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Ano II

NĂşmero 241

Data 02.08.2012


conamp - tribuna do norte - rn - 02.8.12

MP entra com ação cautelar na Justiça para garantir atendimento de pronto-socorro aos usuários da Unimed

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Natal, ajuizou ação cautelar com pedido de liminar contra três hospitais de Natal (Promater, Casa de Saúde São Lucas e Hospital do Coração) pelo fato de terem suspendido a partir de hoje (dia 1° de agosto) o atendimento de pronto-socorro aos usuários do plano de saúde UNIMED-Natal. O MP Estadual quer que a Justiça determine de imediato a suspensão da paralisação dos serviços prestados e pede aplicação de multa diária de R$ 50 mil para cada um dos hospitais em caso de descumprimento de eventual decisão de liminar. O representante do Ministério Público na ação de cautelar requer que Juiz de Direito de uma das Varas Cí-

veis da Comarca de Natal reconheça as "consequências trágicas" que a paralisação no atendimento possa gerar, entre elas o extremo sofrimento ou mesmo morte de diversos pacientes que buscam a prestação dos serviços hospitalares de pronto-socorro nesses hospitais credenciados ao plano de saúde e que anunciaram intempestivamente a suspensão. A 24ª Promotoria de Justiça de Natal requer à Justiça a suspensão da paralisação dos serviços por tempo indeterminado ou até que haja comunicação ao referido plano de saúde, apontando motivos para o descredenciamento, cumprindo o prazo mínimo previsto de 30 dias. O MP pede também, em caso de deferimento de liminar solicitada, a aplicação de multa diária de R$ 5 mil

por cada usuário que deixar de ser atendido durante a suspensão no atendimento por algumas das empresas demandadas. O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por seu representante legal, defende proteção expressa no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, que elenca os direitos básicos do consumidor, entre eles, a proteção a saúde e segurança. E alerta, ser do conhecimento de todos, a situação de dificuldade por qual passa o serviço público de saúde do Estado, que poderia ficar ainda mais fragilizado com a permanência da suspensão de atendimento aos usuários da UNIMED pelos hospitais Promater, Casa de Saúde São Lucas e Hospital do Coração. *Fonte: MPRN

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Sobrou para o consumidor

No primeiro dia da proibição da venda de sacolinhas compostáveis, supermercados cumprem regra, mas alguns ignoram cliente e não distribuem o produto. MPE já admite novo processo tro

Carolina Mansur e Marinella Cas-

Ir ao supermercado e voltar equilibrando nas mãos produtos que vão de congelados a itens de limpeza. Em mais um capítulo da guerra em torno das sacolinhas compostáveis, o consumidor paga a conta sozinho, sem dividir a fatura com o comércio ou com a indústria. Cumprindo medida cautelar do Ministério Público Estadual (MPE), que proibiu desde ontem a venda das sacolinhas compostáveis na capital, grandes redes do varejo cumpriram à risca a determinação. Entretanto, recolheram o estoque. E mais: também se negaram a distribuir as sacolas sem custo aos consumidores. Fechando o cerco, o MPE já admite instaurar processo criminal contra os estabelecimentos comerciais, caso seja constado alinhamento de conduta e formação de novo cartel. “O que esperamos é que cada loja aja dentro de sua livre iniciativa, dando tratamento digno ao consumidor, sem

prejudicá-lo e sem seguir iniciativas previamente combinadas”, afirmou o promotor Amauri Artimos da Matta, responsável pela medida cautelar que proibiu a cobrança em BH. Desde que chegou ao mercado, a sacolinha compostável está sendo investigada. Foram comprovadas fraudes em sua fabricação, há suspeita de formação de cartel, além de propaganda enganosa ao consumidor. A sacolinha vendida a R$ 0,19 na grande maioria dos estabelecimentos comerciais carregava a bandeira da sustentabilidade, no entanto, a cidade não tem usina de compostagem, da qual depende o correto fim do produto. A reportagem do Estado de Minas percorreu vários pontos de venda nas regiões Sul, Pampulha e Centro de BH e constatou que o produto havia sido retirado de circulação pelos supermercados. Em apenas uma loja, os consumidores estavam recebendo a sacola gratuitamente, diante de grande insistência. No caixa, clientes não

