REVISTA DOS
DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS
Ano 3
Número 17
outubro/novembro/dezembro 2016
EXPEDIENTE SINDEPOMINAS Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda. Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida
Esta edição foi fechada dia 07 de dezembro de 2016.
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EDITORIAL ARTIGO NOTAS JURÍDICAS CRONOLOGIA DAS AÇÕES SINDICAIS DEFESA DE CLASSE DEIXAM SAUDADES DIRETO DE BRASÍLIA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES
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Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
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DIRETORIA DO SINDEPOMINAS
Presidente Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Míriam de Oliveira Galuppo Secretário-Geral Enrique Rocha Solla 2ª Secretária-Geral Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Tesoureiro José Plínio Cardoso 2º Tesoureiro Marco Antônio Teixeira Diretora Social Margaret de Freitas Assis Rocha Diretora Jurídica Silvana Fiorillo Rocha de Resende Diretor de Mobilização Orivelton Soares Pacheco Diretor Regional Sul José Francisco Chinelato Diretora Regional Norte Iara de Fátima Luiz Gomes Diretora Regional Leste Dolores Maria Portugal Tambasco Diretor Regional Oeste Samuel Barreto de Souza Conselho Fiscal Wellington Sprovieri Campos Ana Glaura Soares e Ruivo Carla Granata Afonso da Silveira Suplentes Cláudia Maria Sadi Cury Aurelino Lucas de Oliveira Edson José Pereira
JOÃO SEM TERRA Em 1215, o Rei João Sem Terra foi compelido pelos barões do norte a assinar uma carta de intenções com 63 itens nos quais se comprometia a cumprir todas as leis, ter seu poder moderado por um colégio de 25 barões e estabelecer o julgamento paritário. Nasciam assim o devido processo legal, o império da legalidade e o constitucionalismo. Nem mesmo o rei estava acima da lei. Claro que a carta foi desrespeitada posteriormente pelo mesmo rei que a assinou, mas ficaram as premissas que serviram para balizar o direito nas gerações futuras. Hoje, vivemos num pais presidencialista, constitucionalista, onde os intérpretes da lei se especializaram em torcer as leis em benefício próprio, abusando das prerrogativas da função, sob o olhar leniente e complacente dos fiscais da lei, que vendem seu silêncio e sua cumplicidade por uma vinculação igualmente inconstitucional. Esses mesmos detratores da pátria estão travestidos de seus salvadores, fazendo crer aos pobres contribuintes que a cruzada messiânica por eles travada é a salvação da moral pública. Como já disse Abraham Lincoln, “Pode-se enganar a todos por algum tempo e alguns por todo o tempo, mas jamais enganar a todos o tempo todo.” Sinto que a água começa a encher os porões e que os ratos já se movimentam. A pergunta que fica é: para onde irão os ratos quando o navio fizer água?
Marco Antônio de Paula Assis Presidente do SINDEPOMINAS
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Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais
POLÍCIAS CIVIS DO PAÍS PASSAM POR UM DESMONTE SILENCIOSO Os problemas das polícias judiciárias são os mesmos em todas as unidades da federação Por Rafael Alcadipani Não é novidade que diferentes órgãos da imprensa vêm apontando a severa crise que a Polícia Civil paulista está passando, tendo a mais recente notícia sido divulgada no final de outubro. Fundamentalmente, ao longo da última década, o governo do Estado não tem reposto os policiais das dife-
rentes carreiras na mesma velocidade com que eles se aposentam. Com isso, a força policial está diminuindo a passos largos, e a população sofre os efeitos da falta de pessoal quando precisa das delegacias de polícia. Além disso, o enfraquecimento da polícia investigativa faz com que os autores dos cri-
mes não sejam nem identificados nem presos, assim seguindo na criminalidade. Não é incomum que equipes de investigação da capital paulista – que são compostas por 1 delegado, 1 escrivão e 2 investigadores– tenham sob sua responsabilidade mais de 500 inquéritos policiais, sendo humanamente
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impossível dar seguimento a tantos inquéritos com tão pouca gente. Somam-se os problemas internos da corporação com as condições de trabalho dos policiais – que sofrem com baixos salários e fazem “bicos” para sustentar suas famílias– e com o grande número de carreiras dentro da força. Tais dificuldades da Polícia Civil não ficam confinadas ao Estado de São Paulo, mas se repetem em outras regiões do Brasil. Um exemplo disso está no estudo “O herói envergonhado: tensões e contradições no cotidiano do trabalho policial”. Conduzido por mim e pela professora Cinthia Rodrigues, da UFU (Universidade Federal de Uberlândia), junto de 305 policiais civis de todo o país e que responderam a um questionário online, o estudo mostra que as dificuldades da polícia investigativa estão presentes em diferentes unidades da federação. A falta de pessoal é um problema constante, o excesso de burocracia com que os policiais precisam lidar no trabalho é bastante prejudicial para o exercício de suas atividades e a infraestrutura também deixa bastante a de-
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sejar. Prédios ultrapassados e com pouca manutenção, delegacias sem o número necessário de computadores, viaturas velhas, falta de munição, armamento inadequado e formação defasada são alguns dos aspectos que fazem com que policiais civis reclamem de suas condições de trabalho. Dentro desse contexto de precariedade, o estudo indicou que os policiais sentem-se envergonhados, especialmente por que consideram que trabalhar na Polícia é viver com medo, em perigo e se colocando em riscos. Ficou evidenciado também que eles não se sentem valorizados pelos gestores públicos, pela sociedade, pela legislação e pela imprensa. Uma das consequências desse quadro é a existência de um número expressivo de policiais que se sentem desmotivados, e as chefias têm grandes dificuldades em gerar motivação entre eles. Em larga medida, muitos policiais estão vivendo com a sensação de que a sua organização está à beira da falência, sendo que a perícia criminal enfrenta problemas semelhantes. Se por um lado são compreensíveis as dificuldades
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financeiras dos Estados em um momento de severa crise econômica, por outro poderiam ser geradas medidas alternativas para que os policiais recebessem benefícios indiretos, como isenção de impostos para comprar bens e contratação de planos de saúde. Além disso, os governos precisam fazer adequadas previsões orçamentárias que garantam a reposição da mão de obra da polícia para cobrir as aposentadorias dentro da instituição. Embora, dada a grave situação da segurança pública no Brasil, o ideal seria que houvesse um aumento do efetivo. Também é urgente que haja uma formação sólida de gestão dentro das polícias civis ou até mesmo criar a carreira de gestores públicos dentro da força. Muitas das corporações do Brasil passam por um desmonte silencioso, e, sob a pena de continuarmos perdendo para o crime, a sociedade precisa cobrar de seus governantes para que tal processo se reverta.
RAFAEL ALCADIPANI Professor Adjunto de Estudos Organizacionais da Eaesp-FGV
SINDEPOMINAS PARTICIPA EM LAVRAS DE JULGAMENTO CONTRA ATO DE JUÍZA QUE AUTORIZOU TCO PARA A PM EM CAMPO BELO Os advogados Humberto Accioly Domingues, Antônio Salvo Moreira Neto e José Adolfo Melo, do Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS, compareceram no dia 18 de novembro na turma Recursal da Comarca de Lavras, para o Julgamento do Mandado de Segurança contra ato da Juíza da Comarca de Campo Belo, que autorizou a PM a redigir o TCO na Comarca de sua jurisdição. A sustentação oral foi proferida pelo advogado Antônio Salvo. Durante a
sessão, a 1ª Turma Recursal não concedeu a Segurança contra ato da Juíza, apesar do voto vencido do Juiz vogal, que votou pela concessão da Segurança acatando os argumentos do SINDEPOMINAS. Contudo, o Relator e o Revisor decidiram pela não concessão, resultando a votação em 2x1. Estiveram presentes na sessão o Chefe de Departamento de Lavras, Gustavo Manzoli, acompanhado de alguns Delegados de Polícia da região.
