Transformacoes do direito na contemporaneidade volume ii

Transformações do Direito na contemporaneidade REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE

Volume II

Michael César Silva [Org.]

Transformações do Direito na contemporaneidade REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE volume II

Michael César Silva [Org.]

Belo Horizonte 2015

© 2015, Centro Universitário Newton Paiva 2015

ISBN 978-85-98299-51-8

Centro Universitário Newton Paiva Unidade Juscelino Kubitschek: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara Unidade Buritis: Rua Jose Claudio Rezende, 26 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil

TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE

TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE

Estrutura Formal da Instituição Presidente do Grupo Splice Antônio Roberto Beldi Reitor João Paulo Beldi Vice-Reitora Juliana Salvador Ferreira de Mello Diretor Administrativo e Financeiro Antônio Roberto Beldi Secretária Geral Jacqueline Guimarães Ribeiro Coordenação GERAL DA ESCOLA DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA Emerson Luiz de Castro Coordenação Adjunta Valéria Edith Carvalho de Oliveira Sabrina Tôrres Lage Peixoto de Melo

ORGANIZAÇÃO MICHAEL CÉSAR SILVA Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas.

Especialista em Direito de Empresa pela PUC Minas.

Professor da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Líder de Pesquisa do Grupo de Estudos e Pesquisa “Direito, Mercado e Sustentabilidade” da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Advogado.

Edição Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Editora de Arte e Projeto Gráfico Helô Costa - 127/MG Diagramação Kênia Cristina e Márcio Júnio (estagiários do curso de Jornalismo do Centro Universitário Newton Paiva) TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE

Autores

Amanda Damasceno Nascimento Aluna do 9º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Antônio Cesar Mello Doutorando pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais PUC Minas.

Mestre em Ciências do Ambiente. Especialista em Direito e Estado.

Professor da Faculdade Católica do Tocantins - FACTO/UBEC e do Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA. Brenda Lima Costa Aluna do 10º Período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Monitora da Disciplina Direito Empresarial e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito Empresarial (GEPEM).

Camila Gomes Mendonça Bacharel em Direito pela PUC Minas.

Advogada trabalhista.

Clayton Rosa de Resende Mestre em Direito Privado pela PUC Minas.

Professor da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas.

Juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG. Davidson Malacco Ferreira Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas.

Professor da PUC Minas.

Advogado trabalhista.

Denise Silva Nunes Mestranda em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM).

Pós-Graduanda no Curso de Especialização em Educação Ambiental e Graduanda no Curso de Ciências Sociais - Bacharelado, ambos pela UFSM. Integrante do Grupo de Pesquisa em Direitos da Sociobiodiversidade (GPDS).

Bolsista CAPES. Graduada em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA).

Advogada.

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Felipe Dalenogare Alves Mestrando no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes - UCAM e em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Pós-graduando lato sensu (Especialização) em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Integrante do Grupo de Estudos “Jurisdição Constitucional Aberta”, vinculado ao CNPq e coordenado pela Profa. Pós-Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal.

Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos.

Professor de Direito Empresarial da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Professor de Cursos de Pós-Graduação em Direito do IBMEC. Líder de Pesquisa do Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito Empresarial (GEPEM) da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Coordenador da Comissão de Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP-MG).

Advogado.

Isabela Dalle Varela Doutoranda em Geografia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Mestre em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Especialista em Direito Processual Constitucional pelo Centro Universitário Izabela Hendrix.

Professora de Direito Constitucional na Graduação da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva e na Faculdade de Direito Promove.

Líder de Pesquisa do Grupo de Estudo e Pesquisa “Direito, Mercado e Sustentabilidade” da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Janice Silveira Borges Mestre em Direito Privado pela PUC Minas.

Especialista em Direito Processual Civil pelo CAD / Gama Filho.

Especialista em Direito Civil pela UCAM. Advogada.

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Júlio César Faria Zini Doutor e Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Professor em Pós-graduações Lato sensu de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Econômico e Bioética.

Professor de Direito Penal na graduação da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva e Professor de Direito Processual Penal na Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos.

Líder de Pesquisa do Grupo de Estudo e Pesquisa “Direito, Mercado e Sustentabilidade” da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Conselheiro do Instituto de Ciências Penais (ICP).

Advogado.

Lorenice Freire Davies Mestranda em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM).

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Dinâmica das Cataratas e Especialista em Língua Portuguesa e Literatura pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Imaculada Conceição.

Integrante do Grupo de Pesquisa em Direitos da Sociobiodiversidade (GPDS/UFSM).

Bolsista CAPES. Graduada em Direito pela Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu e em Letras pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Imaculada Conceição.

Advogada.

Mariana Godoy Aluna do 7º Período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito Empresarial (GEPEM).

