Analise do Desempenho Setorial

Movimento Empresarial

Anรกlise do Desempenho Setorial

O Setor Portuรกrio em 2013 e Principais Perspectivas para 2014 Entidades Empresariais Integrantes:

CNC, CNI, ABAC, ABDIB, ABEAM, ABEPRA, ABIQUIM, ABRATEC, ABTP, ABTRA, AEB, ANUT, CENTRONAVE, FENOP, FIEB, FIRJAN, IABr, IBRAM, SYNDARMA, SINDAร UCAR

Dezembro de 2013

Movimento Empresarial Análise do Desempenho Setorial

O Setor Portuário em 2013 e suas Principais Perspectivas para 2014

Apresentação Como é do conhecimento de todos, a atividade portuária constitui um elemento indispensável para o funcionamento do Comércio Exterior Brasileiro e da própria economia nacional. A atividade portuária, juntamente com todas aquelas que lhe são essenciais, necessita ser definida como prioridade de Governo na geração de políticas públicas e na alocação de recursos humanos e financeiros.

O Movimento Empresarial Comissão Portos tem buscado apresentar anualmente uma análise dos diversos fatores que permitem avaliar o desempenho do Setor, bem como de suas demandas e dos fatos relevantes que podem ter marcado ou influenciado esse desempenho.

Nosso objetivo é permitir o posicionamento da Sociedade em prol de políticas que permitam alavancar o desenvolvimento do País, gerar postos de trabalho em todas as cadeias econômicas e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Em 06 de dezembro de 2012, a Presidência da República baixou a Medida Provisória nº 595 que revogou a Lei nº 8.630, de 1993, até então conhecida como “Lei de Modernização dos Portos”. Substituiu-a por um novo marco legal, cujo estudo e acompanhamento de sua tramitação no Poder Legislativo, ao longo de cerca de seis meses, forçou-nos a cancelar a edição da Análise do Desempenho referente ao exercício de 2012. Essa tramitação culminou na aprovação da Lei nº 12.815, sancionada em 05 de junho de 2013.

Incluiremos nesta edição da Análise de Desempenho do Setor Portuário, referente ao Exercício de 2013, breve descrição dos principais trabalhos realizados pela Comissão Portos durante a tramitação no Congresso Nacional da Medida Provisória nº 595, de 06 de dezembro de 2012.

Foram encontradas sensíveis diferenças redacionais entre o texto da nova lei – Lei Federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013 – e os termos do proposto no discurso presidencial de 06 de dezembro de 2012. Tais diferenças serão analisadas de forma objetiva e isenta, dentro dos termos do consenso empresarial reunido na Comissão Portos, bem como as possíveis alternativas que, se executadas, possam permitir a retomada do rumo inicialmente proposto pelo discurso.

Queremos expressar nosso agradecimento pelo apoio recebido de todas as entidades empresariais, especialmente daquelas que integram a Comissão Portos, bem como pela interveniência positiva de autoridades na solução de problemas do setor portuário, Com nossos votos do estabelecimento, em 2014, de um cenário favorável ao desenvolvimento da atividade portuária em nosso país, firmamo-nos Atenciosamente,

Edmundo Paes de Barros Mercer Presidente

Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2013

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Movimento Empresarial

Análise do Desempenho Setorial O Setor Portuário em 2013 e suas Principais Perspectivas para 2014 Índice Página

Apresentação .........................................................................................................

1. OS DADOS ESTATÍSTICOS DE 2013 .............................................................

1.1. Movimentação de Cargas .........................................................................

1.1.1.

Nos Portos Públicos e Terminais de Uso Público ..................

1.1.2.

Nos Terminais de Uso Privado ..............................................

1.1.3.

Nas Estações de Transbordo de Cargas ...............................

1.1.4.

Nos Terminais de Passageiros ..............................................

1.1.5.

Expectativas Quanto à Evolução da Movimentação de Cargas 1.2. Comércio Exterior Brasileiro .....................................................................

2. OS PRINCIPAIS ACONTECIMENTOS PARA OS PORTOS EM 2013 ............

2.1. A Nova Legislação Portuária ....................................................................

2.1.1.

Aspectos Referentes à Regulação da Atividade Portuária ....

2.1.2.

Aspectos Referentes às Relações entre Capital e Trabalho .....

2.1.3.

Visão Empresarial de uma Política Portuária .........................

2.2. A Atuação do Governo – Poder Executivo ................................................

2.2.1.

Secretaria de Portos da Presidência da República ................

2.2.2.

ANTAq ....................................................................................

2.2.3.

Ministério dos Transportes .....................................................

2.3. A Atuação do Congresso Nacional ...........................................................

2.4. A Regulamentação da Ampliação do REPORTO .....................................

3. AS PERSPECTIVAS PARA 2014 .....................................................................

3.1. No Comércio Exterior Brasileiro ................................................................

3.2. Na Movimentação de Cargas ....................................................................

3.3. Nas Demandas Logísticas de Setores Estratégicos ..................................

3.3.1.

Setor do Agronegócio ..............................................................

3.3.2.

Setor de Mineração .................................................................

3.3.3.

Setor do Aço ...........................................................................

3.4. Na Realização de Investimentos ..............................................................

3.4.1.

Pelo Setor Público ..................................................................

3.4.2.

Pelo Setor Privado ..................................................................

3.5. Na Organização Institucional do Setor ......................................................

3.5.1.

Por Parte do Governo e do Setor Público ...............................

3.5.2.

Por Parte do Setor Empresarial ..............................................

3.5.3.

As Repercussões na Opinião Pública ....................................

A n e x o s ..............................................................................................................

Anexo I – Governança da Comissão Portos ...................................................

Anexo II – Relação de Integrantes da Comissão Portos .................................

Anexo III – Relação de Projetos de Lei em Tramitação no Congresso Nacional que afetam a Atividade Portuária .......................................

Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2013

1 3 3 6 7 7 8 8 9 13 13 14 15 15 17 17 18 18 19 19 20 20 21 22 22 23 23 24 24 25 25 25 26 26 27 28 29 30

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A Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2013

1. OS DADOS ESTATÍSTICOS DE 2013 Em função do fato da elaboração desse estudo se realizar cerca de dois meses antes do encerramento do exercício, as análises que integram este relatório mostram as expectativas do desempenho de alguns setores na opinião de especialistas em portos e movimentação portuária.

Ressaltamos que a localização geográfica do Brasil em relação aos principais mercados mundiais, bem como a composição atual da sua matriz de transportes, faz com que, segundo os dados publicados pela SECEX1, a movimentação de cargas no sistema portuário nacional se encontre fortemente vinculada às operações de comércio exterior, das quais cerca de 97% dependem diretamente do transporte marítimo.

1.1. Movimentação de Cargas Segundo os dados disponíveis2, e as opiniões dos principais especialistas do setor, o sistema portuário nacional – terminais de uso público e de uso privado – deverá atingir, no exercício de 2013, uma movimentação total de cerca de 9163 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 1,3% em relação a 2012 (904 milhões de toneladas). A participação por tipo de carga é a seguinte: 567 milhões de toneladas (62%) de granéis sólidos, 217 milhões de toneladas (24%) de granéis líquidos e 132 milhões de toneladas (14%) de carga geral – carga solta e contêineres.

O acréscimo de 1,3%, em tonelagem, na movimentação geral representou uma redução no ritmo de crescimento, mas é compatível com o fraco crescimento do PIB4 brasileiro, que deverá atingir 2,5 %,5 em 2013.

Esse mesmo padrão de desempenho deverá ser verificado nas atividades de comércio exterior, tanto em valores quanto em toneladas, especialmente quando comparado com os totais registrados em 2012.

1

Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Dados computados de Janeiro a Outubro de 2013.

3 Estimativa fornecida pela Associação Brasileira de Terminais Portuários – ABTP em 22/11/13.

4 Produto Interno Bruto.

5 Estimativa da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em 19/11/13 2

Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2013

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Em relação à participação do tipo de carga movimentada, os dados permitem supor que as alterações sejam de pequena monta, mantendo-se praticamente inalteradas as verificadas em 2012. Os granéis sólidos continuam a liderar os três tipos de carga, alcançando 567 milhões de toneladas (61,9% do total), seguidos pelos granéis líquidos com 217 milhões de toneladas (23,7%) e finalizados pela carga geral – contêineres e carga solta – com 132 milhões de toneladas (14,4%).

