Relatรณrio Anual 2015
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP
Relatório Anual 2015 Brasília, 31 de maio de 2016. 2 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
Ficha Técnica Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP Administração da ABTP Conselho Deliberativo da ABTP
Presidente: Antonio Carlos Duarte Sepúlveda (Santos Brasil Participações S.A.) Vice-Presidente: VAGO Titular: Antonio Carlos Duarte Sepúlveda (Santos Brasil Participações S.A.) Suplente: Jesualdo Conceição da Silva (Libra Terminais S.A) Titular: Antônio José de Mattos Patrício Júnior (Itapoá Terminais Portuários S/A) Suplente: Eliézer da Costa Giroux (Brasil Terminal Portuário S.A) Titular: Augusto Wagner Padilha Martins (Sepetiba Tecon S.A.) Suplente: Claudio Borges Theophilo Gaspar de Oliveira (Raízen Combustíveis S.A) Titular: Bruno Dias Pereira (EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A) Suplente: Ademar Fronchetti (Yara Brasil Fertilizantes S.A.) Titular: Clythio Backx van Buggenhout (Cargill Agrícola S/A.) Suplente: Gerson Olivi Foratto (DEICMAR S.A.) Titular: Elizabeth Akemi Ishii Kodato (TEQUIMAR - Terminal Químico de Aratú S.A.) Suplente: Nelson Luiz Carlini (LOGZ LOGÍSTICA BRASIL S.A) Titular: Italino Staniscia Filho (TERMAG - Terminal Marítimo do Guarujá S.A.) Suplente: Jorge Zanatta (Hermasa Navegação da Amazônia S.A.) Titular: José Di Bella Filho (Rumo Logística Operadora Multimodal S.A) Suplente: Fernando Tondato Artilha (Samarco Mineração S.A.) Titular: Luciano Maldonado Garcia (Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro) Suplente: Ary Serpa Junior (Granel Química Ltda.) 3 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
Titular: Osmari de Castilho Ribas (PORTONAVE S/A - Terminais Portuários de Navegantes) Suplente: Ricardo Conrado Mesquita (RODRIMAR S.A - Transp. Equip. Industriais e Armazéns Gerais) Titular: Patricia Dutra Lascosque (PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S. A.) Suplente: Alberto Pagano Gil (Fibria Celulose S.A.) Titular: Roberto Zitelmann de Oliva (Intermarítima Portos e Logística S/A) Suplente: Luiz Sérgio Fisher de Castro (Tecon Salvador S.A.) Titular: Sandra Biasotto (Gerdau Aços longos S.A) Suplente: João Batista de Almeida Neto (ADM do Brasil Ltda) Conselho Fiscal da ABTP
Titular: Flávio Eduardo Pinto Rodrigues (RODRIMAR S.A - Transp. Equip. Industriais e Armazéns Gerais) Suplente: Alessandro Scapol Compatangelo (Braskem S/A.) Titular: Leonardo Ribeiro (Ecoporto Santos S.A) Suplente: Mário Cozza (Fertisanta - Fertilizantes Santa Catarina Ltda.) Titular: Silvio Alves de Moraes Filho (USIMINAS - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.) Suplente: André Roberto Quirino dos Santos (ALUNORTE - Alumina do Norte do Brasil S.A.) Diretoria Executiva
Diretor Presidente: Wilen Manteli Diretor Técnico: Wagner de Sousa Moreira Gerência da ABTP
Gerente de Administração e Finanças: Dayse Senna Gerente Técnica: Fabiana de Oliveira Barbosa
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SUMÁRIO MENSAGEM DO PRESIDENTE .............................................................................................. 7 1. CONTEXTUALIZAÇÃO .................................................................................................. 11 2. DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO .................................................................... 12 3. PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2015 ............................................................. 16 3.1.
Ações no Poder Executivo ...................................................................................... 16
3.1.1.
Reunião no Ministério dos Transportes, em 4/3/2015...................................... 16
3.1.2.
Audiência com o Ministro do Trabalho e Emprego, em 10/3/2015 .................. 17
3.1.3.
Audiência com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 17/3/2015 17
3.1.4. 14a Reunião do Conex – Conselho Consultivo do Setor Privado da Camex, em 15/4/2015 ........................................................................................................................ 18 3.1.5.
Reunião com técnicos do MPOG, em 13/5/2015 ............................................. 18
3.1.6.
Audiência com a Senadora Gleisi Hoffmann, em 14/7/2015............................ 19
3.1.7.
CONEX - 15a. Reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado, Em 29/7/2015 19
3.1.8.
Reunião no Ministério da Fazenda sobre a prorrogação do REPORTO, em 10/8/2015 19
3.1.9.
Audiência com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em 30/9/2015 19
3.1.10.
Reuniões com a Secretaria de Portos .......................................................... 20
3.1.11.
Reuniões com a Antaq ................................................................................. 21
3.1.12.
Outras reuniões com a Antaq ....................................................................... 22
3.2.
Ações no Poder Legislativo ..................................................................................... 23
3.2.1.
Audiências ........................................................................................................ 23
3.2.2.
Eventos ............................................................................................................ 25
3.3.
Ações no Poder Judiciário ....................................................................................... 26
3.3.1.
FUNDAF ........................................................................................................... 26
3.3.2.
Cobrança por cessão de espaço físico em águas públicas ............................. 26
3.4.
Ações no Tribunal de Contas da União – TCU ....................................................... 26
3.5.
Outras Atividades .................................................................................................... 27
3.5.1. Seminários ABTP – Escritório Lobo & Ibeas, sobre arbitragem no setor portuário, realizados em 7/8/2015, no Rio de Janeiro e em 24/9/2015, em São Paulo.................. 27 3.5.2.
ENAEX 2015, em 20/8/2015 ............................................................................ 28
3.5.3.
Visita da Delegação da Finlândia à ABTP, em 8/10/2015 ............................... 28
3.5.4.
Visita de Delegação da França à ABTP, em 26/10/2015 ................................. 28
3.5.5.
Reunião com o Diretor de Hidrografia e Navegação (DHN), em 26/10/2015 .. 28 5 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.5.6.
Fórum Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário - FPQTP ..... 29
3.5.7.
Concessão da dragagem dos canais de acesso a portos organizados ........... 29
3.5.8.
Oficina de Trabalho Portuário com a OIT, em 22/7/2015................................. 30
3.5.9.
Lançamento do Programa de Investimento em Logística 2, em 9/6/2015 ....... 30
3.5.10.
Passagem da Presidência do Conselho Deliberativo, em 17 de agosto de 2015 31
3.5.11.
Reuniões do Comitê Jurídico........................................................................ 31
3.5.12.
Atividades da Delegacia Regional da ABTP no Sul (ABTP-Sul) em 2015 ... 32
4. RESULTADOS POSITIVOS DE 2015 ............................................................................ 33 5. PRIORIDADES PARA 2016 ........................................................................................... 34 5.1.
Atuar para evitar retrocessos e reduzir intervenções estatais no setor portuário ... 34
5.2.
Trabalho Portuário ................................................................................................... 35
5.3.
Terminais Privados. Ações em Andamento: ........................................................... 35
5.4.
Terminais Arrendados ............................................................................................. 35
5.5.
Governança Portuária ............................................................................................. 36
5.6.
Acessos Aquaviários e Terrestres ........................................................................... 36
5.7.
