Juizados Especiais Cíveis

RAPHAEL FUNCHAL CARNEIRO Advogado

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E DA FAZENDA PÚBLICA

Rio de Janeiro 2021

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SUMÁRIO Apresentação........................................................................5 1. Introdução.........................................................................7 2. Juizados Especiais Estaduais Cíveis.................................12 2.1. Competência..................................................................14 2.2 Partes e Procuradores.....................................................21 2.3. Procedimento.................................................................29 2.4. Audiência de Conciliação..............................................42 2.5. Audiência de Instrução e Julgamento............................44 2.6. Recursos........................................................................59 2.7. Incidente de resolução de demandas repetitivas............68 2.8. Execução.......................................................................71 2.8.1. Judicial........................................................................72 2.8.2 Extrajudicial................................................................77 3. Juizado Especial Federal Cível.........................................82 3.1. Competência..................................................................86 3.2. Procedimento.................................................................90 3.3. Audiência de Conciliação..............................................97 3.4. Audiência de Instrução e Julgamento............................99 3.5. Recursos........................................................................102 3.6. Pedido de Uniformização..............................................108 3.7. Cumprimento de sentenças............................................113 4. Juizado Especial da Fazenda Pública...............................117 4.1. Competência..................................................................119 4.2. Procedimento.................................................................123 4.3. Audiência de Conciliação..............................................130 4.4. Audiência de Instrução e Julgamento............................133

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4.5. Recursos........................................................................136 4.6. Pedido de Uniformização..............................................142 4.7. Cumprimento de sentença.............................................146 Bibliografia...........................................................................151

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APRESENTAÇÃO Este livro tem como objetivo o estudo teórico e prático dos Juizados Especiais Cíveis, instrumento fantástico de abertura e democratização da justiça, na medida em que possibilita o acesso ao Poder Judiciário principalmente das pessoas com baixa renda, das causas relacionadas com a relação de consumo (art. 2º da lei nº 8.078/90), contra a administração pública municipal, estadual e federal, e aos demais, cuja demanda seja menos complexa sem necessidade de amplo debate e instrução acerca do mérito, sem acarretar gastos elevados aos litigantes com o processo. Serão analisados os dispositivos das leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09, que regulam respectivamente o Juizado Especial Estadual Cível, o Juizado Especial Federal Cível, e o Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como as divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto a sua aplicação.

Portanto, o que se pretende é o estudo teórico do processo dos Juizados Especiais Cíveis combinado com a prática diária, principalmente por meio da análise da jurisprudência das Turmas Recursais e dos Tribunais 5

Superiores, dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, fornecendo um roteiro para todos os operadores do direito.

Rio de Janeiro, junho de 2021 O autor.

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1. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é de competência concorrente legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a criação, funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas (art. 24, inc. X), providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau (art. 98, inc. I).

A lei federal 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dizendo que cabe a lei estadual dispor sobre o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sua organização, composição e competência (art.

93), visto que cabe aos estados organizar sua justiça com observância das normas constitucionais (art. 125, § 1º da CRFB/88). A lei federal 10.259/01 disciplina os Juizados

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Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, atendendo a determinação contida no § 1º do artigo 98 da Constituição Federal de 88, prevendo a aplicação subsidiária da lei 9.099/95. A lei federal 12.153/09, por sua vez, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Isto porque, o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No Estado do Rio de Janeiro, a lei ordinária estadual 2.556/96 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispondo sobre a sua organização, composição e competência, sendo posteriormente alterada pela lei ordinária estadual 5.781/10, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Antes da Constituição Federal de 1988 existia o Juizado de Pequenas Causas disciplinado pela lei federal 8

7.244/84, com previsão de instituição na Constituição de 69 (art. 144, § 1º). Portanto, já se fazia necessária a criação de um órgão judicante com processo específico para o julgamento das causas de reduzido valor econômico, de modo a conferir o acesso a efetiva prestação jurisdicional para aqueles jurisdicionados que não podiam arcar com os custos de um processo submetido ao rito do processo de conhecimento e para os demais cuja demanda era de valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

A Constituição atual repete o termo “pequenas causas” no inciso X, do artigo 24, mas a legislação ordinária dispõe sobre os Juizados Especiais, cuja competência engloba o julgamento das causas de pequeno valor e das demais consideradas como sendo de menor complexidade. Portanto, o termo é mais abrangente para atender o disposto no inciso I, do artigo 98 da CRFB/88. E assim se justifica, pois existe uma gama de direitos que necessitam de um processo menos complexo para que a justiça possa ser conferida, como as demandas que envolvam as relações de consumo (art. 2º da lei nº 8.078/90), em decorrência da intensificação da aquisição de bens e serviços por todas as pessoas. Ao lado da tutela coletiva fun9

ciona como instrumento de proteção dos direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, quando objeto de tutela individual (art. 83 da lei nº 8.078/90).

Os Juizados Especiais são os órgãos do Poder Judiciário ao qual a lei institui processo simplificado para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, que deve se orientar pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando a prestação jurisdicional efetiva, na medida em que privilegia a finalidade em detrimento da forma dos atos processuais. É instrumento de acesso à justiça principalmente dos jurisdicionados de baixa renda, dos consumidores e dos administrados, visto que em primeiro grau de jurisdição não há antecipação ou pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, e em honorários advocatícios de sucumbência.

A redução dos custos e do tempo de duração do processo pela simplificação do rito processual, confere aos jurisdicionados acessibilidade geral ao Judiciário, para a resolução das demandas de menor complexidade, inclusive com o incentivo da solução consensual dos 10

conflitos, além de aproximá-los da justiça, na medida em que os juizados podem ser instalados nos bairros para atender os jurisdicionados ali domiciliados, prestando os serviços de cartório judicial e a realização de audiências de conciliação e instrução e julgamento, inclusive com possibilidade da prática dos atos processuais em horário noturno de forma a compatibilizá-lo com o horário de trabalho dos jurisdicionados. A assistência judiciária por órgão instituído junto ao Juizado Especial funciona como medida de acesso à justiça e de equilíbrio entre as partes litigantes, além de possibilitar o conhecimento das demandas relacionadas à determinada comunidade.

Para que o sistema dos Juizados Especiais funcione corretamente é necessário que o próprio Poder Judiciário fique atento para as eventuais causas de sobrecarga e congestionamento que acarretem a morosidade da efetiva prestação jurisdicional, adotando medidas de aperfeiçoamento e resolução dos problemas, como a criação de estruturas compatíveis para atender as demandas, a identificação dos principais litigantes para a realização de conciliação, a atualização dos sistemas eletrônicos, dentre outros.

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2. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS Os Juizados Especiais Cíveis instituídos pela lei 9.099/95 são órgãos da Justiça Ordinária (comum), criados pela União no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados (art. 125, § 1º) para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, sendo que o processo deve observar os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a solução consensual pela conciliação ou transação.

Portanto, os atos processuais devem ser praticados preferencialmente de forma oral, como a apresentação oral do pedido à secretaria do Juizado, que o reduzirá a escrito para documentação (art.14 da lei 9.099/95), a apresentação oral da defesa (art. 30 da lei 9.099/95), os debates orais na audiência de instrução e julgamento (art.

28 da lei 9.099/95), e a produção de prova oral que não será reduzida a escrito (art. 36 da lei 9.099/95); de forma simples com linguagem acessível para as partes (art. 14, § 1º da lei 9.099/95), contendo os fundamentos de forma sucinta; independente de forma determinada, salvo quan-

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do a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, não devendo ser pronunciada a nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13 da lei 9.099/95); com economia processual de modo a evitar a prática de atos desnecessários ao julgamento do processo, como o não registro dos atos não essenciais (art. 13, § 3º da lei 9.099/95) e o indeferimento de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da lei 9.099/95); de forma célere atendendo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/88), praticando os atos nos prazos legais e sem delongas, como na hipótese de sessão de conciliação quando ambas as partes comparecerem inicialmente à secretaria do Juizado (art.

17 da lei 9.099/95).

A conjugação dos critérios estabelecidos no artigo 2º da lei 9.099/95 leva a compreensão de que o processo dos Juizados Especiais deve observar as formalidades essenciais para observância do devido processo legal, de modo a assegurar a ampla defesa, o contraditório e a paridade de tratamento entre os litigantes, dispensando os atos inúteis e desnecessários ao deslinde da causa, 13

sem a decretação de nulidade ante a ausência de prejuízo para qualquer das partes, com a finalidade de se chegar a efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável.

Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum submetidos a jurisdição civil, regida pelas normas processuais brasileiras, de modo que nos casos de omissão da lei 9.099/95 aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil de 2015, no que for compatível com o rito sumaríssimo.

2.1. Competência Tem competência para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor do pedido não exceda a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo nacional vigente na data da propositura da ação; as enumeradas no artigo 275, inciso II, da lei 5.869/73 (CPC/ 73), independentemente do valor do pedido, até que sobrevenha lei específica (art. 1.063 do CPC/15), que compreende principalmente as ações de cobrança (cota condominial, honorários de profissionais liberais, de seguro oriundo de acidente de veículo) e de ressarcimento (por danos em prédio urbano ou rústico ou em acidente de ve14

ículo), além da revogação de doação e do arrendamento rural ou parceria agrícola; a ação de despejo para uso próprio, nos termos do artigo 47 da lei 8.245/91; e as ações possessórias (art. 554 a 568 do CPC/15) sobre imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, como a manutenção ou reintegração de posse e o interdito proibitório. Compete ao Juizado promover a execução dos seus julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião de propositura da ação (REsp nº 1537731/MA, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29/08/2017), na forma do artigo 52 da lei 9.099/95, que são títulos executivos judiciais, e a execução dos títulos executivos extrajudiciais (art. 784 do CPC/15) de valor até 40 (quarenta) salários mínimos, na forma do artigo 53 da lei 9.099/95, para cobrança de crédito fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível.

A opção pelo procedimento previsto na lei 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, isto porque o processamento da ação perante o Juizado Especial é op15

ção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda na Justiça Comum (RMS nº 053227/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017), excetuada a hipótese de conciliação obtida pelo conciliador e homologada pelo juiz mediante sentença com eficácia de título executivo judicial (art. 22 da lei 9.099/95), que poderá ultrapassar o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 57 e 58 da lei 9.099/95. Deste modo, as normas de organização judiciária dos estados poderão estender a conciliação para as causas não abrangidas pela lei 9.099/95. Entretanto, nesses casos, a competência do Juizado Especial Cível será apenas para a conciliação e execução da sentença homologatória, e não para o processamento da causa quando não obtida a conciliação.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. A lei estadual deve observar a competência do Juizado Especial como definido na lei 9.099/95, não podendo restringi-

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la além das hipóteses referidas por se tratar de competência legislativa concorrente da União e dos Estados.

Os processos contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Portanto, a fixação da competência dos Juizados é pautada por dois critérios objetivos, quais sejam o valor e a matéria, não cumulativos, de forma a possibilitar que as causas indicadas nos incisos II e III, do artigo 3º da lei 9.099/95, ultrapassarem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Em regra as causas sujeitas a procedimento especial não estão abarcadas na competência dos Juizados Especiais, ainda que de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A necessidade de prova técnica, por si só, não desconsidera a causa como de menor complexidade (RMS nº 30.170/SC, Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 13/10/2010).

A jurisprudência admite os embargos de terceiro (art. 674 a 681 do CPC/15) nos Juizados Especiais, ainda que o embargante não seja legitimado para propor 17

causa de menor complexidade (art. 8º da lei 9.099/95), visto que o seu objeto é o desfazimento ou inibição de ato de constrição oriundo de processo em trâmite no juizado.

Determina-se a competência no momento em que o autor apresenta o seu pedido, oral ou escrito, que será registrado pela secretaria do Juizado Especial (art.

16 da lei 9.099/95), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC/15). É fixada pela lei 9.099/95 (art. 4º), pelas leis estaduais que dispõem sobre os juizados e pelas normas de organização judiciária.

O artigo 4º da lei 9.099/95 determina que é competente, para as causas consideradas de menor complexidade, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas, quando se tratar de pessoa natural (art. 70, 71, 72, 73 e 74 do CC), ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, quando se tratar de pessoa jurídica (art. 75, inc. IV, § 1º 18

e 2º, do CC); II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, para as ações que lhe exigirem o cumprimento (art. 78 do CC), como as de cobrança; III do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu, por ser mais vantajoso para ele.

A ação de despejo para uso próprio deve ser proposta no foro da situação do imóvel, salvo se outro tiver sido eleito no contrato de locação (art. 58, inc. II, da lei 8.245/91), e as ações possessórias devem ser propostas no foro da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta (art. 47, § 2º do CPC/2015). A execução do julgado proferido pelo Juizado é promovida no mesmo juízo, e a execução de título extrajudicial deve ser proposta: I - no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - ha19

vendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado (art.

781 do CPC/15).

As causas de menor complexidade serão processadas e julgadas pelo Juizado Especial nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de optar pelo juízo arbitral quando não obtida a conciliação (art. 24 da lei 9.099/95), que se instaura independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro dentre os juízes leigos pelas partes, que conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, podendo decidir por equidade. Ao término da instrução, ou nos 5 (cinco) dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

A incompetência territorial deve ser alegada como questão preliminar na contestação (art. 30 da lei 9.099/95 c/c art. 64 do CPC/15), e quando reconhecida acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 51 da lei nº 9.099/95, 20

de modo que não cabe a declinação de competência nem remessa dos autos.

