Processo do Trabalho by raphael.funchal.carneiro

RAPHAEL FUNCHAL CARNEIRO Advogado

PROCESSO DO TRABALHO

Rio de Janeiro 2021 2

SUMÁRIO Apresentação........................................................................7 Capítulo 1 – JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Criação..............................................................................9 2. Organização......................................................................11 3. Jurisdição e competência..................................................21 3.1. Jurisdição.......................................................................21 3.2. Imunidade de juridição..................................................23 3.3. Cooperação jurídica internacional.................................24 3.4. Competência..................................................................26 3.4.1. Ações oriundas da relação do trabalho.......................27 3.4.2. Ações que envolvam o execício do direito de greve. .33 3.4.3. Ações sobre representação sindical............................35 3.4.4. Mandado de segurança, habeas corpus, habeas data. .38 3.4.5. Conflitos de competência...........................................39 3.4.6. Ações de indenização por dano moral e material.......43 3.4.7. Ações relativas a penalidades administrativas............45 3.4.8 Execução das contribuições sociais.............................46 3.5. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ..............................................................................................50 3.6. Dissídios coletivos.........................................................53 3.7. Competência territorial..................................................55 3.8. Competência funcional..................................................58 3.9. Reclamação...................................................................60 4. Exceção de incompetência...............................................61 5. Métodos alternativos de solução de conflitos trabalhistas ..............................................................................................63

Capítulo 2 – PARTE GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO 1. Legislação processual do trabalho....................................69 2. Sujeitos do processo do trabalho......................................74 2.1. Partes e procuradores.....................................................74 2.1.1. Responsabilidade por dano processual.......................82 2.1.2. Honorários advocatícios.............................................87 2.2. Litisconsórcio................................................................90 2.3. Intervenção de terceiros.................................................92 2.3.1. Desconsideração da personalidade jurídica................95 2.4. Juiz e auxiliares.............................................................97 2.4.1. Poderes e deveres do juiz...........................................97 2.4.2. Suspeição do juiz........................................................101 2.4.3. Auxiliares do juiz........................................................104 2.5. Ministério Público do Trabalho.....................................105 2.6. Defensoria Pública........................................................108 3. Atos processuais...............................................................110 3.1. Forma.............................................................................110 3.2. Nulidades.......................................................................114 3.3.. Lugar............................................................................118 3.4. Tempo............................................................................120 3.5. Termos...........................................................................124 3.6. Prazos processuais.........................................................125 3.7. Distribuição...................................................................131 3.8. Custas e emolumentos...................................................135 4. Audiências........................................................................142 5. Tutela provisória...............................................................146 6. Provas...............................................................................153 6.1. Ônus da prova................................................................158

6.2. Declaração de autenticidade pelo advogado.................161 6.3. Depoimento das partes e testemunhas...........................162 6.4. Perícia............................................................................169 7. Decisão e sua eficácia.......................................................174 7.1. Coisa julgada e ação rescisória......................................185 Capítulo 3 – DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1. Disposições gerais............................................................192 2. Petição inicial...................................................................194 3. Improcedência liminar do pedido.....................................200 4. Notificação.......................................................................204 5. Audiência de instrução e julgamentos..............................207 6. Inquérito para apuração de falta grave.............................216 Capítulo 4 – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL 1. Disposições gerais............................................................223 Capítulo 5 – DISSÍDIOS COLETIVOS 1. Instauração do dissídio coletivo.......................................230 2. Audiência de conciliação e julgamento............................239 3. Extensão da decisão..........................................................248 4. Cumprimento da decisão..................................................250 5. Revisão da decisão...........................................................252 Capítulo 6 - PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Disposições preliminares..................................................254 1.1. Liquidação de sentença.................................................263 2. Mandado de citação e penhora.........................................269 3. Prescrição intercorrente....................................................277 4. Embargos à execução.......................................................281 5. Julgamento e trâmites finais da execução........................285

Capítulo 7 - RECURSOS 1. Disposições gerais............................................................294 1.1. Atribuições do relator....................................................303 1.2. Arguição de inconstitucionalidade................................306 1.3. Uniformização de jurisprudência..................................308 2. Recurso ordinário.............................................................314 3. Agravo..............................................................................320 3.1. Agravo de petição..........................................................321 3.2. Agravo de instrumento..................................................323 4. Embargos de declaração...................................................326 5. Recurso de revista............................................................332 5.1. Recurso de revista repetitivo.........................................344 6. Embargos de divergência.................................................352 7. Embargos infringentes......................................................355 8. Recurso extraordinário.....................................................357 Bibliografia...........................................................................361 APÊNDICE

1. A prova do contrato individual de trabalho......................370

APRESENTAÇÃO Neste livro é estudado o direito processual do trabalho, como disciplinado nas normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho; as hipóteses de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil – lei 13.105, de 16 de março de 2015, e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, com abordagem prática mas sem se descurar do conteúdo crítico construtivo. Recentemente o processo do trabalho sofreu alterações em razão da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe inovações aplicáveis subsidiariamente, e pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou e introduziu regras processuais na Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, um novo estudo se faz necessário para compreender as referidas alterações e suas consequências. A disciplina do direito processual do trabalho é de suma importância, tendo em conta as inúmeras ações trabalhistas em curso nos Tribunais Regionais do Trabalho, e principalmente pela natureza do direito discutido que envolve os direi-

tos dos trabalhadores reconhecidos mediante árdua luta popular. Com isso, o autor buscando elementos doutrinários, da prática da advocacia e da jurisprudência, elaborou este livro que se destina a todos aqueles que atuam na área trabalhista, primando pela simplicidade da linguagem e da abordagem dos assuntos tratados. Rio de Janeiro, julho de 2021. O autor

CAPÍTULO 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Criação A Justiça do Trabalho aparece como órgão do Poder Judiciário a partir da Constituição Federal de 1946 (art. 94, inc. V, art. 122 e 123), embora já existisse na vigência da anterior Constituição de 1937 (art. 139), em razão da sua instituição pelo Decreto-lei 1.237/39, como órgão vinculado ao Poder Executivo (arts. 7º e 8º), e posteriormente alterado pelo Decreto-lei 5.452/43 (arts. 643 a 721) que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, visto que a legislação trabalhista era esparsa e os assuntos eram disciplinados em diversos diplomas legais. Em 1941 foi instalado em Belo Horizonte/Minas Gerais o Conselho Regional do Trabalho da 3ª Região (art. 13 e 16 do DL 1.237/39), atual Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O artigo 139 da Constituição Federal de 1937 previa a instituição da Justiça do Trabalho por lei e à qual não se aplicavam as disposições constitucionais relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum, ou seja, as normas relativas ao Poder Judiciário, para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, regu9

ladas na legislação social (porque o trabalho era considerado como dever social). De forma semelhante, o artigo 122 da Constituição Federal de 1934 previa a instituição da Justiça do Trabalho para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, à qual não se aplicava as normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, de modo que a constituição dos Tribunais do Trabalho e das Comissões de Conciliação deveriam obedecer sempre ao princípio da eleição de membros, metade pelas associações representativas dos empregados, e metade pelas dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do Poder Executivo, escolhido entre pessoas de experiência e notória capacidade moral e intelectual. Portanto, a instituição, o funcionamento e a escolha dos integrantes da Justiça do Trabalho estava atrelada a Presidência da República, de modo que não gozava de autonomia administrativa e financeira e nem de independência, como ocorre nos dias atuais (arts. 2º e 99 da CRFB/88). Como dito, a partir da Constituição de 1946 a Justiça do Trabalho passa a integrar o Poder Judiciário, aplicando-se a ela as disposições relativas a jurisdição e a competência, a organização dos seus serviços e as normas relativas ao ingresso dos magistrados e as suas garantias, de modo que as normas da 10

CLT que dispuserem em contrário se tornaram inconstitucionais, e portanto, inaplicáveis. A Justiça do Trabalho continuou a ser tratada como órgão do Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1967 (art. 107, inc. V, arts. 133 a 135) e pela atual Constituição Federal de 1988 (art. 92, inc. IV, arts. 111 a 116), cumprindo a sua missão de resolver os conflitos oriundos das relações de trabalho. 2. Organização A organização da Justiça do Trabalho é disciplinada na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5.452/43), e na legislação processual trabalhista, como nas leis 10.770/03 e 7.701/88, tendo como órgãos integrantes o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho que atuam nas Varas do Trabalho (art. 111 da CRFB/88). Como determina o artigo 113 da Constituição Federal de 1988 a lei é que dispõe sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional 24/99 alterou a redação do artigo 111 e 112 da Constituição Federal de 1988, extinguindo as Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) e criando as Varas 11

do Trabalho integradas pelos Juízes do Trabalho de forma singular, de modo que a alínea c do artigo 644 da CLT deve ser lido de acordo com a Constituição Federal para que as disposições relativas as Juntas passem a se referir as Varas do Trabalho, integradas por 1 (um) juiz titular e 1 (um) juiz substituto, não existindo mais a figura dos vogais (art. 647, al. b, da CLT) também conhecidos como “juízes classistas” (Rcl 1.993 AgR, rel. Min. EROS GRAU, DJ 8/6/2007), visto que eram representantes das classes dos trabalhadores e dos empregadores. O ingresso na magistratura do trabalho e os critérios de promoção dos juízes se dá de acordo com o disposto no artigo 93 da Constituição Federal de 1988, estando os juízes do trabalho submetidos as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79, art. 1º, inc. VI), gozando das garantias constitucionais para o exercício da atividade jurisdicional (art. 95 da CF/88 e arts. 25 a 33 da LC 35/79). Como dispõe o artigo 91 da LC 35/79 são cargos da Magistratura do Trabalho o de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; o de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho; o de Juiz do Trabalho e de Juiz do Trabalho substituto, sendo o ingresso na Magistratura do Trabalho no cargo de Juiz do Trabalho substituto. 12

O artigo 112 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, diz que cabe a lei criar as Varas do Trabalho, podendo, nas Comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. A lei 10.770/03 dispõe sobre a criação Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. Não há previsão no artigo 98 da Constituição Federal de 1988 para que seja instituído na Justiça do Trabalho os Juizados Especiais para a conciliação, julgamento e execução das causas trabalhistas de menor complexidade. Entretanto, a lei 9.957/00 instituiu o procedimento sumaríssimo para os dissídios individuais que não excedam o valor de 40 salários mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista, pela inclusão na CLT dos artigos 852-A a 852-I. Cada Vara do Trabalho deve ter uma secretaria integrada pelos auxiliares da justiça (art. 710 da CLT), como o escrivão, o oficial de justiça (art. 721 da CLT), o contador, o perito, e o distribuidor (arts. 713 a 715 da CLT), cujas atribuições são reguladas na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 711 e 712) e subsidiariamente no Código de Processo Civil (art. 15 13

c/c arts. 150 a 175), bem como nos regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho. Atualmente existem 24 regiões, cuja jurisdição é dividida pelos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo eles: TRT da 1ª Região com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro; TRT da 2ª Região com jurisdição na capital do Estado de São Paulo; TRT da 3ª Região com jurisdição no Estado de Minas Gerais; TRT da 4ª Região com jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul; TRT da 5ª Região com jurisdição no Estado da Bahia; TRT da 6ª Região com jurisdição no Estado de Pernambuco; TRT da 7ª Região com jurisdição no Estado do Ceará; TRT da 8ª Região com jurisdição nos Estados do Pará e do Amapá; TRT da 9ª Região com jurisdição no Estado do Paraná; TRT da 10ª Região com jurisdição no Distrito Federal e no Tocantins; TRT da 11ª Região com jurisdição no Estado de Roraima e do Amazonas; TRT da 12ª Região com jurisdição no Estado de Santa Catarina; TRT da 13ª Região com jurisdição no Estado da Paraíba; TRT da 14ª Região com jurisdição nos Estados do Acre e de Rondônia; TRT da 15ª Região com jurisdição no interior do Estado de São Paulo; TRT da 16ª Região com jurisdição no Estado do Maranhão; TRT da 17ª Região com jurisdição no Estado do Espírito Santo; TRT da 18ª Região com juris14

dição no Estado de Goiás; TRT da 19ª Região com jurisdição no Estado de Alagoas; TRT da 20ª Região com jurisdição no Estado de Sergipe; TRT da 21ª Região com jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte; TRT da 22ª Região com jurisdição no Estado do Piauí; TRT da 23ª Região com jurisdição no Estado do Mato Grosso; TRT da 24ª Região com jurisdição no Estado do Mato Grosso do Sul. Aplicam-se aos Tribunais Regionais do Trabalho as disposições dos artigos 96 e 99 da Constituição Federal de 1988, de modo que cabe ao regimento interno de cada Tribunal Regional do Trabalho dispor sobre a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva, e sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (art. 96, inc. I, da CRFB/88, e art. 719, parágrafo único da CLT), devendo observar as normas de processo e as garantias processuais das partes. Cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agiliza-

ção da prestação jurisdicional trabalhista (art. 28 da lei 10.770/03). A composição dos Tribunais Regionais do Trabalho está disciplinada no artigo 115 da Constituição Federal de 1988, devendo cada um ser composto por 7 (sete) juízes no mínimo, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, sendo 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo; e os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente, observadas as disposições do artigo 93 da CF/88, da LC 35/79 (art. 80 a 88), e da CLT (art. 654). Os membros do Ministério Público do Trabalho e os advogados serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, e recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação, como dispõe o artigo 94 da Constituição Federal de 1988. Isto porque, com a promulgação da EC 16

45/2004, deu-se a extensão, aos Tribunais do Trabalho, da regra do “quinto” constante do artigo 94 da CF/88 (ADI 3.490, Min. MARCO AURÉLIO, DJ 7/4/2006). A nomeação de advogado para compor, nessa qualidade, o Tribunal Regional do Trabalho, há de ser feita em quem exerça efetivamente a profissão, ainda que, no momento da escolha, esteja eventualmente incompatibilizado para aquele exercício, em face do desempenho de atividades compreendidas no artigo 1º da lei 8.906/94, não bastando, em qualquer caso, a simples inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Também deve ser exigido o requisito da reputação ilibada e do notório saber jurídico, em decorrência da observância do disposto no artigo 94 da CF/88 como previsto pelo próprio inciso I do artigo da CF/88. Como dispõe o enunciado da súmula 628 do Supremo Tribunal Federal o integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição do Tribunal Regional do Trabalho é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente, inclusive por meio de mandado de segurança quando presentes os requisitos legais (art. 5º, inc. LXIX da CF/88 e art. 1º da lei 12.016/09).

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento (súmula 627 do STF). Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, como é exemplo a Câmara Regional de Juiz de Fora/MG, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, facilitando o atendimento do jurisdicionado e tornando mais célere a prestação jurisdicional em 2ª instância. Portanto, a descentralização é fator de democratização da Justiça, pois aproxima o jurisdicionado do órgão prolator da decisão, permitindo a participação de seus advogados no julgamento dos recursos, diminuindo os gastos das partes, e resultando ao final em tempestividade da tutela jurisdicional. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, para levar a prestação jurisdicional aos necessitados nos locais onde não haja sede da Justiça do Trabalho. 18

O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da Justiça do Trabalho, tendo sua sede do Distrito Federal e sua composição está disciplinada no artigo 111-A da Constituição Federal de 1988, sendo integrado por 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, observada a forma de indicação do artigo 94 da CRFB/88; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. Cabe ao regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho dispor sobre a sua organização e a respectiva competência dos órgãos que o integram (art. 909 da CLT), observando as normas e garantias processuais. Funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regula19

mentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi criado pela Emenda Constitucional 45/04 em decorrência da necessidade da instituição de um órgão para realizar a uniformização de procedimentos administrativos realizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelas Varas do Trabalho. Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho propor ao Poder Legislativo Federal (art. 96, inc. II da CRFB/88), observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal de 1988, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho; a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes; a criação ou extinção dos tribunais inferiores; e a alteração da organização e da divisão judiciária.

3. Jurisdição e Competência 3.1. Jurisdição A jurisdição trabalhista é exercida pelos Juízes do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho em todo o território nacional, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, da Consolidação das leis do Trabalho e das demais leis processuais do trabalho, como a 10.770/03 e 7.701/88. É exercida pelo juiz natural, assim considerado aquele que a Constituição ou a lei processual tenha preestabelecido o conhecimento de certos assuntos para resolução, de modo a garantir a imparcialidade dos julgamentos. Cada magistrado exerce a jurisdição dentro da faixa territorial da unidade a que pertença. Deve se distinguir a jurisdição que é exercida por todos os juízes do país, da competência que é a jurisdição exercida dentro de certos limites, de modo que a competência é a medida da jurisdição. Como dispõe o artigo 650 da CLT a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal, em respeito ao artigo 113 da CRFB/88. O artigo 28 da lei 10.770/03 diz que cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, 21

no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista. Como determina o artigo 116 da Constituição Federal de 1988: “nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular”. Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. A delegação da jurisdição trabalhista aos Juízos de Direito está prevista no artigo 112 da CRFB/88, visto que a lei cria as Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas Comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais Federais, o território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões (art. 674 da CLT e lei 10.770/03), sendo que o número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais somente podem ser alterados por lei (art. 676 da CLT).

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital Federal – Distrito Federal, tem jurisdição em todo o território nacional e é a instância suprema da Justiça do Trabalho (art. 690 da CLT). 3.2. Imunidade de Jurisdição Como assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “os Estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição, perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa de direito internacional público tem caráter meramente relativo. Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O privilégio resultante da imunidade de execução não inibe a Justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros” (RE 222.368 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, DJ 14/2/2003). Entretanto, “o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo 23

Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade” (RE 1.034.840 RG, rel. min. LUIZ FUX, DJe 30/6/2017, Tema 947). No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 416 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor que: “as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional”. 3.3. Cooperação Jurídica Internacional As regras de competência internacional são limitativas da jurisdição na medida em que os juízes trabalhistas no Brasil não exercem a jurisdição fora do Estado, tendo em conta a soberania de cada país. Deste modo, para que a Justiça de um Estado possa atingir determinada pessoa ou seus bens quando localizados em território estrangeiro, deve ser realizada a coope-

ração jurídica internacional em respeito a soberania dos demais Estados. Pela exceção à regra da territorialidade contida no § 2º do artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Portanto, é possível que o empregado ajuíze reclamação trabalhista no Brasil contra empregador pessoa jurídica sediada no estrangeiro, de modo que será necessária a utilização dos mecanismos de cooperação jurídica para se praticar determinados atos processuais, observando os acordos internacionais firmados pelo Brasil, como o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Protocolo de Las Leñas), promulgado pelo Decreto 6.891/09, que contempla os requisitos das cartas rogatórias em matéria trabalhista. Como a legislação processual trabalhista não contempla os mecanismos de cooperação deve se aplicar o disposto nos artigos 26 a 41 do Código de Processo Civil, por força do comando contido nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. 25

3.4. Competência A competência da Justiça do Trabalho está delimitada no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, embora o rol de matérias elencadas em seus incisos não seja exaustivo, pois o inciso IX autoriza à lei a dispor sobre a competência da justiça do trabalho no tocante a outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria, que não comporta derrogação por vontade das partes e nem prorrogação (art. 62 e 65 do CPC e art. 800 da CLT). A Emenda Constitucional nº 45/04 deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988, ampliando a competência da Justiça do Trabalho e tornando expressa determinadas hipóteses que geravam conflitos, como as ações de dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho (súmula 392 do TST e súmula vinculante 22 do STF), e a competência para declarar a abusividade, ou não, da greve (súmula 189 do TST). A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas que o conteúdo fundamento do pedido tenha sido feito em razão da relação de trabalho. (CJ 6.959, rel. min. CÉLIO BORJA, DJ de 22/2/1991), de modo que as ações pos26

sessórias quando atreladas a relação de trabalho estão sujeitas a competência da Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o marco temporal da competência da Justiça Trabalhista é o advento da EC 45/2004. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito, de modo que as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/2004, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução, e àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, aproveitando-se os atos já praticados (CC nº 7.204, rel. Min. AYRES BRITTO, DJ 9/12/2005). 3.4.1. Ações oriundas da relação de trabalho De acordo com o inciso I do artigo 114 da CRFB/88 compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público, que integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, e os consórcios com persona27

lidade jurídica de direito privado (art. 6º, §§ 1º e 2º, da lei 11.107/05). Portanto, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos decorrentes das relações individuais e coletivas de trabalho, reguladas pelas normas da Consolidação do Trabalho (art. 1º) e pelas demais leis trabalhistas. A relação de trabalho se dá entre empregador e empregado por meio de contrato de trabalho tácito ou expresso formalizado por escrito ou verbalmente (arts. 2º, 3º, 4º, 6º 7º, 442 e 443 da CLT). A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao substituir a expressão “relação de emprego” por “relação de trabalho”, mais abrangente, ampliou a competência da Justiça Trabalhista para dirimir os litígios decorrentes de outros contratos de prestação de serviços diversos do contrato de trabalho subordinado, pois relação de trabalho abrange toda e qualquer atividade humana em que haja prestação de serviços, subordinado ou não, incluindo os trabalhadores autônomos, eventuais e avulsos, entre outros. Diversamente, relação de emprego ocupa-se apenas de um tipo específico de trabalho: o subordinado. Assim, toda relação de emprego constitui uma relação de trabalho, mas a recíproca não é verdadeira; a relação de trabalho, então, gênero do qual a relação de emprego é uma das espécies. 28

Como visto anteriormente, as pessoas jurídicas de direito público externo que são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (art. 42 do Código Civil), como os organismos internacionais, não possuem imunidade de jurisdição nas ações de natureza trabalhista, de modo que as relações de trabalho entre as pessoas jurídicas de direito público externo e seus empregados estão submetidas a competência da Justiça do Trabalho, quando os serviços forem prestados no território nacional e quando o empregado for brasileiro e o serviço tenha sido prestado no exterior desde que inexista acordo internacional vedando a jurisdição da justiça brasileira (art. 651 caput e § 2º da CLT). As relações de trabalho entre a administração pública direta - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - e indireta (art. 41 do Código Civil), como as autarquias e as empresas públicas (art. 173, inc. II, da CRFB/88, e art. 3º da lei 13.303/16), e os seus empregados também estão submetidas a Justiça do Trabalho, ressalvados os servidores públicos estatutários e os temporários que possuem vínculo de direito administrativo e não trabalhista. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao enunciado da Súmula 222/STJ: “compete à Justiça Comum processar e julgar as 29

ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT” para abarcar apenas situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores públicos estatutários, mantendose a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não) na Justiça do Trabalho (CC 147.784/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021 – Informativo STJ 690). O artigo 45 do Código de Processo Civil dispõe que o fato da União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, participarem do processo na Justiça do Trabalho na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, não tem o condão de afastar a sua competência. O disposto no artigo 114, inciso I, da CRFB/88 não abrange as causas instauradas entre o poder público e o servidor público que lhe seja vinculado por relação jurídica estatutária (ADI 3.395 MC, rel. min. CEZAR PELUSO, DJ 10/11/2006). Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a administração, antes da transposição para o regime estatutário (ARE 1.001.075 30

RG, rel. min. GILMAR MENDES, DJE de 1º/2/2017, Tema 928, e ARE 906.491 RG, rel. min. TEORI ZAVASKI, DJe 7/10/2015, Tema 853). Como firmado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça do trabalho (Rcl 4.872, rel. p/ o ac. min. MENEZES DIREITO, DJe 7/11/2008). No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que “compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, 31

hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador” (Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 11/032020, DJe de 18/03/2020). A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, apenas possibilita a consideração de competência da Justiça do Trabalho quando cumuladas duas condições, quais sejam: a) a existência de autogestão empresarial (instituída e gerida pela própria empregadora); e b) que seja regulado no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo (TST-RR-608-11.2017.5.05.0463, 4ª Turma, rel. Min. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, julgado em 29/6/2021 – Informativo TST 240). O Supremo Tribunal Federal assentou na súmula 736 o entendimento de que “compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência decidiu que compete à Justiça Comum julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas (art. 140, § 1º da lei 32

6.404/76). Isto porque o direito facultativo e excepcional de participação dos empregados no aludido conselho não deriva imediatamente da relação de trabalho (CF, art. 114, inc. I) ou de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, inc. IX) ou, ainda, de litígio acerca de representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores (CF, art. 114, inc. III), pois decorre diretamente de previsão estatutária da companhia, com supedâneo em norma de direito empresarial (CC 164.709-MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Rel. Acd. Min. RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgamento em 28/04/2021, DJe 03/08/2021). 3.4.2. Ações que envolvam o exercício do direito de greve No inciso II do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 está disciplinada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve assegurado no artigo 9º da CRFB/88 e regulado na lei 7.783/89, que no seu artigo 8º diz que a Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

O § 3º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 dispõe que em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo (art. 856 da CLT), competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. O exercício do direito de greve está diretamente relacionado com a relação de trabalho, tendo em conta que visa defender determinados direitos do trabalhador em relação ao empregador, constituindo um mecanismo coletivo de proteção dos direitos trabalhistas. A súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”. Isto porque, a determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de trabalho (RE 579.648, rel. Min. MENEZES DIREITO, red. p/ o ac. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJe 6/3/2009). A Justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos cele34

tistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas (RE 846.854, rel. p/ o ac. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Informativo 871, Tema 544), visto que o direito de greve do servidor público civil deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, inc. VII, da CRFB/88). A essencialidade das atividades desempenhadas pelos servidores públicos conduz à aplicação da regra de competência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no MI 670 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2008), mesmo em se tratando de servidores contratados pelo Estado sob o regime celetista. 3.4.3. Ações sobre representação sindical Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (art. 114, inc. III, da CRFB/88), abarcando, portanto, os conflitos entre os próprios atores sindicais e entre estes e aqueles que legalmente representam, os trabalhadores ou os empregadores. A representação sindical está expressamente prevista no inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, e no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao 35

sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. As questões relativas a representação sindical, como o registro de sindicato, a partir da Emenda Constitucional 45/04, são de competência da Justiça do Trabalho (TST, AIRR. 180269.2013.5.10.0003, rel. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 19/05/2017). O termo “representação sindical” deve ser entendido não em sentido literal, mas frente a sua verdadeira abrangência, de modo que as questões que possam, ainda que indiretamente, refletir na conformação da representatividade sindical devem cingir-se à Justiça do Trabalho. Portanto, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho deve abarcar quaisquer dissídios intra-sindicais, intersindicais, ou entre sindicato e empregador, que envolvam a aplicação do direito sindical (STJ, CC 124.534/DF,

Min.

LUIS

FELIPE

SALOMÃO,

DJe

01/07/2013). A matéria relativa a contribuição sindical (CC 7.456, rel. min. MENEZES DIREITO, DJe 20/6/2008), confederativa, assistencial, a matéria estatutária, como o processo eleitoral (súmula 4 do STJ), filiação ou desfiliação de associado, desde que presentes na relação conflituosa o representante e o repre36

sentado, consideram-se como dissídios sujeitos a Justiça do Trabalho. Não estão abrangidos os conflitos entre os sindicatos representantes de servidores públicos estatutários, ainda que se trate

contribuição

sindical

(TST,

RR.

10640-

39.2017.5.18.0261, Rel. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, DEJT 15/02/2019). Pode ser impetrado o mandado de segurança contra ato de autoridade que venha a interferir ou intervir no exercício de atividade sindical ou relativa à representação sindical, como contra ato do Ministro do Trabalho que nega o registro sindical ou contra a Caixa Econômica Federal, que não fornece ao sindicato o código para o recolhimento da contribuição sindical (art. 114, inc. III e IV, da CRFB/88). O artigo 1º da lei 8.984/95 dispõe que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. A competência é da Vara do Trabalho (TST, RO. 99771.2010.5.05.0000, Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, DEJT 11/04/2013).

3.4.4. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data Nos termos do inciso IV, do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança (art. 5º, inc. LXIX, da CRFB/88 e lei 12.016/09), habeas corpus (art. 5º, inc. LXVIII, da CRFB/88 e arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal) e habeas data (art. 5º, inc. LXXII, da CRFB/88 e lei 9.507/97), quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, ou seja, quando a controvérsia decorrer diretamente das matérias sujeitas a sua competência, estando excluída a matéria de natureza jurídica meramente administrativa relativa aos órgãos

administrativos

trabalho

(TST,

RR-146040-

72.2008.5.02.0071, Min. HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DEJT 27/09/2012). O mandado de segurança pode ser impetrado contra o auditor fiscal do trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes da fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, da Constituição), na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina ou equipamento, no embargo à obra (art. 161 da CLT). Neste caso, a ação mandamental deve ser proposta na primeira instância da Justiça do Trabalho e não no Tribunal Regional do Trabalho. 38

Contra ato de funcionário ou do juiz do trabalho, o mandado de segurança é de competência dos Tribunais Regionais (art. 678, inc. I, al. b, 3, da CLT). No Tribunal Superior do Trabalho, a competência será da Seção de Dissídio Coletivo (art. 2º, inc. I, al. d, da lei 7.701/88) ou da Subseção de Dissídios Individuais 2 (art. 3º, inc. I, al. b, da lei 7.701/88). 3.4.5. Conflitos de competência O inciso V, do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, diz que compete a Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no artigo 102, inciso I, alínea o, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência originária para processar e julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. Ocorre o conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma ação (art. 804 da CLT), de modo que a questão tem que ser solucionada pelo órgão jurisdicional competente a fim de determinar qual juiz deve julgar o dissídio. O conflito de atribuições ocorre entre autoridade judiciária e auto39

ridade administrativa, cabendo ao regimento interno do tribunal regular o seu processo e o julgamento (art. 959 do CPC). O artigo 803 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que os conflitos de competência podem ocorrer entre as Varas do Trabalho e os Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; entre os Tribunais Regionais do Trabalho; entre os Tribunais do Trabalho e as Varas do Trabalho e os Juízos de Direito; entre órgãos fracionários dos tribunais. Como assentado na súmula 420 do Tribunal Superior do Trabalho não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que incumbe ao Tribunal Regional do Trabalho o poder de dirimir conflito de competência que se registre entre Vara do Trabalho e magistrado estadual investido de jurisdição trabalhista, pois, em tal situação, ambos os órgãos judiciários estão vinculados, em sede recursal, à competência do respectivo TRT. (CC 7.080, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 24/11/2006). Neste sentido é a alínea a do artigo 808 da Consolidação das Leis do Trabalho. 40

A lei 7.701/88 atribui ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para decidir o conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo (art. 2º, inc. I, al. e) e Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Varas do Trabalho em processos de dissídio individual (art. 3º, inc. II, al. b). No caso de conflitos entre órgãos fracionários do mesmo tribunal caberá ao regimento interno dispor sobre o órgão competente para decidi-lo. Nos termos do artigo 805 da Consolidação das Leis do Trabalho os conflitos de competência podem ser suscitados pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, por ofício; pelo procuradorgeral e pelos procuradores regionais do Trabalho, por petição; e pela parte interessada, por petição, vedando-se suscitar conflito quando já houver oposto na causa exceção de incompetência territorial. No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele (art. 807 da CLT). O juiz que não acolher a competência declinada na forma do § 2º do artigo 795 da CLT deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil. 41

Nos conflitos de competência entre as Varas do Trabalho e os Juízos de Direito e entre os Tribunais Regionais do Trabalho aplica-se o disposto no artigo 809 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho deve ser ouvido nos conflitos suscitados pelas partes e pelos juízes. Aplica-se ao conflito de competência na Justiça do Trabalho o disposto no artigo 955 do Código de Processo Civil, de modo que o relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Também poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio tribunal; e em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente (art. 795 da CLT c/c art. 957 do CPC).

3.4.6. Ações de indenização por dano moral e material No inciso VI, do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 está arrolada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral e/ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, que se configura quando ocorre a prática de ato ilícito pelo empregador que cause dano moral ou patrimonial ao empregado, a luz do que dispõem os artigos 223-A a 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física do trabalhador, respondendo o empregador pelo dano extrapatrimonial causado cumulativamente ou não com os danos materiais decorrentes do mesmo ato ilícito. A jurisprudência trabalhista considera ocorrer o dano quando o empregador viola a intimidade do empregado, a sua honra e imagem, o expõe a vexame, a humilhação, a ofensas, a constrangimentos, a violência física ou psicológica, desrespeita as medidas protetivas de segurança do trabalho expondo o trabalhador a acidentes.

A súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho consolida o entendimento jurisprudencial de que nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. A súmula vinculante nº 22 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004”. Deste modo, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC 45/2004, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da 44

Justiça Comum, por força do disposto no inciso I e § 3º do artigo

109

Constituição

Federal

1988.