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RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDEPOMINAS 8
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A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – SINDEPOMINAS é um departamento interno instituído no ano de 2009 que desenvolve atividades de consultoria e assessoramento jurídico à categoria de Delegados de Polícia e à diretoria da entidade. Tem como missão garantir a tutela dos direitos e garantias dos membros da entidade sindical, visando ser uma referência na representação judicial, extrajudicial e administrativa entre os Delegados Civis do Estado, valorizando a eficiência, celeridade, resolutividade, credibilidade, ética, lealdade, transparência e proatividade na execução de suas atividades. O Departamento Jurídico representa o SINDEPOMINAS e seus membros filiados nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais podem ser divididas em duas áreas de atuação: atuação consultiva e contenciosa. Atualmente o corpo Jurídico efetivo do sindicato conta a colaboração de cinco advogados que se dividem internamente nestas coordenações, contando com uma assistente jurídica e três estagiárias. A atuação contenciosa se divide em representação judicial, extrajudicial e administrativa, subdividindo-se em demandas do contencioso ativo e passivo. Desde a sua implantação no ano de 2009 até a presente data já foram litigadas e ou apreciadas 1.431 (mil quatrocentos e trinta e uma) ações/demandas. Somente nos últimos três anos, gestão
2014 a 2016 tramitam 624 (seiscentos e vinte e quatro) novos processos e pareceres com demandas que atendem tanto a Delegados em exercício quanto aposentados: Ações de Abate-teto, Grau B, Adicional Noturno e Hora Extra, Adicional de Desempenho, Auxílio Natalidade, Averbação de Contagem de Tempo, Indenização de Direção de Cadeia, Diárias, Indenização de Férias-Prêmio, Cobrança de desconto previdenciário dos honorários da Banca Examinadora, Dano Moral em decorrência da situação laboral, Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público relativo as atuações de seus membros, Produtividade, Promoção, Remoção, Mandado de Segurança e defesas em Sindicância Administrativa, Ações Criminais, Exoneração, Improbidade Administrativa, Processo Administrativo junto ao Departamento Pessoal da Polícia Civil, Processo Administrativo visando a cassação da aposentadoria e exoneração, dentre outras. A Coordenadoria Jurídica Contenciosa Ativa e a Coordenadoria Jurídica Contenciosa Passiva estão subordinadas ao Diretor Jurídico e à Diretoria Executiva do Sindicato formando um Conselho Jurídico da diretoria, constituída pelos coordenadores de área e pelo Advogado responsável pela Assessoria Sindical. Nas demandas do interior, o SINDEPOMINAS já conveniou com profissionais para participar de audiências e/ou cumprir diligências em todos os municípios do Estado. Muitas
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vezes, tendo em vista a complexidade do feito e o atendimento personalizado deste departamento, os advogados efetivos se deslocam pessoalmente ao interior para a realização de audiências e oitivas em procedimentos administrativos e judiciais. No último triênio, foram realizadas em todo o Estado 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) procedimentos jurídicos entre audiências e oitivas administrativas e judiciais. Atualmente, existem protocolos internos de atendimento, com data de entrada da demanda e prazo para a análise e interposição das ações e ou pareceres contrários ao ajuizamento. Atendimento imediato a demandas as quais os delegados se encontram no polo passivo: Ações civis públicas, Ações penais, Corregedorias, Mandados de Segurança, dentre outras. O Departamento constata os avanços, a credibilidade da categoria no corpo jurídico e tem internamente empreendido esforços para comunicar no site do SINDEPOMINAS os êxitos judiciais. São realizadas pelos coordenadores reuniões frequentes com a equipe com a finalidade de identificar
possíveis falhas, trocar informações e resolver pendências. Ademais, o departamento tem conseguido abranger geograficamente um número maior de processos no interior do Estado e aumentado as sustentações orais nos tribunais. No entanto, muito há ser feito, como programar visitas com os coordenadores e a diretoria nas Regionais para apresentar o Departamento Jurídico estimulando, assim, o ajuizamento de mais ações. O aumento sempre crescente de demandas demonstra de forma incontestável a credibilidade dos filiados na atuação do Departamento Jurídico e tem exigido uma maior profissionalização e especialização nas áreas, de Direito Administrativo e Penal. A direção do Sindicato avalia que a implementação deste Departamento é essencial para a reivindicação dos direitos de seus membros filiados, dando uma maior visibilidade e reconhecimento à entidade como agente de direitos, de modo a proporcionar aos seus membros comodidade na prestação de serviços judiciais e no atendimento personalizado.
Muitos têm sido os êxitos em ações civis públicas, penais e procedimentos administrativos do Departamento Jurídico. No entanto, tendo em vista preservar a imagem dos Delegados de Polícia, o SINDEPOMINAS tem evitado dar publicidade a todos os casos, de modo a não expor seus filiados em determinadas situações.
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TRIBUNAL CONFIRMA SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A DELEGADO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou a sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo corpo jurídico do SINDEPOMINAS para o Delegado de Polícia W.J.P.J, que pleiteava o direito de receber as diárias de viagem referentes aos deslocamento/plantões realizados. O Estado foi condenado a pagar as referidas diárias, bem como as que vierem a ocorrer para tra-
balhar em plantões junto à Delegacia Regional ou em outras comarcas. Salientamos que ainda cabe recurso para instância superior por parte do Estado de Minas. Se você Delegado sindicalizado encontra-se nessas condições, procure nosso Departamento Jurídico para maiores esclarecimentos pelo telefone (31) 3272-7268 ou por e-mail: juridico@sindepominas.com.br.
ESTADO DE MINAS É CONDENADO A PAGAR OS VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS A DELEGADO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou mais uma vez o direito de um Delegado de Polícia ao recebimento de 3 meses de férias-prêmio não gozadas e nem usufruídas. O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS ajuizou Ação de Indenização para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento indenizatório das férias-prêmio. No caso in tela, o Delegado requereu ainda na ativa a concessão do gozo dos referidos meses que lhe eram devidos. Entretanto, foi indeferido pela administração sob a alegação de necessidade de serviço. Após a sua aposentadoria, tornou-se inócua a sua fruição.
Os Desembargadores da 7ª Câmara Cível confirmaram a sentença, apenas divergindo em relação aos juros a serem aplicados quando da execução de sentença, condenando o Estado de Minas Gerais ao pagamento da indenização, ressaltando em sua decisão que a conversão das férias-prêmio em espécie tem natureza indenizatória. Assim, se o servidor adquiriu direito ao gozo de férias-prêmio, mas não as usufruiu em razão da sua aposentadoria, faz jus à indenização pelos períodos não usufruídos, se tiver indeferido o requerimento do gozo das mesmas pela Administração Pública.