Mais uma vez, a movimentação de contêineres alcançou expressivo crescimento, 5% (cinco por cento), com uma taxa igual a duas vezes o crescimento do PIB. Mas, no conjunto, o crescimento do segmento de carga geral, formado pelos contêineres e pela carga solta, foi praticamente nulo, mantendo a mesma tonelagem registrada em 2012 (acréscimo de 0,025% em relação a 2012) com a movimentação de 132 milhões de toneladas. Isto significa dizer que o crescimento verificado na movimentação de contêineres foi compensado pela redução ocorrida nas cargas soltas. Convém ressaltar que por representarem a movimentação de cargas industrializadas, os contêineres e as cargas soltas são bens de consumo, e como tal, mais infensos aos efeitos das crises econômicas que têm afetado os mercados.

Gráfico nº 1 Movimentação das Principais Cargas 1.000,0 900,0 800,0

Milões de Toneladas

700,0 600,0 500,0 400,0 300,0 200,0 100,0 0,0 2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Anos Graneis Sólidos

Graneis Líquidos

Carga Geral

Total

Fonte: ANTAq e Comissão Portos

Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2013

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Movimento Empresarial Gráfico nº 2 Taxas de Crescimento Anual da Movimentação de Cargas 25,0%

20,0%

15,0%

Percentuais

10,0%

5,0%

0,0% 2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

-5,0%

-10,0%

-15,0% Anos Total

Graneis Sólidos

Graneis Líquidos

Carga Geral

Fonte: ANTAq, ABRATEC, ABTP e Comissão Portos

Gráfico nº 3 Evolução da Movimentação de Contêineres 10,0 9,0 8,0

Milhões de TEUs

7,0 6,0 5,0 4,0 3,0 2,0 1,0 0,0 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Anos Movimentação Anual

Fonte: ABRATEC, ABTP e Comissão Portos Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2013

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A movimentação de contêineres no País ainda se encontra abaixo do ponto de saturação, principalmente quando consideradas as atividades de comércio exterior e de comércio interno, conforme demonstra estudo do Instituto de Logística e Suply Chain (ILOS) “Portos 2021 – Avaliação de Demanda e Capacidade do Segmento Portuário de Contêineres no Brasil”, cujas conclusões apontam uma perspectiva total de crescimento anual de 7,4% até 2021.

Gráfico nº 4 Contêineres Variação da Taxa de Crescimento Anual 25,0%

20,0%

Incremento Percentual

15,0%

10,0%

5,0%

0,0% 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 -5,0%

-10,0%

-15,0% Anos Variação Anual

Fonte: ABRATEC, ABTP e Comissão Portos

1.1.1. Nos Portos Públicos e Terminais de Uso Público Os portos e terminais públicos concentram, em sua grande maioria, a movimentação de carga geral e contêineres, bem como a resultante dos graneis ligados ao agronegócio. De um modo geral são responsáveis pela movimentação dos itens de maior valor agregado e com significativa relevância nas operações de comércio exterior.

Em 2013 não foram registradas alterações significativas nos percentuais da participação relativa desses portos e terminais públicos, mas apresentaram uma expansão na sua participação que passou para cerca de 36% (329,8 milhões de toneladas).

Gráfico nº 5 (na página seguinte) Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2013

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Movimento Empresarial Portos Públicos X Terminais Privados 700,0

600,0

Milhões de Toneladas

500,0

400,0

300,0

200,0

100,0

0,0 1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Anos Portos Públicos

Terminais Privados

Fonte: ANTAq e Comissão Portos

1.1.2. Nos Terminais de Uso Privado Estas instalações, denominadas “Terminais de Uso Privativo Misto ou Exclusivo” na legislação anterior, são as principais responsáveis pelo escoamento da produção das atividades de mineração e siderurgia, e têm relevância para o setor de petróleo e derivados.

O atendimento aos dois maiores segmentos de carga – graneis sólidos e graneis líquidos – explica sua participação relativa de 64% em tonelagem (586,2 milhões de toneladas), na movimentação de cargas no País. Os dados coletados indicam a seguinte distribuição: graneis sólidos 64% (363,0 milhões de toneladas), graneis líquidos 78% (169,2 milhões de toneladas) e carga geral6 32% (43,0 milhões de toneladas).

1.1.3. Nas Estações de Transbordo de Cargas Seguem a modelagem operacional dos terminais privados, muito embora sejam instalações de caráter público, com o objetivo de solucionar impasses na operação de cargas da navegação interior e de cabotagem, em situações onde o estágio de desenvolvimento econômico da microrregião tornaria inviável ou antieconômico o custeio operacional de um porto público (administração portuária, OGMO, etc.).

6

inclui contêineres e carga solta.

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As estações de transbordo de cargas, até a data de publicação desta análise, ainda não dispunham de estatísticas oficiais que permitam determinar sua participação no sistema portuário nacional.

1.1.4. Nos Terminais de Passageiros Nos anos recentes, o Brasil vem se transformando num expressivo mercado das empresas operadoras de cruzeiros marítimos.. À exceção desses cruzeiros, a grande movimentação de passageiros no transporte aquaviário se dá nas regiões da Bacia Amazônica e da Bacia do Pantanal cujas condições geográficas e a ampla rede fluvial tornam o transporte aquaviário mais adequado.

Tal como em relação às Estações de Transbordo de Carga, também os Terminais de Passageiros não dispõem de estatísticas oficiais que permitam analisar sua performance e importância econômica.

1.1.5. Expectativas Quanto à Evolução da Movimentação de Cargas A evolução das taxas de crescimento da movimentação de cargas no sistema portuário brasileiro, juntamente com as perspectivas de cada um dos três principais tipos de carga – graneis sólidos, graneis líquidos e carga geral & contêineres – permite supor que serão atingidos os totais indicados no Gráfico nº 6.

Gráfico nº 6 Histórico e Tendëncias da Movimentação de Cargas 3.000,0

2.500,0

M Ton

2.000,0

1.500,0

1.000,0

500,0

0,0 2000

2005

2010

2015

2020

2025

2030

2035

Anos G Sol

G Liq

C Geral

Tot

Fonte: Comissão Portos

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Os serviços da navegação de cabotagem ainda representam, aproximadamente, um quinto do total movimentado pelo sistema portuário nacional, apesar dos esforços dos empresários do setor que fizeram com que, nos últimos quinze anos, praticamente, dobrasse a quantidade de toneladas transportadas. Esse total, embora expressivo, ainda se encontra muito abaixo das necessidades do país para o estabelecimento de matrizes equilibradas nos setores de energia e transporte.

Gráfico nº 7

Evolução do Transporte de Cabotagem 250,0

Milhões de Toneladas

200,0

150,0

100,0

50,0

0,0 1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Anos Cabotagem

Fonte: ANTAq, SYNDARMA e Comissão Portos

1.2. Comércio Exterior Brasileiro O Gráfico nº 7 mostra a evolução dos resultados do Comércio Exterior Brasileiro, e permite ver que a corrente de comércio atingiu, em 2013, cerca de US$ 4827 bilhões, com US$ 242 bilhões de Exportações e US$ 240 bilhões de Importações. Em relação aos dados do exercício de 2012 (US$ 466 bilhões, US$ 243 bilhões e US$ 223 bilhões), tais valores representam as seguintes variações percentuais: acréscimo de 3% na corrente de comércio, redução de 0,4% nas exportações e aumento de 7,6% nas importações. No conjunto, esses índices são compatíveis com o fraco crescimento da tonelagem total movimentada no sistema

7

Dados da SECEX, MDIC.

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portuário nacional, situado na faixa de 1%, cujo principal cliente é o Comércio Exterior Brasileiro.

