Grupo Parlamentar PSD - 222 Propostas Social-Democratas

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PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

PARA UM VERDADEIRO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS

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PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

PARA UM VERDADEIRO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS

ÍNDICE

Um compromisso reformista para o País

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Programa Nacional de Reformas do governo socialista: uma oportunidade perdida

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222 medidas para levar Portugal a sério

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Qualificação dos portugueses

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Inovação na economia

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Capitalização das empresas e diversificação das suas fontes de financiamento

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Coesão e igualdade social

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Saúde

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Justiça

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Valorização do Território

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O contributo positivo e construtivo do PSD

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Um compromisso reformista para o País Nos últimos quatro anos, os portugueses foram capazes de superar uma das mais profundas crises financeiras, económicas e sociais de que a nossa ainda curta história democrática tem memória.

Graças à resiliência, ao espírito de sacrifício e à solidariedade do povo português, Portugal conseguiu ultrapassar as dificuldades. Ao mesmo tempo e em contexto de emergência financeira, o governo de coligação PSD e CDS-PP, imbuído de um ímpeto reformista, conduziu um conjunto de políticas públicas que visaram a consolidação orçamental e o crescimento da economia, sempre tendo como foco de máxima preocupação a proteção dos mais vulneráveis.

Foi posto em marcha um intenso programa de reformas estruturais, sem precedentes, sustentado em três grandes objetivos: expandir decisivamente as possibilidades de crescimento económico para o futuro e a criação permanente de emprego; democratizar a sociedade e a economia portuguesas, quebrando os privilégios injustificados, anulando os protecionismos que favoreciam apenas alguns, reduzindo as rendas excessivas e alargando a todos a participação na vida económica; e abrir o País ao Mundo para uma participação mais profunda no processo de integração europeia, e para o aproveitamento das potencialidades trazidas pela globalização.

Durante quatro anos, reformámos todas as grandes áreas da governação, da Justiça às Forças Armadas; da Concorrência à Educação; da Administração Pública aos Fundos Europeus; da Saúde à Fiscalidade. Reformámos a Economia, o Estado e as Instituições.

Fizemo-lo com sentido estratégico, concertando reformas, atendendo sempre às circunstâncias concretas do período excecional e das necessidades do País.

Lançadas que foram as bases para um crescimento sustentável e alcançados resultados cujos indicadores são indiscutíveis, impunha-se uma nova geração de reformas capaz de construir em cima do que o País já alcançou.

Em setores estruturais como a Saúde, a Educação, o Emprego, a Coesão e Igualdades Sociais, a Qualificação e Modernização Administrativa há ainda muito por fazer.

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Foi neste contexto que o PSD não se eximiu de contribuir para um debate que consideramos fundamental para o futuro de Portugal: uma segunda geração de reformas a incluir no Programa Nacional de Reformas.

Nesse contexto, em todos os eixos que o atual governo classificou como prioritários apresentamos propostas concretas que visam melhorar a vida dos portugueses.

Foram 222 propostas que foram votadas por iniciativa do PSD e que procuraram consolidar um crescimento económico sustentável, um combate sem tréguas às desigualdades sociais e territoriais e reforçar uma aposta inevitável nas qualificações dos portugueses.

O Portugal que o nosso projeto político quer construir é o de um País mais justo, mais próspero e em que cada um possa construir o seu sonho.

Portugal, as pessoas, as empresas, as instituições, todos sabem que podem contar connosco.

Como sabem que nós acreditamos nelas e na capacidade do nosso País.

Luís Montenegro

Líder Parlamentar do PSD

PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS DO GOVERNO SOCIALISTA

UMA OPORTUNIDADE PERDIDA O Programa Nacional de Reformas é um documento de estratégia económica de médio-prazo para o País, que deverá estar devidamente articulado com o Programa de Estabilidade, o documento correspondente da vertente orçamental. O Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade são elementos centrais do Semestre Europeu, que desde 2011 se aplica a todos os Estados-membros da União Europeia.(1) O Semestre Europeu consiste num conjunto de procedimentos, assente num calendário anual definido entre novembro e julho de cada ano, segundo o qual a Comissão Europeia analisa as políticas económicas e orçamentais dos Estados-membros, apresenta recomendações e acompanha a sua concretização. O objetivo é assegurar uma maior coordenação das políticas económicas e orçamentais, em particular na área do Euro, permitindo uma avaliação global das políticas europeias.

O Programa Nacional de Reformas deve, por isso, explicitar de que forma as políticas propostas por cada país se enquadram nas prioridades definidas anualmente para a União Europeia e respondem às recomendações – e a eventuais alertas – da Comissão Europeia, O Semestre Europeu não se aplica aos Estados-membros sob programa de ajustamento, o que, no caso português, correspondeu ao período 2011-2014. Encerrado com sucesso esse programa em maio de 2014, Portugal participou pela primeira vez de forma plena no Semestre Europeu de 2015, com a apresentação, pelo Governo PSD/CDS-PP, dos respetivos Programa Nacional de Reformas e Programa de Estabilidade para o quadriénio 2015-2019.

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“O Programa Nacional de Reformas (do Governo) não traduz uma estratégia de futuro para o País, com princípio, meio e fim.”

Pedro Passos Coelho Presidente do PSD

na sequência da análise específica a cada Estado-membro. O Programa Nacional de Reformas garante, assim, a articulação necessária com a estratégia económica europeia. Mais importante ainda, é um momento decisivo para o país, ao definir as políticas e reformas estruturais propostas para promover o crescimento económico sustentado e criador de emprego num horizonte de médio-prazo.

“Hoje não há dúvida nenhuma que o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas têm o apoio inequívoco do PS, do PCP, do BE e do PEV, que são os partidos que sustentam politicamente o Governo no Parlamento.”

Luís Montenegro

Líder Parlamentar do PSD

O Programa Nacional de Reformas elaborado pelo governo socialista e aprovado pelos partidos da esquerda – Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Ecologista Os Verdes – caracteriza-se pela ausência de uma estratégia clara de médio e longo prazo para Portugal. É, neste sentido, uma oportunidade perdida para munir o País das reformas e das políticas públicas imprescindíveis para o crescimento sustentável, para a captação de investimento e para a criação de emprego.

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Com o seu Programa Nacional de Reformas, o governo socialista aposta num conjunto de intenções avulsas, contraditórias e desconexas, que não atacam as causas dos problemas e dos estrangulamentos que afetam a economia portuguesa, nem traduzem um rumo claro de desenvolvimento.

“Defendemos a necessidade de não perder o ímpeto reformista que vem dos últimos anos, de avaliar o impacto da 1ª geração de reformas estruturais ocorridas em Portugal e de lançar uma segunda geração de reformas de natureza estrutural, que possam qualificar as pessoas, dinamizar a economia, gerar emprego e sustentar um ciclo de desenvolvimento económico duradouro e saudável nos próximos anos em Portugal.”

Luís Montenegro

Além de uma evidente falta de articulação com o Programa de Estabilidade – também ele assente em pressupostos errados e irrealistas –, o governo socialista mostra, no Programa Nacional de Reformas entregue a Bruxelas, a sua incapacidade para reformar o País e dotá-lo das respostas que um futuro próspero nos próximos anos exige.

