Transformações do Direito na contemporaneidade REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE
Michael César Silva [Org.]
Transformações do Direito na contemporaneidade REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE
Michael César Silva [Org.]
Belo Horizonte 2015
Copyright©2015 by Centro Universitário Newton Paiva 2015
ISBN 978-85-98299-47-1
Centro Universitário Newton Paiva Unidade Juscelino Kubitschek: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara Unidade Buritis: Rua Jose Claudio Rezende, 26 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE
Estrutura Formal da Instituição Presidente do Grupo Splice Antônio Roberto Beldi Reitor João Paulo Beldi Vice-Reitora Juliana Salvador Ferreira de Mello Diretor Administrativo e Financeiro Antônio Roberto Beldi Secretária Geral Jacqueline Guimarães Ribeiro Coordenação GERAL DA ESCOLA DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA Emerson Luiz de Castro Coordenação Adjunta Sabrina Tôrres Lage Peixoto de Melo Valéria Edith Carvalho de Oliveira
ORGANIZAÇÃO MICHAEL CÉSAR SILVA Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito de Empresa pela PUC Minas. Professor da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Líder de Pesquisa do Grupo de Estudos e Pesquisa “Direito, Mercado e Sustentabilidade” da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Advogado.
Edição Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Editora de Arte e Projeto Gráfico Helô Costa - 127/MG Diagramação Kênia Cristina e Márcio Júnio (Estagiários do curso de Jornalismo do Centro Universitário Newton Paiva) TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE
Autores
Cristiano Chaves de Farias Mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador – UCSal. Professor de Direito Civil do Complexo de Estudos Renato Saraiva – CERS. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Diogo Luna Moureira Doutor e Mestre em Direito. Professor no curso de graduação em Direito da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira. Pesquisador do Centro de Estudos em Biodireito - CEBID. Elcio Nacur Rezende Mestre e Doutor em Direito. Coordenador e Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Felipe Peixoto Braga Netto Doutorando em Direito pela PUC RIO/ESDHC. Mestre em Direito pela UFPE. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Membro do Ministério Público Federal (Procurador da República). Geisilene Aparecida de Amorim Caldas Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Luciana Rodrigues Atheniense Mestre em Direito Comunitário pela PUC Minas. Professora de Direito do Consumidor na PUC Minas. Professora de Administração Hoteleira da Faculdade Estácio de Sá. Advogada. Maria de Fátima Freire de Sá Doutora e Mestre em Direito. Professora nos cursos de Pós-Graduação (lato e stricto sensu) em Direito da PUC Minas. Pesquisadora do Centro de Estudos em Biodireito - CEBID. Advogada. TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE
Michael César Silva Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito de Empresa pela PUC Minas. Professor da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Líder de Pesquisa do Grupo de Estudos e Pesquisa “Direito, Mercado e Sustentabilidade” da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Advogado. Marcelo de Oliveira Milagres Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Nelson Rosenvald Pós Doutor em Direito Civil pela Universidade Roma Tre- Itália. Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Professor de Direito Civil do Complexo Damásio de Jesus. Procurador de Justiça do Ministério Público/MG. Paulo Nalin Pós-doutor pela Universidade da Basiléia (Suíça). Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Mestre em Direito Privado pela UFPR. Professor de Direito Civil da UFPR. Advogado e árbitro. Roberto Henrique Pôrto Nogueira Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos. Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto/MG. Vinícius Lott Thibau Doutorando e Mestre em Direito Processual pela PUC Minas. Professor de Direito Processual Civil da Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor de Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual do Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE – em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal). Professor de Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Cível da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. Advogado. TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE REFLEXÕES SOBRE DIREITO, MERCADO E SUSTENTABILIDADE
apresentação
A sociedade contemporânea sofreu inúmeras mudanças que influenciaram decisivamente a reconstrução dos paradigmas do Direito, e, por conseguinte, ensejaram a revisitação dos contornos (limites e conteúdo) dos seus modelos jurídicos. Nesse cenário, podem ser elencados como importantes fenômenos catalisadores do processo de transformação do Direito na contemporaneidade: a inserção dos preceitos e valores constitucionais às relações jurídicas, a sociedade plural em suas diversas matizes, a força normativa dos princípios, o neoconstitucionalismo, a consagração do abuso do direito, o surgimento da sociedade de hiperconsumo, o superendividamento, a funcionalização de institutos jurídicos, os avanços tecnológicos, o advento de novos direitos, a técnica de superação do precedente judicial (overruling), os desafios trazidos pelo desenvolvimento sustentável, dentre outros. Tem-se, portanto, como necessária a reflexão acerca de diversas temáticas controversas do Direito, a partir de uma perspectiva dialética e interdisciplinar de estudo, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento do saber científico. Nesse sentido, os conteúdos normativos do sistema jurídico se modificam para compatibilizar-se com o processo de releitura de seus modelos jurídicos diante das nuances que permeiam a sociedade hodierna, tendo por arcabouço a Constituição da República de 1988 e o Estado Democrático de Direito.
