Direito justica e memoria

Direito, Justi莽a e Mem贸ria

Bernardo G. B. Nogueira Emerson Luiz de Castro | Organizadores |

Direito, Justi莽a e Mem贸ria Bernardo G. B. Nogueira Emerson Luiz de Castro | Organizadores |

| Belo Horizonte | 2015 |

©2015 Os organizadores ©2015 by Centro Universitário Newton Paiva 2015

ISBN 978-85-98299-49-5

Centro Universitário Newton Paiva Unidade Juscelino Kubitschek: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara Unidade Buritis: Rua Jose Claudio Rezende, 26 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil

Direito, Justiça e Memória

expediente

Presidente do Grupo Splice: Antônio Roberto Beldi Reitor: João Paulo Beldi Vice-Reitora: Juliana Salvador Ferreira de Mello Diretor Administrativo e Financeiro: Antônio Roberto Beldi Secretária Geral: Jacqueline Guimarães Ribeiro Coordenação GERAL DA ESCOLA DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA: Emerson Luiz de Castro coordenadora do curso de direito - Unidade CCL: Valéria Edith Carvalho de Oliveira coordenadora do curso de direito - Unidade buritis II: Sabrina Torres Lage de Melo

ORGANIZAÇÃO Bernardo G.B. Nogueira Emerson Luiz de Castro

COLABORAÇÃO Nathália Ventura

APOIO TÉCNICO Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva EDITORA DE ARTE E PROJETO GRÁFICO: Helô Costa - Registro Profissional 127/MG DIAGRAMAÇÃO: Kênia Cristina e Márcio Junio Gonçalves (estagiários do Curso de Jornalismo)

Direito, Justiça e Memória

apresentação

Imperfeições Poderia ser uma apresentação de textos escritos pelos alunxs da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Poderia ser um agradecimento ao Estado de Minas e mais precisamente aos responsáveis pelo Caderno Direito e Justiça. Poderia ser mais uma compilação de trabalhos interessantes acerca de temas atuais do mundo jurídico. Poderia ser um momento de exaltar o serviço que um veículo de informação como o Estado de Minas presta à comunidade jurídica e aos seus leitores. Poderia ser um novo caderno de memórias. Poderia ser uma homenagem aos alunxs e ex-alunxs da nossa Escola de Direito. Poderia ser mais uma ideia interessante de uma coordenação preocupada em manter próximos aqueles que construíram sua história misturada com a história da Escola de Direito. Poderia ser um exercício retórico procurar um motivo para tal construção acadêmica. Poderia...

O Direito é uma construção histórica. Dá-se no tempo. É fruto dele. E também seu artífice. Na mesma direção, na medida em que alargamos a reflexão acerca do fenômeno jurídico. Há um alargamento das possibilidades de justiça.

Ou seja, a cada margem avançada pelo pensamento dos juristas, nela podemos ver habitar um cadinho mais de humanidade. Estamos a falar de construções humanas, certo?

Direito, Justiça e Memória

Logo, se o Direito figura nessa posição de regulador e construtor do tempo, há que se cuidar para que o criador e sua obra estejam em sintonia. Essa é a dimensão importante assumida em países democráticos que possuem no Direito seu organizador social. Não basta apenas a criação de leis a regularem o fazer humano cotidiano. Por detrás do cenário, o trabalho é árduo. Talvez a coxia deva ser um local a ser cuidado dentro do teatro jurídico-social. Os atores passam por lá. Lá fica o diretor. O figurinista. O roteirista. Os câmeras. O responsável pelo som. O que deixa cair a cortina. Todas as pessoas que são citadas nos créditos que ninguém lê. O holofote não incide sobre quem o opera, tampouco o zelo das pessoas que trabalham nas limpezas reflete-se no tratamento dado a elas.

Nesse sentido, um caderno que traz o título Direito e Justiça e recebe textos de alunxs, de alguma maneira acompanha a reflexão proposta. Ora, o Direito enquanto esse construtor de tempos, não poderia deixar de lado, de fora, sem luz, aqueles que com seus próprios sonhos inscrevem-no em seu tempo. Assim, quando recebemos o texto de uma reflexão feita por um alunx, o mesmo assume um relevo interessante. Aliás, não é bem e exatamente o texto que possui uma importância maior. Em verdade, esse caderno presta uma função social e humanitária importantíssima: simboliza a hospitalidade de um rosto que ainda está a se esculpir. O texto discente traz em suas linhas o temor da exposição. O medo da crítica. Mas, ao mesmo tempo, traz em seu bojo o frescor de quem se descobre também construtor do Direito. Logo, também construtor de tempos. O espaço se torna mais plural com a paixão do alunx que tem à frente todo o desconhecido da carreira jurídica. Esse desconhecido é sua possibilidade, portanto, infinita.

O caderno Direito e Justiça é construtor de tempos. Inaugura com esse espaço possibilidades que sequer os ávidos estudantes têm a real dimensão. É uma publicação de encontros. Encontros feito aqueles que nos surpreendem quando ao invés do ator principal, dedicamos um olhar atento ao esmero artístico daqueDireito, Justiça e Memória

le que deixa brilhando o palco. Essa surpresa, raiz do conhecimento segundo os gregos, é a mesma que os estudantes são tomados quando sentem suas palavras ganhando dimensão, também infinita, que o Jornal Estado de Minas possui.

Poderia ser uma apresentação a se regozijar por fazer andar próximos alunxs e professores. Juristas formados e aqueles em formação. Regozijo pelo cuidado com quem fez parte de uma história. A Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, acima de tudo, são seus alunxs. Contudo, em verdade, trata-se de um agradecimento, estendido aos alunxs que deixaram nestes textos a graça do frescor de suas reflexões, até aos editores do Estado de Minas que recebem estas palavras e unem Direito e Justiça. Que deixam falar quem não está no palco. Que dão voz plural ao seu Jornal. Que acolhem juristas, diretores, atores, roteiristas, decoradores, limpadores, alunxs e humanos. Todos com sua arte pronta a ser publicada, à espera de justiça. No presente, não no pretérito, imperfeito.

Emerson Luiz de Castro Bernardo G.B. Nogueira

Direito, Justiça e Memória

sumário

CLAREZA NA LINGUAGEM........................................................................................................11 EXERCÍCIO DA CIDADANIA......................................................................................................15 CONSTRANGIMENTO NO TRABALHO CONSTRANGIMENTO NO TRABALHO.................19 ESFORÇOS PELO FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.................................................................23 DESPERTAR DA CONSCIÊNCIA.................................................................................................27 MAIORIDADE PENAL..................................................................................................................29 CONFLITOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS.......................................................................33 RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS.......................................................................................37 DIREITO À SAÚDE AOS PACIENTES COM CÂNCER.................................................................41 CORRUPÇÃO: UM DOS LEGADOS DA COLONIZAÇÃO........................................................45 TOMBAMENTO E O DIREITO DE CONSTRUIR.......................................................................49 DEVER DO ADVOGADO............................................................................................................51 REINSERÇÃO DO CONDENADO NA SOCIEDADE.................................................................55 A PRISÃO PREVENTIVA E O ESTADO DE INOCÊNCIA..............................................................59 ENTRE A LEGALIDADE E A EFICIÊNCIA.....................................................................................63 CINEMA SOB A ÓTICA DO DIREITO.........................................................................................67 BEM DA FAMÍLIA: PROTEÇÃO A UMA VIDA DIGNA.................................................................71 Direito, Justiça e Memória

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO...................................................................................................75 SISTEMA PENAL..........................................................................................................................79 ECA - CONQUISTA PARA SER POSTA EM PRÁTICA..................................................................83 MÉTODO APAC E O SISTEMA PRISIONAL................................................................................87 ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO....................................................................91 O TRABALHO DO MENOR.......................................................................................................95 ELEMENTO ÉTICO NA POLÍTICA.............................................................................................97 ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO..........................................................................................103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO PARCELA SALARIAL.............................................107 CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO............................................................................111 BENEFÍCIOS DA NOVA LEI DO AGRAVO................................................................................115 A RETÓRICA DO PODER..........................................................................................................119 O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO....................................................................................123 O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E O ECA.....................................................................127 PROJETO INOVADOR PARA TRATAR O LOUCO INFRATOR......................................................131 ACÃO TRABALHISTA E A NECESSIDADE DO ADVOGADO...................................................135 ETICA NA POLÍTICA.................................................................................................................139 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA............................................................................143 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL POR PARTICULAR......................................................147 LIBERAÇÃO DAS DROGAS ILÍCITAS........................................................................................151 FÉRIAS PROPORCIONAIS AO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA...........................................155 NORMA SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO...........................................................................159

Direito, Justiça e Memória

CLAREZA NA LINGUAGEM Blandina Mara de Lima Freitas Aluna do 9º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 16 de abril de 2007 pág. 02

Aluno: Blandina Mara de Lima Freitas Texto: Clareza na Linguagem

A linguagem é uma ferramen-

buscada, como se esse tipo de atitude

ta que tem como função primordial

conferisse qualidade aos trabalhos.

possibilitar o entendimento entre as

Muitos ainda acreditam que o uso de

pessoas. Porém, aplicá-la de maneira

palavras com significados pratica-

clara e compreensível por todos não

mente desconhecidos pela maioria das

tem sido algo de uso corriqueiro por

pessoas e de frases inteiras em latim -

parte de muitos magistrados e outros

algumas sem qualquer conexão com o

profissionais da área jurídica. Em vez

sentido do texto em que são inseridas

de ser mais um instrumento de exer-

- é sinônimo de vasto saber jurídico e

cício de cidadania (sinônimo de aces-

de competência profissional.

so a todos os outros direitos), falar ou

Contudo, os estudiosos do direi-

escrever juridicamente tem sido algo

to devem se mobilizar para não con-

usado como um fim em si mesmo.

taminar seus textos com tais vícios.

Tal afirmação decorre do fato

É necessário que se conscientizem

de que muitos profissionais da área

de que suas palavras, faladas ou es-

tentam impressionar pelo uso de uma

critas, têm uma importante função

linguagem desnecessariamente re-

social. São eles que, utilizando-se de

Direito, Justiça e Memória

linguagem técnica adequada e aces-

ca -, cujo uso fere até mesmo o que

sível ao entendimento das pessoas

preceitua o artigo 156, do Código de

comuns, funcionarão como facilita-

Processo Civil: “Em todos os atos e

dores da aplicação dos princípios

termos do processo é obrigatório

constitucionais basilares que podem

o uso do vernáculo”. Consequen-

ser resumidos em um só preceito:

temente, atinge, também, todas as

garantir a dignidade da pessoa.

garantias processuais referentes ao

A linguagem jurídica é técnica

devido processo legal, entre elas a

e isso não há como negar. O direito

ampla defesa, assegurada constitu-

é uma ciência revestida de todos os

cionalmente pelo artigo 5º, LV.

pressupostos necessários para que

A verdadeira técnica jurídica

assim seja considerada. E, entre es-

está em se usar uma linguagem que

ses requisitos, coloca-se a existência

prime não pela forma erudita da le-

de uma linguagem técnica própria.

tra, mas pela clareza e correção de

Mas essa característica deve obje-

seu conteúdo. A principal preocupa-

tivar um bem maior, cumprindo o

ção deve se voltar ao atendimento

importante papel a que se destina:

dos critérios de consistência e coe-

esclarecer os cidadãos, os quais são

rência entre o que os profissionais

seus verdadeiros destinatários.

do direito dizem ou escrevem e o que

A técnica jurídica deve pri-

realmente querem dizer ou escrever.

mar pela conquista da confiança

É tão somente a partir de

daqueles que procuram (sozinhos

suas palavras, livres de quaisquer

ou orientados por seus advogados),

falácias, que nascerá no cidadão

junto ao Poder Judiciário, uma res-

comum o sentimento de confiança

posta para suas dúvidas sobre o que

no Judiciário, pois somente enten-

é ou o que não é direito.

dendo o que seus direitos realmente

A linguagem dos estudiosos

12

da área há que ser técnica, sim. Mas

significam é que terá esperança de vê-los garantidos.

aquela que seja verdadeiramente

E, para comprovar a importân-

assim considerada. Não está vincu-

cia do que neste artigo se expressa,

lada ao uso de vocábulos incompre-

basta realizar uma simples interpre-

ensíveis às pessoas comuns, muito

tação sistemática da Constituição

menos ao uso de frases em latim -

Federal de 1988, que em seu Título II,

língua de beleza incontestável, mas

Dos direitos e Garantias Fundamen-

inadequada para a atualidade jurídi-

tais, esclarece no início de seu artigo

Direito, Justiça e Memória

5º que: “Todos são iguais perante a

possível, para que cumpra a sua fi-

lei”. Depois, em seu artigo 13, inse-

nalidade de promover entendimento

rido nesse mesmo título, afirma: “A

entre as pessoas dos mais diferentes

língua portuguesa é o idioma oficial

níveis culturais e educacionais.

O emprego do “juridiquês” cer-

Portanto, o português (e não

ceia as garantias fundamentais que

esta espécie de dialeto conhecido

a CR/88 promete estender a todos

como “juridiquês”) é o idioma capaz

igualitariamente e, por isso, deve ter

de garantir igualdade de acesso a

seu uso evitado pelos profissionais

todos os cidadãos brasileiros. Ele

do direito, ou, melhor ainda, deve

deve ser usado sempre com a maior

ser eliminado dos textos e discursos

clareza, simplicidade e objetividade

produzidos por eles.

Direito, Justiça e Memória

13

da República Federativa do Brasil”.

EXERCÍCIO DA CIDADANIA Natália Ribeiro de Oliveira Aluna do 9º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 02 de abril de 2007, pág. 02

Aluno: Natália Ribeiro de Oliveira Texto: Exercício de Cidadania

A importância dos juizados es-

e têm como objetivo e competência a

peciais cíveis de Belo Horizonte, já

conciliação das partes envolvidas no

previstos constitucionalmente (artigo

processo, respeitando o princípio da

98, I), se mede pelo que proporcionam

oralidade, da economia processual, da

à população, em especial à economi-

segurança e da celeridade.

camente menos favorecida. Ou seja,

É da competência dos juizados

o acesso à Justiça, em respeito aos

especiais processar e julgar as cau-

princípios basilares, previstos na

sas que versarem sobre direitos pa-

Constituição da República Federativa

trimoniais, cujo valor não exceda a 40

do Brasil de 1988, que são: a digni-

vezes o salário mínimo. Até 20 salá-

dade da pessoa, a cidadania, a igual-

rios mínimos, o autor poderá deman-

dade e a redução das desigualdades

dar sem a presença obrigatória de

sociais, entre outros.

advogado. Acima desse valor, se faz

Os juizados especiais cíveis são

necessária a presença de procurador.

regidos pelo microssistema - Lei Fede-

Ainda que constituído advogado, este

ral nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,

não poderá representar as partes, as

complementada pela Lei nº 10.259/01

quais deverão comparecer pessoal-

Direito, Justiça e Memória

mente às audiências.

A Lei nº 9.099/95 trouxe ao ci-

Lei dos Juizados Especiais. Porém,

dadão a possibilidade de ter o seu

uma das partes deve ser residente

conflito resolvido com eficiência, em

ou estar estabelecida na região do

tempo hábil e sem custo, amparado

Barreiro, ou seja, deve haver compe-

pelo Estado, o qual tem o dever de

tência territorial.

prestar a jurisdição. Os juizados

A partir da Constituição Fede-

especiais cíveis não devem ser vis-

ral de 1988, conhecida como Consti-

tos como sucessores dos juizados

tuição Cidadã, houve uma reconstru-

de pequenas causas, e sim, como

ção social, com origens na Revolução

uma nova fonte de acesso à Justiça,

Francesa, e, posteriormente, na

permitindo à sociedade evoluir na

Declaração dos Direitos Humanos.

afirmação dos direitos sociais, reco-

As normas passaram de um modelo

nhecendo que não existem pequenas

rígido e inflexível para moldes volta-

causas, mas conflitos que precisam

dos ao fortalecimento do conteúdo

de solução.

ético das relações sociais.

Existem quatro unidades de

A Lei dos Juizados Especiais

juizados especiais cíveis localizadas

faz parte desse processo de decodi-

em Belo Horizonte. A do Gutierrez

ficação, juntamente com o Estatuto

atende a ações ajuizadas contra em-

da Infância e da Juventude, o Código

presas concessionárias de serviços

de Defesa do Consumidor e o Esta-

de telecomunicações, a ações exe-

tuto do Idoso. Esse caráter princi-

cutivas de títulos extrajudiciais e a

piológico trouxe a possibilidade de

ações ajuizadas por microempresas.

interpretações solidaristas, ou seja,

O Juizado Especial das Rela-

aquelas engajadas na realidade

ções de Consumo atende às deman-

social brasileira, fazendo com que

das ajuizadas por consumidores

o direito sofresse modificações de

contra empresas fornecedoras de

acordo com a evolução da sociedade,

produtos ou prestadoras de servi-

caminhando para uma vida justa e

ços. Já a unidade na UFMG tem com-

digna para todos, tratando desigual-

petência residual, abrangendo as

mente os desiguais.

ações cíveis em geral, exceto aque-

Por meio da Lei dos Juizados,

las previstas nas unidades Gutierrez

o Brasil consegue dar mais um pas-

e Consumo.

so em busca do bem-estar social.

E a Unidade Barreiro atende 16

a ações cíveis em geral, previstas na

Direito, Justiça e Memória

A Justiça não pode estagnar, mas

sempre acompanhar a evolução da

consegue solucionar conflitos inter-

sociedade. Todas as causas que dão

subjetivos de forma rápida e desbu-

entrada nos juizados especiais são

rocratizada. Os juizados especiais

grandes causas, pois atrás de cada

aproximaram o Judiciário da popu-

petição, de cada história, existe um

lação, dando cumprimento ao pacto

ser humano, um cidadão que precisa

social firmado na Constituição Fede-

ser ajudado.

ral de 1988, o que nos leva a pensar e a repensar o Judiciário, e o atual significado de justiça e cidadania.

Direito, Justiça e Memória

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A Lei n9 9.099/95, ainda que deva ser aprimorada e valorizada

CONSTRANGIMENTO NO TRABALHO Décio Guimarães Júnior Aluno do 8º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 27 de novembro de 2006, pág. 02

Aluno: Décio Guimarães Júnior Texto: Constrangimento no Trabalho

Desde setembro de 2005, o segmento aeroviário brasileiro convive

estar sujeita a ataques terroristas e sequestros.

com uma polêmica. Foi quando a Jus-

Ora, o teste do polígrafo, de efi-

tiça decidiu que as empresas do setor

cácia duvidosa, consiste em analisar

podem usar o polígrafo, mais conhe-

as reações físicas de uma pessoa, tais

cido como detector de mentiras, para

como a sudorese e os batimentos car-

monitorar o comportamento de seus

díacos, à medida em que responde a

funcionários.

perguntas - inclusive sobre sua vida

A decisão foi proferida pelo Tri-

pessoal. Porém, releva observar que

bunal Superior do Trabalho, após ter

nosso direito constitucional consagra

julgado pedido de pagamento de in-

o princípio de que ninguém é obriga-

denização por danos morais de uma

do a produzir prova contra si mesmo.

ex-funcionária de uma companhia aé-

O Art. 5°, II, da Constituição Federal,

rea norte-americana, que trabalhou

também dispõe que ninguém será obri-

como agente de segurança no Aero-

gado a fazer ou deixar de fazer alguma

porto de Confins (MG). Tal prática

coisas e não em virtude de lei. Inserido

era justificada pelo fato de a empresa

na mesma Carta no artigo 5º, inciso X,

Direito, Justiça e Memória

20

lê-se: “São invioláveis a intimidade, a

sando- se: “Considerando que, desde

vida privada, a honra e a imagem das

1999, estaria a ex-funcionária sob a

pessoas, assegurando o direito à inde-

influência do regulamento geral da

nização pelo dano material ou moral

empresa, submetendo-se aos testes,

decorrente de sua violação.”

sua tolerância afasta a ideia de omis-

Há aqueles que defendem o

são à regra protetiva de sua intimi-

uso do detector de mentiras, entre

dade. Aquilo que violenta a moral e a

eles o juiz Ronald Cavalcante So-

ética será sempre imediato”.

ares, relator do agravo, que diz: “A

Se a todo empregado é facul-

alegação da defesa de que a condu-

tada a prerrogativa de cobrar seus

ta empresarial violou o dispositivo

créditos resultantes das relações de

constitucional que protege a intimi-

trabalho, em cinco anos, até o limite

dade e a honra das pessoas não se

de dois anos após a rescisão con-

sustenta em face da natureza da

tratual (artigo 11,I, CLT e CF 88, 7º,

empresa e da constatação de que o

XXIX), deduz-se que o conceito de

teste era aplicado desde o início do

“imediato” na área trabalhista não

contrato de trabalho”.

é tão simples. Nesse caso, há que se

Todavia, não são poucos os

mencionar entendimentos diversos.

que condenam tal procedimento,

Tais direitos devem ser reclamados

sob a alegação de que a submissão

durante o teste do polígrafo? Um dia

do funcionário ao teste de polígra-

após o primeiro ou o último teste?

fo fere direitos constitucionais e

Um mês depois? Dentro do período

do trabalhador. Também entendem

estabelecido na CLT? Vê-se que tra-

que, o ato de sujeitar o empregado

ta-se de elemento normativo. Isto é,

a essa situação, tolhendo-lhe a liber-

o vocábulo “imediato” depende de

dade e diminuindo-lhe a capacidade

valoração. É subjetivo.

de autodeterminação - pelo fato de

Embora a funcionária tenha

lhe causar constrangimento ilegal

concordado em fazer o teste uma

- pode configurar-se como crime do

vez, não quer dizer que ela tenha se

artigo 146 do Código Penal.

conformado com o procedimento con-

Por sua vez, o Tribunal Regio-

tínuo. Muitas vezes, para se manter

nal do Trabalho, em Minas Gerais,

no emprego, o funcionário submete-

afastou a caracterização de dano mo-

se a situações ridículas, mesmo não

ral em razão do tempo de serviço da

concordando com elas. Como se sabe,

agente de segurança, assim expres-

o empregado encontra-se em posição

Direito, Justiça e Memória

Portanto, entendo ser equivo-

ção jurídica e objetiva perante o em-

cada a aprovação do uso do polígra-

pregador. Assim, tolerar não quer di-

fo pela Justiça. É mister considerar

zer concordar com a situação. Não é

que as empresas podem adotar o

de praxe que o empregado questione

método de segurança que melhor

procedimentos da empresa, mesmo

lhes aprouver. Todavia, nenhum pro-

quando se sente ofendido, o que aca-

cedimento pode ser contrário às leis

ba por criar uma situação de extremo

e ao consentimento expresso e es-

constrangimento.

pontâneo de seus funcionários.

Direito, Justiça e Memória

21

de hipossuficiência, com subordina-

ESFORÇOS PELO FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Hélia Marta Teixeira Gonçalves Aluna do 10º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/ Página 05 de fevereiro de 2007, pág. 02

Aluno: Hélia Mara Teixeira Gonçalves Texto: Esforços pelo fim da violência doméstica

Durante um ano, desenvolve-

No âmbito do Juizado Especial

mos um estudo que investigou as

Criminal, verificamos uma reincidên-

consequências

do

cia considerável e representativa.

aumento da pena em relação aos cri-

jurídico-sociais

Analisamos cerca de 100 Termos de

mes cometidos no ambiente familiar,

Ocorrência Circunstanciados, em que

bem como o impacto gerado pela tipi-

foram narradas situações acerca da

ficação dessa conduta (Lei nº 10.886,

violência

de 17 de junho de 2004). O trabalho

que 60% desses termos já vinham

desenvolveu-se por meio do acompa-

acompanhados de Termo de Desis-

nhamento processual junto ao Juiza-

tência no prosseguimento da repre-

do Especial Criminal de Contagem;

sentação assinado pela vítima na

de entrevistas com 50 mulheres víti-

própria Delegacia de Mulheres.

doméstica.