(Tese definida no RE 600.091, rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/8/2011, Tema 242). Somente são da competência da Justiça do Trabalho as ações indenizatórias do empregado contra o empregador por dano decorrente de acidente do trabalho. Nestes casos, não há interesse da União, nem de entidade autárquica ou de empresa pública federal, a menos, claro, que uma delas esteja na condição de empregadora. O interesse diz respeito apenas ao empregado e seu empregador, razão pela qual não se aplica o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, nem o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado nas súmulas 235 e 501 (CC 7.204, rel. ministro AYRES BRITTO, DJ de 9/12/2005). 3.4.7. Ações relativas as penalidades administrativas De acordo com o inciso VII, do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 156 da CLT), como as ações anulatórias de débito fiscal resultante de aplicação de penalidade adminis45

trativa, em razão do descumprimento das normas trabalhistas as quais a Consolidação das leis do Trabalho ou as demais leis trabalhistas imponham penalidades administrativas como as multas e os embargos e interdições (art. 161 da CLT). Em sede de conflito de competência o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública fundamentada na não concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social a empresa pela falta de verificação adequada do cumprimento de normas que regem as condições de trabalho”, com fundamento nos incisos I e VII do artigo 114 da Constituição Federal (AgInt no CC 155.994/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 12/05/2021, DJe 18/05/2021). 3.4.8. Execução das contribuições sociais Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, inciso I, alínea a, e inciso II, da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, inc. VIII, da CRFB/88) excepcionando a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição, visto que cabe a União instituir as contribuições sociais (art. 149 da CRFB/88). A execução das contribuições sociais é regulada nos artigos 46

878, 878-A, 879, §§ 1º, 1º-B, 3º, 4º, 5º e 889-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal assentou na súmula vinculante 53 o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Isto porque, o que se executa não é a contribuição social não recolhida, mas o título judicial que a corporifica ou representa. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação na sentença da Justiça do Trabalho, o título que a corporifica é a própria sentença uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolvendo o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. Por outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo de trabalho, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento (RE 569.056,

voto do rel. Min. MENEZES DIREITO, DJE 236 de 12/12/2008). O Tribunal Superior do Trabalho consolidou na súmula 454 o entendimento jurisprudencial de que compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei no 8.212/1991). Na súmula 368 o TST assentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição; que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da 48

contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte; que os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no seu artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição; que se considera fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 11.941/2009, que deu nova redação ao artigo 43 da lei 8.212/91; que para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir 49

do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da lei 9.430/96); que o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos tributos incidentes sobre as parcelas tributáveis decorrentes da condenação, o que inclui a definição das verbas que compõem a base de cálculo do imposto de renda (ARE 696.411 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, DJe de 19/6/2015). 3.5. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho O inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter 50

à competência da Justiça do Trabalho outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. Deste modo, a opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho quanto ao julgamento do processo de conhecimento, conforme disposto no artigo 6º, § 2º da lei 11.101/05 (RE 583.955, rel. min. RICARDO LEWANDOWKI, DJe 28/8/2009, Tema 90). A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva (art. 28 da lei 9.615/98), de modo que a Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios decorrentes destes contratos especiais de trabalho. O mesmo se aplica ao atleta profissional do futebol, cuja relação de trabalho está regulada na lei 6.354/76. A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 236) os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, ainda 51

que em período anterior a lei 8.935/94, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião e não com o Estado (TST, AIRR 1463-22.2017.5.08.0005, Min. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 24/05/2019). O Tribunal Superior do Trabalho na súmula 300 consolidou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações ajuizadas por empregados em face dos empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS), como as indenizações substitutivas pelo não recebimento do abono PIS/PAESP (art. 9º da lei 7.998/90). Na súmula 389 está assentado o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo nãofornecimento das guias do seguro-desemprego, tendo em conta que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego (art. 477, § 6º da CLT c/c art. 24 da lei 7.998/90) dá origem ao direito à indenização. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe à Justiça Comum julgar demandas contra entidade 52

de previdência privada com o fim de obter complementação de aposentadoria, tendo em conta que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, estando disciplinada no regulamento das instituições. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários 586453/SE (Min. ELLEN GRACIE, Min. rel. p/acor. DIAS TOFFOLI, DJe 06/06/2013) e 583050/RS (Min. CESAR PELUSO, Min. rel. p/acor. DIAS TOFFOLI, DJe 11/06/2013). A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário (art. 1.035, § 5º do CPC). O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão (art. 27 da lei 9.868/99) e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento dos recursos extraordinários. Dessa forma, os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas que ainda não tenham sentença de mérito, devem ser remetidos à Justiça Comum. 3.6. Dissídios coletivos A competência da Justiça do Trabalho para julgar os dissídios coletivos está expressamente prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, de modo que re53

cusando-se qualquer das partes à negociação coletiva (art. 7º, incs. VI, XIII e XXVI da CRFB/88, art. 8º da CRFB/88, e art. 616, §§ 2º, 3º e 4º da CLT) ou à arbitragem (art. 114, § 1º da CRFB/88, e art. 3º e 7º da lei 7.783/89), é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as cláusulas deferidas em sentença normativa proferida em dissídio coletivo só podem ser impostas se encontrarem suporte na lei (RE 114.836, rel. min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 6/3/1998). Portanto, os dissídios coletivos são ações ajuizadas pelos Sindicatos, Federações ou Confederações, para defesa dos interesses de seus filiados (art. 8º, inc. III, da CRFB/88 e art. 857 da CLT), bem como pelo Ministério Público do Trabalho em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público (art. 8º da lei 7.783/89). Os dissídios coletivos podem ter origem no Tribunal Regional do Trabalho, quando o regulamento da empresa tiver observância em área territorial que não exceda a jurisdição do 54

TRT (art. 677 c/c art. 678, inc. I, al. a, da CLT), ou no Tribunal Superior do Trabalho, quando esse regulamento for de âmbito nacional (art. 2º, inc. I, al. a, da lei 7.701/88 e art. 702, inc. I, al. b, da CLT). 3.7. Competência territorial Como dispõe o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Portanto, a regra é de que a competência territorial é fixada pelo local de prestação do serviço pelo empregado. O local de prestação do serviço foi escolhido como regra para fixação da competência territorial em razão da maior facilidade na obtenção e produção das provas nos dissídios. Entretanto, as regras do artigo 651 da CLT não devem ser interpretadas de forma literal, mas sistematicamente, de modo a concretizar os direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República, sendo possível reconhecer a competência territorial do foro do domicílio da reclamante quando a atribuição da competência ao juízo do Trabalho da contratação ou da prestação dos serviços inviabilizar a garantia do exercí55

cio do direito de ação, como nas hipóteses de encerramento das atividades empresariais na localidade da prestação do serviço (TST, E-RR-11727-90.2015.5.03.0043, SBDI-I, rel. Min. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, 18/10/2018). Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara do Trabalho da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Portanto, a competência será da Vara do Trabalho do domicílio do empregador (art. 75, §§ 1º e 2º, do Código Civil) ou do empregado (art. 70 a 74 e 76 do Código Civil). Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Como assentado na Orientação Jurisprudencial 149 da Subseção de Dissídios Individuais 2 não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no artigo 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese,

resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. A competência territorial das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Como se trata de competência relativa pode ocorrer a prorrogação pela não apresentação da exceção de incompetência territorial na forma do artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho (TST, CC 1689956-29.2006.5.00.0000, Min. Rel. RENATO DE LACERDA PAIVA, DJ 15/09/2006), e a modificação pela conexão ou continência, hipótese em que é competente o juízo prevento (arts. 54, 58, 59 e 65 do CPC). A Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho em seu artigo 2º, inciso I, dispõe que não se aplica ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, o artigo 63 do Código de Processo Civil no tocante a modificação da competência territorial pela eleição de foro. De fato a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a eleição de foro pelo empregado somente é possível quando coincidir com o local de prestação de 57

serviço (TST - AIRR: 7443120145090130, Min. Rel. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, DEJT 13/11/2015). Entretanto, quando o foro eleito facilitar a defesa dos interesses do trabalhador em juízo (art. 5º, inc. XXXV da CRFB/88), como nos casos de eleição do foro do seu domicílio, não deve ser declarada a incompetência territorial com base no artigo 63 do Código de Processo Civil. 3.8. Competência funcional A competência pode ser determinada de acordo com o órgão jurisdicional que deve apreciar determinada questão, como a competência originária dos tribunais para processar e julgar ações específicas, como o mandado de segurança e o dissídio coletivo. Trata-se de competência absoluta inderrogável por vontade das partes e improrrogável. O § 1º do artigo 111-A da Constituição Federal de 1988 incumbe a lei dispor sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 702), a lei 7.701/88 e o regimento interno do TST determinam os critérios de fixação de sua competência (art. 909 da CLT). § 3º do referido artigo diz que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação (art. 988 a 993 do CPC) para a preserva58

ção de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho está arrolada nos artigos 678 e 680 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a competência das Varas do Trabalho está arrolada nos artigos 652 e 653 da CLT. O incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC) é admissível no processo do trabalho quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária do tribunal envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, que equivale a transcendência de natureza social do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, inc. III, da CLT), sem repetição em múltiplos processos. O regimento interno dos Tribunais Regionais do Trabalho deverão indicar o órgão competente para julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária, e o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes, exceto se houver revisão da tese. Cabe ao órgão competente analisar o interesse público na assunção de competência. No caso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região o órgão colegiado competente é o Tribunal Pleno (art. 14, inc. XI do RITRT1). No Tribunal Superior do Trabalho 59

cabe ao Tribunal Pleno analisar o incidente de assunção de competência (art. 75, inc. VIII c/c art. 298 do RITST). Nestes casos, há um deslocamento da competência funcional dos órgãos fracionários do tribunal para o Tribunal Pleno. 3.9. Reclamação Quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência da Justiça do Trabalho estabelecida na Constituição Federal de 1988 (art. 114), na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação processual trabalhista infraconstitucional, processar ou julgar ações ou recursos de competência das Varas do Trabalho ou dos Tribunais, é cabível a reclamação do Código de Processo Civil (art. 988 a 993). A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. Caberá ao regimento interno dos Tribunais Regionais do Trabalho dispor sobre o órgão colegiado competente para julgar a reclamação. No caso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região cabe ao Tribunal Pleno (art. 14, inc. XI, do RITRT1). No Tribunal Superior do Trabalho cabe ao Tribunal

Pleno julgar a reclamação (art. 75, inc. XI c/c art. 210 a 217 do RITST). O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho detém competência para estabelecer súmulas e julgar reclamações, nos termos dos incisos VII e XI do artigo 75 do RITST, do que resulta sua competência para julgar reclamação que tiver como causa de pedir alegada inobservância de súmula por ele estabelecida, visto ser o órgão colegiado cuja autoridade se pretende garantir (art. 988, inc. II do CPC), conforme previsto no § 2º do artigo 210 do RITST (Rcl -100062361.2019.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, 29/06/2020 – Informativo TST nº 221). É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão que se pretende cassar (art. 988, § 5º, inc. I, do CPC), como já havia assentado o Supremo Tribunal Federal na súmula 734. Neste caso, caberá a ação rescisória (art. 966, inc. II, do CPC/2015). 4. Exceção de incompetência Como determina o artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser oposta a exceção de incompetência territorial, que deve ser apresentada por petição no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação (art. 841 e 860 da CLT), an61

tes da audiência, seguindo o procedimento estabelecido no artigo 800 da CLT. A incompetência absoluta, em razão da matéria ou funcional, deve ser alegada como matéria de defesa, podendo ser declarada de ofício pelo juiz e arguida em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição (art. 64 do CPC). Protocolada a petição de exceção de incompetência (art. 653, al. d e art. 680, al. e, da CLT), será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o artigo 843 da Consolidação até que se decida a exceção. Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. Da decisão sobre exceção de incompetência, salvo se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no en62

tanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (art. 799, § 2º c/c art. 893, § 1º, 895, incs. I e II e 897, al. a, da CLT). No processo de execução trabalhista a incompetência absoluta e a relativa (art. 877 e 877-A da CLT) deve ser alegada nos embargos á execução, como ocorre no processo civil (art. 917, inc. V, do CPC), por força do que dispõe o § 3º do artigo 16 da lei 6.830/80 c/c artigo 889 da Consolidação das leis do Trabalho. 5. Métodos de solução consensual de conflitos trabalhistas A legislação processual moderna incentiva a composição consensual dos conflitos, seja de forma judicial ou extrajudicial, visando diminuir os impactos da multiplicidade de demandas ajuizadas no Poder Judiciário, que é uma das principais causas da morosidade na prestação jurisdicional. Por meio da solução consensual judicial que se dá basicamente por meio da conciliação celebrada nas audiências (art. 846, 852-E, 860 da CLT), as partes entram em acordo sobre o conflito trabalhista individual ou coletivo instaurado, pondo fim ao processo de forma muito mais célere. O artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que os dissídios individuais ou coletivos submetidos 63

à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, cabendo aos juízes e Tribunais do Trabalho sempre que possível promover a solução conciliatória dos conflitos, inclusive após a realização da audiência diante da manifestação das partes no sentido de pôr fim ao processo por meio de acordo. A conciliação dos conflitos individuais trabalhistas pode ocorrer extrajudicialmente por meio das Comissões de Conciliação Prévia (arts. 625-A a 625-H da CLT), instauradas no âmbito da empresa empregadora ou do sindicato. O acordo obtido possui força de título executivo extrajudicial (art. 625-E da CLT), podendo ser homologado judicialmente para ter força de título executivo judicial (art. 855-B da CLT). O Código de Processo Civil, no seu artigo 3º, dispõe que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, como consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, sendo permitida a arbitragem, na forma da lei 9.307/96, e atribuindo ao Estado a tarefa de promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, de modo que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por

juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Portanto, de forma alguma os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, como a arbitragem e a mediação, representam denegação de justiça, visto que é faculdade das partes submeter os seus conflitos aos mecanismos de solução extrajudicial, como as Câmaras Privadas de Arbitragem e de Mediação (art. 167 do CPC). A Constituição Federal de 1988 prevê as convenções e acordos coletivos de trabalho celebrado pelos sindicatos representativos das categorias dos trabalhadores e dos empregadores (arts. 7º, incs. VI, XIII, XXVI, 8º, incs. III e VI, 114, §§ 2º e 3º), que são métodos coletivos de composição dos conflitos trabalhistas regulados nos artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros para decidir o conflito, sem precisar ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho (§ 1º, do art. 144 da CRFB/88, art. 613, inc. V, da CLT, art. 3º da lei 7.783/89, art. 1º, 4º e 9º da lei 9.307/96). O artigo 11 da lei 10.192/01 autoriza a mediação nas negociações coletivas.

O § 2º do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza que as partes celebrem compromisso arbitral, na forma do artigo 9º da lei 9.307/96, para submeter o dissídio a arbitragem. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem (art. 4º da lei 9.307/96), desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa (art. 507-A da CLT). A mediação também deve ser admitida como forma de solucionar os conflitos individuais e coletivos do trabalho, pois de acordo com o artigo 3º da lei 13.140/2015 pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação que deve ser homologado em juízo na forma dos artigos 855-B a 855-E, exigida a oitiva do Ministério Público do Trabalho. Isto porque, se a legislação processual trabalhista admite a conciliação extrajudicial e a arbitragem nos conflitos individuais e coletivos do trabalho, não se justifica a restrição da mediação, tendo em conta que é considerada atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, esco66

lhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia (art. 1º da lei 13.140/2015), e o acordo obtido pode ser homologado judicialmente na Justiça do Trabalho. O artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a execução judicial dos acordos extrajudiciais firmados pelos trabalhadores e empregadores, no caso de descumprimento do que foi objeto de acordo. O Código de Processo Civil, nos artigos 165 a 175, trata dos conciliadores e mediadores como auxiliares da justiça, prevendo a possibilidade de criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos e do credenciamento das Câmaras Privadas de Conciliação e mediação. No estado do Rio de Janeiro foi constituída a Primeira Câmara de Resolução Extrajudicial de Conflitos Trabalhistas – CMATRA - para oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias entre capital e trabalho, como a negociação coletiva, a conciliação, a mediação e a arbitragem. A Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução 203, de 15 de março de 2016), no seu artigo 14, autoriza a aplicação subsidiária do artigo 165 do Código de Processo Civil para solução dos conflitos coletivos de natu67

reza econômica (art. 114, §§ 1º e 2º da CRFB/88). Entretanto, não há razão para restringir a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, no que tange aos conciliadores e mediadores como auxiliares da justiça, apenas para os dissídios coletivos, visto que esses auxiliares apenas atuam para estimular a autocomposição das partes que conservam a livre autonomia. Cumpre a Justiça do Trabalho estimular e reconhecer os mecanismos de solução consensual de conflitos (art. 3º do CPC), como forma de atender aos comandos constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CRFB/88), ao evitar o ajuizamento exagerado de demandas que congestionam o Poder Judiciário.

CAPÍTULO 2 – PARTE GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO 1. Legislação processual do trabalho O artigo 763 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que o processo do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas no seu Título X. Entretanto, o artigo deve ser interpretado em sentido amplo para se entender que o processo do trabalho é regido pelas normas processuais brasileiras e não somente pela Consolidação, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte (art. 13 do CPC). No artigo 769 diz que nos casos omissos, o direito processual civil será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. No tocante ao processo de execução trabalhista o artigo 889 da CLT determina que nos seus trâmites e incidentes são aplicáveis, naquilo em que não contravierem as disposições específicas, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, estabelecidos na lei 6.830/80.

Inicialmente, deve se aplicar ao processo do trabalho o disposto no artigo 1º do Código de Processo Civil, de modo a considerar que deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, elencados nos incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI, LX, LXXIV, LXXV e LXXVIII do artigo 5º; nos artigos 92 a 126 que tratam da estrutura do Poder Judiciário; e nos artigos 127 a 135 que tratam das funções essenciais à justiça. Dentre os princípios do processo que encontram expressão nos direitos fundamentais da Constituição, destacamse: a) o do devido processo legal (inciso LIV do artigo 5º); b) do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º); c) do juiz natural (inciso XXXVII e LIII do artigo 5º); d) do acesso à justiça (inciso XXXV do artigo 5º); e) da publicidade dos atos processuais (inciso LX do artigo 5º e inciso IX e X do artigo 93); f) da proibição da prova ilícita (inciso LVI do artigo 5º); g) da razoável duração do processo (§ 1o do artigo 5º); h) da motivação das decisões judiciais, (inciso LX do artigo 5º e inciso IX do artigo 93). O princípio do devido processo legal é considerado a base sobre a qual os demais princípios encontram sustentação, 70

sendo abrangidos por este o princípio da publicidade, da motivação das decisões proferidas no processo, da impossibilidade da utilização da prova obtida por meios ilícitos, da duração razoável do processo, do contraditório e da ampla defesa, do juiz natural, do acesso à justiça, do tratamento isonômico das partes. Isto porque o devido processo legal, adotado na sua origem como uma garantia apenas processual para assegurar a regularidade do processo, é considerado uma cláusula geral que engloba garantias explícitas e implícitas que protegem o jurisdicionado submetido a qualquer tipo de processo, de modo a assegurar a correta administração da justiça. Os preceitos da Constituição da República Federativa de 88 devem ser observados na interpretação da lei processual, e como normas constitucionais precedem em hierarquia em relação às normas ordinárias e codificadas, sendo inválida a norma que contrarie um princípio constitucional. Os artigos do Código de Processo Civil que tratam das normas fundamentais do processo são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, como o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), o dever dos participantes de se 71

comportar de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC), o dever de cooperação (art. 6º do CPC), a observância da paridade de tratamento entre as partes (art. 7º do CPC), o dever do juiz de promover a dignidade da pessoa humana e observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8º do CPC), a publicidade e fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade (art. 11 do CPC), e a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão (art. 12 do CPC). Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, de modo que nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas (art. 766 da CLT). No tocante aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, o artigo 4° da Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução 203/2016) diz que se aplicam ao Processo do Trabalho, por atender ao princípio do contraditório, vedando a decisão surpresa.

Entende-se por decisão surpresa a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplica fundamento jurídico ou se embasa em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. A norma processual não retroage e deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Deste modo, a lei processual não se aplica aos processos findos cujos atos regem-se pela lei anterior e aplica-se inteiramente aos processos iniciados em sua vigência. Quanto aos processos pendentes atingidos pela vigência da nova lei, a solução adequada é a de aplicá-la somente para os atos processuais em curso, respeitando os atos processuais praticados na vigência da lei antiga. Assim, não se aplica a lei nova aos atos já realizados e as situações consumadas no procedimento. 73

No tocante as normas de processo que tratam da competência, não julgada a ação, a lei nova se aplica em casos de modificação de competência do órgão julgador, como ocorreu com a Emenda Constitucional 45/04 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CRFB/88), fazendo com que os processos pedentes de sentença que tramitavam na Justiça Comum fossem remetidos para a Justiça do Trabalho. Quando a lei cria novas Varas do Trabalho, muda-se a competência territorial, como ocorreu com a lei 10.770/03 (art. 27). 2. Sujeitos do processo do trabalho 2.1. Partes e procuradores As partes no processo do trabalho são as pessoas naturais ou jurídicas legitimadas e interessadas (arts. 17 e 18 do CPC) em submeter o seu conflito à Justiça do Trabalho, sendo que o interesse pode se limitar a declaração de uma relação jurídica (art. 19 do CPC). Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (art. 110 do CPC). No caso de sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empre74

gados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, hipótese em que ocorre a sucessão processual (art. 108 do CPC), salvo se houver responsabilidade solidária da sucedida com a sucessora no caso de ficar comprovada fraude na transferência, hipótese em que a sucedida e a sucessora figuram como litisconsortes. O artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, podendo-se fazer representar por advogado nos dissídios individuais e facultada aos interessados a assistência por advogado nos dissídios coletivos, de modo que não é obrigatório que a parte seja representada em juízo por advogado habilitado, como determina o artigo 103 do Código de Processo Civil. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127 (rel. p/ o ac. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE de 11/6/2010), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” do inciso I, do artigo 1º da lei 8.906/94, para a postulação aos órgãos do Poder Judiciário, de modo que o artigo 791 da CLT permanece constitucional.

O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou na súmula 425 que “o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”. Embora não seja obrigatório, a parte pode ser representada no juízo trabalhista por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, constituído pela própria parte, pelo sindicato na hipótese de assistência judiciária (art. 8º, inc. III, da CRFB/88, art. 14 da lei 5.584/70, art. 513, al. a e 514, al. b, da CLT), ou ainda pela Defensoria Pública da União (art. 14 da LC 80/94). A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser feita mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada, constituindo-se, portanto, o procurador por mandato expresso verbal. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-I do TST “é inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito”, visto que para substabelecer poderes a lei exige a existência de mandato expresso (art. 655 do CC). 76

Como disposto no enunciado da súmula 383 do TST “é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso”, e “verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)”. Portanto, o mandato tácito é admitido no processo de conhecimento das ações trabalhistas (TSTE-ED-RR16400-08.2008.5.13.0007, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 13/5/2021 – Informativo TST nº 237). A procuração geral para o foro, outorgada em audiência, ou por instrumento público ou particular assinado pela par77

te, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (art. 105 do CPC). A procuração deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, e se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo (art. 105, §§ 2º e 3º do CPC). Nas hipóteses do artigo 104 do Código de Processo Civil admite-se que o advogado postule provisoriamente em juízo sem procuração. Nos termos da súmula 395 do Tribunal Superior do Trabalho é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC). Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no 78

mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil). Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal, devendo declarar (art. 103, par. un., do CPC), na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; e comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço (art. 106, incs. I e II, do CPC). Nos dissídios coletivos as entidades sindicais detêm legitimidade extraordinária (art. 8º, inc. III, da CRFB/88, art. 857 da CLT e art. 18 do CPC) para defender em juízo de forma ampla e irrestrita os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria (STF, RE 210.029-3/RS, Min. p/ac. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJ 17/08/2007). Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo (art. 70 do CPC c/c arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 do Código Civil), e o incapaz deve ser representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei (art. 71 do CPC c/c arts. 79

1.630, 1.634, inc. VII, 1.747, inc. I, 1.775 do Código Civil). Nos termos do artigo 793 da Consolidação das Leis do Trabalho a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo, na forma do inciso I do artigo 72 do Código de Processo Civil. Como determina o artigo 75 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, devem ser representados em juízo, ativa e passivamente: a União, pela AdvocaciaGeral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado (art. 131 da CRFB/88); o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores (art. 132 da CRFB/88); o Município, por seu prefeito ou procurador; a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; a massa falida, pelo administrador judicial (art. 76 da lei 11.10/05); a herança jacente ou vacante, por seu curador (art. 739, § 1º, inc. I, do CPC); o espólio, pelo inventariante (art. 613 e 614 do CPC), e quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte; a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem (art. 46 do Código Civil) ou, não havendo essa designação, por seus di80

retores (art. 144 da lei 6.404/76) ou sócios (arts. 1.013, 1.042 e 1.060 do Código Civil); a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, que não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada; a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, presume-se autorizado o gerente de filial ou agência a receber citação para qualquer processo pela pessoa jurídica estrangeira; e o condomínio, pelo administrador ou síndico. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, bastando que o signatário declare-se exercente do cargo de procurador (súmula 436 do TST). O artigo 3º, inciso I, da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que se aplica ao processo do trabalho o artigo 76 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o saneamento da incapacidade processual e da irregularidade de representação, de modo que o juiz deve sus81

pender o processo (art. 313, inc. I e VIII, do CPC) e designar prazo razoável para que seja sanado o vício (súmula 395, item V, e súmula 456 do TST), sob pena de extinção do processo ou decretação da revelia. 2.1.1. Responsabilidade por dano processual Tendo em conta o dever geral daqueles que participam do processo de atuar de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC), aplica-se ao processo do trabalho os deveres das partes e procuradores elencados no artigo 77 do Código de Processo Civil, bem como a vedação da conduta descrita no artigo 78 do referido Código. A inobservância das regras de conduta gera para os reclamantes, reclamados e intervenientes a responsabilidade por dano processual, incluída na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 793-A a 793-D, pela lei 13.467/17. Agora está expresso que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. Considera-se litigante de má-fé aquele que praticar as condutas descritas no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que são as mesmas das descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, sujeitando-se as penalidades descritas no artigo 793-C da Consolidação, que impostas ao litigante 82

de má-fé revertem em benefício da parte contrária (art. 96 do CPC). O inciso I trata da hipótese em que a pretensão ou a defesa é formulada contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que pode ser praticada pelo reclamante, reclamado e pelo interveniente, quando fundamentarem a sua pretensão ou defesa em textos legais claramente inaplicáveis aos fatos alegados ou contra fatos já reconhecidos no processo (art. 374, inc. III, do CPC/2015) ou fora do processo, mas que possam ser provados. Não se enquadra na hipótese a interpretação divergente dada a determinado texto legal, ainda que haja jurisprudência dominante. No inciso II está arrolada a conduta de alterar a verdade dos fatos, que é a violação intencional do dever de veracidade dos fatos narrados mediante conduta maliciosa da parte de criar ou inventar fatos inverídicos. Não incide na conduta quando a falta de veracidade decorre de erro da parte. A intenção da parte deve ser a de alterar a verdade dos fatos para obter um provimento jurisdicional favorável, sem a qual não teria êxito. O inciso III descreve a hipótese de uso do processo para conseguir objetivo ilegal, que abrange uma ampla gama de condutas destinadas a obter algo vedado pelo ordenamento jurídico. O inciso V trata da conduta temerária. No inci83

so VI está tratada a conduta de provocar incidentes manifestamente infundados, que se configuram quando a parte formula pedido de providências ou de decisões judiciais quando ausente qualquer fundamento. Por último o inciso VII trata da situação mais corriqueira que é a interposição de recursos com intuito protelatório. São aqueles interpostos sem nenhum embasamento legal, com fim único de protelar a marcha do processo. É importante ressaltar que o recurso deve ser manifestamente infundado para que se possa aplicar a pena pecuniária de litigância de má-fé. Ainda que as chances do recorrente sejam mínimas o fato de interpor recurso da decisão que lhe foi desfavorável, por si só não configura a litigância de má-fé. A penalidade de multa é aplicada ao litigante de má-fé reclamante, reclamado ou interveniente, em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou mediante requerimento, tendo natureza pecuniária não atingindo o direito da parte de continuar participando do processo, mantendo todos os seus direitos, deveres e ônus processuais. Varia de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor da causa, e quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência 84

Social (art. 41-A da lei 8.213/91). Para a aplicação da penalidade basta a comprovação da prática dolosa de qualquer das condutas descritas no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A indenização pelas perdas e danos compreendem os efetivos prejuízos causados a parte adversa com a prática do ato de má-fé, devendo ser ressarcidos todos os danos sofridos. Portanto, para que ocorra a responsabilização é necessário a prática do ato configurador da litigância de má-fé e o dano efetivo a parte adversa e ao regular andamento do processo. O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos, na forma do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. A condenação em honorários advocatícios e demais despesas é cabível ainda que o litigante de má-fé seja o vencido no dissídio trabalhista, tendo em conta que tem natureza de sanção pelas condutas de má-fé praticadas. Quando houver pluralidade de partes e o ato de má-fé for praticado por mais de um litigante, estes responderão solidariamente pelas sanções pecuniárias impostas pelo magistrado, ou na proporção do interesse de cada um na causa quando 85

os atos praticados não foram coligados. Deste modo, os atos de litigância de má-fé praticados por dois ou mais litigantes em conluio gera a responsabilização solidária de todos, e na hipótese dos atos serem praticados por dois ou mais litigantes de forma independente, pois podem ter interesses distintos, a responsabilidade é individualizada de acordo com a conduta de cada um (art. 793-C, § 1º, da CLT). Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que o reclamante e o reclamado se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé (art. 142 do CPC) do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho. A simulação ou colusão entre as partes enseja a rescisão da decisão transitada em julgado (art. 966, inc. III, do CPC), de modo que a decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto (OJ-SDI2-94 do TST). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se a ação 86

rescisória tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento (OJ-SDI2-154 do TST). No artigo 793-D está consignada a multa à testemunha (art. 828 da CLT) que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, por violação ao dever de dizer a verdade (art. 77, inc. I, 378 e 458 do CPC). Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação (art. 10, parágrafo único, da IN 41/2018 do TST). 2.1.2. Honorários advocatícios A lei 13.467/2017 incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 791-A para determinar que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 879 da CLT), do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, a sentença deve conter a condenação do vencido em pagar os honorários de sucumbência. 87

Os honorários são devidos na reconvenção (art. 343 do CPC), na ação rescisória (súmula 219, item II, do TST), nas ações contra a Fazenda Pública, cujos percentuais são os do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (súmula 219, item VI, do TST) e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída (art. 18 do CPC) pelo sindicato de sua categoria (súmula 219, item III, do TST). A regra inscrita no artigo 791-A é de que a parte vencida deve arcar com o custo do processo, que inclui o pagamento dos honorários da parte vencedora para o fim de recompor integralmente o direito da parte que não deu causa ao ajuizamento da demanda, consagrando a sucumbência como principal indicador do princípio da causalidade que atribui a responsabilidade pelo custo do processo aquele que por ação ou omissão der causa a instauração da relação processual (ORLÂNDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO. O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade, pág. 31). Nos termos da súmula 256 do Supremo Tribunal Federal é dispensável pedido expresso para condenação do vencido em honorários advocatícios, podendo-se aplicar ao processo do trabalho o disposto nos §§ 11 e 18 do Código de Processo Ci88

vil, para permitir a majoração dos honorários pelo tribunal ao analisar os recursos e a ação autônoma para fixação dos honorários no caso de omissão na sentença transitada em julgado. Ao fixar os honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esses critérios são subjetivos devendo o juiz apreciá-los e expor as razões pelas quais aplica cada um deles. Portanto, deve o juiz apreciar na fixação do percentual se o advogado atendeu em tempo razoável as determinações contidas nas intimações, se evitou o excesso de manifestações ou manifestações inúteis nos autos do processo contribuindo para a celeridade, se procurou fornecer ao juiz todos os elementos necessários para o julgamento da causa, se teve que se deslocar em distâncias consideráveis para comparecer em juízo, a complexidade da causa pois existem demandas repetidas, outras que não demandam produção de outras provas que não a documental, e outras que o objeto é complexo e exige ampla instrução probatória, dentre outros. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, visto que os honorários constituem direito 89

do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (§ 14 do art. 85 do CPC). Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isso porque, o benefício da gratuidade não abrange as despesas processuais, as multas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte beneficiária, como dispõe o § 2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.2. Litisconsórcio A Consolidação das Leis do Trabalho admite a formação do litisconsórcio ativo facultativo nos dissídios individuais, quando sendo várias as reclamações de empregados da mesma empresa ou estabelecimento houver identidade de matéria (art.

