Final revista pec

Maio/2017

Apresentação sobre a PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) Dep. Pepe Vargas PT-RS

SUBSTITUTIVO À PEC 287 1 - ARROCHA O VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES 2 - RETARDA O MOMENTO DA APOSENTADORIA 3 - IMPEDE A APOSENTADORIA DOS MAIS POBRES 4 - DIFICULTA O ACESSO AO BPC (Benefício de Prestação Continuada) 5 - PERMITE PRIVATIZAR FUNDOS COMPLEMENTARES DE SERVIDORES

RGPS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

APOSENTADORIA EXIGE CUMULATIVAMENTE IDADE MÍNIMA: 65 anos Homem, 62 anos Mulher.

Lei estabelecerá como se dará o aumento da idade mínima em razão do aumento da expectativa de sobrevida.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: mínimo de 25 anos CÁLCULO: 70% da Média Aritmética de todas contribuições* + percentual por cada ano adicional ao mínimo de 25 anos.

26 aos 30 = 1,5% 31 aos 35 = 2,0% - após 35 anos de contribuição a média será de = 87,5% 36 aos 40 = 2,5% - somente após 40 anos = 100% PEC Original: 51% da Média + 1% por ano de contribuição (51+ 25= 76% somente após 49 anos = 100% da Média) e 65 anos de idade para ambos os sexos * Até a lei definir o Período Básico de Cálculo a média será contada desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência

EXTINGUE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Regras atuais: Homens 35 anos e Mulheres 30 anos de contribuição.

Sem Exigência de Idade Mínima.

Cálculo: Média aritmética das maiores contribuições correspondente a 80% de todo o período desde Junho de 1994 até a data da aposentadoria, multiplicada pelo Fator Previdenciário - FP. Quando a soma da idade com o tempo de contribuição atingir a pontuação 85 (mulher) e 95 (homem) não se aplica o FP.

APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE ATUAL Urbano: Mulher 60 anos, Homem 65 anos, 15 anos de contribuição.

Cálculo: 70% da Média Aritmética de 80% das Contribuições de Junho de 1994 até a data da aposentadoria + 1% por ano que superar os 15 anos

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Muda para aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho 100% DO BENEFÍCIO (Média das Contribuições) APENAS QUANDO POR ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO PROPORCIONAL AO TC NOS DEMAIS CASOS: 70% (Média das Contribuições ) + 1,5% a.a até 30, 2,0% até 35 e 2,5% até 40 anos de contribuição.

OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAR SITUAÇÃO DE INVALIDEZ REGRA ATUAL: 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NO MOMENTO DA INVALIDEZ PEC ORIGINAL: 100% DO BENEFÍCIO NOS ACIDENTES EM SERVIÇO E PROPORCIONAL NOS DEMAIS CASOS (51% DA MÉDIA + 1% a.a)

APOSENTADORIA ESPECIAL extingue a aposentadoria por atividade de risco; para as pessoas com deficiência acrescenta que devem ser submetidas a avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar para quem exerce atividades prejudiciais à saúde exige a efetividade do prejuízo – muda o conceito da proteção para reparação de dano

APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE EFETIVAMENTE PREJUDIQUEM A SAÚDE LEI COMPLEMENTAR PODERÁ REDUZIR A IDADE E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A NO MÁXIMO 10 ANOS, COM IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS PARA AMBOS OS SEXOS. VALOR DO BENEFÍCIO: PROPORCIONAL AO TC (70% da Média + 1,5% a.a até 30, 2,0% até 35, 2,5% até 40).

REGRA ATUAL: SEM IDADE MÍNIMA, EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, 15, 20 OU 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME O GRAU DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO: 100% DA MÉDIA PEC ORIGINAL: REDUÇÃO DE 10 ANOS NA IDADE E DE 5 NO TC. BENEFÍCIO: 51% da Média + 1% a.a

AGRICULTORES FAMILIARES, PESCADORES ARTESANAIS, EXTRATIVISTAS IDADE MÍNIMA: 60 anos Homem, 57 anos Mulher (Regra atual: 60 H, 55 M).

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 15 anos. Lei definirá a alíquota de contribuição no prazo de 24 meses. Até lá vigora contribuição sobre a comercialização.