Outros assuntos ...................................................................................................... 36
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MENSAGEM DO PRESIDENTE Às Empresas Associadas à ABTP, Senhoras e Senhores, A economia brasileira em 2015 foi decepcionante, registrou uma queda de 3,8% do PIB. E, como o País não enfrentou com pragmatismo os seus principais desafios, o investimento global caiu 14%. Apesar do quadro ético e político-econômico pelo qual passa o País, o setor portuário conseguiu superar os desafios e movimentou, em 2015, em todas as instalações privadas ou de uso público, em torno de um bilhão de toneladas, ou seja mais 4% em relação ao ano de 2014. No segmento de contêineres movimentou 9,1 milhões de unidades (Teus) contra 9,3 milhões em 2014, registrando um recuo de 1,78%. O período foi marcado por graves reflexos altamente danosos nas atividades econômicas, que deverão continuar afetando os negócios nos próximos anos, requerendo mudanças imediatas na estrutura do Estado, na política e na atividade econômica. Os desafios para o setor empresarial não irão recrudescer, continuarão requerendo grandes esforços de todos, já que estima-se que a recessão continuará em 2016. O PIB deverá registrar nova queda, desta vez em torno de 3,6%. Entre outros tantos fatores que explicam o atual momento, destaca-se, sem dúvida, a baixa competitividade dos produtos manufaturados, causada pelo Custo Brasil. É mais do que sabido que sua solução passa, inexoravelmente, entre outras medidas, pela melhoria da infraestrutura e logística nacional. Rodovias, portos, aeroportos, energia, o petróleo e seus derivados, biocombustíveis e as tecnologias de informação são as estruturas que sustentam, promovem e desenvolvem as atividades econômicas. É pela infraestrutura que se viabiliza o crescimento, a integração territorial e a distribuição de renda, ou seja, o bem-estar da sociedade. Nesse contexto, o setor portuário é decisivo para a economia e também para o comércio exterior. O Brasil conta com uma costa marítima navegável de mais de 7 mil km com potencial para cargas e passageiros. Além disso, conta com uma capacidade hidroviária quase inexplorada de 63 mil km de rios e lagos, sendo 22 mil km navegáveis, dos quais explora apenas 6.500 km. Embora haja carência de recursos financeiros para os investimentos demandados pelo setor portuário e hidroviário, existe uma importante alternativa que são as parcerias público-privadas (PPPs). Estas permitiriam a viabilização de projetos fundamentais. Mais por causas ideológicas 7 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
retrógradas do que por outras razões, tal instrumento não está sendo utilizado como uma solução para a infraestrutura brasileira. Pode-se dizer que o principal fator prejudicial ao desempenho do setor portuário é o excesso de intervencionismo estatal que atrapalha, atrasa e afasta investimentos, pela insegurança jurídica que gera para os empreendedores, notadamente externada pela fragilidade e inconstância das políticas públicas; pela inflação de normas regulatórias, que mudam com frequência; envolvimento de múltiplos órgãos públicos, entre os quais, por inexistir uma governança, impera a divergência; imposição de cláusulas que precarizam os contratos de terminais privados e públicos, entre as quais a faculdade do Estado de forma unilateral alterar ou rescindir contratos e uma densa burocracia que engessa a atividade portuária. Sem dúvida, se nos afigura que há apenas uma alternativa para o setor para se desenvolver e se tornar competitivo em níveis internacionais. Por esta razão, a ABTP defende e se sustenta nos princípios básicos de uma política sustentável para a atividade portuária, todos abrigados na Constituição Brasileira: livre iniciativa, livre concorrência, respeito à propriedade privada, segurança jurídica, respeito aos contratos e economia de mercado. Para a consecução desses objetivos de interesse nacional, a ABTP propõe uma agenda de trabalho com oito pontos que constam a seguir, os quais só poderão ser atingidos se houver uma verdadeira coalizão empresarial, envolvendo empresas e suas entidades que deverão estar unidas e centradas na busca desses objetivos maiores e de interesse geral, deixando de lado as questões concorrenciais e outras divergências conceituais. Nesse sentido, a ABTP propõe a seguinte Agenda de Trabalho: 1. Reduzir a intervenção estatal, através de regulação clara, objetiva, estável que se fundamente na Constituição e na lei e que respeite os princípios da livre iniciativa e da concorrência. 2. Desenvolver uma Governança na Administração Pública com clareza de competência de cada órgão que a integra, evitando a sobreposição de atribuições, a postergação dos processos decisórios e a burocratização, com total transparência dos atos administrativos. 3. Administrações portuárias descentralizadas, com autonomia administrativa, operacional, financeira e que possam contar com gestores profissionais com espírito empresarial e avaliados pelo mérito.
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4. Conselhos de Administração Portuária nos moldes dos “Port Authorities” internacionais, com competência e poder de decisão sobre o desenvolvimento e o futuro do porto, com participação dos trabalhadores e empresários da região de influência do porto. 5. Marcos regulatórios estáveis a longo prazo, que estimulem os investidores e que não burocratizem ou engessem o setor; sempre precedidos da análise dos seus impactos que sejam alterados ou atualizados sempre por meio das audiências públicas; e que o posicionamento da agência ou do órgão gerador da norma seja sempre motivado. 6. Respeito aos contratos, que tenham longo prazo e critérios claros e razoáveis para a sua prorrogação, e que qualquer alteração seja objeto de negociação prévia entre as partes envolvidas. 7. Gerar mais segurança e estabilidade de ganhos para os trabalhadores portuários mediante o estímulo da contratação com vínculo empregatício. 8. Desenvolver a infraestrutura dos acessos terrestres e marítimos, seja mediante a concessão do gerenciamento do canal de acesso ou outras modalidades com o uso das PPPs. CONCLUINDO... No primeiro trimestre de 2016, segundo dados oficiais, estima-se que a movimentação nos portos brasileiros cresceu em torno de 3,64% se comparada com o mesmo período do ano anterior; ao mesmo tempo em que há a previsão de um recuo de 3,8% no PIB brasileiro em 2016. Em face dos graves problemas da economia nacional, um necessário desagravo se faz necessário em defesa dos terminais portuários privados e de uso público, muitas vezes injustamente acusados pela má performance tanto na economia interna como no comércio exterior. Esses terminais investiram, desde 1993, bilhões de reais em suas instalações portuárias, modernizando todo o processo de movimentação de cargas, aumentando significativamente a sua produtividade se comparada a realizada antes de 1993. E mais, correndo todos os riscos com os seus investimentos e sofrendo insuportável intervenção estatal em suas atividades, e, mesmo assim, todos continuam prestando regularmente os seus serviços à sociedade. Se há problemas mencionados devem-se, na verdade, à omissão e ineficiência do Estado que não melhora os acessos terrestres e aquaviários dos portos, nem reduz a burocracia que impede novos investimentos e que onera as importações e exportações com tributos e com uma densa burocracia que gera o danoso tempo improdutivo. Em última análise, o maior prejuízo recai sobre a sociedade brasileira. 9 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
Temos, se considerarmos a atual conjuntura nacional, um único caminho para desenvolver o setor portuário e o próprio País, o qual passa, inexoravelmente, pelo cumprimento dos princípios constitucionais, notadamente aqueles que se referem à livre iniciativa e à economia de mercado, o que, certamente se respeitados, estimularão a retomada de investimentos produtivos no País. Atenciosamente, Wilen Manteli Diretor Presidente Brasília, 31 de maio de 2016.
