REVISTA DOS
DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS
Ano 3
Número 15
abril/maio/junho 2016
EXPEDIENTE SINDEPOMINAS Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro - BH - MG (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos - JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing) Assistente de Comunicação Carla Neves de Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Júlia Martins Ribeiro Impressão Tamóios Koloro Editora Gráfica Ltda Tiragem 3.200 exemplares Distribuição gratuita Circulação dirigida Esta edição foi fechada dia 01 de julho de 2016
“Muito nos honra tomar conhecimento, em contínuas e sucessivas versões, nosso douto SINDEPO cada vez mais atuante em defesa de nosso direitos, e, ainda mais, em honra à LEGALIDADE. Isto não tem preço!”
Dra. Rosilene Alves de Souza
(Belo Horizonte) “Parabéns a todos do Sindicato.” Dr. Antônio Dias
(Rio de Janeiro) “Parabéns contínuo ao Sindicato, pois mostra trabalho... Sempre que passo por lá eles estão se mexendo para todo lado.”
Dr. Márcio Hazan
(Belo Horizonte) “Na condição de dirigente da Polícia Civil de Minas Gerais, máxime enquanto ocupante do honrado cargo de Delegado de Polícia, parabenizo essa douta e imbatível entidade representativa da nobilitante carreira, em momento em que se delineia robusto e festejado marco histórico na página da Instituição.” (Desonerar a PCMG do ônus da gestão prisional) Dra. Andréa Cláudia Vacchiano Chefe da Polícia Civil de Minas
4 5 7 10 12 25 34 35 37 38
EDITORIAL ARTIGO DESTAQUE NOTAS JURÍDICAS CAPA DEFESA DE CLASSE ENTREVISTA POR ONDE ANDA DIRETO DE BRASÍLIA DEIXAM SAUDADES
25
7
12
35
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
3
DIRETORIA DO SINDEPOMINAS
Presidente em exercício Dra. Míriam de Oliveira Galuppo Secretário-Geral Dr. Enrique Rocha Solla 2ª Secretária-Geral Dra. Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Tesoureiro Dr. José Plínio Cardoso 2º Tesoureiro Dr. Marco Antônio Teixeira Diretora Social Dra. Margaret de Freitas Assis Rocha Diretora Jurídica Dra. Silvana Fiorillo Rocha de Resende Diretor de Mobilização Dr. Orivelton Soares Pacheco Diretor Regional Sul Dr. José Francisco Chinelato Diretora Regional Norte Dra. Iara de Fátima Luiz Gomes Diretora Regional Leste Dra. Dolores Maria Portugal Tambasco Diretor Regional Oeste Dr. Samuel Barreto de Souza Conselho Fiscal Dr. Wellington Sprovieri Campos Dra. Ana Glaura Soares e Ruivo Dra. Carla Granata Afonso da Silveira Suplentes Dra. Cláudia Maria Sadi Cury Dr. Aurelino Lucas de Oliveira Dr. Edson José Pereira
O QUE VOCÊ PODE FAZER PELO SEU SINDICATO? Com a desincompatibilização do Presidente eleito para concorrer à vereança em Belo Horizonte, vi-me Presidente do SINDEPOMINAS no dia 1º de abril. Nossa primeira missão: ir à terceira passeata contra o escalonamento de salários. Quantas pessoas da Polícia Civil nesta ocasião? Exatos três Delegados e alguns investigadores. Missão inglória... Explico-me, sem lamúrias. Infelizmente, a era digital chegou para ficar. O que antes servia de instrumento facilitador da rotina humana, agora é utilizada para reclamos infindáveis e, muitas vezes infundados, do que restou de uma polícia combativa, forte e destemida. É preciso deixar claro que a entidade sindical é formada de pessoas e as Assembleias Gerais Extraordinárias - AGE(s) servem para formalizar e executar a vontade da maioria de seus filiados. Infelizmente, vemos pouca participação nas AGE(s) e quase nenhuma nas Ordinárias de prestação de contas. A participação e a união de todos são fundamentais para um sindicato forte e respeitável. Prova disso foi a paralisação deflagrada no mês de junho passado. Parafraseando o ex-Presidente estadunidense Jonn F. Kennedy: “Não pergunte apenas o que o seu sindicato pode fazer por você. Pergunte-se também o que você pode fazer pelo seu sindicato”. Dra. Míriam de Oliveira Galuppo Presidente em exercício
4
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
Por Sérgio Marcos de Moraes Pitombo Não existe norma expressa que permita ao Ministério Público fazer investigação e instrução criminal preparatória ou preliminar da ação penal condenatória. Essa suposta permissão — sempre implícita — surge deduzida de diversos preceitos legais. Tira-se a existência do procedimento, por exemplo, da Constituição da República, do Código de Processo Penal, do Código Eleitoral, da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público da União. A estrutura, a armação legal
não convence. Desponta, logo, dificuldade invencível quanto ao aludido procedimento administrativo criminal interno. No sistema do direito processual penal, o procurador da República e o promotor de Justiça não se consideram autoridade. Eles não podem presidir auto de prisão em flagrante delito, nem usar o instituto da voz de prisão. Não se admite que, em certos casos, concedam fiança. Não se aceita que solicitem do Poder Judiciário, para si, autorização ou cumpram, de modo direto, mandado judicial de busca e de apreensão. Não
guardam poder de ordenar a restituição, quando cabível, de coisa apreendida. Eles não podem, muito menos, pretender a infiltração de agentes seus, em tarefas de investigação. Autoridade, na fase extrajudicial da persecução penal, denominada procedimental, ou de inquérito policial é quem pode exercer, por inteiro, as funções de polícia judiciária, tal como marcadas na Lei Maior. Precisa o Ministério Público, por isso, no correr do pretendido procedimento investigatório e instrutório, que instaurou, requisitar o concurso
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
5
da polícia judiciária, federal ou estadual. O procedimento, assim, torna-se híbrido, causando tumulto na justiça criminal. Qual o motivo de se desejar que o MP ponha em prática esse procedimento administrativo criminal interno? Nunca se ofereceu boa resposta, conforme a razão. Fala-se em ineficiência e em desconfiança da atividade da polícia judiciária, federal e dos Estados. Se é assim, importa lembrar que o controle externo das polícias judiciárias consiste em atribuição constitucional do próprio Ministério Público. Em síntese, os procuradores da República e promotores de Justiça precisam dos serviços das autoridades policiais para levar avante o pretenso procedimento preparatório, que venham a iniciar. Polícia judiciária, havida por não ser confiável, os secundando, não obstante fiscalizada e corrigida, de maneira externa, pelo Ministério Público. Ainda há a dúvida de quem faria o controle interno do mencionado procedimento administrativo ministerial, operacionalizado pela polícia judiciária, a mando e comando dos procuradores e
6
promotores. O artificialismo da ideia, de imaginada atuação administrativa interna do Ministério Público, para a apuração de infrações penais e respectiva autoria, rompe com a lógica. Mostra-se suspeita de outra destinação, para além da propalada busca de eficiência. A acusação formal, clara e fiel à prova, é garantia de defesa, em juízo, do acusado. Espera-se, então, imparcialidade por parte do acusador público. Tanto que se permite arguir-lhe a suspeição, impedimento, ou outra incompatibilidade com determinada causa penal. É o que se encontra na Lei do Processo. Dirigir a investigação e a instrução preparatória, no sistema vigorante, pode comprometer a imparcialidade. Desponta o risco da procura orientada de prova, para alicerçar certo propósito, antes estabelecido; com abandono, até, do que interessa ao envolvido. Imparcialidade viciada desatende à justiça. O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se con-
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
funde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o procedimento administrativo, impede a descoberta da verdade criminal atingível, a dano da sociedade e da ética administrativa. Não se pode inventar atribuição nem competência contrariando a Lei Magna. A atuação administrativa interna do Ministério Público, federal ou estadual, não há de fazer as vezes de polícia judiciária. Cada qual desempenhe sua específica função, no processo penal, em conjugação com o Poder Judiciário.
Sérgio Marcos de Moraes Pitombo*: Doutor em Direito pela USP e professor de Processo Penal na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. (*) Último artigo escrito por Pitombo antes de morrer.