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PRINCIPAIS AÇÕES DO SINDEPOMINAS 2014-2016
Marco Antônio de Paula Assis é eleito Presidente do SINDEPOMINAS após pleito que reuniu 1074 Delegados 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O Presidente do SINDEPOMINAS reúne-se com os Delegados para discutir a criação das Comissões de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Relações Institucionais no âmbito da entidade 31 DE MARÇO DE 2014
20 DE MARÇO DE 2014
ABRIL DE 2014
Sindicato pleiteia reajuste salarial ao Governador
Revitalização da logo do SINDEPOMINAS
1991
2010
2014
Assembleia Geral Extraordinária delibera 21 ações de pressão ao Governo 13 DE MAIO DE 2014
MAIO DE 2014 Lançamento da Campanha Salarial “É justo”
SETEMBRO DE 2014 SINDEPOMINAS entrega carta com as reivindicações da categoria para os candidatos ao Governo de Minas, Pimenta da Veiga e Fernando Pimentel
Senado aprova Medida Provisória 657/2014 que reafirma a responsabilidade do cargo de Delegado de Polícia no âmbito da Polícia Judiciária 11 DE NOVEMBRO DE 2014
03 DE DEZEMBRO DE 2014 Entrega da Medalha Dr. Davidson Pimenta da Rocha
SINDEPOMINAS acompanha em Brasília aprovação do projeto que transforma em crime hediondo aqueles cometidos contra policiais
Assessoria de Comunicação cria novos canais institucionais para ouvir e se comunicar com o filiado
20 DE MARÇO DE 2015 SINDEPOMINAS processa Rede Globo por ataque à carreira de Delegado em novela
O Hospital que quase foi da PCMG. Sindicato reivindica ações do Governo para resolver o problema ABRIL DE 2015
27 DE ABRIL DE 2015 AGE delibera 3ª Campanha de Valorização dos Delegados de Polícia
SINDEPOMINAS denuncia as péssimas condições de trabalho nas Ceflans 1 e 2
SINDEPOMINAS participa da mobilização nacional a favor da PEC 443/09 que propõe o fim do tratamento diferenciado entre as carreiras jurídicas de Estado 18 DE MAIO DE 2015
07 DE MAIO DE 2015
12 DE MAIO DE 2015 SINDEPOMINAS denuncia ao Ministério da Justiça usurpação de função
Diretoria visita Delegados no interior do Estado Foto: São João del-Rei 26 DE JUNHO DE 2015
16 DE JUNHO DE 2015 SINDEPOMINAS se reúne com Vice-Governador para discutir ações governamentais em prol da categoria
Sindicato faz pesquisa em 113 cidades mineiras para saber a opinião da população sobre imagem do Delegado de Polícia
SINDEPOMINAS lança mega Campanha de Valorização dos Delegados
SINDEPOMINAS vai à Nanuque defender Delegado em Audiência Pública
23 DE AGOSTO DE 2015
SETEMBRO DE 2015
SETEMBRO DE 2015 Caravana de Delegados Mineiros pela aprovação da PEC 443/09
Em mais uma ação vitoriosa do SINDEPOMINAS, Justiça mineira proíbe MP de acessar sistema interno da PC OUTUBRO DE 2015
OUTUBRO DE 2015 Nova Chefe de Polícia, Andréa Vacchiano, apresenta ao SINDEPOMINAS as 12 diretrizes de ações para a Polícia Civil
SINDEPOMINAS participa com a categoria de Seminário contra Ciclo Completo de PM OUTUBRO DE 2015
Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS liquida R$3,5 milhões em ações do Estado para os Delegados
Ação contra parcelamento de salário: SINDEPOMINAS impetra mandado de segurança FEVEREIRO DE 2016
DEZEMBRO DE 2015
11 DE JANEIRO DE 2016 AGE da categoria delibera paralisações pontuais
Começa a batalha contra o parcelamento de salários em Minas 02 DE FEVEREIRO DE 2016
13 DE ABRIL DE 2016 AGE é obrigada a cumprir decisão de entrega de todas as cadeias públicas para SEDS e TJMG condena Estado a indenizar os Delegados que exerceram a função de diretor de cadeia pública
É uma vergonha ter que lutar pelo pagamento no 5º dia útil MAIO DE 2016
SINDEPOMINAS aciona Comissão dos Direitos Humanos da OAB e denuncia a grave situação de custódia dos presos das Ceflans 1 e 2
SINDEPOMINAS pede apoio da OAB-MG junto ao CNJ na defesa do papel constitucional dos Delegados
05 DE MAIO DE 2016
20 DE MAIO DE 2016
18 DE MAIO DE 2016 SINDEPOMINAS questiona na ALMG a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado e a retirada da SUAPI da SEDS na Reforma Administrativa do Estado, bem como o poder da PMMG em formalizar o TCO, conseguindo o veto do Governador à proposta
SINDEPOMINAS convoca AGE em virtude do não pagamento do auxílio-vestimenta e visita todos os Deputados Estaduais 31 DE MAIO DE 2016
23 DE MAIO DE 2016 Com mobilização em Brasília, SINDEPOMINAS acompanha a retirada de tramitação do PLP 257/2016 que prevê alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal com flexibilidade de direitos dos servidores
02 DE JUNHO DE 2016 Entidades de Classe obtêm Termo de Compromisso da SEPLAG firmando que não haverá tratamento desigual entre as forças de Segurança do Estado
Entidades de classe deliberam paralisações com funcionamento de apenas 30% dos serviços policiais 15 DE JUNHO DE 2016
03 DE JUNHO DE 2016 Primeira AGE conjunta das entidades de classe da Polícia Civil para deliberação de paralisações
16 DE JUNHO DE 2016 SINDEPOMINAS desarticula participação exclusiva do SINDPOL em Grupo de Estudo das Carreiras da PCMG e passa a fazer parte da mesa com as outras entidades de classe
Em ratificação à AGE conjunta, Delegados aprovam paralisações a partir do dia 20 de junho 17 DE JUNHO DE 2016
17 DE JUNHO DE 2016 SINDEPOMINAS e SINDPOL/MG em mais uma reunião com a SEPLAG
SINDEPOMINAS participa de Audiência Pública na ALMG sobre sucateamento da Segurança Pública em Minas e o não pagamento de parcelas remuneratórias por parte do Estado 22 DE JUNHO DE 2016
Audiências de conciliação contra declaração de ilegalidade do movimento paredista pela PCMG: - 29 de junho - 15 de julho - 05 de agosto 17 de agosto – TJMG manteve liminar pela ilegalidade do movimento reivindicatório dos policiais civis, deixando as negociações por conta das entidades participantes do Grupo de Trabalho 29 DE JUNHO DE 2016
23 DE JUNHO DE 2016
29 DE JUNHO DE 2016
Paralisações declaradas ilegais pela Justiça em medida liminar
AGE delibera pelo Movimento da Estrita Legalidade
Após 21 anos de fundação, SINDEPOMINAS adquire sua sede própria, a qual encontra-se em processo de reforma, conforme autorizado em AGE JUNHO DE 2016
01 DE JULHO DE 2016 SINDEPOMINAS questiona Secretários da SEPLAG e Fazenda sobre parcelamento de salários na Mesa de Negociação Sindical
SINDEPOMINAS pede urgência e consegue a retomada de processos de promoções e progressões, ante a iminência de aprovação da PEC 241/2016 (atual PEC 55/2016) 09 DE SETEMBRO DE 2016
08 DE AGOSTO DE 2016 Sindicato busca apoio junto à OAB e ao Poder Judiciário contra TCO para PM
Quarenta mil adesivos desperdiçados – AGE decide, Sindicato cumpre, Corregedoria reprime e categoria recua SETEMBRO DE 2016
16 DE SETEMBRO DE 2016 Sindicato cria o Troféu Destaque Policial, com premiação anual
11 DE NOVEMBRO DE 2016 Entrega à SEPLAG das conclusões do Grupo de Trabalho instituído na Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG nº 9.541, de 15 de junho de 2016
Marco Antônio de Paula Assis participa na ALMG de Audiênca Pública sobre a redução drástica de investimentos em segurança em Minas
SINDEPOMINAS intensificou ações em Brasília contra a PEC 287/2016 que retira direitos dos servidores públicos na reforma previdenciária
23 DE NOVEMBRO DE 2016
DEZEMBRO DE 2016
07 DE DEZEMBRO DE 2016 Mobilização nacional contra a reforma previdenciária apresentada pelo Governo Federal no pacote de maldades de fim de ano que culminou com a solicitação de Audiência Pública na ALMG para discussão do tema
CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO - “É JUSTO” O Sindicato dos Delegados de Polícia lançou em maio de 2014 uma nova campanha de valorização da categoria, com duração de 60 dias, através da qual também denunciava as péssimas condições salariais da categoria no Estado de Minas Gerais. Com dizeres “Quem prende bandido ganha metade do salário de quem solta”, quatro grandes painéis digitais e dois outdoors com 117 metros quadrados cada um expuseram as peças publicitárias nas principais avenidas de Belo Horizonte e nos mais importantes corredores para a Cidade Administrativa e para as 31 cidades da Região Metropolitana. Os painéis de LED’s apresentaram a campanha com imagens animadas que foram veiculadas 20 horas por dia, durante dois meses, totalizando 48.000 exibições no período. Além disso, dois outdoors iluminados foram colocados nos acessos para a Cidade Administrativa nos dois sentidos da via. Para a campanha, foram impressos cartazes em grande quantidade de banners para as mídias on-line.
Painel na Av. Tereza Cristina
Painel na Av. Raja Gabaglia
Painel na Av. Cristiano Machado, próximo à Cidade Administrativa
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO GANHA A FORÇA DAS PARALISAÇÕES EM TODO O ESTADO Na luta contra o tempo, imposta pelo calendário eleitoral, o SINDEPOMINAS implementou com o apoio de toda a categoria novas paralisações de 8, 12 e 16 horas. Mais uma vez a campanha que denunciava o descalabro dos salários dos delegados em Minas ganhou a mídia e repercussão nacional. O trabalho da Assessoria de imprensa do SINDEPOMINAS atendeu em dois meses quase 150 demandas por entrevistas aos jornais, emissoras de TV e Rádio de Minas, além de órgãos de imprensa do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo. As mídias sociais atingiram altos índices de participação dos colegas que enviaram fotos com os cartazes durante as mobilizações em todos os cantos do Estado.
CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DOS DELEGADOS O SINDEPOMINAS - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais - lançou dia 23 de agosto de 2015 a primeira grande Campanha de Valorização dos Delegados de Polícia em Minas para esclarecimento público sobre o papel e a importância da categoria.
Números da campanha na Capital e interior de Minas Gerais - 2 milhões de cartilhas explicativas para a população; - 70 comerciais de TV; - 1104 comerciais de rádio; - 2 programas especiais de TV; - 2 programas especiais de rádio; - 25 mil cartazes variados; - 62 placas de outdoor; - 30 backbus e busdoor; - 1 novo site exclusivo para a campanha; - Dezenas de anúncios em jornais do interior e capital; - Dezenas de posts para Facebook e Twitter; - Vários anúncios em sites como Itatiaia, Google e Facebook; - 220 mil comerciais na TV Minuto do MOVE.
Impacto e abrangência da campanha: - Alcance em 100% do Estado; - Mais de 10 milhões de pessoas atingidas; - Quase 4,8 milhões de domicílios.
O SINDEPOMINAS trabalha pela defesa de quem defende os cidadãos. Para valorizar a nossa profissão e ressaltar a importância para a sociedade, lançamos uma campanha de comunicação. Pode encher o peito e se orgulhar. Não é todo mundo que faz um trabalho tão importante com condições tão precárias.
Filie-se ao sindicato e ajude a fortalecer a nossa categoria. SINDEPOMINAS. Pela defesa de quem defende você. ACESSE O SITE DA CAMPANHA: www.oquefazumdelegado.com.br
BACKBUS
OUTDOOR
CARTAZ
COMERCIAL DE TV
MOVIMENTO PAREDISTA - JUNHO/2016 Policiais civis de todo o Estado se uniram contra o desrespeito do governo em relação à PCMG e aderiram ao movimento paredista deliberado no dia 17 de junho de 2016 em AGE conjunta.
TEÓFILO OTONI
ILICÍNEA
MANHUAÇU
DEAM - BH
GUAPÉ
VARGINHA
ARAGUARI
JUIZ DE FORA
PRESIDENTE OLEGÁRIO
FRUTAL
LUZ
SÃO JOÃO DEL-REI
LAGOA GRANDE
PIRAÚBA
VIÇOSA
LAGAMAR
TEÓFILO OTONI
DEOESP
ALMENARA
ARAXÁ
DETRAN - BH
CARATINGA
CONTAGEM
MONTES CLAROS
CONSELHEIRO LAFAIETE
FURTOS - BH
CONTAGEM
POÇOS DE CALDAS
ESPINOSA
UNAÍ
JOAÍMA
MAIS UM GOLPE DE PIMENTEL CONTRA A POLÍCIA CIVIL A Polícia Judiciária de Minas Gerais foi vítima de mais um golpe armado na Assembleia Legislativa, pois os Deputados derrubaram o veto do Governador que se posicionou contrário ao TCO para a PM. A agenda de pauta de votação da ALMG foi divulgada de forma discreta no Boletim “ALMG Informa” no mesmo dia em que o assunto estava em pauta. Como explicar, portanto, a derrubada de um veto do Governador se ele tem maioria dos Deputados na ALMG? Estava tudo combinado: O veto do Pimentel traria conforto junto à PCMG e a derrubada do mesmo pela Assembleia traria conforto do Governador junto à PMMG, ficando bem com ambas instituições. A assessora institucional designada pelo ex-Chefe da Polícia Civil para acompanhar os trâmites dos projetos de interesse da instituição na Assembleia, Cristiane Lima, estava afastada para aposentadoria, prejudicando a comunicação e a mobilização das entidades de classe naquela casa, o que, na verdade, pouco adiantaria, já que havia um acordo anterior. Apesar de todas as ações do SINDEPOMINAS, infelizmente, a categoria continua sem um representante eleito no parlamento para defender os interesses da Polícia Judiciária. Como em todas as eleições, temos uma infinidade de candidatos, o que segrega votos
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e impossibilita a eleição de um representante da Polícia Civil naquela casa. O SINDEPOMINAS lutou, luta e sempre lutará por uma categoria forte e reconhecida. A Diretoria do SINDEPOMINAS está tomando todas as providências jurídicas cabíveis que só poderão ser efetivadas após a promulgação da lei, contra mais esse ato desrespeitoso em relação a PCMG, assim como o fez a cada vez que uma portaria dos Juízes das comarcas eram editadas, passando a competência da lavratura do TCO para a Polícia Militar. MUITAS AÇÕES DO SINDEPOMINAS CONTRA O TCO PARA A PMMG Em maio de 2015, o Presidente do SINDEPOMINAS esteve com o Ministro da Justiça e denunciou a usurpação das funções da Polícia Judiciária pela Polícia Militar de Minas Gerais. Ainda em 2015, o SINDEPOMINAS editou, em outubro, uma revista especial contra o TCO e o ciclo completo de polícia, que foi encaminhada para todos os filiados e o mundo oficial, além de todos os parlamentares mineiros. Veja toda essa matéria na Revista 13, disponível na íntegra pelo site do SINDEPOMINAS. Também em 2015 a Diretoria do SINDEPOMINAS se reuniu com o ViceGovernador para tratar dos riscos quanto
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ao TCO para a PM, entre outros assuntos de Governador (matéria publicada no site do interesse da classe (matéria publicada no SINDEPOMINAS, dia 8 de julho). site do SINDEPOMINAS, dia 17 de junho). Míriam Galuppo reuniu-se também com Ainda em 2015, o SINDEPOMINAS se o Assessor Legislativo Chefe da OAB-MG, reuniu com o Corregedor-Geral de Justiça, Bruno Burgarelli Albergaria, para solicitar o Desembargador Dr. Antônio Sérvulo apoio no repúdio à excrescência da liberação dos Santos, para tratar do TCO (matéria de lavratura do TCO para a PM em Minas publicada no site do SINDEPOMINAS, dia Gerais, aprovada por quase unanimidade 24 de julho). dos parlamentares mineiros no dia 5 de Na tarde do dia 6 de janeiro de 2016, julho e que seguiria para a sanção do as entidades representativas da PCMG Governador (matéria publicada no site do se reuniram na sede do SINDEPOMINAS SINDEPOMINAS, dia 7 de julho). para a redação de dois O SINDEPOMINAS enviou ofícios conjuntos que foram ofícios ao Presidente da Como explicar, entregues naquela semana Ordem dos Advogados do portanto, a ao Governador Fernando Brasil, Dr. Antônio Fabricio Pimentel. O primeiro deles Matos Gonçalves, ao derrubada de um de se referia à iminente Presidente da Assembleia transferência do TCO para a veto do Governador de Minas, Adalclever Lopes Polícia Militar e, o segundo, e a todos os Deputados se ele tem maioria o inaceitável atraso no da Assembleia Legislativa, pagamento dos salários de dos deputados na solicitando apoio para que janeiro e fevereiro e o possível os parlamentares mineiros ALMG? parcelamento a partir do mês mantivessem a pertinente de março (matéria publicada vedação da formalização do no site do SINDEPOMINAS dia 6 de janeiro). Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) A Presidente em exercício do SINDEPOMINAS, pela Polícia Militar, (matéria publicada no Míriam Galuppo, foi pessoalmente à site do SINDEPOMINAS, dia 8 de agosto). Assembleia Legislativa nos dias 06 e 07 O SINDEPOMINAS, logo após derrubada de julho e visitou os gabinetes de inúmeros do veto do Governador pelos Deputados, deputados, os quais confidenciaram que, entrou em contato com a OAB para explanar como a votação da reforma administrativa sobre o risco da lavratura do TCO pela havia sido em bloco, muitos teriam votado PMMG sem a presença de um advogado e sem saber o teor da proposta do TCO. também com o Chefe de Gabinete da Polícia Míriam Galuppo, juntamente com outros Civil, Bruno Tasca, para se inteirar sobre as Delegados, ainda se reuniu no dia 7 julho recomendações institucionais sobre o trâmite com o Deputado Federal Edson Moreira recomendado para recebimento do REDS ou para solicitar apoio no repúdio à liberação do pedido de diligências, após formalização de lavratura do TCO para a PMMG, aprovada do TCO pela PM, (matéria publicada no site pela ALMG e que seguiria para a sanção do do SINDEPOMINAS, dia 1 de dezembro).