10 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
1. CONTEXTUALIZAÇÃO Este relatório, previsto no art. 32, I, do Estatuto Social da ABTP, tem como objetivo apresentar um panorama geral dos resultados do setor portuário no ano de 2015, com ênfase nas ações que contribuíram para o fortalecimento e união das empresas associadas em torno do cumprimento da missão desta Associação. A despeito da desaceleração econômica no período, o setor portuário tem registrado crescimento da movimentação de cargas em terminais brasileiros. O investimento nos portos é feito em parceria com o setor privado, que é responsável majoritário pela manutenção e operação dos terminais, mas depende dos importantes investimentos para viabilizar as grandes infraestruturas portuárias, como dragagens, acessos terrestres e marítimos e cais de acostamentos, além da gestão eficiente dos serviços de fiscalização, segurança, inteligência logística, entre outros. Em 2015, os principais programas de governo com impactos no desenvolvimento do setor portuário foram o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa de Investimento em Logística – PIL. O primeiro consiste no investimento de recursos públicos em obras de dragagem, inteligência logística e outras obras de ampliação e modernização do setor; o segundo tem como objetivo a atração de investimentos privados em terminais públicos e privados. A título de exemplo, no período em questão, o PAC executou investimentos da ordem de R$ 251,7 bilhões, o que representa 24,2% do total previsto para o período 2015-2018 (R$ 1,04 trilhão). A tendência positiva também foi verificada no volume de ações concluídas em 2015, que totalizou R$ 159,7 bilhões, ou 23,8% do previsto até 2018 (R$ 672 bilhões). Em que pese as ações positivas do governo para o desenvolvimento do setor portuário, o contexto institucional e a tendência intervencionista, somada à multiplicidade de entes públicos e a sobreposição de normativos tem dificultado bastante as ações de melhoria do setor, que buscam processos mais ágeis, eficazes e menos onerosos para as empresas. Para atenuar a burocracia relativa a governança, é imprescindível intensificar a integração setorial e garantir o encadeamento dos planos setoriais, permitindo resultados mais coordenados para o setor. Nesse contexto, a ABTP agiu ativamente em diversas frentes com o objetivo de defender os direitos e os interesses de suas associadas, conforme será demonstrado ao longo deste relatório.
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2. DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO 2.1. Performance dos terminais portuários brasileiros em 2015 No ano de 2015, apesar dos entraves institucionais e burocráticos, o setor portuário teve um sensível aumento na movimentação de cargas, o que contribuiu para o superávit da balança comercial brasileira em 19,7 bilhões de reais. Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, o sistema portuário brasileiro movimentou 1.007 milhões de toneladas (Mton) em 2015, um crescimento de 4% sobre as 969 milhões de toneladas de 2014. A participação por tipo de carga, em 2015, foi a seguinte: Granéis sólidos 633 Mtons (62,8%) crescimento de 7,32% ref 2014 Os principais granéis movimentados: Minério de ferro 400 Mtons (63,2%) Agronegócio 210 Mtons (33,2%) Fertilizantes 22 Mtons (3,5%) Granéis líquidos e gasosos Carga geral Contêineres Carga solta
227 Mtons (22,5%) queda de 2,21% ref 2014
148 Mtons (4,7%) crescimento de 3,98 ref 2014 100 Mtons (67,1%) queda de 1,1% ref 2014 49 Mtons (32,9%) crescimento de 5,7% ref 2014
O gráfico a seguir indica o crescimento de movimentação no período, discriminado pelo porto organizado e tipo de carga.
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Movimentação em 2015 por porto organizado e tipo de carga
Fonte: ANTAQ Em relação ao aumento da movimentação referente aos Terminais de Uso Privado – TUPs, no mesmo período, constata-se que a carga com maior movimentação foi granel sólido, que representou 65% da movimentação total. Entre os terminais que mais movimentaram estão o de Ponta da Madeira (MA) e Tubarão (ES), conforme indicado na figura a seguir.
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Movimentação em 2014-2015 por TUP e tipo de carga
Fonte: ANTAQ Quanto a movimentação por tipo de instalação (porto organizado x TUP), os terminais de uso privado movimentaram 656 Mtons ou 65% do total de 1.008 Mtons, enquanto os terminais e portos públicos movimentaram 351 Mtons ou 35% do total. O quadro a seguir mostra a evolução do crescimento da movimentação dos portos organizados e dos terminais de uso privado a partir de 2005, indicando a tendência de crescimento do setor nos últimos 10 anos.
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Movimentação de Cargas 2005-2015 – Porto organizado e TUP
Fonte: ANTAQ 2.2. Resumo da evolução normativa e de políticas públicas No ano de 2015 foram publicadas normas regulando aspectos diversos do setor portuário, com destaque para portarias da Secretaria de Portos, como a Portaria SEP nº 499/2015, estabelecendo regras para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuários. Também foram realizadas ações referentes a licitações e prorrogações de arrendamentos e de terminais privados. Entre essas ações, destaca-se o andamento do Programa de Arrendamentos Portuários – PAP, conforme indicado na figura a seguir.
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Evolução normativa e de políticas públicas portuárias em 2015
Fonte: Secretaria de Portos
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2015 As principais ações da ABTP no período em questão consistiram fundamentalmente na sua articulação com os entes de governança do setor, no intuito de consolidar a regulamentação e legislação portuária, buscando atualizar e simplificar as normas existentes. A seguir, serão indicadas as principais medidas realizadas junto ao Poder Público para a consecução dos objetivos estabelecidos por esta Associação.
3.1. Ações no Poder Executivo 3.1.1. Reunião no Ministério dos Transportes, em 4/3/2015 A ABTP teve uma agenda com o Secretário de Gestão dos Programas de Transportes, cujo objetivo foi o de estabelecer uma proximidade institucional com o Ministério. Dentre os temas tratados o principal diz respeito aos acessos portuários, terrestres e hidroviários, sob a responsabilidade da gestão daquela Pasta de Transportes. O pleito da Associação foi no sentido de se constituir uma agenda positiva para o acompanhamento das ações afetas ao setor portuário e por consequência o seu importante desenvolvimento junto ao comércio exterior brasileiro. 16 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.1.2. Audiência com o Ministro do Trabalho e Emprego, em 10/3/2015 A reunião tratou principalmente sobre os retrocessos do novo marco regulatório quanto ao trabalho portuário avulso, seus impactos negativos no custo Brasil e nos próprios trabalhadores. Ressaltou-se a necessidade de adequação do contingente de avulsos às necessidades efetivas dos portos. Buscou-se demonstrar que o Governo deve assumir a tarefa de coordenar os esforços e buscar as soluções para os problemas da relação capital-trabalho nos portos. Destacou-se, ainda, que a incapacidade do Governo em lidar com essa questão tende a levar ao crescimento do número de avulsos nos próximos anos, com impactos indesejáveis nos custos portuários e na competitividade dos produtos brasileiros no comércio exterior. O ministro manifestou-se no sentido de que não é intenção do Governo permitir o aumento do número de avulsos, nem da base dos OGMO, e que essas propostas seriam consideradas no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite dos Portos.
