Povo Livre nº 2092 - 5 fevereiro 2020

n.º 2092 5 de fevereiro de 2020 Diretor: José Cancela Moura | Periodicidade Semanal - Registo na ERC | n.º 105690 - Propriedade: PSD | Partido Social Democrata | Identificação Fiscal: 500835012. | Sede de Redação/Editor: Rua de S. Caetano, n.º 9, 1249-087 LISBOA Estatuto editorial: https://www.psd.pt/wp-content/uploads/2019/02/estatuto-editorial-POVO-LIVRE.pdf

GOVERNO AGE DE “MÁ-FÉ” NO IVA DA ELETRICIDADE

No final de uma reunião de hora e meia com o Primeiro-Ministro, no âmbito da Cimeira dos “Amigos da Coesão”, Rui Rio criticou a posição de intransigência e de “má-fé” do Governo sobre a redução do IVA da eletricidade, uma atitude que contraria a proposta do PS quando, em 2013, “em pleno aperto da ‘troika’”, defendeu a descida do IVA da luz

pág. 6

pág. 8

pág. 9

PARLAMENTO

LOCAIS

REGIONAIS

PSD PEDE AUDIÇÃO URGENTE DA DIRETORA-GERAL DA SAÚDE POR CAUSA DO CORONAVÍRUS

PROPOSTA PARA CONDICIONAR O TRÂNSITO NA BAIXA DE LISBOA É “SEGREGADORA”

MADEIRA INVESTE EM ESCOLA QUE INTEGRA ALUNOS COM DIFICULDADES

O objetivo é apurar que medidas estão a ser tomadas para defender a saúde pública do surto da doença

João Pedro Costa, vereador do PSD na Câmara Municipal de Lisboa, critica a intenção da autarquia de condicionar o trânsito na zona da Baixa-Chiado

O Governo da Madeira investiu 1,2 milhões de euros na Escola do Estreito de Câmara de Lobos, considerada “exemplar” em projetos de integração de alunos

PRESIDÊNCIA

GOVERNO A IVA DA ELE JOSÉ CANCELA MOURA Diretor do “Povo Livre”

CURTO-CIRCUITO O Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) constitui um dos tributos mais utilizados pelos sistemas fiscais de todo o mundo. Mais de 200 estados instituíram o IVA nas transações internas, um instrumento fiscal que, no plano teórico, foi idealizado pelo inspetor de finanças francês Maurice Lauré. A Zâmbia, o Vietname, o Paraguai, o Nepal, a Guatemala, a Rússia, a Mongólia, Moçambique e até Angola que, em 1 de outubro de 2019, também adotou este imposto indireto, em substituição do Imposto de Consumo, são exemplos que provam o sucesso global deste imposto, que, em Portugal, tem uma matriz comunitária plurifásica, ou seja, liquida-se em todas as fases do processo produtivo. No território continental, as taxas deste imposto são de 6, 13 e 23%, taxas que são ligeiramente inferiores às que são praticadas nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

O PSD, no programa eleitoral das últimas eleições propôs a “redução da taxa de IVA aplicável ao consumo de eletricidade para uso doméstico” como medida fiscal de incentivo à poupança. Esta foi, aliás, uma entre 66 alterações que o PSD apresentou no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, em sede de especialidade. Todas as propostas que os deputados do PSD levaram ao Parlamento, e que incidem sobre áreas tão relevantes como a economia, a saúde e a educação, têm um impacto orçamental neutral. Fique, por isso, claro que proposta de descida do IVA da eletricidade, de 23 para 6% não afeta o saldo das contas públicas.

Para o PSD, a redução do IVA da luz é uma prioridade absoluta, não só porque permite mitigar as más medidas de um Orçamento do Estado mau, um documento que penaliza o bolso dos contribuintes com a carga fiscal mais alta da nossa história democrática. Também porque é da mais elementar justiça que as famílias possam ver reduzida a fatura da conta da luz. É uma questão de equidade e de justiça social baixar a taxa do IVA da luz.

Num País onde ainda se morre de frio, com a eletricidade mais cara da União Europeia, o consumo de eletricidade não pode ser equiparado a um bem de luxo.

Só por manifesta má fé, como alertou Rui Rio, é que o Governo pode manter uma postura intransigente sobre o IVA da eletricidade. O Primeiro-Ministro e o ministro das Finanças vêm encenar uma nova ameaça de demissão, como aconteceu com o teatro do descongelamento da carreira dos professores no final da legislatura anterior, uma posição democraticamente inaceitável. O Parlamento é um órgão soberano e não há maiorias ou coligações negativas só porque se somam votos de esquerda e de direita, só porque as propostas de alteração não coincidem com a vontade e interesses do PS. À luz da opinião mesquinha do Governo, a aprovação dos quatro últimos orçamentos não terá correspondido à maior coligação negativa que o País conheceu?

Para o PSD, a redução do IVA da luz não é uma medida que possa servir de pretexto para um Governo fazer teatro, sobretudo quando o PS nem sequer mantém a coerência com as suas propostas. Em 2013, durante a fase de ajustamento externo, nove deputados socialistas, entre os quais o atual secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, subscreveram na Assembleia da República um projeto de resolução que recomendava a redução da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural. Há sete anos, os socialistas defendiam precisamente o contrário do que negam hoje, como medida para proteger os consumidores e a economia. Agora, o PS, que procedeu à descida do IVA da restauração, não é sequer capaz de conceder o mérito de uma medida que, consensual e decididamente, é um benefício para as famílias? Ou só porque é ilegal e irresponsável, por ser subscrita pelo PSD? O PS está em curto-circuito. Estamos perante um Governo que se perde nas suas próprias contradições. Estamos certos de que os portugueses não deixarão passar em branco mais esta incoerência.

2

O Presidente do PSD critica a posição de intransigência e de “má-fé” do Governo sobre a redução do IVA da eletricidade, uma atitude que contraria uma proposta dos socialistas quando, em 2013, “em pleno aperto da ‘troika’”, defenderam a redução do IVA da luz (tal como se pode confirmar no Projeto de Resolução n.º 666/XII/2.ª, apresentado pelos socialistas em 28 de março de 2013). “O grupo parlamentar do PS, em 2013, exatamente no período de maior aperto da ‘troika’, faz uma proposta no Parlamento, um projeto de resolução, para que o IVA da eletricidade baixasse de 23 para 13%, em plena crise. Entre os deputados que assinam está o atual secretário de Estado da Energia”, disse Rui Rio, referindo-se a João Galamba.

No final de uma reunião de hora e meia com o Primeiro-Ministro, no âmbito da Cimeira dos “Amigos da Coesão”, dia 30 de janeiro, Rui Rio reafirmou que a proposta do PSD é “coerente”, pelo que não dependerá de si qualquer cenário de crise política. “A crise política não depende de mim, de mim depende a coerência da nossa proposta”, assegurou.

Rui Rio insiste que a proposta do PSD é legal, uma vez que “não interfere com o princípio da concorrência”, o que só aconteceria caso o PSD defendesse uma descida do IVA apenas para o interior ou para um setor da economia.

O líder do PSD espera que o Governo abandone a sua postura de “má-fé” neste processo, uma vez que o Executivo português pediu a autorização à Comissão Europeia para diferenciar o IVA da luz em função do consumo. “Se o fez e se está de boa fé, obviamente que o Orçamento do Estado já está preparado para isso, como pode dizer que há um buraco com base na nossa proposta?”, questionou.

Interrogado ainda sobre o facto de outros partidos também defenderem a redução do IVA da eletricidade, Rui Rio reiterou que só se preocupa “com o interesse nacional”. “Eu sempre disse e vou repetir, nós não vamos apresentar o nosso programa e as nossas medidas como alternativa ao Orçamento, o que nos compete fazer é escolher algumas medidas emblemáticas, cumprindo o equilíbrio orçamental”, afirmou.

Para compensar a perda de receita com a medida estimada em 175 milhões de euros, o PSD propõe cortes de 21,7 milhões de euros em gabinetes ministeriais, 98,6 milhões em consumos intermédios e admite que a medida possa implicar uma redução do saldo orçamental até 97,4 milhões de euros, “sem comprometer o objetivo de um saldo orçamental de 0,2% do PIB”.

Sobre a cimeira dos “Amigos da Coesão”, que decorre este sábado em Beja, Rui Rio refere que o Governo deve bater-se pela salvaguarda dos interesses nacionais na negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027), em especial no que diz respeito aos fundos de coesão e às verbas para o desenvolvimento rural. “Naturalmente que estamos de acordo com essa reunião e com os propósitos dessa reunião, diria até que já vem atrasada, já se deveria ter realizado. O que se pretende é que não haja qualquer redução em termos reais – a preços constantes, ou seja, entrando em linha de conta com a inflação –, que não haja qualquer corte na política de coesão”, afirmou.

Na segunda-feira, 3 de fevereiro, Duarte Pacheco, deputado do PSD, reafirmou que o PSD vai trabalhar “até ao último minuto” para que seja possível reduzir o IVA da luz para consumo doméstico sem agravar o saldo orçamental como foi sempre proposto pelo PSD. O deputado garante que o “PSD está profundamente comprometido com esta proposta de descer já este ano para todos os portugueses o IVA da eletricidade”.

PRESIDÊNCIA

AGE DE “MÁ-FÉ” NO ETRICIDADE

O coordenador da Comissão de Orçamento e Finanças lembra que “nenhum partido tem maioria absoluta”, pelo que das duas uma: ou os partidos apresentam “propostas para fazer folclore político” ou apresentam propostas porque querem “que elas sejam aprovadas”.

Duarte Pacheco diz que os portugueses já perceberam que o Governo mente, já que não tem interesse em baixar o IVA da eletricidade, limitando-se a pedir a Bruxelas para avaliar a possibilidade de fazer uma diferenciação do IVA da luz em função do consumo. “Se têm mesmo essa intenção, se isso fosse verdade, a nossa proposta não precisava de contrapartidas, o custo já estava estimado. Mas até hoje não nos foi dado um valor, fica clarinho que o Governo andou a atirar areia para os olhos dos portugueses”, criticou.

O PSD, insiste Duarte Pacheco, “não vai desistir” de baixar o IVA da eletricidade de 23 para 6%, lembrando que haverá um novo momento de votação durante esta quarta-feira. “Nós estamos convencidos de que é possível encontrar uma solução que possa acolher o apoio maioritário do Parlamento e não desistimos de trabalhar nesse sentido. (…) Até ao lavar dos cestos é vindima, vamos todos trabalhar para baixar o IVA da eletricidade para os portugueses”, disse.

Nesta deslocação a São Bento com o Primeiro-Ministro, Rui Rio fez-se acompanhar pela vice-Presidente Isabel Meirelles e pelo eurodeputado José Manuel Fernandes.

3

PSD

NUNO MORAIS SARMENTO

DESCIDA DO IVA DA ELETRICIDADE É “UMA MEDIDA ESTRUTURADA” Nuno Morais Sarmento, vice-Presidente do PSD, garante que a proposta do PSD de descida do IVA da eletricidade é “uma medida estruturada, pensada, anunciada há meses e que o PSD levará até ao fim.”. Em entrevista à TSF/DN, no domingo, 2 de fevereiro, o vice-Presidente declara que o PSD não encara esta medida “em função da origem política da proposta”, mas exclusivamente a partir do seu mérito. Nesse quadro, refere o antigo ministro da Presidência, o PSD irá analisar o “quadro-base” das soluções apresentadas por demais partidos quanto à redução do IVA da luz para os consumidores domésticos.

Sobre a ameaça de crise política do Primeiro-Ministro, caso o Parlamento aprove esta medida, Nuno Morais Sarmento sublinha que a ameaça é “para levar tão a sério” como aconteceu com o processo negocial sobre o descongelamento da carreira dos professores. “Com essa leitura-base, nem percebo a pergunta sobre o PSD poder abrir crises políticas, como não percebo a pergunta dos pontos de fuga. Há aqui um erro nos pressupostos que deve ser evitado. O campeonato de Rui Rio não é o campeonato da oposição mais colorida, da oposição com mais sex-appeal para a comunicação social, da oposição mais colorida em cada dia. O campeonato de Rui Rio é o de ganhar eleições”, assinala.

O vice-Presidente social-democrata destaca ainda que a posição do PSD nesta e noutras matérias se move pelo interesse nacional, aproximando a política da vida das pessoas. “Para isso vamos procurar, entre várias coisas, que o comportamento do PSD na oposição seja diferente do que tradicionalmente é, que é um exercício simples – o PS está no governo, o PSD é contra tudo; está o PSD no governo, o PS será contra tudo também. Rui Rio tem dito, à exaustão, que entende que uma das formas de procurar que a política e os políticos encurtem a distância que o País sente relativamente a eles, é passarmos a comportar-nos na política como nos comportamos na vida”, disse.

SALVADOR MALHEIRO CRITICA “ESTRATÉGIA DE DRAMATIZAÇÃO DO PS” SOBRE IVA DA LUZ Salvador Malheiro, vice-Presidente do PSD, explica que os deputados social-democratas não terão “nenhum problema em votar a favor” de todas as propostas de redução da taxa de IVA da eletricidade de 23 para 6%. Salvador Malheiro insiste que “o PSD é coerente”, porque apresentou no programa eleitoral de 6 de outubro a descida do IVA da luz e agora está a concretizar essa medida tão importante para as famílias portuguesas.

O vice-Presidente entende que apenas devem ser garantidas “duas premissas”: a existência de uma compensação da receita fiscal e que solução não coloque em causa o excedente orçamental de 0,2% do PIB. Em entrevista ao programa “Gente que Conta”, do Porto Canal, transmitido no domingo, 2 de fevereiro, Salvador Malheiro considera que o Primeiro-Ministro está a dramatizar a aprovação da medida, não havendo por isso razões que levem à sua demissão. “Claro que não se vai demitir, porque tudo revela que ele está a agir de má fé, está a criar mais um caso porque, se ele disse aos portugueses que queria reduzir o IVA e ia pedir autorização a Bruxelas, era sua obrigação contemplar essa redução de receita fiscal no próprio orçamento”, sustentou.

Para o vice-Presidente social-democrata, “os portugueses começam a perceber a estratégia de dramatização do PS”. “Penso que caiu a máscara, porque todos sabem que o Governo anunciou que era sua intenção reduzir o IVA da eletricidade”, expressou.

4

PSD

PARLAMENTO EUROPEU APROVA RESOLUÇÃO PARA DETERMINAR CARREGADOR COMUM PARA TELEMÓVEIS O Parlamento Europeu aprovou, dia 30, por ampla maioria (582 votos a favor e apenas 49 contra) uma resolução instando a Comissão Europeia a “tomar medidas tendo em vista a introdução, sem demora, de um carregador comum” para os equipamentos de rádio móveis (telemóveis, tablets e outros dispositivos móveis).

Os eurodeputados pediram ainda à Comissão que torne públicos, de imediato, “os resultados da avaliação de impacto da introdução de um carregador comum para telemóveis e de outros dispositivos compatíveis, com o objetivo de propor disposições obrigatórias”.

A resolução comum, que reuniu o consenso das principais famílias políticas no Parlamento, teve entre os seus autores a eurodeputada do PSD Maria da Graça Carvalho (grupo PPE).

A eurodeputada já tinha, de resto, defendido a adoção de medidas urgentes durante uma intervenção na sessão plenária de Estrasburgo, no passado dia 13 de janeiro.

Na ocasião, Maria da Graça Carvalho considerou que “a questão do carregador comum se reveste da maior importância não só para a vida prática dos consumidores, que se veem obrigados a comprar uma panóplia de carregadores para cada dispositivo eletrónico, mas também por razões ambientais”.

“A situação atual produz um enorme volume de lixo eletrónico completamente desnecessário que se estima ascender a 50 mil toneladas de carregadores obsoletos por ano”, acrescentou.

Acompanhe-nos no dia-a-dia...

Conferências de Imprensa, Transmissões em direto, Discursos e intervenções políticas

Entrevistas, Opinião, História, Iniciativas

O dia-a-dia da atividade do PSD

Noticiário semanal todas as sextas-feiras

5

PARLAMENTO

PSD PEDE AUDIÇÃO URGENTE DA DIRETORA-GERAL DA SAÚDE POR CAUSA DO CORONAVÍRUS O grupo parlamentar do PSD entregou, sexta-feira, um pedido de audição urgente, a decorrer na Comissão de Saúde, para ouvir a diretora-geral da Saúde. O objetivo é apurar que medidas estão a ser tomadas para defender a saúde pública e proteger a saúde dos cidadãos e da comunidade, em face da possibilidade de propagação global do novo coronavírus.

Este requerimento surge depois de a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter decidido declarar o estado de Emergência Global de Saúde Pública, depois de o vírus ter mais de dezena de milhar de casos confirmados, tendo provocado mais de 400 pessoas só na China e infetou cerca de 21.000 pessoas, sendo que 80% das vítimas mortais tinham mais de 60 anos e 75% tinham outras doenças que não o coronavírus. Dois terços das vítimas eram do sexo masculino, acrescenta Jiao Yahui, diretor adjunto da administração estatal de saúde, citado pela CNN. O vírus já matou mais na China do que a epidemia de SARS (síndrome respiratória aguda grave).

