Relatório Anual ABTP - 2007

Relat贸rio Anual Exerc铆cio de 2007 Maio de 2008

Relatório Anual da Administração

Exercício Social de 2007

Índice Página

1. DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

..................................................

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2. PRINCIPAIS PERSPECTIVAS PARA 2008

.................................................

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2.1. Quanto à Movimentação de Cargas ......................................................

2.2. Quanto a Investimentos no Setor Portuário ..........................................

2.2.1. Pelo Setor Privado ........................................................................

2.2.2. Pelo Setor Público .........................................................................

5 5 5 6

3. FATOS RELEVANTES EM 2007

..................................................................

6

3.1. A Atuação do Governo em Relação aos Portos ...................................

3.1.1. A Atuação da Secretaria Especial de Portos ................................

3.1.2. A Atuação da ANTAq ...................................................................

3.2. A Atuação do Congresso Nacional em Relação aos Portos ................

3.3. As Questões Trabalhistas e a CNPP ...................................................

3.4. A Atração e Maximização dos Investimentos no Setor Portuário .........

3.4.1. A Continuidade do REPORTO .....................................................

3.5. Os Problemas Ocorridos no Porto de Paranaguá ................................

3.6. A Comissão Portos e o Movimento Empresarial Gaúcho .....................

3.7. O Grevismo de Funcionários Públicos nos Portos ................................

6 7 8 8 9 10 10 11 11 11

4. PRIORIDADES E DESAFIOS EM 2008 5. AGRADECIMENTOS

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6

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Relatório Anual Exercício Social de 2007

“O bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito.”

Roberto Campos

1. DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO Mais uma vez o índice de crescimento anual da movimentação de cargas nos portos brasileiros superou o índice de crescimento geral da atividade econômica do País, o que demonstra o dinamismo e importância da atividade portuária. No exercício de 2007 foram movimentados 731,41 milhões de toneladas nos portos brasileiros, o que representa um crescimento de 5,6% em relação ao total de 2006 (692,3 milhões de toneladas). Em virtude da reduzida participação da cabotagem na matriz de transportes brasileira, a atividade de Comércio Exterior foi a grande motivadora do crescimento das cargas por ser, naturalmente, uma grande dependente do transporte marítimo e do desempenho portuário. O Comércio Exterior Brasileiro apresentou novamente resultados marcantes ao atingir, em 2007, o total de US$ 281 bilhões – US$ 161 bilhões de Exportações e US$ 120 bilhões de Importações. Esses valores representaram, em relação ao exercício de 2006, incrementos de, respectivamente, 23% (total), 17% (exportações) e 32% (importações), os quais foram todos, mais uma vez, bem superiores ao índice de 5,4% verificado no crescimento do PIB em 2007.

Movimentação de Cargas nos Portos Brasileiros 800,0 700,0 600,0 500,0 400,0 300,0 200,0 100,0 2007

2006

2005

2004

2003

2002

2001

2000

1999

1998

1997

1996

1995

0,0

Fonte: ANTAq

Das cargas de exportação, os 10 produtos mais importantes de acordo com o valor das mercadorias foram: minério de ferro e concentrados (US$ 10,6 bilhões = 6,6%), petróleo bruto 1

Estimativa fornecida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq, em 27/02/08

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e derivados (US$ 8,9 bilhões = 5,5%), soja e derivados (US$ 6,7 bilhões = 4,2%), aviões e peças (US$ 4,7 bilhões = 2,9%), automóveis de passeio (US$ 4,7 bilhões = 2,9%), carne de frango (US$ 4,2 bilhões = 2,6%), carne de bovino (US$ 3,5 bilhões = 2,2%), café em grão (US$ 3,4 bilhões = 2,1%), partes e peças de automóveis (US$ 3,2 bilhões = 2,0%), açúcar (US$ 3,1 bilhões = 1,9%).

Esse conjunto representou US$ 52,9 bilhões, que corresponde a cerca de 1/3 do valor total das exportações (US$ 161 bilhões).