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Os renomados autores que participaram dessa publicação são acadêmicos e profissionais destacados nacionalmente em suas respectivas áreas do Direito e cuja contribuição foi fundamental para o engrandecimento do livro. A obra que o leitor tem em mãos é o resultado de conferências, debates e pesquisas ocorridas no âmbito da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, sob o enfoque da temática “Direito, Mercado e Sustentabilidade”, cujos artigos discorrem sobre questões relevantes no contexto hodierno do Direito, apontando tendências e apresentando soluções aos conflitos jurídicos. A abordagem crítica e construtiva das controvérsias delineadas na coletânea é apresentada por meio da indispensável análise das principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais, com a finalidade de se permitir a adequada apreciação e compreensão de suas peculiares repercussões nos diversos ramos do Direito. Desejo-lhes uma agradável leitura.
Michael César Silva Organizador
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sumรกrio
Capítulo 1 Os novos rumos da reprodução humana: turismo reprodutivo e aspectos polêmicos das técnicas de reprodução.............................................................................................19 Maria de Fátima Freire de Sá Diogo Luna Moureira 1. O DIREITO AO ACESSO ÀS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA....................................20 2. A NECESSIDADE DE UMA DISCUSSÃO DEMOCRÁTICA SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE PROCRIAÇÃO .................................................................................................23 3. USUÁRIOS DAS TÉCNICAS ..................................................................................................................................24 4. O DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA x O DIREITO AO SIGILO DO DOADOR......................27 5. CONCLUSÃO ...........................................................................................................................................................33 REFERÊNCIAS............................................................................................................................................................35
Capítulo 2 International Fair Trade (O comércio justo nos contratos internacionais e standard ético)........................37 Paulo Nalin 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................................................................38 2. A GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO DOS NEGÓCIOS............................................................................................39 3. LIBERDADE CONTRATUAL E OS LIMITES DOS PRINCÍPIOS HUMANIZADORES OU SOCIAIS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: A HIPÓTESE ABSTRATA DA IGUALDADE DE FORÇAS OU TODOS OS CONTRATANTES INTERNACIONAIS SÃO MATERIALMENTE IGUAIS DO PONTO DE VISTA DO POWER ARGAIN?.....................................................................................................................................44 4. STANDARD ÉTICO NA CONTRATAÇÃO INTERNACIONAL: CONTRATOS INTERNACIONAIS E HUMAN RIGHTS...........................................................................................52 4.1 Negócios e ética: uma aproximação possível?.........................................................................................52 4.1.1 Prática privadas éticas...................................................................................................................54 4.1.2 CISG, cláusulas contratuais éticas e tutelas disponíveis.........................................................56 4.2 A desconformidade do produto (art. 35 (1) (2) (b)) CISG.....................................................................57 4.3 Tutelas previstas pela CISG.......................................................................................................................59 4.3.1 - A resolução ou resilição unilateral do contrato (arts. 49 (1) (a) e 25)..................................60 4.3.2 - As perdas e danos ou ressarcimento de danos (arts. 45 (1) (b) e 74)...................................61 4.3.3 - A redução do preço (arts. 45 (1) (a) e 50).................................................................................63 4.3.4 Os remedies do vendedor..............................................................................................................63 4.3.5 Ethical hardship?...........................................................................................................................64 5. CONCLUSÃO............................................................................................................................................................65 REFERÊNCIAS ...........................................................................................................................................................65
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Capítulo 3 Repercussões jurídicas da doença preexistente no contrato de seguro de vida: uma releitura à luz do solidarismo contratual no Direito Privado brasileiro.......................................................................................67 Michael César Silva 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................................................................68 2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ-OBJETIVA...................................................................................................................69 2.1.