As alterações destacadas acima são compatíveis com a progressiva redução da produção industrial brasileira verificada nos anos recentes, a qual se deve, principalmente, entre diversos fatores, à perda de competitividade causada pelos entraves existentes em nosso sistema logístico interno. Mostram uma alteração de perfil do País, que passa a se caracterizar como exportador de commodities, perdendo participação em importantes mercados mundiais que já foram importadores de nossa produção industrial.

Gráfico nº 8 Evolução do Comércio Exterior Brasileiro 600

500

Bilhões de US$

400

300

200

100

0 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Anos Exportação

Importação

Corrente de Comércio

Fonte: Banco Central do Brasil, SECEx, AEB e CNI

Os totais indicativos da movimentação dos dez principais produtos de exportação e de importação tomaram por base a média mensal verificada entre janeiro e outubro de 2013, compilada pela SECEX, multiplicada por 11,5.

Das cargas de exportação, os 10 produtos mais importantes8 de acordo com o valor das mercadorias foram: (1) soja e derivados (US$ 32,2 bilhões = 13,6%), (2) minério de ferro e concentrados (US$ 30,2 bilhões = 12,8%), (3) carnes (US$ 11,8 bilhões = 5,0%), (4) petróleo e derivados (US$ 11,1 bilhões = 4,7%), (5) açúcar (US$ 8,8 bilhões = 3,7%), (6) veículos, partes e peças (US$ 8,6 bilhões = 3,6%), (7) milho em 8

Estimativa feita com base na média das exportações até outubro de 2013 compilada no site da SECEX

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grãos (US$ 5,6 bilhões = 2,4%), (8) plataformas e equipamentos de petróleo (US$ 5,5 bilhões = 2,3%), (9) celulose (US$ 5,0 bilhões = 2,1%), e (10) café (US$ 4,4 bilhões = 1,9). Esse conjunto representou US$ 122,8 bilhões, correspondendo a 52% do valor total das exportações realizadas em 2013 (US$ 236 bilhões).

Gráfico nº 9 Índices de Crescimento Anual do Comércio Exterior Brasileiro 60,00% 50,00% 40,00%

Taxa de Crescimento

30,00% 20,00% 10,00% 0,00% 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 -10,00% -20,00% -30,00% -40,00% Anos Exportação

Importação

Corrente de Comércio

Fonte: Comissão Portos

Em relação à pauta de importação: (1) petróleo e derivados (US$ 24,2 bilhões = 10,3%), (2) veículos e peças (US$ 20,3 bilhões = 8,6 %), (3) circuitos e componentes elétricos e eletrônicos (US$ 11,2 bilhões = 4,8%), (4) gás natural e GLP (US$ 6,7 bilhões = 2,9%), (5) medicamentos humanos e veterinários (US$ 6,7 bilhões = 2,9%), (6) motores, geradores, transformadores e partes (US$ 3,3 bilhões = 1,4%), (7) cloreto de potássio (US$ 3,2 bilhões = 1,4%), (8) instrumentos e aparelhos de medida, de verificação, etc. (US$ 3,2 bilhões = 1,4%), (9) compostos heterocíclicos e seus sais e sulfonamidas (US$ 3,2 bilhões = 1,4%) e (10) inseticidas, formicidas, herbicidas e semelhantes (US$ 2,8 bilhões = 1,2%). O total de importações desses dez produtos alcançou US$ 84,5 bilhões, ou cerca de 36% das importações.

Com base nos dados exibidos no Gráfico nº 7, à página 9, foram determinadas as taxas de crescimento anual do Comércio Exterior Brasileiro, mostradas no Gráfico nº 8,

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onde permanecem visíveis as recentes crises mundiais de 1998/1999, 2001/2002 e 2008/2009.

Interessante notar que as commodities ocupam seis posições dentre as dez maiores receitas de exportação e apenas duas nas despesas com importações.

Foram encontrados aumentos expressivos na importação de alguns itens como petróleo e derivados US$ 18,9 bilhões (7,8%) em 2011 e US$ 24,2 bilhões (10,3%) em 2013, e veículos e peças US$ 13,3 bilhões (5,5%) em 2011 e US$ 20,3 bilhões (8,6%) em 2013. ***

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2. OS PRINCIPAIS ACONTECIMENTOS PARA OS PORTOS EM 2013 2.1. A Nova Legislação Portuária Sem dúvida, para o Setor Portuário, o fato mais relevante ocorrido no exercício de 2013 foi a tramitação e promulgação da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, estabelecendo o novo marco legal do setor portuário, como resultado da discussão, pelo Congresso Nacional, da MPV nº 595, de 06 de dezembro de 2012.

Buscando solucionar problemas gerados com a promulgação do Decreto nº 6.620, em 29 de outubro de 2008, o Governo Federal, diante dos impasses existentes, começou a dar mostras, a partir de junho de 2012, de que estaria considerando discutir e implementar alterações nos marcos legais do setor portuário, tendo finalmente optado pela edição de uma Medida Provisória.

No entanto, e da mesma forma que ocorreu quando da análise do PL 8 de 1991, gerador da Lei nº 8.630, conhecida como Lei de Modernização dos Portos, a tramitação da MPV-595 de 2012 foi alvo de pressões de sindicatos de trabalhadores avulsos para a inclusão de modificações sobre as relações de trabalho, objeto de projetos de lei existentes no Congresso Nacional. Ressalte-se que tais projetos de lei vinham sendo continuamente rejeitados, mas eram reapresentados na legislatura seguinte.

A premente necessidade do Governo de evitar a caducidade da MPV-595 por falta de apreciação pelo Congresso, tornou possível a inclusão de matérias estranhas ao intuito original da Medida Provisória, e, de certa forma, inviabilizou uma análise adequada por parte do Setor Empresarial, dificultando a apresentação de sugestões capazes de melhor defender o interesse nacional.

Assim, a tramitação da MPV-595/2012 resultou num texto com significativas alterações em relação à proposta inicial preparada pelo Governo, e na qual não foram sanados os problemas em relação às modificações trabalhistas, nem tampouco às restrições impostas à localização de terminais privados dentro da “área do porto organizado”.

No conjunto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional não trouxe vantagem efetiva para o trabalhador, mas beneficiou os sindicatos através do fatiamento do trabalho portuário em funções estanques contrariando o princípio da multifuncionalidade defendida pela OIT9. Essa limitação funcional poderá trazer, a médio e longo prazo, distorções na remuneração da mão de obra, que terão reflexos diretos no aumento dos custos portuários e na redução da competitividade da produção brasileira.

9

Organização Internacional do Trabalho, integrante da Organização das Nações Unidas (ONU)

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2.1.1. Aspectos Referentes à Regulação da Atividade Portuária Tudo indica que, ao baixar a MPV-595 de 2012, uma das preocupações centrais do Governo tenha sido a de solucionar os impasses existentes no setor e, ao mesmo tempo, estabelecer condições concorrenciais mais isonômicas entre os dois gêneros principais de instalações portuárias: terminais públicos arrendados e terminais privativos de uso misto10. No entanto, em relação à movimentação de “carga própria” e de “carga de terceiros”, o cenário resultante mostra que a solução adotada deverá requerer esclarecimentos – seja via instrumentos de regulação, seja via questionamentos judiciais – quanto ao regime jurídico, público ou privado, sob o qual os “terminais privados” irão operar.

Sem dúvida, muita coisa irá depender da agilidade e pragmatismo do Governo ao definir os limites físicos da “área do porto organizado”, estabelecendo que essa expressão se refere exclusivamente a uma “área de jurisdição” da Autoridade Portuária – Administração do Porto. Portanto, é razoável admitir a existência de propriedades privadas dentro dessa região de jurisdição do porto público, às quais não se pode vetar o uso na atividade portuária. Assim, os terrenos particulares e os atuais terminais de uso privativo (criados pela legislação de 1993), terão que ser excluídos da nova delimitação da “área dos portos organizados” no redesenho dos seus limites. Tal providência se impõe em nome do interesse coletivo da Sociedade quanto ao desenvolvimento dessa atividade, principalmente em função da escassez de áreas com vocação portuária disponíveis no País.