842), que corresponde a conexão pela causa de pedir ou pelo pedido do inciso II do artigo 113 do Código de Processo Civil. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo nos dissídios individuais sujeitos ao procedimento sumaríssimo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por reclamante (art. 852-B, inc. I, da CLT), não importando se a soma ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Pode se formar o litisconsórcio passivo de empresas empregadoras integrantes de grupo econômico, visto que são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, desde que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT). O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário (súmula 406, II, do TST). Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha 91

como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos (art. 611-A, § 5º, da CLT). A súmula 406 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe sobre o litisconsórcio necessário unitário passivo na ação rescisória (art. 836 da CLT), porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (art. 114 do CPC). Também, no mandado de segurança (lei 12.016/09) impetrado na Justiça do Trabalho pode ocorrer o litisconsórcio passivo necessário (súmula 631 do STF). Na hipótese de litisconsortes com procuradores distintos o Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDI1-310) entende ser inaplicável ao processo do trabalho a contagem do prazo em dobro (art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente. 2.3. Intervenção de terceiros O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, desde que, no caso concreto, o ingresso do terceiro na relação processual não prejudique o interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista (RR-104100-

17.2010.5.21.0011, 1ª Turma, Min. Rel. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, DEJT 17/05/2019). O § 1º do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a nomeação a autoria (art. 63 do CPC/73) na hipótese do empregador alegar em sua defesa que a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, foi motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, acarretando a responsabilidade do Estado pela indenização devida ao empregado pelo término do contrato de trabalho. Nestes casos a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação é notificada para figurar no processo, e sendo acolhida a nomeação a autoria pelo Juiz o processo continuará contra a pessoa jurídica de direito público responsável na própria Justiça do Trabalho, em razão da ampliação da sua competência operada no artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 45/04. O empregador deve demonstrar na nomeação a autoria, que deve ser arguida na própria contestação (art. 799 c/c art. 847 da CLT), a presença dos seguintes requisitos: 1) ato administrativo inevitável praticado por autoridade competente; 2) interrupção temporária ou definitiva da prestação dos serviços 93

e 3) não concorrência, direta ou indireta, do empregador para a prática do ato. A intervenção assistencial (art. 119 do CPC), simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico (súmula 82 do TST). O relator no recurso de revista sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 896-C, § 8º, da CLT) poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, como amicus curiae ou como assistente simples. A participação do amicus curiae, previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil, é admissível no processo do trabalho, conforme artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo o magistrado admitir a participação no processo, de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com o propósito de prestar informações relevantes acerca de matéria técnica e∕ou fática relacionada ao objeto da lide, em benefício de um justo juízo conciliatório, principalmente nos dissídios coletivos em que se discutem os interesses de determinada categoria. Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

A denunciação à lide (art. 125 do CPC) é admissível no processo do trabalho desde que a Justiça do Trabalho seja competente (ART. 114 da CRFB/88) para julgar a lide principal e a secundária (TST, AIRR 2599-09.2013.5.22.0004, 5ª Turma, Min.

DOUGLAS

ALENCAR

RODRIGUES,

DEJT

24/08/2018). É o caso da denunciação da lide pelo empreiteiro principal para assegurar o direito de regresso contra o subempreiteiro (art. 455 da CLT), e nos demais casos de responsabilidade subsidiária, como a do tomador de serviços em relação as obrigações da empresa interposta (súmula 331 do TST), e do sócio retirante em relação as obrigações da sociedade (art. 10A, caput, da CLT). Na hipótese do inciso III, do artigo 130 do Código de Processo Civil, é cabível o chamamento ao processo dos responsáveis solidários (art. 2, § 2º, art. 10-A, parágrafo único, art. 223-E, e art. 448-A, parágrafo único da CLT) pelo reclamado

nos

dissídios

individuais

(TST,

AIRR

320440-

82.1998.5.02.0017, 1ª Turma, rel. convocado MARCELO LAMEGO PERTENCE, DEJT 18/08/2015). 2.3.1. Desconsideração da personalidade jurídica O artigo 855-A, introduzido pela lei 13.647/17, da Consolidação das Leis do Trabalho admite o incidente de des95

consideração da personalidade jurídica nos dissídios individuais trabalhistas, em todas as fases do processo, inclusive no processo de execução, na forma dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A instauração do incidente suspende o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do Código de Processo Civil. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, feito pela parte ou pelo Ministério Público do Trabalho, deve demonstrar os pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil. Instaurado o incidente nos próprios autos do processo, o sócio ou a pessoa jurídica será notificado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será notificado o sócio ou a pessoa jurídica, que figurará no dissídio trabalhista como litisconsorte do reclamado. Na execução de ofício promovida pelo Juiz, na forma do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, o incidente também poderá ser de iniciativa do Juiz, desde que o exe96

quente não tenha advogado constituído nos autos do processo (art. 13 da IN 41/2018 do TST). Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, devendo ser resolvido pelo próprio Juiz ou Tribunal, admitindo-se que seja suscitada no recurso da decisão definitiva ou nas contrarrazões recursais (§ 1º do art. 893 da CLT); na fase de execução, cabe agravo de petição (art. 897, al. a, da CLT), independentemente de garantia do juízo; cabe agravo interno, no prazo de 8 (oito) dias, se proferida monocraticamente pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal (art. 1.021 do CPC c/c art. 6º da lei 5.584/70). 2.4. Juiz e auxiliares 2.4.1. Poderes e deveres do Juiz Como agente estatal a qual incumbe o exercício da função jurisdicional, cabe ao Juiz a direção do processo para a obtenção do resultado final, que é a decisão justa, efetiva e em tempo razoável para solucionar os dissídios trabalhistas. Evidente que somente após ser provocado o exercício da atividade jurisdicional mediante o ingresso da petição inicial da ação com seu registro e distribuição, é que o Juiz passará a dirigir o

curso do processo com observância dos poderes, deveres e eventual responsabilidade por dano causado as partes. O Juiz como sujeito imparcial do processo do trabalho se pronuncia por meio dos despachos, das decisões interlocutórias e das sentenças, de forma oral nas audiências e sessões de julgamento, e de forma redigida, datada e assinada, na forma dos artigos 203 a 205 do Código de Processo Civil. O artigo 139 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, arrola nos incisos I a X, sem prejuízo de outras disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e do próprio Código de processo Civil, determinados poderes e deveres que devem ser observados pelos magistrados em qualquer tipo de processo, conhecimento, execução, cumprimento de sentença, liquidação, nos procedimentos especiais e nas leis extravagantes, em todos os graus de jurisdição. Portanto cumpre ao Juiz o dever de assegurar a igualdade das partes no processo, vedando discriminação, compensando desigualdades com o fim de garantir que ambas as partes litiguem em igualdade de condições. Aliás, o artigo 7º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que deve ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de di98

reitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Outro dever que é relacionado às partes é o de assegurar a razoável duração do processo (art. 4º do CPC), mas não só a elas visto que se dirige também a prestação jurisdicional, com obrigação de todos os participantes de processo de cooperarem entre si para a obtenção de decisão judicial justa e efetiva (art. 6º do CPC). Para assegurar este direito das partes pode o Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 77, inc. IV e VI, e § 1º do CPC) e indeferir postulações e produção de provas meramente protelatórias, visto que todos os participantes do processo devem se comportar com boa-fé (art. 5º do CPC). Do mesmo modo, cumpre ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, visto que é dever de todos os que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, inc. IV do CPC).

Verificando o Juiz que o reclamante e o reclamado serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé (art. 142 do CPC), na forma do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Como cabe ao magistrado a solução da lide objeto da demanda, este deve buscar a qualquer tempo, a autocomposição das partes, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, como forma de pacificação dos conflitos judiciais. Inclusive o Código diz que incumbe ao Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores (art. 2º §§ 2º e 3º do CPC e art. 764 da CLT). A autocomposição proporciona uma decisão justa e em tempo razoável na medida em que evita as delongas processuais, ainda mais se feita em audiência (art. 846, 852-E, 860 da CLT). Na audiência exerce o poder de polícia mantendo a ordem e o decoro na audiência; ordenando que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente (art. 100

816 da CLT); requisitando, quando necessário, força policial; assegurando o tratamento com urbanidade das partes, dos advogados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; e registrando em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência (art. 817 da CLT), bem como garantindo que as testemunhas sejam tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias (art. 459, § 2º do CPC). 2.4.2. Suspeição do Juiz Para assegurar a imparcialidade do Juiz o artigo 801 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado quando tiver inimizade pessoal ou com amizade íntima com qualquer das partes (corresponde ao inciso I, do art. 145 do CPC); for parente por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil de qualquer das partes (corresponde ao inciso IV, do art. 144 do CPC); e quando tiver interesse particular na causa (corresponde ao inciso IV, do art. 145 do CPC). As normas de impedimento e suspeição devem ser interpretadas restritivamente para se evitar que um juiz, com competência para determinada ação dentro das regras constitu101

cionais e processuais de distribuição de competência, o chamado juiz natural, seja recusado pelas partes por situações que não estavam previamente definidas na lei, o que implica em dizer que não há margem para aplicação extensiva, analógica ou subsidiária das regras de impedimento e suspeição do direito processual civil ao processo do trabalho, que disciplina a matéria de forma exaustiva, não comportando complemento da esfera processual civil, diante da inexistência de lacuna ou omissão a superar. Entretanto, a causa de suspeição da alínea d do artigo 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, interesse particular do Juiz na causa, pode decorrer de alguma das situações descritas no Código de Processo Civil (art. 144, incs. III, V, VI, VII, VIII e IX, e art. 145, incs. II e III). Neste caso, não há aplicação subsidiária do Código, mas apenas interpretação da expressão “interesse particular” que pode se configurar por diversos modos, visto que é uma situação subjetiva que comporta analise na exceção de suspeição. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição também não será admitida, se do processo constar que o recu102

sante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. Portanto, o recusante deve apresentar a exceção na primeira oportunidade em que tiver que se manifestar no processo, sob pena de preclusão da matéria (art. 795, caput, da CLT). Não tem validade a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega e quando a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. São regras que visam obstar que as partes, mediante conduta de má-fé, pratiquem atos com a intenção de violar o princípio do juiz natural, pois não cabe as partes escolher o Juiz que decidirá a demanda e nem praticar atos que visem afastar o julgador que não lhe for conveniente O reclamante ou o reclamado podem apresentar a exceção de suspeição (art. 802 da CLT), indicando o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas, cabendo ao juiz ou Tribunal designar audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção. Nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado 103

para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o substituto do Juiz suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando o próprio Juiz se declarar suspeito. 2.4.3. Auxiliares do Juiz Para que o Juiz do Trabalho possa prestar a tutela jurisdicional é necessário que haja uma estrutura organizada pelo Estado por meio de lei (art. 96, incs. I e II, arts. 112 e 113 da CRFB/88) e regulada pelos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho, integrada com pessoas as quais são atribuídas determinadas funções para auxílio do Juiz na prestação do serviço jurisdicional. O artigo 149 do Código de Processo Civil diz que são auxiliares da justiça, dentre outros, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, do tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Na Consolidação das Leis do Trabalho, está disciplinada a atribuição dos escrivães ou chefes de secretaria, no artigo 712, dos distribuidores, no artigo 714, e do oficial de justi-

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ça, no artigo 721. Os demais terão suas atribuições reguladas pelas normas de organização da Justiça do Trabalho. O Juízo é o local onde o Juiz desenvolve suas funções, geralmente chamada de Vara, podendo haver um ou mais ofícios de justiça, que compreende o conjunto de serventuários com várias atribuições para auxiliar o Juiz na prestação jurisdicional. Nos artigos 711 e 719 da Consolidação das Leis do Trabalho estão disciplinadas as incumbências das secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais. Os auxiliares que integram o juízo por concurso público são os serventuários (analistas e técnicos judiciários), e os auxiliares convocados pelos Juiz para a prestação de serviço específico, como a perícia e a administração de bens, são os auxiliares eventuais. 2.5. Ministério Público do Trabalho O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e como prerrogativas a autonomia funcional e administrativa (art. 127 da CRFB/88 e art. 176 do CPC). É composto pelo Mi105

nistério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (art. 24 da LC 75/93), e o Ministério Público Estadual. Na Constituição Federal (art. 129) e na lei complementar 75/93 (art. 5º e 84), estão elencadas as funções institucionais do Ministério Público da União, bem como as atribuições do Ministério Público do Trabalho junto a Justiça do Trabalho (art. 83), especialmente a de manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção, como o de menores e incapazes (art. 112 da LC 75/93); e de intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. Os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 736 a 762) que tratam do Ministério Público do Trabalho não tem mais validade, tendo em conta a autonomia do Ministério Público conferida pela Constituição Federal (art. 127, § 2º) e a instituição do Ministério Público do Trabalho pela Lei

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Orgânica do Ministério Público da União (arts. 83 a 115 da LC 75/93). Nos casos em que o Ministério Público do Trabalho deva intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC c/c art. 83, inc. VI, XII, e art. 84, inc. IV, da LC 75/93), o seu membro deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais, na forma do artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil, e terá vista dos autos depois das partes para se manifestar, gozando do prazo em dobro na forma do artigo 180 do Código de Processo Civil, podendo produzir provas e requerer o que entender necessário para a justa decisão de mérito, bem como interpor recurso. A ausência de intimação do Ministério Público é causa de nulidade (art. 279 do CPC), invalidando os atos praticados a partir do momento que deveria ter sido intimado. Nos termos do artigo 5º da lei 5.584/70, é de 8 (oito) dias o prazo para o procurador do trabalho apresentar o seu parecer, e como se trata de prazo impróprio admite-se a apreciação do parecer ainda que extemporâneo (TST, RR 65900-57.2006.5.14.0404, 1ª Turma, Min. WALMIR OLIVEIRA COSTA, DEJT 24/02/2012).

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2.6. Defensoria Pública A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (art. 134 da CRFB/88) e artigo 185 do Código de Processo Civil. A Lei complementar 80/94 organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, sendo que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, garantindo-lhes sentar no mesmo plano do Ministério Pú108

blico (art. 4º, §§ 5º, 6º e 7º da LC 80/94). As suas funções institucionais estão elencadas no artigo 4º da LC 80/94, sendo que no seu artigo 14 está prevista a atuação da Defensoria Pública da União na Justiça do Trabalho. Isto porque, quando, nas respectivas comarcas, não houver Vara do Trabalho ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, a quem incumbe a assistência judiciária (art. 514, al. b, da CLT c/c art. 14 da lei 5.584/70), é atribuído aos Defensores Públicos o encargo de prestar a assistência judiciária, como previsto no artigo 17 da lei 5.584/70. Tendo em conta a omissão da Consolidação das Leis do Trabalho em regular a forma de intimação e de contagem dos prazos para a Defensoria Pública aplicam-se subsidiariamente as disposições do artigo 186 do Código de Processo Civil, do artigo 5º, § 5º da lei 1.060/50, e artigos 44, inc. I, 89, inc. I, e 128, inc. I, da lei complementar 80/94, que determinam a sua intimação pessoal e a contagem dos prazos processuais em dobro. As verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, serão destinadas aos fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Públi109

ca e à capacitação profissional de seus membros e servidores (inciso XXI, do art. 3º, da LC 80/94). 3. Atos processuais 3.1. Forma O processo do trabalho, assim como o processo civil, é a sequência dos atos praticados pelos sujeitos do processo para que se possa obter a prestação jurisdicional, ordenada de acordo com o tempo e com o lugar em que devem ser realizados. Portanto, o processo nasce por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC) mediante a realização dos atos e dos termos processuais para cumprir o seu fim com a entrega da prestação jurisdicional. O artigo 770 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social (art. 189 do CPC). Portanto, os atos processuais trabalhistas são, em regra, públicos. Entretanto, alguns processos tramitam em segredo de justiça, na forma que dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), sendo limitado o acesso aos dados do processo às partes e aos seus representantes. Além dos processos, podem também ser tratados como sigilosos os documentos do processo e as 110

suas movimentações. Na propositura da ação, o reclamante poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos do processo. Da mesma forma, em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento a ela vinculado. O Ato nº 589/SEGJUD.GP, regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Os atos processuais podem ser orais, como a reclamação verbal (art. 786 da CLT), ou escritos a tinta (manuscrito), datilografados, digitados em computador, ou a carimbo (art. 771 da CLT), e os atos das partes interessadas devem ser assinados, ou quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído (art. 772 da CLT). Os atos do processo devem ser praticados na língua portuguesa (art. 192 do CPC), que é a língua do Brasil (art. 13 da CRFB/88). Para que os documentos redigidos em língua estrangeira possam produzir seus efeitos legais no Brasil terão que ser traduzidos para o português (art. 224 do Código Civil), por tradutor público ou juramentado, ou na falta destes, por tra111

dutor particular nomeado pelo juiz. A atividade do tradutor público está regulamentada no Decreto no 13.609/43, e a atividade particular dos tradutores e intérpretes está regulamentada na lei 12.319/2010. Todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, devem ser levados a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros (art. 129, § 6º, da lei n° 6.015/73). Estes documentos registrados gozam de fé pública que pode ser elidida por prova em contrário. Para os atos orais em língua estrangeira haverá a necessidade de nomeação de tradutor pelo juiz, nos termos do artigo 819 da CLT e artigo 162 do CPC. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei 11.419/06 que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais, incluídos os da Justiça do Trabalho (art. 1º, § 1º). A Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta a informatização do processo judicial, no âmbito 112

da jurisdição trabalhista. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico, e quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia, na forma do artigo 3º da lei 11.419/06. A notificação é o ato de comunicação processual no processo do trabalho, que funciona tanto para cientificar o reclamado do ajuizamento da reclamação trabalhista, convocando-o para comparecer a audiência, como para cientificar as partes e seus procuradores, o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União, sobre os atos e termos do processo, de modo que as disposições do Código de Processo Civil sobre a citação (art. 238 a 259) e a intimação (art. 269 a 275) são aplicáveis subsidiariamente nos casos omissos e quando compatíveis. Os atos de comunicação podem ser realizados por meio eletrônico. A Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho, no artigo 2º, inciso II, dispõe que não se aplica ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, o artigo 190 do Código de Processo Ci113

vil que admite o negócio jurídico processual nos litígios que admitem a autocomposição. Entretanto, os dissídios trabalhistas não só comportam a autocomposição judicial e extrajudicial, como a legislação processual determina que esta seja estimulada pelo próprio Judiciário, de modo que a aplicação subsidiária do artigo 190 e 191 do Código de Processo Civil pode trazer benefícios aos litigantes e a própria Justiça do Trabalho, na medida em que pode tornar os dissídios mais céleres, como nas hipóteses de convenções sobre provas (TST, RR 147300-49.2012.5.13.0004, Min. Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, 3ª Turma, DEJT 27/10/2017) e sobre os atos de comunicação processual. Para tanto, basta que as partes estejam representadas por advogados (art. 791, § 1º, da CLT) e que o Juiz do Trabalho controle a validade das convenções, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que o trabalhador se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. 3.2. Nulidades O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados ma114

nifesto prejuízo às partes litigantes, de modo que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (arts. 188 e 277 do CPC). Deste modo, somente se deve declarar a nulidade que viole a ordem pública ou os interesses das partes, independentemente de cominação expressa da pena de nulidade, quando alegada em momento oportuno pela pessoa interessada e não causadora da nulidade (art. 795 e art. 276 do CPC). O artigo 796 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; e quando arguida por quem lhe tiver dado causa. Na realidade o que o dispositivo diz é que alegada a nulidade pela parte que lhe deu causa, o juiz não deverá declará-la salvo se a nulidade for absoluta. As partes devem pautar suas condutas de acordo com a boa-fé, cooperando para que o processo alcance o seu fim, sendo vedadas as condutas maliciosas com o fim de prejudicar o regular andamento do processo e o direito da outra parte (art. 5º e 6º do CPC). Portanto, somente a parte prejudicada pela nulidade é que terá interesse em alegá-la. 115

Ressalvadas as nulidades que podem ser declaradas de ofício pelo juiz, não arguida a nulidade no primeiro momento em que caiba a parte falar nos autos, a matéria fica preclusa, salvo se comprovar que não a alegou por motivo legítimo, que é o desconhecimento da nulidade no momento processual em que falou nos autos causada por obstáculo não imputado a parte. A primeira oportunidade em que couber a parte se manifestar nos autos é a imediatamente posterior a ocorrência da nulidade e ao seu conhecimento, ou se ocorrer nas audiências é nelas que deve ser arguida. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 280 do CPC). Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado (art. 272, § 5º, do CPC), a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo (súmula 427 do TST). É nulo o processo quando o membro do Ministério Público do Trabalho não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (art. 279 do CPC e art. 83, inc. II, da LC 75/93), como na reclamação trabalhista do menor (art. 793 da CLT). Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do 116

membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado, e a nulidade somente pode ser decretada após a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende (art. 797 da CLT) e as providências para a repetição ou retificação dos atos declarados nulos (art. 282 do CPC). Em duas hipóteses a nulidade não acarretará a repetição do ato nem sua falta será suprida, a primeira quando a nulidade do ato não prejudicar a parte e a segunda quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade. São situações em que não há interesse processual na declaração de nulidade. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas os atos nulos ficam sanados, em razão da ausência de prejuízo as partes. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência (art. 798 da CLT), de modo que anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes (art. 281 do CPC). O erro de forma do processo 117

acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, na forma do artigo 283 do Código de Processo Civil. 3.3. Lugar Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo trabalhista, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. A deferência é o respeito, a consideração a determinada pessoa ou situação, como a inquirição das autoridades arroladas no artigo 454, inc. I a XII, do Código de Processo Civil, nas suas respectivas residências ou no local onde exercem as suas funções, e a oitiva da testemunha enferma (art. 449, parágrafo único do CPC). O interesse da justiça se revela quando houver necessidade de deslocamento para a prática de ato processual capaz de influir no resultado do processo, como a inspeção judicial realizada pelo juiz (art. 483 do CPC). A existência de obstáculo a realização do ato na sede do juízo deve ser demonstrado pelo interessado, como a produção antecipada da prova em foro diverso do juízo competente 118

(art. 381 do CPC), e a oitiva da testemunha que não possa comparecer a sede do juízo por motivo relevante (art. 449, parágrafo único do CPC). A prática dos atos em outro juízo, em regra, são realizados por meio das cartas de ordem, precatória e rogatória (art. 260 do CPC), em razão da limitação do exercício da jurisdição, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real (art. 236, § 3º, do CPC). Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos (art. 255 do CPC). A notificação pelo correio pode ser feita para qualquer Comarca do País não necessitando de carta precatória (art. 247 do CPC). Nos termos do artigo 7º da lei 11.419/06 as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

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3.4. Tempo Os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, podendo ser concluído após as 20 (vinte) horas o ato iniciado antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente, na forma que dispõe o artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988. A Emenda Constitucional 45/04, incluiu o inciso XII ao artigo 93 da Constituição Federal para determinar que a atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. Cada tribunal regulamentará o horário de seu expediente, e as férias forenses em geral correspondem às datas fixadas no § 1º do artigo 66 da lei complementar no 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), nos períodos de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho. O recesso forense na Justiça do Trabalho é o mesmo da Justiça Federal (art. 62, inc. I da lei 5.010/66), e compreende os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro, sendo considerado 120

feriado. Entretanto, o artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela lei 13.545/17) estabelece de forma geral o período de recesso forense para todos os juízos e tribunais, ampliando o prazo para até 20 de janeiro. Os feriados são os declarados em lei, e para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216 do CPC), como o período de recesso forense. As férias forenses e os feriados não são considerados dias úteis para a prática de ato processual, admitindo-se a prática dos atos elencados no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, e as tutelas provisórias, de urgência e de evidência (arts. 294 a 311 do CPC), para evitar o perecimento do direito. Portanto, para atender aos atos excepcionais os tribunais devem manter o serviço em regime de plantão. Independentemente de autorização judicial, as citações ou notificações (art. 841 e 860 da CLT), as intimações e as penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses (art. 214 do CPC), e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido. A súmula 262 do Tribunal Superior do Trabalho consolida o entendimento de que intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato 121

e a contagem, no subsequente; e que o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. Aplica-se ao processo do trabalho a prioridade de tramitação dos procedimentos elencados no artigo 1.048 do Código de Processo Civil, que fixa a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88; e os regulados pela lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sem prejuízo das demais prioridades de tramitação fixadas nas leis específicas. A prioridade de tramitação é conferida em razão das condições das pessoas indicadas nos incisos I e II, para permitir o acesso à justiça pela razoável duração do processo. A Instrução Normativa 29/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência. No inciso I, estão as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, considerados idosos para os efeitos da lei no 10.741/03 (estatuto do idoso) e as pessoas portadoras de doen122

ça grave, como os portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância (art. 71 da lei 10.741/03), devendo o interessado na obtenção da prioridade fazer prova de sua idade, requerendo o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. A prioridade não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. Dentre os processos 123

de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos. 3.5. Termos Os termos são a documentação de determinados atos processuais, como a juntada de petições e documentos (art. 777 e 780 da CLT), a abertura de vista as partes (art. 778 e 779 da CLT), a conclusão ao juiz, e outros, praticados pelo escrivão ou chefe de secretaria, como a lavratura de certidões (art. 773 e 781 da CLT c/c art. 152, inc. V, do CPC). Portanto, os atos são as manifestações dos sujeitos para impulso processual, e os termos são a documentação de determinados atos para controle e ordenamento do processo. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães (art. 773 da CLT e art. 208 do CPC). É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal (art. 210 do CPC), não se admitindo nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas (art. 211 do CPC).

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3.6. Prazos processuais Como o processo se desenvolve pela prática dos atos e termos processuais, é necessário que sejam fixados prazos para a realização destes, conferindo a dinâmica processual. Os prazos são os legais, quando fixados na lei processual, ou judiciais, quando fixados pelo juiz (art. 218 do CPC). São estipulados para os atos das partes, dos juízes e dos auxiliares da justiça. O prazo, portanto, é o lapso temporal que os sujeitos do processo têm para praticar o ato processual, contando-se do seu termo inicial ao termo final (art. 774 e 776 da CLT), nada obstante seja válido/tempestivo o ato praticado antes do termo inicial (art. 218, § 4º, do CPC). Podem ser peremptórios ou dilatórios, sendo que os primeiros acarretam a preclusão impedindo que o ato seja praticado em momento posterior após o decurso do prazo. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação (art. 230 do CPC), ou seja, a partir da realização ato de comunicação processual. É necessário que as partes tenham ciência da existência do processo, pela citação ou pela notificação, e dos atos e termos do 125

processo, pela intimação, ressalvado o comparecimento espontâneo da parte que supre a necessidade de citação (art. 239, § 1 o do CPC) e a intimação em cartório pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 274 do CPC). A partir do conhecimento do processo ou dos atos e termos praticados é que a parte pode se manifestar. O artigo 774 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que, salvo disposição em contrário, os prazos contam-se a partir da data em que for feita a notificação pessoal do reclamado (art. 242 do CPC), ou na data do recebimento da notificação pelo representante legal ou procurador do reclamado; na data em que for publicado o edital no jornal oficial ou no jornal que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, na data em que for afixado o edital na sede da Vara do Trabalho, Juízo ou Tribunal. A notificação do reclamado é feita pelo correio, e se este criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo (art. 841, § 1º, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou, na súmula 16, o entendimento de que presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas 126

depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Isto porque, o parágrafo único do artigo 774 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio fica obrigado a devolver a notificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. Na hipótese de notificação eletrônica realizada nos dissídios digitais o termo inicial e final dos prazos e a forma de sua contagem deve observar as disposições dos artigos 4º a 7º da lei 11.419/06 c/c art. 231, inciso IX do CPC. Na hipótese de notificação por oficial de justiça (art. 249 do CPC), o termo inicial do prazo é a data da juntada do mandado de notificação cumprido (art. 231, inc. II, do CPC). Como o artigo 774 da Consolidação das Leis do Trabalho somente dispõe sobre os termos dos prazos processuais no tocante a notificação, que é uma das formas de comunicação dos atos processuais, deve-se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil relativas aos termos dos prazos quando a comunicação dos atos processuais se der por intimação (arts. 269 a 275, 224, §§ 2º e 3º, e 231, inc. VII).

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O artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho fixa a forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, cabendo a sua prorrogação, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário; e em virtude de força maior, devidamente comprovada, aplicando-se ao processo do trabalho a prorrogação do prazo na hipótese prevista do artigo 222 do Código de Processo Civil. Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente (súmula 262, I, do TST). Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segundafeira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir (súmula 1 do TST e súmula 310 do STF). É o que determina o § 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil, ao dispor que os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

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Conforme Orientação Jurisprudencial 310 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no artigo 229, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que estipula a contagem do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente. Em razão de omissão na Consolidação das Leis do Trabalho (TST, RR 103600-77.2002.5.08.0112, 4ª Turma, Min. ANTÔNIO

JOSÉ

BARROS

LEVENHAGEN,

24/02/2005), aplicam-se os artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal e a contagem dos prazos processuais em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Decorrido o prazo fixado na lei ou pelo juiz para a prática do ato processual, a parte perde o direito de praticá-lo ou emendá-lo. O processo segue sua marcha para frente, vedando-se a prática dos atos processuais fora do prazo em prejuízo da razoável duração do processo. Entretanto, pode ocorrer que o decurso do prazo sem a prática do ato processual tenha sido causado por evento alheio a vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (art. 223 do 129

CPC). É o que se chama de justa causa. Dentre os eventos pode-se destacar o caso fortuito e a força maior, cujos efeitos não se podia evitar ou impedir (art. 393 do Código Civil). O vencimento dos prazos deve ser certificado nos processos pelos escrivães ou chefe de secretaria (art. 776 da CLT). Ao juiz incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, inc. VI do CPC e § 2º, do art. 775 da CLT). O artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho trata da suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, no qual não se realizarão audiências nem sessões de julgamento, somente são praticados os atos urgentes para preservação do direito das partes (art. 214 do CPC). A suspensão atinge não apenas o expediente forense, mas, igualmente, os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou de advogados, na primeira e na segunda instância. Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da 130

Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão do processo. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais (súmula 262, II, do TST). Aplica-se o processo do trabalho a suspensão do processo do artigo 221 do Código de Processo Civil, que trata da suspensão do prazo processual por obstáculo causado em prejuízo da parte ou nas hipóteses de suspensão do processo, elencadas no artigo 313 do CPC e 799 da CLT, devendo o prazo ser restituído no tempo que faltava para terminar o prazo processual. O obstáculo pode ser causado pela parte adversa ou por qualquer outro motivo. 3.7. Distribuição Como dispõe o artigo 837 da Consolidação das Leis do Trabalho nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Vara do Trabalho, ou 1 (um) Juízo do cível (art. 669, § 1º da CLT), a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do Juízo, para ser registrada (art. 784 da CLT e art. 284 do CPC). Por outro lado, nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Vara do Trabalho ou mais de 1 (um)

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Juízo Cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição. Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor, a quem compete a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara do Trabalho, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados; o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído; e o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos (arts. 713 e 714 da CLT). As normas internas dos tribunais e dos juízos é que disciplinarão os requisitos que devem constar do registro, e a forma de realizar a distribuição. O registro funciona como um mecanismo de controle e publicidade do processo, na medida em que qualquer pessoa pode requerer certidão de distribuição. A distribuição, que poderá ser eletrônica na forma do artigo 10 da lei 11.419/06, será alternada e aleatória, obedecendo a ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor. A distribuição feita de forma alternada é que assegura a igualdade aritmética de processos entre os juízes, bem como evita a escolha do juízo pelas partes. 132

Aplica-se ao processo do trabalho as disposições do artigo 286 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de distribuição por dependência, excepcionando a regra de distribuição aleatória, especialmente quando, tendo sido extinta a reclamação sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros reclamantes ou que sejam parcialmente alterados os reclamados, tendo em conta que o escopo do legislador foi evitar que o jurisdicionado escolha o julgador de sua ação, em detrimento do princípio do juiz natural. O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Vara do Trabalho ou o Juízo a que coube a distribuição (art. 785 da CLT), podendo ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública nas hipóteses do artigo 14 da LC 80/94 (art. 289 do CPC). Na prática o recibo é a chancela mecânica ou eletrônica firmada na via da petição inicial que fica com o reclamante. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar (art. 787 da CLT), e quando a parte estiver represen133

tada por advogado (art. 791, § 1º, da CLT), a procuração (art. 287 do CPC). O artigo 786 da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a reclamação verbal que é distribuída antes de sua redução a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo. Na prática o reclamante se dirige a uma Vara do Trabalho, ao Setor de Atermação e Reclamação, para relatar a situação e apresentar, além de seus documentos pessoais, outros que permitam a comprovação do que foi alegado, podendo ocorrer no mesmo ato a distribuição e a redução a termo da reclamação. Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Vara do Trabalho ou ao Juízo Cível competente, acompanhada do respectivo comprovante de distribuição (art. 788 da CLT), cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigir o erro ou compensar a falta de distribuição (art. 288 do CPC).