3.1.3. Audiência com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 17/3/2015 A ABTP demandou soluções para os principais problemas que estão retardando ou afastando investimentos nos terminais privados e arrendados. As questões apresentadas foram as seguintes: Portaria SEP nº 110/2013. Portaria SPU nº 404/2012. Contratos de Arrendamento. Revisão da TIR. Reporto. Obras do PAC. Dragagens. Trabalho portuário. Cabotagem. Marcos Regulatórios e Retroatividade. O Ministro posicionou-se no sentido de que a ABTP tem papel fundamental como entidade do setor para apoiar as soluções para os casos acima e atuar no sentido de unificar os procedimentos e pleitos do setor, evitando uma fragmentação e dispersão desses assuntos o que dificulta o trabalho do Governo. Para tanto, solicitou à ABTP que: • • • • • • • • • •
17 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
a) identificar e informar junto a SEP, quais seriam as áreas greenfield ou áreas ociosas a serem licitadas prioritariamente; b) colaborar com sugestões para remover os obstáculos que ainda prejudicam os serviços de cabotagem; 2) participar de reuniões com os técnicos do MPOG que estão estudando os vários assuntos do setor, como é o caso da TIR; e 3) consultar as associadas e terceiros que possam ter interesse nas concessões de hidrovias e/ou serviços de dragagens em portos/terminais. A reunião marcou o início de uma agenda positiva da ABTP-MPOG no interesse do desenvolvimento do setor portuário.
3.1.4. 14a Reunião do Conex – Conselho Consultivo do Setor Privado da Camex, em 15/4/2015 A ABTP foi a única entidade empresarial do setor portuário a ser convidada a compor o CONEX, tendo participado das duas reuniões do Conselho, em 2015, a 14a e a 15a. Este Conselho é composto por 20 representantes do setor privado, presidido pelo Ministro do Desenvolvimento Indústria Exterior e tem como objetivo assessorar as atividades da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX. Esta é formada pelos ministros do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Agricultura, do Planejamento, do Desenvolvimento Agrário e da Casa Civil e tem como função principal auxiliar a Presidência da República na coordenação de atividades relativas ao comércio exterior de bens, serviços e turismo.
3.1.5. Reunião com técnicos do MPOG, em 13/5/2015 Foram debatidos com técnicos do MPOG os seguintes assuntos: revisão da taxa interna de retorno, identificação de áreas greenfield/ociosas passíveis de arrendamento e Portaria SPU 404/2012. A ABTP novamente manifestou-se sobre a ilegalidade da Portaria, que cria tributo e aumenta a burocracia. Os técnicos do MPOG disseram que a SPU está cumprindo recomendação contida em Acórdão do TCU e que caso a ABTP demonstre que os valores são altos e impactam o setor, o MPOG pode estudar a revisão da Portaria, no sentido de reduzir os valores da cobrança. 18 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.1.6. Audiência com a Senadora Gleisi Hoffmann, em 14/7/2015 A ABTP, juntamente com a ANTF e ABIFER, entregou à Senadora Gleisi Hoffmann, relatora da então MP 675/2015, uma Carta com Pedido de Prorrogação do REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária. A Senadora disse que tomará todas as providências necessárias, articulando-se com as instâncias competentes para a referida prorrogação do regime tributário. Em 11/8/2015, foi enviada outra carta conjunta (ABTP, ABDIB, ABIFER, ANTF) à Senadora, reforçando e reiterando o pedido.
3.1.7. CONEX - 15a. Reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado, Em 29/7/2015 A ABTP participou, no MDIC, da 15a Reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX), presidido pelo Ministro. Esteve, também, presente à reunião o Ministro da Fazenda. A presença do Ministro da Fazenda oportunizou ratificar, na sua presença, o pleito da ABTP, ABIFER, ANTF e ABDIB da fundamental importância para o comércio exterior, para o Programa de Investimento em Logística II e para os portos nacionais, da prorrogação do regime do REPORTO, sem acréscimo de qualquer outro equipamento, bem como renovado um novo pedido de audiência.
3.1.8. Reunião no Ministério da Fazenda sobre a prorrogação do REPORTO, em 10/8/2015 A ABTP reuniu-se com técnicos do Ministério da Fazenda para apresentar as razões do setor empresarial portuário quanto ao pleito de prorrogação do regime especial do REPORTO, sem alterações ou inclusões. Foi ressaltada a necessidade da manutenção do regime para os esforços do Governo na implantação do Programa de Investimentos em Logística (PIL 2).
3.1.9. Audiência com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em 30/9/2015 A ABTP compôs a delegação da Comissão Portos que foi solicitar ao Ministro a renovação do Reporto. O Ministro comprometeu-se a realizar encaminhamentos junto à Casa Civil para a viabilização do pleito. 19 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.1.10. Reuniões com a Secretaria de Portos 3.1.10.1. Ministro Edinho Araújo, em 23/1/2015 ABTP participou da reunião, juntamente com outras entidades do setor, na CODESP. A ABTP expôs os principais problemas que afetam os terminais privados e os arrendados. O Ministro foi receptivo aos pleitos das associações e oportunizou um canal permanente de diálogo com vistas à resolução dos entraves apresentados.
3.1.10.2. Ministro Edinho Araújo, em 23/3/2015 Na ocasião, a ABTP apresentou ao Ministro o documento “Propostas da ABTP para o Setor Portuário”, com os seguintes pleitos: 1) destrancamento dos investimento; 2) inflação regulatória; 3) dragagem: 4) poligonais: 5) Reporto – imprescindibilidade da sua renovação. 6) trabalho portuário avulso O Ministro destacou a relevância dos pleitos da ABTP e afirmou estar compromissado com a redução da burocracia e com as soluções que levem ao destrancamento dos tão esperados investimentos. A reunião resultou na constituição de uma agenda positiva com o Ministro, cuja finalidade foi propor soluções à desburocratização do setor portuário.
3.1.10.3. Audiência com o Ministro Edinho Araújo em 26/5/2015 Foram expostas ao Ministro as principais deficiências presentes nas cláusulas dos contratos de adesão. Basicamente, foram apontados dispositivos que extrapolam a lei e aplicações retroativas, que fragilizam e desrespeitam o direito adquirido.
20 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
O Ministro solicitou informações sobre os contratos pré-93 e concordou com o pleito da ABTP de uma reunião com a SEP e a ANTAQ na busca de um diálogo cooperativo para uma convergência de entendimentos e na aplicação dos marcos regulatórios.
3.1.10.4. Audiência com Ministro Helder Barbalho, em 9/11/2015 A ABTP reportou ao Ministro os excessos de burocracia e de intervenção estatal nas atividades portuárias, gerando instabilidade jurídica, o que afasta investimentos. O Ministro se comprometeu em implementar, a curto prazo, um grupo de trabalho para estabelecer metas e prazos e monitorar o andamento das providências quanto ao pleito da ABTP.
3.1.10.5. Audiência com Ministro Helder Barbalho, em 15/12/2015 Foi apresentada a irresignação do setor portuário quanto aos problemas na licitação que levaram ao insucesso do leilão da área VDC 29 (Vila do Conde, PA). A ABTP fez várias observações, ressaltando a insegurança jurídica, intervenção estatal em excesso e modelo adotado, destacou os motivos do frustrado leilão e propôs encaminhamentos quanto aos temas: a) dilação dos prazos dos procedimentos referentes ao leilão, por demasiado exíguos; b) redução e revisão das exigências de garantias; c) revisão completa do EVTE para melhoria das condições de investimento, com a revisão da TIR; d) parcelamento do pagamento da outorga; e) atribuir ao poder concedente a responsabilidade de providenciar a licença ambiental prévia do empreendimento; f) readequação das cláusulas do edital e do contrato de arrendamento, no que tange à alocação de riscos.