Lineamentos no ordenamento jurídico pátrio ................................................................................69
2.2. O delineamento das funções do princípio da boa-fé objetiva............................................................70 2.3. Os deveres anexos de conduta da boa-fé objetiva.............................................................................7.3 2.3.1. O dever de informação...............................................................................................................74 2.4. O corolário da boa-fé objetiva: transparência...........................................................................75 3. CONTRATO DE SEGURO...................................................................................................................................76 4. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA..................................................................................................................78 4.1. Contrato de seguro de vida: contrato tipicamente de adesão.................................................81 4.2. A doença preexistente nos contratos de seguro de vida.........................................................85 5. CONCLUSÃO.........................................................................................................................................................87 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................90
Capítulo 4 Danos ambientais em sociedades de risco: lidando com o complexo e com o não linear..............................................................................93 Felipe Peixoto Braga Netto 1. OS HORIZONTES DE SENTIDO DAS SOLUÇÕES JURÍDICO-AMBIENTAIS..............................................94 2. ENTRE A CONCEPÇÃO ESTRUTURAL E A CONCEPÇÃO FUNCIONAL: A UNIDADE HERMENÊUTICO-VALORATIVA DOS NOSSOS DIAS........................................................................................96 3. NAVEGANDO EM NOVOS MARES JURÍDICOS-AMBIENTAIS: CONTEXTUALIZAÇÕES FUNCIONAIS DOS DEVERES ESTATAIS E OPÇÕES HERMENÊUTICAS..............................................................................100 4. UM NOVO OLHAR PARA OS DANOS: UMA ATITUDE NÃO REATIVA, MAS PREVENTIVA..................104 5. UM RENASCER HISTÓRICO-CULTURAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL............................................106 REFERÊNCIAS.......................................................................................................................................................109
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Capítulo 5 Responsabilidade civil ambiental e desenvolvimento sustentável.....................111 Elcio Nacur Rezende Geisilene Aparecida de Amorim Caldas 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................................................................112 2. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL........................................................................................................112 2.1 Breve síntese da responsabilidade civil no Código Civil de 2002......................................................112 2.2 Responsabilidade Civil Ambiental e o marco da Lei 6938/81............................................................113 3. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.............................................................................................................117 3.1 Meio ambiente e recursos naturais......................................................................................................117 3.2 Sustentabilidade e seus aspectos gerais................................................................................................121 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................................................123 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................124
Capítulo 6 Responsabilidade solidária das agências de viagens e operadoras de turismo segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)................125 Luciana Rodrigues Atheniense 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................................................................126 2. O CONCEITO DE SOLIDARIEDADE LEGAL E DE RESPONSABILIDADE INDIVISÍVEL..........................126 3. O CONTRATO DE ADESÃO E CLAÚSULA ABUSIVA.....................................................................................127 4. A ACEPÇÃO DO VOCÁBULO “TURISTA”..........................................................................................................127 5. A NATUREZA DO CONTRATO DE TURISMO E SUAS PARTICULARIDADES.........................................128 6. A PUBLICIDADE COMO COMPONENTE DO CONTRATO..............................................................................128 7. A DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO.......................................................................................................129 8. A INEFICÁCIA DA RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA À TERCEIROS................................................130 9. TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL.................................................................................................................130 10. DANO MORAL e sua comprovação nas relações de consumo.................................................131 11. CRITÉRIO JUDICIAL NA FIXAÇÃO DOS PREJUÍZOS CONSEQUENTES DO DANO MORAL..............132 12. TENDÊNCIA ATUAL DO Superior tribunal de justiça.................................................................133 13. CONCLUSÕES.....................................................................................................................................................134 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................135
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Capítulo 7 Panorama introdutório da regulação de medicamentos no Brasil: patente, registro e uso off label.............................................................................................................135 Roberto Henrique Pôrto Nogueira 1. LINHAS INTRODUTÓRIAS.................................................................................................................................136 2. AUTORIZAÇÃO E REGISTRO DE MEDICAMENTOS.....................................................................................137 2.1 Patente e registro de medicamentos............................................................................................137 2.2 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a competência para o registro, fiscalização e controle de medicamentos no Brasil..........................................................................147 2.3 Normas específicas para registro de medicamentos..................................................................149 3. CONTORNOS CONCEITUAIS DO USO ON LABEL E OFF LABEL...............................................................152 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................................................154 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................156