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3.8. Custas e emolumentos Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e de gratuidade de justiça (art. 790, §§ 3º e 4º e 790-A da CLT), para que o Estado possa cumprir o serviço de prestação jurisdicional são estipuladas as despesas das partes com os atos que realizarem ou requererem, como as custas processuais (art. 789 e 789-A da CLT), de natureza tributária, devida ao Estado pelo exercício da jurisdição, na forma do artigo 145, inciso II da CRFB/88, e os emolumentos (art. 789-B da CLT) devidos pelos atos e diligências realizadas no processo, como a dos oficiais de justiça, a expedição de cartas, de mandados, de certidões e outros. Não tem mais validade a disposição do artigo 782 da Consolidação das Leis do Trabalho, que isentava de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho, tendo em conta que não há mais o imposto do selo federal regido pela revogada lei 4.505/64. O artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) sobre os valores estipulados nos seus incisos I a IV e §§ 2º, 3º e 4º, observado o 135

limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global (súmula 36 do TST). As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, e no caso de recurso, as custas serão adiantadas pelo recorrente comprovando-se o recolhimento dentro do prazo recursal. O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo (súmula 53 do TST). Em caso de recolhimento insuficiente das custas, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. E no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas, o relator deverá conceder o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 7º do referido artigo 1.007 para o recorrente sanar o vício, sob pena de deserção. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida (súmula 25, I, do TST). No caso de 136

inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer (súmula 25, II, do TST). Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final (súmula 25, III, do TST). No artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho estão fixadas as custas devidas no processo de execução trabalhista, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado somente ao final. Os emolumentos são de ônus do requerente e estão arrolados no artigo 789-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Nas Varas do Trabalho, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, atualmente a Instrução Normativa 20/02, que determina o pagamento das custas e dos emolumen137

tos no âmbito da Justiça do Trabalho por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, em 4 (quatro) vias, uma ficará retida no banco arrecadador, a segunda deverá ser anexada ao processo mediante petição do interessado, a terceira será entregue pelo interessado na secretaria do órgão judicante, e a quarta ficará na posse de quem providenciou o recolhimento, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, sendo facultado aos juízes do trabalho conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita que compreende as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de inde-

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ferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução judicial da respectiva importância. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, § 6º, do CPC). Nos termos do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (súmula 170 do TST); e o Ministério Público do Trabalho. A isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas de direito público de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora (súmula 25, IV, do TST). A Defensoria Pública da União (art. 14 da LC 80/94) também é conferida a prerrogativa de pagamento ao final das despesas dos atos pro139

cessuais por ela requeridos quando for vencida no processo, sendo dispensada do adiantamento das despesas (art. 185 do CPC), para assegurar a sua função institucional na defesa dos interesses dos necessitados. As empresas prestadoras de serviço público essencial em regime de monopólio sem fins lucrativos, como as sociedades de economia mista, gozam das prerrogativas da Fazenda Pública (TST - Ag-RR: 1572-32.2017.5.13.0026, 5ª Turma, rel. Min. BRENO MEDEIROS, julgado em 3/6/2020 – Informativo TST nº 220), em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.239.566, Min. CARMEM LÚCIA, DJe 29/10/2019), afastando nesses casos a aplicação da súmula nº 170 do Tribunal Superior do Trabalho. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT). A Súmula 86 do TST não exclui a massa falida da obrigação de recolhimento das custas processuais. Ela apenas garante que não ocorrerá deserção de recurso interposto pela massa por falta de pagamento de custas ou do depósito recursal. No entanto, essas despesas deverão ser quitadas ao final do processo.

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O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 604.447/PR (Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 22/05/20, DJe 03/06/20) firmou a tese de repercussão geral (Tema 679) de que “surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho”. O entendimento é de que o recurso extraordinário é um instituto processual voltado a preservar a autoridade da Constituição, de modo que a exigência do depósito para que pessoa natural ou jurídica se dirija ao Supremo afronta o sistema de liberdades fundamentais. No artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho está fixada a responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pelo pagamento dos honorários periciais. O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias, e somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não

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tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa a União responderá pelo encargo. Como a indicação do assistente técnico do perito é faculdade da parte (art. 826 da CLT), este deve responder pelos respectivos honorários (art. 95 do CPC), ainda que vencedora no objeto da perícia (súmula 341 do TST). 4. Audiências A audiência é o ato processual no qual o Juiz ouve as partes, seus procuradores, e demais participantes do processo, tenta formalizar a solução consensual do dissídio por meio da conciliação, são produzidas as provas orais, e quando possível é realizado o julgamento. A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina de forma geral a realização das audiências no processo do trabalho, dispondo no artigo 813 que as audiências são públicas, ressalvados os casos de segredo de justiça (art. 5º, inc. LX, da CRFB/88, e art. 770 da CLT), e devem ser realizadas na sede da Vara do Trabalho ou do Tribunal, em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

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Portanto, a audiência como ato processual deve ser realizada em dias úteis no horário de expediente da Justiça do Trabalho, com a presença dos escrivães ou chefes de secretária (art. 814 da CLT) a quem incumbe lavrar as atas de audiência (art. 712, al. g, da CLT). Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede da Vara do Trabalho ou do Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e tratando-se de reclamação trabalhista eletrônica, a audiência poderá ser realizada por meio digital, na forma da lei 11.419/06. Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, até porque é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório (art. 764, § 3º, da CLT). Conforme preceitua o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho, no dia e hora designados previamente, o juiz declarará aberta a audiência, sendo feita pelo chefe de secretaria ou escrivão a chamada das partes e seus advogados, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Deve se destacar que a falta de atenção de qualquer das pessoas que devam 143

participar da audiência não justifica a alegação de nulidade do ato. Apenas se foi descumprida a formalidade do referido artigo 815 com prejuízos aos participantes do processo é que o ato deve ser atingido pela nulidade (art. 794 da CLT). Na hipótese do o juiz não comparecer, em até 15 (quinze) minutos após o dia e hora marcada, as pessoas presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências, para que seja designada nova data para a realização da audiência adiada (art. 362, inc. II c/c art. 363 do CPC), intimando-se as partes e procuradores. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 359 do CPC c/c art. 764, § 1º, e art. 852-E da CLT). Os dissídios individuais sujeitos ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção do juiz titular ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente (art. 852-C da CLT). Cabe ao juiz manter a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto aqueles que a perturbarem (art. 816 da CLT). Aplica-se ao processo do trabalho o disposto nos incisos IV e V, do artigo 360 do Código de Processo Civil, de modo que as partes, os advogados, os membros do Ministério 144

Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo devem ser tratados com respeito; e todos os requerimentos apresentados em audiência devem ser registrados em ata com exatidão, para assegurar o direito de ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CRFB/88). O registro das audiências deve ser feito em livro próprio ou por meio eletrônico (lei 11.419/06), constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências (art. 852-F da CLT). Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem (art. 712, al. h, da CLT), que fazem a mesma prova que os originais (art. 425, inc. I, do CPC). Nos processos de alçada, nos quais o valor da causa não pode exceder 2 (dois) salários mínimos (art. 2º da lei 5.584/70 e súmula 71 do TST), o juiz poderá dispensar o resumo dos depoimentos das partes e das testemunhas, devendo constar da ata apenas a conclusão quanto à matéria de fato (art. 851, § 1º, da CLT). A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores. A gravação também pode ser realizada diretamente por qualquer das 145

partes, independentemente de autorização judicial (art. 367, §§ 5º e 6º, do CPC). 5. Tutela provisória Como disposto no inciso VI, do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho as normas do Código de Processo Civil relativas a tutela provisória (arts. 294 a 311). De acordo com a súmula de jurisprudência 414 do Tribunal Superior do Trabalho, a tutela provisória pode ser concedida no início do processo ou na sentença, cabendo a impetração do mandado de segurança (art. 1º da lei 12.016/09), no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, em razão da inexistência de recurso próprio. Por outro lado a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário (art. 895 e 899 da CLT), no qual é admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segu146

rança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Na súmula 405 do Tribunal Superior do Trabalho está consolidado o entendimento de que é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda, na forma do artigo 969 do Código de Processo Civil. Entende-se por provisório o provimento que não reveste caráter definitivo, tendo duração temporal limitada ao período de seu deferimento e a superveniência do provimento principal definitivo (art. 296 do CPC). A tutela provisória pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório da tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva (art. 294 do CPC). Além da tutela cautelar destinada a assegurar o resultado final do provimento definitivo, existe a tutela antecipada do próprio mérito do processo principal. De modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e medidas provisórias de natureza antecipatória, estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Tanto a medida cautelar como a medida antecipatória representam provimentos de cunho emergencial adotadas em caráter provisório, distinguindo-se na sua 147

substância, enquanto a primeiro assegura a pretensão a segunda a realiza de pronto. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. Os referidos requisitos são o fumus boni iuris e o periculum in mora dos provimentos cautelares. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC) ou após justificação prévia e a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por sua vez a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrola148

mento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Os artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil tratam do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, dispondo que nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 840 e 858 da CLT). Deferida a tutela antecipada deve o reclamante aditar a petição inicial no prazo de 15 dias, e caso seja indeferida o juiz determinará que o reclamante emende a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente está regulado nos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, consignando que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao re149

sultado útil do processo (TST, RO 1000028-42.2018.5.02.0000, KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, DEJT 25/03/2019), e no caso do juiz entender que o pedido tem natureza de tutela antecipada aplica-se o disposto no artigo 303 do Código de Processo Civil. Deste modo fica resolvida a questão da fungibilidade da tutela de urgência antecipada e da tutela de urgência cautelar, podendo-se adequar o procedimento conforme a presença dos requisitos exigidos para a tutela cautelar e para a tutela antecipada, nos mesmos moldes do que previa o § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil de 73. Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. Deste modo a cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal. Entretanto, nada obsta que o pedido principal e o de natureza cautelar sejam formulados conjuntamente na petição inicial. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Civil o indeferimento da tutela cautelar não obsta que a parte formu150

le o pedido principal, nem influi no julgamento deste, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência (art. 853 da CLT, súmula 403 do STF e súmula 62 do TST) ou de prescrição (art. 7º, inc. XXIX, da CRFB/88 e art. 11 da CLT), que são questões de mérito (art. 487, inc. II, do CPC). Dispõe o artigo 311 do Código de Processo Civil que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de aplicação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O inciso I do artigo 311 do Código de Processo Civil corresponde ao antigo inciso II do artigo 273 do Código de 151

Processo Civil de 73, que trata da tutela antecipada nos casos de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; o inciso II se assemelha ao § 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil de 73, hipótese em que os pedidos se mostrem incontroversos. Essa controvérsia refere-se ao objeto do processo e pode se dar no plano do direito ou dos fatos; o inciso IV se assemelha ao direito líquido e certo, que diz respeito à desnecessidade de dilação probatória para o deslinde dos fatos em que se fundamenta o pedido, podendo ser demonstrado mediante prova pré-constituída documental. O inciso III do artigo 311 do Código de Processo Civil trata da ação reipersecutória cujo objetivo é possibilitar que o empregador retome ao seu patrimônio o que lhe pertence, mas que se encontra na esfera patrimonial do empregado como depositário (art. 627 e 628 do Código Civil), como as ferramentas ou equipamentos (art. 158, parágrafo único, al. b, e 166 da CLT) fornecidos para o desempenho da atividade laboral. Percebe-se que a tutela de evidência não exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, mas exige os requisitos de verossimilhança das alegações e da existência de prova inequívoca semelhante a tutela antecipada tratada no artigo 273 do Código de Processo Civil de 73, além dos 152

pressupostos do abuso do direito de defesa e do propósito protelatório do reclamado. Nas hipóteses dos incisos II e III o juiz pode decidir liminarmente sem ouvir a parte contrária (art. 9º, inc. II, do CPC), nos demais casos a tutela pode ser deferida antecipadamente após ser ouvida a parte contrária. 6. Provas As provas asseguram a concretização do efetivo contraditório e da ampla defesa que estão garantidos em norma constitucional (art. 5º, inc. LV) e no Código de Processo Civil (art. 1º), na medida em que é pelas provas produzidas que as partes demonstram ao Juiz a veracidade dos fatos alegados, e a razão do direito pleiteado. Para tanto, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC), sendo vedada a utilização das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, inc. LVI da CRFB/88), caracterizadas como as que foram obtidas mediante a violação de norma do ordenamento jurídico, em desrespeito aos direitos

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fundamentais, como a intimidade, a vida privada, a honra, o sigilo de comunicações, a integridade física, e outros. Portanto, aplicam-se ao processo do trabalho as disposições do Código de Processo Civil no tocante as provas não reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, como a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383), ata notarial (art. 384), a exibição de documento ou coisa (art. 396 a 404), a força probante dos documentos (art. 405 a 429), a arguição de falsidade (art. 430 a 433), e a inspeção judicial (art. 481 a 484). E no tocante as provas reguladas pela Consolidação, como o depoimento pessoal das partes, as testemunhas e a perícia, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil quando houver compatibilidade com as normas celetistas. “O inciso III do art. 381 do CPC autoriza a produção antecipada de prova, mesmo nas hipóteses em que não há urgência na sua colheita, mas quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. Ou seja, a necessidade de a parte aferir a viabilidade de sua pretensão já configura, per se, motivo apto a legitimar a ação de produção antecipada de provas. Por sua vez, a Lei n. 13.467/2017 introduziu os arts. 790-B e 791-A à CLT, os quais alteraram a sistemática anterior e impuseram ao trabalhador o 154

pagamento de honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita. Por esse motivo, têm sido frequentes, na Justiça do Trabalho, os pedidos de produção antecipada de provas por empregados, com esteio no art. 381, II e III, do CPC, como uma forma de eles avaliarem antecipadamente a viabilidade da pretensão e de evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas cujos pedidos poderão ser rejeitados e assim gerarão despesas processuais. Salienta-se ser o aludido dispositivo perfeitamente aplicável ao direito processual do trabalho, ante o que dispõe o art. 769 da CLT e recomenda o princípio da aptidão para a prova. Nesse viés, em razão do ônus atribuído ao trabalhador pelas despesas sucumbenciais, inegavelmente legítimo o seu interesse processual de postular em juízo, sem o ônus financeiro que sua vulnerabilidade econômica poderia tornar insustentável, a produção antecipada de provas. E tal se dá, sobretudo, quando o trabalhador não detém consigo a prova que, estando virtualmente em poder do empregador como prova pré-constituída ou referindo-se a algo incerto que repute verossímil, revelar-se prova necessária para que estime a futura viabilidade de sua pretensão ((TST-EDARR-10610-81.2018.5.15.0057, 6ª Turma, rel. Min. AUGUS-

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TO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, julgado em 3/3/2021 – Informativo nº 233 do TST). Como “a rigor, na ação autônoma de produção antecipada de provas não existe litiscontestatio, tampouco sucumbência em sentido estrito, razão pela qual é incabível o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT em tais hipóteses.” (TST-RR-923-63.2019.5.12.0046, 5ª Turma, rel. Min. BRENO MEDEIROS, julgado em 7/4/2021 – Informativo TST nº 235). A inspeção judicial realizada pelo juiz no local do estabelecimento da empregadora, na forma dos artigos 481 a 484 do Código de Processo Civil, pode ser bastante importante nos dissídios em que se discute a observância das normas sobre segurança do trabalho (art. 160 da CLT), sobre o enquadramento em atividade insalubre ou perigosa (art. 195 da CLT), dentre outros. Ata notarial é o instrumento pelo qual o notário competente (art. 7º, inc. III da lei no 8.935/94), com sua fé pública torna autêntico um fato a requerimento de uma pessoa (art. 6º, inc. III da Lei no 8.935/94), descrevendo-o em seus livros. Pode ser utilizada no processo do trabalho como prova (art. 384 do CPC) da existência de um fato atestado pelo notário, 156

como por exemplo de um conteúdo publicado na rede mundial de computadores pelo trabalhador ou pelo empregador, numa rede social, na rede interna da empresa - intranet, num site pessoal, comercial ou particular, e outros, para demonstrar a ocorrência de dano extrapatrimonial (arts. 223-C e 223-D da CLT) ou como causa para rescisão do contrato de trabalho (art. 482, al. g e k, e 483, al. e, da CLT). Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, podendo indeferir (súmula 74, III, do TST), em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT, art. 77, inc. III e art. 139, incs. III, VI, VIII, do CPC). Existem fatos que não dependem de prova (art. 374 do CPC), como os notórios, que são aqueles de conhecimento geral, os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (súmula 74, I e II, do TST), os admitidos como incontroversos, e os em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público, 157

federais, estaduais ou municipais a presunção relativa de validade dos instrumentos de rescisão do contrato de trabalho ou dos recibos de quitação do § 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º, do DL 779/69). 6.1. Ônus da prova O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Ato constitutivo é o acontecimento que dá suporte ao direito alegado, fato impeditivo é o que cria um óbice ao respectivo exercício do direito. Fato modificativo é aquele que transforma o direito originário num outro, só possível de ser exercitado por outro modo ou contra outra pessoa. Fato extintivo é o que impossibilita o exercício do direito de forma definitiva. O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho teve sua redação original alterada pela lei 13.647/17, aproximando-se do disposto no artigo 373, incisos I e II, e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Portanto, a regra é de que incumbe as partes provar os fatos alegados, visto que o sujeito que pede algo ao Poder Judi158

ciário deve expor as suas razões com a prova dos fatos que embasam o seu pedido (art. 840, § 1º, 847 e 858 da CLT), ressalvada a possibilidade de nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produzir a prova dos fatos alegados, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A distribuição diversa do ônus da prova deve ter como fim equilibrar a situação das partes no processo, sem causar prejuízo ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Portanto, não se justifica a alteração na regra do ônus da prova quando o encargo se torne impossível ou excessivamente difícil e oneroso para a parte, hipótese em que a norma jurídica não cumprirá o seu objetivo, que é a adequação do ônus da prova em proveito das partes e do processo. A decisão sobre a distribuição do ônus da prova deverá ser proferida antes da abertura da instrução (art. 848 da CLT) e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará a parte a qual não incumbia o ônus da prova a

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oportunidade para produzir a prova dos fatos por qualquer meio em direito admitido. Como se trata de decisão interlocutória cabe a impetração do mandado de segurança (art. 1º da lei 12.016/09), em razão da inexistência de recurso próprio, ou sua impugnação no momento da interposição do recurso da decisão definitiva. Nos dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo o juiz deve conduzir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 852-D da CLT), admitindo-se a distribuição diversa do ônus da prova, na forma do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho possui entendimentos consolidados sobre o ônus da prova, como o de que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial do artigo 461 da CLT (súmula 6, VI e VIII); de que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio 160

da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (súmula 212); de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho (art. 74, § 2º, da CLT), de modo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (súmula 338); de que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do valetransporte (art. 1º da lei 7.418/85) ou não pretenda fazer uso do benefício (súmula 460); de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (súmula 461). 6.2. Declaração de autenticidade pelo advogado A cópia de documento oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 830 da CLT), e impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos (art. 424 e 425, inc. III, do CPC). 161

A inovação introduzida no processo do trabalho pela lei 11.925/09, teve como objetivo reduzir a burocracia e consequentemente os custos das partes nos dissídios trabalhistas, de modo que a cópia dos documentos apresentados pelo advogado e com sua declaração de autenticidade na petição de juntada faz a mesma prova que os originais, salvo se a parte contrária impugnar a autenticidade do documento (art. 429, inc. II, do CPC), hipótese em que o advogado deverá apresentar os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas (art. 425, inc. II, do CPC). Caso o procurador declare a autenticidade de forma falsa, poderá ser responsabilizado pessoalmente, de modo que o reclamante, o reclamado e o interveniente ficam isentos das eventuais sanções criminais, civis e processuais decorrentes da falsa declaração de autenticidade documental. 6.3. Depoimentos das partes e testemunhas O artigo 819 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, e quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever (art. 162, inc. II e III, do CPC). Isto porque, em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso 162

da língua portuguesa (art. 192 do CPC), de modo que as provas orais também devem ser produzidas no idioma nacional. As despesas com o intérprete correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências efetuar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa, prestando seus serviços em depoimentos em juízo (art. 6º, incs. I e V, da lei 12.319/2010). As partes e as testemunhas serão inquiridas pelo juiz na audiência de instrução e julgamento (art. 845 da CLT) realizada na sede da Vara do Trabalho (art. 813 da CLT), exceto as pessoas arroladas no artigo 454 do Código de Processo Civil, as que prestam depoimento antecipadamente (art. 381 do CPC) e as que são inquiridas por carta (art. 236 e 377 do CPC). Não se admite no processo do trabalho a inquirição das testemunhas diretamente pela parte, na forma do caput do artigo 459 do Código de Processo Civil (art. 11 da IN. 39/16 do TST). O depoimento pessoal dos litigantes pode ser realizado de ofício pelo Juiz ou a requerimento, na forma do artigo 848 163

da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a pena de confesso, aquele que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (súmula 74, I, do TST). Entretanto, a confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, e a confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado (art. 392 do CPC). A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso, cabendo ao juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (arts. 442 e 443 do CPC). A Consolidação das Leis do Trabalho dá um especial enfoque na prova testemunhal, dispondo sobre ela de forma minudente, visto que em muitas situações é difícil para o trabalhador a produção da prova documental contra o empregador. Entretanto, cabe ao Juiz do Trabalho formar o livre convencimento motivado de acordo com as provas produzidas nos autos, independentemente do sujeito que a produziu (art. 852-D da CLT e art. 371 do CPC). A oitiva de testemunha que residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio 164

de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Para tanto, as Varas do Trabalho deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens. As testemunhas podem ser reinquiridas a requerimento das partes, de seus representantes ou advogados, inclusive para acareação, na forma do artigo 461, inciso II, do Código de Processo Civil. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal (art. 458 do CPC), será qualificada (art. 828 da CLT), indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais (art. 342 do Código Penal). A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação (art. 829 da CLT). É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição (art. 447 do CPC), bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com teste165

munhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos impeditivos, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. Nos termos da súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos no artigo 448 do Código de Processo Civil, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo chefe de secretaria ou funcionário para esse fim designado, devendo ser documentado, inclusive por meio digital, e assinado pelo Juiz, pelos depoentes e procuradores (art. 460 do CPC). O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo (art. 824 da CLT). A incomunicabilidade das testemunhas visa impedir que uma testemunha influencie, por suas declarações, àquela que está presenciando a inquirição, vindo a favorecer ou a prejudicar alguma das partes. O desrespeito a re166

gra da incomunicabilidade pode causar a nulidade do depoimento quando verificado prejuízo a instrução (art. 794 da CLT). O juiz primeiro ouvirá as do autor para após ouvir as do réu, de forma separada e sucessiva sem que uma ouça o depoimento da outra (art. 456 do CPC). A regra guarda coerência com ordem dos fatos alegados, posto que primeiro o reclamante formula o seu pedido amparado nos fatos descritos na sua petição inicial, e o reclamado depois de chamado pela notificação apresenta a sua defesa descrevendo os fatos que a embasa. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, de modo que a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (art. 822 da CLT e art. 463 do CPC). Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave (art. 853 a 855 da CLT), caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis), que deverão comparecer a audiência independentemente de notificação ou intimação, na forma do artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho, e as que não comparecerem serão intimadas judicial167

mente (art. 272, 273, 274 e 275 do CPC/2015), ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT (arts. 820 e 825 da CLT). A intimação será feita pelos auxiliares da justiça quando a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 823 da CLT), quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, inc. IV, do CPC). No procedimento sumaríssimo cada parte pode indicar até 2 (duas) testemunhas, que devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, somente sendo deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, e quando não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT).

168

6.4. Perícia A perícia é cabível quando a prova do fato depender de conhecimento especial técnico, quando for necessária em vista de outras provas produzidas, e quando a verificação técnica for possível. Portanto, o juiz poderá indeferir a perícia quando o fato puder ser provado sem a intervenção de técnico especializado, quando houver nos autos outras provas suficientes para provar o fato, e quando não for possível realizar o exame, a vistoria ou a avaliação. O indeferimento motivado não viola o direito a ampla defesa. Nos dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear o perito (art. 852-H, § 4º, da CLT). O juiz pode também, de ofício ou a requerimento das partes, substituir a perícia pela produção de prova técnica simplificada (art. 464, §§ 2º e 3º, do CPC), quando o ponto controvertido for de menor complexidade, que consiste apenas na inquirição de especialista na audiência (art. 848 da CLT) sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Por se tratar de procedimento mais 169

célere de produção da prova técnica aplica-se ao processo do trabalho quando a prova do fato não demandar exame mais complexo. A prova pericial pode ser dispensada pelo juiz quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (art. 472 do CPC). Neste caso, não há requerimento de perícia pelas partes, que optam por produzir a prova técnica por documento juntado à petição inicial da reclamação ou na apresentação da defesa. Somente se o juiz entender que precisa de auxílio do perito é que a prova pericial é realizada por determinação de ofício. O artigo 826 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser lido em conjunto com o artigo 3º da lei 5.584/70, de modo que os exames periciais são realizados por perito único designado pelo juiz, dentre profissionais especializados em determinada área de conhecimento (art. 156 e 478 do CPC e 195 da CLT) para elucidação de dados técnicos relativos aos fatos a serem provados, que fixará de imediato o prazo para entrega do laudo, admitindo-se a sua prorrogação quando houver motivo justificado (art. 476 do CPC), permitindo-se a cada parte a indicação de um assistente técnico, cujo laudo terá que ser apresen170

tado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Portanto, a parte deve requerer a produção da prova pericial, demonstrando a necessidade de sua realização, e o juiz deferindo a perícia nomeia o perito (art. 465 do CPC), cabendo as partes a indicação de assistente técnico que poderá acompanhar os trabalhos periciais. O perito pode ser substituído, de ofício ou a requerimento, nas hipóteses do artigo 468 do Código de Processo Civil. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico (art. 475 do CPC). Os honorários periciais são fixados na sentença e a responsabilidade pelo pagamento é da parte sucumbente, ainda que beneficiária de gratuidade de justiça, na forma do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Tra171

balho. Como assentado na súmula 453 do Tribunal Superior do Trabalho o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo artigo 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial (art. 189 e 190 da CLT), não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (súmula 293 do TST), visto que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). O laudo pericial, que deve preencher os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, deve ser rubricado pelo juiz para ser juntado ao processo após a apresentação em juízo pelo perito dentro do prazo fixado no ato de nomeação (art. 827 da CLT), intimando-se as partes para se manifestar na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de esclarecimentos em audiência o juiz ouve o perito

172

e os assistentes técnicos das partes, após o depoimento das testemunhas (art. 848, § 2º, da CLT). Quando a primeira perícia não esclarecer de forma suficiente a matéria objeto da perícia, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar a realização de segunda perícia (art. 480 do CPC), em razão da existência de contradição nas respostas aos quesitos que dificulte a compreensão das questões técnicas, quando a prova não ficar suficientemente esclarecida e quando o laudo não for suficientemente conclusivo, não se justificando o pedido de segunda perícia somente porque a primeira foi desfavorável a alguma das partes. Cabe ao juiz cotejar o laudo produzido pelo perito em confronto com os pareceres dos assistentes técnicos das partes, com os esclarecimentos prestados na audiência, e com os documentos juntados aos autos, utilizando-se das suas impressões sobre as diligências realizadas para aceitar ou rejeitar, no todo ou em parte, a prova pericial produzida. O que significa que o juiz pode formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que o faça de forma fundamentada (art. 852-D da CLT, art. 371 c/c art. 479 do CPC).

173

7. Decisão e sua eficácia Como diz o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão final deve ser proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação, quando não houver provas orais a produzir e o processo estiver pronto para julgamento (art. 844 e 850 da CLT c/c art. 355 e art. 366 do CPC). Isto ocorre para que o julgamento do dissídio ocorra de forma mais célere possível, sem prejuízo ao devido processo legal. Embora o artigo 5º da Instrução Normativa 39/16 do Tribunal Superior do Trabalho diga que é aplicável ao processo do trabalho as normas do artigo 356, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença, entendemos que o referido julgamento parcial não se compatibiliza com o processo do trabalho, tendo em conta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias de mérito (art. 893, § 1º da CLT) e pela concentração dos atos processuais na audiência de instrução e julgamento (art. 850, 851 e 852-G da CLT), motivo pelo qual o juiz deve aguardar para julgar o pedido num único pronunciamento, ainda que parte dele mostre-se incontroverso. A Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, 174

por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público (art. 8º e 852-I, § 1º, da CLT). Isto porque, o juiz não se exime do dever de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, somente podendo decidir por equidade nos casos previstos em lei (art. 140 do CPC). Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão, e a respectiva conclusão, mencionando as custas e honorários (súmulas 25, 219 e 329 do TST e arts. 4º e 6º da IN 41/18 do TST) que devam ser pagos pela parte vencida (art. 832 da CLT). Portanto, são elementos essenciais da sentença o relatório, que deve conter os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito com a valoração das provas produzidas; e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. 175

A sentença proferida nos dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo mencionará os elementos de convicção do juiz, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 852-I, caput, da CLT). Nos termos do artigo 15 da Instrução Normativa 39/16 do Tribunal Superior do Trabalho, o atendimento da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, na forma do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, no Processo do Trabalho observará o seguinte: I – por força dos arts. 332 e 927 do Código de Processo Civil, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VI do § 1º do artigo 489 considera-se “precedente” apenas: a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (art. 896-B da CLT; art. 1046, § 4º, do CPC); b) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; c) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 6º, da 176

CLT); e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 927 do Código de Processo Civil é explícito sobre a necessidade de observância pelos juízes das decisões dos tribunais que possuem efeito vinculante, no intuito de garantir a certeza e a segurança na aplicação do direito, não sendo exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes. II – considera-se unicamente os precedentes referidos no item I, súmulas do Supremo Tribunal Federal, orientação jurisprudencial e súmula do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão, ou da razão de decidir. III - não ofende o artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 177

IV - o juiz ou o Tribunal não fica obrigado a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V – a decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada. VI - é ônus da parte, para os fins do disposto no artigo 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula. O precedente não afeta a tarefa do juiz de interpretar e aplicar a norma jurídica aos fatos aduzidos na demanda, sendo nula por ausência de fundamentação a decisão que não explicar a razão pela qual o entendimento jurisprudencial persuasivo se aplica ou não ao litígio a ser julgado. Inclusive é permitido ao julgador afastar a aplicação do procedente ou enunciado de súmula quando não se ajusta ao caso concreto (distinção ou distin178

guishing), ou quando demonstrar que a jurisprudência que os embasaram está superada, não condizendo mais com a justiça do momento (superação ou overrruling). A ausência de fundamentação suficiente é causa de nulidade da decisão (art. 93, inc. IX da CRFB/88), por evidente prejuízo ao direito de ampla defesa das partes, podendo ser arguida em recurso ordinário (art. 895 da CLT c/c art. 1.013, § 3º, inc. IV, do CPC). O juiz julga o mérito do dissídio trabalhista acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes (art. 490 do CPC), nos limites em que foram propostos, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa de ação, ou seja, que não possam ser conhecidas de ofício (art. 141 c/c art. 492 do CPC). A correlação da decisão ao pedido é medida de garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não significando que o juiz está vinculado aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, mas sim ao pedido. “Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015” (TST-E-ARR: 10472-61.2015.5.18.0211, SBDI179

I, rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, 21/5/2020 – Informativo TST nº 219). As decisões definitivas podem ser terminativas do dissídio, nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, ou de mérito, nas hipóteses do artigo 487 do Código de Processo Civil, sendo que apenas estas últimas ficam cobertas pela coisa julgada (art. 502 do CPC e art. 836 da CLT), não se admitindo novamente a discussão das questões já decididas. A extinção do dissídio sem resolução do mérito não obsta que o reclamante proponha novamente a ação corrigindo os defeitos que acarretaram o término do processo, exceto se der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, hipótese em que não poderá propor nova reclamação contra o reclamado com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (art. 486 do CPC). As decisões que julgam o mérito das reclamações ou as homologatórias de autocomposição deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, o prazo e as condições para o seu cumprimento, e o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição social, se for o caso. No tocante às 180

contribuições sociais não é preciso pedido expresso da parte, tendo em conta que se trata de obrigação tributária decorrente de lei. O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença (art. 879 da CLT) não poderá prejudicar os créditos da União Federal no tocante as contribuições sociais. Portanto, a sentença condenatória de pagamento em dinheiro deve fixar a extensão da obrigação, o índice de correção monetária (art. 1º da lei 6.889/91), a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização de juros, mesmo nos casos em que o pedido seja genérico (art. 840, § 1º e art. 852-B da CLT c/c art. 324, § 1º, do CPC). O Pleno do TST,

julgamento

processo

ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD (TST-RR-7-17.2016.5.04.0641, 2ª Turma,

Min.