O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.

As causas de competência dos Juizados em que forem comuns o pedido ou a causa de pedir serão reunidas para julgamento conjunto (art. 55 do CPC/15), salvo de um deles já houver sido sentenciado, de forma a concentrar a prática dos atos processuais num único processo, conferindo celeridade na prestação jurisdicional.

2.2. Partes e procuradores O artigo 8º da lei 9.099/95 inicia dizendo que não podem ser parte no processo dos Juizados Especiais, o absolutamente e o relativamente incapaz (art. 3º e 4º do CC); o preso; as pessoas jurídicas de direito público interno e externo (art. 41 e 42 do CC), as empresas públicas (art. 41, inc. IV do CC), até porque o § 2º, do artigo 3º da lei 9.099/95 exclui da competência dos Juizados as causas de interesse da Fazenda Pública; a massa falida que é a universalidade de bens e direitos do falido repre21

sentada pelo administrador, e o insolvente civil, que perdeu o direito de administrar seus bens (art. 752 do CPC/ 73).

Continua dizendo que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I- as pessoas naturais plenamente capazes (art. 5º do CC), com exceção dos cessionários de direito de pessoa jurídica, ilegitimidade que se impõe para evitar manobras para que os créditos da pessoa jurídica sejam cobrados no Juizado; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei complementar nº 123/06; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse público, nos termos da lei 9.790/99, com comprovação da outorga de qualificação; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do artigo 1º da lei 10.194/01. Admite-se o litisconsórcio (art. 113 a 118 do CPC/15), mas não admite nenhuma forma de intervenção de terceiro, em decorrência da simplicidade inerente ao processo do Juizado.

Evidentemente que o empresário individual e a empresa individual de responsabilidade limitada (art.

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966 e 980-A do CC) são legitimados por se equiparar a pessoa natural, podendo se enquadrar no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme dispõe o artigo 3º da lei complementar 123/06, que considera como microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

O Espólio pode ser parte quando inexistir interesse de incapaz, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, com a comprovação de sua qualificação 23

tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

O Condomínio é legitimado nas causas para cobrança de cotas condominiais do artigo 275, inc. II, do CPC/73 , devendo ser representado em juízo pelo síndico ou administrador (art. 75, inc. XI, do CPC/15).

O artigo 11 da lei 9.099/95 prevê a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos casos legais (art. 178 do CPC/2015). Não é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial, mas o autor pode requerê-la na petição inicial (art. 133, §2º do CPC/2015), hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (desconsideração inversa) para se manifestar sobre o pedido.

Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado regularmente habilitado (art. 103 do CPC/15); nas de valor superior, a assistência é obrigatória. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a facultatividade de assistência de advogado nas causas de valor não superior a 20 salários (ADI 1539).

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O mandato ao advogado poderá ser verbal com indicação do nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço, salvo quanto aos poderes especiais que devem constar de cláusula específica no instrumento de procuração (art.

105 do CPC/15). Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local, cabendo ao Juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar, para garantir o equilíbrio entre elas no processo.

A assistência judiciária pode ser prestada pela Defensoria Pública do Estado (art. 134 da CRFB/88, art.

185 do CPC/15 e art. 4º, inc. XIX, da LC 80/94), que não possui a prerrogativa de prazo diferenciado, ou por advogados conveniados, na forma do artigo 5º da lei 1.050/60, ainda em vigor.

O réu sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para 25

transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Esta representação é a civil (art. 1.169, 1.170 e 1.171 do CC) e não a judicial (art. 692 do CC) para postular em juízo, que somente pode ser conferida aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Quando o advogado for empregado da pessoa jurídica poderá cumular as funções de preposto e de procurador.

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste (art. 313, § 3º, do CPC/15). Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr nova-

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mente depois da intimação, nos termos do artigo 1.004 do CPC/15.

Verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz deve designar prazo para que esta seja corrigida, sob pena de extinção do processo quando a irregularidade de representação for do autor, ou de revelia, quando a irregularidade de representação for do réu (art.

76 do CPC/15). Quando sobrevier causa superveniente de incapacidade civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão do que determina o artigo 8º da lei 9.099/95.

No caso de falecimento do réu, o juiz deve determinar ao autor que promova a citação do espólio ou dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inc. VI, da lei 9.099/95); e no caso de falecimento do autor, o juiz determinará a intimação do espólio ou dos herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Não cabe nos Juizados Especiais a ação de habilitação do artigo 689 do Código de Processo Civil.

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As partes e seus procuradores devem proceder de acordo com boa-fé (art. 5º do CPC/2015), observando os deveres estipulados no artigo 77 do Código de Processo Civil, expondo os fatos em juízo conforme a verdade; não formulando pretensão ou apresentando defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; não produzindo provas e não praticando atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; cumprindo com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criando embaraços à sua efetivação; declinando, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; não inovando de forma ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, além do dever de urbanidade entre os participantes do processo, vedando-se a utilização de expressões ofensivas de forma oral ou escrita.

O artigo 55 da lei 9.099/95 é taxativo ao admitir a responsabilização das partes por litigância de má-fé, quando incorrer em qualquer das condutas descritas no 28

artigo 80 do Código de Processo Civil, hipótese em que o juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé vencido ao pagamento de custas e honorários de advogado.

2.3. Procedimento Aplica-se ao processo do Juizado Especial o princípio da inércia da jurisdição, de modo que a parte deve tomar a iniciativa de apresentar o pedido junto à secretaria (art. 2º do CPC/15 c/c art. 14 da lei 9.099/95), que pode ser feito de forma oral ou escrita, contendo o nome, a qualificação e o endereço das partes, demonstrado por documento comprovante de residência, para identificar os litigantes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta, clara e compreensível; o objeto ou pedido e o seu valor, que deve ser determinado e certo, admitindose o pedido genérico nas hipóteses em que não for possível mensurar a extensão da obrigação. É conveniente, mas não necessário, que o pedido seja instruído com as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos (art. 33 da lei 9.099/95).

O pedido pode ser alternativo quando pela natureza da obrigação o réu puder cumprir a prestação por 29

mais de um modo (art. 325 do CPC/15 c/c art. 252 do CC); pode ser subsidiário, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior (art. 326 do CPC/15); e pode ser cumulado desde que haja conexão entre eles, que sejam compatíveis e que estejam dentro da competência dos Juizados Especiais, e a soma não ultrapasse o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 15 da lei 9.099/95.

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

Pode ser formulado pedido de tutela provisória de natureza antecipada ou cautelar de forma incidental, com a demonstração dos seus requisitos que são a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15).

Como a lei 9.099/95 não prevê a recorribilidade das decisões interlocutórias, até pela simplicidade do processo, a decisão que defere, revoga ou modifica a tutela provisória não é passível de recurso de agravo de instrumento.

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O mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação (art. 5º, inc. LXIX da CRFB/88 e art.

1º da lei 12.016/09). Cabe à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato judicial proferido no âmbito dos Juizados Especiais (súmula 376 do STJ).

O pedido oral será reduzido a escrito pela secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos, e o pedido escrito é registrado, independentemente de distribuição e autuação, com designação da sessão de conciliação, a realizar-se dentro de prazo razoável. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Verificado que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 14 da lei 9.099/95, o autor deverá ser intimado para corrigir as irregularidades, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do proces31

so sem resolução do mérito (art. 321 do CPC/15). Até a citação, o pedido poderá ser aditado ou alterado independentemente de concordância do réu, e até a audiência de instrução e julgamento, desde que haja o consentimento do réu (art. 329 do CPC/15).

Estando em termos o pedido, o réu será citado pessoalmente (art. 242 do CPC/15) para comparecer a audiência de conciliação, por correspondência com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, independente de mandado ou carta precatória, admitindo-se a citação pelo escrivão ou chefe de secretaria quando o citando comparecer em cartório, por se tratar de medida de economia processual. No caso de citação de pessoa jurídica ou firma individual, a citação postal poderá ser feita mediante a entrega da correspondência ao encarregado da recepção. Não se admite a citação por edital (art. 256 do CPC/15) nem a citação com hora certa (art. 252 do CPC/15) que são formas de citação ficta incompatíveis com a simplicidade do rito do Juizado, e o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, tendo em conta que a finalidade foi atingida com a presença do réu na audiência. No caso de processo eletrôni32

co, a citação se fará por meio eletrônico (art. 193, 231, inc. IX, e 246 do CPC/15).

A citação redigida pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 152, inc. I, do CPC/15) conterá cópia do pedido inicial, a indicação do dia e da hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da lei 9.099/95), e será proferido julgamento de plano.

Realizada a citação postal o aviso de recebimento com assinatura do citando será juntada aos autos do processo, ou se realizada por oficial de justiça este certificará o cumprimento da diligência, informando o dia, hora e local da citação (art. 154, inc. I, do CPC/15).

Não localizado o réu, cumpre ao autor informar o novo endereço para citação, e na hipótese de incerteza e desconhecimento do lugar onde se encontre, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 51, inc. II, da lei 9.099/95), sem prejuízo ao autor que poderá propor novamente a ação pelo procedimento comum do Código de Processo Civil (art. 318).

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Nos termos do artigo 240 do CPC/15 a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor, sendo que o despacho de citação interrompe a prescrição.

O réu citado pode apresentar a contestação até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado 10 do FONAJE), de forma oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir e as preliminares do artigo 337 do CPC/15, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma do artigo 146 do Código de Processo Civil, quando ocorrer alguma das causas de impedimento ou suspeição do juiz previstas no artigo 144 e 145 do CPC/15. Isto porque, como no processo dos Juizados Especiais os atos processuais são concentrados na audiência em obediência aos critérios da oralidade e da simplicidade (art. 2º da lei 9.099/95), e a citação é para comparecer a audiência e não para se defender a interpretação é de que a contestação deve ser oferecida, de forma oral ou escrita, apenas

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na audiência de instrução e julgamento na qual serão ouvidas as partes. É lícito ao réu, inclusive pessoa jurídica, na contestação, formular pedido em seu favor (pedido contraposto), nos limites do artigo 3º da lei 9.099/95, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação de nova data quando necessário para formular sua defesa, que será desde logo fixada, cientificando todos os presentes.

Nos termos do artigo 293 do CPC/15 o réu pode impugnar como preliminar da contestação o valor atribuído a causa, sendo permitido ao juiz analisar a correção do valor indicado pelo autor de ofício (art. 292 CPC/15).

Na hipótese de verificação pelo juiz que o valor do pedido é superior ao limite legal de competência do juizado, o autor deve se manifestar sobre o interesse em prosseguir com o processo renunciando ao excedente, nos termos do artigo 3º da lei 9.099/95.

Nas hipóteses de julgamento antecipado do mérito (art. 365 do CPC), em que não há a necessidade da realização da audiência de instrução e julgamento, 35

deve ser concedido ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da audiência conciliatória para a apresentação da contestação, nos termos do inciso I, do artigo 335 do CPC, cientificado o réu do prazo na própria sessão de conciliação; e quando o réu não estiver representado por advogado, este poderá oferecer sua defesa de forma oral na Secretaria do Juizado que a reduzirá a escrito e a juntará aos autos do processo.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, como quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Portanto, a presunção de veracidade dos fatos é relativa cabendo ao juiz analisar o conjunto probatório para formar a sua convicção. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC/15).

Os atos processuais serão públicos, de forma a atender ao requisito da publicidade do processo, e pode36

rão realizar-se em horário noturno, de modo a conferir maior efetividade ao acesso à justiça, nos termos que dispuserem as normas de organização judiciária, considerando-se válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no artigo 2º da lei 9.099/95, não se pronunciando qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, não se repetindo nem suprindo a sua falta quando não prejudicar a parte. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 282 do CPC/15).

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais, de forma que devem ser aproveitados os atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte (art. 283 do 37

CPC/15). As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 280 do CPC/15).

As intimações para ciência dos atos e termos do processo são feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, como o eletrônico, pela publicação dos atos no órgão oficial de imprensa, na forma do artigo 272 do Código de Processo Civil, e pelo escrivão ou chefe de secretaria quando presentes no cartório. Pode ser feita na pessoa do representante legal, do advogado ou dos sujeitos do processo, sendo que as partes têm o dever de comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Não se praticam os atos processuais, salvo os urgentes, no período de férias e feriado como disposto no artigo 214 e 216 do CPC/15.

O processo do Juizado Especial Cível pode ser total ou parcialmente eletrônico, por expressa previsão no artigo 1º, parágrafo 1º da lei 11.419/06, de modo que os atos processuais podem ser praticados de forma digi38

tal como a intimação e citação (art. 270 e 246 do CPC/15 e art. 5 e 6 da lei 11.419/06), sendo necessário o cadastro do artigo 1º, parágrafo 2º, inciso III, al. b, da lei 11.419/06.

Como é comum nos Juizados Especiais Cíveis o ajuizamento de múltiplas demandas contra uma mesma pessoa jurídica, como os bancos de crédito, as prestadoras de serviço de telefonia e de luz, o advogado que a representa pode requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do § 1º do artigo 272 do Código de Processo Civil de 2015.

Podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas, visto que o procedimento no Juizado Especial deve ser preferencialmente oral, sendo que os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o 39

trânsito em julgado da decisão, cabendo as normas locais dispor sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem na secretaria do Juizado Especial (art. 201 do CPC/15). A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, como o eletrônico, por telefone, fax e correio, não sendo necessária a expedição de carta precatória (art. 236, § 1º do CPC/15).

