ABTP - Relatório Anual 2014

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

Relatório Anual 2014 Análise de Mercado e das Atividades

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ÍNDICE

MENSAGEM DO PRESIDENTE ......................................................................................... 02 1. CENÁRIO POLÍTICO E ECONÔMICO 1.1. Comércio Internacional .......................................................................................... 04 1.2. Comércio Exterior Brasileiro ................................................................................... 05

2. PERFORMANCE DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS BRASILEIROS EM 2014 2.1. A Importância dos Portos no Comércio Exterior Brasileiro ..................................... 10 2.2. Movimentação de Cargas no sistema portuário...................................................... 12 2.3. Movimentação por Natureza da Carga ................................................................... 14 2.4. Fluxo de Cargas por Região .................................................................................. 17 3. INVESTIMENTOS PRIVADOS NOS PORTOS DO BRASIL .............................................. 19 4. PROJEÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO PARA 2015........................................................ 21

5. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ABTP ............................................................ 22 5.1. Atividades Internas................................................................................................. 23 5.2. Atividades Externas ............................................................................................... 31 6. RESULTADOS OBTIDOS PELA ABTP ....................................................................... 53

7. PRIORIDADES E DESAFIOS PARA 2015 ................................................................... 54

8. RELATÓRIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 ................................................ 59

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Exercício Social de 2014 Mensagem às Empresas Associadas

Como todos sabem, o ano 2014 foi marcado por um pleito eleitoral no qual ficou demonstrada a necessidade urgente de mudanças nas rotas econômica, política e moral do País.

Ao final do ano, num cenário de crescente e acirrada competição global, vimos nossa moeda fortemente desvalorizada, contas públicas deficitárias e retração dos investimentos públicos em infraestrutura. Além disso, persistiu uma danosa interferência estatal na atividade portuária, expressa no centralismo federal, na superposição de atribuições entre órgãos públicos e na incessante profusão de normas regulatórias que alongam os processos decisórios e inibem investimentos.

Apesar dessa conjuntura adversa o setor portuário movimentou 969 milhões de toneladas e 9,6 milhões de contêineres (TEUs), registrando crescimentos de 4% e 6%, respectivamente, em relação a 2013.

O sistema portuário recebeu em 2014 R$ 11,66 bilhões, correspondentes a investimentos em novos terminais e/ou prorrogações. Embora estes números pareçam elevados, representam apenas 22% de todo o potencial de investimentos do setor privado. Se não fossem o excesso de interferência de órgãos públicos e o cipoal de normas que privilegiam o formalismo em detrimento do pragmatismo, poderíamos ter avançado mais em investimentos na modernização e na ampliação das instalações portuárias, com impacto positivo na economia interna e no comércio exterior brasileiro.

Todavia, devemos enxergar esse cenário desafiador como o cimento que fortalece a união das empresas titulares de terminais portuários. A modernização e o aumento da competitividade do setor dependem da desobstrução dos investimentos privados, razão pela qual a ABTP definiu para 2015 as seguintes prioridades: apoiar a agilização dos investimentos no setor, mediante a negociação de taxas de retorno condizentes com o mercado e a realidade econômica; defender o respeito aos contratos, a liberdade de investir e de contratar, bem como a prorrogação de prazos Página 2

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários contratuais de acordo com a lei, fatores estes indispensáveis à segurança jurídica dos investidores; buscar a pacificação das relações Capital-Trabalho, combatendo o nefasto e inconstitucional monopólio restabelecido pela Lei nº 12.815/2013; e continuar defendendo as empresas associadas contra abusos de poder cometidos por órgãos públicos.

Em 2015 o setor portuário estará ainda mais comprometido com a atração de novos investimentos, especialmente na infraestrutura de acesso aos portos, e com a minimização dos formalismos e das práticas obsoletas vigentes. A ABTP, por sua vez, estará concentrada no fortalecimento e na união do setor empresarial, único caminho para superar os obstáculos que se antepõem aos legítimos interesses nacionais, expressos na geração de riqueza e de empregos, indispensáveis para cumprir um dos principais fundamentos da nossa Constituição Federal: cidadania e dignidade para todos os brasileiros.

Uma palavra final: somente trabalhando com empenho pela eliminação dos gargalos portuários – deficiências de infraestrutura nos acessos terrestres e marítimos, excesso de burocracia, ineficiência das administrações portuárias e elevados custos de praticagem e trabalho avulso, entre outros – o País poderá se beneficiar inteiramente dos modernos e eficientes terminais privados e públicos de que dispõe hoje, passando assim a contribuir efetivamente para o aumento da competitividade dos produtos brasileiros no mercado mundial.

Wilen Manteli

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1. CENÁRIO POLÍTICO E ECONÔMICO 1.1 COMÉRCIO INTERNACIONAL

Em 2014, estima-se que a economia mundial tenha crescido 3,3%, um pouco menos do que previa a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)1, cuja previsão era de 3,6%, conforme observa-se na FIGURA 1.

Esse resultado, que acompanha a média dos últimos dois anos (2,8%), consolida uma tendência de recuperação após a crise de 2008, estimulada pelo melhor desempenho de economias como a dos Estados Unidos, China e Índia.

10,0 8,0 6,0 4,0 2,0 0,0 BRASIL

RUSSIA

CHINA

Projeção 2014

INDIA

AFRICA DO SUL

PIB efetivo 2014

USA

EURO

AMÉRICA LATINA

MUNDO

Projeção 2015

Figura 1 - Projeções de Crescimento Econômico em % PIB Fonte: OECDStat(OCDE) e World Economic Outlook Update (FMI). Adaptado: ABTP

O crescimento de 7,4% da China, ligeiramente inferior ao projetado, confirma a redução da demanda interna chinesa e a desaceleração da indústria de construção civil. O governo chinês reduziu a meta de crescimento do PIB para 7%, visando a sustentabilidade de longo prazo, e se prepara para uma desaceleração econômica em função da deflação e desequilíbrios causados pela queda na demanda interna, por excessos de investimentos e capacidade ociosa.

A Índia, que tem aumentado o comércio com o Brasil, superou as expectativas e cresceu 7,2% em 2014, principalmente devido à melhora nos termos

1

OECDStat – 26/11/2014 estimativa.

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários de troca com a queda dos preços de petróleo e a recuperação da atividade industrial e do investimento2.

Os Estados Unidos cresceram 2,4% com destaque para o aumento da sua produção de petróleo de xisto.

A OCDE estimou para a área do Euro um crescimento de 0,8%, o que indica uma discreta melhora na economia de países como Portugal, Espanha e Itália, que até 2013 apresentavam PIB negativo e em 2014 lograram melhor desempenho. A queda dos preços de petróleo e os estímulos monetários beneficiaram a área do Euro, que ainda sofre com os reflexos da crise.

O Brasil cresceu abaixo da projeção inicial, registrando apenas 0,1%, resultado que reflete dificuldades internas no âmbito econômico e político. A queda no preço das commodities e a desvalorização do Real frente ao Dólar beneficiaram as exportações brasileiras, ao passo que as importações se reduziram. Para 2015 espera-se um crescimento modesto, de 0,3%, em função da menor demanda externa, principalmente da China, do baixo nível de investimento e dos persistentes problemas na infraestrutura brasileira, que oneram o comércio exterior.

1.2 COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

Depois de treze anos de superávit no saldo da Balança Comercial Brasileira, em 2014 o Brasil registrou déficit de US$ 3,93 bilhões. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), as exportações em 2014 foram de US$ 225,1 bilhões, o que representou uma queda de 7% em relação a 2013, e as importações totalizaram US$ 229,0 bilhões (- 4,4%) resultando um percentual negativo de 5,7% na corrente de comércio brasileira, em comparação ao período anterior.

2

Perspectivas de La economía mundial – FMI. 19/01/2015.

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A FIGURA 2 apresenta os valores de importação e exportação do Brasil, com destaque para o agronegócio, e o saldo da balança comercial.

300,00

200,00

100,00

0,00 04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

-100,00 Exp.

Imp.

AGRONEGÓCIO

OUTROS SETORES

SALDO COMERCIAL

Figura 2 - Saldo da Balança Comercial Brasileira e Outros - 2004 a 2014 (US$ Bilhões FOB) Fonte: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio – MDIC. Ministério da Agricultura – AgroStatBrasil a partir dos dados da SECEX/MDIC. Adaptado: ABTP

Em 2014 o agronegócio brasileiro representou 25% da corrente de comércio do Brasil (US$113,4 bilhões), obtendo saldo positivo de US$ 80,1 bilhões. Todavia, deve-se registrar que, mesmo tendo contribuído para amenizar o déficit comercial de 2014, o saldo positivo do agronegócio recuou em 3,4% em relação ao de 2013.

De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)3, três dos cinco principais segmentos que respondem por 78% das exportações totais do agronegócio - o complexo soja, o sucroalcooleiro e os produtos florestais - registraram redução no preço médio de exportação: 4%,12% e 7%, respectivamente. Por outro lado, o segmento de carnes e o cafeeiro obtiveram valorização no preço médio de 2% e 9%, respectivamente.

Apesar da uma redução de 3,6% em suas compras de commodities alimentícias do Brasil, a China permanece como o principal mercado do nosso agronegócio, com 22,8% das compras, seguida pelos EUA (7,2%) e Holanda (6,3%).

Por outro lado, a China apresenta forte concorrência à indústria brasileira de manufaturas. Como se pode verificar na FIGURA 2, a indústria brasileira tem 3

Balança Comercial do Agronegócio – Dezembro/2014. Publicado em 08/01/2015 Página 6

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários amargado déficits crescentes, e não apenas em função da forte competição chinesa, mas também por problemas conjunturais internos (política, infraestrutura e tecnologia).

A FIGURA 3 apresenta os principais parceiros comerciais do Brasil segundo os dados do MDIC. Observa-se que as reduções no comércio com esses parceiros, em comparação com 2013, foram muito significativas, registrando-se retrações de 21% na corrente de comércio com a Argentina, 18% com a Holanda, 6% com a Alemanha e 6% com a China. A exceção foi o comércio com os Estados Unidos, que

Bilhões

cresceu 2%.

90 80 70 60 50 40 30 20 10 0 2008

2009 China

2010 EUA

2011 Argentina

2012 Alemanha

2013

2014

Holanda

Figura 3 - Corrente de Comércio Brasileira - cinco principais parceiros - 2008 a 2014 (US$Bilhões FOB) Fonte: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio – MDIC. Adaptado: ABTP

Ainda segundo dados do MDIC, a baixa performance brasileira em 2014 está relacionada, entre outros fatores, à queda no preço de commodities importantes como o minério de ferro, que teve o preço fortemente reduzido em função da maior oferta global e da menor demanda chinesa. Além disso, não há que se desprezar a crise econômica na Argentina, bem como a forte desvalorização do Real frente ao Dólar, que, apesar de favorecer as exportações de produtos brasileiros, encarece as importações de matérias-primas para a indústria nacional.

Diante da evolução do cenário econômico em 2014, o Fundo Monetário Internacional (FMI)4 estima em 3,5% o crescimento econômico mundial para 2015.

Esta projeção baseia-se em quatro fatores: i) queda nos preços do petróleo em função do aumento da oferta mundial do produto; ii) crescimento da economia mundial com defasagem entre grandes economias como os Estados Unidos, que 4

Perspectivas de La economía mundial – FMI. 19/01/2015.

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários superaram as expectativas, e o Japão, que cresceu abaixo das expectativas (+0,04%); iii) apreciação do Dólar frente a outras moedas; e iv) aumento das taxas de juros e risco de mercados emergentes. Para o Brasil, o Fundo prevê crescimento de apenas 0,3% em 2015.

Já a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB)5 projeta um crescimento de 0,5% e continuidade da redução da corrente de comércio, com queda nas importações e exportações, porém com superávit de US$ 8,14 bilhões por conta de uma queda mais acentuada nas importações.

Ainda segundo a AEB, as cotações de commodities como soja, minério de ferro e petróleo devem permanecer em queda, em função do excesso de oferta desses produtos no mercado mundial.

O desempenho econômico brasileiro em 2015 dependerá de ajustes na política econômica interna, mas, principalmente,

da conjuntura econômica

internacional. O preço das commodities, por exemplo, precisa se estabilizar, assim como a taxa de câmbio, que tem efeito positivo limitado sobre a competitividade dos produtos brasileiros na medida em que favorece também outros países que tiveram suas moedas desvalorizadas frente ao Dólar.

A China, que figura hoje como o maior parceiro comercial do Brasil, vem apresentando um quadro de desaceleração econômica. Maior consumidor de minério de ferro do mundo, esse país reduziu seu ritmo de investimentos e construções, provocando queda na cotação da matéria-prima.

A Argentina, maior consumidor dos produtos manufaturados brasileiros, reduziu sua participação na corrente de comércio do Brasil em 2014, devido ao agravamento da crise econômica interna, e aumentou suas importações de manufaturados chineses.