PSD PROPÕE REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS A TEMPO INTEIRO O PSD defende que os bombeiros que desempenham funções a tempo inteiro nas associações humanitárias há mais de 30 anos possam ter acesso a um regime de reforma idêntico aos bombeiros profissionais.

Na proposta entregue na Assembleia da República no âmbito da alteração ao Orçamento do Estado para 2020, o PSD propõe que a idade de acesso à reforma diminua em seis anos face ao regime geral, como acontece atualmente com os bombeiros profissionais.

Na prática, os deputados social-democratas consideram justo aplicar o mesmo regime dos bombeiros profissionais aos funcionários das associações humanitárias que exerçam funções de bombeiros a tempo inteiro e tenham, pelo menos, 30 anos de efetividade de serviço devido à “natureza do trabalho desempenhado”.

Os parlamentares social-democratas sublinham que se trata de reconhecer “a importância que os bombeiros têm ao serviço da população”, garantindo esta equiparação “maior justeza na atribuição das pensões de aposentação e de velhice a estes profissionais”.

No âmbito das 60 medidas de alteração ao Orçamento do Estado, o PSD propõe também um complemento extraordinário para pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo que tenham sofrido acidentes no exercício da atividade operacional.

6

PARLAMENTO

RECEITAS DA VENDA DE BARRAGENS DEVEM FICAR EM BRAGANÇA E VILA REAL, DEFENDE O PSD Os deputados do PSD eleitos pelos círculos de Trás-os-Montes defendem que as mais-valias resultantes da venda de seis barragens localizadas no distrito de Bragança e também na Foz do Tua, distrito de Vila Real, fiquem na região. As recomendações constam de um projeto de resolução apresentado na terça-feira, 4 de fevereiro, por dois deputados do PSD eleitos pelo círculo de Bragança, Adão Silva e Isabel Lopes, e por outros três parlamentares sociais-democratas do círculo de Vila Real, Luís Leite Ramos, Artur Soveral Andrade e Cláudia Bento.

Os deputados “querem garantia de que as mais-valias da venda de seis centrais hidroelétricas em Bragança ficam na região, após o anúncio da EDP-Energias de Portugal da venda a um consórcio francês”.

Entendem ainda que “esta venda agora anunciada deve ser encarada com especial cuidado e atenção por parte do Governo, tendo em conta que essas barragens constituem uma riqueza incalculável para o país, não apenas pela energia elétrica produzida (30% da energia elétrica total produzida em Portugal), mas também pelo valor incalculável das reservas de água disponíveis para múltiplos fins”.

Nesse sentido, recomendam ao Governo que “sejam ouvidos os municípios do distrito de Bragança no âmbito deste processo e que seja dada a garantia de que a nova empresa a ser criada tenha sede no distrito de Bragança, por forma a garantir que as receitas provenientes de impostos (IMI, IMT e outros) permanecem na região”.

Os deputados social-democratas recomendam também que “o Governo assegure que as receitas destinadas ao Estado, decorrentes desta operação de venda, sejam canalizadas para a criação de um Fundo de Desenvolvimento da região definido pelos municípios envolvidos”.

Os deputados do PSD consideram ainda que “a receita da derrama seja destinada aos municípios onde se encontra localizada a respetiva produção hidroelétrica, que o valor do IVA da venda da produção à distribuição cumpra o novo enquadramento legal, sendo uma parte devida aos municípios”.

Recomendam igualmente que “sejam salvaguardados os trabalhadores da EDP e as empresas que lhe prestam

serviço nesta região, nomeadamente com o cumprimento estrito da nova legislação do trabalho no que respeita à transmissão de estabelecimento e bem assim como a continuação da utilização dos trabalhos das empresas que hoje prestam serviço nestas centrais hidroelétricas, como forma de salvaguardar os respetivos postos de trabalho e a paz social na região”.

Os eleitos do PSD pedem “que se proceda à reavaliação do impacto ambiental, que nunca foi recompensado, e que as medidas compensatórias sejam asseguradas pelo prazo estabelecido na Declaração de Impacto Ambiental”, assim como “que sejam valorizados o real valor das reservas de água e o seu impacto estratégico no cumprimento das determinações internacionais, nacionais e concelhias e que exista uma correta monitorização da qualidade da água e a manutenção dos caudais mínimos”.

O PSD lembra que “o início da construção das três centrais hidroelétricas no rio Douro remonta aos anos cinquenta do século passado, mas sobrou sempre um travo amargo de injustiça já que a população do distrito de Bragança ficou arredada dos benefícios que as novas tecnologias permitiam extrair do rio Douro”. “Na última década tentou mitigar-se a situação verificada no Douro com a construção das centrais hidroelétricas de Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro, impondo-se que parte do valor da eletricidade produzida seria investida no distrito de Bragança”, alertam.

A alienação pela EDP-Energias de Portugal, SA de seis centrais hidroelétricas, nos distritos de Bragança e Vila Real, ao consórcio de investidores formado pela Engie (participação de 40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Moriva – Grupo Natixis (25%) rondou os 2,21 mil milhões de euros.

CARLOS GONÇALVES ELEITO PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA O Deputado Carlos Alberto Gonçalves foi eleito, dia 29 de janeiro de 2020, presidente da Subcomissão de Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE). Esta subcomissão analisa os grandes temas de interesse em cada uma destas áreas no plano europeu.

A APCE reúne 324 parlamentares dos 47 Estados-membros. Tem a competência de eleger o Secretário-geral, o Comissário dos Direitos do Homem e os juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Ao mesmo tempo, é um fórum democrático para debates, atua como observadora de processos eleitorais e as suas comissões desempenham um papel importante no exame das questões da atualidade.

7

LOCAIS

PROPOSTA PARA CONDICIONAR O TRÂNSITO NA BAIXA DE LISBOA É “SEGREGADORA” João Pedro Costa, vereador do PSD na Câmara Municipal de Lisboa, critica a intenção da autarquia de condicionar o trânsito na zona da Baixa-Chiado, considerando que é uma proposta injusta e segregadora, porque serve apenas uma minoria. “Esta proposta não é justa porque serve apenas a uma minoria, que não mora em Lisboa. Temo que a Baixa se transforme num parque temático de recreio, para turistas e estrangeiros residentes com vistos ‘gold’ que passam umas semanas por ano na cidade. Vai afastar quem quer viver a Baixa como parte do seu dia-a-dia, para morar ou trabalhar”, refere João Pedro Costa, em comunicado.

Alertando que tal restrição vai “gentrificar” e “matar definitivamente a Baixa para todos”, afastando as famílias com filhos, que deixarão de ter condições para aí morar, João Pedro Costa lamentou o facto de também ser uma proposta “socialmente segregadora”. “Serve apenas uma minoria que tem motorista ou carros elétricos, quando estes não têm ainda uma capacidade de resposta plena e não têm apoio suficiente do Estado para ter um preço competitivo”, salientou, questionando o que fará um cidadão sem dinheiro para ter um carro elétrico, “uma mãe com dois filhos e os sacos das compras”, um idoso ou um cidadão com mobilidade temporariamente condicionada.

Além disso, acrescenta o vereador do PSD, a proposta agora apresentada não foi ponderada, porque pressupõe que “uma solução radical” num ponto de Lisboa resolve um problema ambiental de escala global. “Não resolve em nada, nem o caminho passa pela anulação da cidade e da economia sem bom senso”, diz o autarca, acusando o presidente da Câmara de Lisboa de estar cada vez mais afastado do dia a dia das pessoas.

Na nota, João Pedro Costa lamenta ainda o facto de Fernando Medina reincidir em apresentar propostas ao público sem as dar a conhecer primeiro aos vereadores da autarquia, que sabem o que se passa na cidade pela comunicação social. “Uma decisão destas não se pode tomar de forma prepotente, deslumbrada, não anunciada e sem um debate sério”, afirma, reforçando que a convergência com as metas ambientais deve ser uma prioridade, mas deve igualmente ser “ponderada, justa e socialmente integradora”.

João Pedro Costa deixa ainda um desafio ao presidente da autarquia, sugerindo-lhe que “deixe o motorista e passe a usar exclusivamente a Carris. “Deixe os filhos na escola com a Carris, siga depois para os Paços do Concelho com a Carris, e daí para os almoços e reuniões, faça as compras da casa, vá buscar os filhos à escola, vá ao médico, sempre na Carris e de bicicleta. Só depois tem autoridade para pedir o mesmo”, desafia.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa apresentou, no dia 31 de janeiro, a nova Zona de Emissões Reduzidas (ZER) Avenidas/Baixa-Chiado, que prevê que o trânsito automóvel nessa área passe a ser exclusivo para residentes, portadores de dístico e veículos autorizados, entre as 06:30 e as 00:00, a partir do verão. A ZER abrange parte

das freguesias de Santa Maria Maior, Misericórdia e Santo António, sendo delimitada a norte pela Calçada da Glória, Praça dos Restauradores e Praça do Martim Moniz, e a sul pelo eixo formado pelo Cais do Sodré, Rua Ribeira das Naus, Praça do Comércio e Rua da Alfândega. Esta zona de emissões reduzidas é delimitada a nascente pela Rua do Arco do Marquês de Alegrete, Rua da Madalena e Campo das Cebolas, e a poente pela Rua do Alecrim, Rua da Misericórdia, Rua Nova da Trindade e Rua de São Pedro de Alcântara. O projeto prevê também a proibição da circulação automóvel na faixa central da Avenida da Liberdade entre os Restauradores e a Rua das Pretas e a reposição do modelo original de circulação ascendente/descendente nas laterais da avenida.

DEPUTADA DO PSD QUESTIONA MINISTRA DA COESÃO TERRITORIAL SOBRE PORTAGENS NA A41 Márcia Passos, deputada do PSD, questionou a ministra da Coesão Territorial durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2020.

A deputada eleita pelo círculo do Porto referiu-se ao problema das portagens na A41, que considera fonte de “injustiça e desigualdade para os maiatos”, sendo esta uma situação que “não é normal, não é razoável e não é equilibrada”, questionando se será em 2020 “que os maiatos terão esta situação resolvida”.

De acordo com Márcia Passos, nesta autoestrada e num percurso de cerca de 14 quilómetros, dez deles são portajados, fazendo com que os residentes na Maia, que não têm alternativas, “paguem para andar dentro do concelho”, garantindo ainda que, ao contrário do Porto e de Matosinhos, que não pagam para usar a LIPOR II (Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto), “a Maia gasta 40 mil euros” apenas para custear as portagens dos seus camiões de recolha de resíduos.

O troço da A41 foi integrado em 2002 na concessão SCUT do Grande Porto, tendo passado a ser taxado por portagens eletrónicas em 15 de outubro de 2010.

8

REGIONAIS

MADEIRA INVESTE EM ESCOLA QUE INTEGRA ALUNOS COM DIFICULDADES O Governo da Madeira investiu 1,2 milhões de euros na Escola do Estreito de Câmara de Lobos, considerada “exemplar” em projetos como o de “turmas más” que tem integrado alunos com sucesso, afirmou o presidente do Governo Regional da Madeira.

“Esta escola é exemplar, paradigmática em projetos que têm tido um grande sucesso”, declarou Miguel Albuquerque que visitou as obras de beneficiação em curso naquele estabelecimento de 2.º e 3.º ciclo, no concelho de Câmara de Lobos, contíguo a oeste ao do Funchal.

A intervenção passa pela beneficiação nos quatro pavilhões escolares e na piscina coberta atualmente existente e respetivos balneários, que vão dar lugar a um polidesportivo.

O governante madeirense destacou que um dos projetos desenvolvidos por este estabelecimento de ensino foi o denominado “turmas más”, porque agregava os alunos de acordo com os resultados académicos.

Miguel Albuquerque salientou que, em vez de separar e criar turmas de elite como alguns pensavam, este projeto acabou por permitir uma melhor “integração e recuperação dos alunos”, complementando que “tem sido notável o que esta escola conseguiu concretizar” com este “projeto-piloto, que tem dado resultado”.

Esta escola ainda desenvolve projetos tecnológicos, de expressão artística, com os “chamados trabalhos manuais antigos”, e interação, nomeadamente na área da robótica.

“Tudo isto são inovações muito importantes para preparar os nossos jovens para o mundo que se avizinha, repleto de incógnitas, interrogações”, sustentou o Miguel Albuquerque, sublinhando ser necessário preparar os alunos para a “mudança tecnológica que está a acontecer no mundo que é imparável, irreversível”.

“A nossa obrigação é prepararmos as novas gerações para esses novos desafios”, destacou.

Sobre outras obras a decorrer em escolas da região, Miguel Albuquerque mencionou o caso da Ribeira Brava, que representa um investimento de sete milhões de euros e deve estar “concretizada no princípio do próximo ano”.

PSD ENALTECE MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE RESÍDUOS DO FAIAL Os vereadores do PSD eleitos pela Coligação Acreditar no Faial elogiam “a melhoria no funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos da ilha”, desde que o mesmo é responsabilidade da empresa Resiaçores – Gestão de Resíduos dos Açores, o que passou a acontecer em abril de 2018, “quando aquela entidade sucedeu à Câmara Municipal da Horta na gestão da infraestrutura”.

O Centro de Processamento de Resíduos do Faial “recebe todo o tipo de resíduos, empregando atualmente 47 trabalhadores, a que acrescem mais 3 profissionais de uma empresa de segurança privada”.

“Há uma melhoria significativa no funcionamento do centro e na valorização dos trabalhadores”, afirmaram os vereadores após a visita, constatando a evolução verificada “também ao nível da qualidade de gestão e exportação dos resíduos”, afirmam.

Carlos Ferreira, Estêvão Gomes e Sandra Goulart realçam o facto de a empresa “integrar os funcionários nos seus quadros, contrariamente ao que fazia a Câmara Municipal da Horta, que utilizava maioritariamente trabalhadores de programas ocupacionais”.

“Esta atenção à estabilidade laboral dos funcionários, a aposta na formação e o investimento em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho demonstram que era efetivamente possível fazer melhor, com benefícios para os trabalhadores e para a qualidade da gestão de resíduos na ilha do Faial”, concluem os vereadores.

9

REGIONAIS

GOVERNO VOLTA A ADIAR CONSTRUÇÃO DE LAR DE IDOSOS NO CONCELHO DA CALHETA, SÃO JORGE O presidente da Comissão Política de Ilha de São Jorge do PSD/Açores criticou o Governo Regional por “voltar a adiar” a construção de um lar de idosos na zona do Topo, concelho da Calheta, alegando que o executivo socialista se limitou a anunciar a elaboração de “mais um estudo”.

“A construção de um lar idosos que sirva as freguesias de Santo Antão e Topo é uma promessa repetida pelo Partido Socialista há 12 anos. Os jorgenses esperavam que o Governo Regional, na recente visita à ilha, anunciasse a construção daquele equipamento social. Lamentavelmente, limitou-se a prometer mais um estudo e voltou a adiar a obra”, afirmou Paulo Silveira.

O dirigente social-democrata salientou que a construção de um lar de idosos para servir as populações do Topo e Santo Antão “é uma necessidade urgente”, já que estão em causa “as freguesias mais afastadas geograficamente mais afastadas do concelho da Calheta”.

Segundo Paulo Silveira, “o PSD propôs nos últimos três anos a inscrição de verbas no Orçamento Regional para a elaboração de um projeto de construção do lar de idosos, mas tal foi sempre chumbado pelo Partido Socialista”.

“O Governo Regional mantém o velho hábito de atirar areia para os olhos dos jorgenses. Após três anos a chumbar as propostas do PSD para a construção do lar de idosos, vem agora em ano eleitoral apregoar a realização de mais um estudo”, disse.

Para o presidente da Comissão Política de Ilha de São Jorge, “o Governo Regional do Partido Socialista limita-se a ser um repetidor de promessas que invariavelmente não cumpre”.

SARA MADRUGA DA COSTA CRITICA FALTA DE MAGISTRADOS NA MADEIRA A falta de magistrados e de funcionários e a degradação do parque judicial foram os temas que Sara Madruga da Costa, deputada do PSD eleita pelo círculo da Madeira, levou ao Parlamento durante a audição com a ministra da Justiça no debate do Orçamento do Estado na especialidade, dia 20 de janeiro de 2020.

A deputada do PSD critica o “reforço de magistrados judiciais e do Ministério Público”, já que persiste “uma desproporcionalidade de juízes” na região autónoma face ao continente. Uma situação que prejudica o acesso à justiça por parte dos madeirenses.

O problema do Arquivo do Tribunal de Santa Cruz, que está “provisoriamente distribuído” por dois edifícios, entre a Casa de Função dos Magistrados e um prédio da Câmara Municipal, está ainda por resolver, impedindo “o pleno funcionamento do tribunal”.

Sara Madruga da Costa questionou ainda a ministra da Justiça sobre as obras no Tribunal da Ponta do Sol.

10

MEMÓRIAS

Edição n.º 1338 do “Povo Livre” | de 8 de outubro de 2003.

“Durão Barroso em Roma: “Nós não podemos ser maiores, só podemos e devemos ser melhores /.../ A posição negocial de Lisboa é de ‘firmeza’ na defesa do interesse nacional, mas de ‘abertura’ ao compromisso”. O então Primeiro-Ministro reunia com o então embaixador dos Estados Unidos em Portugal, John Palmer, e o presidente da FLAD, Rui Machete.