Quando o País pede uma segunda geração de reformas estruturais, o governo socialista responde com um regresso ao passado, não apenas revertendo muitas das reformas implementadas pelo governo PSD/CDS-PP, reconhecidas internacionalmente e cujos efeitos positivos já se faziam sentir, mas sobretudo insistindo num modelo de desenvolvimento que já provou, no passado, dar mau resultado.

A ausência da reforma da Segurança Social e da reforma do Estado no Programa Nacional de Reformas 2016-2020 é sintomática da forma como o governo socialista não consegue enfrentar os verdadeiros problemas do País e prefere antes enveredar, com o apoio expresso dos seus parceiros à esquerda, por um caminho populista e demagógico, vazio na proposta e na estratégia, mas muito perigoso para o futuro dos Portugueses.

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“Quando os principais problemas que temos não são lá tratados e quando os objetivos que estão definidos não têm medidas, nem instrumentos adequados para poderem ser realizados, o que achamos é que o governo está a aumentar os riscos de incumprimento, a empurrar com a barriga, esperando que por milagre as coisas possam correr bem.”

Pedro Passos Coelho

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222 MEDIDAS PARA LEVAR PORTUGAL A SÉRIO “Nós precisávamos, nesta altura, de ter uma segunda geração de reformas estruturais na economia portuguesa – não estão lá. Precisávamos de ter uma reforma do Estado, que não fosse o Simplex, isso não é uma reforma do Estado. Precisávamos de libertar o potencial de crescimento da economia portuguesa e o Estado ainda pesa muito nesse processo - essa estratégia não está lá.”

Pedro Passos Coelho

No âmbito do debate do Programa Nacional de Reformas, que decorreu no mês de abril, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou sete Projetos de Resolução, com um total de 222 medidas concretas.

Com este contributo construtivo e objetivo, o PSD não só demonstra o seu papel de maior partido parlamentar e maior partido da oposição na construção de uma visão reformista para o País, como propõe uma estratégia Ao mesmo tempo, o PSD contribui para coerente e realista enriquecer um Programa Nacional de que dá resposta Reformas vazio, conforme foi apresentado aos principais pelo governo socialista, colocando os constrangimentos interesses de Portugal e dos Portugueses da economia acima de qualquer disputa partidária. nacional, capacitando-a para os desafios dos próximos anos. Ao mesmo tempo, o PSD contribui para enriquecer um Programa Nacional de Reformas vazio, conforme foi apresentado pelo governo socialista, colocando os interesses de Portugal e dos Portugueses acima de qualquer disputa partidária.

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QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES

A educação e a formação são alicerces estratégicos para o futuro, individual e coletivo. Em nome desse futuro, é importante olhar para a educação como um todo, desde o pré-escolar até ao ensino superior, como um percurso contínuo de qualificação real das populações, como o verdadeiro veículo de igualdade de oportunidades e de melhoria das condições de vida. A educação e a formação devem corresponder a um processo continuado e persistente, imune a flutuações de ordem vária, que possam desviá-lo do imperativo de continuar a melhorar o perfil de qualificação da população, ou seja, a melhoria do nosso capital humano. A valorização da educação e da formação contribuem, em última instância, para o desafio maior de, em conjunto com outras políticas públicas, contribuir para quebrar o ciclo vicioso de pobreza, que perpetua no tempo desigualdades profundas.

Defendemos que a organização do sistema educativo deve estar orientada para o sucesso de todos os alunos e que deve valorizar a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares.

Enriquecer a escola pública é garantir uma escola para todos que, com rigor e exigência, tenha respostas diversificadas e que, respeitando as diferenças, promova o mérito e o talento de cada um.

Defendemos uma educação de qualidade e assumimos como principal desafio a necessidade de centrar o esforço da ação pública na qualidade do ensino, com vista a reforçar a preparação dos jovens e reduzir de forma sustentada o insucesso e o abandono escolares, concretizando assim os princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens portugueses. É fundamental que os jovens adquiram no seu percurso de escolarização o conjunto de conhecimentos, atributos e capacidades que lhes possibilite não só desenvolver consistentemente e com sucesso tarefas ou atividades, mas sobretudo lhes permita aprofundar e estender o conhecimento por via da aprendizagem.

O sistema educativo português teve uma evolução muito positiva, espelhada em alguns dos principais indicadores de referência inter14

nacional. Registe-se, em primeiro lugar, a concretização do alargamento da escolaridade obrigatória plenamente alcançada no verão de 2015: 12 anos escolares ou 18 anos de idade. Atualmente, Portugal é um dos países europeus com a mais longa escolaridade obrigatória.

TAXA DE ABANDONO ESCOLAR PRECOCE DIMINUIU

2010

28,3%

2015

13,7%

O alargamento da escolaridade obrigatória foi traduzido por melhorias nas taxas de escolarização no ensino secundário nos jovens de 15, 16 e 17 anos, e foi, sobretudo, acompanhada por uma evolução muito positiva na taxa de conclusão do ensino secundário, a que não foi alheio o claro reforço do ensino profissionalizante e vocacional, desde sempre uma aposta do PSD. Este progresso traduziu-se numa aceleração da diminuição da taxa de abandono precoce. De 28,3% em 2010, reduziu-se continuamente nos últimos anos, chegando aos 13,7% em 2015. Esta velocidade de diminuição torna alcançável a meta dos 10% em 2020 assumida pelo nosso País, mas permite-nos aspirar a sermos mais ambiciosos nessa meta e prova que o caminho estabelecido era o correto.

O perfil de qualificação da nossa população residente foi significativamente melhorado: com ensino superior de 13,9% em 2010 subimos para 19,7% em 2014. Mas 62% das pessoas entre os 25 e os 64 anos de idade não concluíram o ensino secundário, o que constitui a terceira percentagem mais elevada na área da OCDE. A maioria destes adultos ainda fará parte da população ativa durante muitos anos, sendo, por isso, essencial dar-lhes oportunidades para participarem em atividades de aprendizagem ao longo da vida e para melhorarem as suas qualificações de base.

Acreditamos que é fundamental apostar na qualificação real e assegurar de forma adequada e rigorosa a operacionalização das etapas de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Também para esse propósito, foram criados os CQEP’s, Centros de

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POPULAÇÃO COM ENSINO SUPERIOR

2010

13,9%

2014

19,7%

Melhoria do perfil de qualificação da população

Qualificação e Ensino Profissional, que colaboram na orientação profissional dos nossos jovens, e servem, em articulação com a rede nacional, os adultos que a eles recorram, encaminhando-os para ofertas de formação apropriadas.

A articulação entre os domínios da educação, da formação e do emprego desempenha um papel fundamental na promoção de uma estratégia de desenvolvimento de um melhor emprego. As medidas ativas de emprego deverão dar especial atenção aos grupos mais vulneráveis, designadamente trabalhadores com baixas qualificações, desempregados de longa duração, jovens NEET, pessoas com deficiência e incapacidades, entre outros, tendo sempre presente a necessidade de se ajustarem ao potencial de desenvolvimento de cada território.

O Grupo Parlamentar do PSD recomendou ao Governo a adoção de medidas em cinco eixos estratégicos: • Redução do Insucesso e Abandono Escolares; • Formação e Ativação dos Jovens afastados da Qualificação e Emprego; • Qualificação de Adultos; • Inovação do Sistema Educativo; • Redução da Segmentação do Mercado de Trabalho.