sabiam como se comportar diante do impasse de não poder comprar e nem obter gratuitamente as sacolas plásticas. Ao mesmo tempo a concorrência pela caixa de papelão cresceu e o produto também se tornou artigo de luxo. Clientes como a dona de casa Josilene Dias reclamaram. “A gente tem que se equilibrar para carregar as coisas com as mãos, parte do que compramos cai no chão.” A lei que proibiu a distribuição das sacolas foi aprovada pela Câmara Municipal em 2008, entrando em vigor em abril do ano passado. Depois de três anos, as redes de supermercados lançaram as sacolas retornáveis vendidas entre R$ 2 e R$ 4, mas não cumpriam sua parte de fornecer ao consumidor uma embalagem ecológica. No entendimento do MP, essa é uma obrigação do fornecedor. Desde 2011, tanto as sacolas “compostáveis”, como as retornáveis passaram a ser comercializadas. “O consumidor vem pagando a conta sozinho há quase um ano e meio. Por que


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Por que não distribuir opções de embalagens gratuitamente? Por que não premiá-lo quando a sacola, já sem utilidade, for devolvida à reciclagem? Por que não cobrar da indústria a parcela de responsabilidade que lhe cabe?”, questiona o promotor. RETROCESSO A Associação Mineira de Supermercados (Amis) informou que novas opções de embalagens serão lançadas, mas deixou claro que a volta da distribuição gratuita é um retrocesso. Uma das opções apontadas pelo presidente da associação, José Nogueira, foi o barateamento da sacola retornável, o que para o Procon Estadual é uma medida insuficiente. “O consumidor deve fazer suas compras no estabelecimento comercial que lhe atenda em todas as suas necessidades.” O técnico de telecomunicações Tiago Lucas Lopes saiu do supermercado com o carro abarrotado e insatisfeito. “Eles embutem o preço da sacola

nos produtos e não repassam o benefício quando a gente precisa. Se não podem dar essa de plástico, que arrumem outras soluções”, criticou. A advogada Núbia Souza chegou a pedir ao caixa do supermercado pelas sacolas plásticas, mas acabou sem respostas. Ela e o marido, o projetista Diego Renzo, esqueceram as sacolas retornáveis em casa e tiveram que sair do estabelecimento com as compras espalhadas em dois carrinhos. “Agora, estamos colocando item por item no porta-malas. É um transtorno”, dia Diego. Ontem, as redes reforçaram que as sacolas não estão sendo distribuídas gratuitamente e quando disponíveis são ofertadas caixas de papelão ao consumidor, agora forçado a pagar pela sacola retornável. Carrefour, Walmart, Extra, Verdemar e Super Nosso disseram que não estão distribuindo a sacola gratuitamente, mas que disponibilizam o produto retornável a baixo custo. A

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rede DMA (Mart Plus, Epa e Via Brasil) não se pronunciou até o fechamento desta edição e o Supermercados BH informou que não falaria sobre o assunto.

enquanto isso...São Paulo avança

Em decisão de segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a obrigatoriedade do fornecimento de sacolinhas nos supermercados do estado. A 27.ª Câmara de Direito Privado decidiu não analisar recursos que tentavam banir as sacolas plásticas. Os recursos que haviam sido solicitados pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), Grupo Pão de Açúcar, Grupo Sonda e Carrefour foram encaminhados à Câmara Especial de Meio Ambiente, que agora deve analisar a matéria. No final de junho, o TJ ordenou a volta da distribuição de sacolas plásticas e o fornecimento em 30 dias de sacolas biodegradáveis.