Considera-se importante que o Governo, em seu programa de arrendamento de áreas portuárias dê prioridade á utilização, em portos públicos, de áreas de propriedade das administrações portuárias ou da União, mas que ao mesmo tempo compatibilize esse uso com as necessidades de ganho de escala e adequação aos requisitos da modernização da navegação marítima – aumento de capacidade e dimensões dos navios, na busca de fretes mais competitivos.

Foram dados passos importantes pela Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) para a integração das ações dos diversos entes federais com interveniência nas operações portuárias através da criação da CONAPORTOS – Comissão Nacional das Autoridades nos Portos, capitaneado pela SEP/PR. A CONAPORTOS nacional realizou reuniões, tendo convidado o setor privado a participar de algumas delas, tendo já constituído as Comissões Locais nos portos do Porto do Rio de Janeiro, Vitória e Santos, conforme previsto no seu Decreto de instituição.

Em que pese a apresentação de pleitos pelo setor privado de simplificação de procedimentos das autoridades nos portos, em especial para navios operando na cabotagem, a Comissão ainda não adotou nenhuma medida concreta que aumente a produtividade nos portos.

10

“Terminais Privados”, na nova nomenclatura da Lei nº 12.815, de 2013.

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Como foi registrado em pronunciamento recente do Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB, o estabelecimento de um modelo regulador que permita a previsibilidade da operação e dos custos portuários é fundamental para o segmento de Comércio Exterior, sob pena de inviabilizá-lo principalmente para os produtos industrializados, segmento este para o qual as contratações são de médio ou longo prazo.

2.1.2. Aspectos Referentes às Relações entre Capital e Trabalho Na nova lei – Lei nº 12.815, de 2013 – com relação aos aspectos trabalhistas, o regramento se afasta do recomendado pela OIT- Organização Internacional do Trabalho, quanto ao trabalho portuário e a contratação de trabalhadores avulsos. Foram incorporados diversos Projetos de Lei que tramitavam no Congresso Nacional e continham ônus de natureza sindical sem contrapartida de benefício para os trabalhadores. Tais alterações impedem a progressão funcional recomendada pela OIT, que a legislação anterior permitia Segundo a FENOP11, são sete os pontos que não estavam na MP-595, e que representarão acréscimo de custo na atividade portuária: 1) em todas as atividades portuárias dos terminais os trabalhadores terão que ser contratados no OGMO, capatazia inclusive; 2) as categorias agora são “diferenciadas”, ou seja, estanques, ao contrário do que recomenda a OIT; 3) os OGMOs, organizados e mantidos pelas empresas operadoras, vão ter que admitir um TPA como seu Diretor; 4) o treinamento do TPA passou a ser obrigação do OGMO, saindo da esfera de custeio do Ensino Profissional Marítimo; 5) a aposentaria do TPA não mais cancela seu registro no OGMO, permitindo que o trabalhador se reengaje e passe a receber renda mínima, mesmo não estando mais apto para o trabalho portuário; 6) a prescrição das reclamações trabalhistas ocorre somente após o cancelamento do registro, ao invés do prazo contar a partir do termino de cada contrato de trabalho (engajamento diário ou contratação com vínculo); e 7) extensão aos OGMOs, por solidariedade, da responsabilidade civil em casos de acidente.

2.1.3. Visão Empresarial de uma Política Portuária A Comissão Portos elaborou estudo que foi apresentado em sua reunião de 12/09/13, demonstrando as alterações e adaptações que serão necessárias no documento “Política Empresarial Portuária para o Crescimento Econômico” em decorrência do advento da nova Lei. Com relação aos princípios orientadores em conjunto com providências destinadas à redução de custos portuários, é indispensável que passem a ser defendidos os seguintes aspectos: 11

Federação Nacional dos Operadores Portuários

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o

Desburocratização/ minimização da interferência estatal;

o

Desoneração dos Investimentos;

o

Estímulo permanente à participação da iniciativa privada nos investimentos e na atividade portuária;

o

Investimento em tecnologia e na formação de mão-de-obra;

o

Melhoria da produtividade

o

Melhoria da logística de acesso

o

Administração do Porto autônoma, ágil e com foco no mercado.

o

Alteração do atual sistema de arrendamento de áreas e instalações, dando maior ênfase aos critérios de menores tarifas e maior produtividade e menos destaque ao valor financeiro ofertado pelos interessados na outorga.

Com relação às principais medidas para ampliar a competitividade dos portos, serão defendidos:

12

o

Melhoria das vias de acesso rodoferroviário ao porto e da integração porto-ferrovia;

o

Implantação do projeto “Porto sem Papel” e redução do número de órgãos intervenientes na atividade portuária;

o

Política permanente de estímulo aos investimentos para a construção, modernização e ampliação das instalações portuárias, inclusive da rede de portos secos, com vistas a atender ao crescimento do comércio;

o

Extinção da cobrança da tarifa de dragagem de manutenção;

o

Estímulo à criação de Portos Concentradores de Cargas (Hub Ports), em condições de operar os maxi navios de granéis e de carga geral;

o

Adequação e modernização das relações trabalhistas portuárias atendendo às recomendações da OIT;

o

Fortalecimento das navegações de cabotagem e fluvial.

o

Criação e implantação de medidas para diminuição do tempo de trânsito de cargas nos portos;

o

Revisão do atual modelo de prestação de serviços de praticagem nos portos brasileiros, visando à redução de preços e aumento da eficiência e competitividade.

o

Implementação de sistema de gestão operacional para racionalização e controle do tráfego marítimo (VTMS12).

o

Tornar efetivo o conceito “porto 24 horas” com a disponibilização ininterrupta e eficiente dos serviços essenciais;

o

Modernização e uniformização dos procedimentos e da interpretação da legislação por parte das Autoridades intervenientes (Receita Federal do Brasil, Alfândegas, Anvisa, etc.).

o

Redefinição do sistema tributário e de taxações nos setores portuário e marítimo (entre outras, que sejam eliminadas as taxas a título de presença de carga, de emissão de papéis, de certificações, de registro e de visita a navios); e

o

Continuação da atual política de dragagem.

Vessel Traffic Management Information System – Sistema de Gestão de Tráfego de Embarcações

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2.2. A Atuação do Governo – Poder Executivo A criação da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) não só marcou a retomada pelo Governo da definição das suas prioridades em relação ao Setor Portuário, mas assinalou uma importante alteração política na priorização dos portos como assunto governamental. Mostrou, ainda, que o Governo estaria disposto a enfrentar algumas questões relevantes como a gestão portuária, a definição da política de investimentos em infraestrutura, abrangendo as dragagens de manutenção e a reformulação dos acessos terrestres e marítimos aos portos, bem como de todas as obras civis indispensáveis a isso. Foi citada, também, a importância de uma reestruturação geral do sistema logístico nacional, incluindo os aspectos burocráticos e fiscais que oneram e retardam o fluxo de mercadorias no país.

Uma das novas possibilidades para a solução da questão do acesso terrestre aos portos públicos é a de que eles sejam incluídos na chamada “área do porto organizado” permitindo à SEP/PR incluí-la em seu orçamento.

2.2.1. Secretaria de Portos da Presidência da República Na reunião de trabalho que a Comissão Portos realizou com o Ministro Antônio Henrique Pinheiro Silveira foram discutidas alternativas quanto a providências governamentais para o setor. O Ministro destacou que recebeu o cargo de forma interina, e não precária, com a incumbência de assumir, em sua plenitude, o papel de interlocutor do Governo com o Setor Portuário e seus usuários. Ressaltou que sua missão é procurar entender quais são os consensos e os dissensos, onde e como o Governo pode atuar. Com isso, pretende levar projetos para a Presidência da República que permitam continuar o aperfeiçoamento do setor. Destacou, ainda, que procura traçar metas administrativas que sejam independentes do lapso temporal que deva ficar à frente da SEP. Metas de curto prazo: •

Realizar as licitações dos lotes um e dois do new portos;

•

Colocar em consulta os lotes três e quatro;

•

Lançar, pelo menos, três editais de dragagem – Rio, Santos e Paranaguá;

•

Fazer a implantação, ou pelo menos o seu início, do modelo de gestão das Docas;

•

Dar o “pontapé inicial” do modelo de regulação da praticagem;

•

Dar o “pontapé inicial” do GTI da cabotagem; e

•

Enfrentar o desafio de gestão interna da SEP/PR, com nova estrutura e novas atribuições.