Michael César Silva Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas.

Especialista em Direito de Empresa pela PUC Minas.

Professor da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Líder de Pesquisa do Grupo de Estudo e Pesquisa “Direito, Mercado e Sustentabilidade” da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Advogado.

Pedro Paulo Ayres Pinto Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

Professor Assistente da Escola Superior Dom Helder Câmara na Disciplina Direito do Consumidor.

Professor de Direito Ambiental do Unicenter – Belo Horizonte e Betim.

Auditor Ambiental.

Advogado e Consultor Jurídico.

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Rodolpho Barreto Sampaio Júnior Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor da graduação e pós-graduação na PUC Minas e Faculdade de Direito Milton Campos.

Procurador de Estado de Minas Gerais.

Rodrigo Almeida Magalhães Mestre e Doutor em Direito pela PUC Minas.

Professor da PUC Minas e da UFMG. Sabrina Tôrres Lage Peixoto de Melo Doutora em Direito Privado pela PUC Minas.

Mestre em Direito de Empresas pela Faculdade de Direito Milton Campos.

Especialista em Direito Empresarial.

Presidente da Comissão de Advogados Professores da OAB/MG. Advogada Sávio de Aguiar Soares Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas.

Bacharel e Licenciado em Filosofia pela UFMG. Procurador do Estado de Minas Gerais.

Advogado.

Sergio de Abreu Ferreira Mestre em Direito Privado pela PUC Minas.

Especialista em Direito de Empresa pela UFRJ. Advogado.

Thiago Penido Martins Doutorando em Direito pela PUC Minas.

Mestre em Direito de Faculdade de Direito Milton Campos.

Procurador Autárquico do Município de Belo Horizonte.

Professor da PUC Minas e Faculdade Novos Horizontes.

Victor Paulo Rodrigues Aluno do 7º Período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito Empresarial (GEPEM).

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apresentação

Na contemporaneidade, o Direito assume um viés social com fundamento na ordem pública constitucional, e, tendo-se em vista o processo de superação dos paradigmas liberais. Nesse cenário, destaca-se a consagração dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade substancial, no contexto das relações jurídicas, com o objetivo de garantir a promoção do bem comum e do interesse social, sem, no entanto, ferir os limites legítimos estabelecidos pelo Direito Positivo.

As transformações que perpassam o Direito, atualmente, impõem uma necessária ressistematização do pensamento jurídico, em consonância com os preceitos e valores emanados pela Constituição da República de 1988 e pelo Estado Democrático de Direito, impondo-se peculiares repercussões nas diversas áreas do Direito.

Nesse contexto, verifica-se que a construção do Direito Contemporâneo se norteia pela busca da efetividade das normas e de interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico em conformidade com o projeto constitucional assumido.

A contribuição dos autores que participaram dessa publicação permeia-se por meio de um diálogo crítico e construtivo sobre o Direito contemporâneo e suas principais controvérsias, sob a perspectiva do Direito aplicado.

A obra que o leitor tem em mãos é o resultado de conferências, debates e pesquisas ocorridas no âmbito da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, sob o enfoque da temática “Direito, Mercado e Sustentabilidade”, cujos artigos discorrem sobre questões relevantes

no contexto hodierno do Direito, apontando tendências e apresentando soluções aos conflitos jurídicos em estudo.

Por fim, a imprescindível análise do posicionamento doutrinário e jurisprudencial, em suas diversas matizes, perpassa toda a coletânea, de modo a permitir o devido aprimoramento do conhecimento técnico-jurídico sobre diversos temas do Direito.

Desejo-lhes uma agradável leitura.

Michael César Silva Organizador

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sumรกrio

Capítulo 1 A igualdade nas relações privadas: contributo do Direito Europeu para o ordenamento jurídico brasileiro....................................................................21 Rodolpho Barreto Sampaio Júnior Thiago Penido Martins 1. Introdução..........................................................................................................................................................22 2. A eficácia do direito fundamental à igualdade nas relações jurídicas entre particulares.............................................................................................23 3. Eficácia do direito fundamental à igualdade na União Europeia.......................................30 3.1 Igualdade nas relações jurídicas familiares.............................................................................................31 3.2 Igualdade no âmbito das relações associativas e em relações em que há a necessidade de proteção da intimidade ou privacidade................................................................34 3.3 Igualdade nas relações em que há oferta de bens e serviços ao público.............................................36 4. Considerações Finais......................................................................................................................................50 Referências............................................................................................................................................................51