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, e no caso de omissão o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato (art.

218 do CPC/15). Nos Juizados Especiais os prazos são contados em dias úteis (art. 219 do CPC/15) a partir da citação ou intimação, não se aplicando a forma de contagem do artigo 229 do Código de Processo Civil, quando houver litisconsórcio, excluindo-se o dia de início, na forma do artigo 231 do CPC/15, e computando o dia de término (art. 224 do CPC/15), ressalvando-se que o ato

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praticado antes do termo inicial do prazo é considerado tempestivo.

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo (art. 213 do CPC/15).

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa, assim entendida o evento alheio à sua vontade e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar, na forma do artigo 223 do CPC/15.

Como a lei 9.099/95 não dispõe de forma geral sobre os prazos, ressalvado o prazo para a interposição do recurso (art. 42) e dos embargos de declaração (art.

49), são aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil de 2015 (art. 218 a 232), visto que compatíveis com o rito do Juizado.

2.4. Audiência de conciliação Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do 41

pedido, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, será realizada a audiência de conciliação necessariamente pelo conciliador e facultativamente pelo Juiz togado e leigo. Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência, que ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais em que atuam, enquanto no desempenho de suas funções (art. 7º da lei 9.099/95).

Aplicam-se ao conciliador e ao Juiz leigo as causas de impedimento e suspeição do Juiz, elencadas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, por se tratar de auxiliar da justiça (art. 148, inc. II, do CPC/ 15). No caso de impedimento a sessão de conciliação deverá ser conduzida por outro conciliador ou Juiz leigo, e se já iniciada deverá ser interrompida lavrando-se termo do ocorrido.

A parte, pessoa natural, deve comparecer pessoalmente, e a pessoa jurídica pode ser representada por preposto com poderes especiais para transigir e firmar acordo. O não comparecimento do autor é causa de ex42

tinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inc.

I, da lei 9.099/95), e o não comparecimento do réu é causa de decretação da revelia (art. 20 da lei 9.099/95), podendo ser proferida desde logo a sentença de procedência ou improcedência do pedido, ou de extinção do processo (art. 23 da lei 9.099/95). O preposto que comparece sem a carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, inciso I, da lei 9099/1995, conforme o caso. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real - a audiência virtual, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes, como diz o § 2º do artigo 22 da lei 9.099/95 acrescentado pela lei 13.994/20.

Presentes as partes será aberta a sessão da audiência de conciliação, que devem ser esclarecidas sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio. O conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de 43

qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes cheguem a um acordo. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo (§ 1º, do art. 22 da lei 9.099/95). Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

A conciliação é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, admitindo-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição, nos termos do artigo 166 do Código de Processo Civil.

2.5. Audiência de instrução e julgamento Não obtida a conciliação e nem instituído o juízo arbitral (art. 24, 25 e 26 da lei 9.099/95), e não sendo hipótese excepcional de julgamento antecipado (art. 355 do CPC/15), proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, hipótese em que será designada data para sua realização para um dos 15 (quinze) dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e as testemunhas even44

tualmente presentes. Isto porque, as partes podem ter comparecido na expectativa de uma eventual conciliação que acabou por não se concretizar, ou em razão da necessidade de nova data para a apresentação de todas as provas, como as testemunhas e a prova técnica.

A audiência poderá ser adiada por convenção das partes; quando não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; e por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o Juiz procederá à instrução. Havendo adiamento as partes deverão ser intimadas, pessoalmente ou na pessoa do seu advogado, para ciência da nova data.

A apresentação de defesa escrita não dispensa a parte de comparecer a audiência. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhidas as provas e, em seguida, proferida a sentença, sendo decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência, como a irregularidade de representação ou de capacidade processual, e as 45

demais questões serão decididas na própria sentença, podendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito quando ocorrer algumas das situações descritas no artigo 51 da lei 9.099/95, como nas hipóteses de incompetência do Juizado Especial e de desistência da ação pelo autor. Isto porque, não cabe a interposição de agravo das decisões interlocutórias, devendo ser resolvidas as questões na própria sentença, que poderão ser impugnadas no recurso para a Turma Recursal, como matéria preliminar ao mérito recursal.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, mas a informalidade do processo admite a produção da prova documental na própria audiência de instrução e julgamento. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC/15). Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, podendo impugnar a admissibilidade da prova documen46

tal; impugnar sua autenticidade; suscitar sua falsidade, que poderá ser resolvida pelo Juiz como incidente na audiência; e manifestar-se sobre seu conteúdo (art. 436 do CPC/15).

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, mediante requerimento da parte contrária que contenha a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária, na forma dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil.

O Juiz dirigirá o processo e a audiência com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, adotando em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 5º e 6º da lei 9.099/95). A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado, in47

cumbindo-lhe manter a ordem e o decoro na audiência; ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; requisitar, quando necessário, força policial; tratar com urbanidade as partes, os advogados, e qualquer pessoa que participe do processo; e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes, devendo ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A prova oral como o depoimento pessoal e das testemunhas não será reduzida a escrito mas poderá ser gravada por qualquer meio magnético ou eletrônico, devendo a sentença fazer referência das informações essenciais trazidas nos depoimentos.

Não dependem de prova os fatos notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; os admitidos no processo como incontroversos; os em cujo favor milita presunção legal de existência ou de 48

veracidade (art. 374 do CPC/15). O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório (art. 372 do CPC/15).

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo o Juiz distribuir de forma diversa o ônus da prova em decisão fundamentada, na forma do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil.

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial, na forma do artigo 384 do Código de Processo Civil.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, cabendo ao advogado ou a própria parte informar a data para comparecimento, ou mediante requerimento para intimação, por carta com 49

aviso de recebimento (art. 455, § 1º do CPC/15), das testemunhas apresentado à secretaria com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento. Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443 do CPC/15), e não admitirá o depoimento como testemunhas das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas, salvo quando absolutamente necessário e independentemente de compromisso, na forma do artigo 447 do Código de Processo Civil.

Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo, e quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la (art. 449 do CPC/15). O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, de modo que a testemunha, 50

quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço, na forma do artigo 463 do Código de Processo Civil.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Depois de apresentado o rol a parte pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; e que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada (art. 450 e 451 do CPC/15).

Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo, sendo lícito que seja contradita a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, seja provado a contradita com documentos apresentados no ato (art. 457 do CPC/15).

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A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos no artigo 448 do Código de Processo Civil, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, sendo advertida de que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 458 do CPC/15).

As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas na ata, se a parte o requerer. O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes. As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias (art. 459 do CPC/15).

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a 52

apresentação de parecer técnico. A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, como a falsidade documental. Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa (art. 464, § 3º e 4º do CPC/15).

Quando verificada a necessidade de perícia complexa, o Juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas presentes em juízo, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, inclusive técnico, que lhe relatará informalmente o verificado, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse a instrução e julgamento da causa, devendo o Juiz informar sobre as impressões obtidas com a inspeção.

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Finda a instrução não são obrigatórios os debates orais, mas a oportunidade deve conferida às partes, nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. As partes ficam intimadas pelo termo de audiência da data designada para a leitura da sentença. O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso da sentença.

A sentença é o pronunciamento do juiz que põe termo ao processo com ou sem a resolução do mérito, devendo conter os elementos que formaram a sua convicção, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo a fundamentação ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 54

alçada estabelecida na lei 9.099/95, quando o autor optar pelo processo do Juizado, na forma do § 3º do artigo 3º da referida lei.

A sentença proferida no processo dos Juizados Especiais pode ser levada a protesto, na forma do artigo 517 do CPC/15 e constitui hipoteca judiciária (art. 495 do CPC/15).

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros (art. 491 do CPC/2015), podendo o valor da obrigação ser estipulada em salários mínimos, bastando a conversão em valor monetário para efeito de execução.

Aplica-se ao processo do Juizado Especial o disposto no § 1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil, no sentido de que não se considera fundamentada a sentença que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo 55

concreto de sua incidência no caso; que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

A extinção do processo sem análise do mérito gera prevenção do Juizado originário para futuras ações com o mesmo objeto, ressalvada a hipótese de incompetência territorial. Verificando o juiz que a ausência da parte à audiência ou o pedido de desistência visam fraudar o andamento processual evitando o julgamento desfavorável, poderá indeferir o pedido de desistência ou não aplicar o disposto no artigo 51, I, da lei 9.099/95, de forma fundamentada, julgando o mérito da lide com aplicação, se for o caso, das penas decorrentes da litigância de má-fé à parte autora.

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O processo deve ser extinto quando o juiz reconhecer a coisa julgada, a litispendência e a perempção (art. 485, inc. V, do CPC/15).

O Juiz deve se ater aos limites do pedido, sendo vedado a ele proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC/15).

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, e se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir, na forma do artigo 493 do Código de Processo Civil.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração (art. 48 da lei 9.099/95).

O Juiz resolve o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes (art. 490 do CPC/15), que faz coisa julgada entre 57

as partes e nos limites das questões decididas, quando não couber mais recurso. É vedado às partes rediscutir a matéria abarcada pela coisa julgada no Juizado Especial, cabendo ao réu arguí-la em preliminar da contestação ou ao Juiz dela conhecer de ofício.

O artigo 59 da lei 9.099/95 dispõe que não cabe no Juizado Especial o ajuizamento de ação rescisória, visto que se trata de ação de competência originária dos Tribunais sujeita a rito próprio regulado pelo Código de Processo Civil (arts. 966 a 975). Deste modo, a decisão de mérito proferida nos Juizados pode ser objeto de ação rescisória, nas hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC/15, perante o Tribunal de Justiça, tendo em conta que são órgãos da Justiça Comum. O pedido de rescisão e de novo julgamento é plenamente possível visto que não se pode chancelar a ocorrência dos vícios elencados no artigo 966 nas decisões de mérito proferidas nos Juizados.

2.6. Recursos A lei 9.099/95 prevê a possibilidade de interposição de dois recursos da sentença, tanto da que julga o mérito quanto da que extingue o processo sem resolução 58

do mérito (art. 51 da lei 9.099/95), que são os embargos de declaração cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15 e o recurso inominado (art. 41 da lei 9.099/95) para reexame da decisão, podendo a impugnação ser total ou parcial.

As decisões interlocutórias não são passíveis de recurso pela ausência de previsão legal, não podendo se aplicar o CPC/15 subsidiariamente em razão dos critérios da simplicidade e da celeridade do que orientam o processo do Juizado. O único agravo admitido é o do artigo 1.042 do CPC/15, quando o presidente da Turma Recursal não admitir o recurso extraordinário.

O recurso pode ser interposto pelo vencido e pelo Ministério Público quando atuar como fiscal da ordem jurídica, não cabendo a interposição de recurso adesivo quando ambas as partes forem vencedoras e vencidas na sentença de mérito, nem a interposição de recurso pelo terceiro interessado, uma vez que o processo do Juizado não comporta a intervenção de terceiros.

A sistemática dos embargos de declaração foi alterada pela lei 13.105/15, que instituiu o Código de Processo Civil, de modo que são cabíveis da sentença ou 59

do acórdão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o Juiz deveria se manifestar por provocação da parte ou de ofício, e para corrigir erro material, quando não corrigido de ofício pelo Juiz. Pode ser apresentado por escrito ou de forma oral na audiência em que foi proferida a sentença, contendo as razões para a correção do julgado com indicação clara dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Ocorre a obscuridade quando determinado ponto ou questão não fica suficientemente esclarecida na decisão gerando dúvidas; a contradição ocorre quando determinado ponto ou questão fica em conflito com outra; a omissão ocorre quando o Juiz não decide sobre determinada questão ou ponto. Todas essas situações constituem vícios que tornam o pronunciamento judicial sujeito a impugnação. Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento.

O prazo para a interposição dos embargos é de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão impugnada, 60

que pode ser na própria audiência (art. 19, § 1º da lei 9.099/95) ou em ato de comunicação processual posterior, e a sua interposição interrompe o prazo do recurso inominado, de modo que o prazo de 10 (dez) dias se inicia por inteiro após a decisão dos embargos.

São dirigidos ao juízo que proferiu a sentença ou acórdão, cabendo a ele o julgamento do recurso de embargos, podendo aplicar a pena de multa quando forem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º e 3º do CPC/15), ou seja com o único intuito de tumultuar o regular trâmite do processo.

O recurso inominado pode ser interposto da sentença excetuada da que homologa a conciliação ou o laudo arbitral, dirigido para a Turma composta por 3 (três) juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado, por petição escrita subscrita por advogado regularmente constituído, que deve conter as razões para a reforma ou a anulação da sentença e o pedido.

O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação da sentença, que pode se dar na própria audiência de instrução e julgamento ou 61

em ato de comunicação processual posterior (art. 42 da lei 9.099/95).

A petição recursal deve ser instruída com o preparo do recurso, ou seja, com o comprovante do pagamento das despesas processuais para a interposição do recurso conforme estipulado nas normas do respectivo tribunal, inclusive aquelas dispensadas na fase postulatória, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, podendo ser apresentada até 48 horas após a interposição do recurso independentemente de intimação, sob pena de ser inadmitido por deserção. No caso de indeferimento da gratuidade de justiça requerida em sede de recurso na forma do artigo 99 do CPC/15, deve ser concedido prazo de 48 horas para o recorrente realizar o preparo.