11

CONVOCATÓRIAS

CONVOCATÓRIAS DO PSD RECEÇÃO Terça-feira até 12h00 Para: Fax: 21 3973168 email: convocatorias@psd.pt

ORDEM DE TRABALHOS 1. Informações Gerais; 2. Análise da Situação Política; 3. Outros assuntos.

SEIXAL Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia da Secção do Seixal, para reunir no próximo dia 17 de fevereiro (segunda-feira) de 2020, pelas 20H45, na Sede da Secção, sita na Rua do M.F.A., nº 11, Amora, com a seguinte:

CONVOCATÓRIAS DA JSD RECEÇÃO Segunda-feira até 18h00 email: teresa.santos@jsd.pt

ORDEM DE TRABALHOS 1. Informações; 2. Análise e Aprovação do Relatório e Contas do ano 2019; 3. Análise da Situação Político-Partidária; 4. Outros assuntos.

DISTRITAIS COIMBRA Ao abrigo dos Estatutos do PSD, convoca-se os militantes, para reunião ordinária da Assembleia Distrital de Coimbra, a realizar no próximo dia 13 de fevereiro (quinta-feira) de 2020, pelas 21H00, na casa Municipal da Cultura de Coimbra, sita na Rua Pedro Monteiro, em Coimbra, com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS 1. Análise e Discussão das Propostas sobre a Eutanásia.

SETÚBAL Nos termos dos Estatutos convoca-se a Assembleia Distrital de Setúbal para reunir no próximo dia 20 de fevereiro (quinta-feira) de 2020, pelas 21H00, no Auditório Conde Ferreira, sita no Largo 5 de Outubro, nº 14, em Sesimbra, com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS 1. Informações; 2. Aprovação de Contas 2019; 3. Análise da Situação Político-Partidária.

SECÇÔES ABRANTES ´Ao abrigo dos Estatutos do Partido Social Democrata, convoca-se a Assembleia da Secção de Abrantes, para reunir no próximo dia 7 de março (sábado) de 2020, das 14H00 às 20H00, na Sede, sita na Rua de São Pedro, nº 22, 1º A, com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS Ponto único: Eleição da Mesa da Assembleia de Secção e da Comissão Política de Secção.

Notas: O ato eleitoral decorrerá das 14H00 às 20H00. A identificação dos eleitores é feita unicamente através da apresentação do documento original do cartão de identificação civil, passaporte ou carta de condução.

As listas candidatas devem ser entregues, na Sede, ao Presidente da Mesa da Assembleia de Secção, até ao terceiro dia anterior ao ato eleitoral, entre as 23H00 e as 24H00.

ALCOCHETE Nos termos dos Estatutos do PSD do artº 54º o Presidente da Mesa da Assembleia da Secção de Alcochete, convoca para uma reunião ordinária da Assembleia de Secção, os militantes inscritos, na Secção no próximo dia 12 de fevereiro (quarta-feira).de 2020, às 21H00 na Sede, sita na Rua do Poço, 8 em Alcochete, com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS 1. Apresentação e Aprovação das Contas referentes ao ano 2019; 2. Outros assuntos de interesse.

CHAVES Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do Partido Social Democrata, convoca-se a Assembleia da Secção de Chaves, para reunir no próximo dia 13 de fevereiro (quinta-feira) de 2020, pelas 21H00, na Sede local, sita na Avenida Tenente Valadim, 47 E, com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS 1. Discussão e Aprovação do Relatório de Contas 2019; 2. Análise da Situação Política; 3. Outros Assuntos.

COVILHÃ Nos termos do artº 54 dos Estatutos, convoca-se a Assembleia da Secção da Covilhã para reunir no próximo dia 15 de fevereiro (sábado) de 2020, pelas 18H00, no Hotel Pura Lã, sita na Alameda Pêro da Covilhã – Covilhã, com a seguinte:

12

SESIMBRA Nos termos dos Estatutos do PSD, convoca-se os militantes da Secção de Sesimbra, para reunirem em Assembleia de Secção no dia 19 de fevereiro (quarta-feira) de 2020, pelas 21H00, na Sede, sita na Rua da República, nº 20-1º Esq., em Sesimbra, com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS 1. Prestação de Contas referentes ao ano 2019; 2. Informações.

SINTRA Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de militantes da Secção de Sintra para reunir no próximo dia 18 de fevereiro (terça-feira) de 2020, pelas 21H00 na Sede, Sala Engenheira Paula Neves sita na Rua Mário Costa Ferreira Lima, nº 7 – Portela de Sintra, Sintra com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS 1. Informações; 2. Apresentação e Votação do Orçamento 2020, apresentação e discussão do Plano de atividades 2020; 3. Apresentação e votação do relatório de contas 2019; 4. Análise da situação política.

TOMAR Ao abrigo dos Estatutos do Partido Social Democrata, convoca-se a Assembleia de militantes da Secção de Tomar, para reunir no próximo dia 15 de fevereiro (sábado) de 2020, pelas 15H00 na Sede do PSD de Tomar, sita na Rua da Fábrica da Fiação, 57-A, com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS 1. Informações e Análise da Situação Política.

VENDAS NOVAS Ao abrigo dos Estatutos do Partido Social Democrata, convoca-se a Assembleia da Secção de Vendas Novas, para reunir, no próximo dia 21 de fevereiro (sexta-feira) de 2020, pelas 21H00, na Sede Concelhia do Partido, sita na Rua da Azinheira, nº 8, Vendas Novas, com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS 1. Apresentação e Aprovação das Contas referentes ao exercício de 2019; 2. Plano de Atividades e Orçamento para 2020; 3. Análise da Situação Política.

VILA DO CONDE Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia da Secção de Vila do Conde, para reunir, em sessão ordinária, no dia 21 de fevereiro (sexta-feira) de 2020, pelas 21H30, na sua Sede em Vila do Conde, sita na Praça da República nº 7, com a seguinte: ORDEM DE TRABALHOS 1. Relatório de Contas de 2019; 2. Plano de Atividades para o ano de 2020; 3. Orçamento para o ano de 2020; 4. Análise da Situação Política Concelhia; 5. Outros assuntos.

RECTIFICAÇÃO REFERENDO INTERNO Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º dos Estatutos Nacionais da JSD, convoco o Referendo Interno para o dia 22 de Fevereiro de 2020 (Sábado), das 14h00 às 16h00, com a seguinte pergunta: “Concordas com a despenalização e regulamentação da venda de cannabis, para fins recreativos, por maiores com idade igual ou superior a 21 anos?”.

DISTRITO DE AVEIRO OLIVEIRA DO BAIRRO Morada: Sede do PSD, Rua do Foral, nº168 - 1º, 3770- 218 - Oliveira do Bairro.

OLIVEIRA DO BAIRRO Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis em vigor, convocam-se todos os militantes da Concelhia de Oliveira do Bairro para reunir em Plenário a realizar no próximo dia 15 de Fevereiro de 2020, pelas 10h00, nas instalações do Conservatório de Artes e Comunicação da Filarmónica União de Oliveira do Bairro, sito na Rua Dr. Acácio Azevedo, Apt.126, 3770- 213, em Oliveira do Bairro, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto 1 – Balanço de Mandato dos Órgãos Concelhios da JSD; Ponto 2 – Análise da Situação Política; Ponto 3 – Outros Assuntos.

PÓVOA DE LANHOSO Ao abrigo dos estatutos nacionais da JSD e dos demais regulamentos aplicáveis, convocam-se todos os militantes da concelhia da Póvoa de Lanhoso, para o Plenário a reunir no próximo dia 22 de Fevereiro (sábado) de 2020, pelas 16h30, na sede concelhia sita na Rua Comandante Luís Pinto da Silva Nº 1 4º Esq., com a seguinte ordem de trabalhos: 1 – Análise da actividade politica; 2 – Informações e outros assuntos.

SEIXAL Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convocam-se os militantes da concelhia do Seixal para reunirem em plenário de secção no próximo dia 07 de Março de 2020 pelas 16.00h, na sede PSD Seixal, sita na, Rua Movimento das Forças Armadas, nº11, Amora - Seixal, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto único: Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Politica Concelhia.

Nota: As listas candidatas deverão ser entregues em duplicado ao Presidente da Mesa da Distrital ou a quem estatutariamente o possa substituir, até às 23h59m do terceiro dia anterior ao ato eleitoral, na Sede na sede PSD Seixal, sita na, Rua Movimento das Forças Armadas, nº11, Amora - Seixal, respeitando as normas dos estatutos nacionais e demais regulamentos aplicáveis da JSD. As urnas estarão abertas entre as 16h e as 18h.

NÚCLEO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis em vigor, convocam-se todos os militantes do Núcleo do Centro Histórico do Porto para Plenário Eleitoral a realizar no próximo dia 6 de Março de 2020, pelas 21h30, na Sede do Núcleo do PSD Paranhos, sita na Rua do Campo Lindo, nº63, Porto, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Único - Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Política da JSD Centro Histórico do Porto Notas: As listas candidatas deverão ser entregues ao presidente da Mesa do Plenário do Núcleo, ou a quem estatutariamente o substitua, até às 23h59 do terceiro dia anterior ao ato eleitoral, no mesmo local do Plenário Eleitoral.

As urnas estarão abertas entre as 21h30 e as 23h30.

CONVOCATÓRIAS

REGULAMENTO DO XXVI CONGRESSO NACIONAL DA JUVENTUDE SOCIAL DEMOCRATA ARTIGO 1º

ARTIGO 5º

(LOCAL E DATA)

(PARTICIPANTES)

O XXVI CONGRESSO NACIONAL DA JSD REUNIRÁ NOS DIAS 17, 18 E 19 DE ABRIL DE 2020, NO DISTRITO DE SETÚBAL.

1. Participam no Congresso sem direito de voto, sendo Participantes, os membros em efetivo e regular exercício de funções nos Órgãos previstos no número 2 do artigo 30º dos ENJSD, nomeadamente:

ARTIGO 2º (ORDEM DE TRABALHOS) 1. A ordem de trabalhos do Congresso será a seguinte: a. Abertura; b. Apreciação do relatório de atividades da Comissão Política Nacional (CPN) para o mandato 2018-2020; c. Apresentação, discussão e votação das moções de estratégia global e das propostas Políticas sectoriais para o mandato 2020-2022; d. Eleição dos Órgãos nacionais da JSD e aprovação da moção de estratégia global; e. Encerramento.

2. A ordem de trabalhos só poderá ser alterada nos termos previstos no presente regulamento.

ARTIGO 3º

a) A Mesa do Congresso Nacional; b) Os restantes membros da Comissão Política Nacional; c) Os membros do Conselho Nacional; d) Os Deputados da JSD à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu; e) O Conselho de Jurisdição Nacional; f) A Comissão Eleitoral Independente; g) O Diretor Administrativo e Financeiro; h) O Coordenador Nacional do Ensino Superior; i) O Coordenador Nacional do Ensino Básico e Secundário; j) O Coordenador Nacional dos Jovens Autarcas Social Democratas; k) Os Presidentes das Associações de Estudantes do Ensino Secundário, das Associações de Estudantes do Ensino Superior, e os Presidentes das Associações Juvenis de âmbito Nacional, que sejam militantes da JSD, nos termos a definir pelo Regulamento aprovado pelo Conselho Nacional.

(ORGANIZAÇÃO)

ARTIGO 6º

1. Nos termos do n.º 2 do artigo 31.º dos estatutos nacionais da JSD (ENJSD), a organização do Congresso será assegurada por uma Comissão Organizadora (COC), composta por: a. Diretor Administrativo e Financeiro da JSD, que presidirá; b. Seis outros militantes, a designar pelo Presidente.

2. Para além das tarefas que lhe forem especialmente confiadas pelo presente regulamento, competirá à Comissão Organizadora praticar todos os atos necessários à realização do Congresso, com exceção dos que sejam da competência, nomeadamente da Secretária-Geral da JSD e do Presidente da Mesa do Congresso Nacional da JSD.

(RATEIO DE DELEGADOS) 1. Os 600 Delegados a eleger pelas Concelhias serão rateados nos termos da alínea a) número 1 do artigo 30º dos Estatutos Nacionais da JSD, de acordo com o Anexo I ao presente regulamento de que faz parte integrante.

2. Assegurar-se-á a representatividade mínima de um delegado por cada concelhia que tenha, no mínimo, 15 militantes à data do Conselho Nacional que aprova o presente regulamento.

3. As deliberações da Comissão Organizadora serão tomadas pela maioria dos seus membros.

ARTIGO 7º

4. De todos os atos da Comissão Organizadora caberá recurso a interpor ao conselho de jurisdição Nacional da JSD. 5. Em qualquer altura a Mesa do Congresso Nacional poderá solicitar apoio à Comissão Organizadora.

6. Todos os procedimentos e informações referentes à organização do XXVI Congresso Nacional são públicos e encontram-se disponíveis através do endereço http://congresso. jsd.pt/ ARTIGO 4º (DELEGADOS AO CONGRESSO) 1. Serão eleitos 600 Delegados ao Congresso nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30º dos Estatutos Nacionais da JSD, que deverão ser militantes inscritos na JSD há pelo menos seis meses.

2. São ainda delegados ao Congresso com direito a voto, os membros em efetivo e regular exercício de funções nos Órgãos previstos nas alíneas b) e c) do número 1 do artigo 30º dos ENJSD, nomeadamente: a. Os Presidentes das Comissões Políticas Distritais, Regionais em funções ou quem os represente; b. O Presidente e o Secretário-Geral da Comissão Política Nacional.

(ELEIÇÃO DOS DELEGADOS AO CONGRESSO) 1. Os delegados a que se refere a alínea a) do número 1 do artigo 30º dos ENJSD são eleitos em lista fechada por sistema proporcional e método de hondt nos plenários concelhios, nos termos do disposto nos ENJSD e no regulamento eleitoral da JSD. 2. As listas devem ser compostas por um número mínimo de candidatos efetivos igual ao número de delegados a eleger e devem incluir suplentes em número equivalente a, pelo menos, um quarto do número de candidatos efetivos e não podendo exceder o número total dos candidatos efetivos.

3. As convocatórias para as eleições de delegados de cada concelhia deverão ser assinadas pela Presidente da Mesa em funções e recebidas na sede Nacional da JSD, até ao limite do prazo indicado no cronograma que consta do Anexo II ao presente Regulamento, por uma das seguintes formas (devendo o remetente assegurar comprovativo de receção): 1 Presencialmente; 2 Para o e-mail jsdnacional@gmail.com .

4. As listas candidatas deverão ser propostas nos termos previstos do artigo 99º dos Estatutos Nacionais da JSD. ARTIGO 8º (SUBSTITUIÇÕES) 1. Os delegados ao Congresso referidos no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento podem ser substituídos pelo primeiro candidato não eleito da lista em que foi eleito, ou no caso de inexistência ou impossibilidade deste, pelos suplentes da mesma lista de acordo 13

CONVOCATÓRIAS com a respetiva ordem.

2. As substituições seguem os mesmos trâmites das inscrições e são efetuadas durante o prazo previsto para estas.

3. Os restantes delegados ao Congresso referidos no n.º 2 do artigo 4º do presente regulamento podem ser substituídos por membros da lista do Órgão a que pertencem desde que o façam no prazo previsto para a inscrição.

ARTIGO 9º (ACUMULAÇÃO) 1.

Os militantes que forem delegados ao Congresso a mais de um título devem optar pela condição em que participam no Congresso na data da inscrição.

2.

A opção prevista no número anterior é definitiva.

ARTIGO 10º (REDISTRIBUIÇÃO DE DELEGADOS EM FALTA)

1. Consideram-se delegados em falta aqueles cuja ata de eleição não houver sido recebida na sede Nacional da JSD, ou cuja inscrição não houver sido realizada, até ao limite dos respetivos prazos previstos no cronograma que consta do Anexo II ao presente Regulamento.

2. Findo o prazo para entrega das atas das eleições ou para inscrição dos delegados, a Mesa do Congresso Nacional deverá redistribuir os delegados em falta, seguindo o rateio referido no artigo 6º do presente regulamento.

cional da JSD na internet, acompanhado obrigatoriamente pelo pagamento da taxa de inscrição no valor de €15,00 através de um dos seguintes modos descritos: a) Presencialmente; b) Por correio para o endereço Rua Ricardo Espirito Santo, nº 1 R/C Dtº – 1200-790 Lisboa; c) Para o e-mail: jsdnacional@gmail.com .

5. O não pagamento da taxa de inscrição, prevista no número anterior determina a recusa automática da inscrição.

6. A inscrição dos observadores será feita pelos próprios ou por intermédio das respetivas Comissões Políticas Concelhias, Distritais ou Regionais junto do secretariado Nacional na sede Nacional da JSD. 7. Serão ainda observadores os militantes convidados pelos Órgãos Nacionais da JSD, membros e militantes honorários da JSD. ARTIGO 14º (LISTA DOS DELEGADOS) 1. A lista dos delegados será divulgada no site do Congresso e no “Povo Livre” do XXVI Congresso da JSD, no dia previsto no cronograma que consta do Anexo II ao presente regulamento.