Constatamos

mas da violência doméstica; além de

Nos casos em que elas persisti-

pesquisa de campo nos conselhos,

ram, constatamos em 30% a ocorrência

centros e núcleos de apoio à mulher

da suspensão em sede de audiência

da capital, bem como na Delegacia de

preliminar, podendo a vítima retomar

Crimes contra as Mulheres.

ao juizado e declarar o desejo de conti-

Direito, Justiça e Memória

nuar com a representação no período

no que tange aos crimes de violência

de seis meses, a contar da data do co-

doméstica, em que a vítima acaba

nhecimento da autoria do delito.

tendo que abandonar o próprio lar e,

Na praxe, a interveniência do Ministério Público, e até mesmo dos

ou cidade para fugir do agressor.

“conciliadores”, faz calar a mulher,

A problemática jurídica, por

que acuada no seu papel de vítima,

conseguinte, continuou a residir no

é induzida a deixar o processo sus-

âmbito processual, pois, embora o

penso em nome da tão clamada “pa-

legislador tenha tido a intenção de

cificação social”. E 10% dos casos

coibir a prática da violência com

tiveram o triste fim de penalização

o acréscimo da pena do crime de

com o pagamento de cestas básicas,

lesão corporal cometida no seio fa-

prestação de serviços ou até mesmo

miliar, processualmente esta con-

arquivamento por falta de provas

tinuou a gerar os mesmos efeitos

consistentes,

testemunhas,

que gerava antes do advento da lei,

exames de corpo de delito, entre ou-

pois o autor da violência continuou

tras. Vale ressaltar que constatamos

a gozar dos mesmos benefícios an-

uma reincidência de 20% nos casos

teriores, quais sejam, a transação

anteriormente citados.

penal e o sursis processual, o que

como

A Lei nº 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais, tra-

24

muitas vezes, até mudar de emprego

impede a aplicação de prisão ou mesmo da condenação.

çou um modelo de consenso que, em

Corrobora-se ao nosso estudo

tese, representou um avanço para as

o advento da Lei nº 11.340/06 (Lei

vítimas e trouxe grandes novidades,

Maria da Penha), que cria mecanis-

entre elas a composição civil, a tran-

mos para coibir a violência domés-

sação penal e a suspensão condicio-

tica e familiar contra a mulher, dis-

nal do processo. Todos esses insti-

pondo sobre a criação dos juizados

tutos, se bem usados, podem servir

de Violência Doméstica e Familiar

para resolver a questão penal e re-

contra a Mulher; alterando o Có-

parar o dano causado pelo delito. Po-

digo de Processo Penal, o Código

rém, não são suficientes para garan-

Penal e a Lei de Execução Penal.

tir a reparação do dano em todos os

A lei traz grandes inovações, entre

casos, sendo necessário ao Estado

elas o disposto em seu art. 41: “Aos

criar mecanismos para que essa re-

crimes praticados com violência do-

paração seja efetiva, principalmente

méstica e familiar contra a mulher,

Direito, Justiça e Memória

dos juizados de Violência Doméstica

se aplica a Lei nº 9.099/95”. Além de

e Familiar contra a Mulher.

estabelecer a aplicação subsidiária

Não podemos afirmar que a

do Código de Processo Penal, do Có-

nova lei será mais eficaz. Mas temos

digo de Processo Civil, do Estatuto

certeza de que, para isso, mais do

da Criança e do Adolescente, do Es-

que disposições legais, é necessário

tatuto do Idoso e de outras normas

o trabalho conjunto e o comprometi-

específicas, autoriza-se a criação

mento de toda a sociedade.

Direito, Justiça e Memória

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independente da pena prevista, não

DESPERTAR DA CONSCIÊNCIA Valdeana Dias dos Santos Aluna do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 19 de novembro de 2007, pág. 02

Aluno: Valdeana Dias dos Santos Texto: Despertar da Consciência

A sociedade tem experimenta-

políticos têm a função de representar

do momentos de extrema reflexão.

o povo. Podemos considerar sua exis-

A midia escrita e falada divulga no-

tência como reflexo das vozes da so-

tícias que preocupam os brasileiros.

ciedade, ou seja, cabe a eles defender

O que causa maior perplexidade, en-

os direitos das pessoas.

tretanto, são os intensos deslizes das

Contudo, o que se vê é uma bus-

classes superiores do nosso Estado

ca egocêntrica por poder e dinheiro,

Democrático de Direito: o executivo,

para satisfação futura, quando não

o legislativo e, infelizmente, o judi-

estiverem mais na liderança. A so-

ciário. Há uma percepção clara da

ciedade, tão estigmatizada, sobrevive

total banalização desses setores, tão

às torturas diárias. Felizmente, vive-

importantes para a evolução do país.

mos em uma república relativamente

Pretendo aqui ressaltar uma

nova, denominada Brasil, mas, devido

classe, cuja função é de suma impor-

ao seu intenso crescimento e evolu-

tância, e que, infelizmente, tem des-

ção, ocorrem distorções e injustiças.

virtuado sua trajetória, sem nenhum

A nós, brasileiros, homens ou

constrangimento: a classe política. Os

mulheres, seja qual for a crença ou

Direito, Justiça e Memória

28

raça, cabe a função de guardiões, em

materiais. Caio Mário da Silva Pereira

gritarmos incansavelmente por uma

entende que o dano moral é “qualquer

sociedade politicamente correta, éti-

sofrimento humano que não é causa-

ca, justa e igualitária, palavras estas

do por uma perda pecuniária e abran-

cada vez menos usadas.

ge todo atentado à sua segurança e

A cada quatro anos temos em

tranquilidade, ao seu amor-próprio

nossas mãos uma das armas mais

estético, à integridade de sua inteli-

poderosas já conquistadas, o voto.

gência, às suas afeições etc...”.

Devemos nos conscientizar de sua

Esse conceito diz respeito a to-

importância e não permitir que se-

dos os cidadãos que prezam por sua

jamos agenciados por pessoas cor-

auto-integridade. A cada instante

ruptas, sem nenhum critério moral e

somos atacados, sem oportunidade

social. Este deve ser um momento de

de nos defendermos. Menosprezam a

reflexões e denúncias. Devemos dar

nossa inteligência, a nossa dignidade.

crédito àqueles em que temos espe-

Ocorre, então, uma redução do nosso

rança e denunciar nossa indignação

patrimônio, porque ao se apropriarem

por todas as provocações causadas.

de coisas públicas, como por exemplo,

Esta tão sonhada conquista

o dinheiro, realiza-se um desfalque no

não pode escoar pelo ralo. Não pode-

bolso de cada cidadão, que contribui

mos permitir que ela, muitas vezes

pagando impostos e tributos.

obtida de forma violenta e sangren-

Se fossemos ao judiciário re-

ta, por cidadãos que já não estão

quisitar indenização por dano moral,

entre nós, fique abandonada. Acei-

o Estado não conseguiria arcar com

tamos tudo de forma muito fácil e,

essa obrigação. Sabemos que a re-

por isso, não somos compreendidos

paração é medida pela extensão do

no momento da indignação. Um grito

dano, não obstante, seus líderes, sem

de amadurecimento social está sen-

nenhum constrangimento, superam,

do ecoado, mas infelizmente, este é

cada vez mais, as nossas expectati-

um eco interno, escondido, medroso,

vas. Enfim, como diz uma conhecida

tímido, que deve ser libertado.

frase: “A qualidade de um vencedor é

Ao experimentar tanta corrup-

nunca desistir”. Sendo assim, não po-

ção, talvez fosse o momento de requi-

demos nos acomodar e acreditar que

sitarmos o nosso Estado Democrático

tudo está perdido, mas reconhecer

de Direito e uma recompensa, ou seja,

que existe um futuro de sucesso nas

uma indenização por danos morais e

mãos das novas gerações.

Direito, Justiça e Memória

MAIORIDADE PENAL Kleyson Anilton Duarte Marques Aluno do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 28 de abril de 2008, pág. 02

Aluno: Kleyson Anilton Duarte Marques Texto: Maioridade Penal

No Brasil, a maioridade penal é

fevereiro de 2007. Caso pudessem ser

fixada em 18 anos, ou seja, a impu-

enquadrados dentro do Código Penal,

tabilidade inicia-se aos 18. Nossa le-

os assassinos responderiam por ho-

gislação adotou o sistema biológico,

micídio qualificado, com pena de 12 a

ignorando o desenvolvimento mental

30 anos de prisão.

do menor, considerando-o inimputá-

Porém, como alguns acusados

vel, mesmo tendo capacidade para

são menores de 18, só podem ser res-

entender a ilicitude do fato.

ponsabilizados pela Lei nº 8.069, de

O aumento do índice de crimi-

13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto

nalidade envolvendo menores infra-

da Criança e do Adolescente), artigo

tores traz à tona a viabilidade prática

121, que diz: “ Em nenhuma hipóte-

do atual modelo brasileiro. Os casos

se o período máximo de internação

de maiores repercussões foram, sem

excederá a três anos”. Não é de se

dúvida, o assassinato dos estudan-

espantar o tamanho da dor, revolta,

tes Felipe Silva Caffé, de 19, e Liana

sensação de impunidade e injustiça.

Friedenbach, de 16, em novembro de

O filósofo e jurista Sólon, por vol-

2003, e do menino João Hélio, de 6, em

ta de 590 a.C, tendo sido perguntado

Direito, Justiça e Memória

30

sobre a maneira mais eficaz de dimi-

já antecipava e recomendava: “É

nuir os crimes, disse: “Isso ocorrerá

melhor prevenir o crime do que cas-

se eles causarem tanto ressentimen-

tigar” e “É a celeridade e a certeza

to nas pessoas que não são vítimas

da pena, mais que a sua severidade,

dos mesmos quanto nas que são”.

que produza efetiva intimidação”.

Foi o que aconteceu no caso

Nem o CP, nem o ECA, a me-

do menino João Hélio. A sociedade

lhor doutrina defende a possibi-

brasileira tomou uma conduta ética.

lidade de uma terceira via: “uma

Uma conduta ética é uma tomada de

responsabilidade penal diminuída,

posição. Não há nada mais antiético

com

que a indiferença, ser indiferente é

das, para os infratores jovens com

banalizar a violência.

idade entre 16 e 21 anos, cujas

consequências

diferencia-

Há mais de 16 anos surgia o

sanções devam ser cumpridas em

ECA, em substituição ao ultrapas-

outra espécie de estabelecimento,

sado Código de Menores. O atual

exclusivas para menores, com tra-

diploma representa um novo pacto

tamento adequado, enfim, um tra-

político-social, que busca consolidar

tamento especial”.

o Estado Democrático de Direito,

Mesmo não sendo recepciona-

priorizando a cidadania, uma das

do pela Constituição Federal, o arti-

faces da CRFB de 1988.

go 50 do CPM é semelhante ao texto

De acordo com o artigo 112 do

do Senador Demóstenes Torres e da

ECA a medida de internação só poderá

proposta defendida por Bitencourt.

ser aplicada quando for esgotada todas

No entanto, o Brasil não tem uma

as medidas específicas de proteção e

estrutura moral e jurídica para via-

todas as medidas socioeducativas.

bilizar tal proposta.

Segundo o saudoso Nelson

Nilo Batista, em Introdução

Hungria, uma condenação penal ar-

crítica ao direito penal brasileiro,

ruinará, talvez irremediavelmente, a

cita Zaffaroni, quando trata da ques-

existência inteira do adolescente, é

tão da co-culpabilidade do Estado:

preferível, sem dúvida, corrigi-lo por

“Reprovar com a mesma intensida-

métodos pedagógicos, prevenindo a

de a pessoas que ocupam situações

sua recaída no malefício.

de privilégio e a outras que se acham

Em 1764, na cidade de Madri,

em situação de extrema penúria é

o Marquês de Beccaria, publicou o

uma clara violação ao princípio da

livro Dei delitti e delle pene, em que

igualdade corretamente entendido”.

Direito, Justiça e Memória

a responsabilidade da família. Essa,

cef, 45% das crianças e adolescentes brasileiros são pobres.

que recebe a proteção estatal, não

Para Michel Foucault, o ser

tem só direitos, mas o grave dever,

humano tem uma forma particular

juntamente à sociedade e o Estado,

de se relacionar com aquilo que re-

de assegurar, com absoluta priori-

jeita, ele interna. A internação não

dade, os direitos fundamentais da

é o sistema mais eficiente de punir.

criança e do adolescente enumera-

Ao contrário, criamos uma organi-

dos no art. 227 da CR.

zação terrorista dentro da própria

A maioria desses jovens mal

sociedade, que tende a crescer e a

sabe ler e escrever, foram criados

se organizar. Por isso, a pena pri-

em vilas e favelas, quase todos são

vativa de liberdade será, sempre, a

negros, vítimas de um histórico de

ultima ratio legis, ou seja, a última

desigualdade social, preconceito e

saída para a indispensável manu-

corrupção. Segundo dados da Uni-

tenção da ordem jurídica.

Direito, Justiça e Memória

31

José Afonso da Silva destaca

CONFLITOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS Israel Gonzaga Ferreira Aluno do 8º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 24 de setembro de 2007, pág. 02

Aluno: Israel Gonzaga Ferreira Texto: Conflitos entre patrões e empregados

As comissões de conciliação

tigo 625-E do mesmo dispositivo legal.

prévia são uma afronta ao artigo 5º

A conciliação é objeto primordial do

da Constituição Federal Brasileira? A

processo trabalhista que, ao longo

pergunta acima é algo que o advoga-

do tempo, tem dirimido conflitos en-

do (geralmente do reclamante) afir-

tre empregadores e empregados, o

ma veementemente ser inconstitu-

que caracteriza a Justiça trabalhista

cional, quando a reclamada argúi, na

como uma das mais céleres.

contestação, a inépcia da inicial, por

Tais comissões vieram desafo-

não ter termo de acordo emitido pelas

garas diversas demandas trabalhis-

comissões de conciliação prévia.

tas que existem hoje nos tribunais. De

As mesmas foram instituídas

acordo com estatística do Tribunal

por meio da Lei nº 9.958 de 2000,

Superior do Trabalho (TST), em 2005,

que acrescentou os artigos 625-A a

de todas as ações impetradas na Jus-

625-H, na Consolidação das Leis do

tiça do Trabalho no país, 443% resul-

Trabalho (CLT). Essa norma também

taram em conciliações. Nesse mesmo

tornou o termo de conciliação título

ano, foram recebidos no TST 116.294

executivo extrajudicial, conforme ar-

processos, nos TRTs, 544.828, e nas

Direito, Justiça e Memória

34

Varas do Trabalho espalhadas por

exemplo é que a empresa fica livre

todo o país, 1.739342, somando um

de custas processuais e o empregado

total 2.400.364 lides.

tem seus direitos garantidos, sem a

A partir daí, nota-se a impor-

necessidade de procurar o judiciário.

tância do artigo 625-D da CLT. Con-

O que geralmente ocorre no

forme dados do TST, quase metade

Brasil é o desvirtuamento de tudo

dessa demanda não precisaria ter

que é criado. As comissões de con-

chegado à Justiça. O artigo supraci-

ciliação prévia foram criadas com o

tado em nada contraria o artigo 5º,

objetivo de trazer benefícios para

inciso XXXV, da Constituição Fede-

as pessoas envolvidas na relação

ral. Não existe nenhuma afronta ao

de trabalho - empresa e empregado

princípio do livre acesso ao Poder

- além de buscar o desafogamento

Judiciário, uma vez que não existe

do judiciário.

impedimento para ingresso de ação

Entretanto, advogados já no-

na Justiça, mas, sim, a exigência de

ticiam que comissões ligadas a sin-

um pré-requisito.

dicatos têm chegado a cobrar até

Tal entendimento já é pacífico

mesmo o percentual de 20% do valor

em vários acórdãos do TST. O artigo

da causa para possíveis soluções de

114 da Constituição Federal, em seu

conflitos, enquanto na Justiça do

§ 2º, e o artigo 616, da CLT, exigem

Trabalho não existe ônus nenhum

esse instituto para o ingresso da

para o reclamante.

ação nos casos de dissídio coletivo.

É vedada a cobrança indevi-

Não é necessária a chegada do pro-

da de taxa de conciliação realiza-

cesso ao tribunal para se transa-

da, bem como qualquer percentual

cionar, uma vez que isso pode ser

sobre o resultado da negociação. A

feito antes. Não havendo acordo ou

tabela de honorários da OAB prevê

quando o empregado não puder e

a cobrança do mesmo percentual

não quiser dispor de direito seu, aí,

para o patrocínio do reclamante

sim, poderá submeter sua demanda

em uma ação trabalhista. Contudo,

à apreciação do judiciário, conforme

sob o ponto de vista dessa portaria

os § § 2º e 3º do artigo 625-D da CLT.

editada pelo TST, é ilegal a cobran-

A inovação da Lei nº 9.958 de

ça de qualquer valor por parte das

2000 não prejudica empregados e

comissões, pois assim elas perdem

empregadores. Pelo contrário, traz

a finalidade para a qual foram cria-

benefícios para ambas as partes,

das. A portaria supracitada não

Direito, Justiça e Memória

Por isso, além da análise cons-

teio para as comissões, entretanto,

titucional da lei, deve ser feita a

o artigo 149 da Constituição Federal

análise teleológica do caso, para ve-

veda expressamente tal ato, uma

rificar a real eficácia da norma, pois

vez que é de competência exclusiva

quando ela é criada para facilitar e

da União a autorização de contri-

melhorar a vida de muitos, outros já

buição sindical.

pensam em mil maneiras de burlá-la.

Direito, Justiça e Memória

35

proíbe a cobrança de verba de cus-

RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS Valdeana Dias dos Santos Aluna do 5º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 23 de julho de 2007, pág. 02

Aluno: Valdeana Dias dos Santos Texto: Respeito aos Direitos Humanos

Ao longo de séculos, tem se

beleceu-se o que era lícito, e ocorria

discutido diversos temas. Entre eles,

o julgamento para quem infringisse

como marco principal, se encontram

as leis. A partir de 1.175 a.C., nasce

os direitos humanos fundamentais.

o Código de Hamurabi, constituído de

Essa expressão surge com a necessi-

diversos artigos, tais como: direito à

dade de limitar o poder dos chefes de

vida, à propriedade, à honra, à digni-

Estado, os quais usavam sua autori-

dade, à igualdade, à supremacia das

dade para ferir a dignidade humana.

leis em relação aos governantes.

Nasce, nesse momento, a consciência

A influência filosófica também

de que o respeito aos direitos do ser

foi bastante expressiva, como Antígo-

humano é o alicerce de um Estado De-

na de Sófocles defendendo o direito

mocrático de Direito.

natural, considerado universal, me-

Sua história é remota. Consta-

tafísico, indivisível e imutável. No en-

ta-se o surgimento dos direitos huma-

tanto, percebemos no direito romano

nos fundamentais em alguns séculos

um maior destaque, ao visá-lo como

a.C„ no antigo Egito e Mesopotâmia.

tutela do direito, criando-se normas

Na sociedade arcaica, 4.000 a.C, esta-

para resolver litígios sociais.

Direito, Justiça e Memória

38

Os direitos humanos funda-

desequilíbrio em relação à participa-

mentais têm características essen-

ção efetiva da sociedade para alcan-

ciais tais como: a imprescritibilidade

çar aquilo que é seu por direito.

(não perde sua validade pelo decur-

A população, desacreditada,

so do tempo); a inalienabilidade (não

cria uma concepção errônea de que

pode ser transferido); a irrenuncia-

direitos humanos são institutos de

bilidade (não pode ser renunciado);

proteção aos delinquentes ou às au-

a inviolabilidade (não pode ser viola-

toridades, afastando daqueles que

do, principalmente por funcionários

infringiram a lei qualquer tipo de

públicos): a universalidade

punição. Contudo, ao contrário, estes

(pertence a todos os indivíduos, in-

só existem para proporcionar ao ho-

dependentemente de raça, cor, cre-

mem um devido processo legal, com

do ou convicção político-filosófica);

todos os seus direitos e garantias de-

a efetividade (o poder público tem

clarados na Constituição da Repúbli-

que fazer prevalecer as garantias

ca Federativa do Brasil de 1988.

contidas na Constituição); a iso-

Constatamos ainda, apesar de

nomia (todos são iguais perante a

tantos defensores que acreditam e

lei), entre outras.

confiam nessa missão, vários casos

A Constituição Federal vêm

de injustiça e de condenação social

consagrar e proteger os valores in-

para aqueles que lutam por essa cau-

dividuais do ser humano, que, por

sa, que participam efetivamente da

vezes, é tão vulnerável e oprimido.

trajetória dos que têm conduta des-

Em seu artigo 5° ela ressalta que

viante, mas que merecem um míni-

“todos são iguais perante a lei, sem

mo de dignidade e respeito por parte

distinção de qualquer natureza, ga-

da sociedade, sobretudo desses que

rantindo-se aos brasileiros e aos

operam esta arma tão poderosa e de

estrangeiros residentes no pais a

transformação que é o direito.

inviolabilidade do direito à vida, à

As demonstrações de barbari-

liberdade, à igualdade, à segurança

dades que observamos no dia-a-dia,

e à propriedade (...)”.

infelizmente, são decepcionantes e

O Estado tem como dever pro-

merecedoras de toda a nossa indig-

porcionar essas garantias, de forma

nação. Mas, será que ao proporcio-

ampla e eficaz, sendo esse o grande

narmos uma situação desumana a

desafio para as autoridades brasilei-

essas pessoas resolveríamos a situ-

ras. Percebemos de forma nítida um

ação do nosso país?

Direito, Justiça e Memória

Mediante isso, nasce a neces-

tome conhecimento e faça valer o

sidade de aflorar uma conscientiza-

seu direito ético, universalmente vá-

ção. Assim dizia Afonso Arinos: “A

lido. A omissão não pode perpetuar,

eficácia de um conjunto de normas

pois a efetivação dos direitos huma-

desse tipo, ainda que adotado ofi-

nos fundamentais cabe a cada um de

cialmente por quase todos os Esta-

nós, brasileiros ou estrangeiros, in-

dos, depende muito da penetração

dependentemente.de raça, cor, credo

dos seus princípios na consciência

ou convicção político-filosófica.

nas diretrizes dos governos”.

Muitos enxergam esses direitos como uma utopia. Entretanto,

Em suma, constatamos a im-

precisamos pensar em um país me-

portância desses direitos para a so-

lhor, com igualdade e respeito. Como

brevivência de qualquer sociedade,

disse o mesmo Afonso Arinos: “Não

principalmente em um Estado Demo-

se pode separar o reconhecimento

crático de Direito. A lei foi promul-

dos direitos individuais da verdadei-

gada. É necessário que a sociedade

ra democracia”.

Direito, Justiça e Memória

39

coletiva dos povos, e, através dela,

DIREITO À SAÚDE AOS PACIENTES COM CÂNCER Luciana Matozinhos Aluna do 10º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 15 de dezembro de 2008, pág. 02

Aluno: Luciana Matozinhos Texto: O Direito á Saúde aos pacientes com câncer

O direito à saúde faz parte dos

postos de saúde, hospitais, progra-

chamados direitos sociais, que têm

mas de prevenção, medicamentos etc.

como inspiração o valor da igualdade

E, além disso, que esse atendimento

entre as pessoas. Durante a Consti-

seja universal (atingindo a todos os

tuinte de 1988 as responsabilidades do

que precisam) e integral (garantindo

Estado foram repensadas e promover a

tudo o que a pessoa precise).

saúde de todos passou a ser seu dever,

O Sistema Único de Saúde

principalmente para os doentes com

(SUS) foi criado pela Constituição

enfermidades graves como o câncer.