A Rússia, principal destino das exportações brasileiras na Europa Oriental, elevou as importações provenientes do Brasil em 2014. Porém, a previsão é que a economia russa desacelere em função da queda nos preços do petróleo e das sanções econômicas que lhe têm sido impostas.

5

AEB divulga projeções para a balança comercial em 2015 – AEB. 17/12/2014.

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários A recuperação econômica dos Estados Unidos, iniciada em 2014, deverá prosseguir, aumentando a participação desse país na corrente de comércio brasileira, que em 2014 foi de 14%.

O Brasil, apesar das previsões de baixo crescimento para 2015, conta com fatores internos positivos, como a projeção de crescimento de 3,4% da safra de grãos 2014/15, estimada em 200,08 milhões de toneladas6, o que poderá compensar, em parte, o baixo desempenho dos manufaturados brasileiros.

6

Acompanhamento da Safra Brasileira de Grãos, v. 2 – Safra 2014/15, fev. 2015 – Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários 2 PERFORMANCE DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS BRASILEIROS

2.1 A IMPORTÂNCIA DOS PORTOS NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO O comércio por meio dos portos tem grande importância para a economia brasileira, principalmente por abarcar os principais itens da pauta de exportação, como grãos e minério de ferro.

O comércio exterior somente por via marítima registrou, em 2014, US$ 358,71 bilhões, o que representa 79% de todo o comércio exterior brasileiro, e o saldo da balança comercial marítima apresentou um superávit de US$ 16,1 bilhões.

Observa-se na TABELA 1 a participação dos cinco portos públicos com maior participação no comércio em 2014.

Tabela 1 – Corrente de Comércio de portos selecionados (Via Marítima) ACUMULADO JANEIRO – DEZEMBRO 2014 (US$ milhões FOB) PORTO

∆%

58.396 14.018 5.219 7.370 6.124

Corrente Comércio 116.074 30.600 26.690 24.137 20.020

171.320

358.701

100

Exportação

Importação

SANTOS - SP PARANAGUA - PR VITORIA - ES RIO DE JANEIRO (SEPETIBA) - RJ RIO GRANDE - RS

57.678 16.582 21.471 16.767 13.896

TOTAL

187.381

31 8 7 6 5

Fonte: AliceWeb - MDIC (Via Marítima). Extraído em 29/01/2015 – Adaptado: ABTP.

Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, o sistema portuário brasileiro movimentou 969,6 milhões de toneladas (Mton) em 2014, o que representa crescimento de 4% sobre o movimento de 20137. Desse total, 714 Mton foram movimentadas através da navegação de Longo Curso e 213 Mton por Cabotagem. Os segmentos de Apoio Portuário, Apoio Marítimo e Navegação Interior contabilizaram, juntos, 42 Mton.

7

A ANTAQ alterou constantemente os valores de movimentação portuária referentes a 2013. No Relatório Anual publicado em fevereiro/14 consta que a movimentação de 2013 foi de 931 Mton, e no Relatório Anual publicado em fevereiro/15 esse número foi reduzido para 929,3 Mton. Diante dessa inconsistência, a ABTP optou por utilizar o número divulgado pelo Sistema de Informações Gerenciais SIG/ANTAQ em agosto de 2014 - 932,2 Mton - que serviu de base a todas as Análises Trimestrais de 2014 desta Associação.

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários A TABELA 2 mostra a distribuição de cargas por tipo de navegação e instalação portuária.

Tabela 2 - Tipo de Navegação nas Instalações Portuárias Brasileiras (2014) Valores em milhares de toneladas Granel Sólido

Granel Líquido

Longo Curso Cabotagem Longo Curso Cabotagem

192.034 7.980 342.270 25.224

19.103 29.184 52.441 118.994

Carga Geral Solta Contêiner 11.473 61.677 2.511 13.582 16.270 19.102 8.105 7.428

Total

567.507

219.723

38.359

Instalação Navegação Portuária PORTO TUP

Sub -Total

101.789

284.286 53.257 430.084 159.751 927.378

As navegações do tipo Apoio Portuário, Apoio Marítimo e Navegação Interior contabilizaram 42 Mton.

Fonte: Sistema de Informações Gerenciais – ANTAQ. Extraído em 27/02/2015 – Adaptado: ABTP.

A navegação de Longo Curso cresceu 4,4% sobre 2013, enquanto a Cabotagem cresceu 3,9%. O bom desempenho da navegação de Longo Curso se deve, principalmente, às exportações de Graneis Sólidos. O transporte de Longo Curso respondeu por 91% do Granel Sólido movimentado em 2014 (534 Mton).

Minério de ferro, fertilizantes adubos e carvão mineral cresceram 5%, 11% e 26%, respectivamente.

O Granel Líquido, tipo de carga predominante na navegação de Cabotagem, respondeu por 64% da movimentação de 2014, com 148 MTon. O bom desempenho foi garantido pela maior movimentação de combustíveis e óleos minerais.

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários 2.2 MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO SISTEMA PORTUÁRIO

Em 2014 foram movimentadas 969,6 Mton através do sistema portuário brasileiro, o que representou um aumento de 4% sobre 2013.

Como pode ser observado na FIGURA 4, a movimentação nos Portos Públicos cresceu 3%, situando-se em 349 Mton, enquanto os Terminais de Uso Privado (TUP) movimentaram 621 Mton (+4%). A distribuição das cargas movimentadas por tipo de instalação não se alterou, permanecendo 36% em Portos Públicos e 64% em TUP.

Figura 4 - Movimentação de Cargas por Tipo de Instalação Portuária Fonte: Sistema de Informações Gerenciais – ANTAQ. Adaptado: ABTP.

A TABELA 3 apresenta o fluxo de cargas de acordo com o sentido, natureza da carga e o tipo de instalação portuária. Observa-se que a movimentação em TUP concentra-se em cargas do tipo Granel Sólido, que obteve melhor desempenho em função da safra recorde de grãos 2013/14, da maior produção de minério e da taxa de câmbio, que favoreceu as exportações das commodities agrícolas.

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários Tabela 3 - Movimentação nas Instalações Portuárias por Sentido de Navegação Valores em milhares de toneladas Instalação Portuária PORTO TUP

Sentido Exportação Importação Exportação Importação Total

Granel Sólido

Granel Líquido

154.421 52.524 340.548 42.461

17.044 34.242 45.416 135.052

Carga Geral Solta Contêiner 8.673 40.411 6.536 34.962 22.997 13.067 7.829 13.463

589.954

231.754

46.036

101.904

Sub -Total 220.549 128.265 422.028 198.806 969.648

Fonte: Sistema de Informações Gerenciais – ANTAQ. Extraído em 27/02/2015 – Adaptado: ABTP.

Em 2014 a movimentação cresceu em todos os tipos de cargas, pela ordem: 1° Granel Líquido (5,4%), 2° Granel Sólido (3,6%) e 3° Carga Geral (3,5%).

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2.3 MOVIMENTAÇÃO POR NATUREZA DA CARGA

GRANEL LÍQUIDO Em 2014, foram movimentadas 231,7Mton de Granel Líquido, um incremento de 5,4% sobre a movimentação de 2013. Desse total, 208 Mton correspondem à movimentação de combustíveis e óleos minerais e produtos derivados, que cresceu 8%.

O crescimento na movimentação de granel líquido confirma as perspectivas do Plano Decenal de Expansão de Energia 2022 (PDE – 2022)8 para o Brasil, que projetou um crescimento médio anual de 4,8% da oferta interna de energia em toneladas equivalentes de petróleo (tep) no decênio 2012–2022, ao passo que a demanda interna deve crescer 4,4%, garantindo um excedente exportável.

Os terminais de uso privado movimentaram 78% do granel líquido e os portos públicos 22%, mantendo a mesma distribuição de 2013.

GRANEL SÓLIDO A movimentação de Granel Sólido registrou crescimento de 3,6% sobre 2013, atingindo 589,9 Mton. Desse total, 67,3% correspondem à movimentação de minério de ferro (346 Mton) e soja (51 Mton).

Apesar da queda de 9% na movimentação de açúcar, importante item da pauta do agronegócio, deve-se registrar que a soja bateu novo recorde de produção em 2014 e seu preço médio no mercado internacional recuou 6,2%, o que favoreceu as exportações do grão.

Os TUP responderam por 65% (383 Mton) de toda a movimentação portuária de granel sólido, tendo o minério de ferro como principal produto, com 83% dessa parcela (287 Mton). Os Portos Públicos movimentaram 207 Mton (35%), principalmente em produtos do agronegócio como soja, açúcar e milho.

8

Plano Decenal de Expansão de Energia 2022 / Ministério de Minas e Energia. Empresa de Pesquisa Energética. Brasília: MME/EPE, 2013 Página 14

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CARGA GERAL

CARGA GERAL SOLTA Em 2014 foram movimentados 147,9 Mton de Carga Geral, o que significa um crescimento de 3,6% sobre a movimentação de 2013.

Observou-se que a movimentação de Carga Geral Solta cresceu mais que a movimentação de Contêineres - 6,5% e 2,2% respectivamente - contrariando a tendência de conteinerização das cargas. O desempenho da carga solta se deveu principalmente ao crescimento da movimentação de produtos siderúrgicos (28%) e celulose (16%).

A TABELA 4 mostra que o crescimento da carga solta ocorreu tanto nos TUP (5,1%) quanto nos Portos Públicos (9,5%). Por outro lado, a carga movimentada em contêineres pelos portos públicos recuou 0,2%, enquanto em TUP cresceu 9,4%.

Tabela 4 - Movimentação de Carga Geral Valores em milhões de toneladas

SOLTA CARGA GERAL

CONTEINERIZADA

PORTO TUP PORTO TUP

2013 13.888 29.329 75.494 24.253

2014 15.210 30.826 75.374 26.530

∆% 9,5 5,1 -0,2 9,4

Total

142.964

147.940

3,5

Fonte: Sistema de Informações Gerenciais – ANTAQ. Adaptado: ABTP.

CARGA GERAL CONTEINERIZADA A movimentação de contêineres contabilizou 101,9 Mton, um crescimento de 2,2% . Foram 9,3 milhões de TEUs (+5%) contra 8,9 milhões em 2013. O percentual registrado confirma a projeção para o setor conteineiro9, que prevê um crescimento médio anual de 6,33%.

9

Portos 2021 – ILOS. Página 15

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários A FIGURA 5 mostra o desempenho da movimentação de TEUs entre 2001 e 2014.

Figura 5 - Movimentação Brasileira em Contêineres (TEU) Fonte: Sistema de Informações Gerenciais – ANTAQ. Adaptado: ABTP.

A movimentação em TUP registrou 2,6 milhões de TEUs (MTEUs), um expressivo aumento de 26%, ao passo que a movimentação em portos públicos recuou 1%, contabilizando 6,8 MTEUs. Mesmo tendo reduzido em 4,8% a sua movimentação, o Porto de Santos segue liderando o ranking brasileiro, com 3,04 MTEUs , conforme mostra a TABELA 5. Em 2013 o porto de Santos ficou na 38° posição no ranking mundial de TEU.10.

Tabela 5 – Ranking Nacional na movimentação de Contêineres 2014 Valor em milhares de TEU

PORTO/TERMINAL

Quantidade

%

3.040

33

1. °

Santos

2. °

Paranaguá

757

8

3. °

Rio Grande

679

7

4. °

Portonave

677

7

5. °

Embraport

530

6

9.342

100

TOTAL

Fonte: Sistema de Informações Gerenciais – ANTAQ. Adaptado: ABTP

10

World Top Container Ports 2014, publicado pela revista Container Management.

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários O porto de Paranaguá vem em segundo lugar no ranking brasileiro, com 757 mil TEUs (+3,6%), seguido por Rio Grande com 679 mil TEUs (+8,4%) e Portonave (Navegantes, SC) com 677 mil TEUs (+0,5%).

2.4 FLUXO DE CARGAS POR REGIÃO

A Região Nordeste apresentou o melhor desempenho em 2014, com o expressivo crescimento de 6,7% sobre a movimentação de 2013. Observa-se na TABELA 6 que o maior crescimento ocorreu na carga geral, com incremento de 8,9%, seguida pelo granel sólido (7,2%) e granel líquido (4,7%). O grande destaque da região foi o porto de Suape (PE), que cresceu 19%, movimentando 5,1 Mton de carga geral (+5%), 9,1 Mton de granel líquido (+26%) e 418 mil TEUs (6%).

Destacaram-se também, na movimentação de granel sólido, os terminais Alumar, com 13 Mton (+7%), e Ponta da Madeira (MA), com 113 Mton (+5%).