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PROPOSTAS DE CONSENSO DO GRUPO DE TRABALHO FORMADO PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL O Grupo de Trabalho que reuniu as entidades representativas das carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, excetuando-se o SINDPOL, entregou ao Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, Helvécio Guimarães, no dia 11 de novembro de 2016, um documento com a íntegra da proposta de consenso. O ofício de encaminhamento das propostas, assim como as sugestões e justificativas do Grupo de Trabalho podem 40
ser consultadas no site do SINDEPOMINAS, evidenciando a esperança de que venha servir de esboço para um projeto de lei a ser apreciado pelo Governador e encaminhado à ALMG. As propostas conflitantes entre as categorias tais como as que reivindicam isonomia salarial ou prerrogativas funcionais diferenciadas foram encaminhadas à SEPLAG em separado pela respectivas entidades de classe.
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CARTA ABERTA DO SINDEPOMINAS AO CHEFE DO CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES PM Excelentíssimo Senhor Chefe do Conselho Nacional de Comandantes PM, Assisti nesta manhã, não sem surpresa, a uma parte do pronunciamento de V. Ex.ª perante o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que me chegou através das redes sociais. Na qualidade de representante eleito da categoria de Delegados de Polícia de Minas Gerais, citada em sua fala, e para prestar minha contribuição ao debate, com o devido respeito que o trato civil nos recomenda, permito-me a liberdade de aduzir alguns esclarecimentos e tecer as seguintes considerações: 1 – Ao afirmar que sua entidade “não faz porque a lei não permite” e que a “outra agência não faz porque não tem condições de fazer, ela se tornou uma instância burocrática” (grifo nosso), V. Ex.ª incorre numa consideração corriqueira de senso comum acerca da organização de estruturas complexas, cujo conhecimento, certamente, não escapa a seus notáveis conhecimentos. A Wikipédia, enciclopédia livre da rede mundial de computadores, ao abordar o vernáculo, apresenta a definição do Sociólogo Renato Cancian em análise ao brocardo em Max Weber e assim o define: “Em sociologia das organizações, burocracia é uma organização
ou estrutura organizativa caracterizada por regras e procedimentos explícitos e regularizados, divisão de responsabilidades e especialização do trabalho, hierarquia e relações impessoais. Em princípio, o termo pode referir-se a qualquer tipo de organização - empresas privadas, públicas, sociais, com ou sem fins lucrativos.” Portanto, quando diz que a “outra corporação” está burocratizada, V. Ex.ª reafirma, com grande acerto, nosso compromisso ético com a legalidade e a estreita observância de nossos valores finalísticos, o que não autoriza ninguém a propor, senão por lamentável equívoco, a substituição de nossas prerrogativas e atribuições. 2 – Quando fala que os Delegados de Polícia prestam concurso e não querem ir para o interior do Estado, razão pela qual foram criados os plantões regionalizados, V. Ex.ª, comete um equívoco em parte. Pode até ter razão em relação às aspirações de nossos jovens delegados que possuem sim, suas aspirações na carreira, como acredito ocorrer também entre os jovens oficiais de sua corporação, mas posso assegurar que seus superiores conduzem de forma republicana e impessoal esta importante entidade democrática sem permitir arroubos juvenis a seus subordinados. A propósito, nossa
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Corregedoria de Polícia, em seu aspecto turnos nas Delegacias e à noite, em feriados disciplinar, tem sido exemplo destacado para e fins de semana recebiam em suas casas as congêneres de outras unidades federativas guarnições PM com as respectivas viaturas e que aqui enviam seus emissários a fim seus conduzidos, fazendo de suas próprias de conhecer e aplicar nossos modelos e residências verdadeiras delegacias de doutrinas. Desta forma, por conhecimento plantão, com inúmeros inconvenientes para pessoal e próximo da matéria tratada, posso si e seus familiares. Isso além de responder, afirmar mais uma vez que V. Ex.ª se equivoca em sede de ampliação de competência, quanto ao real motivo da existência de por grande número de outros municípios, plantões regionalizados distantes, às vezes, neste Estado de Minas mais de duzentos “ASSIM SENDO, NÃO Gerais. quilômetros da sede de VISLUMBRO O QUE POSSA sua lotação. Na Capital, 3 – Para esclarecer defialém de sua jornada AUTORIZAR V. EX.ª A nitivamente a questão, semanal, os delegados principalmente conside- ACREDITAR QUE CONSEGUIRÁ concorriam a escalas rando que quando se especiais de plantão, REALIZAR DE FORMA criaram os plantões reinclusive em feriados EFICIENTE O TRABALHO gionalizados V. Ex.ª era e fins de semana, por assessor militar do Prefalta de titulares dos DA ‘OUTRA CORPORAÇÃO’ feito de Belo Horizonte, cargos. Isso porque pelo que acredito não QUANDO PELOS RESULTADOS o governo insistia em ter, àquele tempo, conenão fazer concurso APRESENTADOS, DEMONSTRA xão com as atividades para contratação, o finalísticas da Polícia Mi- APENAS QUE NÃO DÁ CONTA DE que nos obrigava a litar de Minas Gerais, o jornadas desumanas. que talvez justifique seu FAZER DE FORMA EFICIENTE O A certificação dessa desconhecimento, perverdade é a entrada, de PRÓPRIO TRABALHO.” mito-me fazer uma breuma só vez, no ano de (MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS) 2013, da maior turma ve digressão histórica: de Delegados de Polícia 3.1 – No ano de 2010 amargávamos, na corporação, 420 Delegados, o que só enquanto categoria, a condição de Delegados foi possível por gestões deste combativo de Polícia mais mal pagos do país, além sindicato uma vez que o governo houvera de um quadro deficitário que obrigava os autorizado a contratação de apenas 124 colegas no interior do Estado a trabalharem Delegados. mais de 100 horas por semana a despeito da delimitação da jornada em 40 horas 3.2 – Por proposta do Sindicato dos semanais por força da Lei Complementar Delegados de Polícia de Minas Gerais, 84 de 2005. Nossos pares cumpriam seus naquele ano de 2010 adotamos em todo o
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Estado o “Movimento pela Estrita Legalidade e Valorização dos Delegados de Polícia”. Numa ação corajosa e abnegada, que muito nos orgulha, todos os nossos Chefes de Departamento assumiram o protagonismo do movimento e, numa carta coletiva, colocaram seus cargos à disposição do governo sob pena de renúncia caso não fossem adotados os plantões regionalizados para que seus subordinados não fossem mais submetidos ao trabalho escravo e à violação de sua privacidade praticados, ainda que sem culpa, pela “outra corporação”. Sofremos assédio do governo, tentativas de nos impor as famigeradas Resoluções Conjuntas 148 e 149, e até mesmo sucessivas trocas de nossos Superintendentes de Investigação e Polícia Judiciária que, mesmo diante da possibilidade de perda do importante cargo, jamais capitularam, demonstrando de forma inequívoca que a função de Delegado de Polícia não é, e jamais será, escudo para covardes, mas sim orgulhosa bandeira para fortes e justos. 4 – Sei que V. Ex.ª é homem honrado e preocupado com as questões da segurança pública e que acredita realmente no que sua corporação vem pregando acerca da substituição das polícias civis pelas militares na investigação de crimes comuns, mas peço licença para fazer algumas considerações e questionamentos de ordem prática: 1ª – Todos sabemos que a função da polícia civil é investigar o crime que aconteceu, seja por falta de prevenção ou por outro motivo qualquer. Sabemos também que o aumento
da criminalidade, principalmente a que ocorre fora dos domicílios das pessoas, é reflexo da falta de prevenção, de cujo aparato sua corporação é a principal instituição encarregada. Assim sendo, não vislumbro o que possa autorizar V. Ex.ª a acreditar que conseguirá realizar de forma eficiente o trabalho da “outra corporação” quando pelos resultados apresentados, demonstra apenas que não dá conta de fazer de forma eficiente o próprio trabalho. 2ª – Sua corporação é respeitada e estimada por todos os mineiros, Senhor Comandante, inclusive por este signatário que muito a conhece e que nela tem amigos e familiares, além de ter tido a honra de integrar o emérito quadro de professores de sua academia. Acredito, todavia, que querer transformar sua instituição em arremedo da outra não vai melhorar a segurança pública. Melhor andaria V. Ex.ª, a meu viso, se empenhasse seu superlativo prestígio pessoal e institucional em ajudar na reestruturação da entidade que, de tão sucateada, se tornou o gargalo intransponível da obtenção dos resultados e metas da sua, com evidentes prejuízos para a imagem de ambas. Desta forma, renovando a expressão do meu apreço pessoal, apresento esta pequena contribuição ao debate, ciente de que terá, por parte de V. Ex.ª, a melhor acolhida possível. Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016. Marco Antônio de Paula Assis Presidente do SINDEPOMINAS
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NOVA RESOLUÇÃO SOBRE ARMAS DE FOGO PARA POLICIAIS CIVIS DA ATIVA E APOSENTADOS DE MINAS GERAIS No dia 17 de novembro, o Chefe da Polícia de Minas Gerais, João Octacílio Silva Neto, assinou a Resolução 7886/2016 que regulamenta o porte, os procedimentos para aquisição e o controle de armas de fogo para os policiais civis, da ativa e aposentados, para uso próprio, junto à indústria nacional. A medida contempla um anseio antigo de todos os policiais civis mineiros e foi publicada no Boletim Interno (nº 212/2016) e no site do SINDEPOMINAS.