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Metas de médio prazo: •

Realizar a aplicação do Estatuto de Concessão dos Portos Organizados (não significa desestatização de Cias. Docas);

•

Explorar novos arranjos possíveis a dois no marco legal hoje existente;

•

Implementar de forma mais geral a lógica do programa de dragagem por resultado, que está no fundamento do Plano Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária;

•

Completa implantação do modelo de gestão das Cias. Docas e do sistema de contratação;

•

Completar toda a implantação da regulação da atividade da praticagem;

•

Absorver os resultados da Consulta Pública para a definição das poligonais, que tem que se encerrar, necessariamente, até o final de junho do próximo ano.

2.2.2. ANTAq A nova Lei Portuária – Lei nº 12.815, de 2013 – determina uma série de adaptações regulatórias que incluem as outorgas existentes e a delimitação da “área do porto organizado”, o que faz com que a celeridade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários no desempenho de seu papel regulador legal venha a ser elemento relevante para destravar os investimentos portuários no país, devendo, no entanto, ser evitados excessos regulatórios. Por caminhar em sentido oposto às propostas do Governo, a super regulação causa aos investidores insegurança jurídica e funciona como elemento inibidor de novos investimentos.

2.2.3. Ministério dos Transportes Em função de sua responsabilidade, em relação à administração do setor portuário, se limitar às hidrovias interiores, poucas foram as alterações havidas quanto aos planos do Ministério dos Transportes, sendo mantidas as obras e investimentos constantes do PAC 1 e do PAC 2.

A grande interface do Ministério com o setor diz respeito aos acessos terrestres às instalações portuárias – rodovias e ferrovias – fundamentais para a boa operacionalidade do sistema. Nesse sentido há uma grande demanda do aumento de capacidade das malhas envolvidas no escoamento das safras agrícolas, de vez que o país já desponta como o primeiro exportador mundial em tonelagem de várias commodities do agronegócio.

Permanece a necessidade de revisão, ampliação e aprofundamento do PNLT , instrumento essencial de planejamento do setor de transportes, dentro de uma ação integrada do Governo, com participação da SEP-PR. 13

13

Plano Nacional de Logística de Transportes

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2.3. A Atuação do Congresso Nacional Os levantamentos que vêm sendo realizados a partir de 2008 pela Comissão Portos, mostram existir no Congresso Nacional 23 proposições (22 na Câmara dos Deputados e 1 no Senado Federal) em tramitação, entre projetos de lei, projetos de emenda constitucional e projetos de decreto legislativo, cujo texto afeta direta ou indiretamente os portos e a atividade portuária. Além desses, há também cerca de 200 proposições arquivadas que podem ser reapresentadas a qualquer momento, seja pelo autor original, seja por qualquer outro parlamentar.

Ao final deste relatório (vide Anexo III à página 32) é apresentada a relação das principais proposições que se encontram em tramitação ativa no Congresso Nacional.

2.4. A Regulamentação da Ampliação do REPORTO14 Muito embora o Governo tenha atendido o pleito das entidades integrantes da Comissão Portos quanto à continuidade do REPORTO, inclusive ampliando seu escopo com a inclusão de equipamentos de segurança e vigilância, a ausência de regulamentação dessa ampliação a tornou ineficaz, fazendo com que continuasse em vigor apenas a parte que já integrava anteriormente esse programa de incentivo. ***

14

REPORTO: Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

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3. AS PERSPECTIVAS PARA 2014 3.1. No Comércio Exterior Brasileiro Segundo os dados recentes, tudo indica serem otimistas as perspectivas para o comércio mundial em 201415, de vez que a economia dos países da comunidade européia dá sinais de recuperação a qual vem sendo acompanhada pela retomada do crescimento econômico dos Estados Unidos da América16.

No entanto, a continuada queda no total das exportações brasileiras (5% em 2012 e 3% em 2013) pode indicar que o país não está conseguindo se fazer competitivo nos mercados mundiais. Essa suposição é apoiada pela análise dos atuais mercados importadores da produção brasileira, que nos mostra que cerca de 50% das nossas exportações estão sendo absorvidas pelos países da América do Sul, cujo nível de consumo se limita a 4% do comércio mundial. Essa participação predominantemente sulamericana vem ocorrendo com redução participativa das exportações brasileiras em tradicionais mercados consumidores como os Estados Unidos da América, a Comunidade Britânica (British Commonwealth) e a União Européia, cujo consumo diversificado sempre ofereceu ao Brasil boas oportunidades comerciais. Cabe destacar que a União Européia, assim como a Comunidade Britânica são responsáveis, cada uma, por cerca de 30% do comércio mundial, enquanto os Estados Unidos da América respondem por 20%.

Em que pesem os contínuos problemas ligados à supervalorização do Real, o fato é que a produção brasileira vem perdendo, continuamente, competitividade internacional, principalmente por fatores ligados ao custo logístico interno, custo esse que é consequência do reduzido índice de investimentos em infraestrutura. Esta hipótese é apoiada pela constante queda percentual da participação das exportações brasileiras no mercado mundial (1,4% em 2011 para 1,3% em 2012 e 1,2% em 2013). A reversão desse declínio exige estudos de previsão das necessidades de consumo dos grandes mercados mundiais, que permitam a elaboração de uma política industrial brasileira interligada à sua política de comércio exterior. Importante destacar que, a médio e longo prazo, o constante declínio da participação industrial no PIB acompanhado pelo crescimento das exportações de commodities minerais e agrícolas poderá pressionar negativamente a criação de novos postos de trabalho, elemento essencial para o desenvolvimento econômico e social do País.

Além desses sinais negativos, há também a necessidade urgente do aporte de recursos em infraestrutura logística, pois o Brasil continua investindo pouco mais de 2,1% de seu PIB neste ramo, sendo difícil esperar que ocorra uma reversão dessa tendência em 2014. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, no período de 2001 a 2012, a média 15 16

Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), crescimento de 4,5 % do comércio mundial em 2014.

Segundo a OMC, crescimento de 2,65 do PIB em 2014.

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brasileira do total de investimentos em infraestrutura – logística, telecomunicações, energia elétrica, água e esgoto – ficou em 2,2% do PIB, o que é considerado insuficiente até mesmo para a sua manutenção. A título de comparação vale dizer que o Chile investe 4,5% de seu PIB em infraestrutura, e a China vinha investindo cerca de 10% como caminho para viabilizar a expansão de suas atividades econômicas.

Diante do fraco desempenho das exportações brasileiras, principalmente dos produtos industrializados, as estimativas da FGV17 dão conta de que a nossa produção industrial deverá crescer cerca de 2,5% com possibilidade dessa expansão ser totalmente absorvida pelo mercado interno apesar da concorrência estrangeira.

Na “Análise de Desempenho do Setor Portuário” referente ao exercício de 2011, foi apontado que a valorização das commodities oriundas do agronegócio, cuja exportação havia atingido 36 milhões de toneladas, desempenhou um papel relevante no resultado geral de nosso Comércio Exterior. Agora, em 2013, novamente essas commodities tiveram expressivos resultados sendo responsáveis por cerca de 27% das receitas de exportação (US$ 62,8 bilhões). Tal desempenho não foi acompanhado pelas commodities do setor mineral que, em 2013, responderam por apenas 17% das exportações brasileiras (US$ 41,3 bilhões).

Estudo recente encomendado pela CNI – Confederação Nacional da Indústria à FGV18 aponta a necessidade estratégica para o Brasil de celebrar acordos bilaterais de comércio com a União Européia e os Estados Unidos da América, acordos esses que poderão ter significativo impacto (da ordem de 122% ao ano) nas exportações brasileiras de commodities agrícolas. Tais acordos também permitiriam a eliminação de atuais barreiras não tarifarias que têm vetado o acesso do Brasil a esses mercados.

Segundo a FGV esses acordos poderiam permitir uma alavancagem inicial da ordem de US$ 91 bilhões, em termos anuais, ou seja, da ordem de 35% no nosso atual volume de exportações.