A Região Sudeste apresentou o segundo melhor desempenho, com crescimento de 4,1% sobre a movimentação de 2013. O maior crescimento foi registrado em granel líquido (6,7%), seguido pela carga geral (+4,6%) e granel sólido (+3%). Destacaram-se o Terminal Almirante Maximiano da Fonseca (Tebig Transpetro - Angra dos Reis/RJ), que registrou crescimento de 36%, movimentando 35 Mton de granel líquido; o porto de Itaguaí, com 64 Mton (+9,5%); e o terminal da Embraport no Porto de Santos (SP), que cresceu 173% em TEUs, embora a movimentação total do portotenha sofrido uma redução de 6%.

A Região Norte registrou aumento de 3,2% sobre a movimentação de 2013.

O granel líquido cresceu 11%, com a maior movimentação contabilizada no Terminal Manaus (5,3 Mton), que cresceu 1%. A carga geral e o granel sólido tiveram crescimento menos expressivo, de 2% e 1%, respectivamente. O Porto de Vila do Conde (PA) registrou o maior crescimento na movimentação de graneis sólidos(5%), e na carga geral solta Porto Velho (RO) cresceu 62%, enquanto os terminais Bertolini Belém (PA), J.F. Oliveira Belém (PA) e Ibepar Manaus (AM) registraram quedas neste segmento de 3%, 7% e 8%, respectivamente. . A movimentação de contêineres cresceu 11% em 2014, tendo o terminal de Chibatão (AM) apresentado o melhor desempenho neste segmento (+28%).

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

Tabela 6 - Movimentação Portuária por Natureza e Região Valores em milhões de toneladas Região

2013

2014

∆%

79.872

82.417

3,2

Carga Geral (t)

13.321

13.618

2,2

Sólido (t)

51.630

52.190

1,1

Líquido (t)

14.921

16.609

11,3

TEU (u)

631.877

701.189

11,0

216.355

230.774

6,7

Carga Geral (t)

16.267

17.716

8,9

Sólido (t)

144.803

155.164

7,2

Líquido (t)

55.285

57.894

4,7

TEU (u)

959.906

1.033.514

7,7

485.350

505.352

4,1

Carga Geral (t)

71.346

74.638

4,6

Sólido (t)

298.657

307.669

3,0

Líquido (t)

115.347

123.045

6,7

4.391.346

4.459.444

1,6

141.503

143.946

1,7

Carga Geral (t)

39.058

41.968

7,5

Sólido (t)

68.069

67.773

-0,4

Líquido (t)

34.376

34.205

-0,5

2.984.582

3.148.061

5,5

Natureza Total

Norte

Total Nordeste

Total Sudeste

TEU (u) Total Sul

TEU (u)

Fonte: Sistema de Informações Gerenciais – ANTAQ. Adaptado: ABTP. Excluiu-se a região central brasileira.

A Região Sul registrou crescimento de apenas 1,7% em 2014. A movimentação de carga geral cresceu 7,5%, e granel sólido e granel líquido apresentaram recuos de 0,4% e 0,5%, respectivamente. O porto de São Francisco do Sul (SC) liderou o aumento na movimentação de carga solta (21%). O segmento de contêineres cresceu 5,5%, com destaque para o porto de Itapoá (+14%). Em granel sólido, enquanto o porto de Paranaguá (PR) registrou queda de 2% na movimentação, o TUP Ceval (RS), o porto de Imbituba (SC) e o Terminal Marítimo Luiz Flogliato (RS) cresceram 34%, 22% e 16%, respectivamente. Os melhores resultados no granel líquido foram contabilizados no TUP Cattalini (PR), no porto de Rio Grande (RS) e no Terminal de São Francisco do Sul (SC), com acréscimos na movimentação de 14%, 6% e 2%, respectivamente.

Página 18

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

3. INVESTIMENTOS PRIVADOS NOS PORTOS BRASILEIROS

Dos R$ 31 bilhões em investimentos previstos pelo Governo Federal para o setor portuário, no biênio 2014/2015 foram efetivados R$ 11,66 bilhões, conforme apresenta a TABELA 7: Tabela 7 – Investimentos Privados Valores em bilhões de reais

Tipo

Sub Total

Novos

Expansões

ADESÃO – Term. de Uso Privado -TUP

2013

2,52

0,22

2,3

ADESÃO – Term. de Uso Privado -TUP

2014

8,51

8,31

0,196

ARRENDAMENTO - Portos Públicos

2014

0,628

Ainda no TCU

0,628

11,66

8,53

3,12

TOTAL Fonte: Secretaria Especial de Portos - SEP/PR

Desse total investido, quando comparado ao total de R$ 54 bilhões anunciados pelo Governo, verifica-se que falta ainda realizar 78% dos investimentos previstos para os próximos quinze anos em todo o setor portuário.

Os editais de licitação referentes a 31 áreas portuárias, divididas em 10 blocos nos Portos de Santos, Belém, Vila do Conde, Outeiro e Miramar, ainda estão em análise pelo Tribunal de Contas da União, sem previsão de liberação.

Na TABELA 8 estão dispostos os investimentos em TUPs já autorizados, que totalizaram

até

2014

R$

10,5

bilhões.

Na

Região

Sudeste

são

doze

empreendimentos, num total de R$ 5,3 bilhões; no Nordeste são R$ 3,4 bilhões, sendo 71% destinados ao Porto Sul ; no Norte são dezessete empreendimentos, orçados em R$ 4,7 bilhão, sendo oito Estações de Transbordo de Cargas (ETC) e nove TUPs; e na Região Sul são três TUPs somando R$ 1 bilhão. O Centro Oeste recebeu R$ 0,25 bi em ETCs, que, pelas suas características, contribuirão para o escoamento da soja brasileira.

Página 19

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários Tabela 8 – Investimentos em Terminais Privados no Brasil (autorizados até 31/12/2014) Valores em milhares de reais

REGIÃO

SUDESTE

SUL

NORTE

Empresa (Razão Social)

UF

Modalidade

Valor do Investimento

Niterói

RJ

TUP - Estaleiro

R$

Flexibras

São João da Barra

RJ

TUP Off Shore

R$

Saipem do Brasil

Guarujá

SP

TUP Off Shore

R$

17.000,00

11/12/2013

Intermoor do Brasil

São João da Barra

RJ

TUP

R$

73.600,00

13/02/2014

Estaleiro Jurong (Aracruz)

Aracruz

ES

TUP - Estaleiro

R$

500.000,00

20/01/2014

Manabi Logística S.A.

Linhares

ES

TUP

R$

1.500,000,00

27/02/2014

NOV Flexibles

São João da Barra

RJ

TUP

R$

537.000,00

06/05/2014

Louis Dreyfus

Pederneiras

SP

ETC

R$

10.296,00

19/05/2014

SS Naval

Vila Velha

ES

TUP

R$

5.000,00

06/11/2014

Terminais de Granéis SC

São Fco. do Sul

SC

TUP

R$

419.043,00

11/09/2014

Celulose Rio Grandense

Guaíba

RS

TUP

R$

115.505,00

17/10/2014

Itapoá

Itapoá

SC

TUP

R$

488.000,00

30/12/2014

AMAGGI Exp e ImpLtda

Porto Velho

RO

TUP

R$

100.000,00

03/01/2014

ETC - RONAV

Manaus

AM

ETC

R$

3.000,00

07/02/2014

Transporte Bertolini

Juruti

PA

ETC

R$

1.157,00

12/02/2014

Transporte Bertolini

Manaus

AM

ETC

R$

180,00

12/02/2014

Transporte Bertolini

Porto Velho

RO

ETC

R$

3.332,00

12/02/2014

Mineração Buritirama

Barcarena

PA

TUP

R$

52.350,00

18/03/2014

Rio Turia - TERFRON

Itaituba

PA

ETC

R$

50.505,00

27/03/2014

Hidrovias do Brasil S.A.

Barcarena

PA

TUP

R$

505.276,00

12/05/2014

Hidrovias do Brasil S.A.

Itaituba

PA

ETC

R$

200.000,00

31/07/2014

CIANPORT (Itaituba)

Miritituba

PA

ETC

R$

43.869,00

26/08/2014

Ecoporto Praia Norte

Praia Norte

TO

ETC

R$

16.400,00

05/08/2014

Ipiranga Petróleo

Manaus

AM

TUP

R$

9.810,00

01/09/2014

Amazongás

Porto Velho

RO

TUP

R$

300,00

16/10/2014

CIANPORT (Amapá)

Santana

AP

TUP

R$

137.000,00

29/10/2014

Chibatão

Manaus

AM

TUP

R$

113.060,63

23/12/2014

BAMIN - Bahia Mineração

Ilhéus

BA

TUP

R$

898.000,00

06/01/2014

Ilhéus

BA

TUP

R$

2.421.980,00

06/01/2014

Estaleiro Enseada

Maragogipe

BA

TUP

R$

85.000,00

24/07/2014

Louis Dreyfus

São Simão

GO

ETC

R$

12.197,00

27/03/2014

Caramuru

São Simão

GO

ETC

R$

4.100,00

30/10/2014

Caramuru

São Simão

GO

TUP

R$

Total Parcial NOVOS: Expansão de área ou aumento de capacidade

Data da Assinatura

Estaleiro Brasa

NORDESTE Porto Sul

CENTRO OESTE

Município

60.000,00

11/12/2013

142.450,00

11/12/2013

8.700,00

30/10/2014

R$ 8.534.111,00

Ultrafértil

Santos

SP

TUP

R$

PRUMO LOGÍSTICA Saipem do Brasil Hermasa

2.257.000,00

03/12/2013

São João da Barra

RJ

TUP

Guarujá

SP

TUP

R$

286,00

19/05/2014

R$

165.000,00

Itacoatiara

AM

TUP

05/06/2014

R$

30.478,00

18/12/2014

Total Parcial EXPANSÃO:

R$ 2.452.764,00

Total Geral:

R$ 10.986.875,00

Fonte: Secretaria Especial de Portos - SEP/PR

Página 20

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

4. PROJEÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO PARA 2015 Em 2014, como se vê na TABELA 8, foram autorizados 26 novos terminais portuários. Entretanto, o efetivo início de suas operações pode levar entre cinco e oito anos, dependendo da liberação das licenças exigidas. O mesmo ocorre em relação a algumas obras de expansão. Em face deste cenário, não se pode esperar para 2015 um aumento da capacidade de movimentação portuária do País. Por outro lado, no curto prazo o crescimento do nosso comércio exterior dependerá em maior grau da recuperação do mercado mundial do que da ampliação da oferta de terminais portuários.

A ABTP considera dois cenários para 2015, a saber:

(1) – Levando-se em conta a média anual de crescimento de 5% registrada no período 2004-2014, o sistema portuário brasileiro poderia alcançar a marca de 1,017 bilhão de toneladas movimentadas em 2015.

(2) – Considerando que apesar das incertezas que ainda persistem sobre a recuperação da economia mundial, houve 37 novas autorizações e mais 2 antecipações de terminais públicos, que aliadas as perspectivas de aumento das exportações de minérios e do agronegócio, em parte decorrentes da alta do dólar, pode-se esperar um crescimento da movimentação portuária em torno de 3,5%, totalizando 1,003 bilhão de toneladas.

Página 21

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ABTP

Página 22

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

5.1 ATIVIDADES INTERNAS CELEBRAÇÃO DOS 25 ANOS

Em evento realizado em 27 de março de 2014, no Iate Clube do Rio de Janeiro, com a presença maciça de associados, autoridades, jornalistas e personalidades ligadas ao setor portuário, foram celebrados os 25 anos de fundação da ABTP. Em seu discurso de saudação, o Presidente Executivo afirmou que “as empresas do setor

portuário

têm

mais

afinidades

do

que

diferenças entre si” e reiterou a fidelidade da ABTP aos princípios que motivaram sua fundação e constituem

ainda

hoje

a

sua

força:

UNIÃO

EMPRESARIAL, LIBERDADE DE EMPREENDER, DE OPERAR E DE CONTRATAR.

Conselho Deliberativo Biênio 2013 - 2015

Página 23

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

1

2

4

3

5

6

8

7

1. Antonio J. Bacelar Teixeira - Presidente Biênio 2013 – 2015 2. Antônio Henrique - Ministro Secretaria de Portos 3. Jorge Gerdau Johannpeter - Homenageado 4. Osmar Luis Rebelo de Oliveira- 1.° Presidente da ABTP 5. Antônio Bacelar, Antônio Henrique e Wilen Manteli 6. Antônio Bacelar e Wilen Manteli 7. Arno Markus e Silvio Capelão 8. Wilen Manteli – Presidente Executivo ABTP 9 Página 24

9. Equipe da ABTP

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários COMITÊ JURÍDICO

O Comitê Jurídico reuniu-se quatro vezes em 2014 (fev/jul/out/nov) para discutir, principalmente, os seguintes itens : (1)

Análise das Emendas 55 e 56 ao PL nº 1.572/2011 (Projeto de Alteração do Código Comercial Brasileiro);

(2)

Relação Capital–Trabalho nos portos. Efeitos da denominação “categorias diferenciadas” constante na Lei nº 12.815/13; e PL nº 2.868/2011, que propõe alterar a redação do art. 14 da Lei nº 4.860/ 1965, referente ao regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário;

(3)

Minuta do contrato de adesão. Cláusulas impugnadas pela ABTP;

(4)

Aspectos dos contratos de transição/emergência

(5)

Emendas ao PL nº 7.814/14, de autoria do Dep. Federal Mendonça Filho, que altera a Lei nº 12.815;

(6)

Resoluções ANTAq 3.707 e 3.708, de 2014.