3.1.11.
Reuniões com a Antaq
3.1.11.1. Reunião com Superintendente de Fiscalização da Antaq, em 23/1/2015 A reunião teve como objetivo discutir novos procedimentos que visam dar maior agilidade aos processos de regulação da ANTAQ, como: criação da notificação, antes da autuação, para dar chance de correção ao regulado e revisões nos valores das multas aplicadas pela Agência. 21 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.1.11.2. Audiência com a Diretoria da Antaq, em 10/11/2015 A ABTP reapresentou aos Diretores da Agência, na pessoa do Diretor-Geral da Agência, Mario Povia, os pleitos e propostas constantes da carta “Política Portuária Empresarial”, com ênfase no excesso de intervenção nas atividades empresariais portuárias, causando insegurança jurídica, provocando o seu engessamento e contribuindo para que o setor se torne menos atrativo aos investimentos privados. Foi enfatizada, a questão dos excessos das ações de fiscalização da Agência, que tem resultado em aumento expressivo no número e em valores desproporcionais das multas. A ABTP propôs uma reunião tripartite a curto prazo, SEP-ANTAQ-ABTP, para promover um diálogo cooperativo entre os participantes com vistas a uma convergência possível no entendimento, na revisão e na aplicação das normas regulatórias. O Diretor Adalberto reconheceu que a Agência deve rever o que está em excesso em termos de normas; que, com relação às multas, é necessário uma maior transparência por parte da Agência, quanto aos critérios adotados na dosimetria das penas; cuja orientação da Diretoria aos agentes de fiscalização é que se notifique primeiramente, e num segundo momento, autue. O Diretor se manifestou favorável quanto à reunião tripartite proposta. O Diretor-Geral Mario Povia, mostrou-se disposto a rever a norma de fiscalização, se for o caso; que é preciso evitar a todo custo o retrabalho entre SEP e Antaq, em prol da agilidade no trâmite dos processos e da redução da burocracia. O Diretor-Geral também se manifestou favorável quanto à reunião tripartite proposta
3.1.12.
Outras reuniões com a Antaq
Ao longo do ano houve várias outras reuniões com técnicos e Diretores sobre assuntos de interesse das Associadas da ABTP, nas quais buscou-se corrigir excessos regulatórios e ilegalidades contidas em normas da Agência. Essas reuniões propiciaram uma positiva articulação institucional, permitindo o constante acompanhamento junto à Agência reguladora, bem como um canal de diálogo contínuo para a exposição dos principais entraves do setor.
22 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.2. Ações no Poder Legislativo 3.2.1. Audiências Dep. Paes Landim (PTB/PI) – Câmara dos Deputados – 11 de fevereiro de 2016 Assunto: Relator do PL nº 1.572/2011, Novo Código Comercial. Impactos e inconveniências do princípio da limitação de responsabilidade do transportador e da possibilidade de retenção de carga pelo armador. Dep. Mendonça Filho (DEM/PE) – Câmara dos Deputados – 14 de maio de 2015 Assunto: Apresentação das propostas da ABTP para o desenvolvimento do setor portuário e apoio institucional no apoio a emendas da ABTP ao PL nº 7.814/2014, de sua autoria. Dep. Laércio Oliveira (SD/SE) – Câmara dos Deputados – 14 de maio de 2015 Assunto: Presidente da Comissão Especial do Código Comercial. Apresentação das propostas da ABTP para o desenvolvimento do setor portuário e apoio institucional quanto a emenda 56 submetida ao PL nº 1.572/2011. Impactos e inconveniências acerca do princípio da limitação de responsabilidade do transportador e da possibilidade de retenção de carga pelo armador. Senador Blairo Maggi (PP/MT) – Senado Federal – 20 de maio de 2015 Assunto: Apresentação das propostas da ABTP para o desenvolvimento do setor portuário. Ilegalidades contidas na Portaria SPU nº 404/2012; Decreto nº 8.033/2013 e Portaria SEP nº 110/2013. Apoio institucional junto ao Senado Federal para a sustação dos atos administrativos emanados pelo Poder Executivo. Senador Wellington Fagundes (PR/MT) – Senado Federal – 20 de maio de 2015 Assunto: Apresentação das propostas da ABTP para o desenvolvimento do setor portuário. A ABTP se põe à disposição à Frente Parlamentar (FRENLOG) para a busca de soluções quanto aos entraves acerca da logística de transportes e armazenagem. Audiência Pública - Câmara dos Deputados – 22 de maio de 2015
23 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
Assunto: PL nº 1752/2011, Novo Código Comercial, na Fundação Getúlio Vargas – FGV RJ. ABTP defendeu a inconstitucionalidade do princípio da limitação de responsabilidade na reparação de danos causados pelo transportador e suas inconveniências e da possibilidade de retenção de carga pelo armador, contidas na emenda 56 do projeto de lei. Dep. Jorge Corte Real (PTB/PE) – Câmara dos Deputados – 27 de maio de 2015 Assunto: Apresentação das propostas da ABTP para o desenvolvimento do setor portuário. Apoio institucional quanto às emendas propostas pela ABTP, ao PL nº 7.814/2014. Dep. Clarissa Garotinho (PR/RJ) – Câmara dos Deputados – 10 de junho de 2015. Assunto: Apresentação das propostas da ABTP para o desenvolvimento do setor portuário ao Presidente da CVT da Câmara. ABTP se coloca à disposição da Comissão de Viação e Transportes – CVT para contribuir, com sua expertise, propostas de solução quanto aos entraves do setor portuário. Comissão de Viação e Transportes - Câmara dos Deputados – 30 de junho de 2015 Assunto: Audiência Pública. A ABTP apresentou propostas para destrancar os investimentos privados no setor portuário, por meio do aumento da segurança jurídica, redução da burocracia e o afastamento dos excessos regulatórios. Comissão de Serviços de Infraestrutura – Senado Federal – 14 de outubro de 2015 Assunto: Audiência Pública. Portaria SPU nº 404/2012 e artigo 6º da Portaria SEP nº 110/2013. Comissão de Serviços de Infraestrutura - Senado Federal – 21 de outubro de 2015 Assunto: Audiência Pública. Portaria SPU nº 404/2012 e artigo 6º da Portaria SEP nº 110/2013. Comissão de Administração de Serviços - Senado Federal – 29 de outubro de 2015 Assunto: Audiência Pública. PL nº 1.301/2015. Restabelece a cobrança do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso, dentre outras medidas. ABTP apresentou levantamento dos elevados números referente à cobrança do adicional e seus reflexos negativos sobre a tonelada movimentada em todas as naturezas de carga. Custos com indenizações. Necessidade 24 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
levantamento nos OGMOs dos exames médicos que precedem as indenizações. Reestruturação e pleno funcionamento dos OGMOs, da qualificação dos TPAs e do dimensionamento técnico das suas equipes; Promoção de mecanismos para aposentadoria dos TPAs; Entraves trazidos no bojo da nova Lei dos Portos; Negociações em âmbito regional. Comissão de Serviços de Infraestrutura – Senado Federal – 16 de maio de 2015 Assunto: Audiência Pública. Participação do Senador Wellington Fagundes, sobre o Plano Nacional de Logística de Transportes-PNLT. Interface dos órgãos do setor de transportes com outros cujas competências impactam na realização de obras de infraestrutura. Comissão de Serviços de Infraestrutura - Senado Federal – 3 de dezembro de 2015 Assunto: Audiência Pública. Plano Nacional de Logística de Transportes-PNLT. Razões dos atrasos e abandonos de obras públicas no Brasil. Cronograma das obras atuais sob responsabilidade do Governo Federal.