SINDEPOMINAS LEVA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB PARA AS CEFLANS
O SINDEPOMINAS acionou no dia 5 de maio, a Comissão dos Direitos Humanos da OAB, depois de constatar, através do relato da Chefe do 1º Departamento, Dra. Rita de Cássia Januzzi, a grave situação de custódia dos presos nas Centrais de Flagrante 1 e 2. A diligência conjunta nas CEFLANs de BH teve por objetivo a elaboração de parecer da OAB sobre as condições subumanas a que são submetidos os presos recolhidos naquelas carceragens, bem como aquilatar as condições insalubres a que são expostos não somente os detentos, como os policiais que ali trabalham. Constatou-se, naquela ocasião, que as celas continham mais de 50 presos, quando a capacidade máxima é de no máximo dez pessoas. O Presidente da Comissão, Dr. William Santos, enviou os advogados Dr. Wagner Dias Ferreira e Dr. Herbert Tadeu e o agente administrativo Thiago Gusmão, que entrevistaram os encarcerados na presença da Presidente do SINDEPOMINAS, Dra. Míriam Galuppo, da
Chefe do 1º Departamento, Dra. Rita de Cássia Januzzi, do Coordenador da CEFLAN 1, Dr. Arlen Bahia e dos plantonistas Drs. Júlio Campos Zica, Rafael Alexandre de Faria e da CEFLAN 2, Drs. Ricardo Augusto, Marcelo Galizzi e Cristiana Gambassi. A comitiva flagrou as condições precárias de higiene, alimentação e até de falta de instalação sanitária adequada nas celas. Além disso, foram constatados prazos de espera de vaga superiores a dez dias no sistema prisional. Entre os presos, houve relato da presença de pessoas com tuberculose, portador do vírus HIV e bronquite, sem alimentação e medicação, ocupando um espaço super-reduzido e sem ventilação. Ao final das diligências nas CEFLANS 1 e 2, a comissão fez um relatório circunstanciado das condições e passou ao Presidente da OAB para as providências cabíveis. No mesmo dia (5), a SEDS disponibilizou 53 vagas no CERESP Gameleira, para onde foram transferidos os presos.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
7
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO É INTIMADO A CUMPRIR DECISÃO DE ENTREGA DAS CADEIAS PÚBLICAS PARA A SEDS O Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, em atendimento a requerimento do SINDEPOMINAS, intimou no dia 13 de abril o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, para que, no prazo de 48 horas, comprovasse o cumprimento da decisão judicial para que as cadeias públicas fossem assumidas pela Secretaria de Estado de Defesa Social. A intimação pessoal decorreu da pressão da entidade, já que o Estado não cumpriu, de pronto, a decisão judicial exarada dos autos do processo nº 2973417.32.2011.8.13.0024. Caso o Estado não cumpra a decisão de retirar da Polícia Civil todas as cadeias ainda dirigidas por Delegados de Polícia, estipulou-se multa
diária de quinhentos reais, limitada a vinte mil reais, com responsabilização pessoal do titular da pasta. Recentemente, a Chefia de Polícia, por força da determinação judicial oriunda da ação coletiva, encaminhou ao SINDEPOMINAS um planejamento de entrega de todas as cadeias públicas que ainda são dirigidas por Delegados de Polícia à SUAPI – Subsecretaria de Administração Prisional. Essa ação não desvincula a responsabilidade do Estado em indenizar os Delegados que exercem ou exerceram esta função durante os últimos cinco anos. Portanto, procure o Departamento Jurídico para o ajuizamento do seu direito.
TRIBUNAL CONDENA O ESTADO DE MINAS GERAIS A INDENIZAR OS DELEGADOS QUE EXERCERAM A FUNÇÃO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA O Tribunal de Justiça deu parcial provimento a dois recursos interpostos pelo Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS, acerca do pedido de indenização material pelo encargo de atuar como diretor da cadeia pública. Os acórdãos determinaram que fosse acrescido à remuneração mensal do servidor o valor correspondente ao vencimento de um diretor de presídio de porte similar à cadeia pública que dirigiu. Estas ações são de grande importância para a categoria, tendo em vista que a função de diretor de cadeia é extremamente penosa e 8
é um verdadeiro retrocesso à importância da função da Polícia Investigativa e Judiciária. A atividade é inerente aos agentes penitenciários, por força de lei, desde o ano de 2003. No entanto, mesmo com uma ação coletiva transitada em julgado, que determina a abstenção do Estado em demandar os Delegados de Polícia a exercerem esta função, muitas são as cadeias dirigidas por estes profissionais. Acesse Processos nº 1.0024.13.2519364/001 e 1.0024.13.165556-5/001.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
CHEFIA DE POLÍCIA RECONHECE EMPENHO DO SINDEPOMINAS EM DESONERAR DELEGADOS DA CUSTÓDIA DE PRESOS O SINDEPOMINAS recebeu no dia 24 de junho, a visita da Chefe de Polícia e da Diretora do Núcleo de Gestão Prisional, Dra. Rosilene Alves, que entregaram ofício parabenizando a entidade pelo empenho em desonerar a Polícia Civil do ônus da gestão prisional. No documento, a Chefe de Polícia, Dra. Andréa Cláudia Vacchiano, informa que a Subsecretaria de Administração Prisional se incumbe, a partir de agora, em definitivo, das funções legais da guarda e custódia de presos. Conforme deliberação interinstitucional governamental, a SEDS assumirá, em até 100 dias, as 36 unidades que são autônomas e, em 9 meses as 38 unidades restantes, anexas às delegacias. Além disso, em 30 dias, a cadeia pública de Peçanha será assumida e outras
14 já se encontram em processo de desativação. Essa ação do Governo Estadual é resultado da Ação Coletiva transitada em julgado, interposta em 2011 pelo Corpo Jurídico do SINDEPOMINAS, por meio da qual foi declarada a ilegalidade do Delegado responder como diretor de cadeia pública. Recentemente, o SINDEPOMINAS pediu a execução provisória que foi atendida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública dando provimento à obrigação de fazer, determinando à assunção imediata das cadeias públicas pela SUAPI. Por essa razão, Míriam Galuppo recebeu com ressalvas o documento, considerando que, de forma imediata, apenas 13% da execução estaria sendo cumprida conforme determinação judicial.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
9
AÇÃO CONTRA PARCELAMENTO DO SALÁRIO No início do ano, após a publicação do escalonamento da remuneração dos Servidores da Polícia Civil, o SINDEPOMINAS impetrou MS contra ato da autoridade coatora, qual seja: parcelamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março. No mês de março, considerando que iria perder o objeto pelo decurso de prazo para julgamento de mérito, o Departamento Jurídico desistiu da ação mandamental e ajuizou uma Ação Ordinária Coletiva com pedido liminar contra o atraso nos vencimentos dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ainda carente da Medida Liminar requerida. O Juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública,
Michel Curi e Silva, responsável pela decisão liminar favorável à ASPRA - Associação dos Praças PM/BM/MG, para que seus filiados recebessem os vencimentos até o 5º dia útil, cassou a liminar favorável, não produzindo efeitos para pagamento em dia. A conexão solicitada pelo SINDEPOMINAS na ação interposta pela ASPRA é um ponto favorável para que tenhamos uma decisão liminar similar. No entanto, até o momento, o Juiz titular não decidiu sobre o pedido e intimou o Estado para se manifestar sobre a renegociação da dívida com o Governo Federal, o que poderia equilibrar as finanças e proporcionar o pagamento em dia aos servidores estaduais. Ação Ordinária nº 5058834-40.2016.8.13.0024.
TRIBUNAL CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO Muitos atos de remoção promovidos pelo Conselho Superior de Polícia Civil têm se mostrado ilegais. O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS impetrou Mandado de Segurança para suspender ato de remoção ex officio de um Delegado, conseguindo liminar para que o servidor permanecesse na comarca, dando a devida continuidade ao seu
tratamento saúde. Sendo assim, a concessão da liminar justificou-se pela existência do fumus boni iuris e periculum in mora. O Tribunal de Justiça deferiu o pedido de liminar, no sentido de suspender os efeitos do ato de remoção, até julgamento final do presente Mandado de Segurança. Fonte: Processo nº 1.0000.16.026819-9/000.
DELEGADO APROVADO EM CONCURSO PARA OUTRO ESTADO CONSEGUE LIMINAR PARA RECEBIMENTO DO SALÁRIO ATÉ CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS impetrou Mandado de Segurança em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, requerendo licença remunerada para um Delegado de Polícia para 10
frequentar o curso de formação no Distrito Federal. A ação obteve liminar favorável, concedendo o afastamento remunerado do Delegado. Este é mais um caso exitoso sobre esse tema. Fonte: 5071740.62.2016.8.13.0024.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
ESTADO É OBRIGADO A INDENIZAR DELEGADO PARA SEU ENQUADRAMENTO AO GRAU B O Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pouso Alegre (Juizado Especial), em sentença, fundamentou que é assegurado o direito à paridade ao servidor que ingressou nos serviços públicos antes da vigência da EC 41/03, conferindo ao aposentado a revisão dos seus proventos na mesma data e proporção em que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrente de transformação do cargo em que deu a aposentadoria.