BENEFÍCIO: 1 SM SUBSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE 2,1% SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO POR CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE CADA MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. SUBSTITUI A COMPROVAÇÃO DE 15 ANOS DE EFETIVO TRABALHO NA ATIVIDADE POR 15 ANOS DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO AO INSS. Simulação em uma família: se a alíquota for de 5% X R$ 937,00 = 46,85 por pessoa Por Família: 46,85 x 4 = 187,40 x 12 = R$ 2.248,80 (valor anual para família) Censo Agropecuário: 61% dos estabelecimentos da AF tem renda monetária líquida anual de R$ 1.500,00 PEC ORIGINAL: 65 anos de idade e 25 de contribuição.

MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO IDADE MÍNIMA: 60 ANOS PARA AMBOS OS SEXOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 25 ANOS PARA AMBOS OS SEXOS BENEFÍCIO: 70% da Média Aritmética + 1,5% a.a até 30, 2,0% até 35, 2,5% até 40 anos de contribuição.

REGRA ATUAL: MULHER 25 E HOMEM 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SEM IDADE MÍNIMA. BENEFÍCIO: 100% DA MÉDIA x Fator Previdenciário OU REGRA 85/95.

PEC ORIGINAL: EXTINGUIA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO.

PENSÃO POR MORTE COTA DE 50% + 10% POR DEPENDENTE. CESSANDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE A COTA NÃO É REVERSÍVEL AOS DEMAIS. PERMITE ACUMULAR APOSENTADORIA COM PENSÃO, ATÉ O LIMITE DE 2 SM. NA MORTE DE APOSENTADO A COTA SE APLICA SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA. NA MORTE DE SEGURADO EM ATIVIDADE A COTA SE APLICA SOBRE BENEFÍCIO EQUIVALENTE AO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (70% da Média das Contribuições + 1,5% a.a até 30, 2,0% até 35 e 2,5% até 40 anos de contribuição; ou 100% da Média quando relacionada ao trabalho). PISO: SM. Ex: TC 20 anos, Média: R$ 2.500,00. Esposa e filho R$ 1225,00/1.050,00 filho c/ 21 REGRA ATUAL: 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, PERMITE ACUMULAR PENSÃO COM APOSENTADORIA. PEC ORIGINAL: NÃO GARANTIA PISO DE 1 SM.

REGRA DE TRANSIÇÃO CUMPRIR CUMULATIVAMENTE: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 30% DO QUE FALTA PARA SE APOSENTAR. IDADE MÍNIMA: 55 ANOS HOMEM, 53 ANOS MULHER NÃO HÁ REGRA DE TRANSIÇÃO PARA O BENEFÍCIO: 70% da Média Aritmética + 1,5% até 30 , 2,0% até 35, 2,5% até 40) A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO TERCEIRO EXERCÍCIO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC A IDADE MÍNIMA AUMENTA 1 ANO A CADA 2 ANOS, ATÉ ATINGIR 65 ANOS PARA HOMENS E 62 PARA MULHERES. PEC ORIGINAL: PEDÁGIO DE 50% NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, HOMENS ACIMA DE 50 ANOS E MULHERES ACIMA DE 45 ANOS. BENEFÍCIO PARTIA DE 76% (51% + 1%/ANO DE CONTRIBUIÇÃO)

REGRA DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR IDADE ATINGIR 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - nos 2 primeiros anos. A partir do 3º ano, acrescenta 6 meses de contribuição a cada ano, até completar 25 anos IDADE MÍNIMA: 65 ANOS HOMEM, 60 ANOS MULHER (menos 5 anos para rurais) AUMENTO PROGRESSIVO DO TC MÍNIMO DE 6 MESES/ANO ATÉ COMPLETAR 25 ANOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DO TERCEIRO EXERCÍCIO DA PUBLICAÇÃO DA EC A IDADE MÍNIMA AUMENTA 1 ANO A CADA 2 ANOS ATÉ ATINGIR 65 ANOS/HOMEM E 62 ANOS/MULHER BENEFÍCIO: 70% da Média + 1,5% a.a até 30, 2,0% até 35, 2,5% até 40 anos de contribuição PEC ORIGINAL: Pedágio de 50%. Cálculo: 51% + 1% a.a

REGRA DE TRANSIÇÃO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS DE IDADE H E 55 M, PARA OS TRABALHADORES RURAIS E EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR .

15 ANOS DE COMPROVADA ATIVIDADE RURAL (NOS 2 PRIMEIROS ANOS).

A CADA ANO ACRESCE 6 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, ATÉ 25 anos DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO NA IDADE MÍNIMA DE 1 ANO A CADA 2 ANOS A PARTIR DO TERCEIRO EXERCÍCIO DA PUBLICAÇÃO DA PEC ATÉ CHEGAR A 60 H/57 M PARA AGRICULTORES FAMILIARES E 62/65 TRABALHADORES RURAIS A REDUÇÃO NA IDADE SÓ SE APLICA A QUEM CONTRIBUIR INTEGRALMENTE NA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA – SUBSTITUI A DECLARAÇÃO DO SINDICATO POR PROVA MATERIAL A UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO LIMITARÁ O BENEFÍCIO AO VALOR DE 1 SM E SOMENTE REDUZIRÁ O LIMITE DE IDADE QUEM COMPROVAR PELO MENOS TRÊS ANOS DE TODO O TEMPO NA ATIVIDADE RURAL, CUMPRIDO IMEDIATAMENTE ANTES DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO: 70% da Média + % a.a.

RPPS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

APOSENTADORIA EXIGE CUMULATIVAMENTE IDADE MÍNIMA: 65 anos Homem, 62 anos Mulher. Compulsória aos 75 anos. Abono de permanência no máximo no valor da contribuição previdenciária.

Lei estabelecerá aumento da idade mínima em razão do aumento da expectativa de sobrevida.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 25 anos. 10 anos de serviço público e 5 no cargo.

CÁLCULO: 70% da Média das Contribuições* + Percentual por cada ano acima dos 25.

26 aos 30 = 1,5% 31 aos 35 = 2,0% 35 anos = 87,5% 36 aos 40 = 2,5% 40 anos = 100% *TODAS AS CONTRIBUIÇÕES ATÉ LEI DEFINIR O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. MUDA O CARATER PÚBLICO E FECHADO DAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEC Original: 51% da Média + 1% por ano de contribuição(51+ 25= 76% 49 anos = 100% da Média) – 65 anos para ambos os sexos.

REGRAS ATUAIS DO RPPS SÃO EXTINTAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Homem 35, Mulher 30 anos. Mínimo de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

IDADE MÍNIMA: Homem 60 anos, Mulher 55.

MAGISTÉRIO: Reduz 5 anos de Idade e 5 de TC. INGRESSO ATÉ 1998: integralidade e paridade H 60/35 M 55/30 Com 20 de serviço, 15 na carreira e 5 no cargo. Regra 95/85 permite reduzir a idade.

INGRESSO ATÉ 2003: integralidade e paridade. H 60/35 M 55/30 Com 20 de serviço, 15 na carreira e 5 no cargo.

A PARTIR DE 2004: Média de 80% das contribuições POR IDADE COM BENEFÍCIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Homem 65 anos e Mulher 60 anos. Mínimo de 10 anos de Serviço e 5 no cargo.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DOENÇA PROFISSIONAL: 100% da Média Aritmética DEMAIS CASOS: 70% da Média + 1,5% até 30, 2,0% até 35, 2,5% até 40 anos de contribuição.

OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÕES PERÍÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA INCAPACIDADE PERMANENTE REGRA ATUAL: 100% do benefício em caso de acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável.

PEC ORIGINAL: 100% do benefício em caso de acidente em serviço ou doença grave, Contagiosa ou incurável. Proporcional ao TC nos demais casos

PENSÃO POR MORTE COTA DE 50% + 10% POR DEPENDENTE. COTA NÃO REVERSÍVEL. PISO DE 1 SM PERMITE ACUMULAR PENSÃO COM APOSENTADORIA ATÉ 2 SM. RESGUARDA DIREITO ADQUIRIDO: PARA QUEM JÁ RECEBE, SEGURADO JÁ FALECIDO, PENSIONISTA QUE NÃO TENHA SE APOSENTADO MAS JÁ PODERIA TER SE APOSENTADO NA MORTE DE APOSENTADO A COTA SE APLICA SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA. NA MORTE DE SEGURADO EM ATIVIDADE A COTA SE APLICA SOBRE BENEFÍCIO EQUIVALENTE AO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (70% da Média das Contribuições + 1,5% a.a até 30, 2,0% até 35 e 2,5% até 40 anos de contribuição; ou 100% da Média quando relacionada ao trabalho).

REGRA ATUAL: teto do RGPS + 75% da parcela excedente se aposentado ou 60% se Servidor em atividade.

PEC ORIGINAL: NÃO GARANTIA PISO DE 1 SM.

SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODERÃO, OBSERVADO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, INSTITUIR REGRAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ESPECÍFICAS PARA OS SEUS SERVIDORES, ATÉ 180 DIAS DA PROMULGAÇÃO DA EC(emenda constitucional).

