalmente, por falta de investimentos na recomposição dos quadros, na formação, no treinamento dos policiais e nas condições de trabalho.

Com tudo isso, ainda percebo que tem muita gente que não quer ser policial. Quer um emprego apenas. Isso é muito sério mas o que é mais sério é a falta de rumo institucional porque, de um modo geral, temos excelentes profissionais tanto entre

os mais novos, quanto os mais experientes em exercício.”

Otto se aposentou em 2009 depois de trabalhar na Assessoria Especial do governador Antônio Anastasia. Na sequência ainda foi secretário municipal de Segurança Pública do município de Matozinhos e, a partir de 2012, voltou a advogar.

Para ele, a vida de aposentado, é muito ruim, principalmente depois de uma vida profissional tão intensa. “Depois de se aposentar, não há nada que se faça capaz de satisfazer toda aquela ocupação.”

Grande admirador de carros antigos, Otto acabou adquirindo há 20 anos um modelo Citroen 1948, que mantém impecável na garagem.

Sua diversão é acompanhar exposições de carros antigos na capital e no interior, apesar de estar impedido de dirigir por restrições visuais. Para o futuro, Otto pretende retomar o convívio dos amigos, importante nesse momento em que ainda vivencia o luto com o falecimento recente da esposa e do pai, além da escrivã Cornélia que o acompanhou por 25 anos, e se dedicar ainda mais à família com a mesma força de espírito e gentileza que marcaram a sua vida.

“O QUE ESTAMOS VENDO É UMA INTERFERÊNCIA POLÍTICA EXAGERADA E NOCIVA NA AÇÃO POLICIAL E NA INSTITUIÇÃO POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.”

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SINDEPOMINAS FAZ PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O EXERCÍCIO DE 2016

O Sindepominas realizou no dia 29 de março a Assembleia Geral Ordinária para apresentação da prestação de contas do Exercício de 2016 e a previsão orçamentária para o Exercício de 2017. Todas as planilhas detalhadas estão à disposição dos delegados de polícia no setor de Administração e Finanças do sindicato. O Conselho Fiscal aprovou o demonstrativo de resultados, que divulgamos a seguir:

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SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 01.083.501/0001-41 Balanço Patrimonial Encerrado em 31 de Dezembro de 2016 INGRESSOS DE ASSOCIADOS INGRESSOS DE ASSOCIADOS TOTAL DOS INGRESSOS

2.223.127,32 C 2.223.127,32 C

DISPENDIOS DOS BENS E SERVICOS PRESTADOS

DISPENDIOS PESSOAL APLICADO NA PREST. SERVICOS ENCARGOS SOCIAIS

CONSTITUICAO DE PROVISOES

SERVICOS PRESTADOS POR PESSOA JURIDICA OUTROS INGRESSOS

OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS DISPENDIOS OPERACIONAIS DISPENDIOS GERAIS

ENCARGOS DE DEPRECIACAO E AMORIZACAO DISPENDIOS COM VIAGENS DISPENDIOS TRIBUTARIOS DISPENDIOS COM VEICULOS

DISPENDIOS MANUT. E CONSERV.BENS E INSTALACOES

DISPENDIOS PROPAGANDA E PUBLICIDADE DISPENDIOS FINANCEIROS SUPERAVIT OPERACIONAL LÍQUIDO

DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

460.093,83 149.791,79 89.167,82 212.826,17 911.879,61

D D D D D

162.824,98 C 162.824,98 C 303.262,57 31.973,10 18.908,50 116.825,44 18.235,48 8.820,18 36.866,16 1.834,12 536.725,55

D D D D D D D D D

937.347,14 C

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSUL. LTDA CRC MG - 006284/0-7 ANDRÉ F. PEREIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 01.083.501/0001-41 Balanço Patrimonial Encerrado em 31 de Dezembro de 2016 ATIVO CIRCULANTE DISPONIVEL CAIXA GERAL BANCOS CONTA MOVIMENTO APLICACAO DE CURTO PRAZO REALIZAVEL A CURTO PRAZO ADIANTAMENTO A FORNECEDORES CREDITOS COM PESSOAL DESPESAS DO EXERCICIO SEGUINTE NAO CIRCULANTE REALIZAVEL A LONGO PRAZO OUTROS CREDITOS IMOBILIZADO LIQUIDO IMOBILIZADO (-) DEPREC.E AMORT. INTANGIVEL LIQUIDO INTANGIVEL ( - ) AMORTIZACAO DO INTANGIVEL

6.412,23 4.023,95 1.639.744,95 1.650.181,13 2.272,00 7.709,17 251,46 10.232,63 1.660.413,76 D 30.000,00 30.000,00 2.437.585,32 -135.357,28 2.302.228,04 9.390,20 -2.058,54 7.331,66 2.339.559,70 D 3.999.973,46 D

Total Geral do Ativo PASSIVO CIRCULANTE OBRIGACOES DE CURTO PRAZO FORNECEDORES OBRIGACOES COM PESSOAL PROVISOES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB A RECOLHER PATRIMONIO SOCIAL LIQUIDO PATRIMONIO SOCIAL FUNDO PATRIMONIAL Total Geral do Passivo DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE

24.989,38 28.241,00 44.753,22 31.917,83 129.901,43 129.901,43 C 3.870.072,03 3.870.072,03 3.870.072,03 C 3.999.973,46 C CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA CRC MG - 006284/0-7 ANDRÉ F. PEREIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG

DEPARTAMENTO JURÍDICO O Departamento Jurídico do Sindepominas oferece aos seus filiados a melhor Assessoria Jurídica por meio de uma equipe própria de consultores altamente especializados. O atendimento se dá para as questões pertinentes à relação funcional dos delegados de polícia atuando nas Varas de Fazenda Pública Estaduais, no âmbito Penal e na Corregedoria de Polícia do Estado de MG. O serviço é prestado de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Em respeito aos seus sindicalizados, o Sindepominas não cobra honorários para o ajuizamento das ações, nem percentual sobre o êxito das mesmas. Formas de contato com o departamento: pessoalmente (rua dos Guajajaras, 1268, sobreloja, Centro, Belo Horizonte - MG), por telefone (31 99281-1135 ou 3272-7268) ou por e-mail (juridico@sindepominas.com.br).

FUNERÁRIA O Sindepominas oferece aos sindicalizados os serviços da Organização Funerária Santa Terezinha no valor de até R$ 2.277,00. Este benefício é exclusivo para os delegados filiados (não extensivo a dependentes) até o limite do valor estabelecido. A Funerária Santa Terezinha está localizada em Belo Horizonte/MG, mas atende em qualquer região do país. Serviços inclusos: Urna mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do Sindepominas); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, casas de repouso etc junto ao Cartório do Registro Civil.

DELEGADO(A), AVISE A SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO. Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798.

Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindepominas: (31) 3272-7268 / 99281-0642.

Alexandre Alves Liberal – 16/01

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Academia de Dança Passo Básico Avenida Barbacena, 1.056 – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG Rua Apucarana, 209 – Ouro Preto – Belo Horizonte/MG Tel.: (31) 3337-6388 | (31) 2573-0876 | E-mail: secretariapassobasico@gmail.com FISK – Escola de Idiomas Rua Ficus, 85 – Horto – Ipatinga/MG Tel.: (31) 3824-5101 | E-mail: fiskipatinga@hotmail.com Preços especiais para filiados.

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