(7)

Eleição de Coordenador e Vice

Sobre o Projeto de Lei nº 1.572/2011, o COJUR atentou principalmente nos dispositivos que tratam da limitação de responsabilidade e abrandamento do dever de reparação integral, no âmbito da responsabilidade civil do empresário. O COJUR expressou preocupação, também, com o artigo 107 do PL, que versa sobre o valor de ressarcimento pelo transportador em caso de falta ou avaria. Tal dispositivo está longe de atender às necessidades dos terminais, uma vez que os ativos portuários, tais como portainers, shiploaders, shipunloaders, pipelines, cais, píeres etc. têm valores de inventário elevados e a proposição relativa ao ressarcimento não cobre os custos que acarretam sua paralisação, manutenção ou perda.

Sobre a inserção de categorias diferenciadas de trabalhadores portuários na Lei nº 12.815/2013, bem como a contratação com vínculo empregatício de Trabalhador Portuário, o COJUR entende que o novo marco dificultou ainda mais a negociação entre terminais e sindicatos. Assim, considerou a possibilidade de judicialização do dispositivo legal que trata das categorias diferenciadas, inclusive com apoio de outras entidades. (Ação em amicus curiae – o que se verá adiante).

Página 25

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários Houve manifesta preocupação com o propósito do PL nº 2.868/2011, que altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860/1965 (que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados), para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário. Se transformado em Lei, este PL acarretará sensível aumento dos custos portuários em decorrência da oneração da folha de pagamento dos operadores portuários.

Um assunto em destaque foi a prerrogativa da ANTAq de estabelecer unilateralmente condições e desrespeitar direitos adquiridos no processo de adaptação dos contratos de adesão, conforme o artigo 47 da Lei nº 10.233/01. O COJUR sugeriu que, após a assinatura do contrato, sejam ressalvados os pontos controversos da minuta de adaptação, como forma de manifesto desacordo.

Com a mesma preocupação, o COJUR discutiu a abrangência e as inovações contidas nos contratos de transição (emergenciais). A orientação da ABTP é contestar os termos desses contratos, buscando condicioná-los às decisões individuais das empresas e suas conveniências.

O Comitê avaliou nove propostas de emendas ao PL nº 7.814/14 e manifestou-se favoravelmente àquelas que dispõem sobre prescrição do trabalho portuário (Art. 37. - § 4º), alteração da classificação de estiva (Art .40, §1. º II), alteração da classificação de consertadores de carga (Art .40, §1. º IV), e categorias diferenciadas (Art .40, § 4º), A reunião que avaliou as resoluções da ANTAq 3707 e 3708 resultou em 148 contribuições às Audiências Públicas, em forma de críticas e sugestões de texto.

Para a coordenação do COJUR durante o biênio 2014–2016foram eleitos Diego de Paula (Portonave) e Sandra Silva Francisco (Cargill) . Após a eleição foram prestados os agradecimentos ao ex-coordenador, Ezequiel Balfour Levy, que por cinco anos exerceu esta função.

DELEGACIAS REGIONAIS

A Delegacia de Santa Catarina se reuniu em agosto de 2014 para tratar dos seguintes assuntos: (1)

CAP – procedimentos para representantes dos CAPs (Portos Públicos e Terminais Privados);

(2)

Parâmetros Operacionais – troca de know how;

(3)

NR 12;

(4)

USUPORT SC / RJ / BA;

Página 26

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários (5)

Resolução 69 da DRF de 12/12/13 e utilização do scanner para inspeções não invasivas

Um dos maiores pleitos da delegacia de SC é a busca do direito de participação dos TUPs nas reuniões dos Conselhos de Autoridade Portuária. Diante disso, foi recomendado que a Delegacia realize reuniões prévias às reuniões ordinárias dos CAPs de Itajaí, São Francisco e Imbituba, que as demandas oriundas dos TUP sejam levadas em consideração pelos representantes da ABTP e que a atuação destes seja fiscalizada pelos representados.

Decidiu-se também que a Delegacia fará um relatório sobre a situação da praticagem em Santa Catarina, no intuito de discutir com Marinha e SEP (com a colaboração da ABTP) medidas para tornar mais eficiente esse serviço.

A Delegacia debateu as diferenças de padrões operacionais entre os portos catarinenses, tendo em vista uma compatibilização. A esse respeito, foi deliberada a formação de núcleos de excelência reunindo representantes dos diversos terminais, com foco em logística e segurança, meio ambiente e relações trabalhistas.

Outro assunto em pauta na Delegacia de SC foi a NR 12, que exige adequações nos equipamentos de carga e descarga, principalmente nos terminais de contêineres. Um levantamento preliminar para atender tal exigência estimou em R$ 300 mil o custo por terminal portuário.

Por fim a Delegacia ressaltou a exigência da Receita Federal de instalação de scanner para contêineres importados (§2.° , artigo 70.° da IN 680). Ao receber a ABTP em Brasília, a Receita Federal reiterou que não se envolveria em questões inerentes a repasses de custos. No entanto, verifica-se que tal compromisso não se aplicou às disposições da IN 680 e que a instalação de scanners não reduziu os custos aduaneiros para os importadores.

A Delegacia de Santos realizou sete reuniões em 2014.

Os temas mais relevantes discutidos foram: (1)

A qualidade do fornecimento de energia elétrica pela Codesp;

(2)

Gestão da malha ferroviária no porto;

(3)

Melhoria dos acessos rodoviários às margens esquerda e direita do porto;

(4)

Posição da delegacia frente ao CAP de Santos - Obtenção da assinatura do contrato de Dragagem de Manutenção;

(5)

Sistema de Controle de Tráfego de Caminhões;

(6)

Multas aplicadas aos terminais portuários;

(7)

Discussão sobre o Edital SEP/PR 03/14, relativo à contratação de dragagem de manutenção;

(8)

Discussão do Regulamento Interno do CAP; Página 27

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários (9)

Análise das resoluções 3707 e 3708 da ANTAq.

A Delegacia de Santos acompanhou os serviços de dragagem de manutenção e as discussões ocorridas no CAP, mantendo bom relacionamento com a Autoridade Portuária local.

A Delegacia do Paraná foi reativada em 01 de outubro de 2014, na sede da associada FOSPAR, com a presença de onze reresentantes das associadas Ultracargo, Cargill, Catallini, PASA, LDC, CentroSul, COAMO e FOSPAR. Na oportunidade foram eleitos o Delegado (Ronaldo Sapateiro - FOSPAR) e o Subdelegado (Alexandro Cruzes COAMO). A delegacia representará os terminais portuários nos portos de Paranaguá e Antonina.

Na reunião inaugural foram discutidos os principais tópicos que a ABTP vem trabalhando junto a autoridades do governo - SEP e ANTAQ - e na esfera judicial: segurança jurídica dos contratos de arrendamento e adesão, governança portuária, relações Capital-Trabalho, projetos de Lei e infraestrutura.

Ficou definido que haverá reuniões da Delegacia antecedentes às reuniões do CAP. No Porto de Paranaguá foi criada uma comissão, com participação do CAP, para discutir o processo de revisão da poligonal Os representantes da ABTP no CAP disponibilizarão informações sobre o que está sendo proposto e levarão a pauta para ser discutida nas reuniões da delegacia antes das reuniões de deliberação do CAP e da comissão.

A Delegacia da Amazônia se reuniu em 22/7/2014 para tratar, principalmente, dos seguintes assuntos: 1) Compatibilização do calendário de reuniões com as do CAP de Belém e Vila do Conde; 2) Poligonais dos Portos Organizados da Região - foi discutida a proposta enviada à SEP pelo Governo do Pará, elaborada com auxílio técnico das empresas;; 3) Praticagem - tendo em vista que os práticos hoje estão exigindo pagamento de adicional para manobras fora do horário de maré, foi discutida a retomada do trabalho junto ao CIABA (Centro de Instrução Almirante Braz Aguiar) para simulação das operações de atracação e desatracação.

Página 28

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários As principais atividades desenvolvidas pela ABTP-Sul em 2014 foram:

(1) Acompanhamento da retomada da execução dos Serviços de Dragagem do Rio Gravataí, Arroio das Garças e Canal do Humaitá, num trecho de 1.800 metros. A manutenção do calado (5 metros) é fundamental para a segurança das embarcações e dos trabalhadores embarcados, bem como para evitar custos adicionais, tendo em vista que o assoreamento impõe sérias limitações à plena utilização da capacidade de transporte da hidrovia.

(2) Ação Rio Grande. Esse movimento, iniciado pela ABTP -Sul, reúne as principais entidades empresariais do Estado, especialmente FARSUL, FIERGS e FECOMÉRCIO, com o objetivo de promover o aproveitamento e o desenvolvimento das hidrovias. O setor empresarial, em parceria com as autoridades estaduais e prefeituras dos municípios lindeiros às hidrovias, pretende estimular o aproveitamento dessas verdadeiras “artérias de desenvolvimento”, que incluem territórios marginais aos rios e lagoas, para atrair empreendimentos produtivos e de logística, ofertando aos interessados o direito à construção de terminais e as vantagens do transporte aquaviário.

(3) Participação nos estudos da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI) com vistas à detecção de gargalos e pontos de estrangulamento da logística de transportes do Estado.

(4) Participação junto às entidades FARSUL, FIERGS e FECOMÉRCIO em reuniões e eventos para identificação das necessidades de investimentos no porto marítimo de Rio Grande e discussão dos planos de exploração do Sistema Hidroviário do RS. (5) Em cumprimento à sua missão de apoiar o desenvolvimento do setor portuário e hidroviário, a Delegacia representou a ABTP nos seguintes eventos regulares:



Fórum FIERGS–COINFRA - reuniões mensais para discussão das questões de infraestrutura que afetam o desenvolvimento do Estado.



FECOMÉRCIO – reuniões do Grupo de logística e Comércio Exterior para

discutir a facilitação ao Comércio Exterior e questões logísticas a ele relacionadas.



AGENDA 2020 –reuniões para arrolamento de prioridades de atuação

conjunta das Federações empresariais. A ABTP participa do grupo de infraestrutura e lidera os segmentos Portuário e Hidroviário.

(6) Agenda de investimentos no porto de Rio Grande. Acompanhamento dos investimentos privados (Bianchini, Yara Fertilizantes e Termasa/Tergrasa), e públicos Página 29

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários (implantação de sistema de VTMIS e modernização do cais do porto novo, com construção/reforma de mais 1.200 metros de cais e aprofundamento do calado).

DOCUMENTO: Propostas da ABTP para o setor portuário

No mês de agosto , como resultado de discussões ocorridas durante mais de um ano nos Grupos de Trabalho liderados pelos Conselheiros, foi lançado o documento “Propostas da ABTP para o Setor Portuário: Evolução na Legislação e Regulamentação do Sistema Portuário Brasileiro”, organizado em torno de quatro grandes temas: SEGURANÇA JURÍDICA, GOVERNANÇA, RELAÇÃO CAPITAL-TRABALHO e INFRAESTRUTURA. Este documento gerou centenas de cópias distribuídas

pelas

diversos

setores

dependem

direta

entidades da ou

representativas

economia

brasileira

indiretamente

dos

de que

portos:

Indústria, Agricultura, Pecuária e Mineração, entre outros.

A ABTP aproveitou o pleito eleitoral de 2014 para encaminhar exemplares aos presidenciáveis, tendo em vista a incorporação de suas propostas à AGENDA PORTOS, com a seguinte mensagem central: “Queremos a manutenção dos avanços obtidos e a diminuição dos entraves aos investimentos”.

Para auxiliar na divulgação desse trabalho a ABTPcontratou por três meses a empresa de mídia e comunicação In PRESS que gerou 92 matérias na imprensa e mais de uma dezena de encontros com jornalistas. O retorno financeiro para a ABTP, calculado com base no valor comercial do espaço ocupado na mídia, foi estimado em R$ 1,2 milhão.

Manual do CAP – ENAEx

Com a implantação do novo marco regulatório, os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) perderam a função deliberativa, tornando-se órgãos meramente consultivos, mas se mantiveram como o principal instrumento de interlocução das comunidades locais com a administração dos portos organizados. É preciso continuar estimulando a criação de um Página 30

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários conjunto de processos, costumes, princípios, valores e objetivos que envolvam e comprometam a sociedade, fazendo-a participar das decisões da administração portuária.