2. Qualquer militante pode recorrer da lista até às 18 horas do dia previsto no cronograma que consta do Anexo II ao presente regulamento.

3. As impugnações a que se refere o número anterior devem ser interpostas perante o CJN, que decidirá até ao início dos trabalhos do XXVI Congresso Nacional da JSD.

3. Nas Concelhias que receberem delegados redistribuído, será delegado o membro efetivo ou suplente da lista que teria sido eleito caso a eleição e respetivo apuramento houvessem sido realizados originariamente com o número total de delegados após a redistribuição.

(MOÇÕES DE ESTRATÉGIA GLOBAL)

4. A redistribuição dos delegados prevista neste artigo será publicada no site do Congresso até à data prevista no Cronograma em anexo, 3 dias após o prazo para entrega das atas das eleições e para realização da inscrição dos delegados.

1.

As propostas de moção de estratégia global são subscritas por candidatos a Presidente da Comissão Política Nacional, devendo ser entregues até ao final do prazo previsto para entrega de candidaturas à CPN.

ARTIGO 11º

ARTIGO 15º

2.

Considera-se aprovada a moção de estratégia global subscrita pelo candidato mais votado a Presidente da Comissão Política Nacional.

(INSCRIÇÃO) 1. Todos os delegados e participantes ao Congresso devem, obrigatoriamente inscrever-se através do formulário disponível para o efeito no site do XXVI Congresso Nacional da JSD na internet, até às 18 horas do dia previsto no cronograma que consta do Anexo II ao presente Regulamento, devendo remeter a inscrição para a sede Nacional através de um dos seguintes modos descritos:

(PROPOSTAS POLÍTICAS SECTORIAIS) 1. As propostas Políticas sectoriais dizem respeito a temas específicos, eventos ou problemáticas Políticas cujo tratamento possa ser individual e autónomo.

2. Uma proposta política sectorial pode ser subscrita por:

a) Presencialmente; b) Por correio para o endereço Rua Ricardo Espirito Santo, nº 1 R/C Dtº – 1200-790 Lisboa; c) Para o e-mail jsdnacional@gmail.com .

2. A inscrição dos delegados e participantes será acompanhada obrigatoriamente pelo pagamento da taxa de inscrição no valor de €20,00.

3. O não pagamento da taxa de inscrição prevista no número anterior implica a recusa automática da inscrição do delegado.

4. A inscrição dos delegados e participantes ao Congresso é feita pelos próprios, diretamente ou por intermédio das Comissões Políticas Concelhias, Distritais e Regionais junto do secretariado Nacional na sede Nacional da JSD. ARTIGO 12º (DELEGAÇÃO DE PODERES) 1. Os delegados representantes de Órgãos das Regiões Autónomas podem delegar os seus poderes em qualquer outro delegado representante da mesma Região Autónoma.

2. As delegações previstas no número anterior devem ser feitas por escrito e comunicadas à Mesa do Congresso Nacional da JSD, até ao inicio dos trabalhos do Congresso.

3. Cada Delegado poderá somente ser detentor de três votos delegados.

ARTIGO 13º (OBSERVADORES) 1. Poderão assistir ao XXVI Congresso Nacional da JSD, na qualidade de observadores, os militantes da JSD, num limite máximo de 600 observadores.

2. Cada concelhia terá um número de observadores igual ao número de delegados eleitos nos termos do n.º 1 do artigo 4º do presente regulamento.

3. Os observadores não inscritos serão redistribuídos pelas Comissões Políticas Distritais de origem dos referidos observadores.

4. A inscrição dos observadores é feita junto do secretariado Nacional na sede Nacional da JSD devendo remeter a inscrição para a sede Nacional, até à data prevista no Cronograma em anexo, através do formulário disponível para o efeito no site do XXVI Congresso Na-

14

ARTIGO 16º

a) uma Comissão Política Distrital ou Regional; b) por trinta delegados ao Congresso.

3. Cada Comissão Política Distrital ou Regional apenas poderá subscrever uma proposta política sectorial.

4. Cada delegado apenas poderá subscrever uma proposta política sectorial.

5. As propostas Políticas sectoriais são apresentadas, discutidas e votadas no plenário do Congresso.

ARTIGO 17º (LISTAS CANDIDATAS AOS ÓRGÃOS NACIONAIS) 1. As listas candidatas aos Órgãos nacionais deverão ser entregues na Mesa do Congresso Nacional até às 23h59 do primeiro dia de trabalhos do Congresso.

2. Cada lista é subscrita por pelo menos 50 delegados que não a integrem, devendo um dos delegados ser indicado como primeiro subscritor.

3. São recusados pela Mesa do Congresso as listas que não obedeçam aos requisitos fixados pelos ENJSD ou pelo presente regulamento ou que não venham acompanhados de declaração de aceitação de candidatura de todos os seus elementos, efetivos e suplentes.

4. As listas candidatas à CPN deverão conter os nomes dos candidatos, bem como as designações do candidato a Presidente da CPN, dos candidatos a Vice-Presidentes da CPN, do candidato a Secretário-Geral da CPN, dos candidatos a Vogais da CPN e um mínimo de 5 suplentes e respetivos nº de militante.

5. As listas candidatas ao Conselho Nacional deverão conter 55 elementos efetivos e um mínimo de 14 suplentes até um máximo de 55, todos indicados de acordo com a ordem de eleição.

6. As listas candidatas ao CJN deverão conter 8 elementos efetivos e 3 suplentes devidamente ordenados, designando o candidato a Presidente.

7. As Listas candidatas à CEI deverão ter 5 elementos efetivos e dois elementos suplentes, designando o candidato a Presidente.

CONVOCATÓRIAS 8. As Listas candidatas à Mesa do Congresso Nacional da JSD deverão conter 5 elementos efetivos e dois elementos suplentes, designando os candidatos a Presidente, Vice-Presidentes e Secretários.

9. Nenhum militante pode integrar mais do que uma lista candidata ao mesmo órgão.

10. As listas são afixadas durante o 2º dia do Congresso Nacional da JSD, após confirmação por parte da Mesa do Congresso Nacional da regularidade dos processos.

11. Qualquer lista poderá ser retirada a todo o momento, mediante a entrega na Mesa do Congresso de um pedido nesse sentido subscrito pelo primeiro subscritor e pelo primeiro membro da lista candidata ou pelo candidato a Presidente do Órgão, consoante os casos.

ARTIGO 18º (MESA DO CONGRESSO) 1. Compete à Mesa do Congresso, para além de outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e pelo regulamento, declarar a abertura e o encerramento do Congresso, dirigir os trabalhos e receber todas as propostas que devem ser discutidas e votadas em Congresso.

2. Das deliberações da Mesa do Congresso cabe recurso com fundamento em violação de qualquer norma legal, estatutária ou regulamentar a interpor perante o CJN.

3. O requerimento a que se refere o número anterior será obrigatoriamente aceite pela Mesa, desde que obedeça aos requisitos aí fixados.

4. O primeiro subscritor do requerimento ou quem este indicar terá dois minutos para justificar o texto alternativo face ao texto do Regulamento aprovado.

5. O texto alternativo proposto no requerimento de sujeição e ratificação será considerado e aprovado se este for aprovado por mais de metade dos delegados em efetividade de funções.

ARTIGO 23º (DELEGAÇÃO DE PODERES) 1. O Congresso Nacional poderá de acordo com a alínea f) do número 1 do artigo 29º dos Estatutos Nacionais delegar alguns dos seus poderes no Conselho Nacional se para tal for aprovada uma proposta nesse sentido por maioria simples dos delegados presentes.

2. A proposta de delegação de poderes deverá ser apresentada durante a discussão das matérias a que diz respeito e terá de ser subscrita por um mínimo de 50 delegados.

3. A proposta de delegação de poderes será justificada pelo primeiro subscritor durante o máximo de 3 minutos, devendo ser votada de imediato sem discussão.

3. Das deliberações da Mesa do Congresso tomadas no decorrer dos trabalhos cabe recurso com fundamento em inconveniência ou demérito para o Congresso.

ARTIGO 24º (INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE LACUNAS)

4. As deliberações da Mesa serão tomadas pela maioria dos membros.

ARTIGO 19º (PODERES DOS DELEGADOS) Constituem poderes dos delegados ao XXVI Congresso Nacional da JSD:

1. Só o CJN tem competência para, com força vinculativa, interpretar as disposições e integrar as lacunas do presente regulamento.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior a Mesa do Congresso tem competência para interpretar e integrar lacunas do presente regulamento feitas, cabendo recurso para o Conselho de Jurisdição Nacional.

a. Usar da palavra, observando as disposições deste regulamento. b. Participar nas votações.

ANEXO I – RATEIO XXVI CONGRESSO NACIONAL JSD.

c. Apresentar reclamações. d. Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.

ARTIGO 20º (USO DA PALAVRA)

ANEXO II – CRONOGRAMA XXVI CONGRESSO NACIONAL JSD. APROVADO NO CONSELHO NACIONAL ORDINÁRIO DE 2020 DA JUVENTUDE SOCIAL DEMOCRATA, REALIZADO NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 2020 NO AUDITÓRIO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA.

A distribuição dos tempos de intervenção processa-se da seguinte forma: a. A Comissão Política Nacional usará da palavra, dispõem de 30 minutos. b. Os Presidentes das Comissões Políticas Regionais e Distritais dispõem de 15 minutos. c. O 1.º subscritor das Moções de Estratégia Global dispõe de 30 minutos. d. O 1º subscritor de cada proposta política sectorial dispõe de 4 minutos. e. Aos restantes oradores será atribuído o tempo que resultar da divisão do tempo disponível pelos inscritos.

ANEXO II – CRONOGRAMA XXVI CONGRESSO NACIONAL JSD Conselho Nacional Ordinário para marcação do XXVI

f. A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formação sintética da pergunta e respetiva resposta por um período não superior a 1 minuto.

Congresso Nacional da JSD e respetivos procedimentos

g. A palavra para perguntas à Mesa e para reclamações (dirigidas necessariamente à Mesa) será concedida por um período não superior a 1 minuto.

Publicação do Regulamento, rateio e cronograma do

1 de fevereiro (sábado)

regulamentares (Regulamento, Rateio e Cronograma) 5 de fevereiro (quarta-feira)

XXVI Congresso Nacional da JSD no "Povo Livre" Prazo limite para a entrega das convocatórias para a

12 de fevereiro (quarta-feira)

eleição dos Delegados

até às 18h00

1. O Congresso só poderá deliberar estando presente mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.

Publicação das convocatórias para a eleição dos

19 de fevereiro (quarta-feira)

2. Todas as votações serão públicas, salvo as que se referem a eleições, as quais deverão ser fiscalizadas por delegados das listas concorrentes.

Eleição dos Delegados ao XXVI Congresso da JSD

21 de março (sábado)

3. Serão consideradas aprovadas as propostas que reúnam a seu favor mais de metade de votos expressos, excluindo os votos brancos e nulos.

Prazo limite para a entrega das atas eleitorais e para a

25 de março (quarta-feira)

inscrição dos Delegados, Participantes e Observadores

até às 18H00

Redistribuição de Delegados em falta (site do XXVI Congresso) Publicação da lista provisória de delegados (site do XXVI Congresso) Prazo limite para a entrega das Propostas Políticas

29 de março (domingo)

Sectoriais

até às 18h00

ARTIGO 22º

Prazo final para reclamação ao CJN de qualquer

6 de abril (segunda-feira)

(RATIFICAÇÃO DO REGULAMENTO PELO CONGRESSO)

omissão ou incorreção nas listas de Delegados

ARTIGO 21º (QUÓRUM, VOTAÇÕES E ELEIÇÕES)

4. Será eleita, para a Comissão Política Nacional e Mesa do Congresso a lista candidata que obtiver maior número de votos.

5. As eleições para o Conselho Nacional, Conselho de Jurisdição Nacional e Comissão Eleitoral Independente serão realizadas por sistema proporcional e método de hondt.

1. O Congresso tem poderes para ratificar o presente regulamento nos termos estabelecidos neste artigo e em tudo o que diga respeito ao seu funcionamento.

2. Serão considerados ratificados todos os artigos, números ou alíneas em relação aos quais não seja depositada na Mesa do Congresso, no prazo de 15 minutos a contar da abertura do Congresso um requerimento de sujeição e retificação assinados por 50 Congressistas e contendo o texto posto em alternativa.

Delegados no "Povo Livre"

Publicação das Propostas Políticas Sectoriais (site do

1 de abril (quarta-feira) 6 de abril (segunda-feira)

9 de abril (quinta-feira)

XXVI Congresso) Publicação da lista de Delegados no "Povo Livre"

15 de abril (quarta-feira)

XXVI Congresso Nacional da JSD

17, 18 e 19 de abril

15

RATEIO DE DELEGADOS AO XXVI CONGRESSO NACIONAL JSD Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Ponta Delgada

3

Distrital

Ribeira Grande

3

Beja

Beja

1

Angra do Heroísmo

2

Beja

Odemira

0

Açores

Madalena do Pico

2

Beja

Alvito

0

Açores

Lajes do Pico

2

Beja

Almodôvar

0

Açores

Lagoa (São Miguel)

2

Beja

Moura

0

Açores

Santa Cruz da Graciosa

2

Beja

Ourique

0

Açores

Vila Franca do Campo

1

Beja

Serpa

0

Açores

Horta

1

Subtotal

Açores

Vila Praia da Vitória

1

Açores

Velas

1

Açores

Vila do Porto

1

Açores

Calheta (Açores)