Capítulo 8 O direito patrimonial na era do acesso............................................................................................159 Marcelo de Oliveira Milagres 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................................160 2. PATRIMÔNIO...........................................................................................................................................................161 3. DO SUJEITO REAL NA ERA VIRTUAL...............................................................................................................162 4. O DIREITO PATRIMONIAL E A POSSE NA ERA DO ACESSO.........................................................................164 4.1 Posse e o direito patrimonial corpóreo...........................................................................................165 4.2 Posse e o direito patrimonial incorpóreo.......................................................................................167 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................................................168 REFERÊNCIAS ..........................................................................................................................................................169
Capítulo 9 Aquisição e perda da posse de bens imóveis – estado da arte.................................171 Nelson Rosenvald 1. A POSSE – DAS DOUTRINAS IMPORTADAS À COMPLEXA REALIDADE BRASILEIRA..........................172 2. BREVE INTRODUÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE...................................................................................176 3. MODOS DE AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE DE BENS IMÓVEIS................................................................182 3.1. Modos Clássicos de Aquisição e Perda da Posse Imobiliária...............................................................182 3.2. Aquisição e Perda da Posse Imobiliária na Contemporaneidade........................................................192 3.2.1 A Aquisição da Posse Coletiva......................................................................................................193 3.2.2 A Aquisição Titulada da Posse de Bens Públicos......................................................................199 4. CONCLUSÃO...........................................................................................................................................................204 REFERÊNCIAS...........................................................................................................................................................205
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Capítulo 10 A possibilidade de ação de prestação de contas dos alimentos na perspectiva da proteção integral infanto-juvenil: novos argumentos e novas soluções para um velho problema.................................................................................207 Cristiano Chaves de Farias 1. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA.............................................................................................................................209 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL INFANTO-JUVENIL COMO INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL)..........................................................................................................210 3. LINEAMENTOS SOBRE O PODER FAMILIAR..................................................................................................213 4. A FUNÇÃO FISCALIZADORA ENCARTADA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR COMO CONCRETIZAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....................................215 5. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL INFANTO-JUVENIL, ATRAVÉS DA VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM O ALIMENTANDO-INCAPAZ.....................................................................................................218 5.1. O cabimento da prestação de contas em sede de alimentos para a proteção do interesse de criança e adolescente................................................................................................................218 5.2. A natureza dúplice do procedimento de prestação de contas e a possibilidade de seu uso por qualquer dos genitores e mesmo por terceiro...................................................................225 5.3. A compatibilização entre a natureza irrepetível dos alimentos e o procedimento de prestação de contas........................................................................................................................................225 6. PARAMETRIZAÇÃO CONCLUSIVA: A MELHOR SOLUÇÃO PARA O IMPÉRIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....................................................................226 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................229
Capítulo 11 Processo e Mercado..........................................................................................................................................231 Vinícius Lott Thibau 1. LIBERALISMO PROCESSUAL E EGOÍSMO MERCADOLÓGICO...................................................................232 2. SOCIALIZAÇÃO PROCESSUAL E DIRIGISMO MERCADOLÓGICO..............................................................239 3. DEMOCRACIA PROCESSUAL E PORVIR MERCADOLÓGICO.......................................................................246 4. CONCLUSÃO..........................................................................................................................................................249 REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................251
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Cristiano Chaves de Farias Diogo Luna Moureira Elcio Nacur Rezende Felipe Peixoto Braga Netto Geisilene Aparecida de Amorim Caldas Luciana Rodrigues Atheniense Maria de Fátima Freire de Sá Michael César Silva Nelson Rosenvald Paulo Nalin Roberto Henrique Pôrto Nogueira Vinícius Lott Thibau
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