Adotar boas práticas de governança corporativa significa, basicamente, praticar a transparência nos assuntos portuários com a finalidade de envolver a sociedade e acelerar o desenvolvimento econômico e social em cada região portuária.

A quinta edição do manual do CAP elaborado pela ABTP, que é também a primeira após a promulgação da nova Lei dos Portos(nº 12.815/2013) foi lançada no mês de maio por ocasião do ENAEX (Encontro Nacional do Comércio Exterior), com o objetivo de atualizar e transmitir aos representantes empresariais e conselheiros dos CAPs informações que contribuam para o correto e eficiente exercício da função.

5.2 ATIVIDADES EXTERNAS ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE LEI E/OU MEDIDAS PROVISÓRIAS

PROJETO DE LEI Nº 5.627/14 - ESPELHO D`ÁGUA

Concomitantemente à Ação de Inconstitucionalidade e ao Mandado de Segurança, a ABTP trabalhou em conjunto com a Comissão Especial (CESP) da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei nº 5.627/13, do Poder Executivo, referente ao parcelamento e remissão de dívidas patrimoniais com a União.

O objetivo da CESP é modernizar a legislação e criar condições para a regularização da ocupação dos terrenos de marinha. Em 02/12/2014, a Comissão aprovou os seguintes destaques ao parecer do dep. César Colnago (PSDB/ES): Emenda 24: Dispensa a realização de audiências quando for aplicado o regime de aforamento a terras da União em imóveis situados em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança.

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

Emenda 31: propõe que a União repasse 20% dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança.

Dentre os pontos do texto aprovado, destacam-se os mais importantes: a. Taxa de ocupação de 2% do valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado; b. Ficam remitidos os débitos de natureza patrimonial, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que em 31/12/2010 estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, naquela data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00; Acrescente-se que ficam isentas do pagamento de laudêmio, do foro ou de taxas de ocupação as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que se enquadrem na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; c. Serão anistiados os débitos patrimoniais à União, constituídos e não pagos, inclusive os inscritos em dívida ativa, das entidades de que trata este artigo, desde que a anistia seja requerida em até 180 dias da vigência desta Lei;

PROJETO DE LEI Nº 7.814/14 – LEI DOS PORTOS

A ABTP participou ativamente das análises de emendas propostas pela Comissão Portos para o PL nº 7.814/14, que pretende resgatar a sistemática de gestão descentralizada dos portos organizados. Os pontos positivos são o restabelecimento do papel deliberativo dos Conselhos de Autoridade Portuária - CAPs, a revogação do art. 7º da Lei nº 12.815, que possibilita o acesso aos portos e instalações portuárias em caráter excepcional, e a restituição às autoridades portuárias de competências transferidas ao poder concedente pela Lei nº 12.815, tais como a fixação e arrecadação de tarifas, fiscalizações e autuações,.

De julho a dezembro/2014 o projeto tramitou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal, tendo recebido oito emendas

Página 32

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários em outubro de 2014. Ao final da legislatura foi arquivado, como de praxe, porém sem o parecer do relator.

A ABTP está trabalhando em propostas de emendas a este PL, para, se aprovadas na CTASP, submetê-las, com apoio parlamentar, à próxima Comissão da Câmara (Viação e Transportes).

A Associação acompanha também outros Projetos de Lei direta e indiretamente ligados ao setor portuário com maior destaque àqueles constantes do QUADRO 1.

Página 33

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários Nº

ANO

AUTOR

EMENTA

7814

2014

6969

2013

487

2013

5627

2013

Poder Executivo

4589

2012

Professor VictórioGalli (PMDB/MT)

1572

2011

Dep. Vicente Cândido (PT/SP)

2868

2011

Dep. Carlos Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o Bezerra regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e (PMDB/MT) empregados o adicional de risco portuário.

447

2011

374

2011

214

2008

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta Dep. Mendonça pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos Filho (DEM/PE) operadores portuários; e dá outras providências.

Sarney Filho - Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho PV/MA Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Altera o Código Comercial, que passa a ser dividido em três partes: I) Parte Geral, composta dos seguintes títulos: a) Do Direito Comercial; b) Da Pessoa do Empresário; c) Dos Bens e da Sen Renan Atividade do Empresário; d) Dos Fatos Jurídicos Empresariais; II) Parte Especial, que Calheiros disciplina os seguintes temas: a) Das Sociedades; b) Das Obrigações dos Empresários; c) Do Agronegócio; d) Do Direito Comercial Marítimo; e) Do Processo Empresarial; III) Parte Complementar, que contém as disposições finais e transitórias.

Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso V da alínea “a” do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).

Institui o Código Comercial. Emenda 56 do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) inclui o Livro do Direito Comercial Marítimo, limitando a responsabilidade dos transportadores quanto à reparação de danos.

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o Dep. Arnaldo regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras Jordy (PPS/PA) providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis Sen. Ana nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de Amélia (PP/RS) junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a Sen. Paulo participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de Paim (PT/RS) gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, e dá outras providências.

Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores relacionados às operações em navios, tais como: arrumadores, estivadores, conferentes de carga, conserto de carga, capatazia, ensacadores e vigilância de embarcação, expostos a agentes físicos, químicos e biológicos – em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Movimentação e Armazenamento de Cargas, de Carga e Descarga, de Armazenamento e Depósitos de Cargas e nas Cooperativas de Trabalhadores Portuários.

Dep. Cleber 247

2007

227

2007

Dep. Milton Monti (PL/SP)

1636

2007

Lucio Vale águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de (PR/PA) praticagem.

Verde (PRB/MA)

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em

QUADRO 1 – Projetos de Lei do Senado e Câmara – atualizado em Março de 2015

Página 34

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

ACOMPANHAMENTO PELA ABTP DE ATOS REGULATÓRIOS DO GOVERNO

SECRETARIA DE PORTOS

MUDANÇA DE MINISTRO

A ABTP (Diretoria Executiva, Presidente e membros do Conselho Deliberativo) se fez receber pelos dois titulares que assumiram a SEP em 2014 - o Ministro Antônio Henrique Pinheiro da Silveira (de 03/10/13 a 26/06/14) e o Ministro Cesar Borges, que permaneceu até o final do ano.

Encontros com o Ministro e o Secretário-Executivo foram realizados para encaminhar os principais assuntos que pautaram a ABTP em 2014, quais sejam: SUSTENTABILIDADE DOS CONTRATOS, GOVERNANÇA e RELAÇÃO CAPITAL- TRABALHO. Os Ministros se comprometeram a cumprir estritamente o texto da lei nº 12.815/13 e informaram que as prioridades da SEP seriam a implementação do Plano Nacional de Dragagem, o Novo Modelo de Gestão das Cias. Docas e o programa de licitações das áreas de portos organizados, este último sem sucesso por estar em processo de questionamento no TCU desde novembro de 2013.

PORTARIA SEP Nº 244/2013

A Portaria 244/2013 da SEP, publicada em 26 de novembro de 2013, definiu as entidades responsáveis e os procedimentos para indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária(CAP) dos Portos Organizados.

O CAP foi criado pela Lei nº 8.630/93 e, embora tenha tido sua competência modificada pela nova lei dos portos,, teve preservado o seu objetivo principal: abrir o setor Página 35

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários portuário à participação da sociedade permitindo que, na área do porto organizado, os diversos segmentos ligados a essa atividade se tornem partícipes das decisões relativas ao seu desenvolvimento.

No Bloco da Classe Empresarial os dois representantes dos Titulares de Arrendamentos de Instalações Portuárias são indicados pela ABTP. A relação dos atuais representantes da ABTP nos CAPs consta do Quadro 2.

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

PORTO

STATUS

CONSELHEIRO

ASSOCIADA

Angra dos Reis Angra dos Reis Antonina Antonina Belém e Vila do Conde Belém e Vila do Conde Cabedelo Cabedelo Forno Forno Fortaleza Fortaleza Ilhéus Ilhéus Imbituba Imbituba Itaguaí Itaguaí Itajaí Itajaí Itaqui Itaqui Macapá Macapá Maceió Maceió Manaus Manaus Natal e Areia Branca Natal e Areia Branca Paranaguá Paranaguá Pelotas Porto Alegre Porto Alegre Porto Velho Porto Velho Recife Recife Rio de Janeiro e Niterói Rio de Janeiro e Niterói Rio Grande Rio Grande Salvador e Aratu Salvador e Aratu Santarém Santarém Santos Santos São Francisco São Francisco São Sebastião São Sebastião Suape Suape Vitória Vitória

Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente

Carlos Henrique da Rocha Virmar Guimarães Muzitano Adriano Dutra Emerick Cicero César Simião Wilton Matos da Costa Ricardo Luiz Cerqueira Luciano Correa Libório Francisco de Assis Gomes da Silva Sérgio Brandão Xavier de Oliveira Roberto Bongiovanni Alexandre Jardim Claudio Borges Teóphilo Gaspar de Oliveira Regilmar Azevedo Costa Gustavo PerufoGuasso Pedro Kuzniecow Flavio Borges Carlos Alberto Auffinger Luciano Ferreira Ricardo Arten Ingrid Krause Claudio Borges Teóphilo Gaspar de Oliveira Sílvio Lucio de Oliveira Aguiar Thiago Miranda Pereira Adelino da Costa Araujo neto Hugo Leonardo Nunes dos Santos Luciano Luiz Aciolli Barreto Anderson Pitzer Marco Venicius da Silva Freitas Airton Paulo Torres Fabiano da Nóbrega Batista Regis Gilberto Prunzel Juarez Moraes da Silva Ático Remigio Scherer Mario Roberto Rodrigues Lopes Marco AntonioFollyLugon Dolores Barofaldi Osmar Ruani Carlos Eduardo Bessa Marcelo Rodrigues de Araújo Marcia Lopes H. Gomes Fernando Sergio Martins Fontes Paulo Roberto TelescaBertineti Guillermo Henrique Dawson Junior Demir Lourenço Júnior Renato Cardoso Rego Filho Ronaldo Donath Carlos Eduardo Barbosa Campos Henry Robinson Jose Di Bella Filho Alberto Raposo de Oliveira Roberto Nunes Lunardeli Claudio Santos de Oliveira Francisco das Chagas P Marques Rodrigo Aguiar da Costa Pinto Helano Pereira Gomes Suedson Freire Watson Valamiel

Technip Petrobras Terminal da Ponta do Félix Terminal da Ponta do Félix Albras Cargill Raízen Petrobras Triunfo Logística Pennant Petrobras Raízen Intermarítima Cargill Fertisanta AGIL CPBS Porto do Sudeste APM Terminals APM Terminals Raízen Granel Petrobras Petrobras Petrobras Petrobras Petrobras Petrobras Salinor Salina Diamante Branco Cargill TCP Ático Scherer Serra Morena Petrobras Hermasa Cargill Petrobras Petrobras Triunfo Logística Ultracargo Tecon Rio Grande TERMASA TECON SALVADOR Intermarítima Cargill Raízen Brasil Terminais Portuários Rumo Logística TESC TESC Petrobras Petrobras Tecon Suape Petrobras HiperExport TVV Login

QUADRO 2 – Composição Nacional dos Conselheiros da ABTP nos CAP Atualizado em: Janeiro de 2015

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

PORTARIA SEP Nº 349/2014

Em reunião realizada com a SEP foram esclarecidas as dúvidas procedimentais e questões técnicas sobre a Portaria 349, que regulamenta o art. 57 da Lei nº. 12.815/2013, relativo à prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário em vigor firmados sob a vigência da Lei nº. 8.630/1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada.

O então Ministro Antonio Henrique explicou que o motivo principal da edição da Portaria era o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) estar atuando com níveis de controle elevadíssimos no setor portuário. Ele esclareceu que as duas possibilidades de investimentos no sistema portuário – prorrogação de contratos ou licitação das mesmas e de outras áreas – permaneceram em aberto a partir do novo marco legal. A Lei dos Portos não ordenou a prorrogação, mas sim conferiu ao poder concedente a prerrogativa de efetivá-la ou não, e os questionamentos por parte do TCU estariam ocorrendo exatamente nesse ponto.

Segundo a SEP, no entendimento do TCU um novo arrendamento pode corrigir falhas/imperfeições de mercado que, no caso de prorrogação dos contratos, se perpetuariam. O senso crítico do TCU sobre os EVTEAs é muito elevado e, no entendimento daquela Corte, num possível leilão, o mercado por si só ajustaria as possíveis falhas. Para seguir o rígido controle exigido pelo TCU, bem como para assegurar os investimentos em prorrogações antecipadas, a SEP decidiu uniformizar, padronizar e dar transparência aos processos de prorrogações contratuais.

Para comprovar ao TCU as vantagens da prorrogação antecipada sobre a nova licitação, a Portaria exige que o Plano de Investimentos tenha aderência ao “planejamento setorial”, que a prorrogação esteja expressa em contrato e que sejam demonstrados os ganhos reais para o setor portuário, além de serem comprovadas a produtividade e a eficiência do requerente. A SEP argumentou ao TCU que a prorrogação traz investimentos imediatos, o que poderá não acontecer numa nova proposta de licitação, e esse grau de incerteza é uma das principais vantagens da prorrogação sobre a nova licitação.