3.2. Na Movimentação de Cargas O gráfico nº 6, mostrado na página 8, apresenta as expectativas de movimentação de carga, segundo a opinião de especialistas, determinadas em função dos dados exibidos no Gráfico nº 1 (página 4) e das respectivas taxas de crescimento anual mostradas no Gráfico nº 2 (página 5). No cálculo desses dados foram levadas em conta as perspectivas de evolução econômica do Brasil e dos seus principais mercados compradores e fornecedores no cenário mundial.

17 18

FGV – Fundação Getúlio Vargas Notícia veiculada no jornal “Valor Econômico”, edição de 03/12/13, página 8.

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3.3. Nas Demandas Logísticas de Setores Estratégicos Os três setores elencados a seguir, com uma movimentação de cerca de 483 milhões de toneladas, responderam por 52,7% do total de cargas do sistema portuário nacional em 2013.

O setor de mineração tem a movimentação realizada, em sua quase totalidade, em terminais de uso privado, representando 57,2% de todas as cargas deste segmento portuário. O setor de agronegócio realiza suas operações de comércio exterior através dos portos públicos, representando 34,9% do total, de cargas movimentadas, sendo ainda reduzida, e restrita à região amazônica, a utilização de terminais privativos.

Tudo leva a crer que, em tonelagem, seja mantida a ordem de grandeza das exportações dos setores de siderurgia e mineração registradas em 2013, sendo que o setor do agronegócio, segundo as previsões de safra dos especialistas da CNA19, deverá apresentar expansão e continuará pressionando principalmente os portos públicos e sua malha logística terrestre.

3.3.1. Setor do Agronegócio Representando as principais tendências de evolução das exportações e das pressões logísticas que serão enfrentadas pelo sistema portuário nacional, foram incluídos no Gráfico nº 6, mostrado na página 8, dados retirados do relatório “Projeções do Agronegócio – Brasil 2009/2010 a 2019/2020” do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ressaltamos que permanecem em vigor os pontos principais destacados no item 6. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO NO BRASIL do referido relatório:

19

•

Os produtores agrícolas brasileiros provaram a sua competência no cultivo da terra para a produção de alimentos e matérias primas. Os índices de produtividade superam aqueles registrados nas oito maiores economias globais.

•

Tais resultados são neutralizados nas etapas de escoamento da produção, em virtude das sérias deficiências verificadas na infraestrutura de transporte e de armazenagem, que não ensejam a prática de uma logística adequada, eficiente e econômica.

•

As grandes distâncias percorridas pelos produtos agrícolas, transportados pelo modal rodoviário e as péssimas condições das rodovias que cortam as grandes regiões produtoras do País também são fatores que influenciam negativamente os resultados da atividade agrícola.

•

É urgente a realização de investimentos na melhoria das condições das rodovias, na implantação de novas ferrovias e na expansão dos trechos

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

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ferroviários existentes, bem como na implantação de novas hidrovias e modernização e expansão das já existentes. Esse último modal apresenta baixo custo de implantação, menor custo operacional e maior apelo democrático, uma vez que não se vislumbra a possibilidade de concessão em nenhum trecho dos cursos d’água navegáveis no território nacional.

•

Consolidação do “Corredor Centro-Norte de Exportação”, contando com os portos do Norte, Itacoatiara (AM) e Santarém (PA), e do Nordeste, Itaqui (MA).

E, em um futuro próximo, com o porto de Vila do Conde, no Estado do Pará.

•

Direcionamento das safras produzidas acima do paralelo 14, no sentido do Corredor Centro-Norte de Exportação.

•

A malha ferroviária, com 29 mil km de trilhos implantados, reclama um arrojado plano de expansão, em várias direções, para atender às demandas geradas por cargas agrícolas.

•

Ampliação da Ferrovia Norte-Sul que já atende o Porto do Itaqui e, futuramente, até o Porto de Vila do Conde, no Pará, conforme projeto em andamento na alçada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

3.3.2. Setor de Mineração Como havia sido assinalado na nossa “Análise de Desempenho do Exercício de 2011”, a evolução das exportações do setor minerário em 2013 continua sendo afetada pela situação da economia dos Estados Unidos da América e dos países da União Européia, bem como pela progressiva redução do índice de crescimento econômico da China, verificada a partir de 2011.

As informações fornecidas pelo IBRAM20 dão conta de que a expectativa de movimentação de cargas do setor para 2014 é da ordem de 340 milhões de toneladas para a exportação brasileira de minérios, sendo esperadas variações na receita em função das flutuações de cotações internacionais.

Tudo indica que a China continuará sendo o principal comprador dos minérios brasileiros, embora haja expectativa de declínio no crescimento do seu PIB, o qual, em 2014, deverá se situar na faixa de 7%. Tal declínio poderá influenciar os preços mundiais de algumas commodities, especialmente o minério de ferro, principal produto da nossa pauta de exportações minerais.

3.3.3. Setor do Aço Em 2013 houve excesso de oferta de produção em todos os países. Este fato aliado à redução do nível de consumo verificada nos Estados Unidos da América e na Europa também trouxe problemas para a colocação da produção siderúrgica brasileira cujo mercado interno passou a sofrer fortes pressões internacionais.

20

Instituto Brasileiro de Mineração

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O Instituto Aço Brasil revisou as expectativas de produção do Setor Siderúrgico levando em consideração as recentes previsões de crescimento do PIB brasileiro de 2,1% e de 2,5% no setor industrial, com uma produção total de aço na faixa de 35,5 milhões de toneladas. Segundo o Instituto o consumo aparente de aço no país (vendas ao mercado interno + importações) deverá registrar um crescimento de 3,2% em 2014, devendo se situar em 27,5 milhões de toneladas.

A possibilidade de crescimento, em 2014, de 3,9% para o PIB e de 2,5% para o setor industrial poderá criar uma situação favorável para o setor. Não foram apresentados dados para 2015 ou 2020, e considerando as grandes alterações econômicas ocorridas em escala global, deixamos de apresentar as projeções anteriormente feitas para esses dois anos.

3.4. Na Realização de Investimentos A alteração do principal marco regulatório do setor, cuja tramitação no Congresso Nacional ocupou todo o primeiro semestre de 2013, fez com que fossem postergadas as principais decisões empresariais quanto a investimentos e desenvolvimento de novos portos, de vez que se aguardavam as necessárias adaptações à nova legislação.

Como consequência, tudo leva a crer que o exercício de 2014 será marcado pela recuperação de investimentos no setor portuário por parte dos setores público e privado.

No entanto, como as decisões de investimento privado envolvem necessariamente a execução de planos estratégicos, sua publicidade apresenta o risco de expor previsões de mercado e de posicionamentos. Sendo assim, à exceção de alguns projetos marcantes já em andamento, somente os investimentos portuários governamentais se encontram disponíveis para consulta.

3.4.1. Pelo Setor Público O site da SEP/PR fornece as seguintes informações: •

A SEP/PR é responsável por uma série de projetos e obras incluídos nas duas fases do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 1 e PAC 2) do Governo Federal. Os empreendimentos priorizam a manutenção, recuperação e ampliação da infraestrutura portuária, bem como ampliação da eficiência logística dos portos brasileiros.

•

Estão previstos no total (PAC 1 e PAC 2) investimentos de cerca de R$ 7,5 bilhões nos portos. No PAC 1, já foram aplicados: R$ 1,6 bilhão no Programa Nacional de Dragagem (PND); R$ 1,8 bilhão em obras de melhoria da infraestrutura portuária; e R$ 50 milhões para ações de inteligência logística. No PAC 2 estão previstos, no período de 2011 a 2014, investimentos de R$ 1 bilhão

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no Programa Nacional de Dragagem, R$ 2,8 bilhões em infraestrutura portuária e R$ 350 milhões em inteligência logística.