Evolução do Comércio Exterior Brasileiro (US$ M)

Valor M US 350.000

300.000

250.000

200.000

Saldo da Balança Comercial Importações Exportações Anos

150.000

100.000

50.000

0

-50.000 1980

1982

1984

1986

1988

1990

1992

1994

1996

1998

2000

2002

2004

2006

Anos

Fonte: AEB

Das cargas de importação, os 10 principais produtos foram: petróleo bruto (US$ 12,0 bilhões = 9,9%), partes e peças p/ automóveis e tratores (US$ 3,6 bilhões = 3,0%), medicamentos humanos e veterinários (US$ 3,2 bilhões = 2,7%), automóveis de passeio (US$ 3,1 bilhões = 2,6%), óleos combustíveis (US$ 3,1 bilhões = 2,5%), componentes eletrônicos (US$ 3,0 bilhões = 2,5%), naftas (US$ 2,0 bilhões = 1,6%), compostos heterocíclicos, sais e sulfonamidas (US$ 1,9 bilhões = 1,6%), instrumentos e aparelhos de medida, de verificação (US$ 1,8 bilhões = 1,5%), circuitos impressos e outras partes para aparelhos de telefonia (US$ 1,8 bilhões = 1,5%), perfazendo o total de US$ 28,1 bilhões, ou seja 29% das importações realizadas em 2007, cujo montante foi de US$ 121 bilhões.

Em relação ao tipo de carga movimentada houve pequena alteração nas participações relativas, mantendo-se as mesmas colocações de 2006, com os granéis sólidos continuando a liderar com 443 milhões de toneladas (60,5% do total), seguidos pelos granéis líquidos que alcançaram 177 milhões de toneladas (24,3%) finalizados pela carga geral com 111 milhões de toneladas (15,2%). Deve-se registrar o expressivo crescimento de 18% verificado na carga geral, em relação ao ano anterior, no qual também já estão incluídos os contêineres.

Também foi mantida a predominância da participação dos terminais privativos na movimentação de graneis, permanecendo inalterada a ordem de grandeza verificada na Relatório Anual do Exercício de 2007

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participação relativa de terminais privativos (66%) e portos públicos (34%). Deve-se registrar que nos portos públicos essa movimentação é realizada, na sua quase totalidade, por terminais arrendados pela iniciativa privada, o que faz com que as empresas privadas sejam, no Brasil, as responsáveis por mais de 98% da movimentação de cargas.

O segmento de contêineres fechou o ano com uma movimentação total de 6.508.443 TEUs em 2007. Esse número representou um aumento relativo de 7,9% quando comparado ao total registrado em 2006 (6.027.401 TEUs), e, portanto, superior ao índice geral verificado no crescimento da tonelagem nos portos nacionais (5,6%), mostrando que a movimentação de contêineres ainda se encontra abaixo do ponto de saturação, quando considerada a atividade de comercio exterior e o comercio interno do Pais.

Total Anual de TEUs

1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

7.000.000 6.000.000 5.000.000 4.000.000 3.000.000 2.000.000 1.000.000 0

Fonte: DATAMAR

Na parte relativa aos preços praticados no segmento portuário no exercício de 2007, as informações obtidas indicam que os preços praticados continuaram estáveis e se mantiveram nas mesmas faixas de variação apontadas no relatório de 2006, a saber: • •

Contêineres: Entre US$ 100,00 e US$ 200,00 (*) por unidade.

Graneis Sólidos: Entre US$ 4,50 e US$ 12,00 (*) por tonelada. (*) – em ambos os casos, dependendo do operador e da estrutura de custos de cada porto.

Cabe ressaltar, mais uma vez, que, em relação a dados estatísticos e análises conjunturais, o exercício de 2007 também não apresentou sensíveis alterações na coleta e divulgação de dados sobre o setor portuário, porquanto persiste a ausência de estudos técnicos setoriais e a formação de bancos de dados capazes de acompanhar, mês a mês, o que continua dificultando a realização de uma discussão objetiva e técnica entre o Setor Empresarial e o Governo. No entanto, esse diálogo é indispensável para a geração de macro-políticas públicas – como a adoção de uma Política Portuária Nacional – capazes de viabilizar soluções conjunturais indispensáveis ao desenvolvimento da logística interna, e que se fazem necessárias ao desenvolvimento da produção e do comércio no País.

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A ausência de uma ampla discussão a respeito desses temas continua afetando o planejamento e viabilidade da construção de vias de transporte – hidrovias, ferrovias e rodovias – capazes de permitir a adequada interligação dos portos e terminais portuários com os seus respectivos hinterlands, de modo a dar o necessário fôlego à sociedade que possibilite o pleno desenvolvimento da atividade portuária e da economia do País.