A ABTP questionou sobre as prorrogações ordinárias e a SEP informou sua intenção de criar nova regulamentação para essas prorrogações, visto que as linhas de argumentação são distintas: nas ordinárias não há previsão de investimentos. Apesar de existir previsão legal de prorrogação do contrato, a SEP explicou que tudo sempre será

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários motivado pelos critérios do poder concedente, mas que pelo entendimento do TCU, se houver possibilidade de licitação, não há motivos para prorrogação. (grifo nosso) A Portaria estabelece a repartição de competências entre Autoridade Portuária, ANTAq e SEP, o que resulta em demarcação mais clara de responsabilidades, limitação da interferência recíproca e divisão de ônus em caso de uma possível auditoria do TCU. Não há previsão para assinatura das prorrogações antecipadas de contrato, inclusive aquelas já autorizadas pela ANTAq. Antes da assinatura haverá uma análise, caso a caso, tendo em vista a harmonização de todos os termos aditivos.

NOTA TÉCNICA Nº 7/2014, da SEP/ANTAq

A ABTP em conjunto com a ABRATEC, realizaram um seminário para discutir as características mais relevantes da Resolução ANTAq 3.220/2014, que tem por objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados, bem como da Nota Técnica NT07/2014 que trata da definição da metodologia para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento revistos na Res. 3.220/14 Houve destaque e debates sobre os seguintes pontos principais da NT7: (a) a solicitação de revisão pela arrendatária ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da ocorrência do fato caracterizador da materialização do risco ou do início da sua ocorrência, (b) a discussão sobre o conceito de FLUXO DE CAIXA MARGINAL contido no Art. 9º e que tem como objetivo neutralizar os impactos negativos ou positivos gerados especificamente pelo evento que ensejou a recomposição, considerando os dispêndios e receitas marginais e a Taxa de Desconto definida pela ANTAQ. (c) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro realizada de forma a que seja nulo o Valor Presente Líquido – VPL do fluxo de caixa marginal projetado, (d) os procedimentos de encaminhamento de todos os documentos e informações necessários ao desenvolvimento do EVTEA, (e) a obrigatoriedade de apresentação do Fluxo de Caixa Contratual e sua posição recomposição. (f) Sobre a realização de novos investimentos em outras áreas do porto organizado, entre outras.

Foi consensuado que alguns dos pontos acima da NT 07 eram passíveis de aprimoramento, a saber: (i) deixar mais claro o procedimento de entrega e tramitação da documentação dos EVTEs, com definição dos intervenientes no processo, uma vez que há Página 39

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários divergência entre a Resolução 3.220, a exemplo dos artigos 3.° §2.° contra o artigo 18, bem como o item 38 da NT (ii) sugerir que o Fluxo de Caixa Contratual (item 14i da NT5) não seja expressamente exigido, uma vez que a sua recomposição é trabalhosa e por vezes inexequível, (iii) sugerir a dilatação do prazo de investimentos em período superior a 2 anos, expresso na NT7 e na Resolução 3.220, (iv) descrever melhor o conceito de VPL=0 na NT7, (v) inserir no texto da NT7 que sejam considerados os investimentos já homologados e que tenham ocorrido após os 2 anos permitidos pela NT, (vi) revisão da redação do item 22 da NT, (viii) revisão da redação do item 32 da NT e (ix) que a SEP faça consulta ao TCU sobre investimentos de Capital Privado em obras públicas que possam ser considerados em EVTEAs. Ao final, os presentes deliberaram, à unanimidade, que tanto ABTP e ABRATEC reforçassem junto ao Ministro a necessidade de liberação dos pedidos de antecipação negociada com cada empresa, nos termos da NT7 vigente, bem como que a SEP considerasse as propostas de aperfeiçoamento da NT 7 elaboradas durante o evento.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ENCONTROS ANTAq - ABTP

Em diversas ocasiões a ABTP esteve reunida com os diretores da ANTAq para tratar das reivindicações e pleitos de seus associados. A ANTAq inicialmente colocou-se à disposição para tentar dar celeridade e cumprimento às seguintes medidas: recepção de contribuições para nova minuta de contrato de Adesão, com exclusão das garantias de proposta e execução; análise das adaptações de autorizaçõespara ampliação de áreas em TUP sem limitação de 25%; apoio ao não pagamento da taxa de uso do espelho d´água instituída pela SPU, e flexibilização de penalidades, entre outras.

Página 40

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários Ao longo de 2014 a ANTAq realizou três Audiências Públicas sobre normas atinentes aos terminais portuários e editou duas novas propostas de resolução para regulamentar o novo marco legal, a saber:

Norma

Objeto

Status

Contribuições

Res.3.584/14

Dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.

Altera a 3.274/14

Total: 121 ABTP: 22

Res.3.707/14

Aprova a proposta de norma que regula a prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas.

Nova

Total: 1888 ABTP: 35

Res.3.708/14

Aprova a proposta de norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados.

nova

Total: 1944 ABTP: 113

QUADRO 3– Audiências Públicas

RESOLUÇÃO Nº 3.584/2014 Com referência à audiência pública presencial de 02/09/2014, na sede da ANTAQ, para discussão da minuta de Resolução nº 3.584/2013, que aprova a proposta de alteração à Norma anexa à Resolução nº 3.274/2014 sobre fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, a ABTP fez os seguintes questionamentos e/ou contribuições: Artigo 32° inciso I – Esclarecer na resolução nº 3.584 as responsabilidades do caminhão/motorista/fornecedor que chega ao porto sem agendamento pelo fato de sua carga ter sido negociada na modalidade CIF (risco do fornecedor). Neste caso, sugere-se que a ANTAq procure discutir com as Autoridades Portuárias como proceder na recepção deste caminhão, no reagendamento etc, e que defina na resolução a apuração dos casos em que o motorista chega atrasado.

Como se estabelecerá a exclusão do item 2 da resolução CODESP DP.83/2014 é outro ponto a ser definido. A ANTAq esclareceu que os casos de modalidade CIF representam menos de 10% do total de caminhões, não havendo necessidade de regular para as exceções; e, especificamente quanto ao item 2 da resolução, informou que aumentará a janela de agendamento.

Artigo 36 inciso XIII – A ABTP se posicionou contra esse dispositivo, ponderando que é necessária uma justificativa razoável para a intervenção imposta e questionando a Agência sobre qual seria a ilegalidade na expansão da capacidade de um terminal.

Página 41

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários A ANTAq admitiu que esse dispositivo ainda pode ser discutido, todavia adiantou que o entendimento expresso na resolução, oriundo da SEP, se fundamenta na análise de viabilidade locacional. Ou seja, a SEP quer avaliar se a expansão da capacidade não afetará outros negócios portuários já comprometidos e autorizados.

Artigo 4.° inciso XL – Questionou-se sobre o “sistema eletrônico” previsto nesta Resolução e sua redundância com outros sistemas .

A Agência pretende receber informações diretamente dos arrendatários por entender que há muitas inconsistências nos sistemas das Autoridades Portuárias. Porém, não definiu o modo de implantação nem data para início dessas rotinas.

Artigo 5.° alínea d - A ABTP solicitou esclarecimentos sobre os relatórios a serem entregues, e se haverá padronização desses documentos para não se incorrer em entendimentos divergentes dentro própria agência.

Artigo 6.° inciso XVI – Foi questionado se o aumento de preços acima dos índices de mercado não é um direito assegurado pela livre concorrência, sendo o terminal responsável pelo risco de se estabelecer fora da média de mercado.

A ANTAq concordou apenas em parte, argumentando que não estaria regulando para os portos onde há muita concorrência, mas sim para aqueles com oferta escassa de terminais, como no caso das regiões Norte e Nordeste. Além disso, alegou que os índices e a periodicidade dos reajustes podem estar estabelecidos em contratos e assim devem ser rigorosamente cumpridos.

RESOLUÇÃO Nº 3.707/2014

Os dispositivos mais discutidos foram: (1) Criação da Tarifa de Serviço; (2) Equiparação de Tarifas de Serviço e Preço, (3) Tarifas de Serviço discriminatórias, (4) Utilização em caráter excepcional.

A minuta de Resolução cria os conceitos de Capacidade (dinâmica, efetiva e estática) e de Tarifa de Serviços, como também o extenso conceito de Serviço Adequado, que extrapola, em muito, aquele definido pela Lei nº 8.987/95.

A Tarifa de Serviço é equiparada a Preço em total discordância de conceitos e, até mesmo, destoando dos dispositivos da própria minuta de Resolução, a exemplo do artigo 3° . A ABTP questionou qual seria a diferença básica entre Tarifa de Serviço e Preço, e a Página 42

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários Agência não soube responder, embora tenha explicado que a Tarifa de Serviço passará a vigorar nos novos contratos (pricecap) e pode já existir em contratos vigentes. A variável Preço, por sua vez, diz respeito apenas a contratos novos, mas não foi definida com clareza pela ANTAQ. Já no artigo 7°, a ABTP afirmou não haver discriminação de preços, mas sim uma composição dos custos aplicável a diferentes serviços para diferentes clientes. A Agência explicou que a exigência tem bases não discriminatórias, referindo-se tão somente

à

equiparação dos serviços, sem imposição de preços iguais ou similares, mas que, havendo motivo, analisará caso a caso.

Quanto à excepcionalidade no uso das instalações portuárias conforme o artigo 9° proposto, a plenária entendeu que esse dispositivo possibilita a quebra de compromissos comerciais já consolidados, tendo em vista que o acesso às instalações seria imposto unilateralmente. Em casos de abuso, a fiscalização caberia ao CADE e não à ANTAq. A ANTAq respondeu que não está inovando, mas apenas cumprindo o estabelecido em Lei; e que a proposta de norma não pretende afetar o negócio portuário.

Porém, devido ao

elevado número de reclamações, irá rever alguns itens da minuta.

A ANTAq assume a responsabilidade por não ter realizado uma análise do impacto regulatório, alegando que este expediente postergaria, em muito, a publicação das resoluções, além de ser uma atividade custosa para o Governo, e também por acreditar que as normas são meros instrumentos para orientar o cumprimento da lei. De qualquer forma, a ABTP solicitou a suspensão da referida norma para uma revisão acurada, ou, no mínimo, a postergação do prazo de apresentação de contribuições.

RESOLUÇÃO Nº 3.708/2014

Na resolução em referência, os itens mais questionados foram: (1) Obrigações previstas em novas licitações; (2) Impedimento à participação de grupos econômicos em licitações, (3) Alteração unilateral dos contratos (4) Adaptação dos contratos de arrendamento.

O artigo 14 da Minuta, que dispõe sobre novas obrigações no Edital de Licitação, refere-se à realização pelo arrendatário de obras e investimentos em áreas públicas ou comuns, e até mesmo fora da área do arrendamento, mas não prevê contrapartidas do poder concedente nem qualquer dispositivo de ressarcimento ou indenização por tais Página 43

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários investimentos. A ANTAq não soube esclarecer esse ponto, o que leva a crer que, depois da execução dessas obras, continuarão sendo cobradas do arrendatário, normalmente, as tarifas previstas em seu contrato.

O artigo 18, que impede a participação de empresas verticalizadas em licitações de instalações portuárias, gerou grande controvérsia. A ABTP pediu a supressão desse dispositivo, por restringir os ganhos decorrentes da integração vertical e a consequente redução de custos por parte dessas empresas, além de prejudicar diretamente grupos operadores de commodities, principalmente aqueles ligados ao agronegócio brasileiro.

A ABTP entende que o conceito de verticalização está sendo confundido com concentração de mercado e, caso isto ocorra, quem deve fiscalizar é o CADE. A possibilidade de alteração unilateral de contratos gera insegurança jurídica, uma vez que permite à Agência modificar de forma arbitrária as condições pactuadas e também as condições edilícias estabelecidas. A ABTP pediu a supressão desse dispositivo.

O artigo 89, que obriga as empresas arrendatárias a requerer a adaptação de seus contratos, sob pena de sofrerem sanções por parte da Agência, não tem fundamento na Lei nº 12.815/13, motivo pelo qual a ABTP também pediu sua supressão.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Em dezembro de 2014, Conselheiros e Executivos da ABTP foram recebidos pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, acompanhado do ministro Raimundo Carreiro e do secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transporte, Davi BarretoA entidade externou suas preocupações com a paralisação dos investimentos na construção e ampliação de terminais portuários. Entre outros problemas, foram destacados a demora na aprovação de novos terminais, antecipação da prorrogação e adensamento dos pedidos das empresas titulares de contratos de arrendamento. Estas providências, se liberadas, poderão significar aportes de investimentos em torno de 40 bilhões de reais. A ABTP também manifestou sua preocupação quanto aos antigos problemas que afetam o desempenho dos terminais, tais como o excesso de centralização das questões portuárias, o atraso na melhoria dos acessos terrestres e aquaviários dos portos e o recrudescimento do monopólio da mão de obra nos portos organizados.