1

Açores

São Roque do Pico

0

Açores

Nordeste

0

Açores

Povoação

0

Açores

Lajes das Flores

0

Açores

Santa Cruz das Flores

0

Açores

Corvo

0

Açores Açores Açores

22

Subtotal Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Concelhia

Total de Delegados

1

Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Braga

Barcelos

15

Braga

Vila Nova de Famalicão

12

Braga

Guimarães

12

Braga

Braga

12

Braga

Vila Verde

10

Braga

Póvoa de Lanhoso

6

Braga

Amares

5

Braga

Esposende

3

Braga

Cabeceiras de Basto

2

Braga

Fafe

2

Braga

Vieira do Minho

1

Santa Maria da Feira

9

Braga

Celorico de Basto

1

Ovar

3

Braga

Vizela

1

São João da Madeira

3

Braga

Terras de Bouro

0

Aveiro

Anadia

3

Subtotal

Aveiro

Aveiro

3

Aveiro

Espinho

3

Aveiro

Oliveira do Bairro

3

Distrital

Aveiro

Arouca

2

Bragança Bragança

3

Aveiro

Águeda

2

Bragança Mirandela

2

Albergaria-a-Velha

2

Bragança Macedo de Cavaleiros

2

Aveiro

Vale de Cambra

2

Bragança Vimioso

2

Aveiro

Castelo de Paiva

2

Bragança Mogadouro

1

Aveiro

Oliveira de Azeméis

2

Bragança Miranda do Douro

1

Aveiro

Mealhada

2

Bragança Alfândega da Fé

1

Aveiro

Vagos

1

Bragança Vinhais

1

Aveiro

Ílhavo

1

Bragança Vila Flor

0

Aveiro

Estarreja

1

Bragança Carrazeda de Ansiães

0

Aveiro

Murtosa

1

Bragança Torre de Moncorvo

0

Aveiro

Sever do Vouga

1

Bragança Freixo de Espada à Cinta

0

Aveiro

Vila da Feira

0

Subtotal

Aveiro Aveiro Aveiro

Aveiro

46

Subtotal 1

82

Concelhia

Total de Delegados

13

Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Castelo Branco

Covilhã

6

Évora

Évora

2

Castelo Branco

Castelo Branco

3

Évora

Vendas Novas

1

Castelo Branco

Fundão

2

Évora

Vila Viçosa

1

Castelo Branco

Oleiros

1

Évora

Arraiolos

1

Castelo Branco

Sertã

1

Évora

Mourão

1

Castelo Branco

Belmonte

1

Évora

Redondo

0

Castelo Branco

Proença-a-Nova

1

Évora

Reguengos de Monsaraz

0

Castelo Branco

Penamacor

1

Évora

Montemor-o-Novo

0

Castelo Branco

Idanha-a-Nova

1

Évora

Estremoz

0

Castelo Branco

Vila de Rei

1

Évora

Viana do Alentejo

0

Castelo Branco

Vila Velha de Ródão

0

Évora

Alandroal

0

18

Évora

Mora

0

Évora

Borba

0

Subtotal

Distrital

Concelhia

6

Subtotal

Total de Delegados 16

Coimbra

Coimbra

Coimbra

Figueira da Foz

3

Coimbra

Miranda do Corvo

3

Coimbra

Montemor-o-Velho

2

Coimbra

Arganil

2

Coimbra

Penacova

2

Coimbra

Soure

1

Coimbra

Oliveira do Hospital

1

Coimbra

Mira

1

Coimbra

Cantanhede

1

Coimbra

Condeixa-a-Nova

1

Coimbra

Góis

Coimbra

Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Faro

Loulé

2

Faro

Faro

1

Faro

Portimão

1

Faro

Tavira

1

Faro

Albufeira

1

Faro

Silves

1

Faro

Lagos

1

Faro

1

Faro

São Brás de Alportel Vila Real Santo António

1

Faro

Olhão

0

Pampilhosa da Serra

1

Faro

Monchique

0

Coimbra

Lousã

1

Faro

Lagoa

0

Coimbra

Vila Nova de Poiares

0

Faro

Alcoutim

0

Coimbra

Tábua

0

Faro

Aljezur

0

Coimbra

Penela

0

Subtotal

36

Subtotal

2

0

9

Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Guarda

3

Lisboa AM

Lisboa

22

Guarda

Pinhel

3

Lisboa AM

Cascais

9

Guarda

Fornos de Algodres

2

Lisboa AM

Sintra

7

Guarda

Almeida

2

Lisboa AM

Odivelas

6

Guarda

Sabugal

1

Lisboa AM

Loures

6

Guarda

Seia

1

Lisboa AM

Oeiras

6

Guarda

Celorico da Beira

1

Lisboa AM

Amadora

4

Guarda

Gouveia

1

Lisboa AM

Azambuja

2

Guarda

1

Lisboa AM

Mafra

2

Guarda

Trancoso Figueira Castelo Rodrigo

1

Lisboa AM

Vila Franca de Xira

2

Guarda

Aguiar da Beira

1

Guarda

Manteigas

1

Guarda

Meda

1

Guarda

Vila Nova de Foz Côa

0

Guarda

19

Subtotal Distrital

Concelhia

Total de Delegados

66

Subtotal

Distrital

Total de Delegados

Concelhia

Lisboa AO

Torres Vedras

1

Lisboa AO

Arruda dos Vinhos

1

Lisboa AO

Lourinhã

1

Lisboa AO

Cadaval

1

Leiria

Pombal

7

Lisboa AO

Alenquer

1

Leiria

Caldas da Rainha

7

Lisboa AO

Sobral de Monte Agraço

0

Leiria

Ansião

4

Subtotal

Leiria

Porto de Mós

4

Leiria

Leiria

3

Leiria

Alvaiázere

2

Leiria

Alcobaça

1

Leiria

Bombarral

1

Leiria

Pedrógão Grande

1

Leiria

Batalha

1

Leiria

Castanheira de Pêra

1

Leiria

Figueiró dos Vinhos

1

Leiria

Marinha Grande

1

Leiria

Nazaré

1

Leiria

Peniche

1

Leiria

Óbidos

0 36

Subtotal

3

Distrital

5 Concelhia

Total de Delegados

Madeira

Funchal

6

Madeira

Ribeira Brava

2

Madeira

Câmara de Lobos

2

Madeira

Santa Cruz

2

Madeira

Machico

2

Madeira

Ponta do Sol

2

Madeira

Calheta

2

Madeira

São Vicente

1

Madeira

Santana

1

Madeira

Porto Santo

1

Madeira

Porto Moniz

Subtotal

0 21

Distrital Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Portalegre

Portalegre

2

Portalegre

Castelo de Vide

1

Portalegre

Sousel

1

Portalegre

Fronteira

1

Portalegre

Nisa

1

Portalegre

Alter do Chão

1

Portalegre

Arronches

1

Portalegre

Elvas

1

Portalegre

Avis

1

Portalegre

Ponte de Sor

0

Portalegre

Marvão

0

Portalegre

Campo Maior

0

Portalegre

Gavião

0

Portalegre

Crato

0 10

Subtotal Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Total de Delegados

Concelhia

Santarém

Santarém

7

Santarém

Rio Maior

4

Santarém

Benavente

3

Santarém

Vila Nova de Ourém

3

Santarém

Tomar

2

Santarém

Cartaxo

2

Santarém

Almeirim

2

Santarém

Golegã

2

Santarém

Abrantes

1

Santarém

Ferreira do Zêzere

1

Santarém

Torres Novas

1

Santarém

Alcanena

1

Santarém

Chamusca

1

Santarém

Mação

1

Santarém

Entroncamento

1

Santarém

Sardoal

1

Santarém

Salvaterra de Magos

1

Santarém

Coruche

0

Porto

Porto

20

Santarém

Vila Nova da Barquinha

0

Porto

Penafiel

11

Santarém

Constância

0

Porto

Lousada

10

Subtotal

Porto

Maia

8

Porto

7

Porto

Vila do Conde Marco de Canaveses

6

Setúbal

Almada

3

Porto

Vila Nova de Gaia

5

Setúbal

Barreiro

2

Porto

Trofa

5

Setúbal

Montijo

2

Porto

Gondomar

4

Setúbal

Alcochete

2

Porto

Paredes

4

Setúbal

Seixal

1

Porto

Felgueiras

4

Setúbal

Moita

1

Porto

Matosinhos

4

Setúbal

Setúbal

1

Porto

Paços de Ferreira

3

Setúbal

Sesimbra

1

Porto

Valongo

3

Setúbal

Palmela

1

Porto

Póvoa de Varzim

2

Setúbal

Santiago do Cacém

0

Porto

Amarante

2

Setúbal

Grândola

0

Porto

Santo Tirso

2

Setúbal

Alcácer do Sal

0

Porto

Baião

1

Setúbal

Sines

0

101

Subtotal

4

Distrital

Subtotal

34 Concelhia

Total de Delegados

14

Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Distrital

Viana do Castelo

Arcos de Valdevez

3

Viana do Castelo

Viana do Castelo

3

Viana do Castelo

Ponte da Barca

2

Viana do Castelo

Ponte de Lima

1

Viana do Castelo

Monção

1

Viana do Castelo

Caminha

1

Viana do Castelo

Valença

1

Viana do Castelo

Melgaço

0

Viana do Castelo

Vila Nova de Cerveira

0

Viana do Castelo

Paredes de Coura

0 12

Subtotal

Distrital

Concelhia

Total de Delegados

Concelhia

Total de Delegados

Viseu

Viseu

3

Viseu

Moimenta da Beira

3

Viseu

Tondela

2

Viseu

Carregal do Sal

2

Viseu

Mangualde

2

Viseu

Resende

2

Viseu

Oliveira de Frades

2

Viseu

Santa Comba Dão

1

Viseu

Lamego

1

Viseu

Armamar

1

Viseu

São Pedro do Sul

1

Viseu

Tarouca

1

Viseu

São João da Pesqueira

1

Viseu

Vouzela

1

Viseu

Sernancelhe

1

Viseu

Cinfães

1

Viseu

Mortágua

0

Viseu

Sátão

0

Viseu

Castro Daire

0

Viseu

Nelas

0

Viseu

Penalva do Castelo

0

Vila Real

Chaves

6

Vila Real

Vila Real

6

Vila Real

Peso da Régua

2

Vila Real

Vila Pouca de Aguiar

2

Vila Real

Boticas

2

Vila Real

Murça

1

Vila Real

Sabrosa

1

Vila Real

Valpaços

1

Vila Real

Santa Marta de Penaguião

1

Vila Real

Alijó

1

Aplicação do Método D'Hondt

Vila Real

Ribeira de Pena

1

Total de Delegados distribuídos:

Vila Real

Mondim de Basto

0

Vila Real

Montalegre

0

Vila Real

Mesão Frio

0 24

Subtotal

5

25

Subtotal

600

01 de fevereiro de 2020

LISTA DE DELEGADOS NOME

TIPO

Abraão Paulo Duarte da Silva

Delegado

Adelino dos Santos Oliveira

Delegado

Adélio Barbosa de Miranda

Delegado

Adolfo Figueiredo Vidal

Delegado

Adolfo Miguel Delgado dos Reis

Delegado

Adriana Filipa Carnoto Santos

Delegado

Adriano Almeida Ramos

Delegado

Adriano de Lima Gouveia Azevedo

Delegado

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Delegado

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Delegado

Afonso Henrique de Almeida Cardoso

Delegado

Agostinho Xavier Dourado Barreto

Delegado

Aires Henrique do Couto Pereira

Delegado

Alberto Carlos Faria Afonso

Delegado

Alberto Fernando da Silva Santos

Delegado

Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim

Delegado

Alberto Luís Mourão Soares Carneiro

Delegado

Alcino Miguel dos Santos Morgado

Delegado

Alda Maria Reis Gouveia Lima

Delegado

Aldevina Maria Machado Rodrigues

Delegado

Alexandre Branco Gaudêncio

Delegado

Alexandre Damasceno da Silva Poço

Delegado

Alexandre Manuel Coimbra Peixoto

Delegado

Alexandre Miguel Marques Pimentel Leal

Delegado

Alexandrino Manuel Oliveira Ribeiro

Delegado

Alfredo Spínola Sousa de Jesus

Delegado

Alice da Conceição Pinto Rodrigues Alves

Delegado

Alina Maria Azevedo Sousa Vaz

Delegado

Almiro Daniel Rodrigues Veiga

Delegado

Almiro Miguel dos Santos Rodrigues Moreira

Delegado

Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro

Delegado

Álvaro dos Santos Aires

Delegado

Álvaro Esteves Robalo Afonso

Delegado

Álvaro José Alves Manito

Delegado

Álvaro Manuel de Almeida Ricardo

Delegado

Álvaro Miguel Ferreira Ferreira

Delegado

Álvaro Redondo Moreira de Sousa

Delegado

Amândio Manuel de Almeida e Silva Basto Oliveira

Delegado

Amélia Maria Gomes de Oliveira

Delegado

Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida

Delegado

Amílcar Simões Pereira

Delegado

Ana Clara Nobre Durana

Delegado

Ana Cláudia Bettencourt Amarante Veríssimo

Delegado

Ana Cláudia Pires de Carvalho Ambrósio

Delegado

Ana Cláudia Teixeira Magalhães

Delegado

Ana Cristina Mesquita Ferreira Neves

Delegado

Ana Elisabete Laborda Oliveira

Delegado

Ana Isabel de Freitas Lourenço

Delegado

Ana Isabel Pais Pacheco Valente

Delegado

Ana João de Araújo Catalão Garrido Ferreira

Delegado

Ana Luísa Coutinho Martins Delindro

Delegado

Ana Mafalda de Taborda Costa Lourenço

Delegado

Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes

Delegado

Ana Margarida Ferreira Lima Oliveira Lopes

Delegado

Ana Maria de Campos Pedroso Mateus

Delegado

Ana Patrícia Maia Duarte

Delegado

Ana Rita Ferreira Dias

Delegado

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Delegado

Anabela Pires Antunes dos Anjos

Delegado

André da Costa Loureiro

Delegado

André Filipe de Castro e Sousa Casalta

Delegado

André Fontoura Faria

Delegado

André Pereira Cardoso Marques

Delegado

André Tiago Pardal da Silva

Delegado

Andrea Luísa Neiva Maia da Silva

Delegado

Andreia Carina Machado da Silva Neto

Delegado

Andreia Filipa Neves Bernardo

Delegado

Ângela Manuel Marques Caeiro

Delegado

Ângela Maria Bento Rodrigues Nunes e Saraiva de Almeida

Delegado

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Delegado

Angelino Miguel Ribeiro Salazar

Delegado

Ângelo Bentes Rações Rodrigues Baleiro

Delegado

Ângelo Cipriano da Cunha Fialho e Pereira

Delegado

Ângelo Filipe da Silva Videira dos Santos

Delegado

Ângelo Gaspar da Silva

Delegado

Ângelo José de Jesus Soares

Delegado

Antónia de Jesus Marques Ferreira de Araújo Vaz

Delegado

António Afonso Ribeiro Barroso

Delegado

António Alberto Pires Aguiar Machado

Delegado

António Benjamim da Costa Pereira

Delegado

António César Gonçalves Pereira

Delegado

António Correia da Cruz

Delegado

António Costa Rodrigues

Delegado

António de Jesus Seixas

Delegado

António Domingos Barbosa

Delegado

António Domingues Pereira

Delegado

António dos Santos Robalo

Delegado

António Edgar da Cruz Gonçalves

Delegado

António Egrejas Leitão Amaro

Delegado

António Fernando Abreu de Sousa

Delegado

António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela

Delegado

António Ferreira Soares Araújo

Delegado

António Filipe Cardoso Barbosa

Delegado

António Gonçalves Bragança Fernandes

Delegado

António Guilherme Forte Leres Pires

Delegado

António Joaquim Alexandre Guedes

Delegado

António Joaquim Almeida Henriques

Participante

António Joaquim da Costa Lima

Delegado

António Joaquim Padez de Castro Corado Alves

Delegado

António Jorge Fidalgo Martins

Delegado

António Jorge Gonçalves Afonso

Delegado

António Jorge Jacoto Lourenço

Delegado

António José Chaves Miranda

Delegado

António José da Cruz Andrade

Delegado

António José da Silva Tavares

Delegado

António José Fonseca Lopes da Silva

Delegado

António Lima Cardoso Ventura

Delegado

António Luís Abreu Figueirôa e Silva

Delegado

António Luis Marques

Delegado

António Manuel Afonso Mota

Delegado

António Manuel Albano Soares

Delegado

António Manuel Carita Franco

Delegado

António Manuel Chagas Malagueiro

Delegado

António Manuel da Cruz Azevedo Abreu

Delegado

António Manuel de Campos

Delegado

António Manuel Martins Pereira

Delegado

António Manuel Mendes Marques

Delegado

António Manuel Pimenta Proa

Delegado

António Manuel Teixeira Baptista

Delegado

António Maranhão Peixoto

Delegado

António Maria Dias Cascais

Delegado

António Miguel Cabedal Borges

Delegado

António Miguel Santiago Torres Picanço

Delegado

António Nuno Baptista Mendes de Morais

Delegado

António Paulo Quadrado Afonso

Delegado

António Pedro Albergaria Coelho

Delegado

António Rodrigues Antunes

Delegado

António Rodrigues da Costa Pontes

Delegado

António Vasco Vieira Neto de Viveiros

Delegado

Arlindo António Neves Camarinha

Delegado

Armando Agria Cardoso Soares

Delegado

Armando João Ferreira dos Santos

Delegado

Armando Jorge Mendonça Varela

Delegado

Armando Manuel Aguiar Mateus

Delegado

Armando Manuel Diniz Vieira

Delegado

Armando Manuel Pedroso Militão

Delegado

Arménio Teixeira Lopes

Delegado

Armindo Telmo Antunes Ferreira

Delegado

Artur Carlos Lima da Silva

Delegado

Artur Jorge Ribeiro Fresco

Delegado

Artur Manuel Rodrigues Amorim

Delegado

Artur Vasco Lopes Salgado

Delegado

Augusto Domingos Simão de Azevedo

Delegado

Augusto Fernando Andrade

Delegado

Avelino Almeida Machado da Silva Reis

Delegado

Bárbara Luize Iacovino Barreiros

Delegado

Bárbara Miriam do Amaral Correia

Delegado

Bernardino Manuel Pereira

Delegado

Bernardo Barros Martins da Silva

Delegado

Bernardo Coelho de Lacerda Machado

Delegado

Bernardo Dinis Narciso

Delegado

Bernardo Manuel de Oliveira e Castro Caldeira

Delegado

Bernardo Maria Parreira Cabral Cruz Nascimento

Delegado

Bernardo Matias Barbosa

Delegado

Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral

Delegado

Branca da Conceição Oliveira e Silva Meireles de Matos

Delegado

Bruno Alexandre Pereira Amaral

Delegado

Bruno César Babo Ribeiro Machado de Carvalho

Delegado

Bruno Eugénio Pinheiro Nadais

Delegado

Bruno Filipe Freitas Belo

Delegado

Bruno Gonçalo de Azevedo Lage

Delegado

Bruno Henrique Moreira Pinto

Delegado

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Delegado

Bruno Maciel Gouveia da Rocha

Delegado

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Delegado

Bruno Miguel Barroso de Moura Melim

Delegado

Bruno Miguel Bessa Ribeiro

Delegado

Bruno Miguel de Moura Ferreira

Delegado

Bruno Miguel Martins Inácio

Delegado

Bruno Miguel Oliveira Eiras

Delegado

Bruno Moreira Rodrigues

Delegado

Bruno Ricardo Moreira Espírito Santo Duarte

Delegado

Bruno Sousa Costa

Delegado

Cândida Maria Borges

Delegado

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Delegado

Carla Maria Rodrigues Costa

Delegado

Carlos Alberto da Costa Gomes

Delegado

Carlos Alberto dos Santos

Delegado

Carlos Alberto dos Santos Lima

Delegado

Carlos Alberto Freitas Miranda

Delegado

Carlos Alberto Ribeiro da Silva

Delegado

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Delegado

Carlos Alberto Tavares Salomão

Delegado

Carlos André Teles Paulo de Carvalho

Delegado

Carlos António de Aguiar Monteiro

Delegado

Carlos de Jesus Cabral Vaz da Silva

Delegado

Carlos Eduardo Gouveia Martins

Delegado

Carlos Eduardo Pereira Madruga da Costa

Delegado

Carlos Eduardo Soares de Seixas

Delegado

Carlos Fernando Amaral Peres Mota da Silva

Delegado

Carlos Filipe de Almeida Travassos

Delegado

Carlos Guilherme da Costa Martins

Delegado

Carlos Guilherme Ferreira Moreira

Delegado

Carlos Leonel Pereira Piçarro

Delegado

Carlos Manuel Agostinho de Sousa

Delegado

Carlos Manuel Correia Cardoso Martins Faria

Delegado

Carlos Manuel da Fonseca Ascensão

Delegado

Carlos Manuel da Silveira Ferreira

Delegado

Carlos Manuel de Almeida Azevedo

Delegado

Carlos Manuel de Almeida Luis

Delegado

Carlos Manuel de Brito Afonso Guerreiro

Delegado

Carlos Manuel de Brito Cação

Delegado

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Delegado

Carlos Manuel Duarte de Oliveira

Delegado

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Delegado

Carlos Manuel Martins Condesso

Delegado

Carlos Manuel Martins Correia

Delegado

Carlos Manuel Monteiro Bento

Delegado

Carlos Manuel Paiva Anselmo

Delegado

Carlos Manuel Ramos dos Santos

Delegado

Carlos Manuel Ribeiro Gonçalves

Delegado

Carlos Manuel Rodrigues Carneiro

Delegado

Carlos Manuel Valente Vieira

Delegado

Carlos Miguel da Costa Cunha

Delegado

Carlos Miguel da Silva Costa

Delegado

Carlos Miguel Viegas Vitorino

Delegado

Carlos Silva Santiago

Delegado

Carmen Teresa Aires Antunes

Delegado

Carolina Maria Silva Marques

Delegado

Catarina Maria Branco Ferreira Tavares

Delegado

Cátia Helena Teixeira Trindade

Delegado

Cecília D’ Ascensão Escaleira Cardoso Amaro

Delegado

Célia Angélica Afonso Esteves Rodrigues

Delegado

Célia Cristina Martins dos Santos Freire

Delegado

César Manuel Oliveira Ferreira

Delegado

Cidália Adelaide Ferreira Faria

Delegado

Clarisse do Céu de Sousa

Delegado

Cláudia Cristina Dias Guedelha

Delegado

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Delegado

Cláudio André dos Santos Curto

Delegado

Cláudio Filipe Simão de Lima

Delegado

Colin Michael Mateus Marques

Delegado

Cristiana Rodrigues Alves dos Santos

Delegado

Cristiano António Coelho Pinheiro

Delegado

Cristiano José da Ponte Cabrita

Delegado

Cristina Isabel Ferreira Figueiras Faustino

Delegado

Cristina Manuela Cardoso Tenreiro

Delegado

Cristina Maria Luís Leitão

Delegado

Cristina Maria Oliveira Miguel Rodrigues

Delegado

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Delegado

Custódio Manuel Caseiro Portásio

Delegado

Daniel Alberto Cruz Antunes

Delegado

Daniel Nobre Santana

Delegado

Daniela Filipa Cardoso Miranda

Delegado

David António Correia Ferreira

Delegado

David Miguel Vasques da Silva

Delegado

Davide Augusto Azevedo Vieira de Castro

Delegado

Davide Nelson Pereira Gomes

Delegado

Diana Camões Moreira

Delegado

Diana Sofia Pinto Sequeira

Delegado

Dina Teresa da Conceição Botelho Ferreira Carvalho

Delegado

Diogo Amaral de Sousa

Delegado

Diogo Augusto Rebelo Pereira Marquez

Delegado

Diogo Heitor Cúmano

Delegado

Diogo Miguel Alcaçarenho Rosa

Delegado

Diogo Xavier Pastor de Oliveira

Delegado

Domingos José da Silva Araújo

Delegado

Domingos Manuel Marques Silva

Delegado

Domingos Manuel Soares Dias

Delegado

Duarte da Silva Soares

Delegado

Duarte Nuno D’ Ávila Martins de Freitas

Delegado

Duarte Sérgio dos Santos Melo Correia

Delegado

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Delegado

Eduardo Jorge do Paço Viana

Delegado

Eduardo José Russo Gomes

Delegado

Eduardo Miguel Teixeira Fernandes

Delegado

Eduardo Nuno Alves de Castro e Pereira Marques

Delegado

Eduardo Nuno Soares Ferreira Machado

Delegado

Elisabete Maria Romão Vargues

Delegado

Elsa Maria Simas Cordeiro

Delegado

Emanuel António Zambujo Boieiro

Delegado

Emanuel Fernando Pinto de Andrade

Delegado

Emanuel Miranda Felgueiras

Delegado

Emídio Ferreira dos Santos Sousa

Delegado

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Delegado

Emília Gonçalves da Costa e Silva Barradas de Noronha

Delegado

Eugénia Maria de Oliveira Duarte

Delegado

Eurico Mateus Guerra Saramago

Delegado

Eva Luna Brás Pinho

Delegado

Fábio Emanuel Mousinho Pinto

Delegado

Fábio Manuel da Silva Bota

Delegado

Fábio Manuel Pachon David

Delegado

Fábio Micael Costa Bernardino

Delegado

Fábio Roberto de Amorim Maia

Delegado

Fátima de Jesus da Silva Arede

Delegado

Fausto Manuel da Costa Oliveira

Delegado

Felisbela Reis Neves Bernardo

Delegado

Fernanda Maria dos Santos Pereira

Delegado

Fernando António Lopes Cerveira da Maia

Delegado

Fernando Augusto da Costa Pires

Delegado

Fernando Carlos da Costa Melo

Delegado

Fernando Eirão Queiroga

Delegado

Fernando Gonçalves

Delegado

Fernando Jorge Ferreira Marques

Delegado

Fernando Jorge Pinto Lopes

Delegado

Fernando Lopes Rodrigues Sebastião

Delegado

Fernando Luis de Sousa Machado Soares Vales

Delegado

Fernando Manuel Monteiro

Delegado

Fernando Manuel Pires de Mesquita

Delegado

Fernando Manuel Ribeiro Tristão

Delegado

Fernando Manuel Tinta Ferreira

Delegado

Fernando Miguel Pinho Faria Bravo

Delegado

Fernando Nuno Leal Lamas Serra

Delegado

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho

Delegado

Fernando Pedro Ramos Soares

Delegado

Fernando Pereira Campos

Delegado

Fernando Ramos Bernardo

Delegado

Filipe Augusto Valente Oliveira

Delegado

Filipe José Torres Amoedo

Delegado

Filipe Miguel dos Anjos Frias

Delegado

Flávia Margarida Oliveira dos Santos

Delegado

Flávio da Silva Soares

Delegado

Francisco Alexandre Nascimento Antunes

Delegado

Francisco Artur Gomes Gaspar

Delegado

Francisco Augusto Caimoto Amaral

Delegado

Francisco Augusto Gonçalves Marcelino

Delegado

Francisco Duarte da Fonseca

Delegado

Francisco Gil de Sousa Vieira Mendes

Delegado

Francisco Guilherme Esteves Rebolo de Pinho Duarte

Delegado

Francisco José Loureiro Baraças

Delegado

Francisco José Parra Curinha

Delegado

Francisco José Pereira Luis

Delegado

Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira

Delegado

Francisco Maria Oom Pimenta Peres

Delegado

Francisco Rodrigues de Araújo

Delegado

Francisco Valente Sarmento

Delegado

Frederico da Costa Martins

Delegado

Gonçalo Emanuel de Paraíso Bento

Delegado

Gonçalo Nuno Raio Valente e Henrique

Delegado

Gonçalo Santos Pires Bento

Delegado

Gonçalo Sousa Dias de Araújo Neves

Delegado

Graciete da Piedade Seco Vaz de Crasto

Delegado

Graziela Maria de Oliveira Pereira da Costa Rodrigues

Delegado

Guilherme Coimbra Vasconcelos Duarte

Delegado

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Delegado

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Delegado

Helder Constantino Gomes Forte

Delegado

Helder Jorge Dias Antunes

Delegado

Hélio Romeu Monteiro Pereira Martins

Delegado

Henrique Eva Ferreira Carvalho Sim Sim

Delegado

Henriqueta Paula Dias Vicente Antunes

Delegado

Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

Delegado

Honorato Manuel Peixoto Silva

Delegado

Horácio José Lopes dos Santos

Delegado

Hugo Alexandre Lopes Soares

Delegado

Hugo André Afonso Alves e Silva

Delegado

Hugo Filipe Casqueira Coelho

Delegado

Hugo João Ribeiro Maravilha

Delegado

Hugo Manuel Moreira Luis

Delegado

Hugo Miguel da Silva Roque

Delegado

Hugo Miguel de Araújo Cardoso

Delegado

Hugo Miguel de Freitas Azevedo

Delegado

Hugo Miguel dos Santos Afonso

Delegado

Hugo Miguel Rodrigues Martins

Delegado

Hugo Miguel Veríssimo Soares

Delegado

Humberto José Pereira Domingues

Delegado

Humberto Luís Ferraz Antunes

Delegado

Humberto Margarido Lopes

Delegado

Ilídio Granjo Vaz

Delegado

Ilídio Salgado Marçal

Delegado

Inácio José Pereira Abreu da Costa

Delegado

Inês Maria Lopes Silva

Delegado

Isabel Alexandra Lopes dos Santos Tomé

Delegado

Isabel Cristina Bento Fernandes

Delegado

Isabel Maria Azevedo Ferreira Cruz

Participante

Isabel Maria de Pinto Morais

Delegado

Isabel Maria Fernandes Rocha

Delegado

Isidro Alberto Marques da Costa Lobo Ferreira

Delegado

Isidro Gomes de Araújo

Delegado

Ivan Manuel Primo Roque Duarte

Delegado

Ivete Nogueira Moreiras

Delegado

Jacinta Reis da Costa

Delegado

Jaime António Bernardino Alves

Delegado

Jaime Carlos Marta Soares

Delegado

Jaime Filipe Gil Ramos

Delegado

Jaime Miguel Correia Abreu

Delegado

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Delegado

Joana Cláudia Mendes Martins

Delegado

Joana Filipa Aguiar Medeira

Delegado

Joana Isabel Gonçalves Santos Silva

Delegado

João Alberto Chaves Caiado Rodrigues

Delegado

João Alberto Granja dos Santos Silva

Delegado

João António Pêgo Zeferino

Delegado

João Bernardo Gouveia Dinis Parreira

Delegado

João Carlos Araújo Rego Montenegro

Participante

João Carlos Barreiras Duarte

Delegado

João Carlos Branco dos Santos Rebocho

Delegado

João Carlos Cunha e Silva

Delegado

João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho

Delegado

João Carlos de Carvalho Branco Perdigão Marquês

Delegado

João Carlos Figueiredo Antunes

Delegado

João Carlos Teixeira Alegria

Delegado

João Carlos Vaz Pinto Vilaverde

Delegado

João Carlos Vidaurre Pais de Moura

Delegado

João Carlos Vintem Laranjo

Delegado

João de Deus Gomes Pires

Delegado

João Dinis Santos Ramos

Delegado

João Diogo Fernandes Ferreira

Delegado

João dos Santos Liberado

Delegado

João Filipe Cardoso Fernandes Fortes

Delegado

João Filipe de Sousa Pinho Massacote

Delegado

João Filipe Gonçalves de Jesus

Delegado

João Filipe Viegas Gomes da Silva

Delegado

João Francisco Borges Santos

Delegado

João Francisco Monteiro de Lencastre Campos

Delegado

João Francisco Salvador Fernandes

Delegado

João Gonçalo Barros Ferreira

Delegado

João Guilherme Cerejo dos Santos Costa

Delegado

João José Forte Neves

Delegado

João José Martins Campos de Carvalho

Delegado

João Luis Bruto da Costa Machado da Costa

Delegado

João Luís Dias Santos Ferreira