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INOVAÇÃO NA ECONOMIA

Portugal realizou, nos últimos anos, progressos notáveis na reposição da sua competitividade externa, perdida quase continuamente desde a adesão à moeda única até à eclosão da crise financeira internacional. Tal foi o resultado de um processo prolongado de apreciação real da economia, que viria a ter uma das suas expressões mais negativas em avultadas perdas de quota de mercado.

Em 2015, praticamente todas as perdas de quota de mercado acumuladas desde 1999 haviam sido anuladas. Esses ganhos traduziram-se num amplo movimento de abertura da economia ao exterior, evidenciado no peso das exportações totais no PIB que, vindo de valores da ordem dos 30% do PIB, já tinha aumentado para 43%, em 2015.

EXPORTAÇÕES TOTAIS NO PIB

ANTES

30%

2015

43%

Portugal pôde assim, em 2015, terminar o quarto ano consecutivo com capacidade líquida de financiamento, e o segundo simultaneamente com capacidade líquida de financiamento, crescimento e significativa reanimação do investimento, algo que não encontra paralelo nas últimas quatro décadas.

4 ANOS

COM CAPACIDADE LÍQUIDA

DE FINANCIAMENTO

Conservar e aumentar a competitividade externa é um desafio crucial para que o País possa ambicionar ascender a patamares superiores de prosperidade e coesão, ancorando o Estado Social ao solo firme indispensável que é a capacidade de gerar riqueza.

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Para isso, é imperativo que as políticas públicas não comprometam os equilíbrios macroeconómicos fundamentais reconstruídos nos últimos anos, ao mesmo tempo que convergem concertadamente para a criação de um ambiente propício ao investimento e, sobretudo, ao investimento gerador de maior valor e melhor emprego: o investimento baseado em conhecimento e inovação.

A inovação é, por natureza, o produto da dinâmica dos agentes económicos. Mas se a inovação não se decreta nem programa, nem por isso as políticas públicas deixam de ter um papel importante na criação do ecossistema adequado ao seu surgimento, intensificação e disseminação. Desde logo, na criação de um enquadramento favorável ao aparecimento de novas empresas, tantas vezes associado a processos de inovação.

O foco nas start-ups, baseadas em conhecimento intensivo e elevada intensidade tecnológica, deve constituir uma orientação fundamental das políticas públicas.

Duas prioridades deverão nortear a ação governativa neste domínio:

1.

Aumentar o número de start-ups, para que destas possam sair as empresas scale-ups do futuro com impacto na economia portuguesa, via exportações e criação de emprego;

2.

Assegurar o aumento de impacto das start-ups na economia, que se faz pela via de um ecossistema favorável ao seu financiamento e desenvolvimento, permitindo que se tornem scale-ups.

Um problema chave do empreendedorismo consiste no seu financiamento. Em toda a União Europeia existe uma falha de mercado clara no financiamento de fundos de capital de risco. Ou seja, existem poucas entidades a atuar como fundos de fundos ou a investir 18

neste tipo de produtos, ao contrário do que acontece nos Estados Unidos da América.

Por outro lado, o surgimento dum ecossistema empreendedor tem o potencial de gerar um ciclo virtuoso: quanto mais start-ups surgem, mais capital de risco é atraído e mais o ecossistema se desenvolve, o que por sua vez atrai mais empreendedores. O empreendedorismo, conjuntamente com a atração de investimento direto estrangeiro, pode transformar-se num motor maior de crescimento económico e de geração de emprego, sobretudo jovem.

Capitalizando sobre fatores excecionais para atrair jovens (clima, praias, lifestyle) e sobre políticas favoráveis, a atração de empreendedores europeus deverá ser um eixo O empreendedorismo, conjuntamente fundamental na com a atração de investimento direto criação e aceleestrangeiro, pode transformar-se num ração dum clima motor maior de crescimento económico e empreendedor. de geração de emprego, sobretudo jovem.

A aceleração do empreendedorismo em Portugal poderá pois, além de tudo o mais, jogar um papel crucial na inversão da atual tendência demográfica, contribuindo decisivamente para a fixação e atração de jovens.

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CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E DIVERSIFICAÇÃO DAS SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO

O elevado grau de endividamento das empresas portuguesas é uma realidade herdada da última década, cuja reversão, não obstante o processo de desalavancagem que se tem vindo a observar desde 2013, urge acelerar.

2013

Em primeiro lugar, porque as empresas com uma estrutura de capital desadequada tendem a tomar decisões que são ineficientes do ponto de vista económico. Em segundo lugar, porque pode ser sinal de 2015 impedimento ao funcionamento de um mercado de capital, por exemplo ao impedir a eficiente transferência de capital para empresas mais produtivas e/ ou melhor geridas. Em terceiro, porque as empresas excessivamente endividadas sentem mais dificuldades em atrair financiamento para novos investimentos, de forma a explorar as oportunidades atrativas que se lhes apresentem.

Por último, porque empresas que apresentam uma estrutura de capital desequilibrada, com um grau de alavancagem significativo, tendem a ser menos resistentes à volatilidade dos ciclos económicos e a amplificar na economia o impacto das crises ou de alterações de politica económica e/ou monetária.

Como se pode concluir, os aspetos focados em segundo e terceiro lugares constituem um entrave ao aumento de escala das empresas, por um lado porque os obstáculos à alocação eficiente do capital dificultam a consolidação setorial e, por outro, porque o excessivo endividamento constitui um impedimento ao crescimento orgânico das empresas.

Com o objetivo de implementar uma estratégia global para a redução do endividamento deste setor, o Governo PSD/CDS-PP implementou um conjunto de iniciativas destinadas a aumentar a efi-

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ciência dos instrumentos de reestruturação de dívidas, introduzir incentivos para bancos e credores apoiarem os processos de reestruturação e melhorar a disponibilidade de financiamento alternativo para as empresas.

Todavia, ainda mais pode, e deve ser, feito para incentivar a desalavancagem das empresas, designadamente através do estabelecimento de mecanismos de troca de dívida por capitais próprios. Esta será uma forma importante de acelerar a resolução de um problema de dívida empresarial herdada do passado.

Paralelamente, é crucial:

diversificar as fontes de financiamento do investimento

e promover a reestruturação das empresas

O Grupo Parlamentar do PSD recomendou ao Governo a implementação de um programa de reforço da capitalização das empresas, promovendo a diversificação das suas fontes de financiamento, divididas em quatro pilares: • o reforço dos capitais próprios das empresas; • a promoção da reestruturação das empresas; • a promoção/melhoria do acesso ao financiamento europeu e multilateral para fins de investimento produtivo; • a diversificação das fontes de financiamento das empresas, com vista a tornar o custo do financiamento mais competitivo e a melhorar o seu risco fundamental de crédito.

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COESÃO E IGUALDADE SOCIAL

Portugal é um dos países no contexto da União Europeia que revela, ainda, elevados níveis de pobreza e exclusão social.

Esta situação, que se mantém há inúmeros anos, foi aprofundada com a situação de gravíssima crise financeira, económica e consequentemente social que o nosso País enfrentou nos últimos anos.

O desenvolvimento económico é sempre a via para o desenvolvimento social. Porém, num contexto económico muito difícil, o mercado de trabalho sofre impactos negativos, com efeitos esmagadores ao nível da destruição líquida de emprego, o que se traduz numa elevada O desenvolvimento taxa de desemprego, nomeadamente ao níeconómico é vel do desemprego de longa duração. sempre a via para o desenvolvimento O elevado nível de desemprego tem que social. ser entendido como um problema social da maior relevância, pelas implicações que gera no seio dos agregados familiares que atinge.