Lei da Sacolinha

A indústria mineira já fez a sua opção, decidindo estimular e apoiar formas de produção compatíveis com as aspirações da sociedade

Olavo Machado - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Sistema Fiemg) A decisão do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) de proibir a venda de sacolas biodegradáveis em Belo Horizonte recoloca em pauta o debate sobre a legislação municipal que, desde 2011, veda a distribuição das sacolinhas nos supermercados e em quaisquer outros estabelecimentos comerciais da cidade. É uma história com muitos capítulos e que cobra da sociedade, sobretudo do poder público, um epílogo que atenda a todos, especialmente ao consumidor, que não tem mais como carregar suas compras. Está faltando diálogo. O primeiro capítulo veio com a edição da legislação municipal que, a partir de abril de 2011, proibiu a utilização das sacolinhas, acusadas de causar danos ao meio ambiente. Imediatamente, como segundo capítulo dessa história, nasceu um novo comércio, das chamadas sacolas “ecológicas

e biodegradáveis”, vendidas a preços variáveis, de acordo com o perfil do estabelecimento comercial e da renda do consumidor – quem não pode pagar é obrigado a se virar, utilizando caixas de papelão usadas, quase nunca disponíveis e quase sempre contaminadas, ou carregar quilos e quilos de mercadorias nas próprias mãos. Agora, com a decisão do Ministério Público, entramos no terceiro capítulo. A argumentação de que as sacolinhas anunciadas como “ecológicas e biodegradáveis” são uma fraude. De fato, estudo realizado pelo Centro Tecnológico Newton Paiva mostrou que 80% das amostras coletadas não eram biodegradáveis, comprovando, portanto, o prejuízo ao consumidor que pagava por um produto que não trazia nenhum benefício ao meio ambiente. Pior, sabe-se que, para a biodegradação de um produto ser eficiente, é necessária sua destinação a usinas de compostagem, que inexistem em Belo Horizonte e nas demais cidades brasileiras.

Assim, a decisão do MP-MG corrige parte dos equívocos da legislação. O impasse está na mesa e exige de todos a abertura para o diálogo, que supere a linha do confronto e nos conduza ao entendimento. Não se questiona a motivação do legislador municipal, fundamentada nos cuidados com o meio ambiente – e também não se discute a iniciativa do MP-MG, igualmente legítima. No entanto, é preciso buscar soluções que contemplem o interesse de todos, especialmente dos milhões de consumidores que pagam o preço desse imbróglio. Há soluções, sim, que certamente passam pela educação ambiental, que leva ao consumo responsável, sem exageros e sem desperdício. Um exemplo é o Programa de Qualidade e Consumo Responsável de Sacolas Plásticas, criado pelo Instituto Socioambiental dos Plásticos (Plastivida), pelo Instituto Nacional do Plástico (INP) e pela Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Flexíveis(Abief).


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O programa se ampara na crença, verdadeira, de que a educação promove a conscientização, enquanto o “banimento” das sacolas promove a adaptação – o “jeitinho”, que nem sempre leva aos melhores resultados. Criado em setembro de 2007, está presente em vários estados brasileiros, com amplo sucesso, e engloba ações da indústria, do comércio e do poder público em benefício da população e do meio ambiente. Seu foco principal é a redução do desperdício por meio da educação ambiental e do incentivo ao uso de sacolas plásticas certificadas, que são fabricadas dentro da norma ABNT 14.937 e identificadas com o selo de qualidade do programa, o que garante que as sacolas certificadas se-

jam mais resistentes e suportem até 6 quilos de produtos. Assim, o consumidor não precisa colocar uma sacola dentro da outra para transportar suas compras ou enchê-las somente até a metade. Isso contribui definitivamente para a redução do desperdício. Os resultados obtidos são excelentes: até o fim de 2011, registrou-se uma redução de cinco bilhões de sacolas plásticas nos supermercados brasileiros, ou seja, 27,9% em relação a 2007, quando o consumo foi de 17,9 bilhões. O princípio fundamental é a atuação abrangente, trabalhando com formadores de opinião, nos supermercados, junto aos consumidores e no sistema educacional, visando formar o consumidor do futuro, a partir do trei-

namento e capacitação de professores e conscientização dos alunos. Temos, portanto, dois caminhos: insistir no impasse que leva ao confronto e à falta de soluções ou caminhar pela via do diálogo e do bom senso que leva ao entendimento. A indústria mineira já fez a sua opção, com o lançamento do Programa Minas Sustentável, cujo objetivo é, exatamente, estimular e apoiar formas de produção compatíveis com as aspirações da sociedade, amparado na crença, verdadeira, de que a educação efetivamente produz conscientização. No Minas Sustentável cabe, perfeitamente, o Programa de Qualidade e Consumo Responsável de Sacolas Plásticas.