Julgando procedente em 1ª instância ação proposta pelo Corpo Jurídico do SINDEPOMINAS, o juiz condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos valores relativos ao enquadramento do Delegado de Polícia, para Delegado de Polícia Geral B, desde a data da edição da Lei Complementar 113, de 29 de junho de 2010, incluindo todos os reflexos até janeiro de 2015, quando o grau B for instituído pela Lei 129/2013. Fonte: Processo nº 0216410.70.2015.8.13.0525.
TRIBUNAL CONFIRMA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E AINDA CONCEDE HORA EXTRA O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS ajuiza rotineiramente ações de adicional noturno, obtendo, em grau de recurso, em todas as ações, procedência para pagamento deste adicional. Contudo, o pagamento de horas extras continua sendo matéria divergente no tribunal. Apesar disso, recentemente, em ação movida pelo SINDEPOMINAS, a segunda Câmara Cível da Comarca de Belo Horizonte confirmou decisão da 1ª instância, na qual concedeu o pagamento das horas noturnas trabalhadas pela Delegada R.D.
J.M.C, sendo que em grau de recurso também condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento das horas extras laboradas pela servidora. O ganho do pagamento de horas extras corresponde a 50% das ações ajuizadas no TJMG. O Departamento Jurídico informa que, embora menos exitosa, ainda é muito importante o ajuizamento de ações desta natureza, tendo em vista o confronto da matéria no tribunal. Fonte: Processo nº 1.0024.14.055429-6/001.
Muitos têm sido os êxitos em ações civis públicas, penais e procedimentos administrativos do Departamento Jurídico. No entanto, tendo em vista preservar a imagem dos Delegados de Polícia, o SINDEPOMINAS tem evitado dar publicidade a todos os casos, de modo a não expor seus filiados em determinadas situações.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
11
MOVIMENTO UNIFICADO CONTRA O SUCATEAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
O Governo Estadual continua traindo a categoria dos Policiais Civis de Minas Gerais ao longo de 2016. Desde o início do ano, o Estado mantém os salários parcelados, atrasa o pagamento de auxílio-vestimenta, trata desigualmente as demais forças de segurança pública, depreciando a PCMG e desrespeitando acintosamente os nobres policiais civis mineiros. O resultado pode ser conferido nas próximas páginas, quando teve início uma grande e unificada mobilização de todas as categorias da Polícia Civil, com paralisações em centenas de municípios. Veja todas as ações do SINDEPOMINAS na linha do tempo:
SINDEPOMINAS CONVOCA AGE EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VESTIMENTA NESTE CONTRACHEQUE
A Presidente em exercício do SINDEPOMINAS, Míriam Galuppo, esteve no dia 31 de maio, na Cidade Administrativa, para participar da Mesa Permanente de Negociação Sindical, integrada pelas entidades de classe, representantes do funcionalismo estadual e pelos gestores da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - SEPLAG. A agenda foi tumultuada com a notícia de que o Governo do Estado não pagaria a indenização para aquisição de vestimenta (art. 50 da LOPC), já em atraso desde o mês de abril. Em meio à indignação e revolta de toda a categoria, a Presidente tentou, sem sucesso, obter junto à SEPLAG as razões do não-pagamento do auxílio, tendo em vista que o abono-fardamento se encontrava consignado no
14
contracheque de todos os policiais militares. Imediatamente, a Presidente iniciou uma peregrinação pela Assembleia Legislativa, onde visitou vários Deputados Estaduais a fim de denunciar a disparidade de tratamento dado pelo Estado à Polícia Civil de Minas Gerais e seus servidores. A Presidente do SINDEPOMINAS e o Presidente do SINDEP/ MG, Bertone Tristão, foram recebidos por diversos Deputados, os quais demonstraram apoio à categoria. No dia seguinte, continuaram em busca de apoio na Assembleia Legislativa, acompanhados pela 2ª Secretária do SINDEPOMINAS e Vereadora Elaine Matozinhos e o Presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais - AMASP, Diemerson Souza Dias, que se reuniram com outros Deputados para fechar apoios e providências junto ao Governo Estadual. Confira abaixo a mensagem encaminhada a todos os Deputados da casa: Belo Horizonte, 1º de junho de 2016 Senhor Deputado, O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDEPOMINAS, por sua Presidente, vem solicitar a Vossa Excelência a premente interveniência junto ao Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel, para que cesse o flagrante desrespeito para com os policiais civis e a Polícia Civil. Além de parcelar os salários dos servidores
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
sem aviso prévio, o Estado se nega a pagar benefícios garantidos por Lei, não efetiva as promoções e progressões dos servidores e não há previsão, até o presente momento, do pagamento da indenização para aquisição de vestimenta, prevista no art. 50 da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, que deveria ter sido paga no mês de abril. Em contrapartida, o abono-fardamento já se encontra consignado no contracheque dos demais componentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Essa incontestável disparidade no tratamento entre as instituições por parte do Governo, em detrimento da PCMG, tem provocado um clima de desconfiança, indignação e revolta
em toda a categoria dos policiais civis, com imprevisíveis e graves consequências. Assim, devido à insatisfação dos servidores, o SINDEPOMINAS realiza Assembleia Geral Extraordinária da categoria no dia 3 de junho, às 14 horas, na sede da entidade, com indicativo de paralisação geral dos Delegados de Polícia Civil, caso não haja reversão da situação, com pagamento para este mês de junho. Contando com a sua prestimosa atenção, externo protestos de estima e consideração. Míriam de Oliveira Galuppo Presidente do SINDEPOMINAS
SINDEPOMINAS REALIZA PRIMEIRA AGE CONJUNTA COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTROS SINDICATOS
Dando sequência à AGE realizada no dia 11 de janeiro de 2016, de caráter permanente, a assembleia do dia 03 de junho ocorreu em segunda chamada. Participaram 22 Delegados. O grande diferencial foi a participação da ADEPOL/MG, do SINDPOL/MG, do SIN-
DEP/MG e da Nova Central. O Sindicato dos Peritos e Legistas, bem como o sistema prisional e o sócio-educativo foram convidados a participar, mas não se fizeram representar. Como não houve adesão dos Delegados, apesar da crise institucional que se instalou, a AGE permaneceu aberta, aguardando as AGE(s) de outros sindicatos para que todos deliberassem em conjunto. Míriam Galuppo manifestou seu descontentamento com a presença tímida dos Delegados de Polícia nesta reunião, apesar de todo o desrespeito do Governo Estadual com a Polícia Civil, o que exigiria da categoria uma resposta firme. Informou que o Governo Estadual pagou o auxílio-fardamento apenas à PM e Corpo de Bombeiros Militar no mês de junho de 2016, em detrimento da Polícia Civil e demais instituições que compõem a
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
15
SEDS. Explicou que encaminhou ofícios e e-mails aos Secretários de Estado, solicitando esclarecimentos e providências. Foi até a Cidade Administrativa tentar uma reunião com representantes da SEPLAG, mas não conseguiu ser atendida. Além de tudo isso, ressaltou as ingerências políticas constantes ocorridas na Polícia Civil, com a exoneração e nomeação de membros do Conselho Superior, sem a aquiescência da Chefia de Polícia. O investigador Valério Valente, representando a NCST/MG, o escrivão Bertone Tristão, Presidente do SINDEP/ MG e o Presidente interino do SINDPOL/MG, Antônio Marcos, a convite da Presidente do SINDEPOMINAS, se fizeram presentes e assentaram à mesa dos trabalhos. O Delegado filiado Dr. Vicente Ferreira Guilherme sugeriu que os demais Delegados de Polícia tomem
conhecimento pelos meios de comunicação da entidade do baixo quórum da AGE. Fez um apelo ao SINDEPOMINAS para que continue lutando pela união das gerações de Delegados. A Presidente em exercício acatou a sugestão dos presentes de suspender a AGE.