PCMG ESTUDA INTEGRAÇÃO DE BANCO DE DADOS PARA AGILIZAR APOSENTADORIA O SINDEPOMINAS recebeu no dia 3 de outubro o ofício da Superintendência de Informações e Inteligência Policial informando que foi demandado à Diretoria de Informática que, em conjunto com a Coordenação de Sistema, estudar a viabilidade de integrar os bancos de dados da DAPP, Corregedoria Geral de Polícia e Diretorias de Informática, Telecomunicações e Material Bélico, a fim de agilizar o processo de aposentadoria do servidor que hoje é obrigado a peregrinar por entre estes órgãos da instituição para provar que não existe pendência que impeça seu processo de tramitar. O ofício da SIIP foi em resposta à provocação do SINDEPOMINAS (ofício 255 de 2016, protocolado no dia 30 de setembro). 44
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DEPARTAMENTO JURÍDICO O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS oferece aos seus filiados a melhor Assessoria Jurídica por meio de uma equipe própria de consultores altamente especializados. O atendimento se dá para as questões pertinentes à relação funcional dos Delegados de Polícia atuando nas Varas de Fazenda Pública Estaduais, no âmbito Penal e na Corregedoria de Polícia do Estado de MG. O serviço é prestado de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Em respeito aos seus sindicalizados, o SINDEPOMINAS não cobra honorários para o ajuizamento das ações, nem percentual sobre o êxito das mesmas. Formas de contato com o Departamento: pessoalmente (Rua Guajajaras, 1268, sobreloja, Centro, Belo Horizonte - MG), por telefone (31 992811135 ou 3272-7268) ou por e-mail (juridico@sindepominas.com.br). FUNERÁRIA O SINDEPOMINAS oferece aos sindicalizados os serviços da Organização Funerária Santa Terezinha no valor de até R$ 2.277,00. Este benefício é exclusivo para os Delegados filiados (não extensivo a dependentes) até o limite do valor estabelecido. A Funerária Santa Terezinha está localizada em Belo Horizonte/MG, mas atende qualquer região do país. Serviços inclusos: Uma mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do SINDEPOMINAS); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, asilos etc perante o Cartório de Registro Civil. DELEGADO(A), AVISE SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO. Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798. Qualquer dúvida, entre em contato com o SINDEPOMINAS: (31) 3272-7268 / 99281-0642.
Allancardec Pinto - 06/10 Airton Reis de Carvalho - 06/11 Santos Moreira - 04/12 Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
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VEM AÍ A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA PÚBLICA A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública aprovou dia 30 de novembro o parecer do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) sobre a Lei Orgânica que disciplina o funcionamento da categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica. O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) para estabelecer diretrizes gerais para organização e funcionamento de agentes de segurança 46
pública. A coordenação será do Ministério da Justiça e terá parceria de eventuais sistemas criados por estados e municípios. O Sinasp será integrado pelas polícias federal, rodoviária, ferroviária, civis e militares; além de bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e agentes de trânsito. Pela proposta, os integrantes do sistema podem atuar em conjunto ou isoladamente, devendo comunicar eventual operação ao responsável por cada
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circunscrição. A intenção, segundo Benedet, é promover a articulação, integração, organização e coordenação das atividades relacionadas com segurança pública. O sistema de segurança pública deverá seguir princípios como a proteção dos direitos humanos; a resolução pacífica de conflitos; e o uso proporcional da força. Entre as diretrizes para nortear a ação dos agentes de segurança pública estão o atendimento imediato ao cidadão e o planejamento estratégico e sistêmico, com código de ética profissional para policiais e bombeiros.
Plano de segurança A União, pela proposta, deve elaborar Plano Nacional de Segurança Pública com validade de dez anos para articular as ações do setor, com prioridade para prevenção à criminalidade. Do plano constarão objetivos, ações estratégicas, metas e indicadores, definição de forma de financiamento e gestão das políticas de segurança. Estados e municípios farão planos locais em até dois anos da publicação do plano nacional. A implementação será avaliada a cada três anos para verificar o cumprimento de metas e elaborar recomendações a gestores das políticas públicas. O projeto também estabelece a política de segurança pública cidadã para garantir a prevenção de violência, criminalidade e
calamidades, a inclusão social e a igualdade de oportunidades. A política vai desde a prevenção em fatores ambientais que aumentam o risco de crimes a ações de reintegração para criminosos.
Adicionais O texto garante também a todos os policiais e bombeiros o adicional por periculosidade e insalubridade, ainda que trabalhem em atividades administrativas. O benefício também vale para cargos de livre nomeação e exoneração do SINASP. Pela proposta, poderá haver remoção de policiais e bombeiros para outro Estado em caso de ameaça a ele ou a familiar. A remoção só poderá ser feita se solicitada pelo profissional, com comprovação da ameaça. É estabelecido que a integridade do policial deve ser prioridade para a administração pública com o fornecimento de equipamentos mínimos de proteção individual, como colete a prova de balas, armas letais e não-letais e algemas. O texto permite ainda que policiais e bombeiros militares trabalhem, em seus dias de folga, em municípios conveniados, com remuneração paga pelo município. A ação será formalizada por convênio da Secretaria de Segurança Pública estadual com o município interessado. Fonte: Câmara Notícias
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SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41 Demonstração do Superávit ou Déficit do 1º Semestre de 2016
INGRESSOS DE ASSOCIADOS INGRESSOS DE ASSOCIADOS 1.288.433,68 TOTAL DOS INGRESSOS 1.288.433,68 DISPENDIOS DOS BENS E SERVICOS PRESTADOS DISPENDIOS PESSOAL APLICADO NA PREST. SERVICOS 219.359,30 ENCARGOS SOCIAIS 66.580,74 CONSTITUICAO DE PROVISOES 57.001,26 SERVICOS PRESTADOS POR PESSOA JURIDICA 98.581,60 441.522,90 OUTROS INGRESSOS OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS 97.757,00 97.757,00 DISPENDIOS OPERACIONAIS DISPENDIOS GERAIS 145.965,37 DISPENDIOS COM VIAGENS 12.312,38 DISPENDIOS TRIBUTARIOS 92.251,48 DISPENDIOS COM VEICULOS 13.002,46 DISPENDIOS MANUT.E CONSERV.BENS E INSTALACOES 7.890,58 DISPENDIOS PROPAGANDA E PUBLICIDADE 33.831,26 DISPENDIOS FINANCEIROS 945,61 306.199,14
SUPERAVIT OPERACIONAL LÍQUIDO
DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE DRª MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
638.468,64
C C D D D D D C C D D D D D D D D C
CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSUL. LTDA CRC MG - 006284/0-7 ANDRÉ F. PEREIIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG
Nota: Esclarecemos que no período deste Balanço Patrimonial houve dois presidentes : 1º Marco Antônio de Paula Assis, presidente eleito para o triênio 2014/2017 e que neste assina referente ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de março de 2016 e 2º Míriam de Oliveira Galuppo, Vice-Presidente convocada à Presidente em Exercício conforme os termos dos artigos 40 e 28, ambos do Estatuto Social da entidade, para substituir o Presidente no período de licenciamento da entidade por desincompatilização nos termos da alínea “g”, inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90 c/c Res. 20.590 DE 30/03/00 TSE, para disputa da eleição municipal de 2016 para o cargo de vereador no período de 01/04/2016 a 03/10/2016, regressando em 04/10/2016.