Federal de 1988 e regulamentado

A saúde é um direito de todos,

pelas leis 8.080/90 e 8.142/90. A ideia

porque sem ela não há condições

do SUS é mais que simplesmente

de uma vida digna, e é um dever do

disponibilizar postos de saúde e

Estado, visto que é financiada pelos

hospitais. Infelizmente esse sistema

impostos pagos pela população. Des-

ainda não está completamente orga-

ta forma, para que esse direito seja

nizado, no entanto, alguns direitos

uma realidade é preciso que o Esta-

estão garantidos e devem ser cobra-

do crie condições de atendimento em

dos para que sejam cumpridos.

Direito, Justiça e Memória

42

Se o Estado não pode propor-

alguma política efetiva de combate

cionar diretamente um tratamento

ao câncer no país. Na verdade isso

ou, quando um procedimento não é

é uma utopia, visto que é desconhe-

assegurado pelo SUS, ou, ainda, não

cida qualquer política de saúde que

está contemplado nas leis, deve, com

venha abranger o câncer.

base no princípio da isonomia da

O SUS envolve ainda duas ou-

administração pública, por meio da

tras questões que devem ser encara-

aplicação de critérios médico-cientí-

das pelas autoridades. Em primeiro

ficos (por meio de laudos e exames),

lugar, ao deixar de cobrir procedi-

fixar e autorizar os tratamentos e

mentos como o home-care (cuidados

remédios que devem ser fornecidos

em casa), muitas vezes acaba ar-

ao indivíduo. Entretanto, para que

cando com despesas maiores; neste

isso ocorra, muitas vezes, o paciente

caso, mantendo a internação do pa-

precisa recorrer a justiça.

ciente no hospital. Outro ponto é o

No momento em que a Consti-

alto patamar dos custos da medicina

tuição Federal dispõe em seu artigo

moderna. Torna-se necessária a am-

196 que a “saúde é direito de todos

pliação dos medicamentos oncológi-

e dever do Estado”, isso significa

cos com isenção de impostos.

que todos, sem exceção, acometi-

A incidência do câncer cresce

dos de qualquer doença, inclusive

no Brasil, como em todo o mundo,

câncer, têm o direito a tratamento

num ritmo que acompanha o enve-

pelos órgãos de assistência médica

lhecimento populacional decorrente

mantidos pela União, pelos estados

do aumento da expectativa de vida.

e pelos municípios.

É com essa perspectiva que o direito

A questão das políticas nacio-

à saúde deve ser tratado, porque é

nais de controle do câncer, mais uma

um direito fundamental sem o qual

vez, passa desapercebida do debate

não se realiza efetivamente a digni-

público. Não raro, ouve-se dos espe-

dade da pessoa.

cialistas de oncologia a crítica de

Tem-se uma problematiza-

que a estratégia governamental de

ção: de um lado está um sistema

combate à doença ainda limita-se a

com filas, falhas e carências bási-

ações de campanhas pontuais. Com

cas. De outro, a lei, que prevê aces-

resultados para lá de modestos, le-

so universal à saúde e assegura

vando profissionais e autoridades da

que aqueles pacientes necessita-

área a perguntarem se de fato existe

dos de remédios excepcionalmente

Direito, Justiça e Memória

caros terão a medicação fornecida

problemas de gestão administrativa.

pelo Estado. Equilibrar as duas de-

Mas é um erro acreditar que somen-

mandas é o desafio.

te eles sejam os responsáveis pelo quadro que se apresenta.

O problema da efetivação das

insere em uma questão bem maior,

políticas públicas traz inserido a dis-

que é o da generalizada carência do

cussão do papel a ser exercido pelo

país. Há uma expressiva quantidade

Poder Judiciário. É imprescindível

de cidadãos carentes e o Estado tem

uma nova postura dos operadores

inúmeras necessidades sem recur-

jurídicos e do administrador público

sos suficientes para custeá-las. Essa

diante da Constituição de 1988, de

situação deficitária encontra múlti-

modo que a sua atuação seja apro-

plas causas, dentre as quais estão

priada aos novos direitos.

Direito, Justiça e Memória

43

O problema do acesso à saúde, especialmente à saúde pública, se

CORRUPÇÃO: UM DOS LEGADOS DA COLONIZAÇÃO Silvia Iglésias Aluna do 4º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 25 agosto de 2008, pág. 02

Aluno: Sílvia Iglésias Texto: Corrupção: um dos legados da colonização

Abolir a corrupção no Brasil ainda é um dos maiores desafios

dos com a justiça em verdadeiras ações de cidadania.

no País. Isso porque tal prática,

Vários momentos históricos

comum nos dias atuais, tanto na

de corrupção, nas mais diversas

Justiça brasileira como nas esferas

formas, marcam os 508 anos do

dos poderes Executivo e Legislati-

Brasil, e o Judiciário vem se des-

vo - alvos de denúncias de atos cor-

tacando como um poder, cada vez

ruptos e ilícitos, não é fato recente

mais, fortalecido. O que se deve le-

na história. No entanto, conside-

var em consideração é que, desde a

rando-se o direito como dinâmico

“descoberta’’ do “novo mundo”, as

e renovado, algumas ações dos ma-

bases da formação jurídica nacional

gistrados vêm apontando efetivas

foram fundadas com a imposição do

mudanças no poder Judiciário bra-

direito português por meio da bu-

sileiro, já que alguns operadores

rocracia, da troca de favores e das

jurídicos mostram-se comprometi-

relações pessoais de parentesco.

Direito, Justiça e Memória

Nessa configuração, estruturou-se

mais rápidas, tendo como afiada a

o direito no Brasil: de um lado, uma

imprensa, que traz a lume as suspei-

elite com esquemas formados de

tas de irregularidades. Isso reflete a

corrupção e manutenção de status;

responsabilidade maior do Judiciá-

de outro, magistrados dispostos a

rio em dirimir as controvérsias com

tudo para garantir privilégios para

imparcialidade e segurança, ainda

si e para os seus.

que pese na mais alta cúpula do po-

Desde os primórdios, o direi-

der - o Supremo Tribunal Federal

to nacional não representou a con-

(STF) - a atuação de ministros esco-

tento os interesses do bem comum

lhidos pelo presidente da República.

da coletividade. O papel dos juízes,

Entre muitos casos envolven-

por exemplo, que já era o cargo mais

do magistrados, a maioria já chega

importante do poder Judiciário, con-

ao conhecimento da opinião pública.

siderando os pontos relevantes para

O julgamento histórico em 2007 foi

tomadas de decisões, dava-se com

mais uma ação que devolveu a con-

base na lei ou nos aspectos subje-

fiança ao poder Judiciário, desven-

tivos. Enquanto algumas heranças

dando amplo esquema de corrupção

históricas se perpetuam ainda nos

política - o conhecido “mensalão”.

dias atuais, outras tiveram grande

Ao transformar os 40 denunciados

evolução para o exercício da cida-

em réus, em um processo criminal,

dania. A legislação não era expres-

o STF cumpriu seu papel e se agi-

são da vontade das populações ori-

gantou como uma instituição sólida

ginárias e nativas, e sim imposição

e soberana, já que nunca ocorreu um

respaldada na dominação das elites

processo como esse na história dos

agrárias. Diferentemente, existem,

tribunais, tendo em vista o interesse

hoje, um regime democrático par-

político que envolvia a questão.

ticipativo e a consolidação de uma

46

identidade cultural e nacional.

Atualmente,

as

denúncias

chegam ao conhecimento da popu-

Com a democratização do País,

lação, com considerações amplas

depois de 20 anos de ditadura, a cor-

e ágeis e atuação extensiva da im-

rupção tem sido constantemente co-

prensa. São inúmeras denúncias de

locada no banco dos réus e, mesmo

corrupção na magistratura. como a

em um processo lento, os resultados

venda de sentenças, abuso de poder

têm sido muito benéficos, já que a

em benefício próprio e até mesmo li-

sociedade tem exigido respostas

beração de habeas corpus a pesso-

Direito, Justiça e Memória

deral. Basta conhecer a história no

assegurado

constitucionalmente,

passado para compreender a rea-

entre outras. Muitos são julgados

lidade atual e começar a agir para

e transitados independentemente

mudanças eficazes e urgentes. Mas

de qualquer status, mas a impuni-

será que a sociedade realmente tem

dade ainda é realidade no Brasil.

criado mecanismos para coibir a

Isso pelo formalismo que conduz às

corrupção ou acredita-se que a im-

injustiças pelos “influentes” reinan-

prensa tem atuado de forma mais

tes nas esferas de alto escalão.

cidadã no que tange às denúncias de

Consciente e crítica, a nação

forma isenta e explicita, com o de-

brasileira poderá construir um país

vido acompanhamento das práticas

verdadeiramente democrático, como

dos magistrados e dos operadores

é assegurado na Constituição Fe-

do Legislativo e Executivo?

Direito, Justiça e Memória

47

as que não fazem jus a esse direito,

TOMBAMENTO E O DIREITO DE CONSTRUIR Herbert Silva Quintão Aluno do 10º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 06 de abril de 2009, pág. 02

Aluno: Herbert Silva Quintão Texto: Tombamento e o Direito de Construir

A transferência do direito de

que previa a possibilidade de criar so-

construir é sustentada na separação

los artificiais, não mais dependendo

entre o direito de propriedade e o

apenas da extensão da área do solo

direito de construir e na questão da

natural. Desses estudos, originou-se

função social da propriedade. Só pas-

um documento denominado Carta de

sou a fazer parte do mundo jurídico

Embu, de 1976.

brasileiro em 2001, com a publicação

Esse documento previa aos pro-

do Estatuto da Cidade. No entanto,

prietários que sofressem limitações

pode-se observar que esse recurso

administrativas a possibilidade de

vem sendo utilizado e regulamentado

transferência do potencial construti-

em leis municipais há algum tempo.

vo, isto é, aqueles que ficassem impe-

Na década de 1970, o Centro de

didos de utilizar em sua plenitude o

Pesquisas da Administração Munici-

coeficiente único de edificação pode-

pal (Cepam), sediado em São Paulo,

riam transferir a parcela não utilizá-

foi palco de estudos realizados com o

vel do direito de construir. No caso do

intuito de regulamentar o “solo cria-

imóvel tombado, ao proprietário to-

do”, instituto urbanístico inovador

ma-se facultado o direito de alienar o

Direito, Justiça e Memória

direito de construir correspondente

artigo 2º que as áreas de interesse

à área não edificada até alcançar o

ambiental (ADE), zona especial de

coeficiente de aproveitamento.

interesse social (ZEIS) e os imóveis

Em Belo Horizonte, esse ins-

tombados são passíveis de transfe-

trumento foi apresentado pela Lei

rência do potencial construtivo. De-

Orgânica de 1990, sendo instituído

fine também as áreas passíveis de

em 1994 por meio da Lei 6.706/94. No

serem receptoras do potencial cons-

caso de programas habitacionais,

trutivo de acordo com a Lei de Par-

essa lei autoriza que seja transferido

celamento, Ocupação e Uso do Solo

até 50% do saldo de potencial cons-

Urbano de Belo Horizonte.

trutivo da área. Diferentemente dos

Com o intuito de incentivar a

demais empreendimentos, que têm

preservação do patrimônio históri-

como limite de recepção da transfe-

co e minimizar o impacto financeiro

rência o índice de 20% excedente do

sofrido pelos proprietários de bens

coeficiente do potencial construtivo.

imóveis tombados pelo município,

Por meio da Lei 8.766/96, a uti-

a Prefeitura de Belo Horizonte es-

lização desse instrumento por Belo

tabeleceu medidas compensatórias

Horizonte foi ampliada para além

para esses proprietários. Entre elas,

da preservação do património cultu-

destacam-se a isenção de Imposto

ral e da implantação de programas

Predial Territorial Urbano (ÍFTU) e

habitacionais, isto é, visa também a

a Transferência do Direito de Cons-

preservação de áreas de interesse

truir (TDC). A Lei 3.640/83 oferece

ambientai. Em 27 de agosto de 1996,

aos proprietários de imóveis tomba-

foram sancionadas as leis 7.165/96 e

dos pelos órgãos de proteção ao pa-

7.166/96, respectivamente, o Plano

trimônio histórico e cultural desde

Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do

que comprovado a preservação do

Solo, trazendo modificações à legis-

mesmo.

lação e ã regulamentação da transferência do direito de construir.

regulamentada

O Plano Diretor da capital

desse instrumento urbanístico vem

dispôs em seu titulo IV, capítulo I,

crescendo a cada ano; e consequen-

a possível transferência do direito

temente a preservação do patrimó-

de construir, sendo regulamentada

nio histórico, cultural e ambiental do

peio Decreto 9.616, de 26 de junho

município.

de 1998. Esse decreto dispõe em seu 50

Atualmente

pelo Decreto 5.531/86, a utilização

Direito, Justiça e Memória

DEVER DO ADVOGADO Ana Paula da Silva, Fabíola Mendonça Nikolau, José Henrique dos Santos, Liliana Mara da Silva Mendonça, Luiz Antônio Braga, Maria Regina Soares Moreira Alunos do 7º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 16 de março de 2009, pág. 02

Aluno: Ana Paula da Silva, Fabíola Mendonça Nicolau, José Henrique dos Santos, Liliana Mara da Silva Mendonça, Luíz Antônio Braga, Maria Regina Soares Moreira Texto: O dever do advogado

Em nossa sociedade, a ética

dade como um todo, no entorno de

vem ganhando destaque no mundo

transmitir um conforto e uma maior

jurídico, principalmente no que tan-

segurança, o que vem garantir a pri-

ge à formação do perfil do advoga-

mazia da “paz social.

do. Podemos ver claramente que a

Na visão de Plácido e Silva,

relação cliente e advogado deve ser

ética é definida como “A ciência da

pautada nos princípios da verda-

moral, (...) sobre a expressão de éti-

de absoluta, na qual jamais deverá

ca profissional, para indicar a soma

existir a ocultação de dados por am-

de deveres, que estabelece a norma

bas as partes que envolvam o pro-

de conduta do profissional no de-

cesso, dando assim a mais ampla

sempenho de suas atividades e em

veracidade ao mesmo. Desse modo,

suas relações com o cliente e todas

estaremos respeitando não somen-

as demais pessoas com quem possa

te os “atores” da lide, mas a socie-

ter trato”.

Direito, Justiça e Memória

52

Consoante ao Código de Ética

Nessa posição, aludimos os

da Ordem dos Advogados do Brasil

casos veiculados na midia dos quais

(OAB) em seu artigo 1º: “Os deveres

pai e madrasta matam, esquartejam

do advogado compreendem, além da

e queimam os filhos e a Operação

defesa dos direitos e interesses que

Satiagraha e tantos outros. Apesar

lhes são confiados, o zelo do prestígio

de a opinião pública já os terem con-

de sua classe, da dignidade da ma-

denado, todos merecem se valer dos

gistratura, no aperfeiçoamento das

princípios constitucionais do devido

instituições de direito, e, em geral, do

processo legal e da ampla defesa, o

que interesse à ordem jurídica”.

que vem traduzir assim a obrigação

No exposto, destarte que se

do advogado em negar-se da opinião

voga ao princípio da lealdade pro-

pública para que possa atuar com

cessual, na qual todas as partes

observância das normas jurídicas no

devem atuar no processo com éti-

combate ao destino já intitulado peta

ca, combater a acusação, articular

sociedade que é a “condenação”.

a defesa e exigir a fidelidade à or-

O operador do direito tem por

dem profissional. No exercício da

obrigação demonstrar ao cliente

profissão, é preciso que o advoga-

que os atos a serem praticados não

do tenha conhecimento do universo

lhe darão uma certeza de êxito em

jurídico para que possa atuar com

seu pleito, mas sim garantir a esse

independência técnica e confiança

que todos os procedimentos legais

nos seus atos, desta maneira, hon-

serão utilizados para obtenção da

rosamente vai praticar a defesa do

justiça. Cabe assim arguir que o

envolvido, desvinculada da satisfa-

advogado é indispensável à admi-

ção da moral pública.

nistração da Justiça. Ao advogado

Mister observar que o advo-

procurado por um cliente não cabe-

gado deve ter sempre uma distân-

rá garantir a conquista do ato alme-

cia entre seu íntimo e a causa do

jado, mas sim trabalhar no sentido

cliente, de modo a traduzir a mais

de conseguir o melhor, tendo como

ínfima pureza na condução da de-

objetivo envidar todos os esforços

fesa ou da acusação, demonstran-

possíveis dentro da ética profissio-

do que o importante não é conse-

nal e da lealdade processual.

guir uma vitória, e sim efetivar a

Essa postura vem dos ensi-

utilização das leis a benefício da-

namentos do ilustre Rui Barbosa.

quele que necessita de socorro.

Para alcançar o objetivo pretendido,

Direito, Justiça e Memória

legais que possam traduzir um jul-

pel do advogado, que é se pautar na

gamento voltado para justiça verda-

dignidade da pessoa humana, vonta-

deira, e não manipulada, conforme

de pela busca da verdade e ética ao

a visão egoística da sociedade, que

trabalhar com todas as dificuldades

não deixa permear os ensinamentos

que possam envolvê-lo em relação à

de Rui Barbosa consoante o Código

visão maledicente da sociedade.

de Ética do advogado, artigo 87, XII:

Concluímos assim que o pro-

“Recusar o patrocínio de causa que

fissional do direito deve trabalhar de

considere imoral ou ilícita, salvo a

forma a trazer à tona todos os meios

defesa em processo criminal”.

Direito, Justiça e Memória

53

necessário é ter em mente o real pa-

REINSERÇÃO DO CONDENADO NA SOCIEDADE Victor Marcos Oliveira de Assis Aluno do 8º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 21 de setembro de 2009, pág. 02

Aluno: Victor Marcos Oliveira de Assis Texto: Reinserção do Condenado na Sociedade

A progressão de regime para

to e aberto, conforme legislação

presos por crimes dolosos é de di-

disposta nos artigos 34, 35 e 36 do

fícil aceitação para a realidade

Código Penal (CP).

brasileira, já que grande parte da

No regime fechado, o preso per-

população defende a restrição do

manece no estabelecimento prisional

direito de um criminoso de sair às

trabalhando ou estudando durante o

ruas enquanto cumpre pena. No en-

dia e fica no isolamento à noite (arti-

tanto, a progressão de regime é um

go 34, CP), enquanto no regime semi

direito do preso, que não lhe pode

aberto, “o condenado fica sujeito a

ser negado. Isto é, no decorrer do

trabalho em comum durante o perí-

cumprimento de uma pena privativa

odo diurno em colónia agrícola, in-

de liberdade, o preso tem o direito

dustrial ou estabelecimento similar”

de cumprir um regime mais brando

(artigo 35, CP), podendo exercer tra-

nas seguintes condições de clausu-

balho externo ou estudar, limitando

ra: nos regimes fechado, semi aber-

sua saída ao horário das atividades.

Direito, Justiça e Memória

Ao contrário do que a maio-

dar e frequentar cursos profissiona-

ria pensa, no regime semi aberto o

lizantes são possíveis apenas para

preso não sai durante o dia e dor-

os presos dos regimes semi aberto e

me no estabelecimento prisional

aberto. À medida que o preso avan-

à noite. Essa é uma permissão do

ça em relação às atividades de res-

regime aberto, em que, segundo o

socialização, ele vai alcançando a

artigo 36 do CP, o preso pode tra-

liberdade. Caso ele não tenha o com-

balhar, estudar “ou exercer outra

portamento adequado depois da pro-

atividade autorizada, permanecen-

gressão, poderá regredir de regime,

do recolhido durante o período no-

retornando para um mais rigoroso.

turno e nos dias de folga”.

Entende-se, então, que a possibilida-

Vale ressaltar que a progressão de regime não é direito de qual-

incentivo para sua ressocialização.

quer preso. É necessário que ele

O direito formal estabelece,

preencha alguns requisitos e prefe-

por meio do CP, a determinação dos

rencialmente possa demonstrar, de

requisitos para o alcance do benefí-

forma efetiva, ao Estado que pode

cio: o bom comportamento e o cum-

confiar nele novamente. No entan-

primento de pelo menos um sexto

to, o direito existe e é inerente à

da pena. Ou seja, durante o período

aceitação social.

em que o preso cumpre a parcela

Para que se possa entender

exigida da pena, ele terá a chance

a importância da progressão de

de mostrar bom comportamento e

regime é necessária a quebra de

que realmente quer ser reintegrado

paradigma em relação ao assunto:

à sociedade. Um preso que participa

o de que a pena tem como objetivo

de uma rebelião nunca progredirá

castigar o criminoso. Na verdade, a

de regime porque o direito ao bene-

função da pena é a ressocialização

fício é somente para aqueles que têm

do preso, de forma a permitir que,

comportamento excepcional.

com a condenação, ele possa se

56

de de progressão funciona como um

Enfim,

a

possibilidade

de

reintegrar à sociedade. Quando um

progressão de regime permite que

criminoso é preso em regime fecha-

o preso se ressocialize enquanto

do, ele desenvolve, dentro do estabe-

cumpre sua pena, o que viabiliza

lecimento prisional, atividades que

gradativa reinserção na vida social.

lhe permitem a possibilidade de se

É certo que o sistema penitenciário

ressocializar. Já direitos como estu-

brasileiro, dadas as suas condições,

Direito, Justiça e Memória

jurista, como operador do direito,

criminoso. Porém, tal fato não é mo-

expor à sociedade os fundamentos

tivo para que a progressão de regi-

da aplicação das normas jurídicas.

me penal perca seu valor. E, se em

Quando a sociedade compreende

tais condições o preso preencha os

os fundamentos do direito penal,

requisitos para a progressão, não se

ela está apta a aceitar aquele que

pode negar que ele a mereça.

paga sua dívida com a sociedade.

Conclui-se, dessa forma, que

Desse modo, a pena pode cumprir a

a resistência da sociedade em

sua função social: devolver, reedu-

aceitar a progressão se dá por fal-

cado, aquele que comete um delito

ta de informação. É então dever do

ao seio da sociedade.

Direito, Justiça e Memória

57

não contribui para a correção do

A PRISÃO PREVENTIVA E O ESTADO DE INOCÊNCIA Cliford Rosa e Silva Aluno do 10º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 31 de agosto de 2009, pág. 02

Aluno: Cliford Rosa e Silva Texto: A prisão preventiva e o estado de inocência

A prisão preventiva é um instituto do direito processual penal previsto nos artigos 311a 316 do Código de Processo Penal (CPP).

praticar ilícitos penais com perturbação da ordem pública ou econômica.

A prisão é procedimento de alta capacidade punitiva, tendo em vista

Seus objetivos principais são

que invade diretamente o direito à li-

impedir que o acusado, durante a fase

berdade. A utilização preventiva desse

de inquérito policial ou da instrução

ato deve ser analisada de modo extre-

criminal, promova atos que dificultem

mamente criterioso para que a temida

ou impeçam a formação de provas

arbitrariedade e a afronta aos direitos

testemunhais ou materiais contra ele

e garantias constitucionais individu-

ou, ainda, quando o mesmo apresenta

ais não venham a acontecer, assim se

real possibilidade de fuga, frustrando

sustentando o Estado de direito.

a possível execução de sentença con-

Quando for utilizada em ca-

denatória. Conforme o disposto no

ráter preventivo, é importante con-

artigo 312 do CPP, a prisão preventiva

siderar os critérios que venham a

pode também ser decretada se o acu-

dar embasamento ao exercício da

sado continuar comprovadamente a

prisão preventiva, uma vez que os

Direito, Justiça e Memória

requisitos para a aplicação dessa

preventiva, se este ainda não foi

não podem se alicerçar apenas em

condenado com sentença que tenha

suposições de situações vindouras

transitado em julgado, conforme

e condicionais subjetivas ligadas

prevê o disposto constitucional?