Importa salientar que cerca de metade da população desempregada se encontra na situação de desemprego há mais de um ano, o que assume acrescidas preocupações, na medida em que contribui para o agravamento e prolongamento de situações de pobreza e de exclusão social, mas também pela perda do contributo que estas pessoas podem dar para o crescimento da economia. É neste contexto que se impõe reconhecer que a evolução do desemprego, bem como da sua duração, atinge económica e socialmente de uma forma mais intensa, os desempregados de longa duração, em particular os trabalhadores com mais idade e mais baixas qualificações, as mulheres, os jovens e os grupos mais vulneráveis, as pessoas com deficiência e incapacidade, os imigrantes e as minorias étnicas. As dificuldades que estes desempregados enfrentam no acesso ao mercado de trabalho e os baixos rendimentos que têm para sobreviver são, em si, um dos elevados riscos de pobreza e de exclusão social.

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Revela-se da maior importância: elevar os ainda muito baixos níveis de escolaridade

e de qualificação dos portugueses

Para isto, é necessário reforçar o combate ao abandono escolar e as medidas que permitam o aperfeiçoamento ao longo da vida.

Fatores como a educação e a qualificação profissional são determinantes na promoção da inclusão social e do combate à pobreza.

Preocupação maior devem constituir ainda os agregados familiares com filhos dependentes e as famílias monoparentais que enfrentam situações de desemprego, ou cujos salários são muito baixos e que, por isso, registam taxas de pobreza monetária mais elevadas, ou ainda uma nova pobreza alimentada pelo desemprego e pelo endividamento das famílias.

A pobreza infantil que, lamentavelmente, apresenta valores muito elevados em Portugal tem, também, de ser combatida. E este combate exige um compromisso direto e indireto de vários setores públicos (Educação, Segurança Social, Desporto, entre outros) a par de compromissos de entidades da sociedade civil.

Neste sentido, podemos concluir que, não sendo o desemprego a única causa social na origem do risco de pobreza e de exclusão social, é, sem dúvida, um importante fator a ter em consideração.

Requer, por esse motivo, medidas que contribuam para a criação de emprego e a consequente redução do desemprego. Como as situações de crise atingem sempre mais fortemente os mais frágeis financeiramente, é forçoso romper o ciclo vicioso desemprego/pobreza/exclusão social e promover, ao contrário, um ciclo virtuoso de emprego/aumento gradual do rendimento das famílias/inclusão social.

Um grupo igualmente vulnerável são as pessoas idosas com baixos rendimentos e que, em muitos casos, vivem sós. É imperioso desenvolver políticas públicas que promovam o envelhecimento ativo, reforcem a participação dos cidadãos com mais idade na vida social, robustecendo as relações inter-geracionais através da transmissão de conhecimentos, combatendo o isolamento e valorizando a experiência de vida destes cidadãos.

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PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

DESENVOLVIMENTO E COESÃO SOCIAL

EMPREGO

SEGURANÇA SOCIAL

TRABALHO

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Aumentar os rendimentos dos pensionistas e beneficiários das pensões mais baixas, através do aumento das pensões e de outras prestações sociais e rever o indexante dos apoios sociais deve ser uma prioridade, compaginável com a evolução da economia portuguesa.

As áreas político-institucionais do Trabalho, Emprego, Formação Profissional e Segurança Social são relevantes áreas para o desenvolvimento e para a coesão social, tanto da sociedade em geral como das famílias e dos indivíduos.

O Governo deve promover uma revisão cirúrgica da legislação laboral, onde ela se mostre inibidora da criação de emprego e da mobilidade dos trabalhadores, ajustar o modelo de intervenção do serviço público de emprego, adequando a sua atuação às necessidades que o mercado de emprego suscite a cada momento, criar políticas ativas de emprego, de acordo com a participação da concertação social, para responder cabalmente aos empregadores.

Porque muitos dos desempregados de hoje o são há demasiado tempo, urge tomar medidas específicas de reintegração destes cidadãos na vida ativa, assim como, também para o público mais jovem, que anseia por um trabalho, importa promover o conhecimento jovem/empregador para facilitar a sua interação e integração no mundo do trabalho.

Finalmente, estas políticas, que se querem inclusivas e integradoras, devem privilegiar a igualdade de género e atender às necessidades específicas, nomeadamente, dos cidadãos com deficiência e combater dependências e comportamentos espúrios, contrários à sociedade livre e democrática em que vivemos.

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É essencial reforçar a coesão e igualdade social, pelo que a ação governativa tem, necessariamente, de reforçar medidas ou mesmo de lançar novas formas de combate à pobreza e à exclusão social.

A família é o núcleo central, o esteio, da nossa sociedade. Importa, assim, reforçar os meios que a sustentam, a fortaleçam, e isso exige, naturalmente, recursos, mas, também, uma atitude pró-ativa quer do Estado quer das instituições que trabalham, com enorme generosidade, as áreas sociais. É uma verdade evidente que temos um grave problema demográfico e, ao mesmo tempo, graves problemas de rendimento nas famílias, pelo que importa melhorar a economia e o emprego, assim como fazer refletir essa A família é o núcleo melhoria no rendimento familiar. central, o esteio, da nossa sociedade.

Além disso, é importante facilitar a harmonização entre o trabalho e a vida familiar e financiar, tanto quanto possível, as famílias para que, desde logo, sejam ajudadas nos seus desejos de aumentar a natalidade no seu seio.

Numa linguagem crua e assertiva, não basta lançar dinheiro sobre as famílias. Importa ajudá-las a lidar com uma realidade alargada de família que se perdeu ao longo dos anos, com a voracidade dos tempos modernos, com as casas minúsculas, com os egoísmos disfarçados de eficiência e produtividade.

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PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

SAÚDE

Temos de voltar a um modelo inclusivo que afaste a impessoalidade e a exclusão e que una a comunidade familiar.

Em 2016, existe na sociedade portuguesa um largo consenso de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui uma das maiores e mais notáveis realizações dos Portugueses nas quatro décadas da nossa democracia, assumindo-se mesmo como um pilar forte na garantia da prestação de cuidados de saúde de qualidade a toda a população portuguesa.

Na verdade, apesar das vicissitudes que o SNS enfrentou nos últimos anos, como consequência de um pretérito endividamento excessivo e dos determinantes da saúde potencialmente negativos que o afetavam, o Governo da Coligação PSD/CDS-PP lançou um vasto conjunto de medidas de aumento da eficiência do sistema público de saúde, as quais contribuíram, também, para a consabida melhoria dos indicadores de saúde nos últimos anos.

Dados mais recentes indicam que, entre 2014 e 2015, registaram-se aumentos consideráveis nas consultas médicas hospitalares, nos cuidados de saúde primários e nas intervenções cirúrgicas programadas.

+

CONSULTAS MÉDICAS HOSPITALARES

+

CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

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+

INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS PROGRAMADAS

Regista-se uma consistente melhoria dos indicadores sanitários da população portuguesa desde a criação do SNS e, a par das melhorias aludidas, também ao nível da situação financeira do SNS se verificou, nos últimos anos, uma trajetória decrescente da dívida (em 2011, apresentava níveis de endividamento insustentáveis).