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Proibição. Alternativa ontem foram as embalagens retornáveis, caixas de papelão ou levar o produto na mão

Sem sacolas, clientes se viram

Associação diz que estabelecimento é que decide a opção que dará ao cliente

PEDRO GROSSI

A consumidora Ivone carregou suas compras no saco do sacolão

No primeiro dia da proibição das vendas das sacolas ecológicas, as compostáveis, no comércio de Belo Horizonte, o consumidor teve de se virar para conseguir levar os produtos para casa. Embora fosse grande o número de clientes que levaram sacolas retornáveis, muitas pessoas se irritaram com a falta de alternativas oferecidas pelos estabelecimentos. "A impressão que dá é que a gente está fazendo alguma coisa de errado. Não vendem e nem distribuem as sacolas. Se a gente não revirar um quartinho do supermercado pra encontrar algumas caixas, não temos como carregar as compras", reclamou a professora Ivone Andrade. Para levar os produtos até o carro, estacionado do outro lado da rua de um supermercado no bairro Gutierrez, a professora usou os sacos plásticos que ainda são oferecidos no setor de sacolão. Um gerente de supermercado, também do bairro Gutierrez, e que pediu para não ser identificado, criticou a

decisão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de proibir a venda das sacolas compostáveis. "Foi precipitado. E é o consumidor quem paga a conta", avaliou. Em um estabelecimento do bairro Barroca, a aposentada Maria Helena Santos disse que sabia da determinação do MP de proibir a venda das sacolas, mas imaginou que receberia elas de graça. "Era como deveria ser, né? A legislação está aí para ser cumprida. Por que é que eu que tenho de pagar por isso tudo? Não vou pagar R$ 4 por uma sacola retornável", disse, carregando as compras em uma caixa de papelão usada. A Associação Mineira de Supermercados (Amis) diz que cabe ao estabelecimento decidir a alternativa que dará ao cliente.

Segundo a Amis, apenas 3% usam descartáveis

Segundo dados da Associação Mineira de Supermercados (Amis), apenas 3% dos consumidores ainda não criaram o hábito de carregar suas próprias sacolas retornáveis. Na prática, no entanto, o sentimento é outro. Sem identificação profissional, a repor-

tagem de O TEMPO visitou dez estabelecimentos comerciais de todos os portes ao longo dessa quarta-feira. No Verdemar da avenida Nossa Senhora do Carmo, funcionárias contaram que muitos clientes saíram insatisfeitos com a impossibilidade de comprar as sacolas ecológicas. “Hoje, ainda temos caixa de papelão para oferecer. Sábado nem quero ver como vai ser”. No supermercado Topázio, do bairro Santa Tereza, nem a sacola retornável estava à venda. “Nosso estoque acabou mais rápido do que a gente imaginava”, contou a gerente Marlene Resende. Embora não tivesse sacolas, o supermercado ofereceu gratuitamente sacos de papel. “É uma solução emergencial, espero. Não saio de casa só pra fazer compras e não posso andar com a sacola retornável o dia inteiro debaixo do braço”, ponderou a funcionária pública Alzira Fortuna. Prioridade. No sacolão Frutti, no bairro Santa Tereza, as sacolas ecológicas estão sendo distribuídas gratuitamente. “Priorizo esses estabelecimentos, mas eles não estão fazendo nenhum favor. O custo dessas sacolas já está embutido no preço dos produtos”, diz o economista Eduardo Furtado.


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Setor quer revogar proibição

Até o próximo dia 8, a Associação Mineira de Supermercados (AMIS) deve protocolar no Ministério Público de Minas Gerais seu posicionamento oficial sobre a determinação imposta

pelo órgão. Segundo o superintendente da Amis, Adilson Rodrigues, a entidade ainda deve se reunir com os lojistas para definir a situação. "No momento, estamos tratando da questão emergencial de reduzir os transtornos para os consumidores", diz.

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Rodrigues adianta que a entidade não vai interferir na decisão dos supermercados em oferecer ou não gratuitamente as sacolas ecológicas. No entanto, a entidade ainda não encontrou uma solução para cumprir a decisão do MP sem desagradar ao consumidor. (PG)


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2.8.2012  

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