3.2.2. Eventos 3.2.2.1.
Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem
1º Workshop sobre Cabotagem: Entraves e Soluções – 19 de agosto de 2015 – Brasília. Evento promovido pela Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (FRENLOG), presidida pelo Senador Wellington Fagundes. ABTP representou o setor portuário, no painel destinado aos portos e aos armadores. Dentre diversas medidas apontadas como essenciais ao desenvolvimento do setor portuário em ritmo adequado, a ABTP destacou: a aceleração das análises dos pedidos de antecipação de prorrogação de contratos e ampliações de áreas de arrendamentos, como previstos na Lei nº 12.815/2013; adaptação de todos os contratos em vigor, arrendados e privados; licitação das áreas livres, passíveis de arrendamento, como previsto no PIL 2; necessidade de revisão dos índices de taxa interna de retorno, inclusive para os reequilíbrios de contratos de acordo com os diferentes tipos de terminais portuários; revogação da Portaria SPU nº 404/2013; revogação da Portaria SEP nº 110/2013; mais agilidade nos estudos sobre a concessão da dragagem de canais de acesso aos portos organizados; revisão do modelo de gestão das Cias Docas, possibilidade de concessão; prioridade no PAC 3 às obras de acessos terrestres aos portos; renovação do Reporto; soluções para a questão da mão de obra portuária avulsa, pela adequação do contingente às 25 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
necessidades atuais e futuras dos portos, alta qualificação multifuncional e liberdade de contratação.
3.3. Ações no Poder Judiciário 3.3.1. FUNDAF
Escritório de advocacia: Veirano Advogados
05/06/2015 - Julgamento pela 8ª Turma que, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração da ABTP e da Fazenda Nacional; 26/06/2015 - Opostos novos Embargos de Declaração pela ABTP com objetivo de ver reconhecido o direito das Associadas da ABTP à repetição dos valores individualmente recolhidos como reflexo da eficácia executiva da sentença declaratória; 08/07/2015 - Interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional; 25/09/2015 - Julgamento pela 8ª Turma que, por unanimidade, deu provimento aos Embargos de Declaração da ABTP, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito das Associadas da ABTP à repetição do indébito recolhido nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação;
3.3.2. Cobrança por cessão de espaço físico em águas públicas
Escritório de advocacia: Gordilho, Pavie e Frazão Advogados Associados
A 7a Turma do TRF da 1a Região, decidiu por unanimidade, em 15/12/2015, dar provimento a apelação da ABTP sobre o mandado de segurança impetrado em 2012. Embora ainda caiba Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça e/ou Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Quanto à ADIN no STF, permanece em julgamento sob-relatoria do Ministro Teori Zavascki, após este ter solicitado manifestações da SPU, da AGU e da PGR.
3.4. Ações no Tribunal de Contas da União – TCU Presidente do TCU, Ministro Aroldo Cedraz – 28 de abril de 2015
26 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
Assunto: Apoio institucional do TCU na celeridade da análise processual dos arrendamentos portuários e antecipações de prorrogações de contratos mediante investimentos. Ministro Augusto Nardes - 4 de agosto de 2015 Assunto: Apoio institucional do TCU na celeridade da análise processual dos leilões portuários e nas antecipações de prorrogações de contratos de arrendamentos mediante investimentos. Chefe de Gabinete da Ministra Ana Arraes – 4 de agosto de 2015 Assunto: Apoio institucional do TCU na celeridade da análise processual das antecipações de prorrogações de contratos de arrendamento. Sessão Plenária TCU – 26 de agosto de 2015 Assunto: A ABTP acompanhou in loco o julgamento do processo relatado pela Ministra Ana Arraes sobre antecipação antecipações de prorrogações de contratos de arrendamento. A decisão final foi prorrogada para a sessão seguinte, devido ao pedido de vistas do Minitro Walton Alencar. Sessão Plenária TCU – 1 de setembro de 2015 Assunto: A ABTP acompanhou in loco a decisão final sobre o processo relatado pela Ministra Ana Arraes sobre antecipação antecipações de prorrogações de contratos de arrendamento. O Acórdão fez várias recomendações à SEP e Antaq. Os pleitos da ABTP e ABRATEC foram atendidos em parte, contemplados, em especial o de que o processo fosse julgado.
3.5. Outras Atividades 3.5.1. Seminários ABTP – Escritório Lobo & Ibeas, sobre arbitragem no setor portuário, realizados em 7/8/2015, no Rio de Janeiro e em 24/9/2015, em São Paulo Em ambos os seminários, na presença de Associadas e do público interessado no tema, peritos em arbitragem expuseram suas visões sobre os dispositivos legais recentes sobre a arbitragem, nova modalidade de solução de litígios oportunizada ao setor portuário. Seminário mediado pelo Diretor Presidente da ABTP, Wilen Manteli.
27 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.5.2. ENAEX 2015, em 20/8/2015 A ABTP participou do painel: “Logística Portuária e de Transportes: Caminhos para Avançar”. Em seu pronunciamento, a ABTP falou sobre a necessidade de romper com os grilhões de excesso de formalismo e intervenção estatal. Ressaltou as questões que ainda afetam o segmento dos terminais privados, em especial os casos de cobrança do espelho d'água pretendido pela SPU e as restrições à expansão dos mesmos contidas no Decreto nº 8.033/2013 e na Portaria SEP nº 110/2013. Em relação aos contratos de arrendamento, destacou que, embora a Lei nº 12.815/2013 tenha autorizado a antecipação das prorrogações e o aumento das áreas, os procedimentos administrativos para a respectiva viabilização são morosos, retardando os investimentos e gerando insegurança jurídica aos empreendedores; o mesmo ocorrendo com os contratos anteriores a 1993, que continuam sem solução. No painel do CAP, sob o tema: “Contribuindo para Gestão dos Portos Organizados”, a ABTP mostrou a importância da atuação efetiva dos Conselheiros representantes do setor empresarial nos CAPs, que apesar de consultivos, ainda são importante junto a administração pública do porto e a sociedade.
3.5.3. Visita da Delegação da Finlândia à ABTP, em 8/10/2015 Interessada em conhecer a realidade do setor portuário brasileiro e as oportunidades de investimentos.
3.5.4. Visita de Delegação da França à ABTP, em 26/10/2015 Interessada em conhecer a realidade do setor portuário brasileiro e as oportunidades de investimentos.
3.5.5. Reunião com o Diretor de Hidrografia e Navegação (DHN), em 26/10/2015 Para apresentar as críticas e propostas da ABTP com vistas a aumentar a agilidade no processo de análise e aprovação dos levantamentos hidrográficos pós-dragagens.
28 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.5.6. Fórum Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário - FPQTP A ABTP participou das reuniões havidas ao longo de 2015, defendendo os seguintes pontos, dentre outros: a) a proposta dos trabalhadores sobre “certificação dos TPAs” foi rejeitada pelos empregadores. A ABTP sugeriu e foi aceito que se aguardasse a política de qualificação, em elaboração pelo Grupo de Trabalho; b) sobre o GT que está elaborando a Política de Qualificação do TP, a ABTP destacou que o documento deve preceder e orientar as decisões do Fórum; c) sobre o levantamento do contingente de TPAs, reafirmou ser este imprescindível e necessário o detalhamento do escopo do censo dos TPAs; d) sobre os critérios para definição de assiduidade dos TPA com texto proposto pelos trabalhadores restou prejudicado por estar associado à questão da renda mínima.