60

ao acusado.

Ocorre que a prisão preventi-

Pergunta-se: será admissível

va não é ato punitivo condenatório,

prisão preventiva no caso de pairar

é ato procedimental processual do

sobre o acusado a suspeita de que

juiz, que pode fazê-lo de ofício, por

esse venha a dificultar ou impedir

requisição do Ministério Público,

a produção de provas, ou que apre-

por requerimento da autoridade

sente uma futura real possibilidade

policial, ou mesmo por requisição

de fuga? Não há de se responder a

do querelante. Distingue-se de sen-

tal questão de maneira generalista

tença condenatória e, portanto, não

e padronizada, correndo-se o risco

pretende tratar o acusado como

de a afirmativa colidir com os princí-

culpado. Tão somente manifesta o

pios e as regras constitucionais das

entendimento do juiz, baseado em

garantias individuais.

elementos consubstanciados nos

O estado de inocência é princí-

autos, de que o acusado apresen-

pio constitucionalmente estabelecido

ta capacidade de obstruir o devido

no ditame do artigo 5º, LVII: “Ninguém

andamento do processo legal no

será considerado culpado até o trân-

que diz respeito à produção de pro-

sito em julgado da sentença penal

vas e/ou está com a possibilidade

condenatória”. Ou seja, somente após

de prejudicar não só o transcurso

sentença condenatória definitiva é

processual, mas, também, frustrar

que uma pessoa poderá ser aponta-

sua execução, evadindo-se do país.

da como culpada por delito criminoso

Mesmo quando utilizada a

cometido. Portanto, durante todos os

prisão preventiva, o preso acusa-

procedimentos do devido processo le-

do deve ser considerado em esta-

gal, o acusado é considerado inocente

do de inocência. Tal afirmativa se

e, desse modo, livre de punição e de-

baseia nos princípios constitucio-

tentor de todos os seus direitos, sem

nais e, também, na própria previ-

a afetação da sentença condenatória.

são legal que garante ao acusado

Indaga-se então: como pode o

a revogação da prisão preventiva

acusado, na fase de inquérito ou na

a qualquer tempo do inquérito ou

ação penal, ser submetido à prisão

da instrução criminal, caso seja

Direito, Justiça e Memória

garantia do devido processo legal

que a tenham determinado, con-

no que tange à formação de provas

forme o disposto no CPP.

para a apuração da verdade proces-

Não deverá ser considerada a

sual e à garantia da devida execu-

possibilidade de aplicação da prisão

ção da sentença sem que, para isto,

preventiva, caso não seja possível a

seja admitida qualquer afronta aos

fundamentação objetiva de seus re-

direitos e garantias fundamentais

quisitos. As finalidades utilitárias

do cidadão e, consequentemente, ao

dela estão estritamente ligadas à

Estado de direito.

Direito, Justiça e Memória

61

apurada a cessação das causas

ENTRE A LEGALIDADE E A EFICIÊNCIA Silvia Raquel Barbosa Castelo Branco Aluna do 10º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 20 de julho de 2009, pág.02

Aluno: Sílvia Raquel Barbosa Castelo Branco Texto: Entre a legalidade e a eficiência

A positivação das normas é um

plamente difundidos pelo Decreto-lei

reflexo do cotidiano e das condições

200/67 e ratificados pelos teóricos da

sociopolíticas como garantidoras de

reforma da década de 1990.

ideologias dominantes. Nesse aspec-

Consubstanciada na reforma

to, são as condições sociais e o “jogo

de 1995, positivou-se o princípio da

político” do momento que construirão

eficiência como intrínseco à adminis-

a legislação que garantirá uma ou

tração pública no caput do artigo 37

outra ideologia: ora intervencionista,

da Constituição Federal de 1988. To-

ora liberal. Assim, as reformas do Es-

davia, em contrassenso, no momento

tado são reflexo direto da concepção

em que se inseriu no texto constitu-

ideológica de quem está no poder.

cional, por meio da Emenda 19, o de-

Nas últimas décadas, o Brasil sofreu

ver de obediência da administração

duas grandes reformas da máquina

ao princípio da eficiência, instalou-se

administrativa. No entanto, não há,

no cenário nacional a ideia de um Es-

em tais reformas, grandes distinções

tado em crise, ineficiente, incapaz de

e sim criação de novas terminologias

gerir e satisfazer o chamado “cliente-

que abrigam antigos conceitos am-

cidadão”. Os teóricos da reforma con-

Direito, Justiça e Memória

64

frontaram o modelo burocratizado

co baseado na legalidade dos atos

e centralizador da máquina estatal

administrativos e em muitos casos

com nova modelação de um Estado

necessitará de ações burocratizadas

estritamente gerencial, o Estado

a fim de garantir o Estado democrá-

subsidiário, com competência prin-

tico de direito. Percebe-se em algu-

cipal de fomentar e regular os servi-

mas situações a utilização indevida

ços e não executá-los.

dos termos de parceria como forma

Essa formulação teórica refle-

de se esquivar do regime jurídico pu-

tiu no mundo jurídico e criaram-se

blicístico, pois as Oscips têm maior

leis e instrumentos que amparassem

liberdade em contratar e gerir, dis-

essa nova concepção, como a Lei

pondo de dotação orçamentária

9.637/98, as leis 9.801/99 e 9.790/99,

para tal, bem como de incluir em seu

que criou as Organizações Sociais

quadro funcional os recursos huma-

Civis de Interesse Público (Oscip).

nos da entidade, sem concurso pú-

Essa lei foi muito relevante para o

blico. Esse panorama refletiu direta-

terceiro setor, pois o transformou

mente nas relações de trabalho dos

em um novo ator da esfera adminis-

servidores públicos, seja na sua su-

trativa capaz de gerenciar focado

pressão, na inutilização da sua força

nos resultados sem necessitar do

de trabalho ou no desvio de funções

controle burocrático estatal. Nesse

com o remanejamento do trabalho

período, muitas Oscips foram cria-

exercido nos órgãos instintos para

das como verdadeiros braços do go-

as novas instituições privadas, em

verno, demonstrando um processo

flagrante desvio do vínculo de traba-

lento e silencioso de privatização do

lho ao qual são submetidos.

Estado. Comumente, essas institui-

Dessa forma, a discussão ora

ções absorveram, além das ativida-

colocada é o limiar imposto entre a

des públicas, as instalações públicas

desburocratização e a legalidade,

com seus bens móveis e imóveis e

a fim de alcançar a eficiência. Pois,

a absorção de servidores públicos

em dissenso ao que apregoava a re-

para a execução dos serviços.

forma administrativa da década de

Sabe-se que o Estado, por não

1990, as Oscips têm demonstrado

ser um ente estático, sofre modifi-

resultados desfavoráveis. Em 2008,

cações pelas alterações de governo.

o Ministério Público atuou em pro-

Tais transformações têm como limi-

cessos que constataram irregulari-

te a supremacia do interesse públi-

dades em quase 50% das unidades

Direito, Justiça e Memória

essa eficiência sem as amarras le-

otimismo político anterior, há nesse

gais da máquina administrativa.

dado o indicativo de que elas não al-

No entanto, pouco labutaram para

cançaram a eficiência. Esclarece-se,

identificar como, de forma intrínse-

não é ser eficiente o mote da discus-

ca, poderiam buscar essa eficiência

são, e sim, como sê-lo. A ideologiza-

em vez de descentralizar delibera-

ção posta em 1995 de uma suposta

damente as suas competências para

crise estatal trouxe à tona buscar

que um terceiro a exerça.

Direito, Justiça e Memória

65

avaliadas. Assim, antagônico ao

CINEMA SOB A ÓTICA DO DIREITO Kleyson Marques Aluno do 8º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 6 de julho de 2009, pág. 02

Aluno: Kleyson Marques Texto: O cinema sob a ótica do Direito

Os filmes Tropa de Elite e Va-

co que revolucionou a história do

lente apresentam finais semelhantes

direito. Durante um tribunal, pre-

e surpreendentes, em que os protago-

sidido pela deusa Atena (Minerva

nistas executam o agente criminoso:

para os romanos), essa decide que

neste com o consentimento do inves-

Orestes será absolvido da acusa-

tigador e naquele, o próprio capitão

ção de assassinato de Clitemnestra,

da polícia, criticado por excessos de

mesmo em caso de empate entre os

fúrias e características fascistas. Um

juízes. É a primeira prova escrita do

desafio aos princípios do contraditó-

princípio in dubio pro reo.

rio, ampla defesa e devido processo

As Eríneas (ou fúrias), divinda-

legal, entre outros, e que traz à tona a

des personificadas do ciclo sangrento

luta do Estado contra a vingança pri-

da vingança, encarregadas de casti-

vada, batalha instigante, de 1200 a.C.

gar os crimes, exigem o derramamen-

aos dias de hoje.

to de sangue de Orestes. Atena con-

No segundo episódio da trilo-

vence as Eríneas de que só o Estado

gia de Esquilo, fundador da tragédia

tem o direito de punir, ius puniendi,

grega, temos o julgamento mitológi-

que a justiça é uma vingança públi-

Direito, Justiça e Memória

ca, que encerra o ciclo sangrento da

e colisões de princípios penais, pro-

vingança privada, pois o agente não

cessuais, constitucionais e interna-

poderá se vingar do forte Estado.

cionais de direito.

As obras cinematográficas ci-

No capítulo “O avesso da vin-

tadas acima revelam uma exceção

gança”, grupo de oficiais planeja vin-

ao ius puniendi, a justa causa, pois

gar o assassinato de Juarez, colega

existem indícios probatórios inques-

de farda do Bope:

tionáveis, mas o ius persequendi não foi usado como meio para o Estado punir, e sim, despertar as Eríneas,

“(...) Era lícito vingar um co-

sucesso estrondoso de público nas

lega executado a sangue-frio por

últimas temporadas.

criminosos sanguinários. Ou não

Assim como em Kill Bill, roteiro adaptado aos provérbios “a

era? Lícito talvez não fosse, mas legítimo era.”

vingança é um prato que se come

“(...) A caveira tem um nome a

frio”, “se eu morrer, estás perdoado,

zelar. Oito marginais foram executa-

se eu me recuperar, então veremos”

dos para que se fizesse justiça.”

e ainda, “vencer não é tudo, é pre-

O coronel é espírita e rece-

ciso humilhar o adversário”. Poli-

bera uma mensagem psicografada

ciais matam traficantes, que matam

de Juarez. Então, chama os quatro

policiais, em um ciclo sangrento de

policiais mais amigos do morto para

vingança, uma guerra onde não há

uma conversa em seu gabinete:

vencedores. Enfim, nunca tantos sofreram por tão poucos.

“O Juarez, com palavras bem suas, o seu jeitão típico de falar,

Um exemplo atípico para o ci-

pedia aos colegas que não se vin-

nema, e típico para o direito, é Babe,

gassem por sua morte, que uma

o porquinho atrapalhado, que salva

desgraça só já bastava, (...) que nós

a vida de um cão feroz, que minutos

orássemos por ele e apoiássemos

atrás tentou matá-lo. E o Estado diz;

sua mulher e seus filhos. E que não

Thank you pig’.

acrescentássemos outros cadáveres

O livro Elite da tropa, base

68

“Não era só ódio e indignação; era fúria (...) Queríamos vingança.”

à história dele.” Tarde demais!

do roteiro de Tropa de elite, é ain-

Outro capítulo, “Justiça a do-

da mais violento que o filme, traz

micílio”, prova que, na favela, have-

relatos explícitos de vingança e

rá juízo e tribunal de exceção, pois,

execuções sumárias, entre conflitos

determinou o capitão Cássio:

Direito, Justiça e Memória

sou a palavra ao réu (...). O marginal

to do réu. Distribuiu as funções: eu

foi sentenciado à pena capital, que

seria o promotor; o réu faria a pró-

deveria cumprir-se, imediatamente.

pria defesa. Determinou que fizésse-

(...) determinou que ele fosse calado

mos um 360 graus, que significa um

com um tiro na testa. (...) Estava en-

círculo completo de proteção, para

cerrada a sessão.”

evitar surpresas e prevenir ataques.

Bruno Amaro Lacerda, mestre

Relatei a ocorrência, como se esti-

e doutor em Filosofia do direito pela

vesse diante de uma autoridade ju-

UFMG, destaca que a vingança não

diciária imitei um promotor e pedi a

obedece a nenhuma proporcionali-

condenação. Treinando a linguagem

dade. Quem vinga uma morte, nem

empolada e a coreografia do tribu-

sempre se contenta com apenas ou-

nal, o capitão, imitando um juiz, pas-

tra morte.

Direito, Justiça e Memória

69

“(...) Vamos fazer o julgamen-

BEM DA FAMÍLIA: PROTEÇÃO A UMA VIDA DIGNA Letícia Silva de Oliveira Aluna do 4º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 24 de maio de 2010, pág. 02

Aluno: Letícia Silva de Oliveira Texto: O bem da família: Proteção a uma vida digna

Na esfera civil, às obrigações

nialização das obrigações.

contraídas responde nosso patrimô-

O instituto do bem de família é

nio, apesar de nem sempre ter sido

uma das exceções do direito civil em

assim. Em tempos remotos, havia

relação à responsabilização patrimo-

a denominada “personificação das

nial. Diz respeito â proteção especial

obrigações”, onde o indivíduo respon-

dada ao imóvel que seja destinado à

dia com o próprio corpo em caso de

residência do núcleo familiar, isen-

inadimplemento (assim figurava a au-

tando-o da penhora.

totutela). Felizmente, a teoria da res-

Há na legislação brasileira dois

ponsabilização obrigacional evoluiu

regimes de tal instituto. No Código

no sentido de hodiernamente termos

Civil de 2002, os artigos 1.711 a 1.722

não a personificação, e sim a patrimo-

disciplinam o bem de família volun-

Direito, Justiça e Memória

72

tário. Nessa situação, há, por ato de

inclusive os de uso profissional e os

vontade (seja dos titulares ou tercei-

móveis que guarnecem a casa, desde

ro), a instituição por escritura pú-

que quitados.

blica e posterior registro, tornando

Vê-se que o bem de família le-

assim o imóvel residencial familiar

gal confere efetividade à proteção

impenhorável e inalienável. Logo,

a todos que têm imóvel próprio,

além de ficar isento de penhora, não

conferindo eficácia plena ao direito

pode ser objeto de venda ou doação.

essencial de moradia, independen-

Tem sua duração vinculada à vida

temente da situação patrimonial

dos instituidores ou até a maiorida-

dos titulares do bem. Inclusive,

de dos filhos (artigo 1.722 do Código

em claro alargamento da proteção,

Civil). A instituição voluntária, no

a Súmula 364 do Superior Tribu-

entanto, sofre limitações, sendo a

nal de Justiça (STJ) prevê que “o

principal não poder o imóvel ultra-

conceito de impenhorabilidade de

passar um terço do patrimônio líqui-

bem de família abrange também o

do existente ao tempo da instituição

Imóvel pertencente a pessoas sol-

(artigo 1.711 do CC).

teiras, separadas e viúvas”.

Ao deixar para o particular a

Nossos tribunais superiores,

responsabilidade de proteger o imó-

principalmente o STJ, vêm a cada

vel residencial familiar, o Estado se

dia reinterpretando a proteção ao

exime da tutela do direito constitu-

bem de família legal, estendendo-a

cional de extrema importância que

à garagem do apartamento residen-

deveria ser encargo dele, tomando,

cial (REsp 222.012/SP); ao freezer,

na prática, tal espécie de bem de fa-

máquinas de lavar e secar roupas

mília de pouco ou nenhum uso.

(REsp 118.205/SP); e até a um tecla-

Temos, também, o bem de famí-

do musical, como já decidido em bri-

lia legal, regulado pela Lei 8.009/90.

lhante voto do então ministro Sálvio

Nela, a impenhorabilidade (o legis-

de Figueiredo Teixeira, o qual enten-

lador não fala em inalienabilidade)

deu que “em uma sociedade marca-

do imóvel residencial independe da

damente violenta como a atual, seja

manifestação volitiva do agente -

valorizada a conduta dos que se de-

pois decorre de lei, e abrange não

dicam aos instrumentos musicais, so-

só o imóvel, mas também as plan-

bretudo sem o objetivo de lucro, por

tações, as benfeitorias de qualquer

tudo que a música representa, nota-

natureza e todos os equipamentos,

damente em um lar e na formação

Direito, Justiça e Memória

normas de direito privado à luz do

siderações. Ademais, não seria um

texto constitucional, em completa

mero teclado musical que iria contri-

observância ao princípio funda-

buir para o equilíbrio das finanças de

mental da dignidade da pessoa hu-

um banco” (REsp 218.882/SP).

mana, consagrado no artigo 1°, III,

Ainda em relação à jurispru-

da Carta Política como fundamento

dência, verifica-se inclusive a ex-

da República Federativa do Brasil,

tensão da proteção ao direito de

e ainda o direito social à moradia,

uso de jazigo perpétuo, como forma

consubstanciado no caput do arti-

de viabilizara plenitude do direito

go 6º da CF/88, a demonstrar que,

mesmo depois da morte. Vide AG

não obstante haja uma dívida, exis-

2008.01.00.015660-8/MG.

te um patrimônio mínimo a ser pro-

Tais entendimentos demons-

tegido, para que todos tenham uma

tram a “constitucionalização do di-

vida digna, um mínimo existencial

reito civil”, ou seja, interpretar as

a ser analisado no caso concreto.

Direito, Justiça e Memória

73

dos filhos, a dispensar maiores con-

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO Marcela Máximo Aluna do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Aluno: Marcela Máximo Data/Página 17 de maio de 2010, pág. 02

Texto: A liberdade de expressão

No Sistema Interamericano de

O artigo 13 da CADH declara

Proteção aos Direitos Humanos (SIP-

tanto a proteção a esse direito quan-

DH) vigora a Convenção Americana de

to as limitações ao seu exercício.

Direitos Humanos (CADH), que em seu

Quanto ao uso do direito, a Corte, ao

artigo 13 prevê a proteção americana

interpretar o dispositivo, estabelece

internacional ao direito de liberdade de

não só o direito de se expressar li-

pensamento e expressão. Essa prote-

vremente, mas também o direito de

ção está indissociavelmente relaciona-

buscar e receber informações e ideias

da à consolidação da democracia nos

de toda índole. Portanto, o direito de

países que compõem a Organização

liberdade de pensamento e expressão

dos Estados Americanos (OEA). Por

é dotado de duas dimensões: uma in-

ser considerada pedra angular em uma

dividual e outra coletiva. O conceito,

sociedade democrática e condição es-

bem como a delimitação do direito,

sencial para que esta seja devidamente

foi atribuído pela própria Corte. A

informada, a liberdade de expressão

dimensão individual demanda que

deve ser respeitada e garantida pelo

ninguém seja arbitrariamente impe-

Estado em todas as esferas disponíveis.

dido de manifestar seu próprio pen-

Direito, Justiça e Memória

76

samento e não se esgota no reconhe-

devem ser necessárias e condizen-

cimento teórico do direito de falar ou

tes em uma sociedade democrática,

escrever, mas prescreve também que

dada sua implicação direta na cole-

à plenitude desse direito deve asso-

tividade, devendo ser demonstrada

ciar a garantia de meios adequados

a necessidade imperiosa para se

e eficazes para disseminar ao maior

restringir um direito arduamente

número de destinatários a informa-

conquistado depois de décadas de

ção pretendida. No concernente à

opressão ao direito de pensar, se

dimensão coletiva, esta cumpre seu

expressar e difundir informações

propósito quando garante à liberda-

na América. Como já mencionado,

de de expressão sua primordial ca-

o abuso não pode estar sujeito a

racterística: fornecer o intercâmbio

um controle estatal preventivo, mas

de ideias, opiniões e informações.

será o fundamento para a responsa-

Tal dimensão, a social, requer que o

bilização ulterior, que caberá ante o

fruto dessa fusão seja a possibilida-

cumprimento de quatro requisitos

de de difundir pontos de vista de um

cumulativos: as causas de respon-

indivíduo. Para o cidadão comum,

sabilidade devem estar previamen-

a estima de receber informações

te estabelecidas; a existência de de-

alheias nivela-se à importância de

finição expressa e taxativa dessas

compartilhar a sua própria.

causas; a comprovada legitimidade

Nesse contexto, o entendi-

dos fins objetivados ao estabelecê

mento da Corte Interamericana

-las e que essas causas sejam ne-

consolida a obrigatoriedade de o

cessárias para assegurar tais fins

Estado garantir a proteção simul-

em uma sociedade democrática.

tânea de ambas as dimensões em

Nesse sentido, a Corte tem assi-

âmbito interno. Ou seja, a violação

nalado que o “necessário’’ e, por con-

de uma naturalmente viola a ou-

seguinte, a legalidade das restrições

tra, mesmo que indiretamente. Já

impostas visam satisfazer um inte-

os limites impostos à prática da

resse público imperativo, o que legi-

liberdade de pensamento e expres-

tima e justifica os objetivos coletivos

são dentro de um Estado são pro-

como parâmetro à identificação da

nunciados na constância do artigo

real necessidade para a responsabi-

13.2, que prevê a forma ulterior de

lização ulterior aplicada ao compro-

responsabilização para sancionar o

vado abuso do direito de liberdade de

abuso desse direito. Tais restrições

pensamento e de expressão.

Direito, Justiça e Memória

regressão prática de regime de go-

sões, bem como suas restrições, o

verno e na consequente violação dos

SIPDH determina a importância

direitos humanos indispensáveis à

desse direito na relação estreita que

manutenção deste, o que configura-

este tem com a democracia e sina-

ria a desproporcionalidade entre o

liza a imperatividade do respeito

que se discursa e o que se materiali-

às disposições previstas na CADH,

za dentro de um Estado democrático

para que o Estado não incorra numa

de direito na América.

Direito, Justiça e Memória

77

Ao analisar as duas dimen-

SISTEMA PENAL Jeniffer Cocovich Aluna do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 16 de agosto de 2010, pág. 02

Aluno: Jeniffer Cocovich Texto: O sistema penal

No Brasil, tem-se entre os legis-

demos citar a Lei de Crimes Hedion-

ladores a ideia geral de uma política

dos, datada de 25 de julho de 1990,

voltada ao endurecimento das penas.

que tipifica os crimes considerados

Acredita-se que com medidas puni-

hediondos e lhes dá uma pena mais

tivas mais duras quanto à restrição

elevada. Assim, o autor desse tipo de

de direitos, em especial a liberdade,

delito é mantido em cárcere privado

haveria a punição adequada do delin-

por tempo superior aos demais cri-

quente e esta mesma lei seria vista

mes tipificados. Tal ideia advém da

pela população como forma de preve-

visão social e da repercussão gerada

nir futuros atos criminosos.

por esse tipo de crime.