Em caso de justo impedimento comprovado, o Juiz deve reabrir o prazo de 48 horas para a comprovação do preparo, e quando ocorrer erro na guia de recolhimento, deve ser dada a oportunidade para o recorrente corrigi-lo. Verificado que o preparo é insuficiente, o Juiz deve autorizar a complementação do preparo antes de decretar a deserção, em atenção ao princípio da instru62

mentalidade das formas e pelo fato de não haver prejuízo.

O recurso inominado possui apenas efeito devolutivo, de modo que o recorrente deve formular pedido de efeito suspensivo quando demonstrar o risco de dano irreparável em razão do efeito imediato da sentença após a sua publicação (art. 43 da lei 9.099/95), que pode ser concedido pelo Juiz ou pelo relator.

O recurso é distribuído segundo as normas do regimento interno do respectivo tribunal, com observância dos requisitos de alternatividade, sorteio eletrônico e de publicidade, para escolha do relator. Recebido o recurso pela secretaria do juízo a quo com o comprovante do preparo, o recorrido deve ser intimado para responder no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso deste prazo os autos são encaminhados para a Turma Recursal.

Cabe ao relator em decisão monocrática não conhecer do recurso inominado inadmissível, negar provimento ao recurso nas hipóteses do inciso IV do artigo 932 do CPC/15, dar provimento ao recurso nas hipóteses do inciso V do artigo 932 do CPC/15, e analisar o pedido de tutela provisória recursal e o pedido de efeito suspen63

sivo (art. 995 do CPC/15), cabendo a interposição do agravo interno para o colegiado, na forma do artigo 1.021 do CPC/15.

Deste modo, o exame de admissibilidade do recurso é feito pelo Juiz que proferiu a sentença recorrida não impedindo que o relator analise novamente os requisitos de admissibilidade recursal, consignados na lei 9.099/95 e no Código de Processo Civil. Isto porque, o artigo 42, § 1º e o artigo 43 da lei 9.099/95 determinam expressamente que incumbe ao Juiz e não a Turma Recursal analisar o pedido de efeito suspensivo e a suficiência do preparo, de modo que os demais requisitos de admissibilidade, como a tempestividade, devem ser analisados pelo Juiz antes de receber o recurso e encaminhar para julgamento colegiado.

Não sendo hipótese que permita o julgamento monocrático, deve ser designada data para julgamento incluída em pauta, com intimação das partes, com possibilidade de requerimento de sustentação oral na forma que dispuserem as normas do respectivo tribunal. O julgamento proferido na sessão pelo resultado obtido com o voto dos juízes deve constar da ata com indicação sufici64

ente do processo, a fim de identificar de forma clara as questões debatidas, a fundamentação de forma sucinta mas suficiente, e da parte dispositiva que contém a síntese do resultado (art. 46 da lei 9.099/95).

A Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu a prescrição ou a decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 4º do CPC/ 15). Tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz, de forma a evitar a anulação da sentença. Sem anular a sentença, baixar o processo em diligência para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculo (art. 938 do CPC/15).

No caso do resultado do julgamento consistir na manutenção da sentença, a súmula do julgamento poderá valer como acórdão, ou seja, é necessário apenas o verbete que contém o resultado do julgamento, visto que os fundamentos são os já elucidados na sentença recorrida, atendendo ao critério da simplicidade do processo.

Do acórdão que contém o resultado do julgamento colegiado, a parte vencida poderá interpor embargos de declaração, quando presente alguma das situações 65

descritas no artigo 1.022 do CPC/15, inclusive para fins de pré-questionamento (art. 1.025 do CPC/15) e o recurso extraordinário nas hipóteses do artigo 102, inciso III, da CRFB/88 (súmula 640 do STF), quando demonstrada a repercussão geral (ARE 835833, 837318 e 836819).

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (súmula 203), pois a redação expressa do texto do artigo 105, inciso III, da CRFB/88, define que compete ao STJ o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola (AgInt no AREsp 769310/PR, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/06/2016), não fazendo referência à Turma Recursal, embora seja órgão recursal vinculado ao respectivo Tribunal de Justiça para julgamento em última instância das decisões dos Juizados Especiais.

Incumbe ao presidente da Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, para encaminhá-lo ou não ao Supremo Tribunal Federal.

66

Da decisão que defere ou indefere o prosseguimento do recurso cabe a interposição de agravo, na forma do artigo 994, inciso VIII, e artigo 1.042 do CPC/15, visto que se trata de recurso com previsão constitucional e regulamentado pelo Código de Processo Civil.

Aplica-se ao recurso extraordinário interposto no processo do Juizado Especial a sistemática de julgamento de recurso repetitivo, como disciplinado nos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, no intuito de uniformizar a jurisprudência em matéria constitucional.

Cumpre ressaltar que os Juízes que compõem a Turma Recursal devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no controle concentrado de constitucionalidade e no julgamento dos recursos extraordinários repetitivos, os enunciados das súmulas vinculantes e das súmulas de jurisprudência, cabendo a propositura da reclamação do artigo 988 do CPC/15 para garantir a sua observância.

As Turmas Recursais reunidas poderão aprovar súmulas de sua jurisprudência dominante, na forma que dispuser o regimento interno do respectivo Tribunal, vis67

to que incumbe aos Tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/15).

2.7. Incidente de resolução de demandas repetitivas O artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, como instrumento de uniformização de jurisprudência na medida em que a tese jurídica firmada no julgamento do incidente se aplica a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais do respectivo Estado e aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do Tribunal.

Tendo em conta os critérios da celeridade e da economia processual que regem o processo do Juizado Especial Cível, deve-se aplicar subsidiariamente o 68

CPC/15 para admitir o incidente de demandas repetitivas, visto que os Juizados são órgãos da Justiça Comum cuja jurisprudência deve ser uniforme. Em alguns casos o que diferencia as causas com controvérsia sobre idêntica questão de direito é apenas o valor do pedido, de modo que a jurisprudência dos Juizados deve se harmonizar com a do respectivo Tribunal de Justiça.

Inclusive o próprio CPC/15 determina que a tese firmada em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva deve se aplicar também aos Juizados Especiais.

Trata-se de mecanismo processual com a mesma finalidade do pedido de uniformização do artigo 14 da lei 10.259/01, que disciplina o Juizado Especial Federal, e do artigo 18 da lei 12.153/09, que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pública, evitando o surgimento de decisões conflitantes na medida em que a instauração do incidente acarreta a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado (art. 982, inc. I, do CPC/15).

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do Tribunal pelo Juiz ou Relator, por 69

ofício; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente, e o julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do Tribunal. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso afetado, que no caso do Juizado é o recurso da sentença.

A tese jurídica firmada no incidente pode ser revisada pelo mesmo Tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 986 do CPC/15), quando demonstrada a sua superação.

2.8. Execução O Juizado Especial Cível possui competência para processar a execução dos seus julgados e a execução de título executivo extrajudicial de valor até 40 (quarenta) salários mínimos. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo 70

competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público (art. 57 da lei 9.099/95).

Como o recurso inominado somente possui efeito devolutivo é possível a execução provisória da sentença, na forma do artigo 520 do CPC/15. Na execução não serão contadas custas (art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95), salvo quando reconhecida a litigância de máfé; quando improcedentes os embargos do devedor; e quando se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Isto porque a decisão que põe fim aos embargos do devedor é a sentença, contra a qual podem ser interpostos os recursos de embargos de declaração e o recurso inominado.

Na petição de requerimento de cumprimento de sentença e na petição inicial da ação de execução de título executivo extrajudicial, o exequente pode formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando a presença dos seus requisitos legais (art. 134 do CPC/15 e art. 50 do CC).

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2.8.1. Judicial A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (art. 513 a 538). Como as sentenças condenatórias devem ser necessariamente líquidas, contendo a conversão pelo índice de variação inflacionária, os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial, que fixará o montante a ser executado, nada obstante possa o exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 524 do CPC/15).

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação, bastando a intimação da sentença, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento.

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Portanto, da análise do artigo 52, inciso IV, da lei 9.099/1995, pode-se dizer que deve ser, desde logo, expedido o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente.

Nos processos físicos a execução eletrônica se dá pela digitalização das peças necessárias, e no caso de execução de título executivo extrajudicial, o título deve ser digitalizado e o original apresentado e secretaria para autenticação, se necessário.

Aplica-se ao processo do Juizado Especial o disposto no artigo 526 do CPC/15, no sentido de que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Concluindo o Juiz pela insuficiên73

cia do depósito, sobre a diferença incidirão multa de 10 (dez) por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Se o autor não se opuser, o Juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária na forma do artigo 537 do CPC/ 15, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado. Deste modo, a conversão da tutela específica em perdas e danos ocorre quando não for possível o seu cumprimento espontâneo ou por medida equivalente como na obrigação de fazer, em que o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

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A conversão em perdas e danos realiza-se sem prejuízo da multa fixada periodicamente para o cumprimento da obrigação (art. 500 do CPC/15), de modo que a execução pode ultrapassar o teto legal, quando o valor principal somado ao da multa for superior ao valor de alçada. A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada (art. 574, § 4º, CPC/15).

Na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, na forma do artigo 880 do CPC/15, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação realizada, na forma dos artigos 870 a 875 do CPC/15, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel. É dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

Ainda que não localizado o devedor admite-se a penhora de seus bens sem necessidade de arresto (art.

830 do CPC/15), bastando a intimação da penhora na forma do artigo 19, § 2º, da lei 9.099/95, iniciado-se o 75

prazo de 15 dias para embargar a execução. No caso de depósito voluntário o prazo se inicia da data do depósito, na forma do artigo 525 do CPC/15. A penhora se formaliza pela lavratura do auto ou termo, e se concretiza com a apreensão e depósito dos bens.

O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do § 4º do artigo 525 do CPC/15.

Os embargos do inciso IX, do artigo 52, da lei 9.099/95, equivale a impugnação ao cumprimento de sentença do artigo 525 do CPC/15, não tendo natureza de ação autônoma, como ocorre nos embargos à execução. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação dos embargos, assim 76

como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Da decisão que indeferir os embargos não cabe recurso, por se tratar de decisão interlocutória da qual não cabe agravo de instrumento, e da sentença que defere os embargos para extinguir a execução cabe o recurso do artigo 41 da lei 9.099/95 e os embargos de declaração do artigo 48 da referida lei.

2.8.2. Extrajudicial A execução de título executivo extrajudicial (art. 53 da lei 9.099/95), no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil (art. 771 a 925), com as modificações constantes da lei 9.099/95. Os títulos executivos extrajudiciais são os descritos no artigo 784 do CPC/15, fundado em obrigação certa, líquida e exigível. A legitimidade é das pessoas indicadas no artigo 778 e 779 do CPC/15, admitindo-se a cumulação de execuções quando o valor 77

total não ultrapassar o limite de 40 salários mínimos (art.

780 do CPC/15).

Ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial; com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve conter os elementos indicados no parágrafo único do artigo 798 do CPC/15; com a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; com a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; indicando a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e os bens suscetíveis de penhora.

O devedor responde com todos os seus bens (art. 789, 790 e 831 do CPC/15), salvo aqueles considerados impenhoráveis (art. 832 e 833 do CPC/15) e inalie78

náveis, nos termos da lei, cabendo o benefício de ordem do artigo 794 e 795 do Código de Processo Civil, e o reconhecimento de fraude à execução quando houver prova suficiente, nas hipóteses do artigo 792 do CPC/15.

Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade são penhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC/ 15. O executado pode remir a execução na forma do artigo 826 do CPC/15.

Efetuada a penhora dos bens do devedor (art.

790 c/c art. 831 a 836 do CPC/15), este será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, na forma do artigo 52, inciso IX da lei 9.099/95, com aplicação subsidiária do artigo 917 do CPC/15 no que for compatível, como no que diz respeito ao excesso de execução ou cumulação indevida de execuções e a impenhorabilidade dos bens descritos no artigo 833. Deste modo, os embargos não têm natureza de ação autônoma mas de instrumento de defesa.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente, que poderá 79

ajuizar a execução pelo rito do Código de Processo Civil de 2015.

Os bens do devedor penhorados devem ser avaliados na forma que dispõem os artigos 870 a 875 do CPC/15, para possibilitar a sua futura expropriação pela adjudicação ou alienação, que podem ser impugnadas por simples petição, no prazo de 5 e 10 dias respectivamente (art. 877 e art. 903 do CPC/15).

Intimado o executado após a realização da penhora, este deverá comparecer à audiência, em que será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou em prestações periódicas, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, na forma do artigo 876 do CPC/15. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das destas alternativas que satisfaz de forma mais célere o direito do exequente.

Uma das soluções é o reconhecimento do crédito do exequente seguido da comprovação do depósito de 80

30 (trinta) por cento do valor em execução, hipótese em que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1 (um) por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/15.

Não se aplica a prescrição intercorrente do artigo 921 do CPC/15 às execuções no Juizado, pois na hipótese de não localização do devedor ou de seus bens o processo deve ser extinto e não suspenso (art. 53, § 4º da lei 9.099/95).

A execução de título extrajudicial se extingue (art. 924 do CPC/15) por sentença de indeferimento da petição inicial, que reconheça a satisfação da obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, quando o exequente renunciar ao crédito, e pela procedência dos embargos.