SERVIDORES DELIBERARAM PARALISAÇÃO COM FUNCIONAMENTO DE 30% DOS SERVIÇOS A PARTIR DO DIA 20 DE JUNHO
Os servidores da Polícia Civil de Minas Gerais deliberaram greve na tarde do dia 15 de junho. A categoria resolveu que, a partir da O hora do dia 20 de junho, iria atender apenas 30% dos serviços nas delegacias, postos de
16
identificação, CIRETRANS, entre outros. O grupo se reuniu na Praça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais por volta das 13 horas e depois da decisão saiu em passeata por ruas e avenidas de Belo Horizonte. A Praça Sete chegou a ser fechada. O SINDEPOMINAS compareceu como convidado do SINDPOL/MG a essa AGE, da qual participaram cerca de 50 Delegados, a exemplo do que ocorreu na AGE do dia 03 de junho na sede do sindicato. Dando prosseguimento à AGE Permanente, o sindicato convocou a categoria a comparecer no dia 17 de junho, às 15 horas, na sede do SINDEPOMINAS, para ratificar o que havia sido deliberado na AGE conjunta.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
PREOCUPADO COM PARALISAÇÃO DA PCMG, GOVERNO CONVOCA REUNIÃO COM SINDEPOMINAS E SINDPOL/MG
Por imposição legal (art 8º da CF), o SINDEPOMINAS compareceu, no dia 17 de junho, à reunião convocada pela SEPLAG, da qual participaram também representantes do SINDPOL/MG, juntamente com gestores do Governo. A reunião tinha por objetivo apelar aos policiais civis para que não houvesse paralisação efetiva da categoria. Em síntese, o Governo não apresentou proposta de interesse dos policiais civis, reiterando apenas
o desejo do Estado em implementar o Grupo de Estudos para discutir o Plano de Carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais. A reunião iniciou-se às 16h40, terminando às 19h40. Pelas entidades sindicais, participaram o SINDEPOMINAS e o SINDPOL/MG. Pelo governo, participaram representantes da SEPLAG, da AGE e da Chefia de Polícia. Para ter acesso a ata da reunião, entre no site do SINDEPOMINAS.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
17
SINDEPOMINAS CONVOCA NOVA AGE PARA RATIFICAÇÃO DAS PARALISAÇÕES Dando prosseguimento à AGE Permanente, o Sindicato dos Delegados convocou a categoria à comparecer no dia 17 de junho, às 15 horas, na sede da entidade para ratificar o que foi deliberado na AGE conjunta. Colocada em votação a paralisação, 16 Delegados votaram a favor, dois Delegados, contra e, por razões éticas, a Presidente optou pela abstenção do voto. Em seguida, foram deliberadas as ações que seriam levadas a termo durante as paralisações. DELIBERAÇÕES O SINDEPOMINAS orientou a categoria a realizar paralisação das atividades de Polícia Judiciária e Administrativa nas unidades da Polícia Civil do Estado, a partir da primeira hora de segunda-feira, 20 de junho, conforme deliberação da AGE realizada no dia 15 de junho e ratificada dia 17 de junho. Conforme art. 13 da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, necessário funcionamento de 30% (trinta por cento) dos serviços prestados à sociedade. O Sindicato esclareceu aos Delegados de Polícia que eles deveriam permanecer em suas unidades de lotação nos horários normais de trabalho, atendendo somente os casos graves e urgentes. Orientou aos Delegados que encaminhassem ofícios ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, imprensa e órgãos afins, no intuito de informar sobre a paralisação, conforme art. 13 da Lei 7.783/89, postando no site a Cartilha do SINDEPOMINAS a ser encaminhada junto 18
aos ofícios. A Diretoria do SINDEPOMINAS esclarece que enviou ofícios ao Governador do Estado, à SEDS, à Chefia da Polícia Civil, ao Tribunal de Justiça, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e à Procuradoria-Geral de Justiça, informando sobre a paralisação dos serviços da Polícia Civil em todo o Estado de Minas Gerais. Notícias sobre a paralisação da Polícia Civil foram veiculadas nos jornais “O Tempo”, “Estado de Minas” e “Hoje em Dia” pelo SINDEPOMINAS. Os Delegados foram orientados a dar entrevistas à imprensa escrita e falada em seus municípios de lotação. Os plantões foram regidos pelo movimento da estrita legalidade, ou seja, com o acompanhamento por parte do Delegado, de todas as oitivas e realização das diligências. As ocorrências foram analisadas uma de cada vez. O expediente funcionou com o percentual de 30% (trinta por cento) da carga horária diária do Delegado, ou seja, duas horas e quarenta minutos no período compreendido entre às 14 e 16h40. Os setores de trânsito e identificação no interior do Estado funcionaram no horário compreendido entre às 14 e 16h40, na mesma forma do item anterior, sendo que os documentos só foram entregues à população às quintas-feiras durante o horário supracitado. Foi aprovada a manutenção da AGE Permanente aberta para oportunas convocações da Diretoria.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
TEÓFILO OTONI
ILICÍNEA
MANHUAÇU
DEAM - BH
GUAPÉ
VARGINHA
ARAGUARI
JUIZ DE FORA
DEOESP
ALMENARA
ARAXÁ
DETRAN - BH
CARATINGA
CONTAGEM
MONTES CLAROS
CONSELHEIRO LAFAIETE
FURTOS - BH
CONTAGEM
POÇOS DE CALDAS
ESPINOSA
UNAÍ
JOAÍMA
PRESIDENTE OLEGÁRIO
FRUTAL
LUZ
SÃO JOÃO DEL-REI
LAGOA GRANDE
PIRAÚBA
VIÇOSA
LAGAMAR
TEÓFILO OTONI
PARALISAÇÃO DECLARADA ILEGAL PELA JUSTIÇA EM MEDIDA LIMINAR No dia 23 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por liminar, declarou a ilegalidade do movimento paredista dos Delegados e de outras categorias de Polícia de Minas Gerais. A manutenção do movimento resultaria em multa diária de trezentos e cinquenta mil reais. O Sindicato comunicou
a categoria o posicionamento do Tribunal, convocando-a para o Movimento da Estrita Legalidade. Imediatamente, foi interposto medidas judiciais cabíveis contra a decisão, de caráter liminar. O número do processo é 0442414-52.2016.8.13.0000, cuja relatoria é do Desembargador Alberto Vilas Boas.
NOVA AGE EM 29 DE JUNHO Foi deliberada nessa AGE a seguinte pauta:
A Presidente Míriam Galuppo frisou que a paralisação conseguiu seu objetivo, ou seja, negociar com o Estado e com o Poder Judiciário. No primeiro dia, a entidade foi chamada a negociar com o Governo e, dada a impossibilidade de acordo durante cinco horas de conversa, com a decretação da ilegalidade do movimento, iniciou-se a negociação com a interveniência da Justiça, em paralelo às ações de Estrita Legalidade. As entidades foram convocadas para uma Audiência de Conciliação que aconteceu no mesmo dia (29 de junho).
1) Entrega de documentos de trânsito apenas às quintas-feiras, a partir das quatorze horas; 2) Entrega de documentos do setor de identificação apenas às quintas-feiras, a partir das quatorze horas; 3) Acompanhamento pessoal, por parte do Delegado de Polícia, de todos os atos afetos ao cargo; 4) Remessa de todos os Inquéritos Policiais vencidos ao Poder Judiciário em data e hora previamente indicadas pelo SINDEPOMINAS; 5) Requisição do comparecimento do Corpo de Bombeiros, Perícia Técnica e Vigilância Sanitária nas unidades policiais, demandando confecção de Laudos de Vistoria ou documento congênere e seu encaminhamento ao SINDEPOMINAS para as providências cabíveis.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
23
TJMG REÚNE ESTADO E ENTIDADES CLASSISTAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O TJMG definiu uma Audiência de Conciliação entre os representantes das entidades sindicais e o Governo Estadual, sendo acompanhada por dezenas de policiais e excedentes de concurso público que lotaram o plenário. O Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes, novamente alegou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal como fator impeditivo para atendimento das reivindicações apresentadas, afirmando que a única possibilidade, no momento, seria a submissão dos pleitos dos servidores ao Grupo de Trabalho para reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Polícia Civil. Por parte do SINDEPOMINAS, os representantes colocaram primeiramente aquilo que o Estado não tem como negar o pagamento, pois se aplica perfeitamente ao disposto no inciso I, parágrafo único, art. 22 da Lei Complementar 101/2000, ou seja, decorre de determinação legal. Dessa forma, foi apresentado, primeiramente, o pleito de pagamento de adicional noturno, horas extras, férias-prêmio, indenização securitária, ajuda de custo para remoção ex officio do servidor e família, auxílio funeral, traslado ou remoção do servidor ferido, acidentado ou falecido em ser24
viço, as parcelas atrasadas do adicional de desempenho, do prêmio de produtividade, do auxílio vestimenta e do auxílio natalidade. Também foi pleiteado o pagamento da gratificação por risco de contágio, pagamento do valor referente à diferença de remuneração entre o cargo exercido e o do cargo para o qual vier a ser designado, percepção de gratificação por ampliação de competência, preenchimento do quadro de servidores como previsto no artigo 117 da LOPC, adicional de direção de cadeia até assunção pela SEDS, chamamento dos excedentes de concurso público para preenchimento dos quadros e, por fim, a autoaplicabilidade da aposentadoria especial da policial feminina nos termos da Lei Complementar 144/2014. Após a exposição do pleito pelas entidades sindicais, o Desembargador Alberto Vilas Boas determinou que o Estado estudasse uma forma de viabilizar verbas para o pagamento das ações inerentes à adicional noturno e horas extras, bem como advertiu que, dali em diante, o pagamento das referidas verbas seja feito no mês posterior ao trabalho, evitando-se a judicialização deste pagamento, já que o próprio desembargador julgou positivamente diversos processos dessa matéria. Em relação aos pleitos de pagamento da gratificação por risco de contágio e pagamento da gratificação por ampliação de competência, o Estado firmou posição que essas matérias deverão passar pelo Grupo de Trabalho, pois dependem de regulamentação. Com isso, o Desembargador suspendeu a audiência, marcando sua continuidade para o dia 15 de julho.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
É UMA VERGONHA TER QUE LUTAR PELO PAGAMENTO NO 5º DIA ÚTIL
Servidores da Segurança Pública de Minas Gerais fizeram novas manifestações no dia 1º de abril e 11 de maio, protestando contra o parcelamento dos salários. A Dra. Míriam Galuppo destacou a importância da mobilização e da luta para que os salários voltem a ser pagos no 5º dia útil do mês em parcela única.