2. PRINCIPAIS PERSPECTIVAS PARA 2008 2.1. Quanto à Movimentação de Cargas Os atuais fluxos do comércio e o estado geral das principais economias, em conjunto com as restrições de acesso terrestre e marítimo registradas no País, levam a crer que, no exercício de 2008, os resultados da movimentação de cargas no Brasil deverão manter índices de crescimento razoavelmente próximos aos verificados em 2007.

Muito embora a produção industrial brasileira tenha registrado importante expansão em 2007, a política governamental de câmbio flutuante tem dificultado a exportação de produtos com elevado valor agregado e criado, no mercado interno, condições favoráveis para o aumento de sua importação, o que também tem sido possível graças ao aumento do poder de compra da população. Em conjunto, esses fatores indicam como razoável esperar, de um modo geral, que os índices de crescimento do setor portuário, dependendo do segmento considerado, se situem numa faixa próxima aos números registrados em 2007.

2.2. Quanto a Investimentos no Setor Portuário Como registrado no relatório de 2007, os dados levantados junto ao Governo indicam que continua mantido, até 2010, os investimentos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – num montante de R$ 2,6 bilhões pelo Governo Federal, não tendo sido registrada uma complementação significativa a estes investimentos por parte de governos estaduais e municipais.

2.2.1. Pelo Setor Privado Ao longo de 2007 foram divulgadas declarações de intenções de significativos investimentos por parte iniciativa privada na construção de novos terminais dedicados à exportação de minério de ferro e de produtos siderúrgicos no Estado do Amapá, no litoral Norte do Estado do Rio de Janeiro e no litoral Sul do Estado de São Paulo, sendo que este último projeto envolve também instalações para carga geral e contêineres.

Além dos já mencionados, foram também anunciados importantes investimentos privados na construção de terminais portuários privativos no Paraná (Porto Pontal do Paraná), em Santa Catarina (ao longo do Rio Itajaiaçú) e no Rio Grande do Sul (nas proximidades do Porto de Rio Grande, no município de São José do Norte).

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Tais intenções de investimento mostram que, apesar de ter persistido a manutenção de um cenário regulatório confuso e pouco favorável à expansão dos investimentos do setor privado na atividade portuária, as pressões logísticas do Comércio Exterior forçaram a realização desses investimentos, mesmo enquanto ainda se aguarda a solução dos problemas legais e constitucionais já apontados pela ABTP nas Resoluções nº 55 (terminais arrendados) e 517 (terminais privativos).

Especialistas do setor portuário são de opinião que, solucionadas estas questões regulatórias, os investimentos em terminais e infra-estrutura portuária por parte da iniciativa privada deverão apresentar significativa expansão ao longo dos próximos cinco anos.

2.2.2. Pelo Setor Público Vale registrar que a iniciativa do PAC representou um passo importante na retomada do investimento em infra-estrutura como prioridade no contexto das políticas públicas do Governo Federal. Foi criado o Programa Nacional de Dragagem, e existem em curso mais de uma dezena de obras de acesso terrestre aos portos e de ampliação de cais.

Modernização dos Acessos Aquaviários Valor Nova Volume Estimado em Publicação Bloco Porto Estimado do Edital Profundidade K m³ (m) Dragagem Derrocagem em M R$ 1 Rio Grande - RS 31/7/2008 16,2 16.000 0 160,0 2 Santos - SP 31/8/2008 15,0 12.600 22 206,9 São Francisco do Sul - SC 14,0 3.200 72 85,9 31/8/2008 3 Itajaí 12,0 / 12,5 3.060 600 23,3 Total 6.260 672 109,2 Rio de Janeiro - RJ 13,5 / 15,5 3.500 0 150,0 31/10/2008 4 Vitória - ES 12,5 610 2 2,7 Total 4.110 2 152,7 5 Itaguaí - RJ 31/7/2008 17,5 4.900 0 130,3 Fortaleza - CE 14,0 4.200 2000 34,4 30/9/2008 Suape - PE 19,0 11.000 0 110,0 6 Aratu - BA 17,0 3.300 5 49,0 Total 18.500 2005 193,4 7 Recife - PE 31/7/2008 11,5 1.855 0 24,4 Total 64.225 2701 976,9

Fonte: Site do PAC

3. FATOS RELEVANTES EM 2007 3.1. A Atuação do Governo em Relação aos Portos Indiscutivelmente, a criação da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República marcou não apenas a retomada pelo Governo da definição das suas prioridades em relação ao Setor Portuário, mas assinalou uma importante alteração política na priorização dos portos como assunto governamental. Mais ainda, mostrou que o Relatório Anual do Exercício de 2007

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Governo estaria disposto a enfrentar algumas questões relevantes como a gestão portuária, a definição da política de investimentos em infra-estrutura, abrangendo as dragagens de manutenção e a reformulação dos acessos terrestres e marítimos aos portos, bem como de todas as obras civis indispensáveis a isso.