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3. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL A CRFB/88 determina que a lei federal disporá sobre a criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Foi por meio da Emenda Constitucional nº 22/99 que incluiu o parágrafo único ao artigo 98, posteriormente alterado para parágrafo primeiro pela Emenda Constitucional nº 45/04, que o ordenamento jurídico nacional passou a prever a criação dos Juizados Especiais na Justiça Federal, pois antes disto somente era prevista a criação dos Juizados no âmbito da Justiça dos Estados, conforme dispunha o inciso II do artigo 98. A lei 10.259/01 concretizou o comando constitucional instituindo os Juizados Especiais Federais, determinando a aplicação subsidiária da lei 9.099/95.

Isto porque, existem demandas de competência da Justiça Federal que se enquadram no conceito de causas de menor complexidade, como por exemplo as de natureza previdenciária, e que necessitam de uma tutela diferenciada para atender o direito dos jurisdicionados, inclusive para propiciar o acesso à Justiça Federal dos hipossuficientes, posto que o processo é gratuito até a fase

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recursal, admitindo-se o benefício da gratuidade de justiça nesse momento.

Como

explica

LUIZ

GUILHERME

MARINONI “essa estrutura não corresponde a instituição nova, totalmente desconhecida no âmbito do Poder Judiciário Nacional. Ao contrário, trata-se de simples adaptação, a esfera federal, da experiência bem sucedida dos juizados especiais estaduais. Em decorrência disso, a nova lei não se preocupou em disciplinar de maneira exaustiva o procedimento dos juizados especiais federais. Ao contrário, a lei 10.259/2001 vem somar-se a Lei 9.099/95, formando um sistema que procura disciplinar o instituto dos juizados especiais federais, bem como o procedimento a que devem submeter-se os litígios de sua competência. Como é sabido, a lei 9.099/95 - que trata dos juizados especiais estaduais - não permitia que, por seu procedimento, fossem veiculadas pretensões em face de órgãos públicos, menos ainda federais. Por isso, mesmo com a emenda constitucional que autorizou a criação dos juizados especiais federais, faltava uma lei própria, que fosse capaz de disciplinar em que termos será utilizável o seu procedimento. A lei veio, e sem abolir os ins83

titutos, princípios e filosofia da lei 9.099/95, adaptou-se as peculiaridades do tratamento de causas federais” (Curso de Processo Civil - V. 2, pág. 709/710).

A lei 10.259/01 entrou em vigor 6 meses após a sua publicação no Diário Oficial, dispondo que as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, não deveriam ser remetidas aos Juizados Especiais, a serem instalados por decisão do respectivo Tribunal Regional Federal nas capitais dos estados e do Distrito Federal, no prazo de 6 meses da publicação da lei. Portanto, o prazo de vacatio legis foi para que os Juizados Federais fossem instalados primeiramente nas capitais dos estados e do Distrito Federal, podendo ser instalado Juizado Especial adjunto nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de um Juizado com estrutura própria, cabendo ao Tribunal Regional Federal designar a vara federal onde funcionará.

Na capital dos estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessário, por decisão do Tribunal Regional Federal, serão instalados Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias.

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São coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional Federal, escolhido por seus pares, com mandato de 2 anos, a quem incumbe designar os conciliadores que nele atuarão pelo período de 2 anos, admitida a recondução por igual período, cuja função é exercida de forma gratuita. Quando as circunstâncias exigirem, os Juizados poderão funcionar em caráter itinerante e mediante autorização do Tribunal Regional Federal, com antecedência de 10 dias, para levar a prestação jurisdicional aos necessitados nos locais onde não haja sede da justiça federal. Entende-se por justiça itinerante o mecanismo administrativo para levar a justiça, nos limites da respectiva jurisdição, por meio de equipamentos públicos e comunitários, no intuito principal de realizar audiências e demais funções como a solução consensual dos conflitos.

Dispõe o artigo 26 que compete aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento do Juizado Especial, cabendo ao centro de estudos judiciários do Conselho da Justiça Federal e as escolas da magistratura dos TRFs a criação de programas de informática necessários para subsidiar a 85

instrução das causas submetidas aos Juizados, principalmente para a digitalização dos processos, e promover cursos de aperfeiçoamento destinados aos seus magistrados e servidores.

3.1. Competência O artigo 3º da lei 10.259/01 determina que o Juizado Especial Federal Cível tem competência para processar, conciliar e julgar as causas sujeitas à justiça federal (art. 109 da CRFB/88) até o valor de 60 salários mínimos, e para executar as suas sentenças, excluídas as hipóteses arroladas no parágrafo 1º, que em razão da matéria ou da complexidade do rito não são incluídas na competência do Juizado Especial Federal. As execuções de título executivo extrajudicial de valor até 60 (sessenta) salários mínimos também estão compreendidas na competência do Juizado Especial Federal Cível, aplicando-se subsidiariamente o artigo 53 da lei 9.099/95 e o artigo 930 do Código de Processo Civil de 2015.

Portanto, a competência em geral é para processar e julgar as causas em que a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessadas como parte ré, sendo absoluta no foro onde estiver 86

instalado o Juizado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente (súmula 517).

Onde não houver vara federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato para a reparação de dano. Na hipótese de conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária, cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal decidir, nos termos do que dispõe a súmula de jurisprudência 428 do Superior Tribunal de Justiça, e na hipótese de conflito entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal de Seções Judiciárias distintas cabe ao Superior Tribunal de Justiça.

A definição do foro competente se dá pela forma estipulada no parágrafo 2º do artigo 109 da CRFB/ 88, que determina que as causas intentadas contra a União Federal poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda ou onde esteja situada 87

a coisa, e subsidiariamente pelo artigo 4º da lei 9.099/95, visto que a aplicação do seu inciso I é direcionada para as causas que não envolvam a Fazenda Pública, que no caso da União tem o domicílio na Capital Federal - DF, de modo que o foro deve ser o do domicílio do autor.

Tratando-se de ação para questionamento de obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, somente será competente o Juizado Especial quando o valor da soma das 12 parcelas não exceder o teto legal de 60 salários mínimos, vigentes na data da propositura da ação.

Aplica-se ao Juizado Especial Federal o disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da lei 9.099/95 para permitir que o autor opte pelo Juizado renunciando ao valor que exceder o limite de 60 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia existente sobre a “possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n.

10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais” (ProAfR no REsp 1.807.665/SC, Rel. 88

Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/10/2019 – Informativo STJ 658), ao fixar a tese jurídica (Tema 1030) de que “ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas” (REsp nº 1.807.665/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/10/2020, DJe 26/11/2020 - Informativo STJ 683).

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, para fins de fixação da competência dos juizados especiais, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. Deste modo, dois ou mais litigantes podem propor a ação no Juizado em litisconsórcio, mas o valor do pedido de cada um deles aferido individualmente deve se enquadrar no limite de 60 salários mínimos vigentes na data da propositura da demanda.

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3.2. Procedimento É basicamente o mesmo da lei 9.099/95, com as peculiaridades da lei 10.259/01, visto que as causas ajuizadas no Juizado Especial Federal Cível envolvem a União Federal e suas autarquias, fundações e empresas públicas, de modo que a legitimidade, a representação judicial, a forma de determinados atos como os de comunicação processual, a execução dos julgados, contém disciplina específica.

Portanto, o processo se inicia com a apresentação do pedido de forma oral ou escrita na secretaria do Juizado, pela pessoa física ou pela microempresa e empresa de pequeno porte, como definido na lei complementar 123/06 que revogou a lei 9.317/96, titulares do direito pretendido, contra a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas, com indicação simplificada da qualificação das partes, podendo constar o CPF; dos fatos e dos fundamentos que embasam o pedido e o próprio pedido, com a mensuração do seu valor, que corresponde ao proveito econômico a ser obtido com a demanda.

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As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário. É o caso do litisconsórcio entre autarquia federal e sociedade de economia mista.

O empresário individual e a empresa individual de responsabilidade limitada (art. 966 e 980-A do CC) são legitimados por se equiparar a pessoa natural, podendo se enquadrar no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme dispõe o artigo 3º da lei complementar 123/06, que considera como microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano -calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou 91

inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

A parte pode ser assistida pela Defensoria Pública da União (art. 134 da CRFB/88, art. 185 do CPC/ 15 e art. 4º, inc. XIX, da LC 80/94), que não possui a prerrogativa de prazo diferenciado, ou por advogado conveniado, na forma do artigo 5º da lei 1.050/60 ainda em vigor nesta parte.

A jurisprudência se firmou no sentido de que inexiste a restrição para que o incapaz figure como parte autora, mormente quando devidamente representado, hipótese em que é possível inclusive a conciliação. Deste modo, não se aplica ao Juizado Especial Federal a restrição contida no inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 8 da lei 9.099/95. Quando o incapaz não tiver representante legal, o Juiz deve nomear curador especial na forma do artigo 72 do CPC/15, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 178, inc. II, do CPC/15).

O pedido pode ser genérico, alternado, subsidiário e cumulado, hipótese em que deve haver compatibilidade entre eles e a sua soma não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. O autor pode formular pedido 92

de tutela provisória, demonstrando a presença de seus requisitos legais, como a sua necessidade para evitar dano de difícil reparação, nada obstante possa o juiz deferir medida cautelar de ofício, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01.

A tutela provisória tem eficácia no curso do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, inclusive na sentença. Da decisão interlocutória que analisa o pedido de tutela provisória é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento (art.

1.015, inc. I, do CPC c/c art. 5 da lei 10.259/01).

Nas hipóteses de demandas que versem sobre a concessão de benefício previdenciário, o autor deve apresentar cópia do prévio requerimento administrativo junto à autarquia federal (INSS), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, visto que a referida matéria é objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE 631240). No caso de ação revisional de benefício que não envolve matéria de fato é dispensado prévio requerimento administrativo.

Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará 93

data para audiência de conciliação. Evidentemente que no local onde funcione mais de um Juizado Especial Federal competente, a petição inicial deve ser distribuída, com o instrumento de mandato e com o comprovante de residência para se aferir a competência territorial e o local para o envio de intimação.

O mandato conferido ao advogado da parte autora pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais para transigir, firmar acordo, renunciar ou desistir da ação, que devem constar de documento escrito (procuração), nos termos do parágrafo 3º do artigo 9º da lei 9.099/95 c/c artigo 10 da lei 10.259/01. A representação da pessoa jurídica de direito público é conferida por lei, de modo que os advogados públicos estão dispensados de apresentar o instrumento de mandato, podendo conciliar, transigir ou desistir, conforme dispuserem as normas regulamentares editadas pelo respectivo órgão público de representação judicial (art. 11, parágrafo único da lei 10.259/01).

O processamento pode ser eletrônico quando já disponibilizado o sistema no Juizado Especial Federal Cível, de modo que as peças podem ser digitalizadas e os 94

atos processuais praticados por meio eletrônico, na forma da lei 11.419/06.

Estando em termos o pedido inicial, a secretaria do Juizado providenciará a citação da União perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º do CPC c/c art. 35 da LC 73/93), e das autarquias, fundações e empresas públicas na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação, ou na sede da entidade, para ciência do ajuizamento da ação e da data designada para a audiência de conciliação. É nula a citação da autarquia, da fundação ou da empresa pública, feita na pessoa de servidor não identificado, sem poderes de representação da entidade pública em juízo, considerando-se válida a citação feita na pessoa responsável pela sua representação judicial.

A citação deve ser feita por correspondência, na forma do artigo 18 da lei 9.099/95, contendo cópia do pedido inicial e a data designada para a audiência de conciliação com a advertência da pena de revelia no caso de não comparecimento, ou eletrônica quando se tratar 95

de processo digital, hipótese em que a ré deverá estar cadastrada para o recebimento da comunicação processual.

As intimações são feitas da mesma forma que a citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, como a publicação do ato no diário oficial ou pessoalmente na secretaria do Juizado, na pessoa do autor ou do seu representante regularmente constituído, e na pessoa do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, na forma do artigo 38 da LC 73/93 c/c artigo 183, § 2º e artigo 269, § 3º do CPC/15.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de intimação pessoal dos Advogados Públicos, em razão da simplicidade do rito processual (ARE 648.629/RJ, Min. LUIZ FUX repercussão geral tema 549).

O artigo 9º da lei 10.259/01 dispõe que as pessoas jurídicas de direito público não tem a prerrogativa de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive no tocante aos recursos, devendo a citação para a audiência ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias. Isto porque, o rito simplificado, in96

formal e célere do juizado não comporta a contagem dos prazos em dobro para a Fazenda Pública Federal, na forma do Código de Processo Civil (art. 183, § 2º).

A entidade pública deve apresentar a sua contestação, de forma oral ou escrita, até a audiência de instrução e julgamento por aplicação subsidiária da lei 9.099/95 (art. 1º da lei 10.259/01), contendo toda a matéria de defesa, exceto a arguição de impedimento ou suspeição do Juiz que se processa na forma do artigo 146 do Código de Processo Civil, não sendo lícito formular pedido em seu favor, ainda que tenha fundamento nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Tendo em conta os critérios da simplicidade e da celeridade que regem o processo do Juizado Especial Federal, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros. O Ministério Público Federal deve intervir como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses legais (art.

178 do CPC/15).