SINDEPOMINAS INTEGRA O GRUPO DE ESTUDOS DAS CARREIRAS DA PCMG A SEPLAG publicou dia 16 de junho a Portaria que instituiu o Grupo de Estudos das Carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais. Seis entidades de classe da Polícia Civil, dentre elas o SINDEPOMINAS, subscreveram um ofício conjunto entregue no dia 05 de maio de 2016 à Chefia da Polícia Civil, requerendo participar do Grupo de Estudos formado, até então, apenas por três representantes do SINDPOL/MG, três da SEPLAG e três da Polí-
cia Civil para viabilizar o projeto de revisão do Plano de Cargos e Carreiras da PCMG. A partir de agora, de acordo com a Portaria, três representantes do Sindicato dos Delegados compõem este Grupo de Estudos, que são: a Presidente do SINDEPOMINAS, Delegada Míriam de Oliveira Galuppo, o Secretário-Geral do SINDEPOMINAS, Delegado Enrique Rocha Solla e o Delegado Weber Americano - suplente.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
25
CHEFIA DE GABINETE DA CHEFE DE POLÍCIA RESPONDE OFÍCIO DO SINDEPOMINAS O SINDEPOMINAS recebeu da Chefia de Gabinete da Chefe de Polícia, no dia 30 de maio, resposta referente ao ofício nº 74, encaminhado em 13 de maio, que trata da retomada dos processos de promoções e progressões dos servidores dos quadros da PCMG. A Chefe de Polícia, Dra. Andréa Vacchiano, esclareceu que foi solicitado à Advocacia-Geral do Estado parecer referente ao processo
de promoções, em que pese a Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite prudencial referente as despesas de pessoal, atingido em 30 de setembro de 2015. Ainda reforça que direcionou todos os seus esforços para o retorno dos processos de promoção e progressão, por se tratar inclusive de meta nas diretrizes norteadoras da atual gestão, para a valorização dos Policiais Civis.
SINDEPOMINAS DEFENDE A POLÍCIA CIVIL NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTIU ASSUNTOS RELACIONADOS AO DESCASO DO GOVERNO COM A SEGURANÇA PÚBLICA nidade que seus representantes expressaram sua indignação com o sucateamento da Polícia Civil e reivindicaram direitos como salários pagos integralmente no 5º dia útil, o pagamento atrasado das promoções, progressões, ADE e prêmio produtividade, pagamento da gratificação de vestimenta, tratamento paritário com outras forças de segurança, dentre outros previstos na LOPC. Veja abaixo a síntese da fala da Presidente do SINDEPOMINAS nessa reunião: A Presidente do SINDEPOMINAS, Míriam Galuppo, participou dia 22 de junho da Audiência Pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir assuntos relacionados ao descaso do Governo com a segurança pública e o não pagamento de parcelas remuneratórias. A audiência contou com a presença de sindicatos, associações e profissionais da Segurança Pública de Estado de Minas. Pelas entidades da Polícia Civil estavam presentes o SINDEPOMINAS e o SINDEP/MG, oportu-
26
“Levamos 44 anos para ter uma nova Lei Orgânica da Polícia Civil. Mas, apesar de todos os esforços, até hoje, a Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, não é cumprida e, a todo momento, é vilipendiada, porque além de não executada naquilo que é por direito dos servidores, é rasgada de maneira latente a todo momento. Ainda tem a questão das ingerências políticas. Não deixam a Chefe de Polícia escolher com quem deve trabalhar e as alterações da LOPC não respeitam o quórum qualificado de uma Lei Complementar. É preciso voltar a essa casa
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
(a ALMG) para exigir que a alteração da lei penúria e falta de condições de trabalho, seja feita por meio de outra lei complemen- terá de ser levado ao IPSEMG, que também tar; servidores são removidos ou transfe- pede socorro, já que nosso “dito” hospital, ridos a todo momento, sem aquiescência na realidade, não tem condições nem de do Conselho Superior de Polícia Civil. Daí a ser chamado de ambulatório. O hospital é pergunta: a quem interessa uma polícia for- previsto em LOPC. Mas este governo resolte e autônoma? A Polícia Civil está pedindo veu utilizar do dinheiro do PROMATER, desasocorro! Entra governo e sai governo e, até propriado em 2013, deixando a Polícia Civil o presente momento, só promessas. Em 26 mais uma vez desamparada. Infelizmente, anos estritamente policial, nunca vi a Polícia pelo conjunto da obra, tivemos que chamar Civil tão sucateada. Servidores sem motiva- as carreiras policiais a tomar atitude radical, já que o Governo de Minas ção, com o não pagamento “A QUEM INTERESSA UMA somente ouviu a Polícia Cide uma série de vantagens previstas no art. 49 da POLÍCIA FORTE E AUTÔNOMA? vil na época de campanha. Prometeu, prometeu e não LOPC. Além disso, os serviA POLÍCIA CIVIL ESTÁ PEDINDO cumpriu. Hoje, apesar da dores trabalham em locais SEDS ser quase o dobro da insalubres, pois a maioria SOCORRO! Polícia Civil em termos de das delegacias estão cainENTRA GOVERNO E SAI recursos e pessoal, ainda do aos pedaços, viaturas velhas e aguardando peças GOVERNO E, ATÉ O PRESENTE tem que ficar responsável 93 cadeias, já com ou pneus para que voltem MOMENTO, SÓ PROMESSAS. EM por ação judicial ganha para a rodar, Delegados sem au26 ANOS ESTRITAMENTE transferência de todos os tonomia para investigar e dependente de Prefeitura POLICIAL, NUNCA VI A POLÍCIA presos. Estamos com nossas atividades reduzidas Municipal para arcar com CIVIL TÃO SUCATEADA.’’ desde segunda-feira, atenos gastos da delegacia etc. dendo somente o percenPara agravar a situação, (MÍRIAM GALUPPO) tual de 30% legais. Merenão há chamamento de concurso público para reposição dos quadros cemos e exigimos respeito. Entendemos as ou convocação dos excedentes de concurso dificuldades que passa o governo de todos público (1.350 investigadores e 76 peritos). os estados brasileiros, mas é preciso que Vários servidores da MGS e administrativos haja diálogo e respeito com o servidor públiem desvio de função, fazendo papel do an- co. O Governo afirmou pagar a gratificação tigo auxiliar de necrópsia no IML. Não bas- de vestimenta para a Polícia Civil e somente tasse, temos a Lei Complementar nº 144, de em 31 de maio avisou à Chefe de Polícia que 15 de maio de 2014, a qual é autoaplicável só pagaria para a Polícia Militar. O parcelana Polícia Federal e, até o presente momen- mento de salário foi divulgado em janeiro to, está na dependência de um parecer da para escalonamento em fevereiro. Será que Advocacia-Geral do Estado há mais de dois o servidor público não tem obrigação de honanos. Caso o servidor adoeça por tamanha rar seus compromissos?”