Dentre os aspectos positivos verificados em 2007, é importante destacar a nova Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que tomou posse em julho de 2006, da qual se espera a revisão das resoluções 55 e 517 da ANTAq e sua convergência com a normatividade da Lei n° 8.630, núcleo regulatório da atividade portuária.

3.1.1. A Atuação da Secretaria Especial de Portos Num primeiro desdobramento à indicação do Ministro Chefe da nova Secretaria, foi abordada a questão da substituição dos antigos administradores das companhias docas, tendo sido inicialmente adotada a indicação de técnicos isentos de indicações político-partidárias, o que constituía um antigo pleito do Setor Empresarial.

Outro aspecto importante foi a possibilidade do desenvolvimento de uma estreita colaboração entre o Governo e o Setor Empresarial no trato dos assuntos portuários consubstanciada através dos encontros de alto nível mantidos pela SEP com a Comissão Portos e dos quais a Abtp participou. Tais encontros resultaram da delegação que foi feita à Comissão Portos pela Coordenação da Ação Empresarial, ratificada pelos presidentes da CNA, CNC, CNI e CNT, apontando-a como representante do Setor Empresarial frente ao Governo para atuar como interlocutor nas questões relativas ao Setor Portuário.

O Comitê Executivo da Comissão Portos, cujo presidente também preside o Conselho Deliberativo da ABTP, manteve reuniões com o Ministro Pedro Brito, em Brasília e no Rio de Janeiro, que culminaram com a presença do Ministro na Reunião Plenária de 04/12/07, realizada na Associação Comercial do Rio de Janeiro, onde lhe foram entregues os principais pleitos empresariais em relação aos portos (vide página 12), bem como cópia da proposta da Ação Empresarial para a formulação da Política Portuária Nacional, entregue ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. A ABTP, juntamente com as demais entidades que integram o plenário da Comissão Portos, pode, então, ouvir do Governo que a SEP iria adotar como seu Plano de Ação os pleitos apresentados pela Comissão Portos, e procurar compatibilizar as prioridades na implementação desse Plano de acordo com os programas do Governo.

Em relação à atuação dos demais ministérios e órgãos do Governo, em que pesem as repercussões das alterações institucionais e políticas verificadas com a criação da SEP, pode-se afirmar que, ao longo de 2007, infelizmente, permaneceram indefinidas soluções que atendessem de forma permanente:

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♦ a urgente questão dos problemas de infra-estrutura nos acessos aos portos, tanto na parte terrestre (rodovias e ferrovias) quanto na parte marítima (dragagens de manutenção dos canais de acesso e re-estudo de suas características de projeto); e ♦ as providências indispensáveis do Governo para viabilizar a pacificação das questões do trabalho portuário (exame médico, aposentadoria e linhas de financiamento para programas de incentivo ao desligamento voluntário) e a redução do excesso de contingente de mão-de-obra.

No caso específico das dragagens da infra-estrutura de acesso aos portos, deve-se destacar ainda que: a) os portos públicos cobram, às embarcações que demandam os portos, tarifa pela utilização da sua infra-estrutura de acesso aquaviário, sendo, portanto, dever das administrações portuárias – as quais continuam nas mãos do Governo – a execução dos serviços de dragagem de manutenção desses acessos.; e b) os projetos dos canais de acesso, em sua quase totalidade anteriores à década de 70, apresentam, hoje, incompatibilidade com as características dos navios – calado, boca e comprimento – mais utilizados, atualmente, no comércio marítimo internacional, o que está a exigir a realização de novos projetos para eles, bem como das respectivas obras de dragagem capazes de torná-los eficientes e suficientes para, nas próximas décadas, atender a movimentação prevista para os portos nacionais.

Importantes questões portuárias continuaram sem ter suas soluções abordadas ou esboçadas pelo Governo, continuando indefinida, especialmente, a criação de um ambiente de estabilidade jurídica e normativa indispensável à atração dos maciços investimentos necessários ao desenvolvimento do setor portuário.