DELAÍDE

MIRANDA

ARANTES,

DEJT

25/05/2018).

181

A decisão que condenar o reclamado ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, na forma do artigo 495 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (art. 642-A da CLT). Portanto, a hipoteca judiciária poderá ser constituída mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário para registro (art. 167, inc. I, 2, da lei 6.015/73), independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, atingindo os bens do devedor arrolados no artigo 1.473 do Código Civil. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC), não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida nas reclamações propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, exceto nas hipóteses dos §§ 3º e 4º do artigo 496 do Código de Processo Civil (súmula 303 do TST). A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença, como dispõe a Súmula no 423 do Supremo Tribunal Federal que diz que não 182

transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. É instituto que visa a proteger o interesse público, e devolve ao tribunal o reexame de todas as matérias alegadas e discutidas no primeiro grau de jurisdição. No caso de conciliação (art. 831, parágrafo único, art. 846, § 1º e art. 863 da CLT), esta será reduzida a termo e homologada por sentença em regra irrecorrível por ausência de interesse recursal das partes, salvo para a União Federal que poderá recorrer como terceiro interessado quanto às contribuições sociais que lhe forem devidas em razão do acordo celebrado. O termo de conciliação pode ser desconstituído por ação rescisória (súmula 100, V, e 259 do TST). O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas (art. 835, art. 872 e art. 877 da CLT). A autocomposição pode ser obtida na audiência e a sentença pode ser proferida também na audiência após a manifestação das partes, quando o juiz tiver os elementos necessários para decidir (art. 850, 852-I, § 3º, e art. 864 da CLT), considerando-se realizadas a publicação das decisões e sua notificação/intimação aos litigantes, ou a seus patronos, nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas (art. 834, art. 183

852 da CLT), ressalvadas as hipóteses expressas de notificação/intimação por outra forma, como no caso de revelia, em que a notificação é feita pela forma estabelecida no § 1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a notificação nos dissídios coletivos prevista no artigo 867. Para tanto, a decisão deve ser reduzida a termo em ata de audiência que conterá a assinatura do juiz, das partes ou seus procuradores, do Ministério Público do Trabalho, e do chefe de secretaria ou escrivão responsável pela documentação do ato (art. 817, art. 851, da CLT). Tratando-se de reclamação eletrônica o registro da audiência será feito de forma digital na forma da lei 11.419/06 (art. 11). Existindo na decisão, evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, de ofício pelo juiz, ou a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho (art. 833 da CLT). Nestes casos, o juiz pode alterar a sentença já publicada, e não há necessidade de interposição de embargos de declaração, basta a indicação do erro mediante petição simples (art. 897-A, § 1º, da CLT).

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7.1. Coisa julgada e ação rescisória A decisão de mérito em que não caiba mais recurso ou que o prazo do recurso transcorreu sem a sua interposição, transitará em julgado produzindo os efeitos da imutabilidade e da indiscutibilidade dentro e fora do processo (art. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/88). Nas hipóteses das sentenças sujeitas ao duplo grau obrigatório (art. 496 do CPC) estas não transitam em julgado enquanto não forem confirmadas pelo tribunal, nos termos da súmula no 423 do Supremo Tribunal Federal. Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, posto que a coisa julgada se limita a questão principal decidida (art. 503 c/c art. 504 do CPC). A jusrisprudência dos Tribunais do Trabalho é no sentido de que não viola a coisa julgada o ajuizamento de reclamação trabalhista posterior a ação de consignação em pagamento proposta pelo empregador, tendo em conta que uma ação somente é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, a teor da regra processual comum (art. 337, §§ 1º e 2º do CPC). Esta identidade não ocorre entre a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo 185

empregador e a reclamação trabalhista do empregado. A ação de consignação tem como finalidade a solução sobre o pagamento em juízo de verba que o devedor entende devida ao credor. Trata-se de procedimento específico que visa liberar o devedor da obrigação de pagar direitos trabalhistas quando há recusa no recebimento ou nos casos especificados no artigo 539 do Código de Processo Civil, bem como purgar a mora. Não há espaço para a discussão de questões de fundo ligadas à relação de emprego. A procedência da ação libera o consignante daquele pagamento, mas não impede que se analise, em novo processo, causa de pedir e pedidos diversos, relacionados ao pacto laboral (TRT-20 00003336220165200016, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 05/08/2016). Portanto, proferida a sentença não poderá o juiz decidir novamente as questões decididas (art. 836 da CLT c/c art. 505 do CPC), excetuados os casos expressamente previstos, como a revisão das decisões proferidas em dissídio coletivo que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis (art. 873 da CLT c/c art. 505, inc. I, do CPC), e mediante ação rescisória na for186

ma dos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa (IN 31/2007 do TST), salvo quanto à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça, que não estão obrigados ao depósito prévio (art. 968, § 1º, do CPC). O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, e nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público do Trabalho, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão (art. 975 do CPC e súmula 100 do TST). O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário (súmula 406, II, do TST).

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Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho (súmula 192 do TST). O autor da ação rescisória deve constituir advogado para ingressar com a ação na Justiça do Trabalho (súmula 425 do TST), de modo que é cabível a condenação em honorários de sucumbência (súmula 219, II, do TST). É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC), sob pena de indeferimento. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem jul-

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gamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida (súmula 299 do TST). Sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considerase prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo, não sendo prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda (súmula 402 do TST). Não procede pedido formulado na ação rescisória por violar manifestamente norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do 189

TST, da matéria discutida (súmula 83 do TST). A conclusão acerca da ocorrência de violação a norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada (súmula 298 do TST). Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento (art. 872 da CLT), em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do artigo 514 do Código de Processo Civil (súmula 397 do TST). Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (súmula 158 do TST). A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da reclamação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado, nada obstante possa ser deferida a tutela provisória para suspender o cumprimento da decisão rescindenda (art. 969 do CPC). 190

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a decisão tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplinam. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária (súmula 401 do TST).

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CAPÍTULO 3 – DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1. Disposições gerais O dissídio individual na Justiça do Trabalho é chamado de reclamação trabalhista, que é a ação judicial dos legitimados para pleitear o seu direito em juízo, em regra dos empregados contra os empregadores para cobrança dos direitos trabalhistas, que deve observar os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Reclamação significa o ato de se insurgir contra um ato ilegal ou de exigir o reconhecimento e cumprimento de um direito, que pode ser manejada administrativamente e judicialmente. Como a Justiça do Trabalho na época da edição da Consolidação das Leis do Trabalho fazia parte do Poder Executivo, a forma de pleitear os direitos trabalhistas se dava pela reclamação, que atualmente reveste natureza de ação judicial, embora o termo “reclamação” continue sendo utilizado nos dissídios trabalhistas. As condições da ação são a legitimidade para a causa, ativa e passiva, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, sendo a ausência de qualquer delas causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o 192

artigo 485, incisos I e VII, e artigo 330, incisos II e III e no § 1º, inciso I. A legitimidade é verificada de acordo com a relação de trabalho trazida para exame do juiz, e das demais arroladas no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Para postular na Justiça do Trabalho é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC), de modo que a reclamação pode ser apresentada pelo trabalhador e pelo empregador, pessoalmente ou por seus representantes (art. 791 da CLT), pelo sindicato como substituto processual (art. 18 do CPC) nas hipóteses legalmente admitidas (art. 8º, inc. III, da CRFB/88 e art. 195, § 2º, da CLT), e pelo Ministério Público do Trabalho para pleitear direito de incapaz (art. 793 e art. 839 da CLT). No tocante ao interesse de agir do reclamante, deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2237/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88) resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da Consolidação, no sentido 193

de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT), excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Trata-se de um processo simplificado para conciliação e julgamento dos dissídios trabalhistas de menor valor para atender aos postulados constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Os critérios de determinação da competência são os mesmos dos dissídios submetidos ao procedimento normal, de modo que apenas o rito é diferenciado em razão do valor do pedido. 2. Petição inicial A reclamação pode ser escrita ou verbal devendo ser distribuída onde houver mais de uma Vara do Trabalho com competência territorial para processar e julgar o pedido, e nos locais com Vara única pode ser apresentada diretamente na secretaria para registro (art. 837 c/c art. 840 da CLT). O ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe a prescrição, ainda que em juízo incompetente, e mesmo que venha a ser posterior194

mente extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos (art. 11, § 3º da CLT e súmula 268 do TST). Apesar do § 3º do artigo 11 da CLT dizer que “a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista”, deve-se interpretar que o termo “reclamação trabalhista” abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador (TST-RR-10935-78.2019.5.03.0017, 7ª Turma, rel. Min. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, julgado em 03/03/2021 – Informativo TST 233), como o protesto judicial que é medida aplicável no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC de 2015 (Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1), de modo que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição. A reclamação, escrita ou verbal, deve conter a indicação do juízo competente (art. 114 da CRFB/88 e art. 651 da CLT), a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo (art. 322 do CPC), determinado (art. 324 do CPC) e com indicação de seu valor, na forma do artigo 292 do Código de Processo Civil, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 195

A reclamação verbal será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário (art. 840, § 2º, da CLT), realizando-se no mesmo ato o registro, a distribuição e a redução a termo pelo serventuário da justiça do trabalho, de modo que a penalidade do artigo 731 e o procedimento do artigo 786, ambos da Consolidação, deixam de ter eficácia. No caso de reclamação apresentada por advogado em causa própria, a petição inicial deve conter o seu endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações (art. 106 do CPC). O pedido deve certo, ou seja, deve ser exposto com exatidão, com certeza, sem erro ou dúvidas para que o juiz tenha a correta compreensão do que está sendo pretendido pelo autor, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, de modo que não precisa ser veiculado na inicial (súmula 211 do TST). Deve ser determinado, ou seja, expressamente fixado, estipulado, especificado quanto a quantidade e a qualidade do que se pretende, admitindo-se em situações excepcionais o pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC). 196

Ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário, na forma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ((TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 24/2/2021 – Informativo TST nº 232). A petição inicial das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo (art. 840 c/c art. 852-B da CLT) deve conter a correta indicação do nome e endereço do reclamado para que possa ser notificado, na forma do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; os fatos e fundamentos ainda que de forma sucinta; e o pedido que deve ser certo e determinado com indicação do valor correspondente, sendo que a falta destes requisitos importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, devendo o juiz dar oportunidade ao reclamante para corrigir os defeitos da petição inicial na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. As partes e advogados devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo,

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reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local indicado na petição inicial e na defesa, na ausência de comunicação. O reclamante pode formular pedidos cumulados contra o mesmo reclamado, na forma do artigo 327 do Código de Processo Civil, ainda que não haja conexão entre eles (art. 55 do CPC), de modo que os pedidos que poderiam ser objeto de reclamações distintas, por medida de economia e celeridade processual podem ser formulados num processo único, mesmo que tenham causa de pedir diferentes. Os empregados do mesmo empregador podem cumular numa única reclamação os seus pedidos, desde que haja identidade de matéria (art. 842 da CLT), o que significa que as reclamações são conexas pela causa de pedir. A petição inicial da reclamação trabalhista deve ser instruída com os documentos que o reclamante dispuser para provar os fatos alegados e com os documentos indispensáveis a propositura da ação, como a procuração no caso de reclamante representado por advogado (art. 287 do CPC). Caso o reclamante não disponha das informações sobre a qualificação do reclamado, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para sua obtenção (art. 319, § 1º, do CPC), e no caso de não dispor dos documentos por se encontrarem em poder do recla198

mado ou de terceiros, poderá requerer ao juiz que ordene a exibição (arts. 396 a 404 do CPC). O reclamante pode até a notificação do reclamado (art. 841 da CLT) aditar o pedido ou a causa de pedir para fazer correções ou esclarecimentos necessários, ou alterar o pedido ou a causa de pedir desde que o juízo indicado seja competente para analisá-lo (art. 329, inc. I, do CPC). Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente (art. 847, parágrafo único, da CLT), o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação (art. 841, § 3º, da CLT). O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321 do CPC). Somente se o reclamante não cumprir a diligência, é o juiz indeferirá a petição inicial extinguindo o processo (art. 840, § 3º da CLT, c/c art. 330, inc. IV e art. 485, inc. I, do CPC).

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O juiz pode indeferir de plano a petição inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, nas hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil (súmula 263 do TST), podendo o reclamante interpor recurso ordinário da sentença no prazo de 8 (oito) dias (art. 895, inc. I, da CLT), facultando-se ao juiz retratar-se no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese em que a reclamação retorna o seu curso inicial com a notificação do reclamado (art. 331, caput e § 1º, do CPC). Se não houver a retratação, o reclamado será notificado para oferecer contrarrazões ao recurso ordinário, hipótese em que havendo a reforma da sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho, o reclamado será intimado do retorno dos autos para comparecer a audiência e apresentar sua defesa (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). 3. Improcedência liminar do pedido Conforme assentado na Instrução Normativa 39/16 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicam-se ao processo do trabalho as normas do artigo 332 do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho 200

(art. 927, inciso V, do CPC); II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (art. 896-B da CLT, e art. 1.046, § 4º, do CPC); III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, “b”, a contrario sensu). O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência e ou de prescrição (art. 7º, inc. XXIX da CRFB/88 e art. 11 da CLT). A súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que respeitado o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição da ação trabalhista se refere às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. No tocante a contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ações trabalhistas pelo trabalhador avulso, o Supremo Tribunal Federal (ADI 5132/DF, relator Min. GIL201

MAR MENDES, redator do acórdão Min. EDSON FACHIN, julgamento virtual finalizado em 26.3.2021) decidiu que “a disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013, é compatível com a Constituição Federal”. Isso porque a relação laboral avulsa se caracteriza pelo liame estabelecido entre o trabalhador avulso e o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), responsável por realizar a interposição da força de trabalho avulsa em face dos distintos tomadores de serviço, por arrecadar os valores correspondentes à prestação de serviços e satisfazer o respectivo pagamento do trabalhador avulso. As orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho não servem como fundamento para o juiz do trabalho julgar liminarmente a reclamação trabalhista, visto que apesar de terem força persuasiva os entendimentos dominantes dos tribunais não estão consolidados em súmula de jurisprudência ou vinculante e não estão arrolados no artigo 332 do Código de Processo Civil. Portanto, o juiz está autorizado a rejeitar antecipadamente o pedido independentemente da notificação do reclamado quando verificar que não há necessidade de produção de ou202

tras provas além das já contidas junto com a petição inicial e que a questão jurídica já se encontra resolvida pela jurisprudência consolidada dos tribunais, ou que decorreu o prazo de prescrição ou de decadência. A fundamentação da sentença deve observar o disposto no § 1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil, de modo que se demonstre a aplicação do precedente ao caso concreto. O reclamante pode interpor recurso ordinário da sentença de improcedência liminar do pedido (art. 895 da CLT), no prazo de 8 (oito) dias, cujas razões recursais devem conter os motivos pelos quais o precedente invocado na sentença não se aplica ao caso concreto, a sua distinção ou superação. Recebido o recurso o juiz pode se retratar no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo retratação o processo segue adiante com a notificação do reclamado, caso contrário a notificação é para oferecer contrarrazões ao recurso ordinário. Na decisão de improcedência liminar do pedido não caberá a condenação em verbas de sucumbência, visto que o reclamado ainda não integrou o processo, salvo no caso de interposição de recurso ordinário (art. 789, § 1º, da CLT), hipótese em que o Tribunal ao rejeitar o recurso deverá condenar o recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 791203

A da CLT), pois o reclamado já foi notificado e teve despesas para oferecer contrarrazões ao recurso. 4. Notificação Recebida a reclamação escrita ou verbal, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá via correio (art. 247 e 248 do CPC), para qualquer comarca do país (art. 247 do CPC), a segunda via da petição inicial, ou do termo da reclamação verbal, ao reclamado pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal ou procurador com poderes especiais (art. 242, caput, do CPC), notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência na data designada, informando-o das consequências do não comparecimento (art. 844 da CLT). De acordo com o Decreto-Lei 779/69 (art. 1º, inc. II), o prazo entre o recebimento da notificação e a data designada para a audiência, nas reclamações contra a administração direta e indireta, deve ser de 20 (vinte) dias A notificação deve conter os elementos indicados no artigo 250 do Código de Processo Civil (art. 248, § 3º, do CPC) para cientificar o reclamado sobre quem ajuizou a demanda contra ele, o que está pedindo, onde está sendo processada, qual o juiz que despachou a inicial e/ou deferiu tutela provisória, qual o serventuário da justiça responsável pelo ato, a ordem 204

judicial para que pratique ato ou se abstenha de praticar, as sanções e os ônus que lhe incumbe, a data de audiência. Se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação ou não for encontrado no local indicado na petição inicial, a notificação será feita por edital (art. 256 do CPC), publicado no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara do Trabalho. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado (art. 852-B, inc. II, da CLT). Sendo o reclamado pessoa jurídica, será válida a entrega da notificação postal a pessoa com poderes de gerência geral (art. 1.169 a 1.176 do Código Civil), ou de administração (art. 1.011, 1.022, 1.060 do Código Civil e art. 138 e 139 da lei 6.404/76), ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Na recuperação judicial a notificação deve ser feita na pessoa do administrador judicial ou do gestor judicial, quando o devedor for afastado da administração da atividade empresarial (arts. 64 e 65 da lei 11.101/05). A notificação das pessoas jurídicas de direito público (art. 41 do Código Civil) é feita na pessoa dos advogados públicos, que são os responsáveis pela sua representação judicial, no caso da 205

União é feita pela Advocacia-Geral da União (art. 131 da CRFB/88, art. 35 a 38 da LC no 73/93 e art. 12 da lei 10.480/2002), diretamente ou mediante órgão vinculado, dos Estados e do Distrito Federal (art. 132 da CRFB/88), por seus procuradores, e dos Municípios, por seus procuradores. No caso dos Municípios admite-se a citação na pessoa do prefeito, pois nem todos têm advocacia pública organizada em carreira (art. 75, inc. I a IV, do CPC). Nos termos da súmula 16 do Tribunal Superior do Trabalho presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, de modo que o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Quando frustrada a notificação pelo correio pode ser deferida pelo juiz a notificação por oficial de justiça, na forma do artigo 251 do Código de Processo Civil, tendo em conta a sua compatibilidade com o processo do trabalho. Tratando-se de processo eletrônico a notificação é eletrônica, na forma do artigo 6º da lei 11.419/06. A notificação no processo do trabalho é o ato de comunicação processual para convocação do reclamado, sendo indispensável para a validade do processo, salvo nas hipóteses 206

de comparecimento espontâneo do reclamado (art. 239, § 1º, do CPC), de indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) e de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). O reclamante é notificado (intimado) no ato da apresentação da reclamação pelo escrivão ou chefe de secretaria da data da audiência, quando for possível a sua designação, ou pelo correio quando a designação da data da audiência ocorrer em momento posterior ao da distribuição ou registro da reclamação. A interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento da reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos (art. 11, § 3º, da CLT), de modo que não se aplica ao processo do trabalho o disposto no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, por manifesta incompatibilidade. 5. Audiência de instrução e julgamento A instrução e o julgamento dos dissídios individuais ocorre na audiência de instrução e julgamento, a qual deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas (art. 842 da CLT) ou ações de cumpri207

mento (art. 872, parágrafo único, da CLT), quando os trabalhadores poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria (art. 843, caput, da CLT). O empregador pode ser representado no ato pelo gerente, ou qualquer outro preposto, que não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. Se por motivo justo, devidamente comprovado, causado por evento alheio à vontade do trabalhador e que o impediu de comparecer pessoalmente a audiência, como doença, este poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. Tendo em conta o postulado do acesso à justiça, deve se admitir que o trabalhador possa constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC), na impossibilidade de ser representado pelo sindicato. O reclamante e o reclamado comparecerão a audiência, acompanhados dos seus advogados, quando constituídos, e das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (art. 845 da CLT), como os documentos que não puderam ser apresentados junto com a petição inicial. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa a extinção do processo sem resolução do mérito, com a 208

condenação ao pagamento das custas calculadas na forma do artigo 789 da Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo justo. O pagamento das custas é condição para que o reclamante proponha novamente a demanda arquivada. “A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após o oferecimento da contestação em audiência, não importa arquivamento do processo” (súmula 9 do TST). O não-comparecimento do reclamado importa revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo reclamante. Embora o caput do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho fale em confissão, deve se entender que a revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante e não propriamente confissão que somente ocorre quando o reclamado admite a veracidade do fato contrário a seu interesse e favorável ao adversário (art. 389 a 395 do CPC e súmula 74, I, do TST). A revelia não produz os seus efeitos se: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere in209

dispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Evidente que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante não pode ocorrer quando forem inverossímeis (não verdadeiros, difícil de acreditar), ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Para formar a sua convicção o juiz deve analisar o conjunto de provas do processo (art. 852-D da CLT e art. 371 do CPC), e se houver documentos, depoimento de testemunhas, prova técnica, e outros, que demonstrem que os fatos narrados na inicial não são verdadeiros ou não podem produzir os efeitos desejados pelo reclamante, não pode ocorrer os efeitos da revelia, pois há prova em contrário que elide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. No tocante a pluralidade de réus, ou seja, quando houver litisconsórcio passivo, deve se observar que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar (art. 117 do CPC/2015).

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O reclamado revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC), ou seja, somente poderá praticar os atos pertinentes a fase atual do processo, por força do efeito preclusivo dos prazos processuais. Ocorrendo motivo relevante para o não comparecimento de qualquer das partes, devidamente comprovado, poderá o juiz adiar a audiência, designando nova audiência. No início da audiência o juiz tentará conciliar as partes, e no caso de conciliação esta será reduzida a termo com a assinatura do reclamante e do reclamado ou de seus advogados, e do juiz que o homologará por sentença (art. 846 e 852-E da CLT). A regra no processo trabalhista é a apresentação de defesa em audiência, de modo que o reclamado tem 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes, hipótese em que o reclamado apresentará a defesa por escrito. Entretanto, a contestação pode ser oferecida eletronicamente, quando se tratar de reclamação eletrônica (art. 847, parágrafo único, da CLT). Oferecida a contestação o reclamante não poderá, sem o

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consentimento do reclamado, desistir da ação (art. 841, § 3º, da CLT). O reclamado deve alegar na sua contestação os fatos contrários a pretensão do reclamante e as razões de direito que amparam a sua defesa (art. 337 e 341 do CPC), apresentando os documentos que dispõe para comprovar as suas alegações, podendo requerer a realização de outros meios de prova. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados (art. 844, § 5º, da CLT). O reclamado, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência (súmula 122 do TST). A compensação, ou a retenção, pode ser arguida como matéria de defesa na contestação (art. 767 da CLT e súmula 48 do TST). Exceto as exceções de incompetência e suspeição do juiz, todas as demais matérias devem ser alegadas na contestação, inclusive a nomeação a autoria do § 1º do artigo 486 da CLT, e resolvidas na audiência com registro em ata para que 212

possam ser levadas ao conhecimento do tribunal por ocasião da interposição do recurso ordinário (art. 799, § 1º, e art. 893, § 1º, da CLT). Nos dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos de plano e as demais questões na sentença (art. 852-G da CLT). O reclamado deve produzir todas as suas alegações na contestação, ressalvadas as alegações relativas a direito ou fato superveniente, as matérias que o juiz puder conhecer de ofício e quando puderem ser formuladas a qualquer tempo no processo, por expressa autorização legal (art. 342 do CPC). A Consolidação admite que o reclamado possa oferecer reconvenção ao prever a incidência de honorários de sucumbência (art. 791-A, § 5º). Portanto, aplica-se ao processo do trabalho o disposto no artigo 343 do Código de Processo Civil, de modo que o reclamado pode deduzir na contestação pretensão própria contra o reclamante, que deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, embora seja lícito oferecer somente a reconvenção. No caso de reclamação proposta por sindicato como substituto processual, o reclamado reconvinte deverá afirmar 213

ser titular de direito em face do trabalhador substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do sindicato, também na qualidade de substituto processual. Sendo oferecida a reconvenção na audiência, o reclamante é intimado pessoalmente ou na pessoa de seu procurador no próprio ato, para apresentar sua resposta em 15 dias (art. 343, §1º do CPC), podendo o juiz adiar a audiência quando necessário para a instrução e julgamento simultâneo da reclamação e da reconvenção (art. 849 da CLT). Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento, realizar o depoimento pessoal interrogando os litigantes, hipótese em que após o interrogatório as partes poderão se retirar, prosseguindo a instrução com o seu representante. A seguir, são ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. Nos dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade (art. 852-H da CLT). 214

A audiência de instrução e julgamento em regra é una e contínua (art. 849 e 852-C da CLT); mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz designará data mais próxima possível para a sua continuidade, independentemente de nova notificação àqueles que devem comparecer. Interrompida a audiência no procedimento sumaríssimo, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz (art. 852-H, § 7º, da CLT). Nos termos do artigo 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, terminada a instrução, podem as partes aduzir razões finais orais ou escritas, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. O Ministério Público do Trabalho deve ser ouvido após as razões finais das partes, nas reclamações que deve intervir como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, proferirá a sentença em audiência, intimando as partes no ato (art. 852 e 852-I, § 3º, da CLT), ou no prazo de 30 (trinta) dias quando necessário para formar a sua convicção (art. 366 do CPC), hipótese em que as partes devem ser intimadas pessoalmente, ou na pessoa do seu representante, via de regra pela

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publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. Deste modo, na audiência de instrução e julgamento dos dissídios individuais são ouvidas as partes e o Ministério Público, é colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença, de modo que o processo termine de forma mais célere possível. Da sentença proferida em audiência de julgamento cabe a interposição do recurso de embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação (art. 897-A da CLT), e do recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho (art. 895, inc. I, da CLT), no prazo de 8 (oito) dias contados da intimação. Quando não juntada a ata de audiência ao processo em 48 horas (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença (súmula 30 do TST). 6. Inquérito para apuração de falta grave Como ensina AMAURI MASCARO NASCIMENTO “é o dissídio para rescisão do contrato de trabalho do estável, uma vez que, dada a sua qualidade, não pode ser diretamente despedido. Com extinção da estabilidade decenal pela Constituição de 1988 (art. 7º, I), as figuras de empregados estáveis ficaram ainda mais reduzidas, limitando-se àqueles que a adqui216

riram anteriormente, com o que devem ter respeitado o direito adquirido, aos empregados com estabilidade por força de convenções coletivas ou sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos e aos que, como os dirigentes sindicais, adquiriram estabilidade especial para apuração de falta grave. Este, assim, também ficou ainda mais limitado. Antes da evanescência da estabilidade decenal a sua aplicação era maior” (Curso de direito processual do trabalho, 2002, pág. 588). O artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave (art. 158, 240 e 482 da CLT) ou circunstância de força maior (art. 501 a 504 da CLT), devidamente comprovadas, considerando-se como de serviço todo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador. É a estabilidade decenal que perdeu força pela proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória (art. 7º, inc. I, da CRFB/88 e art. 478 e 479 da CLT). O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos artigos 494 e 543, §3º, da CLT (súmula 379 do 217

TST). É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, da CRFB/88), ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente (súmula 369 do TST). Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade provisória (art. 10 do ADCT da CRFB/88, art.165, art. 391-A, art. 472, art. 543, § 3º, e art. 492 da CLT, art. 118 da lei 8.213/91, e art. 55 da lei 5.764/71), o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado (art. 494 c/c art. 853 da CLT). Processando-se de acordo com o rito dos dissídios individuais (art. 854 da CLT). Na petição inicial o empregador deverá demonstrar a prática de falta grave cometida pelo empregado estável.

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O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço (súmula 62 do TST). A estabilidade do empregado é tratada nos artigos 492 a 500 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que o empregado acusado de falta grave, considerada a prática de qualquer dos fatos a que se refere o artigo 482 da CLT, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado (art. 493 da CLT), poderá ser suspenso de suas funções até a decisão final do processo, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação (art. 494 da CLT). A estabilidade provisória do cipeiro (art. 10, II, a, do ADCT e art. 165 da CLT) não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período de estabilidade (súmula 339 do TST). A garantia de emprego à gestante (art. 10, II, b, do ADCT e art. 391-A da CLT) só autoriza a reintegração se esta 219

se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (súmula 244 do TST). São pressupostos para a concessão da estabilidade ao empregado acidentado (art. 118 da lei 8.213/91) o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (súmula 378 do TST). Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do artigo 494, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (OJ-SDI2-137). Ressalvada a hipótese de suspensão do empregado, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho (OJ-SDI265).

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Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão (art. 495 da CLT). Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, a Justiça do trabalho poderá converter a reintegração em indenização devida por rescisão do contrato por prazo indeterminado (art. 478 da CLT), paga em dobro. Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego, não havendo nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho (súmula 396 do TST). Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do inquérito (art. 855 da CLT). 221

O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que o inquérito judicial não constitui requisito necessário para apuração de falta grave imputada a servidor público celetista detentor da estabilidade do artigo 19 do ADCT, sendo suficiente o processo administrativo disciplinar para

fundamentar

demissão

(TST-RR-1441-

86.2011.5.04.0021, 2ª Turma, Min. DELAÍDE MIRANDA ARANTES; e STF-RE-542344/RS, 2ª Turma, Min. GILMAR MENDES, DJ-e 22/09/11).

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CAPÍTULO 4 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL 1. Disposições gerais A lei 13.467/17 incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho (DL5.452/43) o artigo 855-B para criar o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial de iniciativa de ambas as partes (trabalhador e empregador), que por petição conjunta assinada por advogados postulam ao Poder Judiciário a homologação de acordo firmado extrajudicialmente para prevenir futuros dissídios individuais e para que tenha força de título executivo judicial (art. 876 da CLT). Portanto, esse processo de jurisdição voluntária tem como objetivo prevenir litígios conferindo força de título executivo judicial aos acordos extrajudiciais oriundos de conflitos individuais do trabalho, visto que as negociações coletivas possuem força normativa (art. 611 da CLT), ocorridos no curso do contrato de trabalho ou em decorrência de sua rescisão (art. 484-A da CLT), podendo ser manejada para homologar os termos de conciliação lavrados pela comissão de conciliação prévia (art. 625-E da CLT), e os termos finais de mediação (art. 20, parágrafo único, da lei 13.140/15).

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Isto porque, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados, ainda que tenha renunciado genericamente (súmula 330 do TST). Com a homologação judicial do acordo extrajudicial o juiz poderá avaliar as eventuais renúncias firmadas pelo empregado, evitando a rediscussão do conflito, como acontece no programa de demissão incentiva ou voluntária individual (art. 477-B da CLT). Neste processo é obrigatória a representação das partes por advogado, vedando-se a representação por advogado comum, inclusive por advogados integrantes da mesma sociedade de advogados, no intuito de garantir a correta observância dos direitos do trabalhador como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7º), na Consolidação das Leis do Trabalho e nas convenções coletivas. Facultase ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria (art. 791, § 1º da CLT). Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária são caracterizados via de regra pela ausência de lide, e se destinam a resolução de determinadas situações de direito material 224

que demandem a intervenção do Poder Judiciário por expressa previsão legal. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 725, inciso VIII, também prevê o procedimento de jurisdição voluntária para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, para ter força de título executivo judicial (art. 515, inc. III). A primeira indagação que surge é se são aplicáveis subsidiariamente (art. 769 da CLT) as disposições gerais do procedimento de jurisdição voluntária do CPC/15 (arts. 719 a 724) ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial da CLT? Evidentemente que sim em tudo que for compatível com o processo do trabalho, como a necessidade de ser ouvida a Fazenda Pública nos processos cujo acordo contenha obrigação de pagamento de verba indenizatória sujeita a tributação (art. 832 § 4º da CLT c/c art. 722 do CPC/15), a citação dos eventuais interessados, bem como a intimação do Ministério Público do Trabalho, nos casos de interesse público, para que se manifestem, e a possibilidade da utilização do critério de equidade nos julgamentos (art. 723 do CPC/15). O processo para a homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da Consolidação, para a entrega ao empregado de documentos que 225

comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, que deverão ser efetuados em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo pela inobservância do prazo legal. Isto porque, na extinção do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, comunicando a dispensa aos órgãos competentes, e a pagar as verbas trabalhistas. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados (art. 11 da CLT), que volta a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. A petição inicial escrita assinada pelos advogados e necessariamente instruída com o acordo extrajudicial que se pede que se seja homologado e com os demais documentos necessários, como o instrumento de contrato de trabalho, deve ser distribuída na forma que determina a CLT (arts. 783 a 788). No prazo de 15 (quinze) dias a contar da distribuição da petição, o

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juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Cabe ao juiz analisar os requisitos formais do acordo, como a capacidade dos contratantes (art. 104 do Código Civil), a inexistência de vícios de manifestação da vontade, e se este respeita as normas trabalhistas, negando a homologação do acordo simulado ou praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 9º), na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7º) e nas convenções coletivas. A transação pressupõe concessões recíprocas por parte daqueles que pretendem prevenir ou terminar conflitos (art. 840 do Código Civil), devendo o juiz analisar a existência de vícios de vontade na manifestação das partes, inclusive por meio da realização de audiência no intuito de verificar se o que foi acordado corresponde a verdadeira intenção das partes. Nos casos em que o acordo extrajudicial contenha cláusula de renúncia de direitos trabalhistas o juiz deverá analisar a disponibilidade dos direitos renunciados e a inexistência de desproporcionalidade manifesta nas concessões feitas, admitindo-se a realização de audiência para sanar os vícios do acordo quando 227

possível, hipótese em que o novo acordo firmado em audiência deverá ser reduzido a termo e homologado por sentença. Quando se tratar de acordo extrajudicial de contrato individual de trabalho em curso só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468, caput, da CLT). As decisões homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. A quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. O acordo não cumprido é passível de execução na forma que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 876). Portanto, o processo para homologação de acordo extrajudicial relativo a conflitos individuais da relação de trabalho surge como mecanismo de proteção e garantia dos direitos trabalhistas, para o trabalhador e para o empregador, na medida 228

em que o acordo homologado por sentença é instrumento de prevenção de futuros dissídios individuais, assegurando a ambas as partes a eficácia do que foi acordado, inclusive com possibilidade de execução forçada pelo seu descumprimento.