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
27
PRESIDENTE SAI DE REUNIÃO DE MESA SINDICAL INDIGNADA COM A RETÓRICA VAZIA DO GOVERNO
Mais uma vez, o Governo de Minas demonstra que as reuniões mensais da Mesa Permanente de Negociação Sindical só servem para ganhar tempo e passar a imagem de que estão ouvindo os servidores e estudando saídas para a crise que se instalou em Minas. No dia 01 de julho, em nova reunião com as entidades de classe, na Cidade Administrativa, o Governo continuou sem respostas para as principais indagações do funcionalismo estadual. Estiveram presentes o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o Secretário-Adjunto da SEPLAG, Wieland Silberschneider e o Secretário de Estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, juntamente com outros representantes de trinta sindicatos das diversas categorias do funcionalismo estadual. Os três secretários afinaram o discurso em torno do argumento de que Estado atravessa uma situação financeira caótica para justificar a dificuldade de honrar o pagamento da folha do funcionalismo. Para Míriam Galuppo, “em contrapartida, o Estado não tem competência de gestão e continua mantendo despesas supérfluas como a propaganda ins-
28
titucional do Governo, manutenção de cargos comissionados com salários altíssimos, folha de pagamento de servidores terceirizados e aumentos diferenciados para outras categorias profissionais do Estado, sem coerência e transparência”. A Presidente do SINDEPOMINAS também lembrou aos presentes que o Estado de Minas Gerais vem se apropriando do desconto dos servidores públicos que contraíram empréstimo consignado, não repassando os valores retidos aos credores em tempo hábil, o que vem ocasionando constrangimento e cobranças indevidas aos funcionários públicos. Os Projetos de Reforma Administrativa e do Estatuto do Servidor Público foram encaminhados pelo Governo à Assembleia Legislativa, sem o aval da Mesa Permanente de Negociação, razão pela qual os representantes, em sua maioria, solicitaram a retirada do Projeto do Estatuto da Casa Legislativa, cujo pedido foi acolhido pelos representantes do Estado. Míriam Galuppo questionou o Secretário de Fazenda qual seria a fonte do recurso para o pagamento do auxílio-fardamento da Polícia
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
Militar e qual o critério para fazê-lo em detrimento das demais forças de segurança do Estado. José Afonso Bicalho não respondeu. Em seguida, foi indagado ao Secretário Helvécio Magalhães como ele explicaria o ofício do Comandante-Geral da PM, largamente divulgado nas redes sociais, informando à tropa sobre o cronograma de pagamento das verbas indenizatórias atrasadas, cuja primeira parcela estaria prevista na folha do mês de julho. Helvécio Magalhães afirmou que a PM já havia apresentado o montante das parcelas atrasadas de seus servidores e que a PC somente havia apresentado as contas na data do dia 30 de julho. Míriam Galuppo estranhou a resposta, tendo em vista que quem formata a folha de pagamento da PC é a pró-
pria SEPLAG e, portanto, não havia como ele afirmar desconhecer sobre as parcelas que se encontram atrasadas de cada servidor. Após três horas de debates, a Presidente do SINDEPOMINAS, assim como todos os representantes classistas, saiu sem as respostas dos secretários e ainda recebeu a notícia de impossibilidade de aumento salarial neste exercício, sob o argumento do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para finalizar, sem nenhum constrangimento e de forma tranquila e passiva, o Secretário de Estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, anunciou que as folhas de pagamento dos meses de agosto, setembro e outubro continuarão sendo escalonadas, respectivamente, da seguinte forma:
SINDEPOMINAS QUESTIONA SEPLAG SOBRE ATRASOS PARA CRÉDITO DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS O SINDEPOMINAS formalizou ofício à SEPLAG, no dia 20 de maio, sobre os atrasos que ocorreram nos meses de abril e maio em relação ao horário de depósito dos salários dos servidores em determinadas agências bancárias. A Presidente em exercício solicitou explicações sobre o motivo deste atraso, já que os servidores se encontravam penali-
zados com o parcelamento do salário. Motivo de igual preocupação seria o fato de alguns servidores estarem sofrendo descontos no contracheque, sem o devido repasse aos credores, o que está gerando constrangimentos e ameaças de notificações extrajudiciais. Até o fechamento desta edição, a SEPLAG não encaminhou resposta.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
29
SINDEPOMINAS PROPÕE INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS A PROPOSTA É PALIATIVA ATÉ QUE HAJA POSSIBILIDADE PARA QUE O ESTADO PROVIDENCIE SOLUÇÃO DEFINITIVA
A Presidente do SINDEPOMINAS, Míriam Galuppo, entregou dia 14 de junho, ofício à Chefe de Polícia, Dra. Andréa Vacchiano, solicitando que tome providências para a instalação de um Centro de Especialidades Médicas da Polícia Civil no espaço da avenida Barbacena, em Belo Horizonte, onde já funciona a Diretoria de Perícias Médicas, capaz de melhorar o atendimento médico do atual ambulatório, e de atender as demandas de serviços laboratoriais, odontológicos,
psicológicos, farmacológicos e periciais num mesmo espaço. A proposta é paliativa até que haja possibilidade orçamentária/financeira para que o Estado providencie solução definitiva que atenda aos anseios dos policiais civis em ter uma assistência médica nos moldes da PM. A iniciativa conta com o apoio do Delegado aposentado Weber Americano, que sempre esteve engajado no propósito de que a Polícia Civil tivesse um hospital próprio.
SINDICATO INDAGA GOVERNO SOBRE EXIGÊNCIAS PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES NO BANCO DO BRASIL A Presidente do SINDEPOMINAS enviou no dia 23 de maio, ofício ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, questionando o aviso de exclusividade para pagamento de salários dos servidores através do Banco do Brasil. No ofício, o SINDEPOMINAS questionou o prazo exíguo para abertura de conta, a exclusividade do Banco do Brasil e o motivo pelo qual não
30
houve anúncio dessa medida, com antecedência, na reunião da Mesa de Negociação Permanente com as entidades de classe. Questionou, igualmente, se existe agência do Banco do Brasil em todos os municípios mineiros, não estando o servidor obrigado a se deslocar de município para receber seu salário. Até o fechamento desta edição, a SEPLAG não encaminhou resposta.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
SINDEPOMINAS PEDE APOIO DA OAB/MG JUNTO AO CNJ NA DEFESA DO PAPEL CONSTITUCIONAL DOS DELEGADOS
O SINDEPOMINAS recebeu no dia 20 de maio, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG para solicitar apoio em relação às portarias e normas processuais que vem consubstanciando aberrações jurídicas advindas de “magistrados legisladores” no Estado de Minas Gerais, em detrimento do trabalho e da valorização dos Delegados de Polícia. Na oportunidade, a Presidente do SINDEPOMINAS, Míriam Galuppo, encaminhou ofício ao Presidente da OAB-Minas Gerais, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, por meio do qual relata que, em pelo menos sete comarcas, magistrados mineiros estão conferindo à PMMG a “capacidade de promover lavratura de TCO, bem como custodiar os materiais apreendidos, em caso de infrações de menor potencial ofensivo”. Tais situações contam ainda com a aquiescência do Ministério Público, cuja atuação deveria pautar pela cons-
tante vigilância e fiscalização do cumprimento das leis e da Constituição Federal. Outra questão abordada foi a representação e o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão pela Polícia Militar, em flagrante desrespeito ao ordenamento jurídico. O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, William Santos, comprometeu-se a entregar pessoalmente o ofício ao Presidente da OAB-MG, solicitando agendamento de reunião para tratativas sobre os assuntos expostos e outros de interesse da categoria. Para Santos, essa iniciativa é muito proveitosa em face dos interesses profissionais convergentes entre advogados e Delegados de Polícia, conforme preceituado pelo estatuto da OAB. “De certo, afirmo reiteradamente que não podemos aceitar a usurpação do papel da Polícia Judiciária pela polícia ostensiva”, disse o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
31
SINDEPOMINAS QUESTIONA EXTINÇÃO DA OGE E A RETIRADA DA SUAPI DA SEDS SINDICATO ALERTOU SOBRE OS SEVEROS RISCOS E PERDAS COM A EXTINÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO gânica da SEDS, Míriam Galuppo argumenta que tal medida só contribuirá ainda mais para a desarticulação do Sistema de Defesa Social. Considerando todas as dificuldades atuais, ela pergunta:
Míriam Galuppo com os Deputados Ivair Nogueira e Duarte Bechir
A Presidente do SINDEPOMINAS, Míriam Galuppo, encaminhou dia 18 de maio ofício ao recém-nomeado Secretário Estadual de Defesa Social, Sérgio Barbosa Menezes, alertando sobre os severos riscos e perdas para a sociedade com a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) e com a criação da Secretaria de Estado de Administração Prisional, sem antes resolver a situação das 98 cadeias que ainda se encontram sob a responsabilidade da Polícia Civil de Minas Gerais. Essas duas propostas estão inseridas no Projeto de Lei nº 3.503/2016 de Reforma Administrativa enviada pelo Governador Fernando Pimentel à Assembleia Legislativa no início do mês. Para a Presidente, a proposta de extinção da Ouvidoria-Geral de Estado foi formulada sem o devido diálogo com a população, órgãos e entidades públicas que atuam em conjunto como instrumento de controle social sobre as atividades estatais. Quanto à retirada da SUAPI da estrutura or32
“Como tudo isso se encaixará, se tivermos pastas distintas (SEAP e SESP) a necessitar de soluções urgentes e integradas para recebimento de presos?” Reiterando a importância de se incrementar a estrutura e atuação do Conselho de Defesa Social e solicitando intervenção junto à Assembleia Legislativa de Minas para o aprimoramento do referido Projeto de Reforma Administrativa, o SINDEPOMINAS encaminhou cópia do ofício também para a Ouvidoria-Geral do Estado, Chefia de Polícia Civil, Presidência da ALMG e à Presidência da OAB-Minas Gerais, além de oficiar a todos os Deputados Estaduais que votarão o projeto.