Na anterior legislatura, o Partido Social Democrata defendeu a celebração, entre os partidos políticos e as forças sociais de pendor reformista, de um “Pacto para a sustentabilidade do SNS”, que materializasse um consenso nacional em torno da defesa do sistema público de saúde.

Encontrar compromissos políticos e sociais alargados em matérias tão vitais como a de saber que percentagem de despesa pública adscrever ao SNS e, em particular, ao medicamento e à inovação, a identificação das áreas de investimento prioritário, a aposta na promoção da saúde e na prevenção das doenças, a reforma hospitalar, a atenuação do atual modelo “hospitalocêntrico” ou a melhoria da mobilidade de profissionais de saúde e, ainda, a consagração da liberdade na escolha dos prestadores, para referir só alguns exemplos, era, na verdade, um desígnio que a todos deveria mobilizar.

Apesar das profundas e fundadas reservas que o PSD assume relativamente ao modelo de desenvolvimento económico que a atual maioria política parlamentar está a aplicar ao País, entende contribuir, enquanto partido responsável, com propostas realmente alternativas que prossigam, na presente legislatura, o objetivo fundamental de dotar as políticas de saúde de uma verdadeira ambição, reforçando a sustentabilidade do SNS, assegurando aos cidadãos cuidados de saúde com cada vez maior qualidade, garantindo a equidade no acesso à saúde e reduzindo os impactos negativos das doenças nas pessoas, nas famílias e na sociedade, com melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças.

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PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

JUSTIÇA

A Justiça é uma área de soberania que necessita manter o ímpeto reformista iniciado pelo governo anterior e amplamente elogiado internacionalmente. É sabido que, na anterior legislatura, foi necessário empreender um vasto conjunto de reformas na área da Justiça que dinamizassem e impulsionassem a economia. A Justiça é efetivamente um ativo económico indissociável do objetivo É sabido que, na anterior legislatura, de aprofundar as foi necessário empreender um vasto condições de conconjunto de reformas na área da Justiça texto e de promoque dinamizassem e impulsionassem a ção de crescimeneconomia. to económico e de

criação de emprego, como é simultânea e primordialmente um instrumento de efetivação de garantias para o exercício dos direitos e das liberdades que permitem às pessoas e às famílias desenvolverem os seus projetos de vida tal como os concebem, ambicionam e preparam.

A Justiça é crucial para que as pessoas tenham condições para atualizar o seu futuro em segurança e com confiança. É ainda determinante para que a igualdade de oportunidades possa ser aprofundada segundo padrões de equidade ambiciosos mas efetivos.

Nesse sentido, o Governo da Coligação PSD/CDS-PP concretizou uma extensa reforma nesta área que passou, nomeadamente, pela aprovação do novo Código do Processo Civil, pela Reorganização do Sistema Judiciário, pelo Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, pela reforma do Regime da Recuperação de Empresas e da Insolvência, pela reforma da Ação Executiva, pela aprovação do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PePex), pela nova Lei da Arbitragem Voluntária, pela aprovação do Regime jurídico da Mediação, pela revisão da Lei dos Julgados de Paz, pela

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alteração do Regulamento das Custas Processuais, pela reintrodução de mecanismos de fiscalização no apoio judiciário, pela reforma Penal e Processual Penal, pela revisão do Regime Jurídico do Processo de Inventário, pela revisão do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, pelo novo Código do Procedimento Administrativo, pela reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entre muitas outras medidas.

As reformas passaram, ainda e entre outras, pela adoção e concretização de revisões no âmbito da agenda da criança, nomeadamente no que respeita à revisão do regime de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.

+

PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

Neste âmbito foi adotado, por exemplo, um novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível que veio constituir um contributo para a racionalização dos procedimentos de natureza adjetiva dos processos tutelares cíveis e, designadamente, da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Este ímpeto reformista foi bastante elogiado pela então vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, que apresentou Portugal como um exemplo de sucesso no combate à morosidade da Justiça, e foi recentemente aplaudido pelo Fundo Monetário Internacional.

Impõe-se que Portugal mantenha esta trajetória positiva, o que implica uma maior audácia nos objetivos e medidas constantes do Programa Nacional de Reformas.

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

Valorizamos o território corrigindo os desequilíbrios e as assimetrias regionais, assegurando a coesão social e territorial, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a serviços públicos, criando oportunidades e perspetivas de vida a quem reside em lugares mais desfavorecidos. Olhando para os recursos culturais, patrimoniais, simbólicos, turísticos, rurais, agroalimentares e ambientais como oportunidades de inovação, empreendedorismo, industrialização, negócio ou autoemprego.

Valorizamos o território reforçando o associativismo, a cooperação e a governança territorial e reforçando a atratividade e a competitividade dos Territórios de Baixa Densidade e de Muita Baixa Densidade. Descentralizando competências e modernizando a administração pública, mas sem que daí possa resultar um País conduzido a dois ritmos, que acentuem as assimetrias regionais, que devemos combater.

Valorizamos o território reforçando Valorizamos o tero associativismo, a cooperação e a ritório olhando às especificidades esgovernança territorial e reforçando a truturais de cada atratividade e a competitividade dos região, delimitando Territórios de Baixa Densidade e de Muita os espaços com Baixa Densidade. base na sua complexidade e com a inclusão das suas múltiplas dimensões (territoriais, demográficas, sociais e económicas), e executando políticas de incidência territorial, mormente através da fixação de tipologias específicas de apoios e incentivos, e na conceção dos instrumentos e das estratégias de desenvolvimento territorial. Apostando na habitação e na reabilitação urbana, dinamizando o mercado do arrendamento, fomentando o mercado social de arrendamento, desenvolvendo programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias e alargando o peso da reabilitação urbana no volume de negócios da construção civil.

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Valorizamos o território assegurando a sustentabilidade económico-financeira e a proteção ambiental nos serviços de água e saneamento. Assumindo a eficiência hídrica como um vetor prioritário para a eficiência de recursos, promovendo uma economia mais circular, aproveitando os resíduos como fonte renovável de recursos, prosseguindo com a eliminação de passivos ambientais e adotando uma estratégia de proteção do solo.

Valorizamos o território aproveitando a biodiversidade e o valor económico dos serviços dos ecossistemas, tirando partido das oportunidades económicas e de geração de emprego associadas ao crescimento verde. Comprometendo-nos com políticas direcionadas para as alterações climáticas, cuidando do Litoral, protegendo, ordenando, recuperando e valorizando a orla costeira.

Valorizamos o território apostando no crescimento verde, tal como foi traduzido no Compromisso para o Crescimento Verde, aprovado em 2015 e subscrito por uma centena de organizações da sociedade civil, capaz de gerar soluções que transcendam o horizonte do curto-prazo e que confiram ambição, estabilidade e previsibilidade às exigentes reformas estruturais.

Esta é, aliás, uma aposta crucial. Em primeiro lugar, porque é necessário agir perante o agravamento dos sinais globais de crise climática, degradação e escassez de recursos hídricos e perda de biodiversidade, tendo em atenção a crescente pressão sobre os recursos.