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CAPÍTULO 5 - DISSÍDIOS COLETIVOS 1. Instauração do dissídio coletivo Como dito anteriormente os dissídios coletivos são as ações ajuizadas pelos Sindicatos, Federações ou Confederações, como legitimados extraordinários (art. 8º, inc. III, da CRFB/88), para defesa dos interesses de seus filiados (art. 8º, inc. III, da CRFB/88 e art. 857 da CLT), pelo Ministério Público do Trabalho em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público (art. 8º da lei 7.783/89), e pelas empresas. Como diz o caput do artigo 1º da lei 7.701/88, os dissídios coletivos são de natureza econômica ou jurídica, o primeiro para instituição de normas e condições de trabalho, e o segundo para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico (OJ-SDC-7-TST). O regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho (art. 241) classifica os dissídios coletivos como de natureza econômica; jurídica; originários, quando inexistentes ou em vi230

gor normas e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença normativa; de revisão, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que se tornarem injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram; e de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem por finalidade exclusiva proceder à interpretação de instrumentos de negociação coletiva e enunciados normativos, destinados a regular, de forma particular e específica, os interesses da categoria profissional ou econômica (TST-ROT10481- 18.2020.5.03.000, SDC, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 12/4/2021 – Informativo TST nº 235). Portanto, o objeto do dissídio coletivo é a determinação judicial das condições de trabalho que não puderam ser obtidas por meio de acordo coletivo (art. 611 da CLT), podendo versar sobre as matérias elencadas no artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho e demais matérias não reguladas por lei formal, desde que respeitados os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. As matérias elencadas no artigo 611-B da Consolidação não podem ser objeto de acordo coletivo e consequentemente de dissídio coletivo.

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As pessoas jurídicas de direito público estão submetidas às regras da administração pública, nos aspectos patrimonial, orçamentário e financeiro, consoante as diretrizes dos artigos 37 a 41 e 163 a 169 da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não reconhecia aos servidores públicos o direito a celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, e de ajuizar dissídios coletivos. Ocorre que o posicionamento atual e majoritário do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDC-5) é o de que a restrição limita-se à apreciação de cláusulas de conteúdo econômico, de modo a admitir o ajuizamento de dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social que não acarretem encargos financeiros diretos. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente (art. 114, § 2º, da CRFB/88). O § 4º, do artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente, de modo que a tentativa de 232

negociação prévia é pressuposto processual objetivo do dissídio coletivo, sem o qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (TST-RODC-54600-42.2004.5.06.0000, SDC, Min. JOÃO ORESTE DALAZEN, DJ 26/10/2007). O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da previsão de “comum acordo” entre as partes como requisito para a formalização de dissídio coletivo de natureza econômica, versada no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, considerado o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 60, § 4º, todos da Constituição. No Recurso extraordinário 1.002.295/RJ (Min. p/acórdão ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 22/09/20, DJe 13/10/20) foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 841) de que “é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004”. Em vez de ajuizar o dissídio coletivo diretamente as partes podem solicitar ao Tribunal Superior do Trabalho a realização de mediação judicial pré-processual (ATO 168/TST). O pedido de mediação, formulado antes da instauração do dissí233

dio coletivo, será dirigido à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que marcará audiência para composição voluntária do conflito (art. 240, caput, e § 3º, do RITST). Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo (art. 616, § 3º, da CLT). Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o artigo 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita (art. 726, § 2º, do CPC), dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria. Deferida a medida, a representação coletiva deverá ser ajuizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto (art. 240, §§ 2º e 3º, do RITST). A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 856 e 857) determina que o dissídio coletivo seja instaurado mediante petição inicial escrita dirigida ao Presidente do Tribunal competente, por iniciativa dos sindicatos, das empresas (art. 616, § 2º da CLT) e do Ministério Público do Trabalho, quando ocorrer sus-

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pensão do trabalho em razão do exercício do direito de greve (art. 114, § 3º da CRFB/88 e art. 8º da lei 7.783/89). Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá o dissídio coletivo ser instaurado pelas federações correspondentes (art. 534 da CLT) e, na falta destas, pelas confederações respectivas (art. 535 da CLT), no âmbito de sua representação, e no caso destas associações não assumirem a direção da negociação as partes interessadas poderão instaurar o dissídio (art. 617, § 1º, da CLT). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reconhecer ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. [RE 883.642 RG, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 26/6/2015, Tema 823). A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (OJ-SDC-15-TST). Como disposto no inciso I, do artigo 8º, da Constituição Federal de 1988, a lei não 235

poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, de modo que incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade inscrito no inciso II, do artigo 8º da CRFB/88 (súmula 677 do STF). A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito (OJ-SDC-19 -TST). A representação dos sindicatos para instauração do dissídio fica subordinada à aprovação em assembleia comprovada pela ata de reunião, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes (art. 859 da CLT). A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria (OJ-SDC-8 -TST).

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É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico (art. 570 da CLT), a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo (OJ-SDC-22 do TST). Nos dissídios coletivos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho é facultada aos interessados a assistência por advogado, e nos dissídios coletivos de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho é obrigatória a representação das partes por advogado regularmente constituído (súmula 425 do TST), de modo que a petição inicial deve vir acompanhada do instrumento de procuração. Nos termos do artigo 858 da Consolidação das Leis do Trabalho a petição inicial será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados para instruir a notificação (art. 860 da CLT) e deverá conter: a) a designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados, com a indicação da delimitação territorial de representação das entidades sindicais (art. 517 da CLT), bem como das categorias profissionais e econômicas envolvidas no dissídio coletivo (art. 516 da CLT); b) a natureza do estabelecimento ou do serviço, para verificação do enquadramento sindical (art. 570 da CLT); c) os motivos do dissídio, compreendendo as alterações nas condições de trabalho no 237

caso de dissídio de natureza econômica; d) e as bases da conciliação, com as propostas e reivindicações de forma clausulada (OJ-SDC-32/TST). O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da assembleia geral (art. 524, al. e, da CLT), com a pauta de reivindicações, constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo (OJ-SDC-8 e 29 do TST). O estatuto do sindicato também deve instruir a petição inicial (art. 518, § 1º, da CLT). Distribuída e autuada a petição inicial do dissídio coletivo, com os documentos essenciais, os autos serão conclusos ao Presidente, que verificará a observância dos requisitos legais. A distribuição pode ser eletrônica, na forma da lei 11.419/06, hipótese em que é desnecessária a autuação. Constatado que a petição inicial não reúne os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a sua apreciação, ou, ainda, se estiver desacompanhada dos documentos necessários, será determinado ao suscitante que a emende ou a complete, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Não cumprida a diligência determinada, o Presidente extinguirá o processo mediante o indeferimento da petição inicial, cabendo 238

desta decisão agravo regimental para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos. A petição inicial também poderá ser indeferida liminarmente nas hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. O suscitante pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do suscitado até a sua notificação (art. 329 do CPC). Até o oferecimento da defesa pelo suscitado em audiência poderá o suscitante desistir da ação, independentemente de consentimento, hipótese em que o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 485, inc. VIII, e §§ 4º e 5º, do CPC). Verificado que a petição inicial e os documentos atendem aos requisitos legais, será designada audiência de conciliação e julgamento, notificando-se o suscitado, na forma do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Audiência de conciliação e julgamento Recebida a petição inicial será designada audiência de conciliação e julgamento, com a notificação dos dissidentes pelo correio na forma do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho para comparecer ao ato, e com intimação do suscitante pela imprensa oficial (art. 860 da CLT).

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O empregador pode ser representado na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, ainda que não seja seu empregado (art. 843, § 3º, da CLT), e por cujas declarações será sempre responsável (art. 861 da CLT). No dissídio coletivo não se operam os efeitos da revelia do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao relator determinar as diligências necessárias para decidir o conflito coletivo (TST-RO-5864-55.2015.5.15.0000, SDC, Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 17/06/2016). Na audiência, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal dará oportunidade para as partes se pronunciarem sobre as bases da conciliação, de modo que o suscitado apresentará proposta de solução amigável do dissídio, fundamentada nas circunstâncias fáticas e jurídicas que recomendariam a sua adoção, ou deduzirá a sua defesa, destacando, em relação às cláusulas que importem em elevações salariais, as condições financeiras dos empregadores, bem assim a situação econômica do respectivo setor de atividade. Ultrapassada a fase conciliatória, será distribuído o processo para sorteio do relator, que o levará a julgamento na 240

Sessão Especializada em Dissídios Coletivos, órgão competente para processar e julgar os dissídios coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 2º, inc. I, al. a, e inc. II, al. a, da lei 7.701/88). Na defesa, que pode se deduzida oralmente na audiência ou eletronicamente (art. 847 da CLT), o dissidente deverá refutar as cláusulas das reivindicações, podendo apresentar reconvenção na forma do artigo 343 do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da audiência nos dissídios coletivos é alcançar a conciliação das partes que não foi possível de se realizar extrajudicialmente, cabendo ao Presidente do Tribunal envidar os esforços necessários para solucionar o dissídio de forma consensual. Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão (art. 863 da CLT), que abrangendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes. Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente delegar a juiz titular da Vara do Trabalho, que aí tenha jurisdição, as atribuições relativas à fase conciliatória. Não havendo acordo, a autoridade delegada encaminhará os autos ao Tribunal com as informações que tiver a respeito 241

das causas do dissídio, indicando, quando possível, a solução que lhe parecer conveniente (art. 866 da CLT). No caso de não serem aceitas as bases propostas para a conciliação, o relator que presidir a audiência apresentará a solução que lhe parecer adequada para resolver o dissídio. Em caso de não ser alcançada a composição amigável do conflito, serão determinadas as diligências necessárias à instrução do feito, aplicando-se as regras dos artigos 818 a 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Como explica IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO “no dissídio coletivo, guardadas as devidas proporções e parâmetros específicos, tais meios também são admissíveis, visando demonstrar basicamente duas espécies de fatos: a) Nos dissídios de natureza econômica suscitados pela categoria profissional, as condições de trabalho vivenciadas, para que o Tribunal possa regulá-las convenientemente, criando norma que se amolde tanto à realidade laboral dos empregados, quanto à situação financeira das empresas e econômica do setor produtivo; e b) Nos dissídios de greve suscitados pela categoria econômica, as circunstâncias nas quais se desenrolou o movimento paredista, se com observância, ou não, dos ditames da lei de greve.

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Para a primeira espécie de fatos, os meios mais aptos são geralmente os documentos e perícias, no sentido de descrever as características do trabalho num determinado setor produtivo ou a situação econômica e financeira do mesmo. Assim, produtividade, lucratividade, adiantamentos recebidos, são dados técnicos que dependem, muitas vezes, de levantamentos estatísticos de órgãos oficiais ou de peritos. Também pode se valer o magistrado instrutor de depoimentos em audiência, para esclarecimento de terminologia específica de determinado ramo laboral, bem como de inspeção judicial para verificar pessoalmente, formando sua convicção, sobre as condições reais de trabalho, mormente em relação a profissões que não são do conhecimento comum das pessoas. Para a segunda espécie de fatos - aqueles ocorridos durante a greve e que servirão para caracterizá-la, ou não, como abusiva -, possível será a tomada de depoimento dos representantes das partes (e já não dos advogados), para se saber sobre o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes ao aviso prévio sobre a paralisação e sobre as tratativas concernentes à manutenção de um mínimo de serviços em funcionamento. Também a inquirição de testemunhas poderá ser oportuna, no sentido de se apurar as condições pacíficas ou belicosas nas 243

quais o movimento paredista se desenvolveu. Aqui também a prova documental será pertinente, referente à correspondência entre sindicato e empresa a respeito do aviso de deflagração de greve e sobre os empregados que estarão disponíveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade e da empresa, no que concerne à manutenção de suas instalações” (O dissídio coletivo e suas fases procedimentais, Rev. TST, Brasília, 63, 122-135, 1994). Nos processos de dissídio coletivo, o Ministério Público emitirá parecer escrito ou oral, na audiência ou sessão de julgamento (art. 11 da lei 7.701/88). Para julgamento, o processo será incluído em pauta preferencial, se for caso de urgência, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do trabalho. Na hipótese de greve em serviços ou atividades essenciais, poderá o Presidente do Tribunal, justificando a urgência, dispensar a inclusão do processo em pauta, convocar sessão para julgamento do dissídio coletivo, notificando as partes, por meio de seus patronos, e cientificando o Ministério Público, tudo com antecedência de, pelo menos, 12 (doze) horas (art. 242 do RITST). No caso de paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviço ou atividades essenciais, o Presidente do Tri244

bunal poderá expedir tutela provisória dispondo sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. O colegiado competente, apreciando a paralisação do trabalho, pronunciarse-á sobre a qualificação jurídica da greve (OJ-SDC-38/TST), se abusiva ou não, e suas consequências (art. 8º, da lei 7.783/89). A apreciação do dissídio far-se-á cláusula a cláusula, podendo a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, antes da proclamação final do julgamento, na mesma sessão, e tendo em vista o total dos pedidos examinados, rever a solução proposta, de modo que a sentença normativa traduza, no seu conjunto, a justa composição do dissídio coletivo e guarde adequação com o interesse da coletividade. Os trâmites da audiência serão resumidos em ata, da qual constará, na íntegra, a decisão (art. 851 da CLT). Da decisão do Tribunal, que deverá conter os requisitos do artigo 832 da Consolidação e do artigo 489 do Código de Processo Civil, serão notificadas, pelo correio ou de forma eletrônica, as partes ou seus representantes, com a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados (art. 867, caput, da CLT). Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, a Justiça do Trabalho exerce o poder normativo consti245

tucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais (súmula 190 do TST). Como explica IVANI CONTINI BRAMANTE e MARTA CASADEI MOMEZZO (sentença condenatória em dissídio coletivo, in JusLaboris, dez. 1996), a decisão proferida no dissídio coletivo pode ser classificada da seguinte forma: “a) sentença constitutiva: proferida em dissídio coletivo de natureza econômica para criação ou modificação de normas e condições de trabalho; b) sentença declaratória, na qual se busca a interpretação de cláusula já existente, para que o verdadeiro sentido e abrangência da mesma seja esclarecida, de forma a regular com maior precisão as relações trabalhistas numa dada categoria. Como declaratória, também, estaria incluída a sentença de qualificação jurídica da greve (abusiva ou não abusiva); c) sentença condenatória: proferida em dissídios coletivos decorrentes de descumprimento de norma já estabelecida. Como toda sentença condenatória, também, teria cunho declaratório, na medida em que declararia o descumprimento da norma preexistente. Entretanto, estaria adicionado o caráter condenatório para a solução do conflito”. 246

Das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho proferidas nos dissídios coletivos pode ser interposto o recurso de embargos de declaração (art. 897-A da CLT), e o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias (art. 895, inc. II, da CLT), que se inicia com o recebimento da notificação postal. No caso da competência originária ser do Tribunal Superior do Trabalho, dado o âmbito nacional do conflito, podem ser interpostos os embargos de declaração (art. 897-A da CLT), e os embargos infringentes quando a decisão não for unânime (art. 894, inc. I, al. a, da CLT). Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público poderão recorrer, além dos interessados, o Ministério Público do Trabalho (art. 898 da CLT). A sentença/acórdão normativa vigorará a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do artigo 616, § 3º da Consolidação, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento; e a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do artigo 616, § 3º. Como assentado no Precedente Normativo 120 do Tribunal Superior do Trabalho a sentença normativa vigora, desde 247

seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência (art. 868, parágrafo único, da CLT). 3. Extensão da decisão Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma parte dos trabalhadores de um empregador, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais trabalhadores do empregador que forem da mesma categoria profissional dos dissidentes, fixando a data em que a decisão deve entrar em vigor (art. 871 da CLT), bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos (art. 868 da CLT). A extensão se justifica para uniformizar as condições de trabalho entre trabalhadores do mesmo empregador. A extensão é cabível para abranger os empregados não representados pelos sindicatos suscitantes, tendo em conta que a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa (OJ-SDC-23-TST). 248

Como consolidado na OJ-SDC-02/TST é inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no artigo 868 e seguintes, da CLT. Portanto, no caso de decisão homologatória de acordo judicial em dissídio coletivo, no qual foram estipuladas novas condições de trabalho, pode haver a extensão do que foi objeto de acordo desde que observadas as exigências para a extensão da sentença normativa (TSTRODC-2042000-97.2003.5.02.0000, SDC, Min. JOÃO ORESTE DALAZEN, DJ 09/11/2007). A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os trabalhadores da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal: a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes; b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados; c) de ofício, pelo Tribunal que houver proferido a decisão; e d) por solicitação do Ministério Público do Trabalho (art. 869 da CLT). Nos termos do artigo 870 da Consolidação das Leis do Trabalho para que a decisão possa ser estendida, é preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos 249

empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão. O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados. Ouvidos os interessados e o Ministério Público do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal. Portanto, a extensão da sentença normativa opera uma ampliação subjetiva no dissídio coletivo, de modo a abarcar todos os trabalhadores do empregador que exerçam a mesma profissão, e a ampliação para abarcar toda a categoria profissional (art. 511 da CLT) nos limites da jurisdição do Tribunal, desde que seja obtido o quorum de aprovação da extensão. 4. Cumprimento da decisão Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão proferida no dissídio coletivo, seguir-se-á o seu cumprimento (art. 872 da CLT) de acordo com a natureza da obrigação estipulada para as partes, na forma do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao próprio Tribunal que proferiu a decisão analisar a ação de cumprimento proposta pelo sindicato, cuja legitimidade estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva (súmula 286 do TST). 250

Embora o artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho exija o trânsito em julgado da decisão proferida em dissídio coletivo para que se possa seguir com o seu cumprimento, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento (súmula 246) no sentido de admitir o cumprimento provisório, visto que o recurso das decisões normativas possuem apenas efeito devolutivo (art. 6º da lei 4.725/65 e art. 899 da CLT). Como disposto na OJ-SDI1-188/TST ocorre a falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento, tendo em conta que o titular do direito já possui título executivo judicial. O prazo de prescrição do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado (súmula 350 do TST). Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão da decisão, apresentar reclamação à Vara do Trabalho competente, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de 251

direito já apreciada na decisão. Neste caso, é necessário o dissídio individual para cobrança dos valores devidos em razão do direito reconhecido na sentença normativa. Os efeitos pecuniários das condições estipuladas no dissídio coletivo devem ser objeto de reclamação trabalhista, visto que o direito já esta reconhecido na sentença normativa. 5. Revisão da decisão Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições tenham se tornado injustas ou inaplicáveis (art. 873 da CLT). Portanto, a coisa julgada material que se limita ao mérito não impede a revisão da decisão quando houver alteração no estado de fato e de direito nas condições de trabalho (art. 505, inc. I, do CPC). Deste modo, na petição inicial do dissídio coletivo de revisão o legitimado deve indicar as causas modificativas que justificam o pedido de revisão, indicando as cláusulas a serem revistas, de modo que o objeto do dissídio pode ser a revisão total ou parcial das cláusulas fixadas na sentença normativa. A competência para o julgamento do dissídio coletivo de revisão é do Tribunal que proferiu a decisão no dissídio co252

letivo (art. 875 da CLT), e pode ser promovida por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão (art. 874 da CLT). Quando a revisão for promovida por iniciativa do Ministério Público, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo, bem como o Ministério Público. Hipótese que justifica a revisão da decisão em dissídio coletivo é a revisão da cláusula que estipula reajuste salarial (art. 2º da lei 4.725/65), de forma a garantir o poder aquisitivo dos empregados sem colocar em risco a atividade do empregador.

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CAPÍTULO 6 – PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Disposições preliminares O artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não forem incompatíveis, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, atualmente a lei 6.830/80. O Código de Processo Civil aplicase subsidiariamente no caso de omissão na Consolidação e na lei de execução fiscal (art. 769 da CLT). O processo de execução tem cabimento para forçar o cumprimento das decisões judiciais proferidas nos dissídios trabalhistas e para execução forçada dos títulos executivos extrajudiciais de natureza trabalhista, tendo cabimento a execução provisória das decisões judicias pendentes de recurso sem efeito suspensivo, com aplicação subsidiaria dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, dispensada a caução do inciso IV do artigo 520. Portanto, a execução deve fundar-se em título judicial ou extrajudicial, de obrigação certa, líquida e exigível. Conforme determina o artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho são títulos executivos judiciais as decisões proferidas nos dissídios trabalhistas transitadas em julgado e as 254

impugnadas por recurso sem efeito suspensivo, enquadrando-se as decisões que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a decisão homologatória de autocomposição judicial, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza (art. 855-D da CLT), e a sentença arbitral (art. 31 da lei 9.307/96 e art. 507-A da CLT). A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 1º da lei 9.492/97) pelo exequente, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil; poderá gerar a inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do executado (art. 880 da CLT), se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT), para garantir a efetividade das decisões que tenham força de título executivo judicial e o cumprimento pelo devedor após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, como alternativa aos atos de constrição judicial ou em conjunto com eles, para forçar o pagamento. O artigo 642-A da Consolidação instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e 255

eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de modo que o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, aos honorários, as custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, que certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. Para expedição da CNDT, foi criado o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os Tribunais Regionais do Trabalho, constando as pessoas 256

físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. A lei 8.666/93, alterada pela lei nº 12.440/2011, exige do interessado em participar de processo licitatório a prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V). São títulos executivos extrajudiciais os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia (art. 625-E da CLT), os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho (art. 83, inc. III e art. 84, inc. II, da LC 75/93 c/c art. 5º, § 6º, da lei 7.347/85), os acordos extrajudiciais de natureza trabalhista (art. 477 e 484-A da CLT), e os títulos de créditos representativos de direitos trabalhistas, como o cheque e a nota promissória. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela reclamação trabalhista, a fim de obter título executivo judicial (art. 785 do CPC). A execução fundada em título executivo extrajudicial pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, não retirando a liquidez da obrigação 257

constante do título a mera necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo (art. 786 do CPC). Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo (art. 787 do CPC). É competente para a execução das decisões o Juiz que decidiu a causa ou o Tribunal que homologou a conciliação ou julgou originariamente o dissídio trabalhista (art. 877 da CLT). Para a execução de título executivo extrajudicial é competente o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria (art. 651 da CLT). Nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho a execução de título executivo judicial deve ser promovida pelo exequente, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal nos casos em que o exequente não estiver representado por advogado, e nos casos das contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

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Como consolidado na súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, da CRFB/88) alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. É Facultado ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução de ofício (art. 878-A da CLT). O recolhimento das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, devem ser feitos de acordo com o artigo 889-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Pode promover a execução fundada em título executivo extrajudicial o credor a quem a lei confere título executivo, podendo promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário o Ministério Público, nos casos previstos em lei; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor,

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sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778 do CPC). A execução fundada em título executivo extrajudicial pode ser intentada contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; a massa falida (art. 6º, § 2º da lei 11.101/05); o responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT); e os sucessores a qualquer título (art. 4º da lei 6.830/80 c/c art. 779 do CPC). Na execução promovida contra a massa falida ou contra o empregador em recuperação judicial, o juízo trabalhista não pode praticar atos de alienação ou disponibilização do ativo, de competência do juízo universal da falência, inclusive quanto aos bens do responsável no caso de desconsideração da personalidade jurídica também decretada pelo juízo falimentar (STJ, CC 125589/MG, 2ª Seção, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/10/2013). A execução definitiva fundada em título executivo judicial deve ser instaurada pelo exequente por meio de petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão exequenda, contendo a qualificação das partes, o pedido com o seu valor e a indicação de bens passíveis de penhora, quando possível, e instruída com 260

o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando se tratar de execução de quantia certa (art. 6º da lei 6.830/80 c/c art. 524 do CPC). Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência (art. 524, § 3º, do CPC). A execução fundada em título executivo extrajudicial deve ser instaurada por petição inicial dirigida ao juízo competente (art. 651 da CLT), com a qualificação das partes e a especificação do pedido com o seu valor, sendo necessariamente instruída com o título executivo e com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 6º da lei 6.830/80 c/c art. 798 do CPC). Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC). Na execução o exequente pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica do devedor para tornar responsável os sócios, quando presentes os requisitos do artigo 50 do 261

Código Civil (art. 855-A da CLT c/c art. 133 a 137, art. 792 §3º e art. 794, § 4º do CPC). Da decisão que acolhe ou rejeita o incidente cabe o recurso de agravo de petição (art. 855-A, § 1º, inc. II, e art. 897, al. a, da CLT). Na execução de prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem (art. 891 da CLT), e tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução (art. 892 da CLT). Portanto, assim como ocorre na execução de alimentos do Código de Processo Civil (arts. 528 a 533 e arts. 911 a 913), na execução de prestações sucessivas, o juiz do trabalho mandará citar o executado para efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso. Evidentemente que este tipo de execução ocorre quando o contrato de trabalho ainda não estiver extinto. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, na forma do artigo 789-A da Consolidação. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Na hipótese de de262

sistência da execução, serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente os honorários advocatícios (art. 791-A da CLT); e nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante (art. 775 do CPC). 1.1. Liquidação de sentença Sendo ilíquida a decisão judicial exequenda, é necessário que se proceda a sua liquidação (art. 879 da CLT), a requerimento do credor ou do devedor, que poderá ser feita por cálculo, quando a apuração do valor não for possível apenas por cálculo aritmético; por arbitramento, quando determinado na sentença ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; ou por artigos, quando houver necessidade de alegação e prova de fato novo. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 43 da lei 8.212/91). Aplica-se ao processo de liquidação trabalhista as disposições dos artigos 509 a 512 do Código de Processo Civil, nos casos omissos da Consolidação, tendo em conta que a lei 6.830/80 não prevê a figura da liquidação por se tratar de processo de execução fundado em título extrajudicial, a certidão da dívida ativa.

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A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, para possibilitar a execução provisória, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes (art. 512 do CPC). Na liquidação por arbitramento todos os fatos necessários para a apuração do valor da condenação estão nos autos do processo, bastando a apuração por meio de cálculos que demandem conhecimentos técnicos como as avaliações por perito se necessário. Na liquidação por artigos a apuração do valor da condenação depende da alegação e prova de fato novo, assim entendidos os supervenientes a sentença. Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 790-B, da CLT). Na liquidação, não é possível modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, em razão dos efeitos da coisa julgada. Entretanto, a liquidação da sentença, em casos especialíssimos, pode ser alterada, sem que haja ofensa a coisa julgada, quando a forma de 264

liquidação apresentar-se imprópria, possibilitando o enriquecimento indevido da parte vencedora (súmula 344 do STJ). No julgamento conjunto da ACD nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do ICPA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Nessa oportunidade, decidiu-se, também, quanto à modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR 265

(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).” (TST-RR1836-79.2015.5.09.0010, 7ª Turma, rel. Min. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, julgado em 3/3/2021 – Informativo TST nº 233). A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 35 da lei 8.212/91 c/c art. 61 da lei 9.430/96). O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de afastar a aplicação da taxa Selic no cálculo das referidas contribuições, aplicando a TRD - taxa referencial diária (RR-74.90017.1996.5.04.0661, 1ª Turma, Min. HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DEJT 10/03/2017).

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Como consolidado na súmula de jurisprudência 368 do Tribunal Superior do Trabalho: “III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as con267

tribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. As partes deverão ser intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. Elaborada a conta pelos auxiliares da justiça, como o contador judicial, e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discor268

dância, sob pena de preclusão. A União Federal será intimada, na pessoa do Advogado Público, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os valores devidos a título de contribuição social, podendo ser dispensada a sua manifestação a critério do Ministério da Fazenda (§ 5º, do artigo 879 da CLT). A liquidação será julgada por sentença da qual não cabe recurso de imediato, visto que somente nos embargos à execução poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito no mesmo prazo (§§ 3º e 4º, do art. 884 da CLT). 2. Mandado de citação e penhora Requerida a execução fundada em título executivo judicial, ou recebida a petição inicial da execução fundada em título executivo extrajudicial, o juiz ordenará a expedição do mandado de citação que deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço constante dos autos ou informado na inicial, a fim de que cumpra a decisão ou acordo na forma convencionada. O despacho do juiz do trabalho, ainda que proferido por juízo incompetente, que ordenar a citação, interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º, da lei 6.830/80 e art. 802 do CPC), retroagindo à data da propositura da execução. 269

Quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive das contribuições sociais, o mandado será expedido para que o executado pague em 48 horas ou garanta a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil (art. 882 da CLT), sob pena de penhora. O pagamento da importância reclamada poderá ser feito perante o escrivão ou chefe de secretaria, do qual será lavrado termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou chefe de secretaria, entregando-se a segunda via ao executado e juntandose a outra ao processo para comprovação do pagamento. Não estando presente o exequente, poderá ser depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo (art. 881 da CLT). No prazo para embargos (art. 884, caput, da CLT), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pa270

gar de forma parcelada, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes pelo oficial de justiça no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara do Trabalho, durante 5 (cinco) dias. Na hipótese de serem encontrados bens do executado, o oficial de justiça poderá arrestá-los, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, prevenindo-se contra fraude à execução. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, exceto os considerados como absolutamente impenhoráveis (art. 832 e 833 do CPC, lei 8.009/90), acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (art. 883 da CLT). Efetuar-se-á a 271

penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 e 846 do CPC). Isto porque, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC), de modo que estão sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei, que pode arguir o benefício de ordem (art. 795 do CPC); do devedor, ainda que em poder de terceiros; do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 790 do CPC). O Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica (ADPF nº 588/PB, relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento virtual finalizado em 26/4/2021 – Informativo STF 1.014) no sentido de que “os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário 272

não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, ‘caput’, da CF)”. O fundamento da tese é de que são inconstitucionais os atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial prestado em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, de modo que o bloqueio e a penhora dos recursos dessas empresas violam o sistema constitucional de precatórios e os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da eficiência administrativa. O executado pode se valer da exceção de pré-executividade, sem necessidade de oferecer garantia, para alegar em sua defesa matéria de ordem pública que o juiz do trabalho pode conhecer de ofício, como a prescrição, a decadência, a ilegitimidade, a incompetência absoluta, a impenhorabilidade, e a nulidade da execução (art. 803 do CPC). O Tribunal Superior do Trabalho possui julgado admitindo que a exceção de préexecutividade possa “albergar situações em que a execução com exigência de garantia do juízo trouxer excepcional grava273

me ao executado e o título executivo extrajudicial for de duvidosa legalidade ou calcado em procedimento administrativo viciado” (TST-RR-478-48.2017.5.10.0021, 4ª Turma, rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, julgado em 29/6/2021). Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis (art. 834 do CPC). A penhora observará, preferencialmente a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, tendo em conta o que determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto, e para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (art. 835, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 15, inc. I, da lei 6.830/80). Não fere direito líquido e certo a ensejar a impetração de mandado de segurança o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (súmula 417 do TST).