3.3. Audiência de conciliação A audiência de conciliação se realiza na forma dos artigos 21, 22 e 23 da lei 9.099/95, visto que a lei 10.259/01 não disciplina o seu procedimento. Até a au97

diência de conciliação a pessoa jurídica de direito público deve apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive de forma eletrônica (art. 438, § 2º, do CPC/15), admitindo-se a requisição dos documentos às repartições públicas na forma do artigo 438 do CPC/15. O autor pode requerer no pedido inicial a apresentação dos documentos em poder da parte ré.

Não comparecendo o procurador da pessoa jurídica de direito público a audiência, será decretada sua revelia na forma do artigo 20 da lei 9.099/95, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Na hipótese de não comparecimento do autor, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 51 da lei 9.099/95, salvo se demonstrado o justo impedimento para comparecer ao ato na data designada.

Obtida a conciliação na audiência, esta será reduzida a termo escrito e homologada pelo juiz, com eficácia de título executivo judicial. Da sentença de homologação não cabe recurso (art. 41 da lei 9.099/95). O cumprimento do acordo homologado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será 98

efetuado por ofício do Juiz dirigido à entidade ré, com possibilidade de cominação de multa pecuniária pelo descumprimento na forma do artigo 537 do CPC/15.

Não obtida a conciliação, as partes podem optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma dos artigos 24, 25 e 26 da lei 9.099/95, visto que a lei 13.129/15 alterou a lei 9.307/96 (art. 1º, § 1º), para permitir que a administração pública direta e indireta se utilize da arbitragem, no intuito de solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, compreendidos os discutidos nos juizados.

3.4. Audiência de instrução e julgamento A audiência de instrução e julgamento se realiza na forma da lei 9.099/95 (arts. 27 a 29), de modo que não obtida a conciliação, não instituído o juízo arbitral, não havendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito, ou não sendo hipótese de improcedência liminar do pedido, na forma do artigo 332 do CPC/15, procede-se a instrução da causa imediatamente após a sessão de conciliação, salvo se demonstrado prejuízo para a defesa das partes, hipótese em que o Juiz deve

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adiar a sessão de instrução, designado nova data com intimação dos interessados.

Deste modo, aplica-se ao processo do Juizado Especial Federal Cível o que foi dito quanto a audiência de instrução e julgamento e a produção das provas (arts.

32 a 37 da lei 9.099/95), nos itens 2.3 e 2.5 supra, ressalvando-se a produção da prova técnica que tem disciplina específica na lei 10.259/01.

O exame técnico realiza-se quando for necessário o conhecimento especializado por pessoa regularmente habilitada, cuja nomeação caberá ao Juiz, para esclarecimento dos fatos discutidos. O prazo para a apresentação do laudo é de 5 dias antes da data da audiência, independentemente de intimação das partes, que podem apresentar parecer técnico. Na hipótese de motivo justificado, o Juiz poderá conceder ao técnico, por uma única vez, a prorrogação pela metade do prazo de 5 dias (art.

476 do CPC/15).

Nas ações previdenciárias e relativas a assistência social, as partes serão intimadas para, em 10 dias contados do despacho de nomeação do técnico especialista, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, po100

dendo arguir o seu impedimento ou suspeição, na forma do artigo 415 do CPC/15.

Cientificado o técnico de sua nomeação para realizar o laudo, este deverá apresentar a proposta de honorários no prazo de 5 dias, com intimação das partes para se manifestar sobre a proposta, visto que se a pessoa jurídica de direito público federal for ao final vencida deverá arcar com os referidos valores, que serão incluídos na ordem de pagamento a ser feito em favor do Tribunal Regional Federal que antecipou o seu pagamento.

Incumbe ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários para elucidação dos fatos, devendo o laudo conter os elementos indicados no artigo 473 do CPC/15. Na audiência o técnico esclarecerá as dúvidas das partes, do Juiz ou do Ministério Público, quanto a determinado ponto do laudo apresentado.

O Juiz não está vinculado ao resultado do parecer técnico produzido, devendo apreciar as provas em conjunto para formar sua convicção, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC/15).

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Após a produção das provas e da manifestação das partes, o Juiz poderá proferir a sentença, decidindo sobre as questões preliminares, mencionando os elementos que formaram a sua convicção, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, e com o resultado de procedência ou improcedência do pedido, ou com o de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes serão intimadas da sentença na própria audiência ou quando não for possível proferi-la neste ato processual, a intimação se dá por aviso de recebimento em mão própria, como determina o artigo 8º da lei 10.259/01.

3.5. Recursos Nas causas sujeitas ao Juizado Especial Federal Cível, não haverá o reexame necessário, de modo que a pessoa jurídica de direito público vencida deve interpor o recurso (art. 5º da lei 10.259/01) da sentença para que o reexame da decisão seja feito pela Turma Recursal, instituída por decisão do respectivo Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção judiciária (art. 21 da lei 10.259/01).

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Não interposto o recurso a sentença de mérito transita em julgado, não cabendo o uso da ação rescisória (art. 59 da lei 9.099/95), visto que se trata de ação de competência originária dos Tribunais sujeita a rito próprio regulado pelo Código de Processo Civil (arts. 966 a 975). Deste modo, a decisão de mérito proferida nos juizados pode ser objeto de ação rescisória, nas hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC/15, perante o Tribunal Regional Federal, tendo em conta que são órgãos da justiça federal. O pedido de rescisão e de novo julgamento é plenamente possível visto que não se pode chancelar a ocorrência dos vícios elencados no artigo 966 nas decisões de mérito proferidas nos juizados.

Portanto, após a intimação da sentença as partes têm o prazo de 5 dias para interpor embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o Juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do CPC/15), na audiência ou na sentença, aplicando-se subsidiariamente os artigos 48 a 50 da lei 9.099/95. Recebidos os embargos de declaração, o prazo para o recurso da sentença fica interrompido, vol103

tando a contar por inteiro o prazo de 10 dias após o julgamento dos embargos.

São dirigidos ao juízo que proferiu a sentença ou acórdão, cabendo a ele o julgamento do recurso de embargos, podendo aplicar a pena de multa quando forem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º e 3º do CPC/15), ou seja com o único intuito de tumultuar o regular trâmite do processo.

O recurso da sentença deve ser interposto por petição escrita e subscrita por advogado (art. 54 da lei 9.099/95), contendo as razões para a reforma ou anulação da decisão impugnada e o pedido, inclusive com possibilidade de pedido de efeito suspensivo e tutela provisória para evitar dano irreparável, dirigido ao juízo em que foi proferida a sentença.

O recurso deve ser instruído com o preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de deferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 54 c/c art. 42 da lei 9.099/95 e art. 99 do CPC/15). A lei permite que o preparo seja comprovado até as 48 horas seguintes da data da interposição, 104

comprovado por protocolo físico ou digital, sob pena de inadmissibilidade por ser deserto.

Em caso de justo impedimento comprovado, o Juiz deve reabrir o prazo de 48 horas para a comprovação do preparo, e quando ocorrer erro na guia de recolhimento, deve ser dada a oportunidade para sua correção.

Verificado que o preparo é insuficiente, o Juiz deve autorizar a complementação antes de inadmitir o recurso por ser deserto. Recebido o recurso pela secretaria do Juizado Especial Federal com o comprovante do preparo e dentro do prazo legal, o recorrido deve ser intimado para responder no prazo de 10 dias, após os autos serão encaminhados para a Turma Recursal, por meio físico ou eletrônico.

Cabe ao relator sorteado não conhecer do recurso inadmissível, negar provimento ao recurso nas hipóteses do inciso IV do artigo 932 do CPC/15, dar provimento ao recurso nas hipóteses do inciso V do artigo 932, e analisar o pedido de tutela provisória recursal e o pedido de efeito suspensivo (art. 995 do CPC/15), cabendo a interposição do agravo interno para o colegiado, na forma do artigo 1.021 do CPC/15.

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Deste modo, o exame de admissibilidade do recurso é feito pelo Juiz que proferiu a sentença recorrida não impedindo que o relator analise novamente os requisitos de admissibilidade recursal consignados na lei 9.099/95 e no Código de Processo Civil. Isto porque, o artigo 42, § 1º e o artigo 43 da lei 9.099/95 determinam expressamente que incumbe ao Juiz e não a Turma Recursal analisar o pedido de efeito suspensivo e a suficiência do preparo, de modo que os demais requisitos de admissibilidade, como a tempestividade e a legitimidade, devem ser analisados pelo Juiz antes de receber o recurso e encaminhar para julgamento colegiado.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu a prescrição ou a decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 4º do CPC/15).

Tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz, de forma a evitar a anulação da sentença. Sem anular a sentença, baixar o processo em diligência para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculo (art. 938 do CPC/15).

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Elaborado o acórdão pelo relator este devolverá os autos do processo para a secretaria da Turma Recursal para designação de data para a realização da sessão de julgamento, da qual as partes devem ser intimadas. O julgamento do recurso constará da ata, com a indicação do processo, com fundamentação suficiente e resumida e da parte dispositiva, admitindo-se a sustentação oral pelas partes na forma do regimento interno do Tribunal Regional Federal. No caso de confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

O acórdão pode ser impugnado por embargos de declaração nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se os embargos para fins de pré-questionamento da questão constitucional, e por recurso extraordinário nas hipóteses elencadas no inciso III, do artigo 102 da CRFB/88, regulamentado pelos artigos 1.029 a 1.041 do CPC/15. Evidentemente que caberá a interposição de agravo da decisão do presidente da Turma Recursal que inadmitir o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC/15).

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Aplica-se ao recurso extraordinário interposto no processo do Juizado Especial a sistemática de julgamento de recurso repetitivo, como disciplinado nos artigos 1.036 a 1.041 do CPC/15, no intuito de uniformizar a jurisprudência em matéria constitucional.

3.6. Pedido de uniformização O artigo 14 da lei 10.259/01 dispõe sobre o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material, proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A divergência pode ser entre Turmas Recursais da mesma região ou de Turmas de regiões diferentes, sobre a interpretação de lei federal no tocante ao direito material, de modo que fica excluída a divergência de natureza meramente processual.

O pedido de uniformização do Juizado Especial Federal é semelhante ao incidente de uniformização de jurisprudência do revogado Código de Processo Civil de 1973 (arts. 476 a 479), tendo como objetivo solucionar divergência jurisprudencial sobre interpretação de direito material fundado em lei federal.

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O pedido fundado em divergência entre Turmas Recursais da mesma região deve ser julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz coordenador (art. 22 da lei 10.259/01). Quando se tratar de pedido fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, será julgado por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do coordenador da Justiça Federal. As reuniões de Juízes domiciliados em diferentes cidades será feita de forma eletrônica, no intuito de atender ao comando da celeridade processual ao evitar a perda de tempo com o deslocamento do magistrado quando desnecessário. É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência, sendo cabível quando a questão deduzida nos autos têm reflexo sobre a competência do Juizado Especial Federal Cível, como por exemplo os fatos relativos a legitimidade passiva.

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O pedido pode ser formulado pela parte no próprio recurso da sentença ou em petição avulsa, de forma fundamentada de modo a comprovar a divergência jurisprudencial a ser solucionada, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (art. 1.029, § 1º do CPC/15).

Deste modo, ao externar o juízo de admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência a Turma deve considerar a presença de similitude de questões fáticas e de direito nos acórdãos confrontados. Tratando-se de matéria repetitiva oriunda das demandas de massa, os Juizados Especiais Federais devem solicitar as Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário, como determina o artigo 926 do CPC/15.

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Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando o pronunciamento das Turmas Recursais, de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, o precedente na uniformização deve ser observado no recurso em que foi arguido e nos demais processos idênticos, em curso no Juizado e aos futuros, com aplicação da tese firmada.

Se necessário, o relator poderá suspender os processos pendentes de julgamento, requisitar informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao coordenador de Turma de Uniformização, ouvindo o Ministério Público, no prazo de 5 dias, admitindo-se a manifestação dos demais interessados, ainda que não sejam partes no processo, no prazo de 30 dias, visto que a decisão proferida no pedido de uniformização repercutirá sobre os demais processos idênticos. Decorridos os referidos prazos, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os com réu preso, os habeas corpus, e os Mandados de Segurança.

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A Turma, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada Juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada, constituindo precedente na uniformização a ser observado no julgamento das demandas em curso nos Juizados e aos casos futuros.

Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste Tribunal, que resolverá a divergência na forma que dispuserem as suas normas internas (art. 14, § 10, da lei 10.259/01), inclusive com possibilidade de efeito suspensivo. A reclamação do artigo 988 do CPC/15 não é cabível em razão da possibilidade de pedido de uniformização ao Superior Tribunal de Justiça. No caso da orientação firmada pela Turma violar norma constitucional caberá a interposição de recurso extraordinário, como previsto no artigo 15 da lei 10.259/01.

Cabe a Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários a sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, 112

em que será cabível a remessa dos autos à Turma Recursal de origem para fim de adequação do julgado ao precedente firmado. Deve se admitir a possibilidade de revisão da tese quando demonstrada a sua superação.

3.7. Cumprimento de sentença O cumprimento de sentença ou acórdão, com trânsito em julgado, se dá na forma dos artigos 16 e 17 da lei 10.259/01, com aplicação subsidiária dos artigos 534 a 538 do Código de Processo Civil, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido na ADPF 219/DF (Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/05/21 – Informativo STF nº 1018) que “não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito”, invertendo a ordem do caput do artigo 534 do CPC/15.