SEDS RESPONDE AO OFÍCIO O SINDEPOMINAS recebeu no dia 07 de junho, do Secretário de Estado de Defesa Social, Sérgio Barboza Menezes, resposta referente ao ofício nº 80/16 que trata da extinção da Ouvidoria-Geral do Estado e o desmembramento da Subsecretaria de Administração Prisional da SEDS. Sérgio Barbosa informa que o pleito impetrado será atendido com ações buscando interceder junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
SINDICATO SOLICITA APOIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS CONTRA O PLP 257/16
OFÍCIO DO SINDEPOMINAS FOI ENCAMINHADO AOS 53 DEPUTADOS FEDERAIS DA BANCADA MINEIRA EM ABRIL A Presidente do SINDEPOMINAS, Míriam Galuppo, encaminhou ofício aos 53 Deputados Federais da bancada de Minas Gerais, no mês de abril, pugnando pela supressão de alguns dos artigos do PLP 257/16 (já com 209 emendas), encaminhado à Câmara dos Deputados, os quais prejudicam o funcionalismo público em vários pontos. O projeto condiciona o refinanciamento das dívidas
dos Estados e do Distrito Federal ao acolhimento de algumas exigências que trazem graves violações aos direitos dos servidores públicos, transferindo aos mesmos o ônus dos cortes que devem ser feitos nas contas públicas para cobrir o déficit financeiro que assola o país. Ofício de igual teor foi feito aos Deputados Estaduais.
GOVERNO RETIRA URGÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PLP 257/16 NA CÂMARA
Magnus Barreto e Carlos Eduardo Jorge (ADEPOL-BR) , Míriam Galuppo, Wladimir Reale (ADEPOL-RJ) e Paulo Márcio (ADEPOL-SE)
Devido a forte atuação da ADEPOL do Brasil e dos Sindicatos e Associações filiados a ela, o Projeto de Lei Complementar 257/16 teve sua urgência constitucional retirada no dia 23 de maio, a pedido do Presidente em exercício Michel Temer (PMDB). O Projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal com flexibilização de direitos dos servidores nos Estados e nos municípios. A proposta, de autoria do Governo Dilma, recebeu 209 emendas e agora será analisada nas comissões permanentes da casa. Em princípio, a proposta será analisada na Comissão de Trabalho, onde aguarda indicação de relator. Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
33
SINDEPOMINAS RECEBEU EM SUA SEDE O PASTOR REINALDO BRAGA
Reinaldo Braga, 67 anos, é casado e tem 5 filhos
Serviu a Polícia Militar por 14 anos e, na década de 80, algumas circunstâncias o levaram a deixar a PM. Nesse período, foi acolhido pela Polícia Civil de Minas Gerais para trabalhar na área administrativa da instituição, mas, devido a sua experiência como militar, acabou trabalhando na área operacional como detetive, por 20 anos. Há alguns anos, ele presta serviços religiosos para a PCMG de maneira gratuita, com amor e seriedade. “Isso se chama gratidão”, diz ele. Essa gratidão vem do acolhimento e apoio que recebeu dos seus colegas de trabalho na época que ingressou na instituição.
RELIGIÃO
Reinaldo diz que procurou Deus como forma de refúgio devido aos problemas que estava enfrentando. “Algumas pessoas vão até Deus por amor e outras pela dor. Eu fui pela dor”, lembra. Foi através da religiosidade que “se
34
encontrou” em Deus. Após visitar várias igrejas evangélicas, conheceu a Igreja Batista da Lagoinha, se batizou e congregou por seis anos. Por razões pessoais, Braga se mudou para a Batista Getsêmani. “Gostei tanto que estou lá até hoje, isso faz 15 anos”. Reinaldo fez o curso para Capelão pelo Conselho de Pastores e Ministro do Estado de Minas Gerais. Interessou-se em ser capelão do Estado, mas para isso concluiu o bacharelado em Teologia. Terminou mais 3 anos de doutorado em Direito Eclesiástico e, em 2008, foi ordenado Capelão Oficial do Estado de Minas Gerais. Em 2010, foi nomeado pela Associação dos Servidores da PCMG, Capelão Oficial. “No começo, a carreira como capelão foi muito difícil por causa do meu temperamento como policial em relação aos bandidos. As pessoas que me conheciam não acreditavam na minha mudança”, recorda. Braga realiza casamentos religiosos com fins civis, velórios, batizados e, apesar de capelão evangélico, celebra todo segmento religioso. “É sempre muito bom relembrar os períodos de uma polícia que não se compara à de hoje. Infelizmente, nos tempos atuais, as leis parecem ser mais voltadas para os bandidos do que para os policiais”, lamenta Braga. Tendo em vista o caráter ecumênico da Capelania da Polícia Civil, a Presidente do SINDEPOMINAS oficiou a Chefia de Polícia solicitando a nomeação do pastor para o cargo de capelão, de forma paritária à representação da igreja católica nesse tão relevante serviço aos servidores da Polícia Civil.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
JANE MALUF Brava, valente, mas gentil. Assim ficou conhecida a Delegada Jane Maluf pela bandidagem e pelos colegas de Polícia Civil. Hoje, aos 68 anos, a belorizontina Jane continua sendo gentil e muito simpática. “Era preciso ser brava naquela época. Como havia poucas mulheres Delegadas, a gente precisava se impor pelo respeito. E nós sempre fomos muito respeitadas”, diz ela. O desejo de criança era ser médica, mas optou em fazer vestibular para psicologia. Enquanto aguardava o resultado, prestou vestibular e acabou sendo aprovada para o curso de Direito, em Divinópolis/MG. Em 1974, concluiu o curso e, no ano seguinte, passou no concurso para Delegada de Polícia Civil de Minas Gerais. Jane Maluf nunca foi designada para trabalhar fora da capital, tendo exercido a função na Superintendência-Geral de Polícia Civil, no Instituto de Criminalística, na Divisão de Tóxicos e Entorpecentes (por onde ficou quase 12 anos), na Seccional Sul, na Seccional Centro e na Central Operacional de Telecomunicação da Polícia Civil (CEPOLC). Jane Maluf analisa que na sua época, a Polícia Civil e as leis eram mais rígidas e, por isso, a figura do Delegado de Polícia também era mais respeitada. “Antes o Delegado tinha mais auto-
nomia e, por isso, havia mais estímulo para trabalhar. Hoje, além da maior flexibilidade das leis, a Polícia Judiciária é monitorada pelos novos Direitos Humanos. É por tudo isso que sou muito solidária aos Delegados de hoje que lutam contra tudo, inclusive contra a falta de recursos humanos e materiais nas delegacias. Falta investimento institucional na valorização das carreiras.” A Delegada lembra com emoção as primeiras mulheres da classe. “Antes de mim havia três mulheres: Leda Terezinha, Ivete Braúna e a Maria Pinho Tavares. Comigo entraram mais cinco. Portanto, essas nove mulheres abriram o caminho para as que vieram depois e atualmente estão brilhando na Polícia Civil”. Em toda a sua carreira, ela contou com os amigos e com a equipe para trilhar sempre o melhor caminho profissional. “Eu amo
a instituição. Não sinto saudades da Polícia Civil, mas sim dos colegas.” Ela se aposentou em 2003 e descobriu o lado prazeroso da vida ociosa. “Pois é. Estou fazendo tudo aquilo que não tinha tempo para fazer, enquanto estava na ativa. Na verdade, quando ainda era Delegada, participei do grupo Algemas de Ouro, fundada pelo Dr. Dionê e formado por Delegados. Durante cinco anos eu toquei afoxé.” Nos últimos anos, Jane Maluf divide o seu tempo dedicando-se à filha, à mãe e também às amizades, à dança de salão, à hidroginástica, à pintura, à música e ao canto de coral. Para o futuro, ela planeja continuar viajando e conhecer mais do Brasil e do mundo. Aquela Delegada brava deu lugar a uma senhora extrovertida e de bem com a vida, cujo sorriso passou a ser o passaporte para conhecer novas pessoas.