3.1.2. A Atuação da ANTAq Os contatos iniciados em 2006 com a nova administração da ANTAq resultaram em convergência quanto à necessidade de alteração das sua Resoluções de nº 55 (sobre contratos de arrendamento) e 517 (sobre exploração de terminais de uso privativo). Segundo ficou estabelecido, essas revisões seriam procedidas através da realização de Audiências Públicas, através das quais a Agência iria apreciar as sugestões apresentadas e procurar adequar o texto, fundamentando suas decisões e levando em consideração os pareceres da Advocacia Geral da União que apontou diversas ilegalidades e inconstitucionalidades no texto das referidas Resoluções.

3.2. A Atuação do Congresso Nacional em Relação aos Portos Segundo o levantamento realizado, ao término de 2007 continuam no Congresso Nacional cerca de 250 proposições, entre projetos de lei em tramitação e arquivados, que afetam direta ou indiretamente os portos.

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3.3. As Questões Trabalhistas e a CNPP Também no caso do Ministério do Trabalho e Emprego, a troca constante de ocupantes do cargo gerou dificuldades para a condução das principais questões do trabalho portuário. A realização de uma audiência com o novo Ministro é aguardada pela ABTP para que seja possível retomar os trabalhos da CNPP. Os trabalhos da CNPP, constituída em setembro de 2005 e integrada pelo Governo, Trabalhadores e Setor Empresarial (ABTP, AEB e FENOP), continuaram durante o ano de 2007 com o objetivo de buscar soluções para as questões trabalhistas portuárias.

O Governo ameaçou intervir e, à revelia da CNPP, baixar regramento para a contratação com vínculo permanente uma vez que, como é natural, persistem divergências entre as bancadas empresarial e dos trabalhadores com relação aos principais pontos desse tipo de contratação. Segundo se depreende das posições dos sindicalistas, estes se opõem à contratação com vínculo por entenderem que a mesma causaria a extinção das oportunidades de trabalho para os avulsos.

Durante a reunião houve consenso entre as Bancadas Empresarial e dos Trabalhadores em relação aos seguintes itens: o Levantamento dos contingentes dos trabalhadores avulsos e exame médico pelas DRTs e pelo MPAS; o Criação do GT CNPP-MPAS para avaliar condições de aposentadoria dos trabalhadores (tempo de serviço e inaptidão para o trabalho); o Escalação eletrônica; e o Intervalo de 11 horas.

Por outro lado, não houve consenso entre as Bancadas Empresarial e dos Trabalhadores em relação às seguintes matérias: o Preferência aos avulsos dos OGMOs para a contratação com vínculo empregatício; o Piso salarial e renda mínima; e o Sustação temporária da contratação de trabalhadores com vínculo (contestado pela Bancada Empresarial, tendo em vista que os portos/ terminais/ operadores/ clientes não podem ficar engessados para o atendimento do crescimento da demanda por serviços portuários).

Quanto aos dois primeiros itens acima não consensados (contratação, piso salarial e renda mínima), a Bancada Empresarial manteve o entendimento da ABTP, que é referendado pela Comissão Portos, o qual pode ser expressado da seguinte forma, ressaltando que deverão ser aplicadas cumulativamente: (.a.) – tais vantagens somente poderão ser negociadas após a adequação dos contingentes de trabalhadores nos OGMOs; (.b.) – deverão sempre ser objeto de negociações regionais, atendendo assim Relatório Anual do Exercício de 2007

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as peculiaridades e necessidades de cada porto; e (.c.) – quanto aos trabalhadores de capatazia, por terem sido excluídos da lei, a preferência deverá ser entendida pelos empregadores como opção não obrigatória e mediante contrapartidas.