Infelizmente, a realidade é ou-

Os crimes hediondos, do pon-

tra. Uma lei penal mais rígida não

to de vista da criminologia, são en-

garante a diminuição de delitos, e

tendidos como crimes mais graves,

menos ainda que o criminoso tenha

mais revoltantes, que causam maior

uma pena que de fato o puna e tenha

aversão à coletividade. E dessa vi-

o caráter retribucionista almejado a

são surge a necessidade de punir

princípio. Como exemplificação, po-

com maior rigor esses atos. mas

Direito, Justiça e Memória

penas mais duras não resolvem o

a criminalidade de uma nação. As

problema, e muitas vezes acabam

penitenciárias são o fim de um pro-

por criar outros.

cesso que começou bem antes e que

Um criminoso que tenha sua

ainda podem e devem ser moldadas

liberdade restrita e permanece

para que esse fim não tenha um re-

muito tempo em cárcere sofre um

começo tão ruim ou pior que o pri-

processo chamado de “descultu-

meiro, e para isso mudanças profun-

ração” por Alexandre Baratta em

das devem ocorrer no sistema penal.

seu livro intitulado Criminologia

Não podemos fazer justiça so-

crítica e crítica ao direito penal.

cial por meio de leis penais, elas não

Esse processo consiste no “distan-

resolvem o problema. Punir o crimi-

ciamento progressivo dos valores

noso em vez de evitar que ele cometa

e dos modelos de comportamento

crimes, seria o inverso do que pede

próprios da sociedade externa”

a razão; e quando o punimos não

(Baratta). Com esse distanciamen-

podemos dar margem para que ele

to, valores básicos e fundamentais

volte à sociedade deixando no cárce-

à sociabilidade são perdidos. Em

re sua moral e dignidade. Isso só o

contrapartida, há o que Baratta

tomaria mais vulnerável a crimes e

chama de “aculturação” ou “prisio-

mais propenso ao retorno ao cárce-

nalização”, que seria o inverso.

re. Esse círculo que se forma é ruim

80

O criminoso aprende os valo-

para a sociedade e para o Estado.

res e regras de conduta do cárcere.

A execução de fato da Lei de

Esse processo cria um novo “ser”,

Execuções Penais (LEP) seria, sim,

diferente daquele que foi condenado.

uma saída a princípio. Tal lei en-

Esse, agora, age por outras regras

trou em vigor em 1984 com propos-

de conduta e de acordo com o que

tas ousadas, carregando sonhos

o cárcere o ensinou, fazendo assim

que ainda hoje, 26 anos depois de

aversão à proposta inicial penal de

sua publicação, não foram reali-

sociabilização e punição.

zados. Claro que depois da LEP

A grande dificuldade seria

houve mudanças, porém ainda há

adaptar a atual proposta penal às

muito que se fazer para que de fato

mudanças que trariam benefícios

haja eficácia plena da legislação. A

não só ao criminoso, mas à coleti-

estrutura ainda é falha sua aplica-

vidade como um todo. Não é cons-

bilidade esbarra em questões polí-

truindo prisões que se acaba com

ticas e preconceitos sociais.

Direito, Justiça e Memória

grupos sociais que defendam a

regido por preconceitos sociais,

pena de morte como solução para a

questões meramente políticas e

criminalidade; continuarão com os

recheado de ideais já ultrapassa-

olhos vendados e não serão capa-

dos não sairemos do lugar e ainda

zes de enxergar que o problema é

haverá legisladores apoiados por

muito mais além.

Direito, Justiça e Memória

81

Enquanto o direito penal for

ECA - CONQUISTA PARA SER POSTA EM PRÁTICA Amanda Martins Rosa Andrade Aluna do 1º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 29 de novembro de 2010, pág. 02

Aluno: Amanda Martins Rosa Andrade Texto: ECA -Conquistar para ser posta em prática

O Estatuto da Criança e do

tecimentos históricos importantes

Adolescente (ECA) - criado em 1990

relacionados aos direitos humanos.

pela Lei 8.069 - está completando

Não é, como alguns podem pensar,

duas décadas de existência. O con-

um fato isolado. Não há dúvidas, por

junto de normas que visa regular e

exemplo, de que sua produção foi for-

proteger os direitos da população

temente influenciada pela promulga-

infanto-juvenil, apesar de ser con-

ção da Constituição Federal em 1988

siderado avançado, atualmente é

e por tratados internacionais. Antes

alvo de muitas discussões sobre sua

mesmo que ele fosse instituído, a

aplicabilidade no cotidiano brasi-

Constituição brasileira, incorporando

leiro, uma vez que há uma grande

conteúdos da Convenção Internacio-

discrepância entre o que está codi-

nal dos Direitos da Criança - um dos

ficado e o que ocorre na realidade.

tratados mais importantes de direitos

Não pode haver discordâncias,

humanos que só foi aprovado em 1989

no entanto, de que o ECA simboliza

-, já tratava da garantia dos direitos

uma grande conquista para o Brasil,

das crianças e adolescentes em seu

pois ele é resultado de vários acon-

artigo 227.

Direito, Justiça e Memória

84

Diante dessas influências, o

a que muitas crianças estão submeti-

estatuto foi criado e estabeleceu

das, pois já são de conhecimento ge-

condições de exigibilidade dos direi-

ral, vão de casos de bebês abandona-

tos previstos nele próprio, na Consti-

dos em lagoas até crianças jogadas da

tuição e nos tratados internacionais;

janela pelo próprio pai.

e contribuiu para transformar a an-

Para complicar, o Conselho Tu-

tiga visão assistencialista, arbitrá-

telar - dito como o que mais tem au-

ria e repressiva a respeito de nossas

xiliado crianças e adolescentes nas

crianças em algo mais humano, tor-

horas difíceis - encontra muitas bar-

nando-as, sob outro ponto de vista,

reiras nos momentos de executar sua

sujeitos de direitos.

função de zelar pelo cumprimento

O ECA é evoluído e propõe di-

dos direitos infantojuvenis. Seus es-

reitos e garantias muito avançados.

forços são minimizados pela falta de

Seu livro é dividido em duas partes:

estrutura. É difícil de acreditar quan-

geral e especial. A parte geral refere-

do se ouve que existem conselhos

se aos direitos fundamentais (saúde,

que não têm telefone. Sem estrutura,

liberdade, dignidade, educação etc.),

o Conselho Tutelar perde sua força.

os quais objetivam garantir à crian-

Mas a cruel realidade está lon-

ça e ao adolescente: a sobrevivência;

ge de ser o pior. Pior são as pessoas

o desenvolvimento social e pessoal;

que veem essas situações lamentá-

e a integridade física, moral e psico-

veis todos os dias, e de tanto vê-las

lógica. A parte especial, por sua vez,

não as veem mais. Tornou-se natu-

trata dos órgãos e procedimentos

ral. Poucos se comovem com as más

protetivos. Nessa parte, por exem-

condições sob as quais as crianças

plo, podem-se encontrar dispositivos

vivem. A população geralmente se

referentes ao acesso à Justiça e ao

revolta quando elas são protegidas

Conselho Tutelar.

por seus direitos e garantias ao co-

Comparando o estatuto com o

meter um delito. Acham um absur-

dia a dia brasileiro é que se encontra o

do. Esquecem-se, porém, de que a

problema. O que se vê na lei são crian-

marginalidade não nasce sozinha,

ças em condição para se desenvolver

ela é fruto das desigualdades so-

plenamente. O que se vê na realidade,

ciais. Fazem uma inversão injusta

porém, não é exatamente isso. Não

de causa e efeito. Além do mais,

se faz necessário ficar dizendo aqui

desprezam o fato de que crianças

sobre as péssimas condições de vida

e adolescentes são pessoas em de-

Direito, Justiça e Memória

se concretizar como uma realidade

tratamento que se adeque a elas,

no Brasil. Hoje tramitam no Senado

sejam direitos ou penalidades.

mais de 100 propostas de alteração

Logo, o ECA, resultado de fa-

do ECA. Cabe para uma reflexão,

tos históricos marcantes, apesar de

perguntar: devemos mudar a lei ou a

todo ânimo, ainda está distante de

nossa realidade?

Direito, Justiça e Memória

85

senvolvimento e por isso devem ter

MÉTODO APAC E O SISTEMA PRISIONAL Ana Luiza Ribeiro Diniz Aluna do 2º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 18 de outubro de 2010, pág. 02

Aluno: Ana Luíza Ribeiro Diniz Texto: Método APAC e o sistema prisional

A Associação de Proteção e As-

cam de forma muito clara e objetiva a

sistência aos Condenados (Apac) é

falta de competência e ineficiência do

um método criado a fim de solucionar

Estado ao lidar com o sistema penal.

o problema da violência e desumani-

É interessante conduzir uma

zação com que são tratados os sen-

reflexão em face do sistema prisio-

tenciados dentro das prisões. É do co-

nal, tendo em vista as grandes desi-

nhecimento de todos as condições e o

gualdades sociais, tão perceptíveis

tratamento aos quais os condenados

no interior do cotidiano. Ora, todos

são inseridos quando submetidos ao

sabemos que na maioria dos casos

sistema carcerário brasileiro. O siste-

de infração da lei a peça central,

ma penitenciário do país é deficitário

isto é, o autor do crime, geralmen-

principalmente no que diz respeito a

te advém de condições mínimas de

condições físicas e estruturais dos es-

dignidade de vida, bem como saúde

tabelecimentos destinados ao confi-

e educação. A Constituição Federal

namento. A superlotação das cadeias

defende no inciso III do artigo 5º

e, consequentemente, a falta de higie-

que ninguém será submetido a tor-

ne são alguns pontos que exemplifi-

tura nem a tratamento desumano

Direito, Justiça e Memória

ou degradante, no entanto, dentro

160 recuperandos - forma correta

das penitenciárias, não se observa

de referência ao condenado - e todos

esse direito assegurado.

têm direitos iguais e dignos de uma

Em virtude de uma preservação dos direitos fundamentais dos

direitos dos cidadãos.

indivíduos previstos na Constituição

Os condenados, dentro do

Federal, a Apac propõe uma metodo-

sistema prisional comum, cada vez

logia diferente para o cumprimen-

mais se encontram em situação não

to da pena ao condenado, ou seja,

só de deterioração da dignidade

acredita-se que o sistema prisional

humana, mas também do próprio

comum não proporciona condições

corpo. As condições insalubres da

para que o indivíduo possa se recu-

água para as necessidades pessoais,

perar. Assim, por meio de assistên-

instalações sanitárias, má ventila-

cias psicológica, espiritual e médica,

ção e iluminação são uma constante

busca-se não só a concretização

dentro do ambiente carcerário, sem

desses direitos, mas também a ca-

contar com outros problemas como

pacitação dessas pessoas para uma

todos os tipos de doenças, disputas

ocupação, bem como de frequenta-

por poder dentro das celas, tráfico

rem cursos profissionalizantes e ati-

de drogas e rebeliões.

vidades dentro da Apac.

88

vida saudável e condizente com os

No ambiente da Apac, essas

No país, existem atualmente

condições se fazem totalmente con-

26 Apacs em funcionamento, núme-

trárias, o que torna as possibilida-

ro divulgado pelo Tribunal de justiça

des de conscientização e mudanças

de Minas Gerais (TJMG) e que tem

comportamentais advindas dos re-

dado resultados no que se refere à

cuperandos infinitamente maiores.

modificação da forma de pensar e

Segundo vídeo divulgado pela Apac

agir do preso, possibilitando sua

de Itaúna, os índices de recuperação

inclusão no ambiente social. As dife-

por meio do método são de 91%. No

renças entre o sistema prisional co-

regime comum, nacionalmente, es-

mum e o método Apac são drásticas,

ses índices chegam a apenas 15% e

a começar pela destituição do maior

a margem mundial é de apenas 30%,

dilema das penitenciárias: o excesso

além de os custos de manter um con-

de presos no espaço de confinamen-

denado em regime penitenciário co-

to. A Apac, dependendo de onde se

mum serem muito maiores que man-

encontra, pode comportar de 80 a

ter um recuperando dentro da Apac.

Direito, Justiça e Memória

Consiste a disciplina e a ordem como

valorização da vida e da justiça, in-

pontos centrais juntamente com o

dependentemente do comportamen-

apoio da família no processo de rein-

to outrora realizado pelo condenado.

tegração social e combate ao crime.

Direito, Justiça e Memória

89

A ideia principal da Apac é a

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Mariane Roberta Menezes Rosa Aluna do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 27 de junho de 2011, pág. 02

Aluno: Mariane Roberta Menezes Rosa Texto: Assédio moral no ambiente do trabalho

Há algum tempo, quem tinha

gumas vezes a saúde do trabalhador

poder aquisitivo escravizava os que

é prejudicada por causa dos abusos

tinham condições desfavoráveis. As

de alguns empregadores ou chefes.

pessoas eram compradas, comercia-

O chefe passa a tomar atitudes dis-

lizadas como mercadorias. Passa-

criminatórias contra o empregado,

ram-se os anos e a história continua

submetendo-o a torturas, e este, com

a mesma: alguns que têm cargos su-

medo de perder o emprego ou sofrer

periores no âmbito de trabalho insis-

outro gravame, deixa-se crucificar, se

tem na humilhação para com os mais

expondo a tamanha humilhação.

fracos hierarquicamente. Acham que

O assédio moral no ambiente de

podem humilhar, forçá-los a fazer coi-

trabalho, conforme ensina Margarida

sas contra a sua vontade.

Maria Silveira Barreto, caracteriza-

Mesmo com todos os direitos

se pela exposição dos trabalhadores e

trabalhistas, como jornada fixa e

trabalhadoras a situações humilhan-

repouso remunerado - desfrutando

tes e constrangedoras, repetitivas

do descanso e lazer para que tenha

e prolongadas durante a jornada de

uma qualidade de vida melhor -, al-

trabalho e no exercício de suas fun-

Direito, Justiça e Memória

92

ções. São mais comuns em relações

trabalho. Ela constitui, assim, aciden-

hierárquicas autoritárias e assimé-

te de trabalho e, por consequência, o

tricas, em que predominam condu-

assediado poderá buscar os benefí-

tas negativas, relações desumanas e

cios de auxílio acidente, bem como a

aéticas de longa duração, de um ou

estabilidade de 12 meses do contrato

mais chefes, dirigida a um ou mais

de trabalho depois da cessação de

subordinados, desestabilizando a

tal benefício. Conforme o artigo 5º da

relação da vítima com o ambiente de

Constituição Federal, as vítimas pelo

trabalho e a organização, forçando-o

dano ainda podem buscar ressarci-

a desistir do emprego.

mento pelo prejuízo moral.

Essa sensação de humilhação

A vítima deve anotar com de-

prejudica o trabalhador não só no

talhes todas as humilhações sofri-

ambiente de trabalho, com a des-

das (dia, mês, local, nome do agres-

qualificação profissional e queda da

sor, colegas que testemunharam) e

produção. Atinge também sua vida

informações que possam facilitar a

particular, sua dignidade e relações

comprovação do constrangimento

afetivas e sociais, pois passa a convi-

sofrido. Deve evitar conversar com

ver com depressão, dores generaliza-

o agressor sem a presença de uma

das e distúrbios do sono, causas que

testemunha, procurar seu sindicato

podem gerar o pensamento e a ten-

e relatar o acontecido, assim como

tativa ao suicídio porque a vítima se

outras instâncias, como o Ministé-

sente inferior em relação aos amigos

rio Público, Justiça do Trabalho,

e sua família. Como não tem coragem

Comissão de Direitos Humanos e

de contar a ninguém o ocorrido, fica

Conselho Regional de Medicina.

isolado, com sentimento de fracasso

Deve ainda buscar o apoio dos fa-

e inutilidade diante de todos.

miliares e colegas, pois a solidarie-

É possível estabelecer nexo

dade é fundamental para a recu-

causal entre o assédio moral e doen-

peração da autoestima, dignidade,

ças psicológicas e físicas que possam

identidade e cidadania.

surgir pelo constrangimento e pela

Deve-se acabar com essa si-

constante humilhação. O assédio mo-

tuação constrangedora, que causa

ral não é uma doença, porém pode

vários danos não só para aquele que

incidir em uma doença ocupacional,

é excluído, mas de todos que teste-

como a Síndrome de Burnout, que é

munham esse ato. É preciso medidas

causada pelo estresse extremo no

preventivas, legislações adequadas,

Direito, Justiça e Memória

superiores hierarquicamente, uma

sa e a adoção de um código de ética.

mediação, para que se tenha uma

O importante é o combate a todas as

boa convivência nas relações de

formas de discriminação e de assé-

trabalho, com respeito ao próximo,

dio moral, para que dê aos emprega-

independentemente da sua escala

dos segurança para denunciar seus

hierárquica.

Direito, Justiça e Memória

93

um programa social em cada empre-

O TRABALHO DO MENOR Giovana Antonieta Moreira Viola Aluna do 7º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 12 de setembro de 2011, pág. 02

Aluno: Giovana Antonieta Moreira Viola Texto: O Trabalho do menor

Desde muito tempo, temos vis-

garantia de percepção salarial igual

to várias violações e explorações no

ao do empregado maior, se praticar

trabalho do menor. Mas essa situação

a mesma atividade e tiver o mesmo

vem mudando e diversas foram as al-

tempo de serviço. Podendo o menor

terações em relação ao trabalho do

assinar o recibo de pagamento sa-

menor no decorrer da história da hu-

larial, nos casos de rescisão do seu

manidade, com amparo legal visando

contrato de trabalho é proibido a ele

coibir tal conduta.

dar, sem auxílio de seus responsátrabalhador

veis legais, quitação ao empregador

menor, para efeitos legais, aquele

É

considerado

pelo recebimento das verbas resci-

que tenha entre 14 e 18 anos. E proi-

sórias que lhe é devida.

bido qualquer trabalho aos menores

O trabalho do menor tem dura-

de 16 anos de idade, salvo na condi-

ção de 44 horas semanais, não exce-

ção de aprendiz, a partir de 14 anos.

dendo a 8 horas por dia. É proibido

Ao menor é assegurado o salário

prorrogar a duração de trabalho nor-

mínimo como contraprestação mí-

mal, salvo se a prorrogação for de no

nima devida pelo empregador, tendo

máximo 2 horas, independentemente

Direito, Justiça e Memória

de acréscimo salarial, desde que,

Juventude. O magistrado examinará

decorrente de convenção ou acordo

se a ocupação é imprescindível para

coletivo e que o excesso de horas em

o seu próprio sustento ou de seus

um dia seja compensado pela dimi-

pais, avós ou irmãos, ou tenha fins

nuição, em outro, de maneira a ser

educativos, e se essa ocupação não

seguido o limite de 44 horas sema-

vai prejudicar a sua moralidade.

nais. E, exclusivamente, por motivo

É proibido, de qualquer forma,

de força maior, até o máximo de 12

o trabalho que consista na venda a

horas, com aumento salarial de pelo

varejo de bebidas alcoólicas, boates,

menos 25% sobre a hora normal e

cassinos, cabarés, dancings ou en-

desde que o trabalho do menor seja

trega e venda de cartazes, desenhos,

indispensável ao funcionamento do

símbolos, imagens que tenham em-

estabelecimento.

blema degradante à sua integridade

O ideal é proteger e dar segu-

física ou moral, considerados preju-

rança ao menor, para que ele possa

diciais à sua moralidade. Não poden-

viver de uma maneira segura e ade-

do também o empregador estabele-

quada, sendo vedado que ele tra-

cer que o menor faça trabalho com

balhe em locais prejudiciais ao seu

emprego de força muscular superior

desenvolvimento físico, psicológico,

a 20 quilos para trabalhos contínuos

moral e social ou prejudique o seu

e 25 quilos para trabalhos eventuais.

horário de estudo. Não sendo permi-

Em relação às férias, os de-

tido que trabalhe em condições peri-

mais trabalhadores podem dividí

gosas ou insalubres e exerça traba-

-las em dois períodos. Já as férias

lhos noturnos, realizados entre 22h

do menor serão sempre concedidas

e 5h, uma vez que tal horário aflora

de uma só vez, tendo eles o direito

com mais frequência a violência,

de combiná-las com o período de

sendo de grande risco o deslocamen-

recesso escolar.

96

to entre casa e trabalho.

O ideal seria um salário me-

O trabalho desempenhado nas

lhor aos adultos para evitar que o

ruas, praças, logradouros, teatros

menor tenha que trabalhar, mas

de revistas, cinemas, e em empre-

tendo em vista a baixa renda das

sas de circos, em função de acro-

famílias do nosso país, vê se a neces-

bata, saltimbanco, ginasta e outras

sidade do menor trabalhar. Então o

semelhantes, dependerão de prévia

jeito é permitir que trabalhem, mas

autorização do juiz da Infância e da

afastá-los de empregos que diminu-

Direito, Justiça e Memória

motivo da exigência de uma idade

de estudo ou de descanso, necessá-

mínima para que ele não se afaste

rios à sua saúde e composição física.

dos estudos e do lar. Atualmente,

O menor é um ser em total

com o progresso do direito do traba-

desenvolvimento físico, emocional,

lho, o menor passou a ter mais prote-

psicológico e social, de maneira que

ção, de forma que agora pode ajudar

pode trabalhar, mas desde que não

sua família, e não ser mais explora-

atrapalhe o seu crescimento. Daí o

do e prejudicado na esfera social.

Direito, Justiça e Memória

97

am consideravelmente o seu tempo

ELEMENTO ÉTICO NA POLÍTICA Henrique Guimarães Silva Aluno do 8º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 06 de junho de 2011, pág. 02

Aluno: Henrique Guimarães Silva Texto: Elemento ético na política

O grande problema da socieda-

todos os patamares éticos que de-

de em geral é se pautar apenas nas

veriam reger os representantes do

informações trazidas pela midia,

povo. Mas será que podemos gene-

para generalizar e atribuir a todos

ralizar? Não haverá um, apenas um,

características e qualidades referen-

que respeite o de coro de sua pro-

tes a alguns. É comum os penalistas

fissão? Se afirmarmos que não há

afirmarem que, ao contrário do que

ética na política, estaremos sendo

informa a imprensa, não são todos os

injustos com aqueles que ainda não

presidiários ou moradores de favelas

foram picados por sua mosca azul e

que cometem algum crime. Dizer que

que acreditam que podem ajudar os

ser favelado é ser criminoso é coisa

cidadãos que neles confiaram.

de burguês mal informado.

Ressalta-se que, o que a po-

E na política? Os meios de

pulação de um modo geral consi-

comunicação insistem em nos in-

dera uma atitude imoral, como as

formar que todos os políticos apro-

famosas verbas de gabinete e auxí-

veitam do seu cargo para receber

lio paletó, não passam de um mero

vantagens

direito, uma prerrogativa que eles

indevidas,

quebrando

Direito, Justiça e Memória

podem gozar, assim como a invio-

Nesse sentido, na busca de re-

labilidade material que é usada, na

presentantes dignos do povo brasi-

maioria das vezes, para atacar ad-

leiro, o Congresso Nacional aprovou

versários. Mais uma atitude repu-

a Lei da Ficha Limpa, que foi poste-

diada por todos, mas como já dito

riormente sancionada pelo presiden-

anteriormente, não passam de di-

te da República, a qual impede que

reitos. Por que eles não renunciam

políticos com condenação na justiça

a esses direitos? Ou por que não al-

possam concorrer às eleições. Essas

teram as leis? Mas o que pode um

condenações geralmente ocorrem

único político fazer em um mundo

por ter o candidato agido de modo an-

contaminado de corruptos? A res-

tiético, se valendo de corrupção e do

posta é: praticamente nada.

próprio cargo para obter vantagem.