Capítulo 2 Pessoa jurídica e sociedades: análise conceitual e divergências............................53 Antônio Cesar Mello Rodrigo Almeida Magalhães 1. Introdução..........................................................................................................................................................54 2. Concepções de Pessoa e Personalidade Jurídica..........................................................................54 2.1. Histórico.......................................................................................................................................................54 2.2. Definição.......................................................................................................................................................55 2.3. Natureza jurídica da personalidade da Pessoa Jurídica......................................................................55 3. Pressupostos Existenciais da Pessoa Jurídica...............................................................................58 3.1. Características das Pessoas Jurídicas.....................................................................................................59 3.2. Classificação................................................................................................................................................60 4. Das sociedades............................................................................................................................................62 4.1 Das Sociedades Personificadas ou Regulares.........................................................................................64 4.2 Das Sociedades Despersonificadas..........................................................................................................64 5. Conclusão......................................................................................................................................................66 REFERÊNCIAS......................................................................................................................................................66

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Capítulo 3 Biodireito e o pensamento tópico de Theodor Viehweg.................................................67 Janice Silveira Borges Michael César Silva Sergio de Abreu Ferreira 1. Introdução.......................................................................................................................................................68 2 .A Bioética e o Biodireito.............................................................................................................................68 3. O pensamento tópico de Theodor Viehweg.....................................................................................70 4. A Tópica e o Biodireito.................................................................................................................................77 5. Conclusão.........................................................................................................................................................79 Referências.........................................................................................................................................................80

Capítulo 4 Lineamentos sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos empresariais e no direito societário......................................................................83 Amanda Damasceno Nascimento Michael César Silva 1. Introdução.......................................................................................................................................................84 2. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ oBJETIVA................................................................................................................84 2.1 Marcos históricos do princípio da boa-fé objetiva................................................................................84 2.2 Acepções da boa-fé.....................................................................................................................................85 2.3. As funções da boa-fé objetiva..................................................................................................................87 2.4 Deveres anexos da boa-fé objetiva.........................................................................................................88 3. A APLICAÇÃO DA BOA-fÉ OBJETIVA NO DIREITO EMPRESARIAL.........................................................89 3.1 A incidência da boa-fé objetiva nos contratos empresariais..............................................................90 3.2 A incidência da boa-fé objetiva no direito societário...........................................................................94 4 CONCLUSÃO..........................................................................................................................................................98 REFERÊNCIAS.......................................................................................................................................................100

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Capítulo 5 Direito, família, mercado e sustentabilidade..........................................................................103 Clayton Rosa de Resende 1. Sustentabilidade e seus aspectos.....................................................................................................104 2. Evolução do conceito de família.........................................................................................................105 3. Influência do mercado, globalização e consumismo na família.......................................107 4. Sustentabilidade e direito....................................................................................................................112 5. Família e sustentabilidade.....................................................................................................................113 6. Considerações finais.................................................................................................................................115 Referências........................................................................................................................................................115

Capítulo 6 Uma breve análise sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela administração no âmbito da nova Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013)...................................................................................................117 Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade Brenda Lima Costa Mariana Godoy Victor Paulo Rodrigues 1. Introdução.......................................................................................................................................................120 2. A Desconsideração Administrativa da Personalidade Jurídica no Âmbito da Nova Lei Anticorrupção................................................................................................121 3. Conclusão.........................................................................................................................................................126 Referências.........................................................................................................................................................126

Capítulo 7 Críticas sobre as responsabilidades assumidas pelos sócios da sociedade empresária limitada nas hipóteses de desvinculação parcial.................................................................................................................129 Sabrina Tôrres Lage Peixoto de Melo 1. Introdução.......................................................................................................................................................130 2. HIPÓTESES DE RESILIÇÃO DO CONTRATO COM RELAÇÃO A UM SÓCIO NAS SOCIEDADES LIMITADAS:...........................................................................................................130 3. CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS ACERCA DAS CONSEQuÊNCIAS JURÍDICAS DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO DO SÓCIO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.......................138 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................................................152 REFERêNCIAS.........................................................................................................................................................153

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Capítulo 8 A Emenda Constitucional nº 45/2004 e o termo “Relação de Trabalho”: busca da efetividade dos direitos materiais trabalhistas............................................157 Davidson Malacco Ferreira Camila Gomes Mendonça 1. Introdução.........................................................................................................................................................158 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A REFORMA DO JUDICIÁRIO..............................................158 3. A JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA COMPETÊNCIA ANTES DE 2004.........................................................162 4. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004...........................................................................................167 4.1 A competência da Justiça do Trabalho foi realmente ampliada?........................................................168 4.2 Processos em trâmite antes da emenda..................................................................................................170 4.3 Vantagens e desvantagens dessa ampliação..........................................................................................171 5. “RELAÇÃO DE TRABALHO” X “RELAÇÃO DE EMPREGO”..........................................................................173 6. CONTROVÉRSIAS QUANTO AO ENTENDIMENTO DA EXPRESSÃO: “RELAÇÃO DE TRABALHO”.................................................................................................................................176 7. CONCLUSÃO..........................................................................................................................................................179 REFERÊNCIAS..........................................................................................................................................................179