As matérias não consensadas serão objeto de relatório da Bancada do Poder Público ao Ministro do Trabalho e Emprego. A Bancada Empresarial solicitou que, no relatório ao Ministro, seja considerado: o Que o Ministro do Trabalho e Emprego não adote nenhuma medida coercitiva ou normativa para resolver aquelas questões, as quais deverão ser sempre objeto de negociações regionais entre empregadores e trabalhadores, as quais, em alguns portos, já estão sendo realizadas. o O pleito da Bancada Empresarial, que deverá ser seguido pela Bancada dos Trabalhadores, de arquivamento das multas lavradas contra os OGMOs, cujos valores, se cobrados, vão comprometer a sobrevivência dos mesmos. o Que o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a sua missão constitucional de colaborar com o desenvolvimento nacional, gerar empregos e qualificar o trabalhador, não só técnica mas intelectualmente, deve apoiar a completa reestruturação portuária, notadamente os OGMOs, conforme os ditames da Lei nº 8.630, e arquivar as elevadas multas aos OGMOs. A Bancada Empresarial fez apelo ao MTE, ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que agora conta com novo Coordenador, Dr. Eduardo A. Parmeggini, e aos trabalhadores no sentido de que cessassem, respectivamente, as multas, as ações públicas e as reclamatórias trabalhistas, pois as mesmas estão se prestando a retardar a estruturação dos portos, inibir investimentos e afastar novos investidores nos portos e, pior, impedindo o treinamento dos trabalhadores e as melhorias das condições de trabalho nos portos. Principalmente porque esses passivos, considerando a globalização e a forte competição nos mercados externos, estão prejudicando a competitividade dos produtos brasileiros, beneficiando assim os nossos concorrentes estrangeiros.

3.4. A Atração e Maximização dos Investimentos no Setor Portuário A partir de 1990 passou a ocorrer uma flagrante ausência de investimentos do Setor Público nos portos brasileiros. Como forma de compensar essa ausência e estimular os investimentos do Setor Privado nesse ramo de atividade essencial para o desenvolvimento do comércio exterior, cabe ao Governo promover a adequação dos marcos regulatórios – notadamente as Resoluções nº 55 e nº 517 da ANTAq, que devem ser adaptadas à Lei nº 8.630, de 1993 – bem como efetivar algumas desonerações fiscais de bens e equipamentos essenciais à modernização e ao aumento de produtividade dos portos.

3.4.1. A Continuidade do REPORTO A importante continuidade do programa REPORTO, aprovado através da Lei nº 11.033, de 21/12/04, foi assegurada pelo Poder Executivo através da edição, em Relatório Anual do Exercício de 2007

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31/12/07, da MP n° 412, que estendeu até 31 de dezembro de 2010 a vigência do programa. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada à apreciação do Senado Federal.

3.5. Os Problemas Ocorridos no Porto de Paranaguá Da mesma forma como foi apontado no relatório do exercício de 2006, também em 2007 continuaram ocorrendo os mesmos problemas administrativos e operacionais que vêm prejudicando sobremaneira o setor do agro-negócio brasileiro, principalmente as suas exportações. No entanto, não foram registrados avanços em providências no âmbito administrativo ou judicial em relação aos processos já instaurados a esse respeito.

3.6. A Comissão Portos e o Movimento Empresarial Gaúcho Através do trabalho coordenado pela representação da Delegacia Regional da ABTP no Rio Grande do Sul – ABTP-Sul – a Associação vem apoiando um movimento empresarial que reúne as principais entidades empresariais gaúchas e mais de 100 empresários de diversos setores, capitaneados pelo Dr. Jorge Gerdau Johannpeter, em prol do desenvolvimento do porto de Rio Grande (RS) e das hidrovias gaúchas. A frente empresarial foi formada a partir de documento firmado pela FIERGS, FECOMÉRCIO-RS, FARSUL, FECOAGRO, FETRANSUL, OCERGS e ABTP-Sul, no qual são analisadas as projeções que mostram que se forem efetivamente realizados os investimentos programados, o porto de Rio Grande poderá ser um grande concentrador de cargas (hub port) do Atlântico Sul, concorrendo em vantagem com Buenos Aires e Montevidéu. O movimento já conseguiu a adesão da Assembléia Legislativa Gaúcha que deverá fornecer o suporte legislativo e político.

3.7. O Grevismo de Funcionários Públicos nos Portos Segundo os levantamentos procedidos pela DATAMAR, as greves de funcionários públicos (ANVISA, Receita Federal, Polícia Federal, Fiscais agropecuários, agentes do Fundo de Marinha Mercante, entre outros) causaram 180 dias de paralisações da atividade portuária em 2007, o que provocou sensíveis prejuízos para a atividade industrial e exportadora nacionais.