A eles, a grande minoria, só

Apenas para se ter ciência, a

resta esperar e se iludir que um dia

matéria foi posta em questão no Su-

o país possa mudar e ter, por exem-

premo Tribunal Federal (STF), que

plo, um salário mínimo decente, pro-

decidiu, nos ditames da Carta Magna,

porcional para cada profissão, de

em seu artigo 16, que a Lei da Ficha

maneira que nenhuma seja muito

Limpa só terá aplicabilidade nos pro-

elevada e a outra diminuída.

cessos eleitorais que ocorram depois

O problema da população é

Com o advento da Lei da Fi-

faz entre decoro e ética. Ter deco-

cha Limpa, observamos que, face à

ro é agir da maneira estabelecida

necessidade de se juntarem docu-

pela Constituição em seu artigo 54

mentos que comprovem a inexistên-

e pelos regimentos internos das

cia de processo de corrupção, ainda

respectivas Casas, que estabele-

existem candidatos que não são acu-

cem a forma com a qual um legíti-

sados de nenhuma conduta antiética

mo representante do povo deve se

formalmente e nossa Constituição é

portar no exercício de suas fun-

taxativa em dizer, em seu artigo 5º,

ções. Em contrapartida, ser ético

LVII, “ninguém será considerado

é se comportar de acordo com o

culpado até o trânsito em julgado da

que a sociedade em geral conside-

sentença penal condenatória”.

ra normal, é não agir de modo que

100

de um ano da data de sua vigência.

a confusão que todo homem médio

Dessa forma, não podemos

cause repudio ou demonstre evi-

dizer comprovadamente que deter-

dente abuso de poder.

minado candidato é antiético e des-

Direito, Justiça e Memória

uma política idônea não sejam rotu-

pelo eleitor brasileiro. Por essa ra-

lados como se fossem da parte ruim

zão, até que se prove o contrário,

do bolo e sim como a “fruta boa em

não podemos generalizar o elemen-

um cesto de fruta podre’’, um pouco

to ético de forma a dizer que não

de ética na política. Sendo assim, se

há ética na política, pois ainda há

existe um único representante do

candidatos que comprovam não ser

povo honesto e digno do cargo que

acusados de nenhum tipo de abuso

lhe foi confiado, não se pode dizer

de prerrogativa.

que não há ética na política de forma

Frisa-se que o que se preten-

generalizada, mas que em sua gran-

de não é “passar a mão na cabeça”

de maioria a corrupção predomina,

dos corruptos em prol dos decentes,

porém há poucos que ainda lutam

mas garantir que os que lutam por

por decência e valores políticos.

Direito, Justiça e Memória

101

merecedor da confiança concedida

ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO Giovana Antonieta Moreira Viola Aluna do 7º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 5 de dezembro de 2011, pág. 02

Aluno: Giovana Antonieta Moreira Viola Texto: Assédio sexual no Trabalho

O assédio sexual existe desde

trabalho ou que tenha relação com o

muito tempo, onde sempre houve uma

trabalho. A conduta deve ser de forma

dominação dos mais fortes sobre os

repetida, característica desnecessária

mais fracos. A situação pirou ainda

nos casos em que o ato for muito grave.

mais quando a mulher ingressou no

O assédio sexual não pode ser

mercado de trabalho. E óbvio que há

confundido com cantadas, elogios e

casos inversos, onde o homem se vê

piadas. A jurista Alice Monteiro de

assediado, porém essa não é a regra,

Barros afirma que “só o repúdio ma-

e sim a exceção. Mas, seja em qual-

nifesto a uma solicitação sexual ou

quer hipótese, tal conduta agora é

a oposição declarada a uma atitude

crime, com legislação específica e pe-

sexual ofensiva justifica a ação ju-

nalidades previstas.

dicial. Galanteios ou meros elogios

O assédio sexual é toda tentativa

acompanhados de certas sutilezas

de caráter sexual praticada geralmen-

comuns entre os povos não carac-

te pelo empregador ou por uma pes-

terizam o assédio sexual”. Não se

soa em posição hierárquica superior

pode banalizar o assédio sexual, ou

em relação ao empregado, no local de

seja, achar que tudo é assédio.

Direito, Justiça e Memória

Os exemplos mais comuns são:

pública, que assegura o direito a in-

promoções que envolvam favores

denização decorrente da violação da

sexuais: palavras humilhantes; ame-

intimidade, da honra e da imagem

aças e chantagens com abuso de po-

das pessoas, que se ajusta perfeita-

der, colocando a vítima em estado de

mente na relação de emprego.

grande constrangimento em que terá

O valor de tal indenização

dificuldades em se defender, seja por

deve ser aquele necessário para

medo de perder o emprego ou qual-

trazer comodidade tanto material

quer outro resultado negativo.

quanto espiritual à vítima, apesar

A prova do acontecimento não

de o sofrimento físico e psicológico

é nada fácil nessa matéria, uma vez

causado a ela não estarem sujeitos

que o ato não ocorre de maneira pú-

à apreciação financeira.

blica. Por isso, as provas podem ser

Algumas atitudes que podem

buscadas por melo de exibição de do-

ser tomadas pela vítima assediada

cumentos (bilhetes, roupas rasgadas)

é contar para a chefia hierarquica-

gravações, e-mails, testemunhas.

mente superior ao assediador (se

O juiz vai examinar as provas

houver), denunciar ao sindicato da

e julgar se houve assédio sexual, po-

categoria ou até levar o caso a uma

dendo pleitear indenização por danos

delegacia comum.

morais por parte da vítima ou tam-

Portanto, a primeira coisa

bém o pedido de rescisão indireta do

que deve ser feita para combater

contrato de trabalho. Dependendo da

o assédio sexual é manter um bom

gravidade da situação, a vítima pode

ambiente de trabalho e satisfatório

até dar início a uma ação penal que

a ambos, evitando brincadeiras e co-

prevê detenção de três meses a um

mentários graciosos.

104

ano e multa para o assediador.

O assédio sexual viola a dig-

A rescisão indireta é o caso em

nidade da vítima quando afetada

que o empregado pede judicialmente

a sua integridade física e psicoló-

sua demissão, é aquela que ocorre

gica, gerando efeitos humilhantes,

justa causa cometida pelo empre-

seja no cumprimento do seu traba-

gador, tendo o empregado direito a

lho ou nas relações com os colegas,

todas as verbas rescisórias, como se

podendo trazer a ela um trauma e

tivesse sido demitido.

reduzir sua capacidade laboral.

A indenização por dano moral

Assim, o ideal é que se impo-

está prevista na Constituição da Re-

nham diretrizes contra o assédio,

Direito, Justiça e Memória

com programas de treina mento e

confortá-la para evitar traumas

campanhas de cons cientização. As

Acabar com a prática do assédio

vítimas devem perder o temor de de-

sexual no trabalho é o principal

nunciar formalmente o assédio.

passo do combate pela igualdade

sediada precisa de apoio, deve-se

de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.

Direito, Justiça e Memória

105

Lembrando que a vítima as-

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO PARCELA SALARIAL Débora Caroline Pereira Aluna do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 25 de abril de 2011, pág. 02

Aluno: Debora Caroline Pereira Texto: Adicional de Insalubridade como parcela salarial

O salário constitui-se no valor

parcela contra prestativa suplemen-

que o empregador paga ao empre-

tar à parcela salarial principal, que

gado, mensalmente, em função da

deverá ser paga pelo empregador, a

vigência de um contrato de trabalho.

fim de assegurar direitos do empre-

É composto, como discorre Maurício

gado, constitucionalmente garanti-

Godinho, “por outras parcelas pagas

dos. A essa parcela dá-se o nome de

diretamente pelo empregador, dota-

adicional. Contudo, é mister ressaltar

das de estrutura e dinâmica diversas

que o adicional não está vinculado de

do salário básico, mas harmónicas a

forma definitiva ao contrato de traba-

ele no tocante à natureza jurídica”.

lho, haja vista estar sujeito à ocorrên-

Logo, como exemplo de parcelas sa-

cia da circunstância mais gravosa no

lariais, podemos citar os adicionais.

exercício das funções do empregado.

Quando o empregado presta

Enquanto a parte hipossuficiente se

serviços em condições mais gravosas

encontrar em situação de risco, a ela

que o habitual, a ele será devida uma

será atribuído o adicional. Uma vez

Direito, Justiça e Memória

cessada a condição gravosa, o adi-

termitente, não será afastado do em-

cional não será mais pago, o que nos

pregado o seu direito à importância

leva à conclusão de que o adicional

do adicional de insalubridade.

108

consiste em um salário condição.

Nos casos de o empregado se

O legislador, ao criar o adi-

encontrar em situação considera-

cional de insalubridade, não teve o

da duplamente gravosa, o Tribunal

intuito de atribuí-lo como um ônus

Superior do Trabalho (TST) consi-

ao empregador, nem de imputar-lhe

derou ser expressamente vedada a

caráter de indenização, mas apenas

cumulação de adicionais quando o

viu nessa categoria de adiciona: uma

empregado trabalha sujeito a mais

forma de desestimular a prestação

de um agente insalubre, pois assim

de serviço mais gravosa. O artigo

determina a NR-15 do MT (“No caso

192 da Consolidação das Leis Traba-

de incidência de mais de um fator de

lhistas (CLT) dispõe que se o traba-

insalubridade, será apenas conside-

lho é exercido em condições gravo-

rado o de grau mais elevado, para

sas, acima dos limites estabelecidos

efeito de acréscimo salarial, sendo

pelo Ministério do Trabalho, será as-

vedada a percepção cumulativa.”).

segurada ao empregado o adicional

Nesse mesmo diapasão, determina

de insalubridade.

o artigo 193, §2º, que o empregado

No entanto, são exigidos dois

poderá optar pelo adicional de insa-

requisitos para que o empregado o

lubridade que porventura lhe seja

receba: que a atividade seja conside-

devido, isto é, poderá optar pelo re-

rada insalubre pela Norma Regula-

cebimento da parcela que lhe seja

mentadora 15 (NR-15) do Ministério

mais vantajosa.

do Trabalho e que perícia a reconhe-

No tocante ao fornecimento de

ça. Preenchidos esses requisitos, o

equipamentos de proteção individu-

empregado poderá perceber de for-

al (EPI), não basta que o emprega-

ma graduada o referido adicional.

dor os forneça, sendo obrigação do

Seu valor é estipulado em porcen-

empregador fiscalizar o seu uso pelo

tagens de 10%, 20% ou 40% calcu-

empregado. O objetivo da proteção

lados sobre o salário mínimo, e será

individual é justamente diminuir ou

atribuído quando o obreiro trabalha

eliminar o risco. Uma vez eliminado,

diretamente com agentes físico, quí-

não haverá mais a necessidade do

mico e/ou biológico. E ainda que o

pagamento de adicional pela insalu-

trabalho seja exercido de forma in-

bridade. Por fim, a perícia é de ímpar

Direito, Justiça e Memória

tipificada, ou seja, aquela parcela

insalubridade, por isso é imprescin-

prevista em lei, cabendo o seu re-

dível e obrigatória. Quem arca com

cebimento a todos os empregados

a perícia na Justiça do Trabalho é

e trabalhadores avulsos que te-

a parte sucumbente, e como o em-

nham contato com agentes insalu-

pregado é a parte hipossuficiente

bres, podendo causar-lhes danos

na relação, se sobre ele recair a su-

à saúde. E no caso de verificar-se

cumbência, quem tomará para si o

mediante perícia a prestação de

pagamento dos serviços periciais é a

serviços em condições nocivas e

União, por meio de precatório.

o agente insalubre for diverso ao

Conclui-se, destarte, que o

apontado na inicial, tal fato não

adicional de insalubridade, como

prejudicará o pedido de adicional

parcela salarial, classifica-se em

de insalubridade.

Direito, Justiça e Memória

109

relevância para a caracterização da

CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO Eddyanty Helena Assis dos Santos Aluna do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 7 de novembro de 2011, pág. 02

Aluno: Eddyany Helena Assis dos Santos Texto: Cláusula de não restabelecimento

Ordenamento jurídico brasileiro,

presarial e o direito de propriedade

adepto da corrente hierarquizante de

garantido pela CF/88 para ilustrar

normas, estipula que todas as leis edi-

as dicotomias da legislação brasilei-

tadas pelo legislador ordinário devem

ra. Quando um imóvel é locado com

estar em consonância com as normas

a finalidade de abrigar um estabeleci-

oriundas do Poder Constituinte. Ape-

mento empresarial, seu contrato traz

sar de tal posicionamento, relevantes

algumas peculiaridades próprias da

são as situações onde é impossível ha-

exploração a que se destina.

ver integração entre a Magna Carta e

Uma das cláusulas de contra-

as normas infraconstitucionais, haja

tos de locação empresarial é doutri-

vista o grande volume de normas inefi-

nariamente conhecida como cláusula

cazes e mal elaboradas por um Poder

de não restabelecimento. Dela de-

Legislativo deficiente, que pouco sabe

riva a impossibilidade de o locador,

de disposições constitucionais.

depois de restabelecido da posse de

Adequado é o exemplo da cláu-

seu imóvel, explorar pelo prazo de

sula de não restabelecimento esti-

cinco anos a mesma atividade a que

pulado em contratos de locação em-

se destinava a sociedade empresária

Direito, Justiça e Memória

-locatário, salvo se no ato de cele-

Nesse sentido, somente deve

bração do contrato expressamente

ser dada proteção ao locatário até

outra coisa se acordar.

o limite do direito de propriedade

Tal proteção visa impossibili-

do locador, garantido constitucio-

tar que um terceiro usufrua do pon-

nalmente. Em consonância com

to, referência para a clientela, para

esse pensamento, julgado da nobre

obter lucros advindos do trabalho

desembargadora Ana Maria Duarte

alheio, fundamentado na teoria de

Amarante Brito, em face de agravo

que se deve evitar qualquer forma

que decidia sobre conflito de loca-

de enriquecimento ilícito, onde uma

ção, onde estavam em enfoque o

pessoa possa haver património às

conflito existente entre norma in-

custas de trabalho alheio.

fraconstitucional que dava proteção

Paralelamente a esse pensamen-

ao locatário, e norma constitucional

to, a disposição constitucional, em seu

que garantia o direito de proprieda-

artigo 5º, enuncia ser a propriedade

de do locador, in verbis:

um direito individual garantido a todos

112

os brasileiros e por isso inviolável.

(...) o legislador constituinte originário erigiu o direito de

Observamos um conflito do or-

propriedade à categoria de direi-

denamento interno no que se refere

to fundamental, a ser protegido e

à proteção dada pela norma constitu-

garantido pela Constituição Fede-

cional e os limites estabelecidos pelo

ral (artigo 5º, caput e inciso XXII).

artigo 1.147 CC/02, que estabelece

Nesse sentido, havendo conflito

essa limitação do direito de proprie-

entre direitos individuais assegu-

dade garantido por cláusula pétrea.

rados pela legislação, deve prevale-

Há que se ressaltar que a dou-

cer aquele de índole constitucional,

trina estabelece que na presença de

qual seja, o direito de propriedade.

tais divergências há hierarquia da

Somente será conferida proteção

norma constitucional sobre as ou-

ao locatário se e quando seu direito

tras, haja vista ser essa suprema em

não interferir no exercício do direi-

todo direito brasileiro, lex superior

to de propriedade pelo locador (...)

revocat inferiori. Concluí-se, então,

Portanto, frisa-se que toda vez

que tal garantia dada pelo Código Ci-

que houver um conflito entre normas

vil brasileiro é ineficaz quando anali-

constitucionais e infraconstitucio-

sada em face da norma suprema, que

nais haverá prevalência da primeira,

sempre prevalecerá sobre as outras.

hierárquica mente superior, e que

Direito, Justiça e Memória

trária poderá alegar sua inconstitu-

sem sobre a matéria da cláusula de

cionalidade e exigir o respeito ao seu

não restabelecimento, a parte con-

direito de explorar sua propriedade.

Direito, Justiça e Memória

113

quando demandadas lides que ver-

BENEFÍCIOS DA NOVA LEI DO AGRAVO Eddyant Helena Assis dos Santos Aluna do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 11 de abril de 2011, pág. 02

Aluno: Eddyany Helena Assis dos Santos Texto: Benefícios da nova lei do agravo

Foi aprovada no Brasil, em se-

Humberto Teodoro Júnior, “Justiça

tembro de 2010, a nova legislação

tardia é, segundo a consciência geral,

pertinente ao Agravo por Instrumen-

Justiça denegada”.

to cabível em face de decisão denega-

Desta feita, graças à sua im-

tória de Recurso Especial e Recurso

portância, em 2004, com o advento

Extraordinário, que passou a vigorar

da Emenda Constitucional nº 45, o

em dezembro do mesmo ano.

principio passou a ter status de direi-

Tal lei busca consolidar um dos

to fundamental, visto estar presente

princípios constitucionais mais ova-

na redação do inciso LXXVIII artigo

cionados nos dias de hoje, o da Econo-

5º da CF/88, diretamente vinculado à

mia Processual, que pretende evitar

garantia do Devido Processo Legal.

a morosidade do litígio causada por

Pautado por esses fundamen-

atos inúteis e onerosos, fazendo com

tos, o Congresso Nacional decretou

que o Judiciário solucione de imedia-

e o presidente sancionou a nova Lei

to conflitos retardados por questões

do Agravo, lei nº 12.322/10, que an-

puramente burocráticas, pois, como

teriormente vinha acrescido do ter-

exemplifica o ilustre processualista

mo por instrumentos, remetendo à

Direito, Justiça e Memória

116

necessidade de cópias de peças re-

Com o advento do novo pro-

levantes ao processo que garanti-

cedimento do Agravo, não há mais

riam a sua apreciação pelo Supre-

a necessidade dos instrumentos,

mo Tribunal Federal ou Superior

ou seja, os advogados não teriam

Tribunal de Justiça.

mais a tarefa de juntar aos autos

Para que o recurso de Agra-

do processo peças que seriam in-

vo por Instrumento fosse admitido

dispensáveis para sua apreciação,

nos tribunais, necessária era a

o que satisfaz tanto o princípio da

realização de uma petição autó-

economia processual, haja vista não

noma, que deveria vir acrescida

haver mais a perda considerável de

da documentação exigida no arti-

tempo na formatação da peça, como

go 544, parágrafo 1º do Código de

os anseios da sociedade, que perdeu

Processo Civil Brasileiro, o que

a esperança numa jurisdição célere

acarretava grande despesa para o

e justa, resultado advindo da não

Judiciário e, principalmente, para

apreciação do processo pelos tribu-

os advogados, que não só prepara-

nais por falta de formação do ins-

vam a argumentação do recurso,

trumento, ou seja, peças que eram

quanto também tinham a tarefa de

necessárias para sua admissão, dei-

juntar aos autos peças legalmente

xando, por conseguinte, de reavaliar

exigidas, sob pena de ter seu Agra-

decisões erróneas por questões pu-

vo inadmitido.

ramente formais.

Grandioso, observa-se tam-

A partir de dezembro de 2010,

bém, era o modo pelo qual o meio

o Agravo deverá ser remetido ao

ambiente era afetado pelo volume

tribunal nos autos do principal, den-

de papel utilizado por um único

tro do prazo ainda de 10 dias, sem

recurso, que chegaram a totalizar

a necessidade de peça autónoma e

20 milhões de folhas em 2009. Além

cópias volumosas, como nos relatou

disso, relevantes eram os gastos

o ilustre presidente do STF, minis-

dos tribunais para a conferência

tro Cezar Peluso; “O agravo subirá

dos requisitos de admissibilidade

ao tribunal nos próprios autos do

do Agravo por Instrumento. Só na

processo principal, o que significa

Secretaria Judiciária do STF, ha-

que não haverá necessidade de for-

viam 60 funcionários eram incum-

mação “do instrumento” - que nada

bidos da função exclusiva de con-

mais é do que um conjunto de cópias

ferir os Agravos por Instrumento.

do processo original.”

Direito, Justiça e Memória

Desta feita, não há que se negar

tores relativos ao novo Agravo

que a nova legislação com relação ao

devem ser citados: se provido o

antigo Agravo por Instrumento trouxe

agravo, haverá a possibilidade de

grandes benefícios para o meio jurídico

apreciação imediata do mérito pelo

e também para a sociedade como um

tribunal, evitando assim os custos

todo. Uma Justiça que atenda todos

ocasionados pela demora da comu-

os anseios sociais é ainda uma utopia,

nicação e remessa; e, na prática

um desejo de todos os cidadão, filóso-

do sistema de processos levados

fos, sociólogos, juristas, entre muitos

ao STF, é exigido ao agravo que

outros, que imaginam como seria ter

respeite o requisito material da re-

rapidamente suas lides solucionadas

percussão geral, presente também

sem delongas e com precisão de julgo.

para a admissibilidade do Recurso

Com o advento da nova lei, esse sonho

Extraordinário.

se aproxima mais de cada um de nós.

Direito, Justiça e Memória

117

Dois outros importantes fa-

A RETÓRICA DO PODER Emerson Luiz Xavier Pereira Aluno do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 04 de abril de 2011, pág. 02

Aluno: Emerson Luiz Xavier Pereira Texto: A retórica do poder

No último 19 de março, as for-

governo. No direito internacional este

ças da coalizão, lideradas por Fran-

filme já foi visto antes. O argumento

ça, Estados Unidos e Reino Unido,

mais forte a favor das intervenções

dois dias depois de o Conselho de Se-

foi a defesa dos inocentes.

gurança da Organização das Nações

A história nos é contada pelas

Unidas (ONU) aprovar uma resolução

vozes de quem detém o poder de in-

que previa o uso de “todos os meios

fluenciar a opinião pública, muitas

necessários” para proteger a vida de

vezes incapaz de fazer uma análise

civis na Líbia, invadiram o espaço aé-

crítica, justificando assim a interven-

reo daquele país e bombardearam al-

ção e o direito à ingerência na sobe-

vos estratégicos, para criar uma zona

rania dos estados.

de exclusão aérea.

Não estamos defendendo a

A justificativa seria que o di-

posição do ditador Kadhafi, mas a

tador Muammar Kadhafi estaria en-

invasão da coalizão atinge não ape-

viando tropas e usando de força ar-

nas os alvos líbios, mas macula a

mada para combater os rebeldes que

legitimação do povo, dos rebeldes,

insistem em pedir a sua renúncia do

daqueles que estão lutando para

Direito, Justiça e Memória

mudar o regime do seu país. É tra-

permitir que o sonho da liberdade

zer à tona a sensação dos povos

que surgira da revolta do povo da

árabes, que mais uma vez o mundo

Líbia se tomasse realidade pelas

ocidental desrespeita essa região e

mãos daqueles que a iniciaram, é

a soberania de seu povo.

enfraquecer o próprio “tsunami”

Nas palavras do brilhante

120

Immanuel Wallerstein, “quando de-

democrático que surgiu no Leste Europeu, África e países árabes.

mocracia quer dizer algo mais am-

Nesse contexto, a mídia tem

plo, como o controle das decisões

papel importante na formação da

pela maioria da população, a capa-

opinião pública global. Negativa

cidade real de a minoria exprimir-se

ou positivamente. Negativamente

em debate político aberto, parece

quando ela repete o discurso que

claro que essas condições precisam

interessa às grandes potências e

amadurecer nos diversos países

“vende” a ideia de que esses são

que, em geral, a intervenção exter-

os heróis que defendem os fracos

na é contraindicada por associar o

e oprimidos. Positivamente quando

conceito de democracia ao controle

ressalta que devemos estar atentos

externo e aos fatores negativos pro-

às reais intenções por trás de atos

vocados pela intervenção”.

intervencionistas.

Winston Churchill já dizia: “A

Na história recente existem

democracia é a pior forma de go-

vários casos de intervenção ou do di-

verno, depois de todas as outras.”

reito de ingerência na soberania dos

Cito esse famoso estadista inglês,

estados por organizações interna-

para ressaltar que embora a demo-

cionais. Em 1999, a Organização do

cracia não solucione todos os pro-

Tratado do Atlântico Norte (Otan)

blemas de um Estado, ela legitima

decidiu atacar a República da Iugos-

o alcance e a alternância do poder,

lávia por causa das atrocidades e

impede regimes ditadores e garan-

violências cometidas pelas autorida-

te a participação popular.

des iugoslavas contra o Kosovo.

Mas usar o discurso da demo-

Mas o apoio não foi unânime.

cracia e a defesa dos mais fracos

A Corte Internacional de Justiça jul-

como cortina de fumaça para usar

gou medidas cautelares requeridas

da força para enfraquecer um po-

pela Iugoslávia contra 10 membros

der por meio da superioridade bé-

da Otan que participaram dos ata-

lica, quando o mais sensato seria

ques contra os iugoslavos.