Delegado

João Luiz da Silva Ormonde

Delegado

João Manuel Camacho Gameiro Alves

Delegado

João Manuel do Amaral Esteves

Delegado

João Manuel Moura Rodrigues

Delegado

João Miguel Besouro Nalha Lopes

Delegado

João Miguel de Almeida Cruz

Delegado

João Miguel Gonçalves Lopes

Delegado

João Miguel Rosado Figueiredo da Silva

Delegado

João Miguel Saraiva Annes

Delegado

João Nunes de Carvalho

Delegado

João Orlando Travassos Freitas Alcaide

Delegado

João Paulo Antunes dos Santos

Delegado

João Paulo Carvalho da Silva

Delegado

João Paulo Laranjeira Cardoso

Delegado

João Paulo Rodrigues da Cunha Pinto Mendes

Delegado

João Pedro Diniz Flor de Oliveira

Delegado

João Pedro Loureiro Frade

Delegado

João Pedro Teixeira de Abreu Costa

Delegado

João Pedro Vila Viçosa Louro

Delegado

João Rebelo Martins

Delegado

João Vasconcelos Barros Rodrigues

Delegado

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Participante

Joaquim de Oliveira Morais

Delegado

Joaquim Ferreira Lopes

Delegado

Joaquim Francisco da Silva Sardinha

Delegado

Joaquim José Correia Bessa

Delegado

Joaquim José da Silva Gonçalves

Delegado

Joaquim José da Silva Pereira Alves

Delegado

Joaquim José Martins Cabrita

Delegado

Joaquim José Mendes Dias

Delegado

Joaquim José Pinto Moreira

Delegado

Joaquim Manuel da Cruz Valente

Delegado

Joaquim Maria Reis Catarino Biancard Cruz

Delegado

Joaquim Monteiro da Mota e Silva

Delegado

Joaquim Moreira Barbosa

Delegado

Joaquim Pedro Martins do Amaral Lourenço

Delegado

Joaquim Telmo da Silva Barbosa

Delegado

Joaquim Viana Rocha

Delegado

Joaquim Vilela de Araújo

Delegado

Joel David Ferreira da Cruz

Delegado

Jonathan Artur Ferreira Torres

Delegado

Jorge Alves Custódio

Delegado

Jorge André Soares Barbosa

Delegado

Jorge António Tavares de São José

Delegado

Jorge Bento Rosa

Delegado

Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar

Delegado

Jorge Carlos Pinto Figueiredo Sarmento

Delegado

Jorge de Moura Rodrigues

Delegado

Jorge Filipe Cruz Costa Leite

Delegado

Jorge Filipe Reis Ferrão Vaz

Delegado

Jorge Filipe Serôdio Prado

Delegado

Jorge Humberto Fernandes Cancelinha

Delegado

Jorge Manuel da Mata Pires

Delegado

Jorge Manuel da Silveira Rodrigues Barata

Delegado

Jorge Manuel de Almada Macedo

Delegado

Jorge Manuel de Almeida Campino

Delegado

Jorge Manuel Dias

Delegado

Jorge Manuel Ferreira Gomes

Delegado

Jorge Manuel Mengo Ratola

Delegado

Jorge Manuel Rodrigues de Oliveira

Delegado

Jorge Manuel Salgado Simões

Delegado

Jorge Miguel Campanhã Oliveira

Delegado

Jorge Miguel Carvalho Fernandes

Delegado

Jorge Miguel Pereira Dinis

Delegado

Jorge Paulo da Silva Oliveira

Delegado

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha

Delegado

José Adriano Gonçalves Moreno

Delegado

José Albano Esteves Domingues

Delegado

José Alberto Almeida Morgado

Delegado

José Alexandre Moreira Brandão da Silveira Policarpo

Delegado

José Amável Diegas Borges

Delegado

José António de Sousa Vieira da Silva

Delegado

José António Montano Romero Anselmo Muacho

Delegado

José António Peixoto Lima

Delegado

José António Pereira Garcia

Delegado

José António Pinto Ferreira de Oliveira Vinagre

Delegado

José António Proença Salvado

Delegado

José António Torres Barbosa

Delegado

José Armando da Silva Alves

Delegado

José Augusto Francisco Branco

Delegado

José Augusto Jesus Felício

Delegado

José Augusto Pinheiro

Delegado

José Augusto Sarmento Lameirão

Delegado

José Carlos de Oliveira Domingues

Delegado

José Carlos de Sá Meneses

Delegado

José Carlos Lima Dantas

Delegado

José Damião Lopes Guedes de Melo

Delegado

José Damião Martins Torrão Félix

Delegado

José Eduardo Rego Mendes Martins

Delegado

José Fernando da Conceição Ferreira

Delegado

José Fernando Diniz Gomes

Delegado

José Fernando Mateus Santiago

Delegado

José Fernando Vara Rodrigues

Delegado

José Francisco Bento Sanches Branco

Delegado

José Francisco Mourato Sena

Delegado

José Gomes dos Santos Novais

Delegado

José Gualberto Mendonça Fernandes

Delegado

José Inácio Marques Eduardo

Delegado

José Jardim Mendonça Prada

Delegado

José Joaquim Azevedo Gouveia

Delegado

José Joaquim Cancela Moura

Delegado

José Joaquim Carvalho da Silva

Delegado

José Joaquim Ferreira Machado

Delegado

José Joaquim Oliveira Machado

Delegado

José Luis da Silva Oliveira

Delegado

José Luis dos Santos Rosário

Delegado

José Luis Nunes Marques Mónica

Delegado

José Luis Quintas Fevereiro

Delegado

José Manuel Alves Guerra da Fonseca

Delegado

José Manuel Amaral Lopes

Delegado

José Manuel Batista

Delegado

José Manuel Cabral Dias Bolieiro

Delegado

José Manuel da Costa Soares

Delegado

José Manuel da Luz Cordeiro

Delegado

José Manuel de Magalhães Rodrigues Lourenço

Delegado

José Manuel dos Santos Hermenegildo

Delegado

José Manuel Gonçalves

Delegado

José Manuel Gonçalves Bastos

Delegado

José Manuel Lourenço Ferreira

Delegado

José Manuel Pereira Martinho

Delegado

José Manuel Pinheiro Lopes

Delegado

José Manuel Teixeira de Sousa

Delegado

José Manuel Teixeira Gonçalves

Delegado

José Manuel Temporão Monte

Delegado

José Miguel Pinto Pereira

Delegado

José Miguel Ramos Tendeiro

Delegado

José Oliveira Bastos

Delegado

José Paulo Baptista Fontes

Delegado

José Paulo Coelho do Orfão

Delegado

José Pereira Gouveia

Delegado

José Pimentel Sarmento

Delegado

José Ricardo Elias Pereira Lopes

Delegado

José Vitor Fernandes Sobral

Delegado

Juan Carlos Ferreira Martins

Delegado

Júlio José Saraiva Sarmento

Delegado

Júlio Manuel da Silva Loureiro

Delegado

Júlio Manuel Pereira dos Santos

Delegado

Laura Maria Valente Rocha Martins

Delegado

Leonel Calisto Correia da Silva

Delegado

Licínio Francisco de Sousa da Costa Loureiro

Delegado

Liliana Fidalgo Dias

Delegado

Liliana Sofia Bouça da Silva

Delegado

Lina Cristina de Matos Gonzalez

Delegado

Lina Maria Cardoso Lopes

Participante

Lina Maria Gonçalves Gago Sequeira

Delegado

Lino André Meireles Olmo

Delegado

Lívio Rómulo Soares Coelho

Delegado

Lucinda Manuela de Freitas Damaso

Delegado

Luis Alberto Bastos Torres

Delegado

Luís Aníbal Rodrigues Martins

Delegado

Luis António Abelho Sobreira Vitorino

Delegado

Luis António Freitas Moutinho

Delegado

Luis Belinha Reis

Delegado

Luis Branco Batista

Delegado

Luis Carlos Alves Ribeiro Seabra Monteiro

Delegado

Luis Carlos da Silva Magalhães

Delegado

Luis Carlos da Silva Pereira

Delegado

Luís Carlos Jordão de Sousa Lopes

Delegado

Luís da Silva Rodrigues

Delegado

Luís Fernando Vaz do Nascimento

Delegado

Luis Filipe Antunes da Silva

Delegado

Luís Filipe Barbosa Aniceto

Delegado

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Delegado

Luís Francisco de Campos e Silva

Delegado

Luís Jorge da Silva Caetano

Delegado

Luis Manuel Brito da Silva Carvalho

Delegado

Luis Manuel Correia Gameiro

Delegado

Luís Manuel Marques Alves

Delegado

Luis Manuel Simões Pereira

Delegado

Luís Maria Severino Arrais

Delegado

Luís Maurício Mendonça Santos

Delegado

Luís Miguel Amador Tendeiro

Delegado

Luis Miguel Cardoso Amaral

Delegado

Luis Miguel Cunha Fernandes

Delegado

Luis Miguel das Neves Campos Almeida

Delegado

Luis Miguel Gaspar Matos Soares

Delegado

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque

Delegado

Luis Miguel Pereira Carneiro

Delegado

Luis Miguel Pires Gomes

Delegado

Luis Miguel Roque Tarouca Duarte Gavinhos

Delegado

Luis Paulo Ramos Freitas

Delegado

Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira

Delegado

Luís Pedro Barbosa Antunes

Delegado

Luis Pedro Colaço Bernardo Freitas

Delegado

Luis Pedro de Chatillon da Cruz Alves Nazareth

Delegado

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Delegado

Luís Pedro Matos Soares

Delegado

Luis Renato Guardado Marques

Delegado

Luís Ricardo Moreira de Sousa

Delegado

Luís Vitor Rijo Alves Fernandes

Delegado

Luísa Maria dos Reis Pereira Martins

Delegado

Luiz Manuel Carvalho Trindade

Delegado

Mafalda Ascensão Cambeta

Delegado

Magda Patrícia Ferreira de Ávila

Delegado

Manuel Alberto Gomes Leiras

Delegado

Manuel Antero da Cunha Pinto

Delegado

Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva

Delegado

Manuel António Fernandes Domingues

Delegado

Manuel Augusto Alves Lousa

Delegado

Manuel Augusto da Silva Rocha

Delegado

Manuel Cândido Campos da Silva

Delegado

Manuel Cardoso Monteiro

Delegado

Manuel Castro de Almeida

Delegado

Manuel de Oliveira Dias

Delegado

Manuel Fernando Rascão Marques

Delegado

Manuel Filipe Almeida de Abreu Amorim

Delegado

Manuel Henrique Bargão Machadinha

Delegado

Manuel Higino de Sousa Teles

Delegado

Manuel João Maia Tojal

Delegado

Manuel João Sampaio Tibo

Delegado

Manuel Joaquim Baptista Cardoso

Delegado

Manuel Joaquim Pereira Lourenço

Delegado

Manuel José Barbosa Gomes

Delegado

Manuel Óscar de Bessa

Delegado

Manuel Pereira Gomes

Delegado

Manuel Pereira Pavão

Delegado

Manuel Teodósio Martins Henriques

Delegado

Márcia Filipa Caldeira Nunes

Delegado

Marco Bruno Barros Correia

Delegado

Marco Nuno Oliveira da Silva

Delegado

Marco Paulo Caldeira de Almeida

Delegado

Marcos André Lopes Paulo

Delegado

Margarida Cláudia de Sobral Simões Oeiras Cordeiro

Delegado

Margarida Maria de Moura Alves da Silva de Almeida Saavedra

Delegado

Maria Alice Lourenço de Almeida

Delegado

Maria Alice Parente Ribeiro Antunes

Delegado

Maria Augusta Gabriel dos Reis Lima Fernandes

Delegado

Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso

Delegado

Maria da Conceição Alves Pinto

Delegado

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Delegado

Maria da Conceição Franco Pereira

Delegado

Maria da Conceição Mendes Marques

Delegado

Maria da Conceição Ribeiro Fialho

Delegado

Maria da Graça Marques de Oliveira

Delegado

Maria da Trindade Morgado do Vale

Delegado

Maria de Fátima Fernandes de Castro

Delegado

Maria de Fátima Ferreira Marques Caeiro

Delegado

Maria de La Salete Soares Pinto

Delegado

Maria de Lurdes da Silva Meireles

Delegado

Maria de Lurdes Ferromau Fernandes

Delegado

Maria do Alívio Pontes dos Santos

Delegado

Maria do Céu Simões Alves

Delegado

Maria Dulcínia Martins Sereno

Delegado

Maria Emília Costa Cardoso

Delegado

Maria Eugénia Rodrigues Correia de Sousa

Delegado

Maria Fernanda Pardaleiro Velez

Delegado

Maria Germana de Sousa Rocha

Delegado

Maria Goreti Sá Maia Costa Machado

Delegado

Maria Goreti Vieira da Silva

Delegado

Maria Guilhermina Ourique Moniz Silva

Delegado

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Delegado

Maria Helena Saramago Cara Nova

Delegado

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Delegado

Maria João Esteves Magalhães

Delegado

Maria João Gonçalves Pires

Delegado

Maria João Machado de Ávila

Delegado

Maria José Correia Gomes

Delegado

Maria José Pinheiro Cruz

Delegado

Maria José Pinto Cerqueira

Delegado

Maria Luis Casanova Morgado Dias de Albuquerque

Delegado

Maria Manuel dos Santos Teixeira

Delegado

Maria Paula Barral Carloto de Castro

Delegado

Maria Rafaela Rodrigues Fernandes

Delegado

Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho

Delegado

Mariana Ferreira Ribeiro Macedo

Delegado

Mariana Teixeira Baptista de Carvalho

Delegado

Mário de Sousa Passos

Delegado

Mário Jorge de Castro Reis

Delegado

Mário Jorge Salgueiro Coutinho

Delegado

Mário José Costa Vieira

Delegado

Mário José Parreira Pereira

Delegado

Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques

Delegado

Marta Filipa Sousa Geraldes

Delegado

Marta Sofia Carneiro de Almeida

Delegado

Martim Arnaut Syder

Delegado

Martinha do Rosário Oliveira de Sousa Couto Soares

Delegado

Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques

Delegado

Miguel Almeida Corte Real Gomes

Delegado

Miguel Ângelo Moura Salvado

Delegado

Miguel Filipe D’ Eça Guimarães de Oliveira Félix

Delegado

Miguel Filipe Machado de Albuquerque

Delegado

Miguel José Abrunhosa Martins

Delegado

Miguel Martinez de Castro Pinto Luz

Delegado

Miguel Martins Galvão da Cruz Bugalho

Delegado

Natércia Maria Enxuto de Oliveira

Delegado

Nélia Moniz Vaz

Delegado

Nelson César Gonçalves Batista

Delegado

Nelson Correia Fernandes

Participante

Nelson Filipe Marques Nascimento

Delegado

Nelson Jorge Sousa Neves

Delegado

Nelson Paulo Gonçalves Montalvão

Delegado

Norberto Nuno Domingues de Brito

Delegado

Nuno Ezequiel Mendes Pais

Delegado

Nuno Filipe Ferreira Alves

Delegado

Nuno Filipe Miragaia Matias

Delegado

Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves

Delegado

Nuno Manuel Neves de Sousa

Delegado

Nuno Manuel Pinto Dias

Delegado

Nuno Manuel Valentim de Sousa Vitoriano

Delegado

Nuno Miguel Almeida dos Santos Henriques

Delegado

Nuno Miguel de Oliveira Custódio

Delegado

Nuno Miguel Fernandes de Jesus

Delegado

Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Delegado

Nuno Miguel Pereira da Cruz

Delegado

Nuno Miguel Ribeiro de Vasconcelos Botelho

Delegado

Nuno Miguel Silva Magalhães

Delegado

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Delegado

Nuno Ricardo Fernandes Pires

Delegado

Nuno Roberto Rodrigues de Moura

Delegado

Odete Aguiar da Silva

Delegado

Olegário Gomes Gonçalves

Delegado

Olga Cristina Rodrigues da Veiga Freire

Delegado

Orlando Manuel Marques Araújo Pereira Vaz

Delegado

Óscar de Pinho Brandão

Delegado

Óscar Miguel Gomes Silva

Delegado

Otília Arminda Oliveira de Castro Marques

Delegado

Palmira Oliveira Lobo Lopes de Castro

Delegado

Patrícia Daniela Pinto da Silva

Delegado

Paula Cristina Azevedo Santos

Delegado

Paula Cristina de Moura Ramos

Delegado

Paula Cristina Henriques Mota Calado Fevereiro

Delegado

Paula Susana Ribeiro Ferreira

Delegado

Paulo Alexandre Justino de Oliveira Botelho

Delegado

Paulo Alexandre Magalhães Alves

Delegado

Paulo Alexandre Martins Moradias

Delegado

Paulo Alexandre Oliveira

Delegado

Paulo Alexandre Ribeiro Bito

Delegado

Paulo Alexandre Sousa Neves

Delegado

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Delegado

Paulo Bernardo e Sousa

Delegado

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Participante

Paulo César Fernandes Colaço

Delegado

Paulo César Laranjeira Luís

Delegado

Paulo César Lima Cavaleiro

Delegado

Paulo Diogo Monteiro Tavares

Delegado

Paulo Fernando de Sousa Ramalho

Delegado

Paulo Fernando Figueiredo Almeida da Silva

Delegado

Paulo Jorge Afonso Fernandes

Delegado

Paulo Jorge Araújo do Vale

Delegado

Paulo Jorge Correia do Espírito Santo

Delegado

Paulo Jorge da Silva Pinto

Delegado

Paulo Jorge de Carvalho Cecílio Patrício

Delegado

Paulo Jorge de Lemos Amaral

Delegado

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Delegado

Paulo Jorge Lopes Anes

Delegado

Paulo Jorge Pereira Afonso

Delegado

Paulo José de Melo Martins

Delegado

Paulo José Nunes Tomé

Delegado

Paulo Manuel Pereira Rodrigues Pinto

Delegado

Paulo Manuel Rodrigues da Silva

Delegado

Paulo Martins de Almeida

Delegado

Paulo Miguel da Silva Santos

Delegado

Paulo Ramiro da Conceição Braz

Delegado

Paulo Rui Santos Reisinho Valdez

Delegado

Paulo Sérgio Doce de Moura

Delegado

Paulo Sérgio Pereira Aleixo

Delegado

Paulo Sérgio Pereira Pimenta

Delegado

Paulo Sérgio Rei Pardal Figueiredo

Delegado

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos

Delegado

Pedro André da Silva Dantas

Delegado

Pedro António de Bettencourt Gomes

Delegado

Pedro António Vaz Cardoso

Delegado

Pedro Augusto Borges de Lima Palma Moreira

Delegado

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Delegado

Pedro Emanuel Abreu Coelho

Delegado

Pedro Félix Veiga

Delegado

Pedro Filipe Aires Fernandes Tomás

Delegado

Pedro Filipe Anes Xavier

Delegado

Pedro Filipe da Silva Ferreira

Delegado

Pedro Filipe Soares de Sousa

Delegado

Pedro Gomes Filipe

Delegado

Pedro Jorge de Sousa Santos

Delegado

Pedro Jorge Morais Laranjeiro

Delegado

Pedro José Oliveira Marques

Delegado

Pedro Manuel da Costa Teixeira

Delegado

Pedro Manuel Lopes Magalhães

Delegado

Pedro Manuel Martins Pinheiro Silveira

Delegado

Pedro Miguel Correia Alves Monteiro

Delegado

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Delegado

Pedro Miguel de Carvalho Duarte

Delegado

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral

Delegado

Pedro Miguel de Oliveira Marques

Delegado

Pedro Miguel Guerra Esteves

Delegado

Pedro Miguel Mateus Custódio

Delegado

Pedro Miguel Mota Marques

Delegado

Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis

Delegado

Pedro Miguel Santana Cepeda

Delegado

Pedro Miguel Silva Vala

Delegado

Pedro Miguel Simão da Cruz

Delegado

Pedro Miguel Soares da Silva

Delegado

Pedro Miguel Trindade Vieitas Antunes

Delegado

Pedro Nuno Costa Sampaio

Delegado

Pedro Ricardo Rodrigues Costa

Delegado

Pedro Rui Figueiredo dos Santos Branco

Delegado

Quitéria Juliana Correia Roriz

Delegado

Rafael Isidoro Marques Carvalho

Delegado

Rafael Ribeiro Neto

Delegado

Rafael Sousa Costa

Delegado

Ramiro Vasco dos Santos

Delegado

Raúl Alexandre Pereira da Silva Dias

Delegado

Renato José Semedo Venâncio

Delegado

Ricardo Augusto Querido Crespo

Delegado

Ricardo Barroso da Silva

Delegado

Ricardo Bastos Sousa

Delegado

Ricardo Filipe Barreiros Mexia

Delegado

Ricardo Filipe Morgado de Sousa

Delegado

Ricardo Jorge Martins Alves

Delegado

Ricardo Jorge Martins Carlos

Delegado

Ricardo Jorge Martins Pereira

Delegado

Ricardo José Farinha Rosa

Delegado

Ricardo José Machado Pereira da Silva Araújo

Delegado

Ricardo José Sapage Madeira

Delegado

Ricardo Manuel Coelho Videira

Delegado

Ricardo Manuel de Bessa Marques

Delegado

Ricardo Miguel Afonso Pinto

Delegado

Ricardo Miguel Lucas dos Santos Nunes

Delegado

Rita Maria Antunes Nery

Delegado

Rita Vasconcelos Dias de Pinho e Melo

Delegado

Roberto Alexandre Marques Vieira

Delegado

Roberto Alexandre Rodrigues Ferraz

Delegado

Roberto Carlos Sampaio Lopes

Delegado

Roberto José Lopes Cortegano

Delegado

Rodrigo Alexandre Cristovão Ribeiro

Delegado

Rodrigo Neves Amaro

Delegado

Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva

Delegado

Rodrigo Teodoro Passos

Delegado

Rogério Miguel Rebelo

Delegado