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A penhora pode ser realizada por meio eletrônico (art. 837 do CPC), pelos sistemas BacenJud e RenaJud, e quando feita pelo oficial de justiça será lavrado auto ou termo que conterá os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, procedendo-se ao seu registro na forma do artigo 14 da lei 6.830/80, para conhecimento de terceiros (art. 844 do CPC). Após o registro da penhora, os atos de disposição do bem constrito são considerados como fraude à execução (art. 792, inc. III, do CPC). O reconhecimento da fraude à execução pode ser feita de ofício pelo juiz ou a requerimento do exequente por meio de petição simples no processo de execução, demonstrando-se a ocorrência de seus pressupostos legais elencados no artigo 792 do Código de Processo Civil. Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 792, § 4º, do CPC), o que não impede a sua propositura em momento posterior, desde que dentro do prazo do artigo 675 do Código. Quem, não sendo parte no processo de execução, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constri275

tivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, na forma dos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil. Conforme assentado na súmula 419 do Tribunal Superior do Trabalho na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC). Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797 do CPC), cabendo ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único, do CPC). O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, em qualquer fase do processo, quando necessário para a guarda e conservação do bem, observando-se o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil. A avaliação é feita após o transcurso do prazo para embargos à execução, ou após o julgamento de improcedência 276

quando interpostos os embargos (art. 886, § 2º e 887 da CLT). Entretanto, o juiz pode determinar a alienação antecipada dos bens penhorados quando se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; e quando houver manifesta vantagem, ouvindo as partes no prazo de 3 (três) dias (art. 21 da lei 6.830/80 c/c art. 852 e 853 do CPC). 3. Prescrição intercorrente A lei 13.467/17 introduziu o artigo 11-A na Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5.452/43) para disciplinar a prescrição intercorrente no processo do trabalho que ocorre no prazo de 2 (dois) anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, o que caracteriza a inércia do titular do crédito trabalhista em promover os atos processuais de sua incumbência para impulsionar o processo, após ser devidamente comunicado. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da Consolidação, desde que feita após 11 de novembro de 2017. Para evitar futura alegação de prejuízo e consequente nulidade da declaração da prescrição importante que o

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exequente seja cientificado da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Deste modo, fica superada a jurisprudência sedimentada na súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho que entendia ser inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ainda que a paralisação do processo se desse por culpa das partes, visto que cabia ao juízo zelar pela rapidez processual, como assentado no voto exarado no recurso de revista 4362/75. A jurisprudência consolidou-se na década de 70 e não se coaduna mais com o processo moderno que demanda a participação das partes com boa-fé e responsabilidade processual, de modo que não se pode admitir a inexistência de sanção pela paralisação infundada da execução trabalhista de modo a perpetuar no tempo uma situação de falta de zelo do exequente. Como se trata de evidente caso de superação da jurisprudência, agora pela positivação da prescrição intercorrente, o juiz do trabalho não está adstrito a sua observância (art. 489, inc. VI, do CPC/15 c/c art. 769 da CLT) na hipótese do Tribunal Superior do Trabalho não proceder ao cancelamento ou modificação da súmula 114. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia se consolidado de forma contrária ao que havia sido assen278

tado na súmula 327 do Supremo Tribunal Federal que admitia a prescrição intercorrente no direito do trabalho, editada na época que tinha competência para apreciação de recursos extraordinários em dissídios trabalhistas quando a decisão recorrida fosse contrária à lei federal, conforme artigo 101, inciso III, da CF de 1946. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 somente compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário de decisão que violar o texto constitucional e não mais a legislação infraconstitucional, âmbito no qual se compreende a prescrição intercorrente, motivo pelo qual não foi conhecida a repercussão geral do tema 583 (ARE 697514). O Código de Processo Civil de 2015 também disciplina a prescrição intercorrente para os processos sujeitos à jurisdição civil (art. 921, § 4º a 6º), dizendo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cabendo ao juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer, de ofício, a prescrição e extinguir o processo sem ônus para as partes. Com a nova regra da prescrição intercorrente na execução trabalhista deve-se aplicar subsidiariamente o disposto 279

no artigo 40 da lei 6.830/80, por força do que determina o artigo 889 da CLT, de modo que decorrido o prazo prescricional de 2 (dois) anos contados do arquivamento da execução pela falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis sem que haja manifestação do exequente, deve ser declarada a prescrição e consequentemente extinto o processo. É importante que o exequente peça a suspensão da execução trabalhista, pelo prazo de 1 (um) ano, mediante a demonstração de que não foi possível localizar o devedor ou bens penhoráveis, pois ganha mais um 1 (um) ano além dos 2 (dois) de prescrição que somente se inicia a partir da decisão judicial que ordenar o arquivamento dos autos após o transcurso do prazo de suspensão do processo. Após o período de suspensão no qual não corre a prescrição, o exequente deve realizar novas diligências para localizar o devedor ou seus bens, como o pedido de penhora de dinheiro via sistema BacenJud, evitando o arquivamento da execução e o início do prazo prescricional. Deve se ressaltar que mesmo que a execução trabalhista não tenha sido suspensa, ocorrendo a inércia injustificada do exequente em promover os atos que lhe incumbe para impulsionar o processo, incide a prescrição intercorrente, tendo em vista que a inércia processual é causa de sanção processual, 280

como são exemplos a extinção do processo que ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes e quando o reclamante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, inc. II e III, do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Por esta razão é que a prescrição intercorrente do artigo 11-A da CLT se restringe as execuções trabalhistas. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição trabalhista, mas somente depois de ouvidas as partes. Portanto, trata-se de regra introduzida no processo do trabalho para assegurar o regular trâmite das execuções trabalhistas, impedindo a perpetuação de execuções paralisadas por inércia do exequente, em detrimento da administração da justiça 4. Embargos à execução Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos à execução, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou da intimação da penhora mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (art. 12 c/c art. 16 da lei 6.830/80), de modo 281

que não são admissíveis embargos antes de garantida a execução, exceto para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições (art. 884, § 6º, da CLT). Não será exigido depósito para a oposição dos embargos quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei (IN 3/93, item IV, al. b, do TST). Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento, salvo quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, a quem caberá unicamente o julgamento dessa matéria (art. 20 da lei 6.830/80). A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, de modo que o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa (arts. 525, 535, 910, § 2º e 917 do CPC), requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas 282

para serem inquiridas em audiência, e as exceções, salvo as de suspeição e incompetência (art. 799 da CLT), serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. As causas extintivas, modificativas ou impeditivas da obrigação contida no título executivo podem ser alegadas nos embargos, como o pagamento, a novação, a compensação, a transação, a decadência e a prescrição, e no caso de título executivo judicial as causas devem ser supervenientes a decisão exequenda. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. A decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, visto que se a decisão for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (art. 525, §§ 14 e 15, do CPC). Somente nos embargos poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente impugnar à li283

quidação no mesmo prazo que o executado tem para apresentar embargos, de modo que após a intimação da penhora abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para o executado oferecer os embargos e o exequente impugnar a liquidação. Impugnada a liquidação pelo executado nos embargos, caberá ao exequente se manifestar sobre ela na impugnação aos embargos; e quando impugnada pelo exequente, o juiz ordenará a intimação do executado para se manifestar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias. O juiz rejeitará liminarmente os embargos quando apresentados após o decurso do prazo legal (embargos intempestivos); nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido (arts. 330 e 332 do CPC); e quando manifestamente protelatórios (art. 918 do CPC), que são aqueles interpostos sem nenhum embasamento legal, com fim único de protelar a marcha do processo, e que configuram a litigância de má-fé (art. 793-B, inc. VII, da CLT). Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o exequente, para impugná-los no prazo de 5 (cinco) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento, quando necessário, de modo que não se realizará audiência, se os em-

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bargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental. São julgados na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação, apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. Na sentença dos embargos é cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 791-A da Consolidação (TRT1- AP-010046708.2016.5.01.0055, Rel. MARCIA LEITE NERY, Julgado em 13/11/2018). Da sentença proferida no julgamento dos embargos cabe o recurso de agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias (art. 897, al. a, da CLT). 5. Julgamento e trâmites finais da execução Caso não sejam oferecidos os embargos, o exequente poderá se manifestar sobre a garantia da execução, requerendo a substituição dos bens penhorados por outros, ou o prosseguimento da execução com a avaliação dos bens para posterior alienação ou adjudicação. Não opostos embargos à execução trabalhista contra a Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988 (art. 535, § 3º, incs. I e II, e 285

art. 910, § 1º, do CPC). Isto porque, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão realizados exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, na forma da lei, ressalvados os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 1º da IN 32/2007 do TST). Como firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, ante a inexistência de violação do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 (OJ-SDI1-343/TST e RE 693112/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/05/2017). Oferecidos os embargos e não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, os autos serão conclusos ao juiz para proferir a sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora, sem necessidade de designação de audiência (art. 885 da CLT). Por outro lado, se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou chefe de se286

cretaria fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz, que poderá proferir a sua decisão ou determinar a realização de outras provas se entender necessário. Proferida a decisão, de procedência ou improcedência dos embargos, serão notificadas pelo correio as partes interessadas, que terão o prazo de 8 (oito) dias para interpor o recurso de agravo de petição (art. 897, al. a, da CLT). Julgado improcedentes os embargos e subsistente a penhora, o juiz determinará que se proceda logo à avaliação dos bens penhorados, por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que receberá as custas arbitradas pelo juiz, ou, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (art. 887 CLT). Não se procederá à avaliação quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda 287

divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de 5 (cinco) dias após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz, que apresentará o laudo no prazo fixado com especificação dos bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; e o respectivo valor (art. 872, incs. I e II, do CPC). Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, o juiz decidirá de plano sobre a avaliação, podendo determinar a realização de nova avaliação, a redução ou ampliação da penhora (arts. 873 e 874 do CPC), ou o início dos atos de expropriação. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). A arrematação em hasta pública eletrônica ou presencial, deve ser precedida de edital, que conterá os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil, afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a an288

tecedência de 20 (vinte) dias (art. 888 da CLT), far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 885 c/c art. 891 do CPC). Não havendo licitante na arrematação realizada na própria sede da Justiça do Trabalho (praça pública), e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leilão judicial eletrônico ou presencial, procedendo-se a nomeação do leiloeiro público pelo juiz do trabalho. O exequente pode requerer que a alienação seja feita por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. Os Tribunais Regionais do Trabalho 289

poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação por iniciativa particular, a fim de normatizar o procedimento no âmbito de sua jurisdição. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas indicadas no artigo 890 do Código de Processo Civil, devendo o arrematante garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor, admitindo-se a arrematação em prestações, na forma do artigo 895 do referido Código. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 889 do CPC). A arrematação prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal, voltando à praça os bens executados. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação (art. 878 do CPC c/c art. 24, inc. II, al. a, da lei 6.830/80). 290

A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, qualquer que seja a modalidade de leilão, eletrônico ou presencial (art. 901 c/c art. 903 do CPC). Entretanto, a arrematação poderá ser invalidada de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes ou do arrematante, formulado nos próprios autos do processo de execução em até 10 (dez) dias após a lavratura do auto de arrematação, quando realizada por preço vil (art. 891 do CPC) ou com outro vício, como a nulidade do edital do leilão; quando for considerada ineficaz pela não intimação dos credores indicados no artigo 804 do Código de Processo Civil, que podem exercer o direito de preferência; quando for resolvida, se não for pago o preço do lance ou se não for prestada a caução, no prazo estabelecido no edital. As pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil devem ser intimadas da alienação judicial com antecedência de 5 (cinco) dias, para que possam remir a execução (art. 826 e art. 902 do CPC) ou exercer o direito de preferência na aquisição do bem penhorado (art. 908 do CPC). Passado o prazo de 10 (dez) dias da lavratura do auto sem que tenha havido alegação de invalidade da arrematação, será expedida a carta de arrematação do bem imóvel, e o man291

dado de imissão na posse, ou a ordem de entrega do bem móvel. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada pelos interessados por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A satisfação do crédito na execução por quantia certa, que se dá pela entrega do dinheiro após a alienação do bem penhorado (art. 879 do CPC) ou pela adjudicação do bem ao exequente, quando este houver requerido (art. 876 do CPC). O dinheiro é o produto da alienação, que pode ser realizada por iniciativa particular ou por leilão judicial. Nas demais espécies de execução, como a entrega de coisa, a de obrigação de fazer ou não fazer, contra a Fazenda Pública, a satisfação do crédito se dá de forma diferente, pela entrega da coisa, pelo cumprimento da prestação ou pelo desfazimento do ato praticado, e pelo pagamento do precatório. Pela adjudicação o exequente recebe em pagamento o próprio bem penhorado, e pela alienação o exequente recebe o dinheiro obtido com a arrematação do bem do executado, mediante a expedição de mandado de levantamento (IN 36/2012 do TST) que poderá ser substituído pela transferência eletrôni-

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ca do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (arts. 905 e 906 do CPC). A regra do artigo 908 do Código de Processo Civil, segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras (STJ, REsp. 1.454.257/PR, Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 11/05/2017).

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CAPÍTULO 7 - RECURSOS 1. Disposições gerais A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe no artigo 893 que das decisões proferidas no processo do trabalho são admissíveis os embargos infringentes (art. 894, inc. I, al. a, da CLT), os embargos de divergência (art. 894, inc. II, da CLT) e os embargos de declaração (art. 897-A da CLT), o recurso ordinário (art. 895 da CLT), o recurso de revista (art. 896 da CLT) e o agravo, que pode ser de instrumento e de petição (art. 897 da CLT). Os incidentes são resolvidos pelo próprio juiz ou pelo tribunal quando do julgamento do recurso interposto da decisão definitiva, consagrando a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Além destes recursos elencados pela Consolidação são cabíveis os recursos elencados na legislação processual do trabalho, como os agravos previstos nos regimentos internos dos tribunais (art. 3º, inc. II, al. a, e inc. III, al. c, da lei 7.701/88), e o recurso extraordinário de previsão constitucional (art. 102, inc. III, al. a, b, c, e d, da CRFB/88). Nos casos de violação de direito líquido e certo por decisão interlocutória ilegal ou abusiva a jurisprudência trabalhista admite a impetração da ação de mandado de segurança, 294

ante a ausência de recurso cabível para proteger o direito do impetrante (art. 5º, inc. II, da lei 12.016/09). A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte (art. 1.002 do CPC), cabendo a execução provisória da parte não impugnada no recurso. Os recursos são interpostos pela parte vencida; pelo terceiro prejudicado, quando demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual, como os sindicatos; e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, por simples petição dirigida ao juízo competente, no prazo e com observância das exigências legais (art. 996 e 997, caput, do CPC). A Fazenda Pública possui o prazo em dobro para recorrer, como disposto no Decreto-lei 779/69. Como assentado na súmula 385 do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, do CPC). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado 295

o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal; e na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos; admitindo-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense. Os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo as hipóteses de concessão de efeito suspensivo pelo relator (art. 995, parágrafo único, do CPC), permitida a execução provisória até a penhora (art. 893, § 2º, e art. 899, caput, da CLT), e devem ser instruídos com o depósito recursal feito em conta vinculada ao juízo e corrigido monetariamente (súmula 245 do TST), que pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sob pena de deserção. O Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, regulamentou a utilização do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, estabelecendo em seu artigo 3º os requisitos de aceitação 296

que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice. Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo (art. 1.007, § 6º, do CPC). No caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido (OJ-SDI1-140-TST), e no caso de equívoco no preenchimento da guia de depósito recursal, o relator deverá conceder o prazo de 5 (cinco) dias para o recorrente sanar o vício, sob pena de deserção (art. 1.007, § 7º, do CPC). As entidades filantrópicas, os beneficiários da gratuidade de justiça, a massa falida e as empresas em recuperação judicial (súmula 86 do TST), os entes de direito público externo e as pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei 779/69 (TST - Ag-RR: 1572-32.2017.5.13.0026, 5ª Turma, rel. Min. BRENO MEDEIROS, julgado em 3/6/2020 – Informativo TST nº 220), o Ministério Público do Trabalho (art. 1.007, § 1º, do CPC), bem como a herança jacente, estão isentos do depósi297

to recursal (art. 899, § 10º, da CLT e IN 3 do TST). No julgamento do RE 607.447 (Tema 679), foi afastada a obrigatoriedade de depósito prévio para a admissibilidade de recurso extraordinário sobre matéria trabalhista. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 899, § 9º, da CLT). O depósito recursal no agravo de instrumento corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (art. 897, al. b, da CLT). O artigo 40 da lei 8.177/91, com redação dada pelo artigo 8º da lei 8.542/92, disciplina os limites do depósito recursal na Justiça do Trabalho, cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho atualizar os valores, atualmente regulados pela Instrução Normativa nº3/93 e pelo Ato nº 247/SEGJUD.GP/2019. O depósito recursal não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia (súmula 161 do TST), com valor líquido ou arbitrado, de modo que transitada em julgado a decisão recorrida, or-

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denar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Como disposto na súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. No caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º da CF/1988. Far-se-á a distribuição dos recursos de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente (art. 900 da CLT). O recurso adesivo, do artigo 997 do Código de Processo Civil, é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de 299

agravo de petição, de revista e de embargos de divergência, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária (súmula 283 do TST). O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, e no caso de solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns (art. 1.005 do CPC). Sem prejuízo dos prazos para recorrer, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria, salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria (art. 901 da CLT). Conforme dispõe o item II da súmula 383 do TST, “verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber 300

ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)”, de modo que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para a parte recorrente sanar o vício, somente é cabível quando verificada irregularidade no instrumento de procuração ou substabelecimento que já consta nos autos, não se conhecendo de recurso interposto com assinatura digital de advogado sem procuração nos autos, revelando-se inexistente o ato praticado por irregularidade de representação (TST-AIRO: 154-58.2019.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min. MARIA HELENA MALLMANN, julgado em 5/5/2020 – Informativo TST nº 218). Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação (art. 1.004 do CPC). Como os atos praticados antes do período de suspensão são considerados válidos, o prazo é restituído somente pelo tempo que faltava para sua complementação. Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido 301

ou dos litisconsortes, desistir do recurso (TST-RR-133914.2014.5.08.0015, Min. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, 3ª Turma, DEJT 31/03/2017). Entretanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recurso extraordinário ou recurso de revista repetitivo. Isto porque, no caso de repercussão geral reconhecida ou de julgamento de recurso repetitivo (art. 1.035 e 1.036 do CPC/2015) as questões discutidas ultrapassam o interesse subjetivo do recorrente, de modo que o seu julgamento afetará terceiros. Diferentemente da desistência do recurso, a renúncia atinge o próprio direito de recorrer (art. 999 do CPC), de modo que a parte não pode interpor o recurso após ter renunciado a ele, operando-se a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão recorrida. Deve ser formalizada dentro do prazo para interpor o recurso e por procurador com poderes especiais. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão proferida nos dissídios trabalhistas não poderá recorrer (TSTARR-18470320115150101, Min. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, 6ª Turma, DEJT 16/03/2018), considerando-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC). 302

O julgamento proferido pelo tribunal substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso (art. 1.008 do CPC), tendo em conta que é um novo pronunciamento judicial proferido pelo relator ou pelo órgão colegiado, em acórdão, que ao reexaminar a matéria objeto do recurso, reforma, modifica ou confirma a decisão impugnada, totalmente ou apenas parcialmente. Portanto, o acórdão que analisa o mérito do recurso substitui a decisão recorrida, diferentemente da decisão de inadmissibilidade por falta de algum dos pressupostos recursais, que apenas acarreta a preclusão da decisão recorrida. No caso de acórdão que anula a decisão recorrida não há evidentemente substituição, mas extinção da decisão impugnada, com a remessa dos autos ao juízo de origem para julgar novamente a causa, se possível. 1.1. Atribuições do relator Nos termos da súmula nº 435 do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o artigo 932 do Código de Processo Civil, para autorizar o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; negar seguimento a recurso interposto de decisão fundamentada em súmula do respectivo Tribunal Regional do 303

Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e dar provimento a recurso interposto de decisão proferida em desrespeito a entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, a acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Como o artigo 932 do Código de Processo Civil não contempla a hipótese de negativa de seguimento de recurso que contrarie a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, nem a hipótese de provimento do recurso quando a decisão recorrida estiver de acordo com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, como autorizava o artigo 557 do CPC/73, não pode o relator no processo do trabalho negar seguimento a recurso que con304

trarie orientação jurisprudencial ou precedente normativo, nem dar provimento a recurso quando a decisão recorrida tiver aplicado orientação jurisprudencial ou precedente normativo. O inciso II, do artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, que contempla a possibilidade do relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, tem aplicação subsidiária no processo do trabalho em decorrência da efetividade da prestação jurisdicional nos casos em que se demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. Contra a decisão monocrática proferida pelo relator caberá agravo interno, no prazo de 8 (oito) dias, para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No Tribunal Superior do Trabalho, cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do CorregedorGeral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que 305

se considerar prejudicada, ressalvando-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do regimento ou da lei (art. 265 e 266 do RITST). 1.2. Arguição de inconstitucionalidade É aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público (arts. 948, 949 e 950 do CPC), proposto ao relator, que após determinar a manifestação do Ministério Público e das partes, submeterá a questão ao órgão colegiado em que tramita o processo. Não cabe a Seção ou a Turma decidir a arguição de inconstitucionalidade, mas verificar se é caso de admissibilidade do referido controle difuso de constitucionalidade a ser submetido a julgamento pelo plenário do tribunal ou ao seu órgão especial (art. 949 do CPC), na forma que dispuser o regimento interno, pois como determina o artigo 97 da Constituição Federal somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Neste sentido é o enunciado da súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal, que sedimentou o entendi306

mento de que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. No artigo 4º, al. a, da lei 7.701/88, está prevista a competência do pleno do Tribunal Superior do Trabalho para a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público. A instauração do incidente se dá para que a questão acerca da inconstitucionalidade vincule os demais órgãos fracionários do tribunal, visto que os juízes podem em controle difuso reconhecer no caso concreto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, como questão de direito relacionada ao mérito, que obviamente só terá efeito entre as partes, diferentemente da decisão proferida no incidente de arguição de inconstitucionalidade que vinculará os demais juízes e órgãos fracionários do tribunal. O incidente é cabível nos recursos, na remessa necessária e nos processos de competência originária dos tribunais, e pode ser arguida a qualquer tempo antes do julgamento, por iniciativa de qualquer das partes, do Ministério Público do Tra307

balho, da Defensoria Pública da União, e suscitada de ofício pelo relator ou por qualquer dos julgadores. O resultado do julgamento, apurado pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá ser de declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, ou de improcedência do incidente, que vinculará o órgão fracionário. Portanto, resolvido o incidente o processo retorna ao órgão colegiado de origem para julgamento do mérito, com observância do acórdão proferido pelo plenário ou pelo órgão especial. Como assentado na súmula de jurisprudência no 513 do Supremo Tribunal Federal, a decisão que enseja a interposição de extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão colegiado que completa o julgamento do feito. 1.3. Uniformização da jurisprudência No Código de Processo Civil existe norma dispondo sobre o dever dos tribunais de uniformizar a sua jurisprudência, de modo a mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 caput), dando publicidade aos seus precedentes, preferencialmente por meio digital (internet), organizados por questão jurídica decidida (§ 5º do art. 927 do CPC). O objetivo é o de identificar quais 308

julgados devem ter força de precedentes obrigatórios, qual a parte do julgado que possui a função persuasiva ou vinculativa (súmulas vinculantes e decisões em Adin e Adcon do STF), e quais as hipóteses de mitigação ou superação do precedente. Isto porque a divergência jurisprudencial é normal num sistema em que há pluralidade de órgãos judicantes que tem que decidir iguais questões de direito, podendo ocorrer que num mesmo contexto histórico e cultural, a mesma regra jurídica seja aplicada de forma diferente pelos tribunais. Ocorre que a divergência de entendimentos acerca da mesma regra pode comprometer a unidade e a certeza do direito, o que gera a necessidade de uniformização jurisprudencial. Do mesmo modo, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho deverão proceder, a uniformização de sua jurisprudência, mediante a edição de súmulas, precedentes, e orientações jurisprudenciais. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao pleno estabelecer súmulas de jurisprudência, na forma prescrita no regimento interno (art. 702, I, f, da CLT). As súmulas podem ser revistas ou canceladas pelo próprio Tribunal, em decorrência da modificação do texto legislativo que deu origem ao entendimento consolidado, ou até 309

mesmo pela mudança na jurisprudência que originou a súmula. Isto porque, a súmula espelha a jurisprudência pacificada a respeito de um texto legal, sendo dotada, normalmente, da vida que esse texto tenha. Modificado o texto, ipso facto, a súmula deve ser cancelada, salvo se a modificação em nada afetar o conteúdo da súmula, pois muitos dos enunciados das súmulas contêm um quid a mais além da interpretação do direito posto, transcendendo do texto legal (ARRUDA ALVIM, Arguição de relevância no recurso extraordinário, 1988, pág. 34/35). Por ausência de conflito com a Consolidação das Leis do Trabalho e sendo esta omissa no ponto, podem ser aplicados subsidiariamente os § 2º, 3º e 4º do artigo 927 do Código de Processo Civil, para determinar que a alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, que na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica, que a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em jul310

gamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. A razão para a referida aplicação subsidiária é a de garantir a certeza e a segurança dos direitos trabalhistas. Como instrumentos de uniformização de jurisprudência são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho o incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 a 987 do CPC) e a reclamação (art. 988 a 993 do CPC). Isto porque os procedimentos dos incidentes e da reclamação não são conflitantes com as normas celetistas, além de terem como objetivo evitar o surgimento de divergências na jurisprudência do tribunal. São instrumentos adequados para a correta aplicação do direito ao lado do recurso de revista. No caso do incidente de assunção de competência este poderá ser admissível no processo do trabalho quando o julgamento de recurso ou de processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social o que equivale a transcendência de natureza social, sem repetição em múltiplos processos. O regimento interno do tribunal deverá indicar o órgão 311

que julgará o recurso ou o processo de competência originária, e o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes do trabalho, exceto se houver revisão da tese. São legitimados para a instauração do incidente o relator do recurso ou do processo de competência originária do tribunal, qualquer das partes e o Ministério Público do Trabalho. Não havendo afetação de recurso de revista representativo de controvérsia para o Tribunal Superior do Trabalho, para decidir idêntica questão de direito, será cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, para os casos em que se verifique a existência de efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma questão de direito e represente risco de ofensa à isonomia e a segurança jurídica, nos termos dos incisos I e II do artigo 976 do Código de Processo Civil. Estes são os pressupostos para a admissibilidade do incidente (§ 3º e 4º do art. 976 do CPC), que deve ser dirigido ao presidente do tribunal pelo juiz ou relator mediante ofício, pelas partes e pelo Ministério Público mediante petição, com os documentos que demonstrem a existência dos pressupostos do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 977 do CPC). O regimento interno dos Tribunais Regionais do Trabalho é que disporá sobre o órgão competente para julgar o inci312

dente e de fixar a tese jurídica, bem como julgar o recurso ou o processo de competência originária que deu origem ao incidente. O acórdão proferido no incidente deverá abranger a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes a tese jurídica discutida (§ 2º do art. 984 do CPC). Julgado o incidente a tese jurídica adotada será aplicada a todos os dissídios individuais que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal e aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar na jurisdição do tribunal (art. 985 do CPC). A inobservância da tese jurídica firmada no incidente enseja a possibilidade de propositura de reclamação (art. 985, § 1º e art. 988, inc. IV). A reclamação do Código de Processo Civil (art. 988 a 993), que não se confunde com a reclamação contra atos administrativos do presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou de qualquer de seus membros, assim como de juízes de primeira instância e seus funcionários, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 678, I, d, 2), será cabível para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superi313

or do Trabalho; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. As hipóteses III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Os legitimados são as partes ou o Ministério Público do Trabalho. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário ou recurso de revista repetitivo, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. 2. Recurso Ordinário O artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, trata do recurso ordinário para a instância superior, cabível das 314

decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias contados da intimação da decisão que pode ser feita pela sua publicação no Diário de Justiça; e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária (súmulas 158 e 201 do TST), também no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Não publicado o acórdão proferido nos dissídios coletivos, nos 20 (vinte) dias subsequentes ao julgamento, poderá qualquer dos litigantes ou o Ministério Público do Trabalho interpor recurso ordinário, fundado, apenas, na certidão de Julgamento, inclusive com pedido de efeito suspensivo ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (IN 24/2003 do TST). Publicado o acórdão, reabrir-se-á o prazo para o aditamento do recurso interposto (art. 7º, § 2º e art. 9º, da lei 7.701/88). As questões resolvidas na fase de conhecimento devem ser suscitadas em preliminar no recurso ordinário, ou nas contrarrazões, hipótese em que o recorrente será intimado para se manifestar sobre elas no prazo de 8 (oito) dias. O recurso ordinário deve ser interposto por petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão recorrida, contendo o nome e a qualificação das partes do processo de origem; a ex315

posição do fato e do direito discutido no processo; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença ou acórdão, que são as razões recursais, indispensáveis para a admissibilidade do recurso; e o pedido de nova decisão. Recebido o recurso, o juiz determinará a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias contados da intimação. Se o recorrido interpuser recurso adesivo (art. 997 do CPC), o juiz intimará o recorrente para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. Após as contrarrazões os autos serão remetidos ao tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade recursal, que fica a cargo exclusivo do tribunal, em decorrência da aplicação subsidiária do § 3º, do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, como nos casos de indeferimento liminar da petição inicial e de improcedência liminar do pedido (arts. 330 e 332 do CPC). Recebido o recurso ordinário no tribunal este será distribuído e os autos serão imediatamente conclusos ao relator que poderá decidir monocraticamente nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V, do Código de Processo Civil. Não sendo 316

caso de decisão monocrática o relator elaborará o seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado, restituindo os autos à secretaria para que o presidente possa designar a data para a sessão de julgamento, com a publicação da pauta. O recurso ordinário devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, que pode ser a impugnação total ou parcial da sentença ou acórdão, como disposto nas razões recursais que delimitam o objeto do recurso. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Portanto, mesmo que o juiz não tenha decidido questão controvertida, por considerar como suficientes outras questões para a resolução da causa, a matéria o reexame da matéria é submetida ao tribunal quando relativa às razões recursais. Neste sentido a súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho diz que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado, e se o processo estiver em condições, o 317

tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do artigo 1.013 do Código, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Deste modo, quando a causa versar sobre questão de direito e não necessitar da produção de outras provas (art. 355, inc. I, do CPC), além das já produzidas nos autos do processo, o tribunal pode julgar o mérito mesmo que o juiz que proferiu a sentença não o tenha analisado, ressalvados os casos de vícios que ensejem a restituição dos autos ao juízo de origem para que seja proferida nova sentença. O recorrente poderá suscitar no recurso ordinário as questões de fato que não foram propostas no juízo inferior por motivo de força maior, desde que prove a escusa nas suas razões recursais (art. 1.014 do CPC). Portanto, quando o recorrente provar que deixou de alegar as questões de fato por razões alheias a sua vontade, como os fatos dos quais não tinha como ter conhecimento por obstáculos criados pela parte adversa ou por circunstâncias naturais, e os surgidos ou conhecidos posteriormente a sentença. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimen-

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to para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (súmula 8 do TST). Reconhecida a necessidade de produção de prova em razão dos novos fatos suscitados, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução (art. 938, § 3º, do CPC). Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT), o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; o Ministério Público do Trabalho na sessão de julgamento, se este entender necessário, poderá apresentar parecer que será registrado na certidão de julgamento; o acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto vencedor. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários 319

interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, visando a especialização e celeridade no julgamento das reclamações de menor valor. O inciso V, do artigo 1º, do Decreto-lei 779/69, assegura à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias ou fundações de direito público, federais, estaduais ou municipais, o recurso ordinário ex officio das decisões proferidas no processo do trabalho que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Entretanto, se a Fazenda Pública não interpuser recurso ordinário voluntariamente, será incabível recurso de revista do acórdão proferido no julgamento da remessa necessária, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta (OJ-SDI1-334-TST). 3. Agravo A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre dois tipos de agravo cabíveis no processo do trabalho, o primeiro é o agravo de petição das decisões proferidas no processo de execução, e o segundo é o agravo de instrumento dos despachos denegatórios de seguimento dos recursos (art. 897, al. a e b).

