Quinta feira, 22 de junho de 2017
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Bancada do PT propõe ações para investigar supersalários
Bancada do PT na Câmara propôs nesta sema- deputados Bohn Gass (PT-RS) e Enio na duas ações fiscalizatórias para apurar os Verri (PT-PR) as propostas de fiscalização abusos nas folhas de pagamento dos servidores e controle, protocoladas nas comissões do Trabapúblicos. Embora o artigo 37 da Constituição determine lho e de Finanças e Tributação, explica que o obque a remuneração de qualquer servidor não possa supe- jetivo dos atos de fiscalização, junto aos órgãos rar o salário recebido pelos ministros do Supremo Tribunal responsáveis pelo pagamento dos vencimentos dos servidores públicos ativos ou Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil, ainda são frequentes os casos de O objetivo é dar inativos, é dar transparência ao uso dos recursos públicos. servidores que recebem acima do teto, transparência O levantamento servirá em todas as esferas do funcionalismo. aos recursos também para subsidiar a banMatéria publicada no jornal Estacada nos debates que ocorredão, com base em dados da Relação públicos rão na Câmara durante a Anual de Informações Sociais, do Mianálise dos três projetos de lei nistério do Trabalho e Emprego, ilustra bem a situação. A reportagem constatou que 54 servi- aprovados pelo Senado, em dezembro do ano dores públicos ganharam, em média, mais de R$ 100 mil passado, que têm por objetivo moralizar o uso por mês durante todo o ano passado – ou seja, três vezes dos recursos públicos e acabar com os supersalários. Em especial, o PLS 449/2016, que na Câmamais do que o permitido pela Constituição. Outra matéria sobre os supersalários – desta vez, do ra passou a tramitar como PL 6726/16. O projeto jornal O Globo – revela que, em agosto ou setembro dá efetividade ao limite de remuneração imposto de 2016, três em cada quatro juízes brasileiros rece- pela Constituição a todos os agentes públicos em beram remunerações acima do teto constitucional. Isso atividade, aposentados e pensionistas da União, significa um total de 10.765 servidores. estados, Distrito Federal e municípios. O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP) (SP), que assin a juntamente com os
Fechamento: 21/6/2017 às 22h00
Ano: XXIV - Nº 6129
Projetos impõem limites O PL 6726, que está aguardando análise na Comissão de Trabalho, além de reforçar o dispositivo constitucional que fixa o teto salarial ao subsídio mensal dos ministros do STF, determina que o limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. Também tramita na Comissão de Trabalho o PLS 451/2016, que foi renumerado na Câmara como PL 6752/16. O projeto considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos. O outro projeto sobre salários dos servidores aprovado no Senado, e que aguarda apreciação dos deputados, é o PLS 450/ 2016, que virou PL 6751/ 2016. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do portal do Ministério Público Federal, com dados abertos manipuláveis e detalhados, contendo nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, 13º salário e auxílios.