O Presidente do TCU concordou que os investimentos portuários são uma questão de interesse nacional e por isso o governo precisa encontrar soluções rápidas e pragmáticas para destrancá-los . Os representantes da ABTP consideraram proveitoso o encontro e se Página 44

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários colocaram à disposição do TCU para fornecer apoio e informações necessárias à busca de soluções para os problemas do setor.

FRENTES DE DEFESA DA ABTP A UNIÃO EMPRESARIAL NO SISTEMA PORTUÁRIO – RESULTADO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Nº 3 E N° 4 DE 2014 ANTAq

ABTP,

ABDIB,

ABRATEC

e

ABTRA

uniram-se contra as propostas de normas nº 3.707/2014 e 3.708/2014 que, segundo avaliação unânime,

contêm definições e dispositivos

que

extrapolam a Lei dos Portos.

As quatro Associações subscreveram uma carta à ANTAq solicitando o cancelamento das Audiências

Públicas

e

a

rediscussão

em

profundidade de ambos os textos, tendo em vista corrigir erros conceituais tais como a atribuição aos terminais portuários de características exclusivas de serviços públicos, quando, na realidade, são entes privados exercendo atividades econômicas reguladas.

ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE ADESÃO

Em reunião realizada em abril de 2014 na ANTAq, com os Diretores Mário Povia e Fernando Fonseca e a Superintendente de Outorgas (à época Assessora Técnica) Flávia Moraes Takafashi,

foram examinadas todas as cláusulas e condições do modelo do

Contrato de Adesão utilizado para promover as adaptações dos atuais contratos. Os executivos da Agência se mostraram sensíveis e acolheram parte dos pleitos da ABTP, formulando em seguida uma nova minuta de contrato, que incorporou as seguintes alterações principais: A Cláusula Primeira - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - foi renomeada Página 45

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários para REGIME JURÍDICO. A subcláusula que trata da precariedade do contrato permaneceu com o mesmo texto e mesma numeração, excluindo-se a descrição do artigo 47° da Lei nº 10.233/2001. À cláusula OBJETO foi acrescentada uma referência ao texto do artigo 58° da Lei nº 12.815/13.

Foi acrescentada a cláusula QUALIDADE DO SERVIÇO, cuja implementação está condicionada à publicação de uma norma sobre os parâmetros de qualidade a serem exigidos.

A

cláusula

INÍCIO

DA

OPERAÇÃO

E

HABILITAÇÃO

AO

TRÁFEGO

INTERNACIONAL foi subdividida em duas, mantendo-se o mesmo texto.

Os contratos adaptados ficaram isentos da Garantia de Execução, porém, salvo o disposto em Instrumentos Convocatórios, as Garantias serão exigidas.

A associação pleiteou que a minuta do contrato de adesão aplicada aos atuais contratos não possa alterar direitos adquiridos, e recebeu resposta afirmativa.

ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.630/93

A prerrogativa para avaliar a conveniência das prorrogações dos contratos anteriores a 1993 é do Poder Executivo. A ABTP entende que é preciso buscar uma solução pragmática, pacificadora do setor e que permita a realização dos investimentos imediatos para a recuperação e modernização dos terminais arrendados de uso público. Respaldando esse pleito, a AGU assegurou o direito de adaptação dos contratos à legislação vigente, através do Parecer nº 04/2011/AG/CGU, de 27-07-2011, e o Congresso Nacional autorizou prorrogações pelo mesmo período constante nos contratos originais.

Texto da Lei: "Os contratos de arrendamento celebrados anteriormente à Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, deverão ser renovados por mais 1 (um) único período, não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato”. Lei nº 12.815, Art. 56. (VETADO).

Razões do veto "O caput propõe a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993. Tal proposta viola o princípio constitucional da Separação de Poderes, ao retirar do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de eventuais prorrogações daqueles contratos. Além disso, ao impor uma renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles, a proposta fere também o princípio da isonomia.”

Página 46

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários Cabe sublinhar que o veto da Presidência da República ao referido dispositivo não proíbe a prorrogação dos contratos, mas tão somente reitera que a competência nesse caso é exclusiva do Poder Executivo, ao qual compete avaliar a conveniência e a oportunidade de tais prorrogações.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO/SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU

A apelação da ABTP contra a decisão do TRF-1 sobre o Mandado de Segurança impetrado aguarda julgamento, assim como a ADI, que deverá ser apreciada pelo STF. O relator do processo é o Ministro Teori Zavaski.

TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO

Desde fevereiro de 2014, os representantes sindicais dos trabalhadores portuários avulsos vêm se reunindo com as demais associações de classe em um Grupo Tripartite sobre Trabalho Portuário albergado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Apoiada pelo MTE, a classe laboral tem feito exigências com base na Convenção OIT 137 e sua Recomendação 145 que contemplam exclusivamente o interesse dos trabalhadores, ignorando a questão central geradora desse instrumento: como aumentar a produtividade dos serviços portuários, mediante a incorporação de novas tecnologias, minimizando os impactos sociais decorrentes - principalmente o desemprego. .

A Convenção OIT 137 se apoia fundamentalmente na modernização dos métodos de movimentação de cargas nos portos, e sua Recomendação 145 considera

que tais

mudanças podem beneficiar a economia do país como um todo e contribuir para o aumento do nível de vida, sem esquecer-se porém que tais mudanças envolvem ...“consideráveis repercussões sobre o nível de emprego nos portos e sobre as condições de trabalho.” (texto extraído dos considerandos da Res.145).

Entretanto, os representantes da classe laboral vão de encontro aos princípios da Convenção OIT, quer por inabilidade na análise do texto, quer pelo interesse na obtenção de vantagens para o trabalhador portuário. Neste cenário, tais representantes impuseram uma pauta que vai desde a garantia de renda mínima com base num cálculo de renda média, passando pela proibição da multifuncionalidade, até a garantia de engajamento Página 47

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários mínimo, o que significaria um enorme retrocesso nas relações Capital -Trabalho nos portos brasileiros. A ABTP se posicionou da seguinte forma sobre os pontos propostos:

Multifuncionalidade A multifuncionalidade é um caminho indispensável ao desenvolvimento profissional do trabalhador e, por isso, deve ser incentivada. O TPA deve ser livre para concorrer à escala em qualquer atividade a que esteja apto.

Renda Mínima A proposição de renda mínima formulada pelos trabalhadores corresponde à média dos últimos 24 meses de salário e inclui obrigações de garantia de pagamento que oneram os custos portuários.

Engajamento Mínimo Além de não ter respaldo legal, o engajamento mínimo não leva em consideração a automação das operações, que naturalmente reduz a necessidade de trabalhadores nos ternos.

Paridade – terminais A ABTP entende que o conceito de paridade, ou isonomia, não deve ser aplicado de forma a assimilar um padrão retrógrado de gestão do trabalho portuário. A Lei dos Portos garante ao Terminal Privado, localizado dentro ou fora da área do Porto Organizado, a livre contratação de sua mão de obra, portanto não há que se exigir a requisição de avulsos.

Página 48

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

PROCESSOS JUDICIAIS

(1) FUNDAF

A ABTP obteve decisão favorável da 7ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região. A União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração para reverter essa decisão, contrária aos seus interesses por impedir a cobrança do FUNDAF desde o ajuizamento da ação. A ABTP também opôs embargos de declaração, pelo fato de o acórdão não ter feito referência à restituição dos valores pagos/depositados, direito este que constou expressamente na fundamentação do voto. Sobre este assunto cabem as seguintes considerações: (1) Em face do acórdão favorável do TRF, a Receita Federal não poderá exigir a realização de pagamento ou de depósitos judiciais; (2) Por outro lado, como o acórdão pode ser revertido no STJ/STF, a postura mais prudente seria as empresas continuarem efetuando tais depósitos até o trânsito em julgado da ação, quando os valores depositados serão imediatamente levantados e atualizados.

Aquelas que continuam efetuando o pagamento normalmente poderão ter esses valores restituídos ao final da ação, mas em procedimento mais moroso do que o simples levantamento do depósito judicial; (3) As empresas que optarem por cessar o pagamento ou o depósito em juízo, caso haja a reversão do acórdão favorável terão 30 dias para realizarem o pagamento/depósito sem multa de mora, mas acrescido de juros pela taxa SELIC.

(2) CAPATAZIA

A ABTP impetrou processo judicial em 01.07.2002 com dois objetivos: (a) reconhecer o direito dos terminais arrendados e privados de contratarem livremente os trabalhadores de capatazia; e (b) anular as autuações dos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego aplicadas àqueles terminais que utilizam pessoal próprio na execução dos trabalhos de terra. Em face da Lei nº 12.815/2013, que tornou a contratação de trabalhadores de capatazia registrados nos OGMOs obrigatória para os terminais Página 49

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários localizados dentro da área do porto, a 4ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região entendeu que a ação teria perdido o objeto. O Escritório Veirano opôs embargos de declaração e, posteriormente, interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, objetivando a reforma do acórdão para que sejam reconhecidas: (i) a pertinência do objeto, já que ainda há interesse no reconhecimento da ilegalidade das autuações lavradas entre o ajuizamento da ação (01/07/2002) e a data de entrada em vigor da nova legislação (05/06/2013); e (ii) a não obrigatoriedade de intermediação do OGMO na contratação de trabalhadores para as atividades de capatazia e bloco pelas

associadas da Recorrente qualificadas como

"terminal de uso privado" mesmo após a edição da Lei nº 12.815/2013. Tal arrazoado, se acolhido, poderá resultar no cancelamento dos autos de infração

lavrados no período em

questão, bem como possibilitar o levantamento dos depósitos administrativos ou judiciais efetuados ao longo do processo, ou até mesmo a restituição de valores eventualmente pagos.

(3) TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO (ADIN nº 5.132/2014)

Com a aprovação do Conselho Deliberativo a ABTP requereu, em 8/12/2014, ao Ministro do STF Gilmar Mendes sua admissão como amicus curiae11 para contribuir com o julgamento da questão posta pela FENOP na ADIN nº 5132, que busca a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 37 da Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a prescrição das ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso.

Em síntese, alega-se que a referida norma está em desacordo com a regra geral de prescrição dos créditos trabalhistas, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isto porque a Lei nº 12.815/2013 definiu um novo marco inicial do prazo prescricional bienal.

Enquanto a CFdetermina um limite de dois anos para o exercício do direito da ação, contados a partir do término da relação de emprego, a Lei nº 12.815/2013 estabeleceu que essa contagem se inicia na data do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra (OGMO).

Além de postular a inconstitucionalidade do dispositivo que gerou a ADIN, a ABTP requereu que fosse deferida a medida cautelar postulada pela FENOP, já que o julgamento de ações considerando o marco inicial da prescrição bienal trazido pelo dispositivo legal inconstitucional pode gerar consequências irreversíveis; e

11

amicus curiae: Entende-se por amicus curiae o sujeito que, por determinação da Corte ou por sua própria iniciativa, acolhida pelo Tribunal, colabora com este, fornecendo informações e auxiliando o magistrado na apreciação de assuntos relevantes para a solução da lide.

Página 50

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

APRESENTAÇÕES EM SEMINÁRIOS, ENCONTROS EMPRESARIAIS

CONGRESSOS

E

Em 2014 a ABTP se fez presente em dezenas de eventos nacionais e internacionais do setor portuário, dentre os quais destacamos: Pólo

de

Camaçari

em

Debate:

Uma

discussão

a

favor

do

Estado.

Setembro/2014 – Salvador - BA

Para atender ao novo ciclo de expansão do principal polo industrial do Hemisfério Sul, o seminário Competitividade do Polo de Camaçari debateu os desafios e as vantagens do complexo que reúne 90 empresas. O objetivo foi construir uma agenda positiva, que concilie as expectativas das empresas, governo e demais parceiros, para juntos, buscarem soluções compartilhadas para o desenvolvimento e aumento da competitividade do setor industrial na Bahia. A ABTP participou do Painel “A importância dos terminais portuários para a competitividade do Polo de Camaçari”.

Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário.

Outubro/2014 – Itajai- SC

A ABTP participou do Painel ” Responsabilidade na Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho portuário” e defendeu o aperfeiçoamento permanente, sem exageros que impliquem em aumento desnecessário dos custos, das normas relativas à segurança e saúde no trabalho portuário. Na visão da entidade, é fundamental, além da capacitação dos trabalhadores, sua conscientização para as boas práticas de segurança, que incluem o uso dos EPI e o cumprimento das normas.