Em segundo lugar, porque urge superar, Valorizamos o território apostando no através de um novo crescimento verde, tal como foi traduzido ciclo de reformas estruturais, a situação no Compromisso para o Crescimento paradoxal em que Verde, aprovado em 2015 e subscrito nos encontramos por uma centena de organizações da há décadas, combi- sociedade civil, capaz de gerar soluções nando, na área dos que transcendam o horizonte do recursos naturais, curto-prazo e que confiram ambição, elevado potencial de estabilidade e previsibilidade às exigentes talentos, recursos e reformas estruturais. infraestruturas, com a persistência de alguns problemas. Depois dos bons resultados alcançados com as reformas nas áreas da energia, arrendamento, água, resíduos, reabilitação urbana, fiscalidade verde, licenciamento ambiental, conservação da natureza, é agora especialmente importante impulsionar níveis mais adequados de eficiência na utilização de energia, água e materiais.

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

Em terceiro lugar, porque devemos tirar partido das oportunidades económicas e de geração de emprego associadas ao crescimento verde. Desde logo porque, nesta área, dispomos de condições ímpares para competir e vencer à escala global no curto-prazo. Mas também porque está em curso um fortíssimo aumento da procura de bens e serviços verdes à escala global. Neste contexto, Portugal está numa posição privilegiada e tem de apostar nas suas vantagens competitivas, ambicionando posicionar-se como líder desta nova tendência global.

4º PAÍS

10º POSIÇÃO

COM MELHOR DESEMPENHO NA AÇÃO CLIMÁTICA 2013 E 2014

NO RANKING DO FÓRUM ECONÓMICO SOCIAL 2015

ÍNDICE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA FUNDAÇÃO BERTELSMANN

5º LUGAR

4º LUGAR

INTENSIDADE DE ENERGIA PRIMÁRIA E DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

NAS EMISSÕES DE CO2

Portugal foi considerado, em 2013 e 2014, como o 4.º país com melhor desempenho em matéria de ação climática, de acordo com o Climate Change Performance Index (CCPI 2015) e alcançou, em 2015, a 10ª posição no ranking do Fórum Económico Mundial, Global Energy Architecture Performance Index, que avalia a política energética de 125 países, melhorando oito posições face ao ano anterior. O País foi ainda reconhecido pelo Índice do Desenvolvimento Sustentável da Fundação Bertelsmann, integrando em 2015 o Top 5 dos países com melhor desempenho no que respeita ao combate às alterações climáticas, sendo 4.º nas emissões de CO2 associadas à produção de energia e na sustentabilidade energética e 5.º em termos de intensidade de energia primária e de eficiência energética.

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O CONTRIBUTO POSITIVO E CONSTRUTIVO DO PSD

222 MEDIDAS PARA UM VERDADEIRO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS

QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES Eixo da Redução do Insucesso e Abandono Escolares PNR 2016 1.

Dê cumprimento à Lei n.º 65/2015 de 3 de julho- primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, que estabelece a universalidade da educação pré-escolar a partir das crianças de 4 anos de idade.

2.

No seguimento deste cumprimento estabeleça um calendário concreto do ano de implementação da universalidade aos 3 anos, avaliando a possibilidade dessa universalidade ocorrer logo em 2017/2018, recorrendo à colaboração das autarquias, à mobilização dos setores público, social e privado, com e sem fins lucrativos, por forma a ultrapassar a carência de lugares disponíveis nos estabelecimentos públicos de educação e cuidados pré-escolares.

3.

Promova, atendendo ao desígnio anterior, um sistema de incentivos às autarquias com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar, com vista a aumentar a oferta e a garantir a sua total cobertura.

MEDIDAS APROVADAS

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

4. Dê continuidade ao reforço do ensino vocacional no básico, por via da sua consolidação, que tem revelado uma elevada procura, alargando a oferta a todas as regiões do País, especialmente nos locais em que estes cursos podem desempenhar um papel muito relevante na estratégia do sucesso educativo e no combate ao abandono escolar.

5.

Crie oportunidades de recuperação para os alunos em dificuldades, identificados pelos professores, no âmbito da ponderação da avaliação sumativa final, no final dos ciclos do ensino básico por via do restabelecimento do período de acompanhamento extraordinário nos 1.º e 2.º ciclos para colmatar as dificuldades dos alunos, sentidas ao longo do ano letivo permitindo que, na importante fase de transição de ciclo, possa haver não só uma consolidação dos conhecimentos mas também a superação de dificuldades não ultrapassadas.

6.

Reforce a autonomia das escolas na definição dos instrumentos e dos planos de redução do insucesso e abandono escolares, e dê continuidade ao processo de contratualização da autonomia das escolas em graus crescentes de autonomia de acordo com os resultados obtidos e respeitando o princípio de tratar de forma diversa o que é diferente.

7.

Garanta o aprofundamento do projeto-piloto da descentralização por delegação de competências na área da educação tendo em vista um contínuo processo de melhoria do serviço público de educação, designadamente através da melhoria dos resultados educativos, por via de uma estreita colaboração entre as escolas e a comunidade local, incluindo o mundo empresarial, também como fator de competitividade e atratividade dos territórios e adequação da oferta educativa e formativa a estes.

8.

Estabeleça como principio o alargamento e o aprofundamento da política de gestão de turmas implementada no projeto-piloto da descentralização de competências da educação, e que, aferidos o número de alunos dos agrupamentos ou escolas não agrupadas e o número de crianças com necessidades educativas especiais, seja estabelecido a previsão anual do número de turmas, deixando à autonomia das escolas a composição das mesmas, salvaguardadas as condições financeiras.

9.

Prossiga nas políticas implementadas no objetivo de reduzir o número de turmas do 1.º ciclo com alunos a frequentar diferentes anos de escolaridade (turmas mistas).

34

10. Aposte na formação contínua de professores, virada para a cultura pedagógica, a gestão da sala de aula nas suas diferentes componentes, as estratégias de combate ao insucesso escolar, bem como para uma atualização sobre metas, programas e currículos.

11.

Crie equipas multidisciplinares orientadas para o apoio sócio-pedagógico e acompanhamento educativo, prevenção de comportamentos de risco e para a orientação escolar e profissional que, para além do apoio direto aos alunos, às escolas e às famílias, estabelecerão ligações privilegiadas com os serviços sociais públicos, e as comissões de proteção de menores.

12. Dê atenção à qualidade dos profissionais da educação especial, quer através de um maior investimento na formação contínua, quer pelo maior rigor da sua formação especializada inicial.

13. Antecipe o planeamento das necessidades das escolas, de forma a garantir a colocação dos docentes, dos técnicos e dos profissionais de educação especial a tempo de poderem preparar cada ano letivo.

14. Que garanta o equilíbrio das avaliações externas de caráter sumativo com as avaliações internas reintroduzindo exames de aferição no final de cada ciclo de ensino.

Eixo Formação e Ativação dos Jovens afastados da Qualificação e Emprego 1.

Eleve as competências dos jovens desempregados e em particular dos menos qualificados, facilitando o seu acesso ao emprego.

2.

Incentive e apoie ações de concessão de estágios, com o objetivo de desenvolver a integração de forma sustentada.

3.

Promova ações de educação/formação dirigidas em especial para jovens, por forma a promover a qualificação e fomentar a redução de inatividade dos jovens afastados do mercado de trabalho, do ensino ou da formação.

4.

Incentive e apoie os jovens desempregados criando suporte no desenvolvimento de emprego por conta própria e na formação de empresas, por forma a dinamizar o empreendedorismo.

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

Eixo Qualificação de Adultos PNR 2016 1.

Reforce, em todas as áreas geográficas do País, os Centros de Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) escolares.

2.

Desenvolva progressivamente o ensino recorrente, com ofertas equivalentes às do ensino básico e secundário.

3.