Direito, Justiça e Memória

O argumento para tal intentada

sovo, não foi favorável a uma inter-

era salvar o mundo do ditador Sad-

venção? Porque, primeiro, não tinha

dam Hussein, que tinha armas de des-

o apoio dos EUA. Segundo porque os

truição em massa, e pretendia usá-las

países ocidentais temiam que a Rús-

contra seus inimigos. Mais tarde des-

sia vetasse as resoluções do Conse-

cobriu-se que tais armas não existiam

lho de Segurança. Assim como euro-

e que eram justificativa para legitimar

peus não obtiveram o apoio dos EUA

a invasão. Ficam, assim, fortalecidos

para intervir na guerra do Kosovo,

os indícios de que nem sempre é a de-

os americanos não obtiveram apoio

fesa dos fracos e oprimidos que está

europeu, com exceção do Reino Uni-

em jogo, e sim o mútuo interesse da-

do, para invadir o Iraque.

queles que têm o poder de intervir.

Direito, Justiça e Memória

121

Por que a ONU, no caso do Ko-

O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Luciana Sette Morais Pinto Coelho Aluna do 2º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 07 de março de 2011, pág. 02

Aluno: Luciana Sete Morais Pinto Coelho Texto: O sistema carcerário Brasileiro

O Brasil tem a terceira maior

no, já que não busca a reintegração

população carcerária do mundo e a

dos presos na sociedade e nem lhes

maior da América Latina. No último

proporciona um local que permita a

levantamento do Conselho Nacional

recriação de seus valores e de seus

de Justiça (CNJ), chamou a atenção

princípios básicos, além de privá

o crescimento vertiginoso da popu-

-los de seus direitos elementares e

lação carcerária, que nos últimos

de sua singularidade.

cinco anos aumentou 37%, com um

Teoricamente, a execução pe-

total de 494.598 presos. Isso justifi-

nal tem como objetivo a privação da

ca as constantes manifestações de-

liberdade do infrator das leis e nor-

vido ao inconformismo dos presos

mas sociais. Não tem como propósito

diante das penitenciárias superlo-

a privação de seus direitos elemen-

tadas, que não lhes proporciona la-

tares. Porém, o que se nota nas pe-

zer, uma boa formação educacional

nitenciárias é o descaso para com os

e profissional, bem como condições

presos, a falta de recursos para cria-

mínimas de higiene e saúde. O siste-

ção de projetos sociais que possibili-

ma carcerário é, portanto, desuma-

tem a sua integração com os familia-

Direito, Justiça e Memória

res, a falta de profissionais na área

Apac. Uma entidade civil, sem fins

de psicologia, terapia ocupacional,

lucrativos, com personalidade ju-

assistência social, a falta de cursos

rídica própria, que tem por finali-

profissionalizantes que proporcio-

dade recuperar o preso, protegera

nem o aprendizado de um oficio

sociedade, socorrer a vítima do

para que encarcerados saiam de lá

sistema carcerário e promover a

capacitados profissionalmente.

justiça, tem como filosofia “matar”

As

124

devem

o criminoso e socorrer o homem. A

deixar o modelo opressor. Devem

penitenciárias

Apac de Itaúna, um modelo nacio-

investir nos presos, visando à sua

nal, tem prédio próprio e trabalha

reinserção na sociedade de forma

administrando três regimes — o fe-

digna. A repressão presenciada

chado, o semiaberto e o aberto, no

nas penitenciárias acaba com a

qual não há presença de policiais

singularidade do indivíduo: o pre-

civis, militares ou de agentes peni-

so tem sua integridade física e

tenciários. Com um índice de rein-

moral abalada pela má qualidade

cidência inferior a 10%, enquanto

do sistema em que está inserido.

no país é de 80%. A Apac valoriza

Está explícita a desumanização do

a participação familiar na vida do

sistema carcerário em relação às

recuperando. Lá eles têm acesso

penitenciarias, nas quais a ausên-

a projetos sociais, a assistência

cia de condições básicas de saúde

médica e psicológica e a alimenta-

desrespeita o direito do réu de ser

ção balanceada. Os recuperandos

tratado como pessoa humana. Tal

saem da Apac capacitados com

direito foi aprovado pela Assem-

cursos profissionalizantes, aptos

bleia Geral das Nações Unidas

a prover seu próprio sustento e ter

em 10 de dezembro de 1948, na

uma vida digna.

Declaração Universal dos Direitos

A desumanização do sistema

Humanos, em cujo preâmbulo está

carcerário brasileiro se expressa

escrito que devemos todos, indi-

na negligência da aplicação dos

víduos e comunidades, nos empe-

direitos humanos nas penitenciá-

nhar para que os direitos nela ins-

rias. Levando em conta que a preo-

critos se tornem realidade.

cupação não é com o criminoso em

Há alguma alternativa para

si, mas com a dignidade da pessoa

amenizar a situação das peniten-

humana, o que inclui ampliar o

ciárias lotadas? Sim, o método

acesso da humanidade ao traba-

Direito, Justiça e Memória

O

regime

penitenciário

é

e à Justiça. Sendo a Justiça para

opressor da figura humana. Em pe-

qualquer ser humano, seja ele um

nitenciárias privadas há obtenção

criminoso ou um homem de bem. O

de lucros em cima da criminalidade,

regime aplicado nas penitenciarias

enquanto o método Apac busca a re-

negligencia o resultado da evo-

cuperação da dignidade da pessoa

lução do pensamento filosófico e

humana e sua inserção no mercado

políticossocial posto em prática no

de trabalho, bem como na vida so-

direito que concretizou a universa-

cial. Há prisões que são muito mais

lidade da pessoa humana.

do que grades e celas.

Direito, Justiça e Memória

125

lho, à saúde, à educação, ao lazer

O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E O ECA Marcela Máximo Aluna do 10º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 11 de junho de 2012, pág. 02

Aluno: Marcela Máximo Texto: O melhor interesse da criança e o ECA

A adoção no Brasil é permeada

criança ao abrigo, depois de tornar-

pelo princípio do melhor interesse da

se indesejada pela família substituta.

criança, previsto implicitamente no

Ele permite a devolução do adotado

caput do artigo 227 da Constituição

sem qualquer sanção e a qualquer

Federal. O Estatuto da Criança e do

tempo. O que é desconsiderado pelos

Adolescente (ECA), mesmo diante

agentes envolvidos nesse processo é

de inúmeras reformas sobre o insti-

a revitimização da criança, que sofre

tuto, ainda não apresentou formas

abandono duas ou mais vezes, ferin-

eficazes de impedir as consequências

do brutalmente o chamado “melhor

emocionais e psicológicas que agri-

interesse da criança”.

dem as crianças que são restituídas

Diante desse quadro fático,

ao abrigo depois de adoção definitiva.

perquirir os problemas vivenciados

A partir da alteração, o proces-

pelas crianças depois da adoção

so de adoção, mesmo com inovações,

tornou-se uma preocupação emer-

ainda apresenta-se carente no que diz

gente no Brasil, especialmente do

respeito ao seu procedimento. Não há

Ministério Público (MP). A reper-

impedimento legal para devolução da

cussão dos problemas reiterados no

Direito, Justiça e Memória

128

seio das famílias adotivas e a ocor-

positivo ou não. Em consideração à

rência sistemática de processos

iminência do risco inerente a qual-

adotivos falidos constituem-se ob-

quer processo de adoção, causa do

jeto de reanálise para a construção

excesso de burocracia atribuído ao

de melhores políticas públicas de

procedimento no Brasil, as aten-

direitos humanos que incentivam a

ções dispensadas à desistência da

adoção no Brasil.

adoção, depois de definitivamente

Ao passo em que o método

homologada, e às espécies de san-

operacional para adotar no Brasil se

ções destinadas a essas famílias

apresenta extremamente burocrá-

apresentam-se anêmicas e devem

tico, ele permanece sem garantir a

ser distintivamente valoradas.

segurança almejada à criança a ser

Isso posto, ressalta-se que

adotada. Constata-se que, depois da

um país com grau de discernimento

homologação judicial, que confere

legislativo em matéria de direitos

a adoção à família substituta, a de-

humanos como o Brasil não pode

sistência da adoção já definitiva e a

corroborar com o inadequado cum-

posterior restituição da criança ao

primento das diretrizes que regem

abrigo é mais comum do que se ima-

os direitos humanos das crianças,

gina, isso porque inexiste na legis-

em âmbito internacional, mundial-

lação pátria uma espécie de sanção

mente resguardados. Atualmente, o

para os pais que não mais aspiram

tratamento jurídico dado à causa,

permanecer com a criança.

permeada pela nova representação

Assim, em que pese as al-

dos direitos humanos no país, espe-

terações realizadas nos últimos

cialmente por aqueles que se refe-

anos no ECA, a adoção no Brasil,

rem às crianças, atribuiu novo signi-

em todos os seus termos, ainda

ficado ao instituto da adoção.

não atende o melhor interesse da

Urge no cenário jurídico atu-

criança, princípio fundamental do

al no que concerne ao instituto da

corpus iuris dos direitos humanos

adoção a emergente análise da le-

no país. Com efeito, o Poder Judi-

gislação pertinente, a fim de pro-

ciário, ainda restrito às faculdades

por alternativas mais eficazes por

a ele conferidas, não consegue cal-

meio da atuação incisiva do MP, de

cular os prejuízos acarretados pela

maneira repressiva, como tem sido

restituição da criança ao abrigo ou

nos últimos tempos, e preventiva

mesmo prever se o resultado será

interdisciplinar, que atribuam maior

Direito, Justiça e Memória

de tamanha complexidade e res-

país e simultaneamente assegurem

ponsabilidade. Sabe-se que evitar

a proteção e a promoção de direitos

adoções malsucedidas em 100% dos

humanos da criança.

casos é tarefa árdua para os juízes

A pretensão pelo exposto não

e quase impossível. Para esses ca-

é, incontestavelmente, obrigar a

sos, resta a sanção pecuniária, a

criança indesejada a permanecer

título de indenização, com natureza

sob a guarda da família substituta,

alimentar, como tem sido pleiteada

mas atribuir maior seriedade sobre

pelo Ministério Público de vários

a decisão de cada família antes de

estados brasileiros e notadamente

investir num procedimento dotado

aceita por nossos tribunais.

Direito, Justiça e Memória

129

segurança ao processo de adoção no

PROJETO INOVADOR PARA TRATAR O LOUCO INFRATOR Amanda Torquato Duarte Aluna do 5º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 23 de abril de 2012, pág. 02

Aluno: Amanda Torquato Duarte Texto: Projeto inovador para tratar o louco infrator

Segundo o Código Penal brasi-

e tratamento psiquiátrico, os chama-

leiro, as pessoas que cometem algum

dos manicômios judiciários, ao trata-

crime e são portadoras de doença

mento ambulatória!

mental não respondem pelo ato, ou

O objetivo da aplicação dessas

seja, são consideradas inimputáveis.

medidas de segurança é a preven-

Tal entendimento é baseado no fato

ção da ocorrência de novos compor-

de que as pessoas acometidas de

tamentos perigosos. A ideia é criar

algum transtorno mental não são

um local que associe o tratamento

capazes de reconhecer o caráter ilí-

ao doente e o atendimento de suas

cito do fato ou de determinarem- se

necessidades, para que ele possa

de acordo com a lei. Portanto, não

responder de outra maneira ao seu

compreendem a gravidade da sua

sofrimento. Longe dessa realidade,

atitude. Por isso, são submetidas a

os manicômios judiciários represen-

medidas de segurança que vão desde

tam verdadeiros depósitos de pesso-

a internação em hospital de custódia

as com doenças mentais, presos sem

Direito, Justiça e Memória

previsão de liberdade e excluídos

total ao portador de sofrimento

da sociedade sem qualquer ampa-

mental, desde o processo criminal

ro. Eles representam total aversão

até a finalização da execução pe-

aos princípios que regem os direitos

nal, por meio de uma equipe inter-

humanos, principalmente ao fato de

disciplinar composta de assistentes

que o doente mental só será liberado

sociais, psicólogos, assistentes ju-

quando não representar mais qual-

rídicos e estagiários. Essa equipe

quer risco, ou seja, quando o indiví-

tem várias funções, como apresen-

duo obtiver laudos psiquiátricos que

tar recursos capazes de inserir o

confirmem a cessação da sua peri-

paciente na sociedade; interpretar

culosidade, convertendo-se assim o

os anseios do paciente por meio da

que seria uma medida de segurança

escuta; informar ao paciente sobre

em uma possível prisão perpétua.

sua situação processual; acompa-

Os

132

judiciários

nhá-lo em audiências e formatar

são semelhantes às penitenciárias,

manicômios

os ofícios que serão encaminhados

configurando inclusive os mesmos

ao juiz com base nos pareceres da

problemas, tais como superlota-

equipe e da rede, entre outros.

ção, violência e arbitrariedade. A

Assim, o empenho no acompa-

diferença está no destinatário, pois

nhamento do caso é fundamental,

os doentes mentais não foram sub-

visto que os materiais fornecidos

metidos a uma condenação, mas a

pela equipe funcionam como auxí-

uma medida que pudesse desenvol-

lio aos juízes na formação de sua

ver o seu tratamento jurisdicional,

opinião sobre o desenvolvimento do

clínico e social ao mesmo tempo.

paciente. Além do trabalho conjunto

O tratamento ao qual o paciente é

de toda essa equipe, o projeto PAI-PJ

submetido é totalmente falho, visto

se orienta pelos princípios da refor-

que faltam enfermeiros e médicos

ma psiquiátrica, alavancado pela Lei

e que o isolamento impossibilita o

10.216/01, promovendo a partir daí,

seu desenvolvimento como pessoa

uma parceria com o Sistema Único

capaz de reingressar na sociedade.

de Saúde (SUS), por meio da rede de

Pensando nisso, em dezembro

atenção à saúde mental, que garan-

de 2001 foi implementado em Minas

tirá o acesso do louco infrator ao tra-

Gerais o Programa de Atenção Inte-

tamento em saúde mental. O acom-

gral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ),

panhamento dos casos é orientado

que estabelece acompanhamento

pela clínica das psicoses do ensino

Direito, Justiça e Memória

de Lacan, grande psicanalista fran-

projeto na rede SUS, conforme es-

cês que afirma que o crime cometido

truturado pelo Ministério da Saúde.

para uma grande angústia.

O PAI-PJ interliga, portanto de maneira eficaz a saúde men tal

Buscando viabilizar uma as-

e a aplicabilidade da justiça dispen-

sistência que produza resultados

sando o manicômio judiciário como

eficazes ao louco infrator, é preciso

única maneira de o doente mental

o comprometimento de todos, tanto

responder pela consequência de

na capacitação dos profissionais da

seus atos. O projeto representa um

saúde, quanto dos profissionais da

caminho democrático, inovador e,

Justiça, a fim de superar os entraves

principalmente, humano que merece

e dificuldades da atenção extra-hos-

ser conhecido e recriado além das

pitalar e sustentai a realização do

comarcas de Minas Gerais.

Direito, Justiça e Memória

133

na psicose é fruto de uma resposta

ACÃO TRABALHISTA E A NECESSIDADE DO ADVOGADO Raissa Izabella Antunes Aluna do 7º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 23 de janeiro de 2012, pág. 02

Aluno: Raíssa Izabella Antunes Texto: Ação Trabalhista e a necessidade do advogado

O princípio do jus postulandi,

faculdade de utilizá-Io, ingressando

preconizado no artigo 791 da Conso-

sem representação de advogado, até

lidação das Leis do Trabalho (CLT),

as varas do Trabalho e o Tribunal Re-

tem como finalidade garantir a aces-

gional do Trabalho (TRT), não abar-

sibilidade do empregado e do empre-

ca o referido princípio, demandas que

gador na Justiça do Trabalho, assegu-

tratem de ações rescisórias, ações

rando-lhes capacidade postulatória,

cautelares, mandados de segurança e

sem que reclamado e reclamante se

recursos para o Tribunal Superior do

vejam obrigados a constituir advo-

Trabalho (TST).

gado para praticar atos no processo.

A maior controvérsia que rege

Tal princípio assegura às partes o

o princípio em pauta se baseia no ar-

acompanhamento das suas respecti-

tigo 133 da Constituição da Repúbli-

vas reclamações até o final. Embora o

ca de 1988. O referido assim dispõe:

jus postulandi tenha sua abrangência

“O advogado é indispensável à admi-

limitada, de forma que a parte tem a

nistração da Justiça, sendo inviolá-

Direito, Justiça e Memória

136

vel por seus atos e manifestações

Embora quando da promulga-

no exercício da profissão, nos limi-

ção da CR/88 a validade do princípio

tes da lei”. Tal artigo deixa clara a

tenha sido questionada, é de suma

função essencial do advogado à ad-

importância que seja compreendida

ministração e bom funcionamento

a diferença entre a função essencial

da Justiça, o que não deve conduzir

do advogado à administração da

a uma errônea interpretação do ar-

Justiça, questão levada ao patamar

tigo 791 da CLT, uma vez que o prin-

constitucional, que prevê que os ad-

cípio não retira em momento algum

vogados, Ministério Público e os juí-

a essencial presença do advogado

zes constituem todos os fundamen-

perante as demandas judiciais dos

tos da administração da Justiça do

cidadãos, tendo apenas o condão

Estado democrático de direito. Isso

de demonstrar o caráter popular

não deve ser confundido com a obri-

da Justiça do Trabalho, conferindo

gatoriedade de figurar advogado nas

ao reclamante um meio acessível

demandas trabalhistas, diferença

e democrático de acesso a Justiça,

que deve ser sempre interpretada à

ainda que com limitações.

luz de alguns dos princípios nortea-

O que dispõe o artigo 133 da

dores da Justiça do Trabalho, como

Carta Magna é um princípio que

por exemplo o princípio da informa-

proclama a essencialidade pública

lidade e instrumentalidade.

e social da advocacia, princípio que

Esse último, que prevê que o

não deve atritar com as situações

processo é apenas um meio para se

excepcionais que concedem e até

chegar a uma determinada finalida-

aconselham outorga de capacidade

de, viabiliza a positiva interpretação

postulatória às partes. O princí-

do princípio do jus postulandi, ob-

pio do jus postulandi tem o intuito

servando-se também o artigo 840 da

de assegurar a todos a solução de

CLT, que determina a possibilidade

suas respectivas controvérsias tra-

da reclamação ser verbal ou escrita,

balhistas, através de um meio de-

e nesse último caso, o reclamante

mocrático e informal, o que são ca-

não necessita se fitar em questões

racterísticas da Justiça trabalhista.

de escrita técnica, devendo apenas

Os dois artigos, 133 dá CR/88 e 791,

expor com clareza um breve relato

da CLT devem conviver harmonica-

dos fatos, que demonstrem o direito

mente, não se interpretando um em

postulado, de maneira que se não

detrimento do outro.

vislumbrada contrariedade ou obs-

Direito, Justiça e Memória

ção da Justiça, mas há também os

ensão da lide, válida estará a com-

princípios populares e informais que

preensão do pedido inicial.

direcionam o funcionamento da Jus-

Conclui-se, portanto, que o

tiça trabalhista, onde o reclamante

artigo 133 da CR/88 deve ser inter-

deve ter acesso à jurisdição traba-

pretado em consonância e harmonia

lhista, e por consequência, ao seu

com o artigo 791 da CLT. Há a essen-

direito postulado, atingindo assim o

cialidade do advogado à administra-

bem da vida que lhe é devido.

Direito, Justiça e Memória

137

curidade capaz de obstar a compre-

ETICA NA POLÍTICA Bruno Ferreira Araújo Aluno do 9º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 1° de outubro de 2012, pág. 02

Aluno: Bruno Ferreira Araújo Texto: Ética na Política

Muito se discute sobre a atua-

tempo, eles viviam sob a organização

ção dos políticos no âmbito dos po-

de cidades-estados chamadas polis,

deres Executivo e Legislativo com

nome do qual derivou a palavra po-

o desencadear de escândalos de

lítica (que era definida como ciência

corrupção, onde a ética e a trans-

do governo dos Estados).

parência deveriam reinar de forma

O fim da política deve ser, por

absoluta e inconfundível. Desde os

meio dos políticos, alcançar, em cada

primórdios da representação políti-

situação, as prioridades do grupo. A

ca, nascida com o contrato social de

política, dito por muitos, não tem um

Rousseau, Locke e Hobbes nos sécu-

fim constante, ou um fim que compre-

los 16 e 17, vive-se a busca pelo ideal

enda todos ou possa ser considerado

de organização social estruturada.

verdadeiro: “Os fins da política são

Antes disso, já era discutido nas

tantos quantos são as metas que um

praças e agrupamentos de Roma ou

grupo organizado se propõe, de acordo

na Grécia, com Aristóteles e Platão.

com os tempos e as circunstâncias”. A

Aliás, foi na própria Grécia que sur-

política deve ser a busca incessante do

giu a palavra política, pois, naquele

bem coletivo em detrimento do indivi-

Direito, Justiça e Memória

140

dual. Assim rege o mais importante

Será que assim a interpreta-

princípio da administração pública

mos e, assim, a praticamos? Desde

brasileira: a supremacia do interesse

logo, respondo que não. Pelo menos,

público em detrimento do particular.

não na maioria das vezes. Pode-se

Ressaltado isso, pela impor-

perguntar a um político se ele se

tância de se entender a função polí-

considera ético. De pronto respon-

tica de como e, de onde, vem a ideia,

derá que sim. Mas na prática não é

podemos começar a compreender

bem assim o que vemos.

com clareza os motivos de se buscar,

Conjugar esses dois objetos

de uma forma às vezes quase utópi-

nos parece impossível. Mas na re-

ca, a ética e a honestidade nas ações

alidade é o que mais desejamos e

políticas e governamentais.

esperamos com convicção. Acredita-

Por mais que se pareça utópi-

mos que pode haver não só a ética,

ca, como dito antes, a ideia de ética

como a honestidade nas relações, a

na política não foge do sentimento

probidade e a moral. Se de nós tiras-

de possibilidade de sua aplicação. A

sem esse utópico pensamento, onde

esperança de que nosso governo seja

ficaria amparada a motivação para

ético, isso incluindo os que fazem as

exercer os direitos e deveres políti-

leis, como os que trabalham sob a

cos a nós pertencentes?

égide legal, pode parecer impossível

Surge a ideia de que tudo deve

e até ser abandonada por muitos,

começar pela educação. No Brasil, te-

mas acreditamos que, no fundo, to-

mos um problema sério de educação

dos esperam, conscientes ou não,

desde muito tempo, e acreditamos que

que seja feita justiça na política.

os demais problemas, como corrup-

A ética não precisa ser enten-

ção, atos imorais, antiéticos e falta de

dida no seu conceito puro, basta que

consciência política, são apenas efei-

seja aplicada nas atividades e atitu-

tos colaterais da educação defasada.

des políticas. Não precisa ser descri-

Onde não há informação, facilmente

ta fielmente pelo interlocutor para

se corrompe. Assim, aqueles que lu-

que esse deseje plenamente que seja

tam pela melhoria dessas condições

manifestada. Assim é no Brasil, país

vergonhosas acabam por desanimar e

que está no topo da lista dos mais

se conformar com a situação.

corruptos. Isso porque se entende

Renovação é a palavra que sem-

que a ética é o contrário de corrup-

pre dizemos e esperamos que real-

ção, só depois vindo a honestidade.

mente aconteça. Uma vez que dizemos

Direito, Justiça e Memória

Não esperamos por um país

mos que chegamos ao fundo do poço e

onde todos os políticos sejam éti-

devemos lutar para reerguer a nossa

cos em todas as suas atividades,

moral política. Não sabemos quanto

pois, assim, seria uma utopia ge-

aos outros, mas a nós nos parece que

neralizada. Mas queremos um mí-

é uma verdadeira guerra contra o ter-

nimo ético, a punição para aque-

ror. O terror dos desvios da saúde, da

les que infringem a moral e o bom

segurança pública, da falta de educa-

senso. Queremos nos enquadrar

ção ou da educação precária que não

nos últimos lugares da lista dos

só propicia que os mesmos corruptos

mais corruptos, pelo menos. E es-

continuem no poder, como também

peramos confiantemente que seja

barra o desenvolvimento do país.

pra agora, pra já.