•

Estão sendo previstos investimentos em infraestrutura no montante total R$ 503,9 bilhões ao longo de quatro anos (2011 – 2014) incluindo a modernização dos sete portos brasileiros que receberão navios de passageiros como hotéis flutuantes durante a Copa de 2014 e as Olimpíadas em 2016. As dotações alocadas, totalizando R$ 740,7 milhões, são: R$ 36 milhões em Salvador; R$ 21 milhões em Recife; R$ 53,7 milhões em Natal; R$ 105,9 milhões em Fortaleza; R$ 119,9 milhões em Santos; R$ 314 milhões no Rio de Janeiro e R$ 89,4 milhões em Manaus, totalizando R$ 740,7 milhões. – ampliação do cais e dragagem

3.4.2. Pelo Setor Privado Ao longo de 2013 foram divulgadas declarações de intenções de investimentos por parte iniciativa privada na construção de novos terminais dedicados à exportação de minério de ferro e de produtos siderúrgicos no Estado do Amapá, no litoral Sul do Estado da Bahia, no litoral Norte do Estado do Rio de Janeiro e no litoral Sul do Estado de São Paulo, sendo que este último projeto envolve também instalações para carga geral e contêineres.

3.5. Na Organização Institucional do Setor 3.5.1. Por Parte do Governo e do Setor Público A edição dos decretos nº 7.860/13 (CNAP – Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem), 7.861/13 (CONAPORTOS – Comissão Nacional das Autoridades nos Portos) e 8.033/13 (Regulamentação da Lei nº 12.815, de 2013) mostrou a intenção política do Governo de buscar soluções efetivas para alguns dos principais problemas operacionais do setor.

A criação da CNAP, coordenada pela Autoridade Marítima, poderá ser um instrumento para conhecer a formação dos preços dos serviços de praticagem no país. A metodologia submetida à Consulta Nacional recebeu as opiniões e críticas de todos os setores e seu emprego irá permitir a fixação de preços máximos dos serviços nas Zonas de Praticagem, o que exigiu da Comissão a escolha de índices bastante polêmicos. A expectativa é de que haja redução do preço dos serviços para a navegação de longo curso.

Quando do lançamento do “Programa de Investimentos em Logística: Portos” , em dezembro de 2012, foram anunciadas medidas para aperfeiçoamento do serviço de praticagem, dentre elas a possibilidade do estabelecimento, dentro do conceito de “Pilot Exemption Certificate”, de regras exequíveis para comandantes de navios de bandeira brasileira realizarem a entrada em portos sem o uso de práticos.

Tais regras são extremamente necessárias para o desenvolvimento da cabotagem – atividade estratégica para o estabelecimento de uma matriz de transportes Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2013

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sustentável no País – pois constituem uma alternativa de negociação importante, que precisa ser melhor compreendida e viabilizada.

Por outro lado, a criação da CONAPORTOS tem por objetivo viabilizar o indispensável funcionamento dos portos 24 horas por dia, 365 dias por ano.

3.5.2. Por Parte do Setor Empresarial A profissionalização da alta administração dos portos e a sua continuidade permanecem sendo questões importantes para permitir o pleno desenvolvimento dos portos públicos no País. A implementação dessas providências deve constituir parte das ações governamentais na regulamentação do setor.

3.5.3. As Repercussões na Opinião Pública A opinião pública tem pouco ou quase nenhum conhecimento das questões portuárias. No entanto, as repercussões dos efeitos gerados pelas atividades portuárias muitas vezes são objeto de apaixonadas disputas políticas, quase sempre desprovidas de conhecimento técnico, e que acabam pondo em risco o futuro dos portos em algumas regiões. À exceção da cidade de Itajaí (SC), onde existe um forte vínculo da população com o sucesso da atividade portuária, a grande maioria destas cidades vê o porto exclusivamente através de suas mazelas e desconhece sua importância como ferramenta econômica para toda a região que lhe é vizinha. Nesse sentido a Comissão Portos precisará envidar esforços na criação de uma cultura de valorização do porto como ferramenta para a geração de postos de trabalho nas cadeias produtivas, informando a população dos assuntos portuários.

As previsões mostradas no Gráfico nº 6, à página 8, e que não consideram o recente estudo da FGV, indicam que, em cerca de dez anos, a movimentação de cargas deverá atingir o dobro dos totais de hoje, com expressivo crescimento dos graneis sólidos e da carga geral. Caso não seja adotado um plano de expansão dos meios logísticos, esse crescimento deverá causar problemas significativos para a circulação nas cidades portuárias, seja por rodovia ou ferrovia, mesmo considerando viável a construção de novas instalações de grande capacidade em outros locais. Esse fato poderá acirrar discussões, nem sempre técnicas, sobre o porto e sua gestão, com perigos para o desenvolvimento dessa atividade. Certamente a Comissão Portos e o Setor Empresarial precisam tomar a frente desse planejamento estratégico como forma de assegurar o crescimento das atividades portuárias e do Comércio Exterior no país.

Rio de Janeiro, dezembro de 2013

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Anexos

Anรกlise do Desempenho do Setor Portuรกrio em 2013

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Anexo I – Governança da Comissão Portos

Assembléia Geral

Presidência:

Edmundo Paes de Barros Mercer Representante do IBRAM

Vice Presidência:

Mauro Santos Salgado Representante da FENOP

Diretoria Executiva:

João Emílio Freire Filho

Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2013

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Movimento Empresarial

Anexo II – Relação de Integrantes da Comissão Portos

Entidades de Âmbito Nacional: Confederação Nacional da Indústria – CNI Confederação Nacional do Comércio – CNC Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo – ABEAM Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados – ABTRA Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – ABAC Associação Brasileira dos Portos Secos – ABEPRA Assoc. Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público – ABRATEC Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB Associação Nacional dos Usuários de Transportes de Carga – ANUT Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM Instituto Aço Brasil – IABr Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima – SYNDARMA

Entidades de Âmbito Regional: Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN Sind. da Ind. do Açúcar e do Álcool no Est. de Pernambuco – SINDAÇUCAR

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Movimento Empresarial

Anexo III – Relação de Projetos de Lei em Tramitação no Congresso Nacional que afetam a Atividade Portuária (situação em 30 de dezembro de 2013) Em tramitação no Senado Federal: Proposição

Ementa

Autor

PLS 214/2008 Acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei Paulo Paim de 28/05/2008 nº 8.630, de 25 de fevereiro de

Partido UF Situação no SF Indexação PT

RS

1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, e dá outras providências.

Em tramitação na Câmara dos Deputados: Proposição

Ementa

PEC 59/2007

Acrescenta dispositivos ao art. Márcio França 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Explicação: Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.

Autor

Partido UF Situação na CD Indexação

PL 6542/2006

Regulamenta o inciso IX do art.

114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

PL 7269/2006

Altera a redação do § 1º do art. 6º, Jair Bolsonaro da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço.

PP

RJ CCJC Aguardando Designação Relator

- Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de de arma, arma de fogo, quadro efetivo, Guarda, Agente Penitenciário, escolta, preso, guarda portuário.

PL 82/2007

Altera a redação do art 8º da Lei Beto Mansur n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras

PP

SP CTASP Aguardando Parecer

- Alteração, Lei do Trabalho Portuário, trabalhador avulso, portuário, redução, carga horária, intervalo, descanso, jornada de trabalho, exceção, acordo coletivo de trabalho.

PSB

Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"

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SP PLEN - Pronta Alteração, Disposições para Pauta Constitucionais Transitórias, criação, Polícia Portuária Federal, inclusão, órgãos, Segurança Pública, policiamento ostensivo, porto organizado, opção, guarda portuário, Ministério dos Transportes, lotação, Polícia.

-

PLEN - Pronta Regulamentação, Constituição para Pauta Federal, Judiciário, alteração, CLT, competência, Juiz do Trabalho, Vara do Trabalho, processo, julgamento, cobrança, crédito trabalhista, comissões, representante comercial, cota-parte, parceria, atividade agropecuária, atividade pesqueira, atividade extrativa, economia familiar, execução, extinção, contrato agrário, honorários, corretagem, sociedade seguradora, leiloeiro, trabalhador autônomo, encanador, eletricista, digitador, portuário, empreiteiro, subempreiteiro, associado, cooperativa, vítima, assédio moral.

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Ementa

Autor

Partido UF Situação na CD Indexação

providências". Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso.