Não cabe embargos à execução e nem o cumprimento provisório da decisão por incompatibilidade com o rito, devendo a impugnação ser examinada independentemente de qualquer incidente, hipótese em que po113

derão ser alegadas as matérias elencadas no artigo 535 do CPC/15, quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo, como determina o artigo 16 da lei 10.259/001, cabendo a multa do artigo 537 do CPC/15 ao ente público pelo atraso ou não cumprimento da decisão judicial, que não fica limitada ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, podendo ser reavaliado o montante final quando excessivo.

A aplicação da multa não obsta a responsabilização funcional do funcionário público que deixou de obedecer a decisão judicial, e no caso de descumprimento reiterado o Juiz poderá remeter os autos ao Ministério Público Federal para apuração de ato de improbidade administrativa, na forma que disciplina a lei 8.429/92.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, 114

contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

O disposto no artigo 100 da CRFB/88 relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas na lei 10.259/01 como de pequeno valor, que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por requisição, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. Se o valor da execução ultrapassar o valor de 60 salários mínimos, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

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A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência. Entretanto, as parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo.

O levantamento de valores decorrentes de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios no âmbito dos Juizados Especiais Federais pode ser condicionado à apresentação, pelo mandatário, de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o número de registro do Precatório ou Requisições de Pequeno Valor ou o número da conta do depósito, com o respectivo valor.

Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executados no próprio Juizado.

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4. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, formado também pelos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais instituídos pela lei 9.099/95, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º da lei 12.153/09).

A lei 12.153/09 veio para suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico nacional, visto que a lei 9.099/95 ao disciplinar os Juizados Especiais Cíveis não autorizava a sua competência para as causas de interesse dos Estados, como a lei 10.259/01 que disciplina a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para as causas de interesse da União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas. Portanto, as demandas até o valor de 60 salários mínimos de interesse do Estado que necessitem de uma tutela jurisdicional diferenciada, como as referentes a saúde pública, servidores públicos e matérias administrativas, passam a se sujeitar ao processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, instalados 117

pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de até 2 (dois) anos da vigência da lei, podendo ser instalado Juizado Especial Adjunto na Vara onde funcionará, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública (art. 22 da lei 12.153/09).

O artigo 27 da lei 12.153/09 dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis 9.099/95, 10.259/01, e 13.105/2015 (art. 1.046, § 4º), ao processo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor da lei 12.153/09 (6 meses da publicação), a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. O artigo 24 da lei 12.153/09 determina que não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força da limitação da competência do artigo 23.

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Compete aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais, como as instalações físicas e equipamentos, os servidores, Juízes e conciliadores que o integrarão.

4.1. Competência O artigo 2º da lei 12.153/09 determina que o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar, conciliar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e para executar as suas sentenças, excluídas as hipóteses arroladas no parágrafo 1º, que em razão da matéria ou da complexidade do rito não são incluídas na sua competência. As execuções de título executivo extrajudicial de valor até 60 (sessenta) salários mínimos também estão compreendidas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplicando-se subsidiariamente o artigo 53 da lei 9.099/95 e o artigo 930 do Código de Processo Civil de 2015.

Portanto, a competência em geral é para processar e julgar as causas em que o Estado, Distrito Federal, 119

Território ou Município, e suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessadas como parte ré, sendo absoluta no foro onde estiver instalado o Juizado (art. 2º, § 2º, da lei 12.153/09). No termo “empresas públicas” não estão abrangidas as sociedades de economia mista sujeitas ao Juizado Especial Estadual Cível, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (art. 4º da lei 13.303/16 c/c art. 173 da CRFB/88).

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte (REsp. 1.866.015/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, por unanimidade, julgado em 10/03/2021 - Tema 1053 – Informativo STJ nº 688).

Como determina o parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil, se o Estado ou o Distrito 120

Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, aplicando-se o mesmo para as demandas contra os Municípios e contra as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Portanto, o Juizado Especial da Fazenda Pública competente é o do foro do domicílio do autor, do local do ato ou fato ou o da situação da coisa.

Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Adjunto instalado, as ações serão propostas perante as varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na lei 12.153/09.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica de que “não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei n.

12.153/2009 ao juízo comum da execução” (REsp 121

1.804.186/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020 (Tema 1029) – Informativo STJ nº 679).

Aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública o disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da lei 9.099/95 para permitir que o autor opte pelo juizado renunciando ao valor que exceder o limite de 60 salários mínimos. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos.

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. Deste modo, dois ou mais litigantes podem propor a ação no Juizado em litisconsórcio, mas o valor do pedido de cada um deles aferido individualmente deve se enquadrar no limite de 60 salários mínimos vigentes na data da propositura da demanda.

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4.2. Procedimento É basicamente o mesmo da lei 9.099/95, com as peculiaridades da lei 12.153/09, visto que as causas ajuizadas no Juizado Especial da Fazenda Pública envolvem os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, e suas autarquias, fundações e empresas públicas, de modo que a legitimidade, a representação judicial, a forma de determinados atos como os de comunicação processual, a execução dos julgados, contém disciplina específica.

Portanto, o processo se inicia com a apresentação do pedido de forma oral ou escrita na secretaria do Juizado, pela pessoa física ou pela microempresa e empresa de pequeno porte, como definido na lei complementar 123/06, titulares do direito pretendido, contra as pessoas jurídicas de direito público anteriormente referidas, com indicação simplificada da qualificação das partes, podendo constar o CPF; dos fatos e dos fundamentos que embasam o pedido e o próprio pedido, com a mensuração do seu valor, que corresponde ao proveito econômico a ser obtido com a demanda.

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A parte pode ser assistida pela Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal (art. 134 da CRFB/88, art. 185 do CPC/15 e art. 4º, inc. XIX, da LC 80/94), que não possui a prerrogativa do prazo diferenciado, ou por advogado conveniado, na forma do artigo 5º da lei 1.050/60, ainda em vigor nesta parte.

A jurisprudência se firmou no sentido de que inexiste a restrição para que o incapaz figure como parte autora, mormente quando devidamente representado, hipótese em que é possível inclusive a conciliação. Deste modo, não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública a restrição contida no inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 8º da lei 9.099/95.

O pedido pode ser genérico, alternado, subsidiário e cumulado, hipótese em que deve haver compatibilidade entre eles e a sua soma não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. O autor pode formular pedido de tutela provisória, demonstrando a presença de seus requisitos legais, como a sua necessidade para evitar dano de difícil reparação, nada obstante possa o Juiz deferir medida cautelar ou antecipatória de ofício, nos termos do artigo 3º da lei 12.153/09.

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A tutela provisória tem eficácia no curso do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, inclusive na sentença. Da decisão interlocutória que analisa o pedido de tutela provisória é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal (art. 1.015, inc. I, do CPC c/c art. 4º da lei 12.153/09).

Nas hipóteses de demandas que versem sobre a concessão de benefício previdenciário, o autor deve apresentar cópia do prévio requerimento administrativo junto à autarquia estadual ou municipal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, visto que a referida matéria é objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE 631240). No caso de ação revisional de benefício que não envolve matéria de fato é dispensado prévio requerimento administrativo.

Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará data para audiência de conciliação. Evidentemente que no local onde funcione mais de um Juizado Especial da Fazenda Pública competente, a petição inicial deve ser distribuída, com o instrumento de mandato e com o com125

provante de residência para se aferir a competência territorial e o local para o envio de intimação.

O mandato conferido ao advogado da parte autora pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais para transigir, firmar acordo, renunciar ou desistir da ação, que devem constar de documento escrito (procuração), nos termos do parágrafo 3º do artigo 9º da lei 9.099/95. A representação da pessoa jurídica de direito público é conferida por lei, de modo que os advogados públicos estão dispensados de apresentar o instrumento de mandato, podendo conciliar, transigir ou desistir, conforme dispuserem as normas regulamentares editadas pelo respectivo órgão público de representação judicial (art. 8º da lei 12.153/09).

O processamento pode ser eletrônico quando já disponibilizado o sistema no Juizado Especial, de modo que as peças podem ser digitalizadas e os atos processuais praticados por meio eletrônico, na forma da lei 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

Estando em termos o pedido inicial, a secretaria do Juizado providenciará a citação do Estado, do Distrito Federal, do Território ou do Município perante o órgão 126

de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º do CPC/15), e das autarquias, fundações e empresas públicas na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação, ou na sede da entidade, para ciência do ajuizamento da ação e da data designada para a audiência de conciliação. É nula a citação da autarquia, da fundação ou da empresa pública, feita na pessoa de servidor não identificado, sem poderes de representação da entidade pública em juízo, considerando-se válida a citação feita na pessoa responsável pela sua representação judicial.

A citação deve ser feita por correspondência, na forma do artigo 18 da lei 9.099/95, contendo cópia do pedido inicial e a data designada para a audiência de conciliação com a advertência da pena de revelia no caso de não comparecimento, ou eletrônica quando se tratar de processo digital, hipótese em que a ré deverá estar cadastrada para o recebimento da comunicação processual.

As intimações são feitas da mesma forma que a citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, como a publicação do ato no diário oficial ou pesso127

almente na secretaria do Juizado, na pessoa do autor ou do seu representante regularmente constituído, e na pessoa do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, na forma do artigo 183, § 2º e artigo 269, § 3º do CPC/15. Isto porque, o artigo 6º da lei 12.153/09 é expresso ao determinar a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil quanto a citação e a intimação.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de intimação pessoal dos Advogados Públicos, em razão da simplicidade do rito processual (ARE 648.629/RJ, Min. LUIZ FUX repercussão geral tema 549).

O artigo 7º da lei 12.153/09 dispõe que as pessoas jurídicas de direito público não tem a prerrogativa de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive no tocante aos recursos, devendo a citação para a audiência ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias. Isto porque, o rito simplificado, informal e célere do Juizado não comporta a contagem dos

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prazos em dobro para a Fazenda Pública, na forma do Código de Processo Civil (art. 183, § 2º).

A entidade pública deve apresentar a sua contestação, de forma oral ou escrita, até a audiência de instrução e julgamento por aplicação subsidiária da lei 9.099/95 (art. 1º da lei 10.259/01), contendo toda a matéria de defesa, exceto a arguição de impedimento ou suspeição do Juiz que se processa na forma do artigo 146 do Código de Processo Civil, não sendo lícito formular pedido em seu favor, ainda que tenha fundamento nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Nesta hipótese, o autor responderá ao pedido do réu na própria audiência ou poderá requerer o adiamento demonstrando que a continuidade do ato acarreta prejuízo para sua defesa (art. 30 e 31 da lei 9.099/95).

Tendo em conta os critérios da simplicidade e da celeridade que regem o processo do Juizado Especial, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros. O Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses legais (art. 178 do CPC/ 15).

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4.3. Audiência de conciliação A audiência de conciliação se realiza na forma dos artigos 21, 22 e 23 da lei 9.099/95, visto que a lei 12.153/09 não disciplina o seu procedimento. Até a audiência de conciliação a pessoa jurídica de direito público deve apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive de forma eletrônica (art. 438, § 2º, do CPC/15), admitindo-se a requisição dos documentos às repartições públicas na forma do artigo 438 do CPC/15. O autor pode requerer no pedido inicial a apresentação dos documentos em poder da parte ré.

A conciliação é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, admitindo-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição, nos termos do artigo 166 do Código de Processo Civil.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do artigo 332 do CPC/15, será realiza130

da a audiência de conciliação necessariamente pelo conciliador e facultativamente pelo Juiz togado e leigo. Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência, que ficam impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto no desempenho de suas funções (art. 15 da lei 12.153/09).

Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, os conciliadores e os juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos artigos 22, 37 e 40 da lei 9.099/95.

Aplicam-se ao conciliador e ao Juiz leigo as causas de impedimento e suspeição do Juiz, elencadas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, por se tratar de auxiliar da justiça (art. 148, inc. II, do CPC/ 15). No caso de impedimento a sessão de conciliação deverá ser conduzida por outro conciliador ou Juiz leigo, e se já iniciada deverá ser interrompida lavrando-se termo do ocorrido.

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Não comparecendo o procurador da pessoa jurídica de direito público a audiência, será decretada sua revelia na forma do artigo 20 da lei 9.099/95, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Na hipótese de não comparecimento do autor, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 51 da lei 9.099/95, salvo se demonstrado o justo impedimento para comparecer ao ato na data designada.

Obtida a conciliação na audiência, esta será reduzida a termo escrito e homologada pelo Juiz, com eficácia de título executivo judicial. Da sentença de homologação não cabe recurso (art. 41 da lei 9.099/95). O cumprimento do acordo homologado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado por ofício do Juiz dirigido à entidade ré, com possibilidade de cominação de multa pecuniária pelo descumprimento, na forma do artigo 537 do CPC/15.

Não obtida a conciliação, as partes podem optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma dos artigos 24, 25 e 26 da lei 9.099/95, visto que a lei 13.129/15 alterou a lei 9.307/96 (art. 1º, § 1º), para permitir que a administração pública direta e indireta se uti132

lize da arbitragem, no intuito de solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, compreendidos os discutidos nos Juizados.

4.4. Audiência de instrução e julgamento A audiência de instrução e julgamento se realiza na forma da lei 9.099/95 (arts. 27 a 29), de modo que não obtida a conciliação, não instituído o juízo arbitral, não havendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito, ou não sendo hipótese de improcedência liminar do pedido, na forma do artigo 332 do CPC/15, procede-se a instrução da causa imediatamente após a sessão de conciliação, salvo se demonstrado prejuízo para a defesa das partes, hipótese em que o Juiz deve adiar o ato, designado nova data para a audiência de instrução e julgamento com intimação dos interessados.

Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos dos já prestados na audiência de conciliação, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes (art. 16, § 1º e 2º, da lei 12.153/09).

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Deste modo, aplica-se ao processo do Juizado Especial da Fazenda Pública o que foi dito quanto a audiência de instrução e julgamento e a produção das provas (arts. 32 a 37 da lei 9.099/95), no item 2.5 supra, ressalvando-se a produção da prova técnica que tem disciplina específica na lei 12.153/09 (art. 10).

O exame técnico realiza-se quando for necessário o conhecimento especializado por pessoa regularmente habilitada, cuja nomeação caberá ao Juiz, para esclarecimento dos fatos discutidos. O prazo para a apresentação do laudo é de 5 dias antes da data da audiência, independentemente de intimação das partes, que podem apresentar parecer técnico. Na hipótese de motivo justificado, o Juiz poderá conceder ao técnico, por uma única vez, a prorrogação pela metade do prazo de 5 dias (art.

476 do CPC/15).

Nas ações previdenciárias e relativas a assistência social, as partes serão intimadas para, em 10 dias contados do despacho de nomeação do técnico especialista, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, podendo arguir o seu impedimento ou suspeição, na forma do artigo 415 do CPC/15.

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Cientificado o técnico de sua nomeação para realizar o laudo, este deverá apresentar a proposta de honorários no prazo de 5 dias, com intimação das partes para se manifestar sobre a proposta, visto que se a pessoa jurídica de direito público for ao final vencida deverá arcar com os referidos valores, que serão incluídos na ordem de pagamento a ser feito em favor do Tribunal de Justiça que antecipou o seu pagamento.

Incumbe ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários para elucidação dos fatos, devendo o laudo conter os elementos indicados no artigo 473 do CPC/15. Na audiência o técnico esclarecerá as dúvidas das partes, do Juiz ou do Ministério Público, quanto a determinado ponto do laudo apresentado.

O Juiz não está vinculado ao resultado do parecer técnico produzido, devendo apreciar as provas em conjunto para formar sua convicção, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC/15).

Após a produção das provas e da manifestação das partes, o Juiz poderá proferir a sentença, decidindo 135

sobre as questões preliminares, mencionando os elementos que formaram a sua convicção, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, e com o resultado de procedência ou improcedência do pedido, ou com o de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes serão intimadas da sentença na própria audiência ou quando não for possível proferi-la neste ato processual, a intimação se dá por carta com aviso de recebimento ou na pessoa do advogado por publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, na forma que dispõe o CPC/15.

4.5. Recursos Nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá o reexame necessário, de modo que a pessoa jurídica de direito público vencida deve interpor o recurso (art. 4º da lei 12.153/09) da sentença para que o reexame da decisão seja feito pela Turma Recursal, composta por Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por Juízes do Sistema dos Juizados Especiais, cuja designação obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo 136

permitida a recondução, salvo quando não houver outro Juiz na sede da Turma Recursal.

Não interposto o recurso a sentença de mérito transita em julgado, não cabendo o uso da ação rescisória (art. 59 da lei 9.099/95), visto que se trata de ação de competência originária dos Tribunais sujeita a rito próprio regulado pelo Código de Processo Civil (arts. 966 a 975). Deste modo, a decisão de mérito proferida nos Juizados pode ser objeto de ação rescisória, nas hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC/15, perante o Tribunal de Justiça, tendo em conta que são órgãos da justiça comum. O pedido de rescisão e de novo julgamento é plenamente possível visto que não se pode chancelar a ocorrência dos vícios elencados no artigo 966 nas decisões de mérito proferidas nos Juizados.

Portanto, após a intimação da sentença as partes têm o prazo de 5 dias para interpor embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o Juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do CPC/15), na audiência ou na sentença, aplicando-se subsidiariamente os artigos 48 a 50 137

da lei 9.099/95. Recebidos os embargos de declaração, o prazo para o recurso da sentença fica interrompido, voltando a contar por inteiro o prazo de 10 dias após o julgamento dos embargos.

São dirigidos ao juízo que proferiu a sentença ou acórdão, cabendo a ele o julgamento do recurso de embargos, podendo aplicar a pena de multa quando forem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º e 3º do CPC/15), ou seja com o único intuito de tumultuar o regular trâmite do processo.

O recurso da sentença deve ser interposto por petição escrita e subscrita por advogado (art. 54 da lei 9.099/95), contendo as razões para a reforma ou anulação da decisão impugnada e o pedido, inclusive com possibilidade de pedido de efeito suspensivo e tutela provisória para evitar dano irreparável, dirigido ao juízo em que foi proferida a sentença.

O recurso deve ser instruído com o preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de deferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 54 c/c art. 42 da lei 9.099/95 e art. 99 138

do CPC/15). A lei permite que o preparo seja comprovado até as 48 horas seguintes da data da interposição, comprovado por protocolo físico ou digital, sob pena de inadmissibilidade por ser deserto.

Em caso de justo impedimento comprovado, o Juiz deve reabrir o prazo de 48 horas para a comprovação do preparo, e quando ocorrer erro na guia de recolhimento, deve ser dada a oportunidade para sua correção.

Verificado que o preparo é insuficiente, o Juiz deve autorizar a complementação antes de inadmitir o recurso por ser deserto. Recebido o recurso pela secretaria do Juizado Especial com o comprovante do preparo e dentro do prazo legal, o recorrido deve ser intimado para responder no prazo de 10 dias, após os autos serão encaminhados para a Turma Recursal, por meio físico ou eletrônico.

Cabe ao relator sorteado não conhecer do recurso inadmissível, negar provimento ao recurso nas hipóteses do inciso IV do artigo 932 do CPC/15, dar provimento ao recurso nas hipóteses do inciso V do artigo 932, e analisar o pedido de tutela provisória recursal e o pedido de efeito suspensivo (art. 995 do CPC/15), cabendo a in139

terposição do agravo interno para o colegiado, na forma do artigo 1.021 do CPC/15.

Deste modo, o exame de admissibilidade do recurso é feito pelo Juiz que proferiu a sentença recorrida não impedindo que o relator analise novamente os requisitos de admissibilidade recursal, consignados na lei 9.099/95 e no Código de Processo Civil. Isto porque, o artigo 42, § 1º e o artigo 43 da lei 9.099/95 determinam expressamente que incumbe ao Juiz e não a Turma Recursal analisar o pedido de efeito suspensivo e a suficiência do preparo, de modo que os demais requisitos de admissibilidade, como a tempestividade por exemplo, devem ser analisados pelo Juiz antes de receber o recurso e encaminhar para julgamento colegiado.

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu a prescrição ou a decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 4º do CPC/ 15). Tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz, de forma a evitar a anulação da sentença. Sem anular a sentença, baixar o processo em 140

diligência para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculo (art. 938 do CPC/15).

Elaborado o acórdão pelo relator este devolverá os autos do processo para a secretaria da Turma Recursal para designação de data para a realização da sessão de julgamento, da qual as partes devem ser intimadas. O julgamento na Turma Recursal constará da ata, com a indicação do processo, com fundamentação suficiente e resumida e da parte dispositiva, admitindo-se a sustentação oral pelas partes na forma do regimento interno do Tribunal de Justiça. No caso de confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

O acórdão pode ser impugnado por embargos de declaração nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15, admitindo-se os embargos para fins de pré-questionamento da questão constitucional, e por recurso extraordinário nas hipóteses elencadas no inciso III, do artigo 102 da CRFB/88, regulamentado pelos artigos 1.029 a 1.041 do CPC/15. Evidentemente que caberá a interposição de agravo da decisão do presidente da Turma Recursal que

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inadmitir o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC/15).

Aplica-se ao recurso extraordinário interposto no processo do Juizado Especial a sistemática de julgamento de recurso repetitivo, como disciplinado nos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, no intuito de uniformizar a jurisprudência em matéria constitucional.

4.6. Pedido de uniformização O artigo 18 da lei 12.153/09 dispõe sobre o pedido de uniformização de interpretação de lei, cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material, proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A divergência pode ser entre Turmas Recursais do mesmo Estado ou de Turmas Recursais de Estados diferentes, sobre a interpretação de lei no tocante ao direito material, de modo que fica excluída a divergência de natureza meramente processual.

O pedido de uniformização do Juizado Especial da Fazenda Pública é semelhante ao incidente de uniformização de jurisprudência do revogado Código de Processo Civil de 1973 (arts. 476 a 479), tendo como objeti142

vo solucionar divergência jurisprudencial sobre interpretação de direito material fundado em lei.

O pedido fundado em divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado deve ser julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça (art.

18, § 1º da lei 12.153/09). Quando se tratar de pedido fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados ou da proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, será julgado por este Tribunal Superior (art. 1º, § 3º da lei 12.153/09). É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência, sendo cabível quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O pedido pode ser formulado pela parte no próprio recurso da sentença ou em petição avulsa, de forma fundamentada de modo a comprovar a divergência jurisprudencial a ser solucionada, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou cre143

denciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (art. 1.029, § 1º do CPC/15).

Deste modo, ao externar o juízo de admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência a Turma deve considerar a presença de similitude de questões fáticas e de direito nos acórdãos confrontados. Tratando-se de matéria repetitiva oriunda das demandas de massa, os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem solicitar as Turmas Recursais o julgamento prioritário, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário, como determina o artigo 926 do CPC/15.

Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando o pronunciamento das Turmas Recursais, de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, o precedente na uniformização deve ser observado no recurso 144

em que foi arguido e nos demais processos idênticos, em curso no Juizado e aos futuros, com aplicação da tese firmada.

Se necessário, o relator poderá suspender os processos pendentes de julgamento, requisitar informações ao Presidente da Turma Recursal ou da Turma de Uniformização, ouvindo o Ministério Público, no prazo de 5 dias, admitindo-se a manifestação dos demais interessados, ainda que não sejam partes no processo, no prazo de 30 dias, visto que a decisão proferida no pedido de uniformização repercutirá sobre os demais processos idênticos. Decorridos os referidos prazos, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os com réu preso, os habeas corpus, e os Mandados de Segurança.

A Turma, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada Juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada, constituindo precedente na uniformização a ser observado no julgamento das demandas em curso nos Juizados.

Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência do145

minante do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste Tribunal, que resolverá a divergência na forma que dispuserem as suas normas internas (art. 19, caput, da lei 12.153/09), inclusive com possibilidade de efeito suspensivo. A reclamação do artigo 988 do CPC/15 não é cabível em razão da possibilidade de pedido de uniformização ao Superior Tribunal de Justiça. No caso da orientação firmada pela Turma violar norma constitucional caberá a interposição de recurso extraordinário, como previsto no artigo 21 da lei 12.153/09.

Cabe a Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários a sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma Recursal de origem para fim de adequação do julgado ao precedente firmado. Deve se admitir a possibilidade de revisão da tese quando demonstrada a sua superação.

4.7. Cumprimento de sentença O cumprimento de sentença ou acórdão, com trânsito em julgado, se dá na forma dos artigos 12 e 13 da lei 12.153/09, com aplicação subsidiária dos artigos 146

534 a 538 do CPC/15. Não cabe embargos à execução e nem o cumprimento provisório da decisão por incompatibilidade com o rito, devendo a impugnação ser examinada independentemente de qualquer incidente, hipótese em que poderão ser alegadas as matérias elencadas no artigo 535 do CPC/15, quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo, como determina o artigo 12 da lei 12.153/09, cabendo a multa do artigo 537 do CPC/15 ao ente público pelo atraso ou não cumprimento da decisão judicial, que não fica limitada ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, podendo ser reavaliado o montante final quando excessivo.

A aplicação da multa não obsta a responsabilização funcional do funcionário público que deixou de obedecer a decisão judicial, e no caso de descumprimento reiterado o Juiz poderá remeter os autos ao Ministério

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Público Estadual para apuração de ato de improbidade administrativa.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima do banco depositário, independentemente de precatório.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

O disposto no artigo 100 da CRFB/88 relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas na lei 12.153/09 (art. 13, § 3º, inc. I e II) como de pequeno valor, que a Fazenda Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por requisição, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. Se o valor da execução ultrapassar o valor definido como 148

obrigação de pequeno valor, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 4º e 5º da lei 12.153/09).

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a sua capacidade orçamentária. Até que se dê a publicação das referidas leis, os valores serão de 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; e de 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. A lei de cada ente da federação pode definir como obrigação de pequeno valor, a quantia igual, inferior ou superior a estabelecida pela lei 12.153/09, e quando editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exequendo, não se aplica ao caso, prevalecendo o limite de 30 ou 40 salários mínimos.

A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado 149

Especial da Fazenda Pública, para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.

Entretanto, as parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo.

O levantamento de valores decorrentes de Requisição de Pequeno Valor e Precatórios no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pode ser condicionado à apresentação, pelo mandatário, de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o número de registro do Precatório ou Requisições de Pequeno Valor ou o número da conta do depósito, com o respectivo valor (art. 13, § 6º e 7º da lei 12.153/09).

Os honorários advocatícios impostos pelas decisões de Juizado Especial da Fazenda Pública serão executados no próprio Juizado.

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