3.° Congresso de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro – Outubro/2014 – Santos-SP

A adoção da arbitragem no Direito Marítimo como alternativa para solução de controvérsias foi um tema de extrema importância discutido no evento. A arbitragem é Página 51

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários apontada como o futuro do Direito, tendo em vista a exaustão do Judiciário, que se encontra sobrecarregado de processos, bem como a complexidade do direito marítimo e portuário.

Houve também debates aprofundados sobre a Lei dos Portos, o novo Código Comercial e as emendas 55 e 56 do PL 1572/11, entre outros assuntos.

Seminário

Internacional

de

Logística

e

Feira

Nacional

de

Logística.

Novembro/2014 – Fortaleza - CE O “IX Seminário Internacional de Logística e EXPOLOG – Feira Nacional de Logística”, direcionados a todos os atores da Cadeia Logística, proporcionaram um privilegiado ambiente para debates sobre temas relevantes voltados para a melhoria dos modais de transporte, armazenagem e logística do comércio exterior.

A ABTP participou do Painel “Investimentos, as novas atribuições e competências a partir do novo marco regulatório”, comentando números apresentados por representantes do Governo Federal, criticando a morosidade no tratamento de pedidos de investimentos, pleiteando a adequação de obras de dragagem e discutindo as causas do elevado custo do sistema portuário.

Página 52

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

6. RESULTADOS POSITIVOS OBTIDOS PELA ABTP



Defesa permanente do direito de adaptação dos contratos de arrendamento pré-

1993.



Entidade credenciada pelo poder concedente a indicar representante da classe

empresarial nos CAPs.



Entidade credenciada pelo poder concedente a ter assento no Fórum Permanente

para Qualificação do Trabalhador Portuário - FPQTP (Portaria SEP nº 250/13)

 

Evento comemorativo dos 25 Anos da ABTP. Elaboração e ampla divulgação do documento “Propostas da ABTP para o setor

portuário”.



Aumento da presença da ABTP na mídia, especialmente no segundo semestre de

2014.



Participação ativa no GT tripartite do trabalho portuário, coordenado pelo MTE,

limitando deliberações contrárias à Lei nº 12.815/13, à Convenção OIT 137 e sua Recomendação 145.



Audiências com o ministro da SEP, levando os pleitos e propostas do setor

empresarial.



Participação em seminários e audiências públicas em defesa dos interesses dos

associados da ABTP.



Articulação com as demais entidades empresariais tendo em vista uma coalizão para

a defesa dos interesses comuns no processo de implementação e consolidação do marco regulatório do setor portuário.



Audiência com o presidente do TCU para manifestar a preocupação dos terminais

portuários com a paralisação dos investimentos no setor.

Página 53

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

7. PRIORIDADES E DESAFIOS Ao longo do ano a Associação debateu internamente diversos temas de interesse tanto dos Terminais de Uso Privado como dos Portos Públicos, conforme apresentado no Quadro 3.

ARRENDAMENTOS

Adaptação dos contratos com direitos adquiridos

Adaptação não prevista em Lei

Portaria 110/13 – Restringe Expansão (Revogação Portaria)

Portaria 349/14 – Dificulta prorrogação (Revogação Portaria)

Revisão das Poligonais com preservação de direitos adquiridos

Revisão das Poligonais com preservação de direitos adquiridos

Representação no CAP

Fortalecimento do CAP pelo modelo de poder deliberativo

TPA (estrito cumprimento da Lei)

TPA (Liberdade de Contratar)

Obras de Infraestrutura aquaviária

Obras de Infraestrutura aquaviária

Obras de Infraestrutura terrestre)

Obras de Infraestrutura terrestre

Acessos Cais (art.7/ Res. 3707) - Cancelar Minuta

Acessos Cais (art.13 / Res. 3707) - Cancelar Minuta

Tabelamento de Preços (Res. 3707) - Cancelar Minuta

Tabelamento de Preços (Res. 3707) - Cancelar Minuta

Emendas ABTP PL 7.814/14

Emendas ABTP PL 7.814/14

Novo Código Comercial – Limitação Responsabilidade

Novo Código Comercial – Limitação Responsabilidade

Espelho D`água – Competência SEP

Enfrentamento da Minuta Resolução 3.708 Solução para Arrendamentos Pré-93

ESPECÍFICO

COMUM

ADESÃO

Ajuste da TIR para investimentos Licitação das áreas greenfields Sustação do Pagamento de Tarifas Portuárias Contrapartidas para investimentos em obras públicas.

QUADRO 3 - Prioridades e Desafios para 2015

Para 2015 foi definida uma agenda de prioridades e desafios, aprovada pelo Conselho Deliberativo e constituída pelos seguintes pontos:

E ARRENDAMENTO SEGURANÇA JURÍDICA – ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE ADESÃO COM PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS O setor portuário chegou ao fim de 2014 com mais de 55 Contratos de Adesão adaptados, o que pareceu um bom desempenho do governo. Entretanto, o texto do novo contrato estabeleceu unilateralmente novas exigências, que as empresas se viram obrigadas a assimilar para garantirem a manutenção de seus empreendimentos, mas que geram insegurança jurídica

Página 54

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários Já a adaptação dos contratos de Arrendamento continua sem previsão Todavia, esse processo parece estar seguindo a mesma lógica da adaptação dos contratos de Adesão. Em dezembro de 2014 a ANTAq, por meio de Audiência Pública, publicou a proposta de norma 3.708/2014, que menciona a obrigatoriedade da adaptação e prevê penalidades para as empresas arrendatárias que não o fizerem.



TRABALHADOR AVULSO

Além da ADIN nº 5132/2014 (amicus curiae), a ABTP atuará no GT Tripartite do Ministério o Trabalho de forma a não permitir que se construa uma política de trabalho portuário avulso retrógrada e conflitante com os padrões de desenvolvimento tecnológico dos portos brasileiros e com a atual realidade econômica.



REVISÃO DAS POLIGONAIS DOS PORTOS ORGANIZADOS

Com o propósito de preservar direitos adquiridos no processo de revisão das poligonais portuárias, tanto dos terminais que estão operando sob autorização/contrato de arrendamento quanto daqueles que já tiverem termo de referência ou licença prévia, a ABTP pretende: (i) obter a participação junto a SEP nas discussões das alterações das poligonais dos POs; (ii) requerer que toda e qualquer proposta de alteração de poligonal seja precedida de audiência pública, em cumprimento à lei; e (iii) garantir a manutenção das operações sem majoração de custos processuais.



OBRAS DE GOVERNO – ACESSOS TERRESTRES E AQUAVIÁRIOS

A ABTP propõe: continuidade dos projetos de dragagem de aprofundamento e manutenção dos canais de acesso marítimo, com estudos prévios em cada porto considerando a evolução dos navios-tipo; rigoroso acompanhamento das obras em execução por parte da SEP e da iniciativa privada.; atribuição de responsabilidade civila o Governo pela não realização de obras de dragagem, e envolvimento da Marinha do Brasil no processo de execução dos projetos.

Página 55

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários



PRORROGAÇÃO DO REPORTO

Criado em 2004, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) é considerado um dos principais estímulos do governo ao reaparelhamento e desenvolvimento dos portos. O Reporto permite a compra de equipamentos por um valor até 50% menor, devido à suspensão de taxas como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep. O Reporto teve sua vigência assegurada até o dia 31 de dezembro de 2015 pela Medida Provisória 556, e prorrogada pela Lei nº 12.688/2012. Agora a ABTP irá propor a continuidade desse incentivo, por entender que ele é indispensável aos novos programas de investimentos em portos.



REGULAÇÃO EM EXCESSO, POR PARTE DA SEP E ANTAQ

O setor ressente-se do excesso de normas e portarias publicadas após a Lei nº 12.815, adensando a burocracia e interferindo negativamente na adaptação dos contratos e na operação dos terminais. Parece haver um movimento coordenado no sentido de superregular a atividade portuária após a aprovação do novo marco legal. Preocupa-nos igualmente o aumento indiscriminado de autuações por parte da ANTAq, com multas pesadas, sem que tenha havido, previamente, um processo pedagógico caracterizado por um período de orientação e advertências.

Observa-se que não tem sido usada, pela Agência, a ferramenta da Análise do Impacto Regulatório, que tem por finalidade conferir mais transparência e racionalidade ao processo de elaboração de normas regulatórias, como fazem outras Agências (ANTT, ANVISA e ANEEL, por exemplo) e como determinou o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Decreto nº 6.062 /2007). Nota-se, também, a pouca efetividade das audiências públicas, com baixíssimos índices de aproveitamento das sugestões da sociedade.

A ABTP pleiteia a correção dos entraves apontados, além da divulgação pela ANTAq de uma agenda regulatória anual que dê previsibilidade, transparência e mais participação do setor regulado.

A ABTP defenderá a aplicação do que recomenda o Relatório TCU sob índice 031.996/2013-2:

Página 56

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários “183. A Antaq estabeleceu, em 2010, projeto para implantação de Análise de Impacto Regulatório com assessoramento e consultoria do PRO-REG, dentro do seu denominado planejamento estratégico, contudo, sem maiores providências para implantação da metodologia e normatização interna. A agência informou que não tem a intenção de “aplicar a ferramenta de forma indistinta por considerar que, na maioria dos casos, a adoção de parte dos elementos de AIR já se mostra suficiente”. Ao contrário da assertiva da Antaq, entende-se que a AIR deve ser aplicada a todas as decisões regulatórias, moderando a profundidade da análise de acordo com a complexidade e impacto do tema“ 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria operacional que teve por objetivo avaliar a governança da regulação nos setores de energia, comunicações e transportes, por meio das agências reguladoras de infraestrutura.

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Agência Nacional de Aviação Civil, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Agência Nacional de Telecomunicações e Agência Nacional de Energia Elétrica, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno TCU, que adotem: 9.1.1. as boas práticas referentes a Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);”

NOVO NOVA ORDEM: CRIAÇÃO DA EMPRESA PORTUÁRIA DE DRAGAGEM, CÓDIGO COMERCIAL E PRATICAGEM A ABTP acompanhará o desenvolvimento de estudos que possibilitem a possível criação de uma EMPRESA PORTUÁRIA DE DRAGAGEM para dar continuidade à manutenção do calado nos principais portos brasileiros.

NOVO CÓDIGO COMERCIAL - LIVRO DO DIREITO COMERCIAL MARÍTIMO – P.L. 1.572/2011 – EMENDAS 55 E 56: A ABTP deverá atuar junto ao Legislativo para mostrar, por meio de estudo circunstanciado, a ilegalidade contida nas emendas 55 e 56 do PL em referência (limitação de responsabilidades e abrandamento do dever de reparação integral por parte dos transportadores), bem como o impacto econômico sobre os terminais caso o PL incorpore essas emendas ao se transformar em Lei.

PRATICAGEM Continuaremos defendendo junto ao Governo que a metodologia de preço deve ser própria e atender às características regionais, ao invés de utilizar referências internacionais.

A ABTP pleiteia também a livre contratação dos serviços, visando gerar mais competição e redução de preços para os usuários; extinção do processo de rodízio único, que engessa a Página 57

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários atividade e anula qualquer possibilidade de concorrência entre os prestadores do serviço, bem como a Revisão da LESTA (Lei nº 9.537/97) de forma a manter sob responsabilidade da Autoridade Marítima apenas a regulação técnica da praticagem, transferindo a regulação econômica à ANTAq.



CESSÃO ONEROSA PARA USO DO ESPELHO D´ÁGUA

A ABTP pretende sustentar a luta para que esse ônus financeiro de questionável legalidade seja suprimido, com o cancelamento do ato infralegal que o criou (Portaria nº 404/11), o qual, além de alongar os processos de autorização para instalação e expansão de terminais, afasta novos investimentos e aumenta os custos logísticos do comércio exterior.

Página 58

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

RELATÓRIO FINANCEIRO

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ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

No exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, os demonstrativos contábeis da Administração da

ABTP mostram que a receita foi de R$ 4.595.687,03 (quatro milhões,

quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e três centavos), dos quais R$ 4.197.425,11 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e onze centavos) corresponderam à receita social, R$ 147.918,41 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e quarenta um centavos) corresponde à receita financeira e R$ 250.343,51 (duzentos e cinquenta mil, e trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos) corresponderam a receitas extraordinárias, decorrentes de contribuições específicas de empresas associadas para a defesa da “adaptação dos contratos de arrendamento anteriores à 1993” e contribuições para o evento de 25 anos da

ABTP. A despesa foi de R$ 4.292.812,09 (quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e doze reais e nove centavos), dos quais R$ 4.090.291,96 (quatro milhões, noventa mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) corresponderam às despesas de custeio, R$ 202.520,13 (duzentos e dois mil, quinhentos e vinte reais e treze centavos) corresponderam às despesas para a defesa de “adaptação dos contratos de arrendamento anteriores à 1993”. Foram, ainda, provisionados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atualizar o valor destinado às despesas processuais.

O superávit líquido operacional foi de R$ 102.874,94 (cento e dois mil reais, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Página 60