Dra. Jane Maluf e, ao fundo, alguns de seus quadros
36
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
SINDEPOMINAS MOBILIZADA PARA APROVAÇÃO DO PLC 07/2016 A mobilização em defesa da PLC 07/2016 vem ganhando corpo em todo o Brasil. Por meio de campanhas pelas redes sociais, é cada vez maior a adesão de Delegados de Polícia, advogados e outros profissionais do Brasil que atuam em defesa dos direitos da mulher, para aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 de autoria do Deputado Sérgio Vidigal. A lei permite ao Delegado determinar algumas medidas protetivas
da Lei Maria da Penha. A proposta visa assegurar à vítima de violência doméstica mecanismos que atualmente dependem do deferimento do Juiz, o que demanda até 48 horas de espera. A PLC 07/2016 encontra-se na pauta de reunião da Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O SINDEPOMINAS continua sua mobilização em Brasília, visando a aprovação desta Lei Complementar, juntamente com a ADEPOL do Brasil.
TRAMITA NA CÂMARA FEDERAL PEC PARA AUTONOMIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL NOS ESTADOS Está em tramitação na Câmara Federal Proposta de Emenda Constitucional número 202/2016, de autoria do Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF), que é Delegado de Polícia Civil. Se aprovada, vai transformar em autarquia especial as Polícias Civis de todo o país. De acordo com a proposta, a PC fica sob o comando de um Delegado Geral, que exerceria mandato de dois anos, permitida uma recondução, após ser escolhido em lista tríplice dentre os Delegados de Polícia de carreira, e
só poderia ser destituído com autorização do Poder Legislativo. O Governador perde, assim, o direito e a prerrogativa de exonerar o Chefe de Polícia. A PEC 202/2016 foi registrada na Câmara Federal no dia 30 de março deste ano e, desde o dia 8 de abril, já se encontra sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Casa. A proposta frisa ainda que leis estaduais e federais no caso da PCDF, vão dispor sobre normas que assegurem autonomia funcional, administrativa e
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
37
orçamentária às Polícias Civis. Ao justificar a proposta, o Deputado Laerte Bessa diz que “a necessidade de aperfeiçoamento da estruturação e de investimentos nos órgãos policiais, sobretudo nas Polícias Judiciárias dos Estados e do Distrito Federal, é um clamor do povo brasileiro.” Segundo ele, as estruturas atuais, “que lhes subtraem a autonomia afastando-as da gestão superior, não têm atendido aos anseios populares nem dos profissionais da segurança pública.” Para o parlamentar, “a melhor forma encon-
trada para dar essa resposta importante na construção das Polícias Civis eficientes e republicanas é conferir-lhes uma estrutura organizacional mais eficiente. Nesse sentido, nada seria mais adequado que estruturar as Polícias Civis na forma de autarquias especiais, tais como várias existentes que atuam no exercício de serviço público, como CADE, Banco Central, Detrans e outros. Tanto o SINDEPOMINAS, quanto a ADEPOL do Brasil, apoiam a proposta e acompanham sua tramitação no Congresso Nacional.
O SINDEPOMINAS oferece aos sindicalizados os serviços da Organização Funerária Santa Terezinha no valor de até R$ 2.277,00. Este benefício é exclusivo para os Delegados filiados (não extensivo a dependentes) até o limite do valor estabelecido. A Funerária Santa Terezinha está localizada em Belo Horizonte/MG, mas atende qualquer região do país. Serviços inclusos: Uma mortuária em madeira com visor, varão, renda e babado, cruz ou bíblia; transporte dentro do município de moradia do falecido; ornamentação; véu; assepsia (tanatopraxia); duas coroas de flores naturais (uma em nome da família e outra em nome do SINDEPOMINAS); pagamento de locação de capela de velório municipal; pagamento de locação de gaveta ou cova rasa em cemitério municipal; assistência completa para liberação do corpo em hospitais, IML, asilos etc perante o Cartório de Registro Civil. DELEGADO(A), AVISE SEUS FAMILIARES SOBRE ESSE BENEFÍCIO. Funerária Santa Terezinha: (31) 3333-3777 / 3086-2730 / 98519-5026 / 99361-9798. Qualquer dúvida, entre em contato com o SINDEPOMINAS: (31) 3272-7268 / 99281-0642.
Dr. André Luiz Barbosa Roquette Dr. Wilson Luiz Dias Gouvêia Dr. José Aparecido Menezes Quintães 38
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
NOVOS CONVÊNIOS ESPECIAIS PARA SINDICALIZADOS! VEJA A LISTA COMPLETA NO SITE DO SINDEPOMINAS
Massoterapeuta Cléo Dias Av. do Contorno, 5.826, sala 203 – Funcionários – Belo Horizonte/MG Tel.: (31) 3082-0120 / Celular (Oi): (31) 98710-1243 / Whatsapp: (31) 99914-1566 Tabela diferenciada para filiados. Belvedere Câmbio Rua Ministro Orozimbo Nonato, 102, loja 05 – Vila da Serra – Nova Lima/MG Tel.: (31) 3889-4710 / Whatsapp: (31) 99547-4710 Preço especial para compra das moedas Dólar Americano e Euro. Consultório Odontológico – Dra. Thelma Costa Alves Rua Santa Catarina, 813 – Lourdes – Belo Horizonte/MG Tel.: (31) 3221-0740 / E-mail: thelmaimplanteronco@yahoo.com.br Desconto de 20 a 50% dos procedimentos relacionados na Tabela de Preço. FISK - Escola de Idiomas Rua Ficus, 85 – Horto – Ipatinga/MG Tel.: (31) 3824-5101 / E-mail: fiskipatinga@hotmail.com Preços especiais para filiados. Jet Set Cabelo e Maquiagem Av. Getúlio Vargas, 675, loja 301 – Centro – Juiz de Fora/MG Tel.: (32) 3216-4374 / (32) 8846-8163 – Contato: Kelly Abizaid Preços especiais para filiados. Hotel Stop Inn Antônio Carlos Rua Amadeu Quaglia, 40 – São Cristóvão – Belo Horizonte/MG Tel.: (31) 3343-4200 – Contato: Renata E-mail: reservas.acbh@hotelstopinn.com.br Colégio Batista Mineiro de Educação e Escola Batista de Idiomas Unidades em BH (Buritis e Floresta), Nova Contagem, Betim, Ouro Branco e Uberlândia Tel.: (31) 3429-7297 – Colégio / (31) 3429-7295 – Escola de Idiomas Consulte o Colégio Batista e a Escola de Idiomas para verificar o valor do desconto. Hotel Pontal Tiradentes Estrada Velha Cadonga da Serra, Km 2,5, s/n – Zona Rural – Tiradentes/MG Telefone: (31) 3355-1482 – Cássia Dantas (Gerente) Desconto de 20% para diárias em dia de semana e aos finais de semana, e 10% para diárias durante eventos regionais e feriados. Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
39
O Delegado de Polícia de Minas, José Walter da Mota Matos, escreveu um livro que relata a supremacia judicial material que consiste na atribuição da “última palavra” sobre a interpretação da Constituição ao Poder Judiciário de forma definitiva. Várias críticas, tanto normativas quanto empíricas, são extraídas dessa preposição, que tensionaria de forma pouco produtiva os limites entre democracia e constitucionalismo.
A obra do Delegado de Polícia Claudio Rolin Marques, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, apresenta os bastidores da corrupção jurídica que, aliada à corrupção comum, representa uma das maiores ameaças atuais à democracia brasileira que mostra parte das entranhas dos relacionamentos incestuosos entre os Poderes e desmonta a moralidade de aparência do Ministério Público brasileiro.
A obra revisada e atualizada pelo Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza é um importante compêndio jurídico do Brasil a tratar de tão empolgante temática quando se afigura a fase primeira da persecução penal, impondo-se como bibliografia obrigatória de todos os Delegados de Polícia, magistrados, promotores de justiça, professores, advogados e estudantes da ciência jurídica.
O livro “Questões discursivas e peças práticas Delegado de Polícia”, da Editora Questões Discursivas, lançado este ano, contém as principais provas de concurso da Polícia Civil e Federal dos últimos 16 anos comentadas e respondidas por Delegados e advogados de todo país. Ao todo são 265 questões de 18 concursos. Nosso colega Delegado Vinicius Augusto de Souza Dias é um dos autores da obra.
Após trinta e oito anos de pesquisa, o autor Afrânio Lúcio Vasconcelos, Delegado Geral da Polícia Civil de Minas Gerais e advogado, escreveu sobre a história do astrólogo Michel de Nostra-Damus considerado um dos maiores profetas que o mundo conheceu. O livro “Nostradamus está presente: seu passado, nosso futuro” possui 224 páginas. Os recursos advindos da venda serão destinados para três instituições de caridade.