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. CNPJ: 01.083.501/0001-41 Balanço Patrimonial Encerrado em 30 de Junho de 2016 ATIVO CIRCULANTE DISPONIVEL CAIXA GERAL BANCOS CONTA MOVIMENTO APLICACAO DE CURTO PRAZO REALIZAVEL A CURTO PRAZO ADIANTAMENTO A FORNECEDORES CREDITOS COM PESSOAL NAO CIRCULANTE REALIZAVEL A LONGO PRAZO OUTROS CREDITOS IMOBILIZADO LIQUIDO IMOBILIZADO (-) DEPREC.E AMORT. INTANGIVEL LIQUIDO INTANGIVEL ( - ) AMORTIZACAO DO INTANGIVEL
11.556,40 286,14 1.633.787,65 1.645.630,19 520,71 1.760,22 2.280,93
PATRIMONIO SOCIAL LIQUIDO PATRIMONIO SOCIAL FUNDO PATRIMONIAL SUPERAVIT/DEFICIT ACUMULADOS DEFICT ACUMULADOS RESULTADO ACUMULADO RESULTADO SETEMBRO
Total Geral do Passivo
DR. MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS PRESIDENTE DRª MÍRIAM DE OLIVEIRA GALUPPO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
D
2.029.448,62 3.677.359,74
D D
106.166,21
C
3.571.193,53 3.677.359,74
C C
30.000,00 30.000,00 2.098.687,54 -104.751,76 1.993.935,78 6.203,80 -690,96 5.512,84
Total Geral do Ativo PASSIVO CIRCULANTE OBRIGACOES DE CURTO PRAZO FORNECEDORES OBRIGACOES COM PESSOAL PROVISOES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB A RECOLHER
1.647.911,12
2.072,30 31.479,00 57.243,72 15.371,19 106.166,21
3.040.848,95 3.040.848,95 -108.124,06 589.612,20 48.856,44 530.344,58
CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSUL. LTDA CRC MG - 006284/0-7 ANDRÉ F. PEREIIRA Contador - CRC 078583/O-3 - MG
GOVERNADOR PARCELA TAMBÉM O 13º EM 3 PAGAMENTOS A Mesa Permanente de Negociação, formada por membros do Governo Estadual e entidades de classe representativas do funcionalismo, divulgou, no dia 7 de dezembro, a tabela de pagamento do 13º salário do funcionalismo público do Estado. De acordo com o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, todos os servidores
receberão a metade do benefício no dia 22 de dezembro. No dia 24/1, a segunda parcela será limitada a R$ 3 mil. No dia 24 de março, será pago o saldo remanescente dos vencimentos. Confira, agora, a tabela de escala do pagamento de salário do próximo ano:
ELEIÇÕES SINDEPOMINAS 2017-2020 4 DE JANEIRO DE 2017
O SINDEPOMINAS já enviou pelos correios os envelopes contendo a cédula de votação e a carta-resposta para os filiados participarem da Eleição 2017-2020. Solicita-se que votem e devolvam pelos Correios, o mais rápido possível, caso não optem pelo voto presencial no dia 4 de janeiro de 2017.
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CONHEÇA AS CHAPAS QUE DISPUTARÃO AS ELEIÇÕES DO SINDEPOMINAS CHAPA 1 CHAPA EXPERIÊNCIA, RESPONSABILIDADE E RENOVAÇÃO Presidente – Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente – Maria de Lurdes Camilli Secretário Geral – Enrique Rocha Solla 2º Secretário – Christiano Augusto Xavier Ferreira Tesoureiro – José Abrahão Evangelista Café 2º Tesoureiro – Felipe Costa Marques de Freitas Diretor Social – Daniel Guimarães Rocha Diretor Jurídico – Marlon Pacheco de Castro Diretor de Mobilização – José Marcelo de Paula Loureiro Diretor Regional Sul – Dolores Maria Portugal Tambasco Diretor Regional Norte – Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste – Carlos Roberto Souza da Silva Diretor Regional Oeste – Luiz Antônio Blanco Conselho Fiscal Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Sueli Aparecida da Paixão Ribeiro Henrique de Almeida Neri Franco Suplentes do Conselho Fiscal Elson Matos da Costa Alexandre Douglas Salgueiro Edson José Pereira PROPOSTAS DA CHAPA EXPERIÊNCIA, RESPONSABILIDADE E RENOVAÇÃO 1. Realização anual de concurso público de modo a recompor o quadro da Carreira de acordo com o que foi estabelecido na LOPC; 2. Reposição dos vencimentos com recomposição das perdas salariais devidas em decorrência dos índices inflacionários, corrigidos na data base de reajuste dos servidores públicos, conforme INPC;
3. Aumento real dos valores relativos aos cargos comissionados na Polícia Civil, haja vista disparidade com valores pagos a outras forças de segurança do Estado; 4. Pagamento do adicional noturno e hora-extra no mês subsequente à prestação do serviço, de modo a resolver os problemas da falta de plantonistas; 5. Reconhecimento da permanência como plantão realizado; 6. Retorno e regulamentação do pagamento da
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indenização securitária para o servidor vítima de acidente em serviço, nos termos do art. 49, inciso XII da Lei Complementar nº 129/2013, à base de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida ao tempo do acidente; 7. Edição de ato regulamentar que estabeleça critérios rígidos e objetivos de transferência de Delegados de Polícia no cumprimento da Lei 12830/13, bem como de servidores policiais, evitando ingerências políticas; 8. Criação do adicional por ampliação de competência; 9. Criação de adicional por trabalho em CIRETRAN; 10. Reconhecimento da aposentadoria especial para a mulher policial - LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014; 11. Criação de auxílio-moradia para Delegados da PCMG nos moldes do judiciário e MP; 12. Regulamentação da gratificação por percepção da diferença de vencimentos entre o cargo que exerce e aquele para o qual foi designado em substituição; 13. Criação e regulamentação da gratificação por escolaridade adicional, em percentuais fixados em lei para graduações, pós-graduações, mestrados e doutorados realizados com aproveitamento pelo Delegado; 14. Criação e regulamentação da gratificação adicional para funcionar em crimes eleitorais, haja vista competência da Polícia Federal, assim como ocorre na Magistratura e no Ministério Público; 15. Pagamento de auxílio-funeral, conforme disposto no art. 49, inciso V da Lei Complementar nº 129/2013, à base do último vencimento ou provento percebido pelo servidor na data do óbito, sem desconto de qualquer natureza; 16. Disseminação do Colégio Ordem e Progresso também no interior do Estado, com
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unidades que possam atender aos filhos dos servidores da Polícia Civil de modo satisfatório, tendo em vista a possibilidade eventual de remoção “ex officio”, criando problemas de vagas em unidades de ensino; 17. Construção ou desapropriação de imóvel para instalação do Hospital da Polícia Civil; 18. Discussão e edição imediata de arcabouço que reforce a autonomia funcional e financeira da Polícia Civil, tão necessária para o ideal funcionamento dos trabalhos de Polícia Judiciária com isenção e imparcialidade; 19. Assegurar meios para conseguirmos maior dotação de recursos humanos e materiais para as Delegacias do Interior e Capital, bem como de aparelhamento da Polícia Civil, mediante retenção de verba específica vinculada às taxas recolhidas pela instituição; 20. Envidar esforços para que o Estatuto Disciplinar seja enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após revisão pelas entidades representativas de classe da PCMG, e que seja restrito às definições das infrações disciplinares, sem alterar a Lei Complementar nº 129/2013; 21. Modificar a LOPC para que a escolha dos candidatos ao cargo de Chefe de Polícia seja feita, por meio de lista tríplice, pelos membros da instituição ao Governador do Estado, cuja nomeação e mandato deverão obedecer regulamento próprio; 22. Criação do cargo de Chefe de Departamento da Polícia Civil, nos termos do art. 17, § 7º da Lei Complementar nº 129/2013, com o consequente pagamento referente ao cargo comissionado; 23. Aquisição de apartamento em Brasília para ponto-base das operações do sindicato junto ao Congresso Nacional e órgãos da União;