Crie regionalmente programas articulados de formação profissional para adultos e de preparação para acesso a programas politécnicos de ciclos curtos de Técnico Superior profissional (TeSP).

4.

Ajuste as políticas ativas de emprego aos diferentes grupos alvo e às necessidades dos diferentes territórios.

5.

Reforçe a capacidade de resposta dos serviços públicos de emprego, designadamente na melhoria dos mecanismos de ajustamento entre a oferta e a procura.

6.

Modernize e desenvolva as estruturas e instituições de apoio ao emprego, por forma a elevar a eficiência e qualidade dos serviços prestados aos desempregados e aos empregadores.

7.

Desenvolva o Trabalho Ativo e Solidário, nomeadamente o Trabalho de Voluntariado, em colaboração com as Instituições Sociais, dirigido a desempregados de longa duração, a pessoas com deficiência e a trabalhadores mais velhos.

Eixo Inovação do Sistema Educativo PNR 2016 1.

Incentive o uso de soluções escolares digitais e introduzir e valorizar o ensino da programação.

2.

Introduza de forma faseada nas escolas conteúdos em suporte digital, substituindo progressivamente os manuais escolares em suporte de papel.

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Eixo Redução da Segmentação do Mercado de Trabalho 1.

Incentive o acesso à formação dos empregados menos qualificados, em especial das pequenas e médias empresas.

2.

Combate à discriminação salarial em função do sexo ou de outras formas de discriminação.

3.

Incentive e promova o emprego a tempo parcial, melhorando as condições de conciliação da vida pessoal/familiar e profissional.

INOVAÇÃO NA ECONOMIA Eixo da Redução do Insucesso e Abandono Escolares PNR 2016 1.

Reforce os mecanismos de financiamento a iniciativas de empreendedorismo, através da criação de um fundo de fundos para promoção do coinvestimento com investidores privados, incluindo internacionais.

2.

Desenvolva e intensifique as ações dirigidas a mobilizar os agentes na promoção internacional, conferindo ao Estado o papel de facilitador de vontades, catalisador da cooperação, indutor de sinergias e de economias de escala, tendo em vista concreta e especificamente (1) o aumento da notoriedade e exposição internacional das start-ups com potencial demonstrado de rápido crescimento internacional, (2) o acesso a recursos/talentos/decisores críticos ao crescimento das start-ups, (3) a criação de redes de influência que permitam a concretização das oportunidades, e, por fim, (4) o acesso a capital internacional.

3.

Promova a criação dum ambiente fiscal atrativo para os capitais de risco nacionais e internacionais, mormente através dum regime fiscal favorável relativamente às mais-valias de capital resultantes de investimentos na criação de start-ups.

MEDIDAS APROVADAS

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

4.

Programe e coordene a abordagem transversal às intervenções que visam explicitamente desenvolver uma base empresarial competitiva, atuando sobre os fatores, como a educação e a justiça, que têm nisso impacto crítico numa lógica de longo prazo, criando designadamente incentivos a uma maior interação entre os meios empresarial e universitário e, sobretudo, reduzindo as barreiras à reentrada no meio universitário após um desafio empresarial.

5.

Reforce o regime de incentivos ao investimento de arranque em novas empresas por investidores individuais /business angels, por via do incentivo fiscal. Considere a adoção do modelo inglês onde as novas empresas, após um processo de auditoria, emitem ações ao abrigo do SEIS – Seed Entreprise Investment Scheme.

6.

Crie um regime Fast Track para empresas de elevado crescimento, permitindo a qualquer empresa que verifique a definição de empresa de elevado crescimento (mais de 20% de crescimento ao ano durante 3 anos seguidos) acesso a um regime de avaliação especial «com prioridade» em todos os programas e iniciativas de apoio empresarial, com tempos de resposta acelerados, e critérios de majoração nos regimes de apoio.

7.

Estude a criação de um regime especial de vistos, residência e incentivos para start-ups internacionais, intensivas em conhecimento avançado, que se instalem em Portugal.

8.

Crie um ambiente fiscal favorável à atração de jovens empreendedores internacionais que comprovadamante decidam criar as suas empresas em Portugal, mormente através da aplicação do Regime de IRS de Residentes Não-Habituais (Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro) aos investidores e empreendedores internacionais individuais.

9.

Lance um programa nacional de apoio aos novos empreendedores, através de instrumentos como: o Vale do Empreendedor, que apoie o lançamento de ideias inovadoras e a sua conversão em novas empresas; o Vale de Incubação, que apoie financeiramente a incubação de novas empresas em aceleradores empresariais; e o Vale Inovação, que apoie o investimento em inovação empresarial de forma simples e eficaz.

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Tendo em consideração que a aposta na inovação na economia terá de ter como eixo central de atuação a procura do sucesso na transferência de conhecimento dos centros de investigação para as empresas, e que por isso urge aprofundar e desenvolver políticas de incentivos, com efeito tanto no tecido produtivo como nas unidades de investigação, no que especificamente respeita às empresas, recomenda ao Governo que: 10. Aposte na Investigação & Desenvolvimento (I&D), em ordem a fazer de Portugal uma referência da Europa, atraindo e criando oportunidades de trabalho e centros de competências, através: a) Da criação de conselhos sectoriais (indústria pesada, calçado, têxtil, agroalimentar), integrando os principais agentes de várias áreas de atividade (ministérios, agências de desenvolvimento e associações empresariais); b) Do reforço dos direitos de propriedade intelectual, incentivando a produção e o registo de patentes de conhecimento que tenham potencial de valorização económica.

11.

Desenvolva um programa coordenando os esforços necessários ao desenvolvimento de uma maior e melhor articulação entre as empresas e as restantes entidades do Sistema de Investigação & Inovação (I&I).

12. Aumente a participação do Sistema de I&I nacional nas redes internacionais de I&I, apoiando as nossas empresas na apresentação de propostas competitivas de tecnologia avançada e tirando partido da sua elegibilidade a concursos dos grandes projetos e organizações científicas internacionais a que Portugal pertence.

13. Estimule a visibilidade internacional da cooperação das empresas com o sistema de I&D, através de iniciativas conjuntas de diplomacia económica e científica.

14. Reforce o investimento empresarial em I&I determinado pela procura e com aplicabilidade comercial (aumentando a componente privada de financiamento), criando instrumentos de apoio baseados na procura, ou seja nas necessidades das empresas, por oposição a instrumentos de oferta, baseados nas universidades.

15. Estimule o emprego de investigadores no tecido empresarial e o aumento da atividade e despesa em I&D empresarial, mantendo os incentivos fiscais para recrutamento de doutorados pelas empresas e aumento de I&D empresarial plasmados no Código Fiscal de Investimento de 2014, bem como os apoios do Portugal 2020 ao recrutamento de doutorados pelas empresas, mas inovando, e criando incentivos nas universidades para que os seus doutorados procurem cada vez mais as empresas para o desenvolvimento do seu CV académico.

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

16. Incentive as empresas na procura de soluções tecnológicas avançadas, através da promoção do trabalho conjunto nas fases iniciais da resolução de necessidades entre as empresas, por um lado, e as instituições de ensino superior e as unidades de investigação nacionais, por outro.

17.

Estimule a maior participação das nossas empresas no programa Horizonte 2020, designadamente nos pilares Liderança Industrial e Desafios Societais.