4. PRIORIDADES E DESAFIOS EM 2008 Consoante com as reuniões realizadas com a SEP, as entidade empresariais que, tal como a ABTP, integram a Comissão Portos tiveram oportunidade de entregar ao Ministro Chefe da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, Dr. Pedro Brito Nascimento, na Reunião Plenária de 04/12/07, realizada na Associação Comercial do Rio de Janeiro, a seguinte relação de pleitos, que passará a constituir sua agenda de prioridades e desafios para o ano de 2008:

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Principais Pleitos das Entidades Empresariais apresentados ao

Secretário Especial de Portos Ministro Pedro Brito Nascimento 1.

POLÍTICA PORTUÁRIA NACIONAL. Temas indispensáveis:

2.

•

Ter a Lei n° 8.630, de 1993, como parâmetro fundamental;

•

Marcos regulatórios e planos de outorgas de longo prazo, que dêem segurança aos investidores;

•

Descentralização da gestão portuária;

•

Novo modelo autônomo de administração portuária;

•

Despolitização e profissionalização dos administradores portuários;

•

Fortalecimento do CAP e estabelecimento de uma governança corporativa nos portos;

•

Presidente do CAP preferencialmente com domicilio na região do porto;

•

Fortalecimento dos contratos de arrendamento e de adesão;

•

Incentivar a ampliação e a modernização dos terminais;

•

Flexibilização do trabalho portuário e fortalecimento dos OGMOs;

•

Desburocratização das atividades portuárias; e

•

Desburocratizar os pequenos portos e os de interior (CAPs e OGMOs).

SERVIÇOS DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO. •

Assegurar e acompanhar o modelo criado pela MP n° 393, de 2007, já aprovada pelo Congresso Nacional, e que aguarda sanção presidencial.

•

Editais de licitação deverão afastar aqueles que não tiverem condições de prestar bons serviços a longo prazo.

3. MARCOS REGULATÓRIOS. •

Deixar claro no Projeto de Lei das Agências Reguladoras as competências da ANTAq e da SEP, especialmente quanto a quem compete realizar os processos de licitação, assinatura dos contratos e as autorizações para a instalação de terminais de uso privativo.

•

Adaptar as Resoluções n° 55 e 517 da ANTAq aos termos da Lei n° 8.630, especialmente quanto: o

à manutenção dos Contratos de Adesão;

o

ao direito de prorrogação do contrato segundo as condições da lei e do próprio contrato, evitando a discricionariedade da administradora do porto ou de qualquer agente público;

o

ao uso exclusivo pelo arrendante do terminal de uso público;

o

à racionalização da fiscalização, exigências de documentos, plantas e certidões, infrações e multas;

o

às audiências públicas para os assuntos de interesse do setor;

o

à imperiosa necessidade da agência de motivar e fundamentar suas decisões; e

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o

à definição urgente dos contratos de arrendamento ou de uso de áreas portuárias que ainda não foram adaptados à Lei n° 8.630.

Obs.: Considerar os dois Pareceres Jurídicos (n° 136/2002 e 390/2004) do Ministério dos Transportes, que inquinaram de inconstitucionalidade e de ilegalidade vários dispositivos da Resolução n° 55.

4. RELAÇÕES TRABALHISTAS NO PORTO. •

Cumprir o que estabelece a Lei n° 8.630:

•

Levantar o atual contingente dos OGMOs através das DRTs;

•

Promover exame médico através do MPAS em todos os trabalhadores avulsos;

•

Aposentar os trabalhadores que preencherem os requisitos legais;

•

Fortalecer os OGMOs e integrá-los na governança corporativa do porto (CAP e administração do porto);

•

Anistiar as multas lavradas contra os OGMOs por serem os mesmos definidos por lei como sendo de utilidade pública.

5. PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS. •

Acelerar o arrendamento de áreas portuárias ociosas;

•

Assegurar a continuidade do REPORTO e do REIDI;

•

Adaptar os contratos à Lei n° 8.630 ainda pendentes;

•

Liberação urgente dos recursos do PAC para os projetos e obras portuárias previstos nesse Programa;

•

Eliminar o grevismo do setor público nos portos, reforçando o entendimento de que a atividade portuária é essencial para o País.

Rio de Janeiro 04 de dezembro de 2007.