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
PROPOSTAS ESPECÍFICAS PARA DELEGADOS APOSENTADOS: 1. Criar nas Diretorias de Recursos Humanos e Administração e Pagamento de Pessoal de uma seção, a ser dirigida por Delegado Aposentado, com o respectivo cargo comissionado, para tratamento digno, respeitoso e humanitário aos Delegados aposentados; 2. Pacotes turísticos a preços acessíveis para excursões e passeios da terceira idade; 3. Retorno do evento “Café com Aposentados” uma vez ao mês na nova sede do SINDEPOMINAS; 4. Destinação de um funcionário para cuidar exclusivamente do atendimento das demandas dos delegados aposentados no SINDE-
POMINAS; 5. Oportunizar para os aposentados a convivência institucional em eventos na sua região; 6. Continuar lutando junto ao Congresso Nacional para que não haja quebra de paridade de direitos do aposentado com o pessoal da ativa; 7. Incluir os policiais aposentados nos incisos II e III do art. 45 da Lei Complementar 129/2013 que trata das prerrogativas do Policial Civil quanto ao uso de distintivo e porte de arma; 8. Regulamentar a gratificação de exercício continuado como verba indenizatória, evitando que sobre ela incidam tributos ou se aplique a emenda constitucional de abate teto; 9. Acabar de vez com a previsão de pena disciplinar de cassação de aposentadoria;
CHAPA 2 CHAPA COESÃO Presidente – Gabriel Ciríaco Fonseca Vice-Presidente – Márcio Simões Nabak Secretário Geral – Elizabeth Martins de Morais 2º Secretário – Dilemar Rodrigues de Assis Tesoureiro – Marco Antonio Rocha Ferreira 2º Tesoureiro – Vicente Ferreira Guilherme Diretor Social – Walter do Rosário Souza Felisberto Diretor Jurídico – Claudia da Proença Marra Diretor de Mobilização – Sérgio Luís Lamas Moreira Diretor Regional Sul – José Carvalho dos Reis Junior Diretor Regional Norte – Rodrigo Marques Colen Diretor Regional Leste – Alexandro Silveira Caetano Diretor Regional Oeste – Adeuvaldo Ribeiro Neves Conselho Fiscal Silvano de Almeida Leonardo Dias Borges da Mota Adriana das Neves Rosa Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
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Suplentes do Conselho Fiscal Rita de Cassia Januzzi José Rubens Nogueira Neto Ricardo Luiz Ferreira PROPOSTA PARA O SINDICATO (PLATAFORMA DE CAMPANHA/PROJETO DE GESTÃO) Medidas na carreira de Delegado de Polícia a) Trabalhar, ativamente, pela implementação da valorização da carreira de Delegado de Polícia, especialmente em termos remuneratórios; b) Buscar fortalecimento (e defesa) das prerrogativas da carreira de Delegado de Polícia, visando, inclusive, a implementação de novas prerrogativas; c) Laborar pela implementação dos adicionais previstos em lei; d) Diligenciar pelo rápido pagamento dos débitos do Estado relativos aos delegados (prêmios, adicionais, gratificações, indenizações, tais como horas extras, risco de contágio, hora noturna, ampliação de atribuição, férias prêmio e outras vantagens – precatórios); e) Atuar por condições dignas de trabalho, visando a melhoria das estruturas físicas das delegacias de polícia, bem como a melhoria dos materiais empregados no serviço policial; Medidas na Polícia Civil MG a) Trabalhar pela implementação da autonomia orçamentária e financeira, já previstas na LOPC, visando, no futuro, a autonomia
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plena da PCMG; b) Atuar pela escolha do Chefe de Polícia por meio de lista tríplice elaborada pelos delegados de polícia, com mandato de 2 (dois) anos e critérios delimitados para exoneração; c) Empreender esforços na defesa, ativa e pro ativa, das atribuições da carreira/órgão (TCO, MBA e outros); d) Acompanhar o cumprimento das exigências legais relativas a remoções/transferências; e) Trabalhar pela criação dos cargos em comissão/função de confiança exercidos pelas chefias superiores e intermediárias, inclusive buscando uma remuneração justa para esses cargos/funções; f) Atuar no sentido da PCMG realizar o registro das armas particulares dos delegados de polícia (ativos e aposentados); g) Trabalhar pelo fortalecimento das delegacias especializadas; h) Diligenciar pela realização periódica de concurso para ingresso na carreira (100 vagas ano, até preencher o número de cargos; 3 anos de prática; etc); Medidas na Polícia Civil em Âmbito Estadual e Nacional a) Realizar o acompanhamento e participar da redação e mobilização no que refere às proposições legislativas tanto na ALMG quanto no Congresso Nacional que sejam do interesse da carreira de Delegado de Polícia
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(PEC’s, PL’s e outros), de forma mais intensa e direta; b) Viabilizar (hospedagem/transporte) para calendário de visitas permanentes por equipes de Delegados ao Congresso Nacional e ALMG, em agenda legislativa e audiências públicas; c) Atuar visando a lotação de um delegado de polícia, de maneira fixa, em Brasília, para companhar e atuar nas proposições legislativas de interesse da categoria; d) Participar, ativamente, de congressos/seminários estaduais e nacionais afetos à carreira de Delegado de Polícia, inclusive facilitando a participação do Delegado associado em tais eventos; Medidas internas no Sindicato a) Atualizar o estatuto e o regimento eleitoral do Sindicato; b) Trabalhar pela implementação de AGE’s por videoconferência e votações eletrônicas; c) Aumentar a representatividade do sindicato no interior (criar subdiretorias nos departamentos, com eleição de Delegado sindical e manutenção de estruturas avançadas do sindicato); d) Reestruturar a comissão de direitos e prerrogativas dos Delegados de Polícia de MG; e) Diligenciar pela aproximação do sindicato às demais entidades de classe representativas das carreiras jurídicas; f) Criar rede de vantagens do SINDEPOMINAS, com novos convênios, benefícios, linhas diferenciadas de plano de saúde, financiamento de automóveis/residência e outros; g) Empenhar pela inserção do Delegado de
Polícia no mundo jurídico, buscando o fortalecimento como carreira jurídica, fomentando conhecimento através de congressos, seminários, cursos, concursos de artigos científicos, inclusive firmando parcerias com instituições para a consecução desse objetivo; h) Criar o sistema de ouvidora do SINDEPOMINAS para sugestões e críticas; i) Fortalecer a participação do Sindicato nas entidades de classe de âmbito nacional; j) Fortalecer o Departamento Jurídico, visando, inclusive, a descentralização/interiorização da prestação de serviços de assistência jurídica; k) Aprimorar a Assessoria de Comunicação do Sindicato; l) Preparar confraternização anual dos Delegados de Polícia; m) Criar premiação anual do Sindicato aos Delegados de Polícia; n) Criar órgãos auxiliares da Diretoria Executiva, tais como Diretoria de Relações Sindicais, Diretoria de Assuntos Parlamentares, Diretoria de Delegados Aposentados, dentre outros; o) Criar comissões temporárias para discussão de temas específicos (alterações na LOPC; mudanças no Sistema de Segurança Pública, especificamente investigação criminal e Estrutura da Polícia Civil; Código de Processo Penal; Ciclo completo; e outros); p) Elaborar e disseminar o manual de condutas e boas práticas do Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais entre todas as unidades do Estado, como reflexo da Lei 12830/13.
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Ao final de mais um ano, o SINDEPOMINAS deseja a todos um Natal de plena harmonia e um Ano Novo repleto de novas conquistas. Boas Festas!