PL 4819/2009

Altera a redação do art. 8º da Lei João Herrmann nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências." Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso, desde que tenha cumprido a carga horária máxima de 6 (seis) horas, no seu respectivo turno de trabalho imediatamente anterior.

PDT

SP CTASP Tramitando em Conjunto [Proposição raiz: PL 82/2007]

PL 447/2011

Dá nova redação ao art. 3º da Lei Arnaldo Jordy nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.

PPS

PA CCJC Aguardando Designação Relator

PL 454/2011

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de Andreia Zito outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da "BolsaFormação".

PSDB

RJ CFT - Pronta Alteração, Lei do PRONASCI, para Pauta inclusão, guarda portuário, guarda de vigilância, instituição de ensino, beneficiário, Bolsa Formação.

PL 1137/2011

Dá nova redação ao parágrafo Arnaldo Jordy único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.

PPS

PA CTASP - Pronta Alteração, Lei dos Portos, inclusão, para Pauta atividade profissional, arrumadores, contratação, vínculo empregatício, prazo indeterminado, serviço portuário.

PL 1145/2011

Acrescenta o art. 392-B à Carlos Bezerra Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

PMDB MT CSSF - Pronta Alteração, CLT, licença-maternidade, para Pauta empregada, embarcação, navegação fluvial, transporte lacustre.

PL 1444/2011

Dispõe sobre a complementação Áureo de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências

PRTB

RJ CSSF - Pronta Garantia, complementação, para Pauta aposentadoria, portuário, administração portuária, vinculação, Secretaria Especial de Portos.

PL 1463/2011

Institui o Código do Trabalho. Silvio Costa Explicação: Garante direitos mínimos aos trabalhadores, tornando a composição entres as partes como reguladora das relações laborais. Revoga os arts.

1º a 223 e os arts. 442 a 625 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943; Lei nº 605, de 1949; Lei nº 2.757, de 1956; Lei nº 3.030, de 1956; Lei nº 4.090, de 1962; Lei nº 4.749, de 1965; os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.923, de 1965; Lei nº 5.085, de

PTB

PE MESA Aguardando constituição Comissão Temporária

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Alteração, Lei do Trabalho Portuário, redução, intervalo, descanso, jornada de trabalho, trabalhador avulso, Portuário, atendimento, turno de revezamento, exceção, acordo coletivo de trabalho.

- Alteração, Lei dos Portos, inclusão, autoridade, inspeção do trabalho, de atividade profissional, porto organizado.

- Criação, Código do Trabalho, normas gerais, tutela do trabalho, relação de de emprego, garantia, direitos, trabalhador, contratação, empregador, contrato individual de trabalho, contrato coletivo de trabalho, jornada de trabalho, trabalho noturno, intervalo, repouso semanal remunerado, feriado, férias, férias coletivas, abono de férias, saúde, segurança no trabalho, inspeção, embargo, interdição, local de trabalho, órgãos, empresa,

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Movimento Empresarial Proposição

Ementa

Autor

Partido UF Situação na CD Indexação

1966; Decreto-lei nº 368, de 1968; Decreto-lei nº 691, de 1969; Decreto-lei nº 1.166, de 1971; Lei nº 5.859, de 1972; Lei nº 5.889, de 1973; Lei nº 6.019, de 1974; Lei nº 6.386, de 1976; Lei nº 6.514, de 1977; Lei nº 6.708, de 1979; Lei nº 7.064, de 1982; Lei nº 7.238, de 1984;Lei nº 7.316, de 1985;Lei nº 7.369, de 1985;Lei nº 7.418, de 1985;Lei nº 7.783, de 1989; Lei nº 7.855, de 1989, ressalvados os incisos II e IV do art. 3º e o art. 6º; o § 3º do art. 15 e os §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990;Lei nº 8.073, de 1990; os arts. 93 e 118 da Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 8.542, de 1992, ressalvado o art. 8º; Lei nº 8.716, de 1993; o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996; Lei nº 9.719, de 1998; Lei nº 10.101, de 2000; os arts. 9º, 10, 11 e 13 da Lei nº 10.192, de 2001; Lei nº 10.208, de 2001; Lei nº 11.699, de 2008; e Lei nº 12.023, de 2009.

prevenção, acidente de trabalho, atividade perigosa, insalubridade, proteção, maternidade, adolescente, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), remuneração, saláriomínimo, décimo terceiro salário, débitos, empregador, vale-transporte, participação nos lucros, trabalho urbano, trabalho rural, trabalho doméstico, trabalho temporário, terceirização, serviço portuário, trabalho avulso, encerramento, suspensão, interrupção, rescisão, contrato de trabalho, aviso prévio, contrato de aprendizagem, organização sindical, sindicato, federação, confederação, central sindical, direitos, deveres, membros, dirigente sindical, convenção coletiva de trabalho, negociação coletiva de trabalho, direito de greve, atividade essencial, revogação, dispositivos, CLT.

PL 2009/2011

Restabelece a cobrança do Francisco Escórcio Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".

PMDB MA CTASP - Pronta Restabelecimento, cobrança, para Pauta Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, autorização, Banco do Brasil, realização, empréstimo, pagamento, indenização, trabalhador portuário, trabalhador avulso.

PL 2868/2011

Altera a redação do art. 14 da Lei Carlos Bezerra nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.

PMDB MT CTASP - Pronta Alteração, lei federal, garantia, para Pauta remuneração, insalubridade, periculosidade, servidor, empregado, administração portuária, trabalhador avulso, porto.

PL 4083/2012

Altera a Lei nº 8.630, de 25 de Andre Vargas fevereiro de 1993, para a inclusão da atividade de amarração de navios no trabalho portuário executado nos portos organizados, e dá outras providências.

PT

PL 4589/2012

Dá nova redação ao inciso V da Professor Victório Galli PMDB MT CTASP - Pronta alínea a do art. 652 da para Pauta Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).

PLP 372/2006

Dispõe sobre a aposentadoria dos Beto Albuquerque servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências. Explicação: Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e

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PSB

PR CTASP - Pronta Alteração, Lei de Modernização dos para Pauta Portos, inclusão, definição, amarração de navios, atividade, serviço portuário.

Alteração, CLT, fixação, competência, justiça do trabalho, julgamento, ação judicial, dano, responsabilidade civil, Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).

RS CCJC - Pronta Critérios, aposentadoria, servidor, para Pauta portuário, hidroviário, beneficiário, adicional de riscos, limite máximo, idade, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, proventos integrais, complementação, salário, prazo, atividade portuária.

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Movimento Empresarial Proposição

Ementa

Autor

Partido UF Situação na CD Indexação

aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).

PLP 247/2007

Cria a Aposentadoria Especial Cleber Verde para os trabalhadores relacionados às operações em navios, tais como: arrumadores, estivadores, conferentes de carga, conserto de carga, capatazia, ensacadores e vigilância de embarcação, expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Movimentação e Armazenamento de Cargas, de Carga e Descarga, de Armazenamento e Depósitos de Cargas e nas Cooperativas de Trabalhadores Portuários.

PLV 9/2013 Dispõe sobre a exploração direta e Comissão Mista MPV59512 => indireta, pela União, de portos e MPV 595/2012 MPV 595/2012 instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências. Explicação: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 595, de 2012. Altera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003; 9.719, de 1998; 8.213, de 1991. - Revoga as leis nºs 8.630, de 1993; 11.610, de 2007; o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006; o art. 14 da Lei nº 11.518, de 2007; o art. 11 da Lei nº 9.719, de 1998.

PRB

da -

MA CFT Tramitando em Conjunto [Proposição raiz: PLP 60/1999]

Concessão, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral de Previdência Social, riscos, trabalhador, atividade, navio, estivador, conferente de carga e descarga, conserto, carga, vigilância, embarcação, ensacador, período, carência, cálculo, salário de benefício.

-

Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Lei do Trabalho Portuário, Lei de Benefícios da Assistência Social, definição, terminal, indústria, contrato de concessão, arrendamento, administração, porto organizado, autorização, instalação portuária, prorrogação, licitação, guarda portuária, trabalhador portuário, benefício assistencial, idoso, agente nocivo.

NATEC(SGM) Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Dezembro de 2013

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