Direito, Justiça e Memória

141

“pior do que está não fica”, acredita-

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Laiane A. Santos de Oliveira Aluna do 7º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 28 de junho de 2013, pág. 02

Aluno: Laiane A. Dantas de Oliveira Texto: As medidas socioeducativas do ECA

As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto da Criança

lescente para atingir a normalidade da integração social”.

e do Adolescente (ECA), tendo como

Sendo assim, o ECA, em seu

finalidade inibir a reincidência de in-

artigo 112, disciplina várias espécies

divíduos (criança e adolescente) na

de medidas socioeducativas, que são;

pratica de atos infracionais, valendo

advertência, obrigação de reparar o

ressaltar que essas medidas têm ca-

dano, prestação de serviços à comu-

ráter excepcionalmente pedagógico.

nidade, liberdade assistida, regime

Segundo Wilson Donizeti Libe-

de semiliberdade e internação.

rati, as medidas socioeducativas po-

A advertência consiste em ad-

dem ser conceituadas como “aquelas

moestação verbal que será reduzida

atividades impostas aos adolescen-

a termo, feita pelo juiz da Infância e

tes quando considerados autores de

da Juventude.

ato infracional. Destinam-se a for-

A obrigação de reparar o dano

mação do tratamento tutelar empre-

será aplicada para atos infracionais

endido, a fim de reestruturar o ado-

com reflexos patrimoniais, podendo

Direito, Justiça e Memória

a autoridade determinar que o ado-

deverá ser demonstrada imperiosa

lescente restitua a coisa, promova

necessidade. Sendo assim, não ha-

o ressarcimento do dano ou com-

vendo fundamentação sobre a ne-

pense de outra forma o prejuízo

cessidade da semiliberdade, pode-

resultante à vítima.

rá ocorrer a nulidade da sentença.

A prestação de serviços à co-

Por fim, a internação será

munidade consiste em uma atividade

aplicada quando tratar-se de ato

gratuita, em que o infrator prestará

infracional

serviços comunitários em entidades

grave ameaça ou violência a pes-

assistenciais, hospitais, escolas e

soa, como por exemplo roubo e

outros estabelecimentos congêneres,

extorsão; por reiteração no come-

cumprindo jornada máxima de oito

timento de outras infrações gra-

horas semanais aos sábados, domin-

ves em que o Superior Tribunal

gos e feriados ou em dias úteis. Vale

de Justiça (STJ) exija no mínimo

lembrar que o infrator não poderá

três atos infracionais para que

ser prejudicado em frequência na

seja cabível a internação, ou por

escola ou jornadas de trabalho, e que

descumprimento reiterado e injus-

tal medida não poderá ser exercida

tificável de outra medida anterior-

por tempo superior a seis meses.

mente imposta. Vale ressaltar que

mediante

Já a liberdade assistida será

tal medida não pode ser aplicada

decretada no prazo mínimo de seis

quando houver outra medida so-

meses. Essa medida socioeducati-

cioeducativa mais adequada e me-

va será sempre aplicada quando

nos severa ao infrator.

for figurada como mais adequada

De acordo com a Súmula 108

para o fim de acompanhar, auxiliar

do STJ, a competência para aplica-

e orientar o adolescente, que ficará

ção de tais medidas é exclusiva do

em liberdade, sendo assistido por

juiz, que fará a aplicação da medida

um responsável.

socioeducativa baseando-se na gra-

O regime de semiliberdade é

144

cometido

vidade do ato infracional.

uma medidas socioeducativa res-

Há de se lembrar também que

tritiva de liberdade, podendo ser

durante a execução as medidas

aplicada desde o inicio ou como

socioeducativas podem ser substi-

progressão para uma medida me-

tuídas, ou seja, são medidas fungí-

nos grave. Entretanto, para que ela

veis, sendo possível a progressão

seja aplicada como medida inicial,

de medidas socioeducativas em

Direito, Justiça e Memória

Diante do exposto, conclui-se

mais grave por uma mais leve, ou

que o ato infracional deve ser per-

poderá ocorrer a regressão des-

cebido. Por isso, as medidas socioe-

sas medidas, em que a mais leve

ducativas disciplinadas no Estatuto

se converterá por uma mais grave.

da Criança e do Adolescente visam

Entretanto, para que seja decreta-

promover a ressocialização do me-

da regressão, é necessária a oitiva

nor e reeducá-lo, sendo uma forma

do menor, conforme prevê a Súmu-

de inibi-los para que eles não voltem

la 265 do STJ.

a cometer outros tipos de infrações.

Direito, Justiça e Memória

145

que há a substituição de medida

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL POR PARTICULAR Lorena Muniz e Castro Lage Aluna do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 1° de março de 2013, pág. 02

Aluno: Lorena Muniz e Castro Lage Texto: Alienação Fiduciária de Imóvel por particular

A alienação fiduciária de imóvel

A segunda hipótese prevista

foi instituída pela Lei 9514/97 e é de-

na referida lei dispensa para reco-

finida como negócio jurídico pelo qual

nhecimento de eficácia o uso da la-

o devedor (fiduciante), com o escopo

vratura de escritura pública própria

de garantia, contrata a transferência,

perante o cartório de notas, permi-

ao credor (fiduciário), da proprieda-

tindo a constituição da garantia,

de resolúvel de coisa imóvel.

inclusive da alienação fiduciária

A Lei 9.514/97, que dispõe sobre

de imóvel, mediante uso de instru-

o sistema de financiamento imobiliá-

mento particular com efeitos de es-

rio e instituiu a alienação fiduciária

critura pública. A lei que instituiu

de coisa imóvel para fins de garantia,

a alienação fiduciária estabelece

permite a celebração por escritura

em seu artigo 23 que se constitui

pública ou por instrumento particular

a propriedade fiduciária de imóvel

com efeitos de escritura pública, con-

mediante registro do instrumento

forme nova redação dada ao artigo 38

que lhe serve de título, dispensando

pela Lei 11.076/04.

o duplo registro.

Direito, Justiça e Memória

Com a utilização do instrumento particular, o desdobramento

Ainda, conforme voto do de-

da posse ocorrerá normalmente,

sembargador Valdez Leite Macha-

tomando-se, portanto, o fiducian-

do, no caso em epígrafe, in verbis:

te possuidor direto e o fiduciário o

“Observando, rigorosamente, os

possuidor indireto da coisa imóvel,

comandos legais, a ré, proprietá-

incluindo o efeito erga omnes contra

ria dos imóveis discriminados no

terceiros. O entendimento dos tribu-

contrato, vendeu-os à autora que,

nais acompanha o raciocínio da dis-

no mesmo ato, deu-os em garantia

pensa do duplo registro, conforme

fiduciária Referido contrato, com

julgado abaixo do TJMG:

força de escritura, foi regularmente registrado no competente Re-

Apelação Cível 2.0000.00.424785-8/000

-

ferindo-se à autora, a propriedade

4247858-41.2000.8.13.0000(1)

resolúvel como disposto no artigo

- EMENTA: RESCISÃO CONTRA-

23 do mesmo diploma legal.’’

TUAL

148

gistro de Imóveis (f. 50-51), trans-

C/C

RESTITUIÇÃO

DE

“O artigo 23 da Lei 9.514/97

QUANTIAS PAGAS - ALIENAÇÃO

declara que a propriedade fiduciá-

FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL-LEI

ria se constitui mediante registro

N. 9514/97 -CONTRATOCOM FOR-

do contrato que lhe serve de título.

ÇADE ESCRITURA REGISTRADO

Ou seja, antes do registro tem-se,

EM CARTÓRIO- IMPOSSIBILIDADE

unicamente, o contrato de alienação

DE RESCISÃO CONTRATUAL - Res-

fidudária em garantia. Contrato este

tando comprovado nos autos que a

que, preenchendo todos os requisi-

propriedade de bem imóvel foi trans-

tos tipológicos e uma vez acessado

ferida ao comprador por contrato,

ao registro imobiliário competente,

com força de escritura, com garantia

oportunizará o surgimento da pro-

de alienação fiduciária, nos termos

priedade fiduciária.”

da Lei 9.514/97, é evidente a impos-

Ademais, em virtude do uso

sibilidade de se rescindir o contrato,

exclusivo do instrumento parti-

com força de escritura, regularmen-

cular, dispensando a lavratura da

te registrado no competente ofício

escritura pública, tem-se a possi-

de registro de imóveis.

bilidade de expressiva redução de

Direito, Justiça e Memória

das partes, certidões imobiliárias,

que faz-se necessário o pagamento

as certidões fiscais, certidão de fei-

dos emolumentos apenas do ins-

tos ajuizados, e certidão de ônus

trumento particular, por meio de

reais, ficando dispensada apenas a

um processo evidentemente mais

sua transcrição.

célere, tendo em vista que também

Portanto, o registro com o uso

reduziremos o tempo dispensado

exclusivo do instrumento particu-

para o registro, já que dispensa-

lar de alienação fiduciária produz

remos a primeira fase, bem como

os mesmos efeitos, atribuindo ao

reduziremos a burocracia do ne-

fiduciário o direito de propriedade

gócio jurídico, tendo em vista que

resolúvel sobre o imóvel que lhe foi

através do instrumento particular

transmitido e conferindo ao fidu-

faz-se necessária a apresentação

ciante, o direito real de aquisição,

no cartório de registro de imóveis

sob condição suspensiva em posição

apenas do instrumento particular,

de se tomar novamente proprietário

enquanto para lavratura da escri-

do bem que transmitira em caráter

tura pública faz-se necessária a

resolúvel ao credor fiduciário, supri-

apresentação no cartório de notas

mindo uma fase de escritura perante

dos documentos relativos a imó-

o cartório de notas, mas, mantendo a

veis, documentos de identificação

solidez do negócio jurídico.

Direito, Justiça e Memória

149

custos financeiros, tendo em vista

LIBERAÇÃO DAS DROGAS ILÍCITAS Brenno Silveira Ladeia Aluno do 6º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 13 de setembro de 2013, pág.02

Aluno: Breno Silveira Ladeia Texto: Liberação das Drogas Ilícitas

Devido à problemática do as-

co de entorpecentes, onerando drasti-

sunto, proporei uma ideologia e uma

camente o Estado e não tendo, muitas

afirmativa que causará muito espan-

vezes, resultados satisfatórios.

to em muitos leitores: sou plenamente

Isso causa grande destruição,

a favor da liberação e da legalização

não só a sociedade que sofre em rela-

das drogas ilícitas. E, ainda, que o po-

ção aos furtos, roubos, assaltos e as-

der estatal forneça a substância psi-

sassinatos, como também as famílias

coativa aos viciados.

que veem seus membros sendo corro-

Parece ousado? Entenda melhor o caso.

ídos pelo consumo de drogas.

Quanto à afirmação no início do

O mundo vive atualmente um

texto, quero me referir que o Estado

grande caos em relação ao tráfico de

deve promover meios que facilitem

drogas. O sistema público de saúde

o acesso a drogas ilícitas e de forma

usa de meios outros para ampliar a

gratuita aos usuários. Mas isso não

prevenção e a oferta no tratamento

deve ser feito de qualquer forma

de viciados, além do uso de políticas

O poder público deverá pri-

de segurança para o combate do tráfi-

meiramente providenciar um cen-

Direito, Justiça e Memória

tro para o fornecimento de drogas

Se, ainda assim, a pessoa quiser

para que qualquer pessoa possa

se submeter ao efeito de substância

fazer uso e assim suprir seu vício.

psicoativa, ela será encaminhada a

O usuário, nesse centro de for-

uma das salas da instituição e poderá

necimento, fará um cadastro com

livremente usar a droga que foi indi-

todos os seus dados pessoais, como

cada pelos profissionais, não podendo

endereço, tipo de droga usada, con-

sair da instituição enquanto estiver sob

dições de saúde etc., e ele somente

efeito da substância e nem levá-la para

poderá usar a droga de menor po-

sua casa ou outro lugar, para não cau-

tencial ofensivo à sua saúde física

sar nenhum dano à sociedade e a ela

e mental que ele já consumia. Por

mesma, uma vez que sob efeito de dro-

exemplo, se o viciado usava crack,

ga não tem controle sobre os seus atos.

agora ele passa a usar maconha

O segundo ponto benéfico

de forma a manter o seu vício sem

dessa ação promovida pelo Estado

extingui-lo por completo para não

seria a supressão parcial ou, qui-

gerar abstinência total. Inclusive, o

çá, totalmente, de um dos maiores

uso de drogas menos nocivas é de-

problemas do Brasil e do mundo,

fendido por muitos estudos cientí-

que é o tráfico de drogas.

ficos para ajudar no tratamento da

152

dependência química.

Com a legalização e o fornecimento gratuito de entorpecentes

Tudo isso deverá ser feito com

pelo próprio Estado, os viciados

muito critério por uma instituição es-

não precisarão se submeter às vio-

pecializada do Estado e deverá, tam-

lências e às chacinas promovidas

bém, ter profissionais especializados,

pelos chefões do tráfico quando os

como médicos, enfermeiros, psicólo-

viciados não puderem pagar pelos

gos e assistentes sociais para darem

seus vícios, gerando uma grande

apoio psicológico e emergencial a es-

falência desses donos do tráfico,

sas pessoas, caso necessitem.

que não mais terão incentivos para

Também, nesse centro, essas

adquirir, produzir, guardar, manter

pessoas serão informadas sobre to-

em depósito ou transportar as dro-

dos os malefícios que as drogas fa-

gas ilícitas, podendo haver extinção

zem ao corpo e ao psicológico, além

desse comércio pelo desestímulo e

de orientações sobre internações em

pela não procura da droga por parte

instituição de apoio ao drogado para

dos usuários, uma vez que, como já

se curar, se houver interesse.

se disse, as drogas serão gratuitas.

Direito, Justiça e Memória

muitos

cal, que é a proibição e ilegalidade to-

delitos relacionados ao tráfico e uso

tal do uso de drogas que fazem parte

de drogas e entorpecentes ilícitos

da vida de muitos viciados doentes, e

diminuirão drasticamente, poupan-

atuar melhor em outros meios para

do vidas e muita violência causada

tentar solucionar esse problema que

devido a essas substâncias.

afeta implacavelmente a humanida-

As políticas públicas devem su-

de, diminuindo consequentemente o

prir as necessidades da população e

grande encargo financeiro estatal e o

tentar desviar de uma posição radi-

poderio dos chefões do tráfico.

Direito, Justiça e Memória

153

Consequentemente,

FÉRIAS PROPORCIONAIS AO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA Erenícia Ágata Saraiva Nunes Aluna do 10º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 16 de agosto de 2013, pág. 02

Aluno: Erenífia Ágata Saraiva Nunes Texto: Férias Proporcionais ao Dispensado por Justa Cauca

O direito trabalhista é norteado

Organização Internacional do Traba-

por princípios básicos que objetivam

lho (OIT), que dispõe sobre as férias

trazer ao empregado uma maior pro-

remuneradas, expondo o direito que

teção. Entretanto, os aplicadores do

todo trabalhador tem de perceber

direito têm se posicionado majorita-

férias

riamente a uma norma menos favorá-

temente da modalidade da extinção

vel no que tange ao direito às férias

contratual.

proporcionais ao empregado dispensado por justa causa.

proporcionais,

independen-

As férias proporcionais são aquelas em que o período de aquisi-

Nosso sistema jurídico aplica o

ção do direito ainda não se comple-

que dispõe a Consolidação das Leis

tou. Contudo, deveriam ser encara-

Trabalhistas (CLT), em que o obreiro

das como um direito adquirido devido

dispensado por justa causa deixará

ao trabalho despendido no dia a dia.

de receber as férias proporcionais,

Nesse sentido, Maurício Go-

agindo em inobservância às regras

dinho (2007, p. 958) traz a ideia de

estipuladas na Convenção 132 da

que as férias sofrem efeitos diretos

Direito, Justiça e Memória

em função da modalidade da cessa-

por haver uma convenção interna-

ção do contrato e, quando por justa

cional ratificada pelo Brasil que

causa do obreiro, confere o efeito de

trata beneficamente o recebimento

que ele não terá direito às férias pro-

das férias proporcionais ao obrei-

porcionais acrescido do terço cons-

ro dispensado por justa causa, de-

titutional, como dispõe o parágrafo

monstra-se incoerência em aplicar o

único do artigo 146 da CLT, sendo

artigo da CLT em vez da Convenção,

entendimento majoritário aplicado

visto que, nesses casos de conflito,

em nosso ordenamento, desconside-

prefere-se a norma mais favorável

rando os preceitos advindos da Con-

ao trabalhador, considerando que

venção 132 da OIT.

diversas normas tratam do mesmo

Há um conflito aparente entre

Nesta linha, José A Pinto

quanto à aplicabilidade do instituto

(2000, p.386) comenta que o direito à

das férias proporcionais. E então,

remuneração das férias deveria es-

qual aplicar? Adota-se a corrente

tar associado ao fato de ter-se pres-

em que sobre férias proporcionais

tado o serviço e, “consequentemen-

deve-se aplicara Convenção 132 da

te, ter havido o desgaste orgânico

OIT, pois é um tratado internacio-

do empregado”, e de que em férias

nal de direitos humanos, ratifica-

proporcionais “não existe repouso,

do pelo Brasil. Logo, com status

mas somente sua remuneração”. O

de norma supralegal, abordando

gozo das férias seria materialmente

assunto considerado como direito

impossível, pela inviabilidade de sua

fundamental pela Constituição Fe-

concessão sem contrato. Portanto,

deral de 1988, artigo 7º, XVII, em

“a denominação juridicamente exa-

que é direito de todo trabalhador

ta deve ser de remuneração propor-

o “gozo de férias anuais remune-

tional de férias por extinção do con-

radas com pelo menos um terço a

trato, e não férias proporcionais”.

mais do que o salário normal”.

156

assunto de formas distintas.

a CLT e a convenção supracitada

Destaca-se que o direito tra-

Observa-se que a Constituição

balhista deve sempre evoluir no

não repassa para qualquer lei infra-

que tange à proteção do trabalha-

constitucional a responsabilidade de

dor. Com isso, os ditames apre-

redigir os pormenores referentes ao

sentados na referente convenção

assunto. Portanto, é uma norma de

trazem uma norma mais favorável

aplicabilidade imediata. Ademais,

acerca das férias proporcionais ao

Direito, Justiça e Memória

derá também o direito de receber as

modalidade de extinção contratu-

férias proporcionais acrescidas do

al, mas por considerar que é um

terço constitutional Mister esclare-

direito ligado aos dias despendidos

cer que, por tal dispensa ser consi-

de trabalho e à perda de energia fí-

derada grave e prejudicial ao em-

sica e mental durante os dias que

pregador e ao ambiente de trabalho,

prestou o serviço.

tal fato é passível muitas vezes, de

Por fim, quando o empregado é

apreciação em outras esferas, como

dispensado por justa causa há uma

a penal e a cível. Cada caso deverá

dupla punição, sendo inadmitida

ser analisado em sua peculiaridade

no ordenamento jurídico brasileiro,

e, conforme o grau de culpa do em-

pois além de perder o emprego, per-

pregado, aplicar a sanção cabível.

Direito, Justiça e Memória

157

empregado, não o diferindo pela

NORMA SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO Ana Luíza Ribeiro Diniz Aluna do 8º período da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva

Data/Página 14 de fevereiro de 2014, pág. 02

Aluno: Ana Luíza Ribeiro Diniz Texto: Norma Sucessória do Companheiro

O Código Civil de 2002, ao de-

1.790 do CC que trata da ordem de

terminar quem seriam os herdeiros

vocação hereditária do companheiro,

necessários à sucessão legítima, não

quando determina que, ao contrário

incluiu no dispositivo legal relativo à

do cônjuge, o companheiro não terá

matéria, a figura do companheiro, dis-

direito à parte da herança que será

pondo, dessa forma, que são herdeiros

obrigatoriamente destinada àquelas

necessários apenas os descendentes,

pessoas discriminadas na lei civil,

ascendentes e o cônjuge (artigo 1.845

configurando-se assim um problema,

do CC). Sendo assim, uma vez exclu-

haja vista que são violados princí-

ído do rol dos herdeiros necessários,

pios fundamentais previstos na Carta

o companheiro não terá direito à me-

Magna de 1988, quais sejam: o princí-

tade dos bens da herança que consti-

pio da isonomia e o princípio da digni-

tuírem a legítima (artigo 1.846 do CC).

dade da pessoa humana.

Feitas essas considerações, ob-

Assim, por exemplo, se após a

serva-se que o próprio Codex estabe-

constituição da união estável, um dos

leceu uma situação de discriminação,

companheiros vier a falecer deixando

além daquelas previstas no artigo

patrimônio e testamento dispondo de

Direito, Justiça e Memória

todos os seus bens para um paren-

cônjuge por analogia. O Superior

te da linha colateral, o companheiro

Tribunal de Justiça (STJ) tem se

supérstite terá resguardado apenas

pronunciado no sentido de que deve

o seu direito de meação - que é ins-

haver essa equiparação e, por esse

tituto de direito de família e não su-

motivo, será considerado herdeiro

cessório, diga-se de passagem - com

necessário sendo-lhe assegurado o

o que o restante do patrimônio será

direito à partilha dos bens que cons-

integralmente entregue ao benefici-

tituírem a legítima, ficando apenas a

ário do testamento.

parte disponível sujeita à disposição

A violação aos princípios da

A Constituição Federal de 1988

soa humana é plenamente visível,

reconheceu a união estável como en-

uma vez que o casal que optou pela

tidade familiar (artigo 226, §3º CF)

união estável, se quiser resguardar

e o mesmo diploma não deu trata-

o direito sucessório do companhei-

mento diferenciado a qualquer das

ro sobrevivente, deverá formalizar

formas de constituição de família.

a união ou mesmo realizar testa-

Por isso mesmo, a diferenciação tra-

mento incluindo-o como beneficiá-

zida pelo Código Civil não só atinge

rio; o que não ocorre com o cônju-

direitos fundamentais como também

ge, cujo direito lhe assiste de forma

é claramente inconstitucional. Desta

automática. Percebe-se que o pró-

feita, se o texto maior equiparou to-

prio direito à liberdade é cerceado,

das as formas de constituição fami-

uma vez que se interfere no direito

liar, não pode a lei infraconstitucio-

de escolha do casal.

nal limitar direitos consagrados em

Trata-se

160

testamentária.

isonomia e da dignidade da pes-

de

questionamen-

âmbito constitucional.

to que tem dividido a comunidade

O companheiro, sem justifica-

jurídica, em que, de um lado estão

tiva alguma, foi colocado em posi-

aqueles que defendem que a letra da

ção de inferioridade em relação ao

lei deve ser aplicada tal como se en-

cônjuge, não fazendo jus a qualquer

contra expressa no texto legal e de

reconhecimento e apreço por parte

outro, aqueles que defendem que as

da lei. Isso é o mesmo que dizer que

normas legais devem ser interpreta-

o instituto da união estável não me-

das de acordo com os princípios nor-

rece o mesmo reconhecimento que

teadores do direito, devendo a figura

é dado ao casamento, contrariando

do companheiro ser equiparada ao

disposição da Constituição Federal.

Direito, Justiça e Memória

Isto posto, necessário se faz repen-

verso que o legislador ao prever o

sar a regra civilista, uma vez que

instituto da união estável, estabe-

os princípios constitucionais da

lece diferenciações e preferências

isonomia e da dignidade da pessoa

com relação ao instituto do matri-

humana foram flagrantemente dei-

mônio; o que merece ser criticado.

xados de lado.

Direito, Justiça e Memória

161

Nesta senda, resta incontro-