3.5.7. Concessão da dragagem dos canais de acesso a portos organizados A ABTP participou da audiência pública, em 9/4/2015, em São Paulo, promovida pela SEP com o propósito de obter subsídios para uma futura concessão da dragagem dos canais de acesso aos portos organizados. As propostas da ABTP, aprovadas em Assembleia, foram as seguintes: Item Objeto
Prazo Critério de Licitação Composição Concessionário
Proposta ABTP Modelagem PPP com: Dragagem de manutenção ou manutenção com aprofundamento (incluindo serviços acessórios) a estabelecer em PMI. De 15 a 35 anos, com previsão de eventos a longo prazo “com gatilho” a estabelecer em PMI. Menor tarifa, mantendo preferencialmente até o teto da tarifa atual. Livre participação com possibilidade de ingresso na SPE as arrendatárias/TUP/Operadores. Importante a pré-qualificação do concessionário no processo licitatório. 29 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
Remuneração Regulação e Fiscalização Ativos
TPB útil e/ou movimentação efetiva de carga, a ser definida por porto no PMI. ANTAq e SEP respectivamente, com atenção aos riscos. A ser implementado em apenas um porto e, até que o projeto piloto seja aprovado, o Governo continua sendo o responsável pelas dragagens Porto de Santos como projeto piloto.
3.5.8. Oficina de Trabalho Portuário com a OIT, em 22/7/2015 A ABTP participou do evento “Oficina de Trabalho Portuário com a OIT”, promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O encontro teve como objetivo discutir o cenário atual da condição da mão de obra portuária no Brasil à luz dos preceitos da Convenção OIT nº 137, sobre trabalho portuário, ratificada pelo Brasil desde 1994. O País conta atualmente com 50 mil trabalhadores portuários entre funcionários das Administrações Portuárias (Companhias Docas), funcionários dos terminais portuários e aqueles registrados ligados aos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs). Do total da força de trabalho ligada aos OGMOs, uma parcela representativa tem baixa escolaridade: 39% têm ensino fundamental e médio. A Associação defendeu a capacitação permanente da mão de obra portuária, com ênfase na multifuncionalidade. Além disso, incentivou a aposentadoria e a negociação regional. Essa Oficina, proposta ao Governo Federal pela ABTP, foi um primeiro passo para solucionar o impasse existente entre a pauta dos trabalhadores e empregadores, à luz das normas trabalhistas internacionais.
3.5.9. Lançamento do Programa de Investimento em Logística 2, em 9/6/2015 A ABTP foi convidada pela Presidência da República e esteve presente ao lançamento do PIL 2, em 09/06/2015, quando foram anunciados investimentos de R$ 37,4 bilhões para os próximos anos, a serem aplicados em obras de infra e superestrutura portuárias. O Governo Federal anunciou que serão agilizadas as análises, pela SEP e Antaq, dos contratos de arrendamento, considerados no Programa, bem como os pedidos de novos terminais de uso privado, com investimentos esperados, respectivamente, de R$ 10,8 bilhões e de R$ 14,7 bilhões.
30 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.5.10. Passagem da Presidência do Conselho Deliberativo, em 17 de agosto de 2015 O Sr. Antonio José Bacelar Teixeira, Presidente do Conselho Deliberativo, tendo em conta sua saída do Grupo Gerdau, passou o cargo, de acordo com o Estatuto Social, para o Sr. Antonio Carlos Duarte Sepúlveda, então Vice-Presidente do CD. Os demais Conselheiros e o Diretor Presidente Executivo destacaram, na ocasião, o importante papel desempenhado pelo senhor Bacelar, o qual permitiu a pacificação da ABTP e a elevação do seu status no cenário nacional, bem como cumprimentaram o novo Presidente e lhe desejaram total êxito nessa sua nova missão.
3.5.11.
Reuniões do Comitê Jurídico
O Comitê reuniu-se quatro vezes em 2015 (fev/jun/ago/nov) para análise dos seguintes assuntos: a) Reforma do Código Comercial - Projeto de Lei nº 1.572/2011 – Emenda 56 com Paulo Cremoneze; b) Resolução Normativa Antaq nº 02/2015 (fiscalização); c) Projeto de Lei nº 7.814/14 – Altera Lei nº 12.815/13; d) Análise do Projeto de Operador Econômico Autorizado – OEA – RFB; e) Impugnação às Resoluções Antaq nº 3.707 e 3.708, ambas de 2014; f) Projeto de Lei da Terceirização - impactos no trabalho portuário; g) Decreto nº 8.437/2015 – alterações na regra do licenciamento ambiental; h) Exorbitâncias do poder executivo a ser trabalhadas no poder legislativo i) Código de Ética da ABTP. Análise da minuta; j) Análise dos Editais de Licitação Bloco 1 Fase1; k) Análise da proposta da Antaq para Agenda Regulatória do Biênio 2016/2017;
31 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
3.5.12.
Atividades da Delegacia Regional da ABTP no Sul (ABTP-Sul) em 2015
3.5.12.1. Dragagem do Rio Gravataí, Porto Alegre, RS. Coordenação em conjunto com a Superintendência dos Portos e Hidrovias do RS – SPH da execução da Dragagem do Rio Gravataí. No ano passado, executou-se 70% dos serviços de dragagem contratados. Há um acordo entre a ABTP-Sul, SPH, Fepam e empresas associadas, similar a um sistema PPP: as empresas filiadas pagam diretamente aos prestadores de serviços (depósito do material dragado, transporte análises da água, etc.), enquanto a SPH opera as dragas nas operações. Até 31/12/2015 foram investidos R$ 1.400.000,00, recursos estes desembolsados pelas empresas.
3.5.12.2. Fundo Hidroviário RS Ações e providências desenvolvidas pela ABTP-Sul e entidades empresariais (FARSUL, FIERGS, FECOMÉRCIO e FAMURS) que objetivam implantar no RS políticas públicas para a exploração dos territórios localizados aos longo dos rios e lagoas navegáveis, mediante a catalisação de empreendimentos produtivos e de logística, bem como dotar as hidrovias de serviços de dragagem e de sinalização permanentes. Para a sustentação desses investimentos está sendo criado um fundo privado, denominado de Fundo Hidrovias do RS. Este projeto já conta com o apoio do Governo do Estado para a sua implantação.
3.5.12.3. Apoio às Empresas Associadas do estado do RS a) Criada compensação financeira ambiental pela prefeitura de Canoas através da Lei nº 5.849/2014: A prefeitura iniciou a cobrança da referida contribuição. Foram promovidas diversas reuniões de alinhamento entre os terminais localizados no referido município, e junto à prefeitura afim do afastamento da referida cobrança. No entendimento da ABTPSul, a cobrança da contribuição em comento é ilegal. b) Apoio às empresas na regularização e adaptação de contratos de adesão junto à Antaq, nas questões de falta de dragagem e sinalização nas hidrovias do Estado. c) Representação da ABTP nos eventos oficiais perante os Poderes Executivo e Legislativo,
dentre eles, os seguintes: 32 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
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Fórum FIERGS – COINFRA - reuniões mensais para discussão das questões de infraestrutura que afetam o desenvolvimento do Estado.