Rogério Paulo de Jesus Lourenço Jóia

Delegado

Rosália Maria Hermínio Pedro Batista

Delegado

Ruben Américo Jorge Ferreira

Delegado

Rubina Maria Branco Leal Vargas

Delegado

Rui Acácio Cruz da Silva Santos

Delegado

Rui Alexandre Novo e Rocha

Delegado

Rui André de Azevedo Martins

Delegado

Rui António Dias da Câmara de Carvalho e Melo

Delegado

Rui Celestino dos Santos Cristina

Delegado

Rui César de Sousa Albergaria e Castro

Delegado

Rui Daniel Dias Fernandes

Delegado

Rui Emanuel de Sousa de Abreu

Delegado

Rui Emanuel Pereira de Freitas

Delegado

Rui Fernando Guedes Raimundo

Delegado

Rui Fernando Guerra Coias

Delegado

Rui Filipe Costa Pereira

Delegado

Rui Filipe dos Anjos Teixeira

Delegado

Rui Filipe Joanaz Branco Ribeiro Constantino

Delegado

Rui Filipe Vilar Gomes

Delegado

Rui Jorge Gama Cordeiro

Delegado

Rui Manuel Alves da Rocha Pereira

Delegado

Rui Manuel Andrade Teixeira

Delegado

Rui Manuel da Silva Pedro Moreira Dias

Delegado

Rui Manuel Oliveira Costa

Delegado

Rui Manuel Saraiva Ventura

Delegado

Rui Miguel da Silva André

Delegado

Rui Miguel de Moura Coelho

Delegado

Rui Miguel Garrido Conde Andrade Rufino

Delegado

Rui Miguel Ladeira Pereira

Delegado

Rui Miguel Matos Cosme Vargas Henriques

Delegado

Rui Miguel Mendes Espinola

Delegado

Rui Miguel Pereira dos Santos

Delegado

Rui Miguel Pinto Diogo

Delegado

Rui Miguel Ribeiro de Oliveira

Delegado

Rui Pedro Pacheco Alves

Delegado

Rui Pedro Pereira Machado

Delegado

Sabrina Marília Coutinho Furtado

Delegado

Samuel João Caetano Vilela

Delegado

Sandra Cristina de Sequeiros Pereira

Delegado

Sandra Cristina Leitão Cerqueira

Delegado

Sandra Maria Bastos Barnabé

Delegado

Sandra Maria Vilhena de Gouveia Pita Soares

Delegado

Sandra Marisa Duarte Gonçalves

Delegado

Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa

Delegado

Sebastião Almerindo Gonçalves Seixas

Delegado

Sérgio Francisco dos Santos Baptista

Delegado

Sérgio Humberto Pereira Silva

Delegado

Sérgio Manuel Carmelo de Brito

Delegado

Sérgio Soares Aidos

Delegado

Sérgio Vicente Prata Oliveira

Delegado

Silvana Ferreira Marques

Delegado

Simão Pedro de Castro e Rêgo

Delegado

Sofia Helena Correia Fernandes Sousa Matos

Delegado

Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro

Delegado

Sofia Margarida Vala Rocha

Delegado

Sónia Andrea Rodrigues Pereira Pires

Delegado

Sónia Cristina da Silva Vidal Pires

Delegado

Sónia Cristina Silva dos Ramos

Delegado

Sónia dos Reis

Delegado

Sónia Marisa Rodrigues

Delegado

Sónia Patrícia da Silva Ferreira

Delegado

Steven Sousa Piedade

Delegado

Susana Isabel Costa Duarte

Delegado

Susana Isabel Nunes Dinis

Delegado

Susana Maria de Oliveira Lamas

Delegado

Susana Maria de Pinho Costa

Delegado

Susana Paula Barbosa de Oliveira

Delegado

Tânia do Rosário Castro da Costa

Delegado

Teresa Cristina Barbosa Peixoto

Delegado

Teresa Margarida da Costa Ferraz Alves

Delegado

Teresa Maria Borges Cardoso

Delegado

Tiago Alexandre Guedes da Fonseca

Delegado

Tiago André Duarte Sério

Delegado

Tiago António Ferreira Martins Bessa

Delegado

Tiago Fernandes Oliveira

Delegado

Tiago Filipe Almeida da Fonseca

Delegado

Tiago José Monteiro Gonçalves

Delegado

Tiago Manuel Henriques Carrão

Delegado

Tiago Miguel Sousa Santos

Delegado

Tiago Miguel Viegas dos Santos

Delegado

Tiago Nogueira Santos

Delegado

Tiago Patrício Cadima Jorge

Delegado

Tiago Ribeiro de Carvalho Ferreira

Delegado

Valdemar Manuel Pereira Gomes

Delegado

Valentina Sanchez e Silva

Delegado

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Delegado

Vânia Andrea de Castro Jesus

Delegado

Vânia Sofia de Oliveira Costa Ferreira

Delegado

Vasco António Pinhão Ramos Teles Touguinha

Delegado

Vasco Miguel da Silva Alves

Delegado

Vera Joana Vasconcelos Gonçalves Duarte

Delegado

Véria Lúcia da Silva Ferreira de Sousa

Delegado

Victor Carlos Latourrette Marques

Delegado

Victor Manuel Gaspar Monteiro Lima Moreira

Delegado

Victor Manuel Roque Martins dos Reis

Delegado

Victor Sérgio de Castro Nunes

Delegado

Virgílio Antunes Dias

Delegado

Vitor Daniel da Costa Pereira

Delegado

Vitor Emanuel Cardoso dos Santos Ferreira

Delegado

Vitor José da Silva Boiça

Delegado

Vitor Manuel Alves Gomes

Delegado

Vítor Manuel Cardoso Ramos

Delegado

Vitor Manuel da Silva Martins

Delegado

Vitor Manuel Feliciano Pinteus

Delegado

Vitor Sebastião Sá Pereira de Vasconcelos

Delegado

Vitória Carolina Sousa da Silva

Delegado

Zeferino Augusto Lourenço Boal

Delegado

Zilda Maria Espedita Costa da Silva

Delegado

LISTA DE PARTICIPANTES NOME

TIPO

QUALIDADE

Adão José Fonseca Silva

Participante

Deputado à Assembleia da República

Agostinho José Jordão Gonçalves

Participante

1º Membro Eleito

Alberto Amaro Guedes Machado

Participante

Deputado à Assembleia da República

Alberto Jorge Torres da Silva Fonseca

Participante

Deputado à Assembleia da República

Alexandre Pinto Rodrigues Galiza Sousa

Participante

Membro Comissão Politica Nacional Representante JSD

Álvaro dos Santos Amaro

Participante

Deputado ao Parlamento Europeu

Álvaro Fernando Santos Almeida

Participante

Deputado à Assembleia da República

Ana Lídia Fernandes Oliveira Pereira

Participante

Deputado ao Parlamento Europeu

Ana Miguel Marques Neves dos Santos

Participante

Deputado à Assembleia da República

André Guimarães Coelho Lima

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Antero Ricardo dos Santos Almeida

Participante

1º Membro Eleito

António Alberto Maló de Abreu

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

António André da Silva Topa

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho

Participante

1º Membro Eleito

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

Participante

Deputado à Assembleia da República

António Domingos da Silva Tiago

Participante

1º Membro Eleito

António Duarte Conde Almeida da Cunha

Participante

Deputado à Assembleia da República

António José Lima Costa

Participante

Deputado à Assembleia da República

António Luís da Silva Martins

Participante

1º Membro Eleito

Participante

Membro Conselho Nacional Representante CPD/ CPR

António Manuel dos Santos Rodrigues

António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

Arlindo Marques Cunha

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Avelino Adriano Gaspar da Silva

Participante

1º Membro Eleito

Carla Manuela de Sousa Madureira

Participante

Deputado à Assembleia da República

Carla Maria Gomes Barros

Participante

Deputado à Assembleia da República

Carla Patrícia Lopes Neto

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Carlos Alberto Chaves Monteiro

Participante

1º Membro Eleito

Carlos Eduardo Vasconcelos Fernandes Ribeiro dos Reis

Participante

Deputado à Assembleia da República

Participante

Membro Conselho Nacional Representante CPD/ CPR

Carlos Manuel Morais Vieira

Participante

Membro Conselho Nacional Representante CPD/ CPR

Carlos Manuel Soares Nunes

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Catarina Leite de Faria da Rocha Ferreira

Participante

Membro Comissão Nacional de Auditoria Financeira

César Jorge da Silva Vasconcelos

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Cláudia Sofia Farinha André

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

Cristina Maria Moreira de Sá Teixeira

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Participante

Deputado à Assembleia da República

Participante

Membro Conselho Nacional Representante CPD/ CPR

Carlos Manuel das Neves Reis dos Santos

Custódio Manuel Aldinhas Vale de Gato

Daniel Joaquim Andrade Teles

Participante

1º Membro Eleito

Daniel Miguel Rebelo

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

David Jorge Mascarenhas dos Santos

Participante

Membro Conselho Nacional Representante CPD/ CPR

David Manuel Fialho Galego

Participante

1º Membro Eleito

Diogo Direito Gonçalves Fagundes

Participante

Membro Conselho Nacional Representante JSD

Diogo Francisco Russo Gomes

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Participante

Deputado à Assembleia da República

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Participante

Deputado à Assembleia da República

Elina Marlene Sousa Fraga

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

Ernesto da Silva Rodrigues

Participante

1º Membro Eleito

Ester Amorim Nogueira Fernandes

Participante

Membro Comissão Nacional de Auditoria Financeira

Fabíola Maria de Almeida Figueiredo

Participante

1º Membro Eleito

Félix Falcão de Araújo

Participante

Membro Conselho Jurisdição Nacional

Fernando de Carvalho Ruas

Participante

Deputado à Assembleia da República

Fernando Jorge Abrantes Angleu Teixeira

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Fernando Mimoso Negrão

Participante

Deputado à Assembleia da República

Filipa Maria Salema Roseta Vaz Monteiro

Participante

Deputado à Assembleia da República

Filipe Alexandre Carrito Fernandes Vitor

Participante

Membro Conselho Nacional Representante CPD/ CPR

Filipe Manuel Avelino Rebelo

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Firmino José Rodrigues Marques

Participante

Deputado à Assembleia da República

Francisco José Fernandes Martins

Participante

Membro Conselho Jurisdição Nacional

Gustavo de Sousa Duarte

Participante

1º Membro Eleito

Helena Maria Ribeiro Mendonça Antunes Martins

Participante

1º Membro Eleito

Helga Alexandra Freire Correia

Participante

Deputado à Assembleia da República

Hernâni Dinis Venâncio Dias

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho

Participante

Deputado à Assembleia da República

Hugo Ferrinho Lopes

Participante

Membro Conselho Nacional Representante JSD

Hugo Miguel de Sousa Carneiro

Participante

Secretário-geral Adjunto

Hugo Patrício Martinho de Oliveira

Participante

Deputado à Assembleia da República

Isabel Maria Lopes

Participante

Deputado à Assembleia da República

Isabel Maria Meireles Teixeira

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais

Participante

Deputado à Assembleia da República

João António Cordeiro Curado e Silva

Participante

Membro Conselho Nacional Representante TSD

João Carlos de Carvalho Onofre

Participante

1º Membro Eleito

João Fernando Rodrigues da Cruz

Participante

Membro Conselho Nacional Representante TSD

João Gabriel Bernardo Dinis Martins

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves

Participante

1º Membro Eleito

João Manuel Gomes Marques

Participante

Deputado à Assembleia da República

João Paulo Cintra Gaspar Costa

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

João Paulo Cordeiro Meireles

Participante

Membro Conselho Jurisdição Nacional

João Paulo Lima Barbosa de Melo

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca

Participante

1º Membro Eleito

Joaquim Cardoso Martins

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Joaquim Lúcio Trindade Messias

Participante

1º Membro Eleito

Joaquim Manuel dos Santos Baptista

Participante

1º Membro Eleito

Jorge Adélio Martins Pereira da Costa

Participante

1º Membro Eleito

Jorge Alexandre Mendes Pedrosa

Participante

1º Membro Eleito

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Participante

Membro da Comissão Europeia / Outros cargos Internacionais

Jorge Manuel Salgueiro Mendes

Participante

Deputado à Assembleia da República

José Alberto Pacheco Brito Dias

Participante

1º Membro Eleito

José Alfredo Pereira Bastos de Oliveira

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

José António de Carvalho Soares da Mota

Participante

1º Membro Eleito

José David Gomes Justino

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

José de Almeida Cesário

Participante

Deputado à Assembleia da República

José Duarte de Sousa e Rocha

Participante

1º Membro Eleito

José Jorge Couto Vala

Participante

1º Membro Eleito

José Luís Gaspar Jorge

Participante

1º Membro Eleito

José Manuel Ferreira Fernandes

Participante

Deputado ao Parlamento Europeu

José Manuel Marques de Matos Rosa

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

José Manuel Nunes Liberato

Participante

Membro Conselho Jurisdição Nacional

José Maria Lopes Silvano

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

José Miguel Falcão Mendes Leite de Bettencourt

Participante

Membro Conselho Jurisdição Nacional

José Miguel Filipe Baptista

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

José Miguel Ramos Ferreira

Participante

Membro Conselho Nacional Representante JSD

José Rodrigues Paredes

Participante

1º Membro Eleito

Júlio da Fonseca Gaudêncio

Participante

Membro Conselho Nacional Representante TSD

Luis Carlos de Bernardes Rebelo

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Luis Carlos Lopes Carvalho

Participante

Membro Conselho Nacional Representante JSD

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Luis Filipe Cristino Tirapicos Nunes

Participante

Membro Conselho Jurisdição Nacional

Luis Filipe Reis dos Santos

Participante

Membro Conselho Nacional Representante CPD/ CPR

Luis Filipe Santana Dias

Participante

1º Membro Eleito

Luis Manuel Morais Leite Ramos

Participante

Deputado à Assembleia da República

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Participante

Deputado à Assembleia da República

Luis Paulo Carreira Fonseca da Costa

Participante

1º Membro Eleito

Manuel Henrique de Sá Couto Costa Valente

Participante

1º Membro Eleito

Manuel Hermenegildo Ribeiro da Costa

Participante

1º Membro Eleito

Manuel Pinto Teixeira

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

Marco Henriques Claudino

Participante

1º Membro Eleito

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Participante

Deputado à Assembleia da República

Maria da Assunção Andrade Esteves

Participante

Membro Conselho Nacional - Artº 19, alínea f)

Maria da Graça Martins da Silva Carvalho

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

Maria de Fátima Simões Ramos do Vale Ferreira

Participante

1º Membro Eleito

Maria Emília e Sousa Cerqueira

Participante

Deputado à Assembleia da República

Maria Gabriela da Cunha Batista Rodrigues da Fonseca

Participante

Deputado à Assembleia da República

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira

Participante

1º Membro Eleito

Maria Madalena Eça Guimarães de Abreu

Participante

1º Membro Eleito

Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes

Participante

1º Membro Eleito

Miguel Afonso Costa Lima Dinis Correia

Participante

1º Membro Eleito

Miguel Tomás Cabral Gonçalves

Participante

Membro Conselho Nacional Representante JSD

Moisés João Coelho da Silva Rocha

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Nataniel Mário Alves Araújo

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Nuno André da Mota Soares

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Nuno André Maia das Neves

Participante

Deputado à Assembleia da República

Nuno Gonçalo Tomaz Valente

Participante

Membro Conselho Nacional Representante TSD

Nuno Manuel Matos Soares

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Nuno Miguel Oliveira de Carvalho

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Olga Cristina Fino Silvestre

Participante

Deputado à Assembleia da República

Paulo Alexandre Luis Botelho Moniz

Participante

Deputado à Assembleia da República

Paulo Alexandre Matos Cunha

Participante

1º Membro Eleito

Paulo César Rios de Oliveira

Participante

Deputado à Assembleia da República

Paulo Jorge Carvalho Leitão

Participante

Deputado à Assembleia da República

Paulo Jorge de Sousa Franco Ribeiro

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Paulo Jorge Marques Inácio

Participante

1º Membro Eleito

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Participante

1º Membro Eleito

Paulo Sérgio Rosa Mateus Calado

Participante

Membro Conselho Jurisdição Nacional

Pedro Augusto Cunha Pinto

Participante

Deputado à Assembleia da República

Pedro Filipe dos Santos Alves

Participante

Deputado à Assembleia da República

Pedro Miguel Abreu Louro

Participante

1º Membro Eleito

Pedro Miguel Neves de Sousa

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo

Participante

1º Membro Eleito

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Participante

Deputado à Assembleia da República

Raul José Rei Soares de Almeida

Participante

1º Membro Eleito

Ricardo Alexandre Frade de Oliveira

Participante

1º Membro Eleito

Ricardo António Beato de Carvalho

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Participante

Deputado à Assembleia da República

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio

Participante

1º Membro Eleito

Ricardo Cordeiro Henriques Tomás

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves

Participante

1º Membro Eleito

Ricardo João Barata Pereira Alves

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Ricardo Jorge Martins Aires

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Rosina Patrícia Ribeiro Pereira

Participante

Membro Conselho Nacional Representante JSD

Rui Alexandre Pereira Barros da Cunha Pereira

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Rui Fernando da Silva Rio

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

Rui Manuel de Sá Morais

Participante

Membro Comissão Nacional de Auditoria Financeira

Rui Manuel Duarte Baptista dos Santos

Participante

1º Membro Eleito

Rui Manuel Ferreira da Silva

Participante

Deputado à Assembleia da República

Rui Pedro Figueiredo Corça

Participante

1º Membro Eleito

Salvador Malheiro Ferreira da Silva

Participante

Membro Comissão Politica Nacional

Silvério Rodrigues Regalado

Participante

1º Membro Eleito

Sofia Alexandra Alves Duarte

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Tiago da Mota Veiga Moreira de Sá

Participante

Presidente da CRI

Tiago Fernando Fontes Mendes

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Tiago Miguel Rodrigues Fidalgo

Participante

Membro Conselho Nacional - Membro Eleito

Vasco António Mendonça Sequeira Estrela

Participante

1º Membro Eleito

Vitor José Neves Bebiano

Participante

1º Membro Eleito

Zélia Maria da Silva Mota Afonso de Amorim

Participante

Membro Conselho Nacional Representante TSD