OBRIGA AOS ENTES À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO HÁ CORTE DE IDADE NA ENTRADA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 30% DO QUE FALTAR PARA 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO/HOMEM, 30/MULHER. 20 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO/5 NO CARGO. IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS/HOMEM, 55/MULHER. A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DO TERCEIRO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA EC ACRESCE 1 ANO À IDADE MÍNIMA E DESTA DATA EM DIANTE MAIS 1 ANO A CADA 2, ATÉ 65/62 ANOS. BENEFÍCIO: 70% da Média* + 1,5% a.a até 30, 2,0% até 35, 2,5% até 40 anos.

Para quem entrou antes da EC 41/2003: 100% da Média*.

Para garantir a integralidade e a paridade precisa atingir 65 anos/H 62 anos/m.

PEC ORIGINAL: Idade acima de 45 M e 50 H na data da promulgação da EC. Pedágio de 50% . Cálculo: 51% + 1% a.a. Regra da Integralidade e Paridade para quem ingressou até 2003.

APOSENTADORIA DOS POLICIAIS POLICIAIS FEDERAIS, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS, POLICIAIS LEGISLATIVOS FEDERAIS, POLICIAIS CIVIS. LEI COMPLEMENTAR PODERÁ REDUZIR EM ATÉ 10 ANOS A IDADE MÍNIMA (55 H, 52 M), DESDE QUE COMPROVADOS PELO MENOS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE POLICIAL. BENEFÍCIO: 70% da Média Aritmética + 1,5% até 30, 2,0% até 35, 2,5% até 40 anos de Contribuição.

REGRA ATUAL: HOMEM, 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 NA ATIVIDADE POLICIAL. MULHER , 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 15 NA ATIVIDADE POLICIAL. POLICIAIS MILITARES: CABE A LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DISCIPLINAR APOSENTADORIA PEC ORIGINAL: EXTINGUIA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS

BPC

- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

IDADE PARA REQUERER PASSA PARA 68 ANOS PROGRESSIVAMENTE (1 ano/2anos).

A PARTIR DISSO 1 ANO QUANDO AUMENTA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TERÁ QUE PASSAR POR AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR INTEGRAL PARA AVALIAÇÃO DA CARÊNCIA DEVERÁ CONSIDERAR OS RENDIMENTOS BRUTOS DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA. LEI DISPORÁ SOBRE OS REQUISITOS DE CONCESSÃO E DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO E SOBRE A DEFINIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR EM QUALQUER HIPÓTESE A EFETIVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DEVERÃO CONSIDERAR A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 229 DA CF (OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, NA CARÊNCIA E NA ENFERMIDADE).

MANTÊM VINCULAÇÃO AO SM. PEC ORIGINAL: 70 anos e desvinculava do SM.

ITENS NOVOS CRIA NOVO PARÁGRAFO AO ART 10 DO ADCT: ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LC A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 7° DA CONSTITUIÇÃO (QUE REGULAMENTARÁ A DESPEDIDA IMOTIVADA), O VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO ENSEJARÁ A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO INCISO I. (A MULTA DOS 40% SOBRE O FGTS) ESTABELECE APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS 75 ANOS PARA OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

25 anos de contribuição é incompatível com o mercado de trabalho A rotatividade é superior a 40% e 45% dos trabalhadores não completam 6 meses de trabalho na mesma empresa.

Tempo de recolocação entre empregos é alto - tempo médio em 2016 nas regiões metropolitanas foi de 9 meses Um terço dos trabalhadores ocupados não contribuem para qualquer regime previdenciário.

28% dos segurados do RGPS possuem menos de seis contribuições em cada ano (entre 2003 e 2015).

42% dos trabalhadores apresentam 9 ou menos contribuições por ano. Em média, têm 4,9 contribuições mensais por ano.

A reforma é incompatível com nossa realidade social Expectativa de vida ao nascer: no Brasil, 74 anos, 6 anos inferior à dos países desenvolvidos. Para os homens, 71 anos, é 10 anos inferior. Para as mulheres, 78 anos, 5 anos inferior; Homens com renda até 348 reais per capita (45% das famílias brasileiras) tem esperança de vida de 65,7 anos Em 2015 79% dos que se aposentaram não consegiram atingir 25 Anos de contribuição.

Entre as mulheres 44% não atingem 18 anos e 56% não atingem 22 anos de contribuição.

96% das trabalhadoras rurais aposentam por idade e 15 anos de comprovação da atividade rural – estarão excluídas!