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FECOMÉRCIO – reuniões do Grupo de logística e Comércio Exterior para discutir a facilitação ao Comércio Exterior e questões logísticas a ele relacionadas.
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AGENDA 2020 - reuniões para arrolamento de prioridades de atuação conjunta das Federações empresariais. A ABTP participa do grupo de infraestrutura e lidera os segmentos Portuário e Hidroviário.
4. RESULTADOS POSITIVOS DE 2015
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Aumento da presença da ABTP no Congresso Nacional, com várias participações, a convite, em audiências públicas e eventos legislativos. Reforço da identidade da ABTP, junto ao Legislativo, como principal interlocutora do setor empresarial portuário;
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Êxito nas diversas ações desenvolvidas em defesa da prorrogação do REPORTO;
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Aumento da interlocução da ABTP com o Tribunal de Contas da União, com o propósito de esclarecer e informar os Ministros e técnicos daquela Corte sobre as peculiaridades, gargalos e necessidades do setor portuário;
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A ABTP foi recebida por diversos Ministros de Estado (MT, MTE, MPOG, SEP) ao longo de 2015, quando teve oportunidade de apresentar seus objetivos, suas propostas para o desenvolvimento do setor e reafirmar-se como grande interlocutora do setor empresarial portuário com o Executivo;
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Reconhecimento, pelo TRF-1, dos argumentos da ABTP na defesa da ilegalidade da Portaria SPU nº. 404/2012, pela concessão da segurança requerida;
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Provimento, pelo TRF-1, aos Embargos de Declaração da ABTP, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito das Associadas da ABTP à repetição do indébito recolhido nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação contra o FUNDAF;
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Exito nas propostas institucionais junto aos Senadores Ricardo Ferraço e Blairo Maggi quanto à necessidade de sustação dos efeitos das Portarias SPU nº 404/2012 e Portaria SEP nº 110/2013. Consubstanciado nos PDS nº 375 e 376, ambos de 2015, de autoria do primeiro e relatoria do segundo.
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Aumento da presença da ABTP na mídia, especialmente no segundo semestre de 2015.
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A ABTP foi a única entidade empresarial do setor portuário a ser convidada a compor o CONEX, tendo participado das duas reuniões do Conselho, em 2015, a 14a e a 15a.
5. PRIORIDADES PARA 2016 A seguinte agenda de assuntos prioritários para a ABTP foi aprovada na Assembleia de 2/12/2015:
5.1. Atuar para evitar retrocessos e reduzir intervenções estatais no setor portuário A Entidade atuará de maneira mais concisa e decisiva contra o excesso de intervenção estatal na atividade portuária e contra a burocracia, principais causas da insegurança jurídica. As Associadas devem enviar todas as informações e fatos concretos sobre qualquer problema ou dificuldades que enfrentaram e estão enfrentando junto aos órgãos públicos. Estas informações são consideradas fundamentais para dar legitimidade à atuação da ABTP perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A estratégia de atuação proposta pela Diretoria Executiva da ABTP e aprovada pelo Conselho foi a seguinte: Inicialmente, se continue buscando soluções diretas com os respectivos órgãos públicos (Casa Civil, SEP, Antaq, TCU, SPU). Um segundo passo, caso não se obtenha solução, será pleitear perante o Congresso Nacional a sustação dos atos normativos que exorbitam do poder regulamentar; e, Em última análise, no caso de insucesso nas instâncias acima, o ajuizamento de ações judiciais. Nada impede que, paralelamente, às ações desenvolvidas na esfera administrativa e/ou na legislativa, se promova também junto ao Poder Judiciário, a exemplo do caso do “espelho d’água.” 34 SAUS Quadra 1 - Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte – 7º anda, Sala 703, CEP: 70070-944 - Brasília/DF abtp@abtp.org.br – www.abtp.org.br
5.2. Trabalho Portuário •
Estudar o inconstitucional monopólio dos trabalhadores avulsos e a possibilidade de alteração da Lei nº 12.815/2013 (para convergência com a OIT nº 137).
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Manter a participação da ABTP nas negociações do GT Tripartite coordenado pelo MTE, defendendo a pauta empresarial;
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Contestar a tentativa de retorno do AITP no Congresso Nacional, como é o caso do PL nº 1.301/2015.
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Atuar em conjunto com a FENOP e demais entidades do setor, sempre que possível, na busca da liberdade de contratar trabalhadores avulsos.
5.3. Terminais Privados. Ações em Andamento: •
Espelho D’água. Continuar enfrentando a Portaria SPU nº 404/2012 nos Poderes Executivo, Judiciário e na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (ComInfra).
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Decreto nº 8.033/2013 e Portaria SEP nº 110/2013. Acompanhar a tramitação do PDS nº 376/2015, que susta os respectivos artigos de que impedem, de forma arbitrária, a expansão dos terminais privados.
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Adaptação dos Contratos de Adesão e de Arrendamento - continuar combatendo as arbitrárias e ilegais alterações introduzidas nesses instrumentos contratuais (respeito do direito adquirido, a irretroatividade da lei, precariedade dos contratos e demais cláusulas ilegais). Atuar em nível administrativo (SEP, Antaq e demais órgãos) e, se necessário, via judicial.
5.4. Terminais Arrendados •
Adaptação dos Contratos Anteriores a 1993 – prosseguir com as ações no Executivo com vistas à obtenção do reconhecimento pelo Governo do direito de adaptação dos contratos pré-93.
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Antecipação das Prorrogações e Aumentos de Áreas – atuar na SEP e na Antaq para agilizar a elaboração dos aditivos aos contratos;
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5.5. Governança Portuária •
Fortalecimento dos CAPs – ABTP realizar um Encontro Nacional em 2016.
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Delegacias Regionais da ABTP – incrementar reuniões – analisar a conveniência de instituir uma Delegacia regional no nordeste (atuais: RS, Santos, Paraná, Santa Catarina, Amazônia Oriental e Ocidental);
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Os Conselheiros da ABTP nos CAP devem representar efetiva e igualmente na defesa dos interesses/preocupações dos terminais privados e arrendados, associados da ABTP localizados na região de influência do porto organizado.
5.6. Acessos Aquaviários e Terrestres •
Concessão canais de acesso aos portos organizados. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Audiência pública ocorreu em maio 2015. Verificar a evolução dos resultados da referida audiência junto a SEP.
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EVTEAs – Defender a revisão/atualização da taxa interna de retorno para os reequilíbrios, de forma segmentada, e a eliminação de condições arbitrárias.
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Resolução Antaq nº 2.389/2012 – atuar para evitar mudança de parâmetros.
5.7. Outros assuntos •
Acompanhar agendas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; TCU, SEP, ANTAQ e das demais entidades, dentre elas a FENOP, atuando na defesa dos objetivos e princípios da ABTP.
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Serviços de Praticagem – acompanhar o trabalho da CNAP, integrando-se aos esforços de Centronave e Syndarma contra o monopólio e os custos abusivos da praticagem e atuando na defesa das propostas da ABTP neste assunto.
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Trabalhar pela independência e autonomia da Antaq;
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Continuar cobrando da Antaq as análises de impacto regulatório (AIR) que devem preceder a elaboração de novas normas;
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Atuar junto ao IBAMA para desburocratizar e agilizar a obtenção das licenças ambientais. Órgão deve ter setor específico para portos; e
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Fortalecer a comunicação da ABTP interna e externa.
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