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3.1. Agravo de petição As decisões definitivas e terminativas proferidas no processo de execução podem ser impugnadas por agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias contados da intimação, devolvendo ao tribunal o reexame das questões discutidas e decididas, como ocorre no recurso ordinário. Portanto, as decisões proferidas no julgamento da liquidação de sentença, dos embargos à execução, dos embargos de terceiro e na exceção de préexecutividade, ensejam a impugnação pelo vencido por meio do agravo de petição (súmula 266 do TST). A jurisprudência tem admitido a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como agravo de petição, quando interposto erroneamente desde que contenha os requisitos necessários para o seu julgamento pelo tribunal (TST-AIRR-6640-64.2007.5.15.0120, 1ª Turma, Min. LELIO BENTES CORRÊA, DEJT 17/06/2011). O agravo de petição deve ser interposto por meio de petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão recorrida, contendo os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. O agravo de petição que tiver como objeto excesso de execução ou os cálculos de liquidação somente será 321

recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Como disposto na súmula 416 do Tribunal Superior do Trabalho não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo, visto que o agravante deve delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância. Garantida integralmente a execução nos embargos à execução, só haverá exigência de depósito recursal no agravo de petição do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (IN 3/93, item IV, al. c, do TST e súmula 128, II, do TST). Recebido o agravo de petição, o agravado será intimado para oferecer contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias, podendo interpor recurso adesivo (súmula 283 do TST). No caso de juízo negativo de admissibilidade do agravo de petição, o agravante pode ser socorrer do agravo de instrumento. O julgamento do agravo de petição interposto de decisão de juiz do trabalho de 1ª Instância é de competência das 322

Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho a que estiver subordinado o prolator da sentença, a quem serão remetidas as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. Tratando-se de agravo de petição interposto das decisões proferidas pelos tribunais na execução dos processos de competência originária, a competência para julgamento do agravo de petição é do próprio tribunal. Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, e remetidos os autos à instância superior para apreciação, após o oferecimento das contrarrazões. 3.2. Agravo de instrumento O agravo de instrumento no processo do trabalho é cabível dos despachos que negarem seguimento a recurso, sendo competente para o seu julgamento o tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. Tratando-se de despacho que não admite o recurso extraordinário o agravo de instrumento é o do artigo 1.042 do Código de

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Processo Civil, e não o do artigo 897 da Consolidação (IN 16/99, item XIII, do TST). Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do artigo 899 da Consolidação; e facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. O agravo de instrumento será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado e processado em autos apartados (IN 16/99, item II, do TST), contendo os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma do despacho para admitir o recurso denegado. Para o recurso de agravo de instrumento, o valor do depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar, 324

não havendo obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal quando o agravo tiver como objeto destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada em súmulas ou em orientação jurisprudencial (art. 899, §§ 7º e 8º, da CLT). Protocolizado e autuado, será concluso ao juiz prolator do despacho agravado, para reforma ou confirmação da decisão impugnada, mantida a decisão agravada o agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos (OJ-SDI1-283-TST). Para conhecimento do recurso é suficiente que o agravo de instrumento procure infirmar o óbice processual que norteou a decisão agravada, a fim de acessar a violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, resultando atendida a orientação da Súmula nº 422 do TST (TST-E-EDED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, red. p/ acórdão Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, 19/4/2021 – Informativo TST nº 235). Provido o agravo, a Turma do Tribunal deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o 325

caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. Da certidão de julgamento do agravo provido constará o resultado da deliberação relativa à apreciação do recurso destrancado. 4. Embargos de declaração São cabíveis os embargos de declaração da sentença ou acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso, como a tempestividade, a regularidade formal e o depósito recursal. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, mesmo após a publicação da decisão. Como o processo do trabalho orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, as decisões interlocutórias, assim consideradas aquelas que resolvem as questões no decurso do processo, somente podem ser impugnadas no momento da interposição do recurso da decisão definitiva, de modo que os embargos de declaração somente podem ser manejados para corrigir os defeitos da sentença ou acórdão, para não criar tumulto processual, ressalvada a hipótese de oposição dos embargos contra os despachos proferidos no exame da admissibilidade dos recursos, tanto do que admite quanto o de inadmissibilidade. Nestes ca326

sos, os embargos interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento (art. 897, al. b c/c art. 897-A, § 3º, da CLT). Como ressaltado na súmula 421 do Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no artigo 932 do Código de Processo Civil, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado, e se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo interno, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, § 1º, do Código. A decisão contraditória é aquela que contém incoerência, discrepância, ou incompatibilidade entre as questões ou pontos decididos na fundamentação, ou entre os elementos da decisão, como entre os fundamentos e o dispositivo, a ementa e o voto do acórdão, o relatório e os fundamentos, de forma a impossibilitar a compreensão do julgado. Evidentemente que a contradição tem que ser interna, no texto de determinada deci327

são, ou seja, não há contradição entre decisões no mesmo processo para efeito de cabimento de embargos de declaração. A omissão ocorre quando o juiz não se pronuncia de forma expressa sobre determinado ponto ou questão alegada pelas partes, deixando de analisá-la. O parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (art. 927, inc. III, do CPC/2015) e que incorra em qualquer das condutas descritas no seu artigo 489, § 1º, que considera não fundamentada a decisão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou prece328

dente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Os embargos de declaração devem ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão, em petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão, com indicação da contradição, da omissão ou do manifesto equívoco que se pretende corrigir. Recebidos os embargos o juiz ordenará a intimação do embargado para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, quando seu eventual acolhimento acarretar a modificação da decisão embargada. Deste modo, a princípio, os embargos de declaração não têm resposta do embargado, pois sua finalidade não é modificar a decisão, mas apenas aperfeiçoá-la ou integrá-la, com supressão de uma omissão ou eliminação de uma contradição, além da eliminação de um equívoco. Entretanto, é possível, que o juiz ao decidir os embargos, acabe por modificar a decisão, nessa hipótese, deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, com intimação da parte contrária para que tenha oportunidade de apresentar suas contrarrazões. Deste modo, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja

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concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária (OJ-SDI1-TST). Os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso, por qualquer das partes, de modo que opostos os embargos o prazo para a interposição dos demais recursos cabíveis da mesma decisão é interrompido e após o julgamento dos embargos o prazo se inicia por inteiro, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura (art. 897-A da CLT), hipóteses em que o recurso não é recebido por falta de seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, nos casos de irregularidade de representação da parte em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, ou de total ausência de assinatura da petição dos embargos de declaração, o órgão julgador ou relator, antes de considerar inadmissível ou não conhecer do recurso, concederá prazo de 5 (cinco) dias úteis para que seja sanado o vício. Justifica-se que a interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos, pois a decisão embargada poderá ser aperfeiçoada, integrada, ou até modificada pela correção da contradição ou da omissão, de modo que o outro recurso cabível poderá impugnar os pontos ou as questões não analisadas anteriormente. 330

Os embargos devem ser levados a julgamento na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, independentemente de inclusão em pauta. Como assentado na súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho a parte deve opor embargos declaratórios visando pré-questionar (súmula 184 do TST) a matéria em relação a qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ele devesse se pronunciar. Considera-se incluído no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, bastando que no recurso de revista ou nos embargos de divergência o recorrente alegue a existência de omissão ou contradição, não suprida pelo tribunal de origem, de modo a permitir que no julgamento do recurso o tribunal superior considere existentes a omissão ou a contradição, para considerar como pré-questionada a matéria. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 793-B e 793-C da CLT).

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5. Recurso de revista No artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho estão elencados os pressupostos para o cabimento do recurso de revista, de modo que cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (art. 111, inc. I da CF e 690 a 709 da CLT) das decisões proferidas no recurso ordinário (art. 895 da CLT), em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 111, inc. II da CF e 670 a 689 da CLT), quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu pleno ou turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, interpretação divergente da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu pleno ou turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 312 do TST); e c) proferidas com violação literal de dis332

posição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. O conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do artigo 832 da Consolidação, do artigo 489 do Código de Processo Civil ou do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (súmula 459 do TST). Como pressuposto específico exige a demonstração da transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica, previamente a aferição da divergência jurisprudencial e da violação a lei ou a Constituição Federal (art. 896-A da CLT). O referido pressuposto foi inserido na Consolidação pela Medida Provisória nº 2.226/2001, que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2527/DF em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Deste modo, é necessário que se demonstre a importância da decisão da causa para o público e não apenas em relação as partes. A transcendência no recurso de revista é pressuposto recursal similar ao da repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (§ 3º do art. 102 da CF), dispondo o artigo 1.035 do Código de Processo Civil que para efeito de repercussão geral, será consi333

derada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal (inc. I e III do § 3º do art. 1.035 do CPC/2015). Do mesmo modo, é correto afirmar que haverá transcendência de natureza jurídica quando o recurso de revista impugnar decisão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, súmula e súmula vinculante ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e acórdão do STF que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado internacional relativo a direitos trabalhistas e de lei federal. O relator pode, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo interno desta decisão para o colegiado. Por outro lado, a CLT (art. 896-A, §§ 2º e 5º) dispõe que é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, sendo que o Tribunal Superior do Trabalho possui 334

acórdão do seu pleno declarando a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 896-A da CLT, em sede de arguição de inconstitucionalidade, por considerar que ele viola os princípios da colegialidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, da isonomia e da proteção da confiança, admitindo-se, no caso concreto, a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa (TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Tribunal Pleno, rel. Min. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, 6/11/2020 – Informativo TST nº 228). Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, de modo que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final (art. 1.021, § 4º e 5º do CPC/15). Deste modo, a comprovação do recolhimento da multa do artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/15 é requisito objetivo de admissibilidade do recurso pos335

terior ao agravo interno e a intempestividade da comprovação implica deserção, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 389

SBDI-1

TST

(TST-Ag-E-Ag-AIRR-249-

43.2015.5.05.0621, SBDI-I, rel. Min. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, 29/10/2020 – Informativo TST nº 228). O objetivo do recurso de revista é o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho mediante a superação da divergência apontada nas razões recursais, sendo que o objeto do recurso se limita ao controle, aplicação e interpretação da legislação trabalhista e das normas constitucionais, não se discutindo, portanto, matéria de fato ou apreciação de prova realizada pelo tribunal de origem. A exemplo do recurso especial e do recurso extraordinário é um recurso de fundamentação vinculada que só permite a discussão de certas situações, e, assim, possui âmbito restrito. O cabimento dessa espécie recursal exige a presença, na decisão recorrida, de alguma controvérsia a respeito da aplicação ou da interpretação de lei federal, lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa, regulamento empresarial ou de dispositivo da Constituição Federal. Sem que se tenha presente uma dessas questões, fica o interessado impedido de socorrer336

se desta via recursal, sendo incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (súmula 126 do TST). Cumpre ao recurso de revista (art. 896, b da CLT) resolver os desentendimentos quanto a aplicação e a interpretação das fontes formais do direito do trabalho, que são: a Constituição, a lei, o regulamento, a sentença normativa da Justiça do Trabalho, a convenção coletiva de trabalho e o costume. “A Constituição, a lei, o regulamento e a sentença normativa são fontes heterônomas do Direito do Trabalho, porque as normas delas resultantes provêm de órgãos estatais. A convenção coletiva é fonte do direito autônomo do trabalho. As normas, nesse caso, são estabelecidas pelos próprios destinatários: é a autodisciplina das relações do trabalho” (ARNALDO SÜSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO, SEGADAS VIANNA, LIMA TEIXEIRA. Instituições de direito do trabalho, volume I. 21ª ed. São Paulo: LTr: 2003, pág. 153). O recurso de revista possui efeito apenas devolutivo e deve ser interposto por petição dirigida ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que fará o juízo de admissibilidade para verificar se os pressupostos recursais foram atendidos. O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à 337

análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas, não obstando que o relator do recurso de revista denegue seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade (art. 896, § 14 e 896-A, § 6º, da CLT). Da decisão denegatória do recurso de revista é cabível a interposição do agravo de instrumento para destrancar o recurso (art. 897, b da CLT). Na petição recursal (IN 23/2003 do TST) deve a parte: a) demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; b) indicar, de forma clara e fundamentada, a divergência jurisprudencial sobre dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, adotado na decisão recorrida (súmula 23 do TST); c) expor as razões recursais para a reforma da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial. A súmula nº 221 do TST dispõe que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação ex338

pressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado. Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial (súmula 337 do TST), mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (art. 896, § 8º da CLT). A divergência jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT). É o que dispõe a súmula nº 333 do TST cujo enunciado diz que não ensejam recurso de revista as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A divergência que enseja a admissibilidade, o prosseguimento e o conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses di339

versas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, e não viola o artigo 896 da Consolidação a decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (súmula nº 296 do TST). Não serve como divergência jurisprudencial acórdão do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente a lei 9.756/98 (Orientação jurisprudencial nº 111 do TST – SDI-I), que alterou a redação do artigo 896 da CLT, posteriormente alterado pela lei nº 13015/2014. É necessário que a parte recorrente invoque de forma expressa no recurso de revista os preceitos legais ou constitucionais tidos como violados (Orientação jurisprudencial nº 257 do TST – SDI1). Deve constar da decisão proferida no recurso ordinário a análise explicita acerca dos dispositivos legais cuja aplicação e interpretação tenha sido contrariada por outro Tribunal (TRT e TST), ou seja, o prequestionamento explicito da matéria. Neste sentido ensina o Ministro MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO do Supremo Tribunal Federal, ao dizer que “os permissivos legais cogitam do cabimento por di340

vergência jurisprudencial, violência a literalidade de preceito de lei ou sentença normativa – alienas “a” e “b”, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, conclusão a respeito demanda cotejo. Somente comparação do que decidido com os arestos paradigmas, ou com o texto de lei ou sentença normativa, pode convencer sobre o atendimento a um dos referidos pressupostos objetivos e específicos de recorribilidade. Se em relação à matéria veiculada na revista não houve emissão de juízo pelo órgão prolator da decisão impugnada, forçoso é concluir pela impossibilidade material de proceder-se ao confronto, sempre a pressupor duas ou mais coisas e, no caso, diversidade de enfoques (O prequestionamento e o recurso de revista. Disponível em: www.tst.jus.br. Acesso em: 07/04/2016). No mesmo sentido é o entendimento de LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO, ao dizer que “sem o juízo explicito do Tribunal Regional sobre a matéria objeto do Recurso de Revista, é impossível dizer que o TRT contrariou o interesse público. Por que teria contrariado se o tema não foi explicitamente decidido? Isso é muito importante porque o Recurso de Revista não tem a função imediata de atender às pretensões dos litigantes, função que é exclusiva das instâncias ordinárias. Sem a demonstração do interesse público, no que concerne à prevalência 341

da autoridade e da exata aplicação da lei federal e da Constituição, não cabe Recurso de Revista, ou seja, sem que isso tudo esteja claramente demonstrado, o Recurso de Revista não se viabiliza” (Recurso de Revista – Objetivos – Prequestionamento – Hipóteses de cabimento. Revista do TST, Brasília, 63, 29-35, 1994). Existem casos expressos em que não é admissível a interposição do recurso de revista, como das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (art. 674 a 681 do CPC), salvo nas hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º da CLT). Em outros casos, a sua admissibilidade é restrita, como nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A a 852-I da CLT), em que somente será cabível o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal (§ 9º do art. 896 da CLT); nas execuções fiscais para cobrança de multas por violação a legislação do trabalho (lei nº 6.830/80) e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 342

do artigo 642-A da CLT (CNDT) instituída pela lei nº 12.440/2011 (§ 10 do art. 896 da CLT). A súmula nº 442 do TST estabelece que “nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT”. A súmula nº 266 do TST, por sua vez, diz que a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Aplica-se ao processo do trabalho o parágrafo único do artigo 1034 do Código de Processo Civil, de modo que admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado. Conhecido o recurso de revista por qualquer dos seus fundamentos, opera-se a abertura de instância, de modo que, ao julgá-lo, 343

poderá o Tribunal Superior do Trabalho conhecer de ofício, ou por provocação, de todas as matérias que podem ser alegadas a qualquer tempo, bem como, de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo que não tenham sido enfrentadas no acórdão recorrido. O acórdão proferido no julgamento do recurso de revista, pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho (art. 5º, al. a, da lei 7.701/88), pode ser impugnado por embargos de divergência (art. 894, inc. II, da CLT) e por recurso extraordinário quando a decisão resolver questão constitucional (art. 102, inc. III, al. a, b, c, e d, da CRFB/88 e art. 1.029 do CPC). 5.1. Recurso de revista repetitivo Conforme determina o artigo 896-B da Consolidação aplicam-se ao recurso de revista as normas do Código de Processo Civil (art. 1.046, §4º, do CPC), relativas ao julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos. A Instrução Normativa 38/2015 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta o procedimento do julgamento dos recursos de revista repetitivos. Atualmente a disciplina dos recursos extraordinários e especiais repetitivos está contida nos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, e são aplicáveis ao recurso de revista 344

repetitivo no que não conflitar com as normas do artigo 896-C da Consolidação. É o caso da regra do § 6º do artigo 1.036 do Código em que somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, e a regra do inciso I do artigo 1.037 que determina ao relator, no tribunal superior, identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento, na decisão de afetação para julgamento como recurso repetitivo. Justifica-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nestes casos, em razão da perfeita formação do precedente para sua aplicação nos dissídios que versem sobre idêntica questão de direito, pois a ratiodecidendi do acórdão paradigma publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sede de recurso de revista repetitivo, é a interpretação e a aplicação da legislação trabalhista dada pelo tribunal superior. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito material ou processual, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos diver345

gentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal (art. 986-C, caput, da CLT). O objetivo desta técnica de julgamento dos recursos extraordinários é a de proporcionar a razoável duração do processo, além de descongestionar os tribunais superiores, na medida em que a tese jurídica firmada valerá para os demais recursos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica. O presidente ou o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem na região. Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida (art. 896-C, § 4º, da CLT). Independentemente da iniciativa dos presidentes dos tribunais, a afetação da questão para ser julgada sob a sistemática de recurso repetitivos pode decorrer de requerimento fundamentado de um dos Ministros da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que deverá indicar um ou mais recursos de revista representativos da controvérsia e ser 346

formulado por escrito diretamente ao Presidente da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou, oralmente, em questão preliminar suscitada quando do julgamento de processo incluído na pauta de julgamentos da Subseção. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, comunicando aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. O Presidente da Subseção submeterá a proposta de afetação ao colegiado, se formulada por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, ou de imediato, se suscitada em questão preliminar quando do julgamento de determinado processo pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, após o que: I - acolhida a proposta, por maioria simples, o colegiado decidirá em seguida se a questão será analisada pela própria Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, salvo quando 347

se tratar de matéria disciplinada em súmula ou orientação jurisprudencial, caso em que o incidente será necessariamente afetado ao Tribunal Pleno; II - acolhida a proposta, a desistência da ação ou do recurso não impedirá a análise da questão objeto de julgamento de recursos repetitivos; III - na hipótese do inciso I, o processo será autuado e distribuído a relator e a revisor do órgão jurisdicional correspondente, para sua tramitação nos termos do artigo 896-C da Consolidação, não concorrendo a sorteio, quando possível, os Ministros que, previamente, tenham recebido processo da mesma classe; IV - rejeitada a proposta, se for o caso, os autos serão devolvidos ao órgão julgador respectivo, para que o julgamento do recurso prossiga regularmente (art. 281, § 3º, do RITST). O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo; poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias; admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples.

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O Ministério Público do Trabalho terá vista do recurso, após o recebimento das informações pelo tribunal de origem, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos (art. 896-C, §§ 9º e 10, da CLT). Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cujo conteúdo abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida, os recursos de revista sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria, que poderá manter o entendimento, com demonstração da existência de distinção, por se tratar de caso particularizado por hipótese fática distinta ou questão jurídica não, hipótese em que será realizado novo exame de admissibilidade do recurso de revista, com prosseguimento do processo; ou poderá ocorrer a retrata349

ção, com alteração do acórdão divergente, hipótese em que o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas, cujo exame se tornou necessário em decorrência da alteração; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 927, inc. III, do CPC). Os processos que versarem sobre outras questões além da decidida no julgamento de recurso de revista repetitivo serão julgados com observância da tese firmada no recurso afetado. Caso a questão afetada e julgada sob o rito do recurso de revista repetitivo também contiver questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno poderá ser impugnada por recurso extraordinário. Portanto, decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. A decisão firmada em recurso repetitivo somente pode atingir os processos com fundamento em idêntica questão fática ou jurídica, não sendo aplicada aos casos em que se demons350

trar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte poderá requerer ao juiz ou ao relator o prosseguimento de seu processo se demonstrar a intempestividade do recurso nele interposto ou a existência de distinção entre a questão de direito a ser decidida no seu processo e aquela a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, na forma do artigo 1.037, §§ 9º a 12, do Código de Processo Civil. A parte poderá desistir da reclamação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso de revista representativo da controvérsia. Evidentemente que o interesse na desistência ocorrerá quando a causa de pedir e o pedido forem contrários a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, visto que a sentença será de improcedência do pedido. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado. 351

6. Embargos de divergência Como disciplina o artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos de divergência das decisões das Turmas que divergirem entre si ou divergirem das decisões da Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Como dispõe a súmula 353 do Tribunal Superior do Trabalho não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil; f) contra decisão de Turma proferida 352

em agravo em recurso de revista, nos termos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os embargos devem ser opostos no prazo de 8 (oito) dias contados da publicação da decisão recorrida, instruídos com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Isto porque, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Compete a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de súmula ou de orientação jurisprudencial (art. 3º, inc. III, al. b, da lei 7.701/88). O Presidente da Turma procederá ao exame prévio de admissibilidade do recurso de Embargos, proferindo despacho 353

fundamentado. Recebido o recurso de Embargos, deverá ser enviado à Secretaria da Turma, com o fim de intimação da parte embargada para oferecer contrarrazões (art. 2º da IN 35/2012 do TST). Do despacho que não admitir o recurso de Embargos, caberá agravo de instrumento, prosseguindo-se a autuação do agravo em embargos pela secretaria da turma e intimação ao embargado para contrarrazões aos embargos e contrarrazões ao Agravo. Após exaurido o prazo para contrarrazões, os autos deverão ser remetidos para a distribuição. O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; e nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. O relator também poderá dar provimento aos embargos, se a decisão recorrida estiver contrária à tese fixada em julgamento de casos repetitivos ou de repercussão geral, com entendimento firmado em incidente de assunção de competên354

cia, súmula, orientação jurisprudencial ou precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la. Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo interno, no prazo de 8 (oito) dias. Aos embargos para a Seção de Dissídios Individuais pode ser aplicada a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (IN 38/2015 do TST), assim como ocorre com o recurso de revista, por se tratar de recurso que visa uniformizar a jurisprudência do tribunal. 7. Embargos infringentes Cabem embargos infringentes no Tribunal Superior do Trabalho das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (art. 894, inc. I, al. a, da CLT), no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do acórdão no Órgão Oficial, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal. Os embargos infringentes são cabíveis da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência ter355

ritorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (art. 894, inc. I, al. a, da CLT e art. 2º, inc. I, al. a, da lei 7.701/88), restritos à cláusula em que há divergência, e, se esta for parcial, ao objeto da divergência. Compete a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho julgar os embargos infringentes. O procedimento dos embargos é regulado no regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 262 a 264), de modo que registrado o protocolo na petição a ser encaminhada à Secretaria do órgão julgador competente, esta juntará o recurso aos autos respectivos e abrirá vista à parte contrária, para impugnação, no prazo de 8 (oito) dias. Transcorrido o prazo, o processo será remetido a unidade competente, para ser imediatamente distribuído. Não atendidas as exigências legais relativas ao cabimento dos embargos infringentes (art. 894, §§ 3º, da CLT), o relator denegará seguimento ao recurso, facultada à parte a interposição de agravo interno (art. 894, § 4º, da CLT). Admitidos os embargos serão julgados de acordo com as normas regimentais.

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8. Recurso Extraordinário Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 102, inc. III, al. a, b, c, e d, da CRFB/88) e do Código de Processo Civil (art. 1.029). O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. No recurso extraordinário o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Findo o prazo das contrarrazões, os autos serão conclusos

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ao Vice-Presidente do Tribunal para exame da admissibilidade do recurso. Como o recurso extraordinário é cabível das decisões de única ou última instância, é necessário o esgotamento de todas as instâncias recursais, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Neste sentido, é a súmula no 281 do Supremo Tribunal Federal, com o entendimento de que é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no artigo 102, inciso III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros (súmula no 292 do STF). Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (súmula 279 do STF). Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (súmula no 280 do STF). É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (súmula no 284 do STF). O Supremo Tribunal Federal exige o pré-questionamento da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, de modo que a decisão recorrida deve ter enfrentado a ma358

téria. Neste sentido é o entendimento consolidado na súmula no 282 do Supremo, em que é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, Quando o recurso tiver como fundamento dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na súmula no 291. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula no 286 do STF). Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo 359

Tribunal Federal. Entretanto, a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado (art. 893, § 2º, da CLT). Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho poderá ser aplicado o procedimento previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhálos ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, comunicando os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.

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APÊNDICE 1. A PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A relação jurídica entre empregado (art. 3º da CLT) e empregador (art. 2º da CLT) se dá pela prestação de um serviço específico de forma subordinada e não eventual (art. 4º da CLT) em contrapartida ao recebimento de um salário, firmada mediante acordo tácito ou expresso entre as partes contratantes, o que configura a existência de um negócio jurídico que pode ser celebrado de forma verbal ou escrita, como dispõem os artigos 442 e 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, como em regra não se exige forma especial para a celebração do contrato de trabalho, aplica-se o artigo 212 do Código Civil (art. 8º, § 1º, da CLT) para admitir que a relação de emprego possa ser provada por meio da confissão, de documentos, de testemunhas, de presunções e de perícia. Neste sentido é a autorização contida no artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho para que a prova do contrato individual de trabalho possa ser feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito, como os elencados no citado artigo 212 do Código Civil. Isto porque, como 370

explica EVARISTO DE MORAES FILHO “inclui-se o contrato de trabalho entre os pactos consensuais, isto é, aquêles em que basta o simples consentimento para se aperfeiçoar o vínculo obrigacional. Normalmente, no comum dos casos de todos os dias, não se exige forma especial para a validade do contrato de trabalho” (Tratado elementar de direito do trabalho, Vol. I, 1960, pág. 426). Como a relação contratual de trabalho pode ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (art. 444 da CLT), a prova do contrato de trabalho refere-se a sua existência, data de início e das condições de trabalho estipuladas, sendo que na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade (art. 447 da CLT). A legislação trabalhista dispõe sobre determinados documentos que são meios legítimos de prova do contrato de trabalho, como a carteira de trabalho e previdência social (art. 40 da CLT), seja ela digital ou em papel (art. 14 da CLT), os livros 371

e registros de empregados (art. 41 da CLT), o registro de horário (art. 74 da CLT), os exames médicos de admissão (art. 168 da CLT), e o registro das convenções e acordos coletivos no Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT). A Carteira de Trabalho e Previdência Social que identifica o profissional é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada, como determina o artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho, servindo para fazer prova nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre o empregador e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço e para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. Geralmente é por meio dela que o contrato de trabalho é firmado, mediante a anotação pelo empregador da data de admissão, da remuneração e das condições especiais de trabalho (art. 29 da CLT), que geram a presunção relativa de veracidade do que foi anotado. Entretanto, a falta da anotação da carteira profissional pode ser suprida por outros meios de prova, como a testemunhal e a existência de outros documentos que provem a relação de trabalho, até porque as anotações podem ser feitas 372

a qualquer tempo a requerimento do empregado (art. 29, § 2º, al. b, da CLT), inclusive judicialmente por meio da reclamação trabalhista por falta ou recusa de anotação (art. 39 da CLT). Como assentado na súmula de jurisprudência nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa de veracidade dos fatos anotados, de modo que admite-se prova em contrário, como, por exemplo, para comprovar a data de início do contrato de trabalho diversa da anotada pelo empregador. No mesmo sentido é a súmula de jurisprudência nº 225 do Supremo Tribunal Federal. Como documentos que podem servir de prova do contrato de trabalho e suas condições destacam-se o livro de registro de empregados (art. 41 da CLT), obrigatório para o empregador em todas as atividades, que devem conter a qualificação civil ou profissional de cada empregado, os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho (art. 74 da CLT), as férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador; e o registro de ponto (art. 74, § 4º, da CLT). Neste caso, aplica-se o disposto no artigo 226 do Código Civil, de modo que o livro de registro de em373

pregados do empregador empresário ou sociedade faz prova contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, e forem confirmados por outros subsídios, podendo ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. O juiz do trabalho pode determinar a exibição parcial ou integral (arts. 396 a 404 e arts. 420 e 421 do CPC) do livro de registro do empregado reclamante que pretende comprovar a existência da relação de trabalho e as respectivas condições pactuadas, como a jornada de trabalho e a remuneração. A nãoapresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (súmula 338 do TST e art. 400 do CPC). O recibo de pagamento do salário ou o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho (art. 464 da CLT), o cartão de vale transporte (art. 1º da lei 7.418/85) concedido pelo empregador (TST – AIRR-760-85.2010.5.24.0007, Min. RENATO DE LACERDA PAIVA, DEJT 18/05/2012), e

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os e-mails corporativos (art. 413 do CPC), também servem como prova documental do contrato de trabalho. Outro documento que pode comprovar o contrato de trabalho é o resultado do exame médico obrigatório comunicado ao empregado e os exames complementares, exigidos a critério do médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer, como determina o artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque, os referidos exames são realizados pelo empregador na forma das condições legais e normativas do Ministério do Trabalho que estabelece de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. A prova testemunhal é admissível para demonstrar a existência do contrato de trabalho (art. 442 do CPC), podendo ser utilizada em conjunto com outros documentos quando não juntado aos autos o contrato escrito, ressalvados os casos em que a legislação trabalhista exige que o pacto laboral observe a forma especial escrita (TST – RR-31100-56.2009.5.04.0022, Min. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, DEJT 31/10/2012), como nos contratos de trabalho intermitente (art. 452-A da CLT), nos contratos de aprendizagem (art. 428 da CLT), dos atletas profissionais (art. 28 §5º da lei 9.615/98) e outros. 375

Embora não seja admissível a prova testemunhal para provar o contrato cuja forma escrita é da substância do ato, “as modificações posteriores ao ato, novas convenções, a extinção das obrigações dele resultantes, os erros materiais, os fatos que expliquem cláusulas obscuras ou ambíguas, assim como qualquer vício de vontade, que o invalide, podem ser provados com testemunhas” (DÉLIO MARANHÃO. Instituições de direito do trabalho, Vol. 1, 2003, pág. 252). Neste sentido é o artigo 446 do Código de Processo Civil. A confissão real, judicial ou extrajudicial, que ocorre quando a parte admite oralmente ou por escrito a existência do contrato de trabalho (art. 389 do CPC), e a ficta, que ocorre quando a parte que, expressamente intimada com cominação de pena de confesso, não comparece à audiência na qual deveria depor ou se recusa a fazê-lo (art. 844 da CLT, súmula 74 do TST e art. 385, § 1º, do CPC), também são meios de prova do contrato de trabalho, ressalvando-se que a confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal, como nas relações de emprego cuja forma escrita não é da substância do ato. Deste modo, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que 376

não especificados na legislação processual, para provar o contrato de trabalho que fundamenta o pedido ou a defesa de modo a influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC), cabendo a este dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 852-D da CLT e art. 371 do CPC). Portanto, o contrato de trabalho pode ser provado por todos os meios legais e legítimos, como os citados anteriormente, que têm igual força probatória. No tocante ao ônus da prova, cabe ao reclamante a prova do contrato de trabalho (fato constitutivo de seu direito), enquanto que à reclamada incumbe a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos, como determina a regra geral do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Como explica PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS “na hipótese de controvérsia sobre a existência ou não de vínculo de emprego, caso a reclamada negue sua existência e também negue qualquer tipo de prestação de serviços pelo reclamante, o ônus da prova é do autor, que deverá demonstrar o fato constitutivo de 377

seu direito. Neste caso, à reclamada não se poderia imputar a prova de fato negativo (o não trabalho), pois este não há como ser provado” (Compreensão do ônus da prova no processo do trabalho e o vínculo de emprego, Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2019). Nestes casos, o juiz não poderá atribuir de forma diversa o ônus da prova (§§ 1º, 2º e 3º, do artigo 818 da CLT), por ser excessivamente difícil para a reclamada se desincumbir do encargo. Entretanto, quando a reclamada não nega a prestação de serviços nem o vínculo empregatício, tornando incontroverso o contrato de trabalho (art. 374, inc. III, do CPC), mas apenas contesta algumas condições de trabalho alegadas pelo reclamante como por exemplo a jornada de trabalho, é possível atribuir de forma diversa o ônus da prova (súmula 338 do TST). Essas são apenas algumas considerações acerca da prova do contrato de contrato, tema recorrente nos dissídios individuais na Justiça do Trabalho.

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