Capítulo 9 Transversalidade do Direito sob o aspecto mercadológico do consumo sustentável.................................................................183 Pedro Paulo Ayres Pinto 1. Contextualizando a sociedade de consumo....................................................................................184 2. Mercado, consumo e pós-consumo..........................................................................................................184 3. Tendências do mercado de consumo no Brasil...............................................................................186 4. Consumo Sustentável..................................................................................................................................188 5. O Direito e a vulnerabilidade do consumidor................................................................................190 6. A tranversadildade do Direito nas questões do mercado de consumo sustentável........................................................................................................192 7. Conclusão...........................................................................................................................................................198 REFERÊNCIAS...........................................................................................................................................................198

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Capítulo 10 Apontamentos sobre o Direito Penal Econômico e suas especificidades....................................................................................................................................201 Júlio César Faria Zini 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................................................................202 2. DIREITO ECONÔMICO........................................................................................................................................202 3. DIREITO PENAL ECONÔMICO..........................................................................................................................208 4. DELITOS ECONÔMICOS.....................................................................................................................................214 5. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR VERSUS DIREITO PENAL DE 3 (três) VELOCIDADES VERSUS GARANTISMO PENAL....................................................................220 6. ESPECIFICIDADES JURÍDICO-PENAIS DO DIREITO PENAL ECONÔMICO..............................................226 6.1. Bem Jurídico-Penal: Ordem Econômica................................................................................................226 6.2. Norma penal em branco..........................................................................................................................232 6.3. Elementos normativos do tipo...............................................................................................................234 7. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DELITOS ECONÔMICOS.....................................................................235 8. IRRESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA..............................................................................237 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................................................241 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................243

Capítulo 11 Energias Renováveis: meio ambiente e sustentabilidade............................................249 Isabela Dalle Varela Júlio César Faria Zini 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................................................................250 2. FORMAS DE ENERGIA.......................................................................................................................................250 3. ENERGIA RENOVÁVEL......................................................................................................................................251 4. MEIO AMBIENTE.................................................................................................................................................256 5. PRINCÍPIOS REITORES......................................................................................................................................257 5.1. Princípio da responsabilidade................................................................................................................257 5.2. Princípios da precaução e da prevenção.............................................................................................259 5.3 Princípios do poluidor/pagador................................................................................................................261 6. SUSTENTABILIDADE..........................................................................................................................................261 7. OPÇÃO PELAS ENERGIAS RENOVÁVEIS.......................................................................................................265 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................265

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Capítulo 12 Propriedade Intelectual e marco civil da internet.............................................................267 Sávio de Aguiar Soares 1. Introdução.......................................................................................................................................................268 2. DIREITO AUTORAL E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO................................................................................268 3. CIBERCULTURA E WEB 2.0...............................................................................................................................273 4. MARCO CIVIL DA INTERNET E TUTELA DE DIREITOS..............................................................................275 5. CONCLUSÃO.........................................................................................................................................................278 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................279

Capítulo 13 Direito, Mercado e Sustentabilidade: perspectivas para a jurisdição sustentável...............................................................................281 Denise Silva Nunes Felipe Dalenogare Alves Lorenice Freire Davies Introdução...........................................................................................................................................................284 1. A CRISE DA JURISDIÇÃO E A INFLUÊNCIA DA CULTURA LIBERAL......................................................286 2. PERSPECTIVAS PARA REFUNDAR A JURISDIÇÃO RUMO À SUSTENTABILIDADE.............................291 2.1. A sustentabilidade na perspectiva hermenêutica: uma possibilidade a partir da jurisdição...............................................................................................297 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................................................299 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................301

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Amanda Damasceno Nascimento Antônio Cesar Mello Brenda Lima Costa Camila Gomes Mendonça Clayton Rosa de Resende Davidson Malacco Ferreira Denise Silva Nunes Felipe Dalenogare Alves Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade Isabela Dalle Varela Janice Silveira Borges Júlio César Faria Zini Lorenice Freire Davies Mariana Godoy Michael César Silva Pedro Paulo Ayres Pinto Rodolpho Barreto Sampaio Júnior Rodrigo Almeida Magalhães Sabrina Tôrres Lage Peixoto de Melo Sávio de Aguiar Soares Sergio de Abreu Ferreira Thiago Penido Martins Victor Paulo Rodrigues

PUBLICAÇÃO COMPLETA DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA DA SUA UNIDADE.