Da mesma forma, e complementando o trabalho realizado ao longo de 2007 junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq, as entidades da Comissão Portos se reuniram com a Diretoria da ANTAq e lhes entregaram os principais pleitos do Setor Empresarial em relação às regulações da atividade portuária, reproduzidos a seguir, e que, igualmente como os apresentados à SEP, passarão a integrar os objetivos e prioridades da ABTP ao longo de 2008:

Principais Pleitos das Entidades Empresariais apresentados ao

Diretor Geral da ANTAq quanto aos

Marcos Regulatórios e às Ações da

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq em relação ao

Setor Portuário Relatório Anual do Exercício de 2007

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São Condições Fundamentais aos Atos da Agência: I. Quanto à Política Portuária Nacional: •

Quando definida a Política Nacional, a cargo da Secretaria Especial de Portos, afigura-se necessário promover, mediante diálogo com o setor, a adequação das Resoluções da ANTAq, no que couber.

•

Considerar que a regulação não pode burocratizar a atividade portuária, principalmente porque as finalidades precípuas da Agência devem buscar o estímulo à competição isonômica, com segurança jurídica de longo prazo para os investidores.

II. Quanto às Resoluções e Marcos Regulatórios: •

As Resoluções da ANTAq precisam ser debatidas com o setor, respeitada a obrigatoriedade de Audiências Públicas e assegurada a observância das regras, inclusive a Lei de Processo Administrativo, que requer a motivação das decisões, sempre que afetados direitos de terceiros (art. 50 da Lei 9.784, de 1999). Devem, portanto, satisfazer os seguintes princípios básicos: o o

o o o o o

o

Ter a Lei n° 8.630, de 1993, como parâmetro fundamental de seus atos nas questões portuárias; Promover o aperfeiçoamento da gestão portuária, considerando os Conselhos de Autoridade Portuária (CAP), poderoso instrumento de democratização e de participação, como elemento central para o estabelecimento de uma governança corporativa nos portos; Respeitar os contratos de arrendamento e de adesão; Incentivar a instalação, ampliação e modernização dos terminais; Desburocratizar a atividade portuária; Desburocratizar os pequenos portos e os de interior; e Considerar, para os efeitos de fiscalização, que as operações realizadas em terminais de uso privativo – exclusivo ou misto – são regidas tão somente pelas normas de direito privado, sem a participação ou responsabilidade do Poder Público, conforme o § 2° do Art. 6° da Lei n° 8.630.

Promover audiências públicas regionais quando houver solicitação de aumento de tarifas, que deverão ser requeridos, em conjunto, pela Administração Portuária e pelo CAP de cada porto organizado

III. Quanto aos Contratos de Arrendamento e de Adesão: •

Os textos das normas atuais referentes a Contratos de Arrendamento e Contratos de Adesão (Resoluções n° 55 e 517) requerem sua compatibilização com os termos da Lei n° 8.630 e, também, com os Pareceres Jurídicos do Ministério dos Transportes (n°136/2002 e 390/2004), que inquinaram de inconstitucionalidade e de ilegalidade vários dispositivos da Resolução n° 55. Essa atualização e compatibilização são indispensáveis especialmente em relação aos seguintes e principais aspectos: o

à manutenção da forma e condições originais dos Contratos de Adesão estabelecidas pelo Ministério dos Transportes;

Relatório Anual do Exercício de 2007

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o

o

o o o o

à manutenção dos padrões adotados nos Contratos de Adesão firmados pelo Ministério dos Transportes quanto às exigências de documentos, plantas e certidões, bem como a infrações e multas; ao direito de prorrogação dos contratos – de adesão ou arrendamento de áreas e instalações – segundo a Lei n° 8.630 e o próprio contrato, evitando-se margem para quaisquer ações discricionárias por parte da administradora do porto ou de qualquer agente público; às exigências especificadas na lei, exclusivamente; à operação exclusiva pelo arrendante do terminal de uso público; à racionalização da fiscalização, reduzindo ao mínimo indispensável as exigências de certidões e outros documentos; e à adaptação urgente dos contratos de arrendamento e de adesão que ainda não foram ajustados à Lei n° 8.630.

Rio de Janeiro 17 de janeiro de 2008.

Comissão Portos

5. AGRADECIMENTOS A ABTP não pode deixar de registrar seu justo agradecimento pelo apoio que recebeu de todas as empresas associadas, entidades empresariais, colaboradores internos e externos, bem como de autoridades do Governo e membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, pois essa participação e interação é que tornou possível concretizar uma significativa parcela do trabalho realizado durante o exercício de 2007.

Rio de Janeiro, maio de 2008.

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