18. Aposte na I&D&I para o desenvolvimento de uma Economia Verde e uma Economia Azul, estimulando abordagens pluridisciplinares de I&D&I e projetos inovadores de consórcios entre empresas e instituições de I&D. Tendo em consideração que a criação de um ecossistema favorável à inovação passa por intervir ao nível do ambiente operativo das empresas e dos empreendedores, desobstruindo-o e tornando-o favorável à assunção de novos desafios, recomenda ao Governo que: 19. Identifique e continue a remover barreiras ao investimento, tornando mais ágil e transparente todo o seu processo, nomeadamente através: a) Da implementação de um interface único de licenciamento dos projetos de investimento, garantindo procedimentos claros de licenciamento e com calendarização definida; b) Da promoção do alargamento da regra do «Deferimento Tácito».

20. Promova o «princípio da confiança», alargando a regra da fiscalização a posteriori de atividades económicas, com concomitante responsabilização dos empresários.

21. Estabeleça como regra a renovação automática de autorizações e documentos, ou, não sendo possível, crie avisos para a empresa tomar conhecimento da futura caducidade, com pré-agendamento da renovação presencial, se necessária.

22. Analise em detalhe os entraves burocráticos em todas as áreas, através de planos anuais de simplificação, contando com a participação dos agentes económicos, cidadãos e agentes, e sociedade civil em geral, na simplificação e desburocratização do Estado.

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23. Promova as avaliações de impacto das leis e regulamentos para redução dos encargos burocráticos, estabelecendo a regra de não se imporem condições mais onerosas do que as vigentes na maioria dos países da União Europeia, em especial para as PME, formando os funcionários públicos para este efeito e limitando a criação de entraves burocráticos e de novas taxas.

24. Prossiga o esforço de aumentar a celeridade judicial, em especial nos tribunais com maior impacto na atividade económica.

25. Crie simuladores de procedimentos administrativos, que permitam às empresas conhecer o procedimento e a sua tramitação (em particular os tempos de decisão), assim como os valores das taxas devidas.

26. Aumente as valências da certidão permanente do registo comercial, incluindo nesta informação sobre o licenciamento económico (comercial/industrial) de que a empresa seja titular, disponibilizando-a sempre de forma bilingue (português/inglês) e estendendo-a a associações e outras pessoas coletivas não comerciais.

27. Aumente a transparência da vida empresarial, através da publicação gratuita da informação sobre as contas anuais das empresas.

28. Simplifique todo o processo de recolha de informação de natureza periódica sobre a atividade empresarial – para efeitos estatísticos (INE e Banco de Portugal), tributários ou contributivos –, procurando assegurar meios automatizados de cumprimento dessas obrigações, quer através de portais únicos, quer através da possibilidade de cumprimento das obrigações por recurso a soluções de software devidamente credenciadas ou desenvolvidas pelo Estado, quer através do pré-preenchimento das declarações, reaproveitando informação anteriormente apresentada.

29. Disponibilizar meios de pagamento automatizado (por exemplo, de débito direto em conta bancária) das obrigações contributivas periódicas e repetidas dos cidadãos e agentes económicos junto da Administração Pública.

Tendo em consideração que o investimento estrangeiro tende a ser um veículo essencial do processo de inovação, além de constituir uma fonte de financiamento particularmente importante num contexto de elevada alavancagem em toda a economia, recomenda ao Governo que: 30. Estimule o investimento estrangeiro em Portugal como forma de coinvestimento, alavancagem do financiamento nacional e reforço dos capitais próprios, através:

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

a) Do compromisso com a estabilidade do quadro fiscal e com a harmonização de normas e legislação; b) Da definição de objetivos claros e quantificados da AICEP na captação de investimento direto estrangeiro, por áreas chave de interesse, selecionados de acordo com os domínios de maior potencial do País.

31. Incremente o envolvimento da rede diplomática na captação de investimento direto estrangeiro, através da disseminação da imagem e informação sobre a caraterização, vantagens competitivas, potencial de investimento e setores de elevado potencial do País.

32. Reforce a presença da AICEP junto dos grandes hubs de investidores mundiais (como por exemplo Silicon Valley, Shenzhen, Seul) com recursos especializados na promoção de Portugal, identificação atempada de oportunidades de investimento e execução determinada de estratégias e pacotes para a sua atração. Estes recursos deverão operar em estreita colaboração com a diáspora portuguesa e respetivas associações.

33. Promova a criação dum portal digital internacional do empreendedor concebido «de fora para dentro», simplificando a empreendedores e capitais de risco estrangeiros a compreensão do contexto e do processo de arranque de start-ups em Portugal.

42

CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS EIXO 1 Reforçar os capitais próprios das empresas a.

Criar mecanismos e incentivos de troca de dívida por capitais próprios ou quase capital nos contratos de crédito.

b.

Reforçar a utilização de mecanismos eficientes de troca de dívida por capitais próprios em processos de recuperação de empresas, em particular no âmbito do PER - Processo Especial de Revitalização e do SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

c.

Avaliar a introdução de incentivos fiscais para a remuneração variável dos colaboradores das empresas sob forma de capital próprio da entidade empregadora:

i. Reduzir a tributação autónoma sobre o rendimento variável que tome a forma de participações no capital da empresa. d.

Reforçar a convergência no sentido de um tratamento fiscal mais equilibrado da dívida e dos capitais próprios:

i. Reavaliação dos atuais limites fiscais aos gastos de financiamento das empresas. e.

Reforçar a majoração da dedução à coleta dos lucros retidos que sejam reinvestidos em investimento produtivo.

f.

Reforçar o incentivo à poupança e ao investimento das famílias: i. Avaliar a possibilidade de reduzir a tributação sobre as mais-valias, limitando-a eventualmente apenas ao momento em que sejam desmobilizadas para outro fim que não o reinvestimento; ii. Reduzir em sede de IRS a tributação dos dividendos e das mais-valias para os escalões mais baixos de rendimento (a definir), para incentivar a poupança.

MEDIDAS APROVADAS

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222 g.

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

Reforçar os mecanismos de promoção da consolidação empresarial pelo apoio protocolado com as instituições financeiras do sistema, pelo incentivo ao reinvestimento de empresas lucrativas e com estrutura de capital equilibrada e também pela promoção da atividade de empresas de Capital de Risco.

EIXO 2 Promover a reestruturação das empresas a.

Conduzir uma análise de impacto do PER e do SIREVE, de forma a detetar áreas adicionais de melhoria e a otimizar o processo.

b.

Desenvolver mecanismos de alerta que permitam detetar situações de dificuldade financeira antecipadamente em empresas economicamente viáveis:

i. Desenvolver um mecanismo de alerta a partir da Central de Balanços e Central de Risco de Crédito do Banco de Portugal para as empresas individuais e/ou setores de atividade. c.

Incentivar a aceitação pelos credores da reestruturação de créditos vencidos, sem necessidade de reforço de capital, designadamente combinando o estímulo fiscal aos credores e, no caso específico das instituições financeiras, articular com as autoridades de supervisão financeira e de concorrência a possibilidade de maior diluição temporal do impacto das imparidades correspondentes.

d.

Desenvolver incentivos adicionais ao investimento em capital de empresas em processos de reestruturação, por exemplo através de coinvestimento ou de benefícios adicionais à consolidação empresarial.

e.

Estabelecer mecanismos de financiamento, como instrumentos de divida subordinada, para apoiar as empresas viáveis e em reestruturação durante o período de tempo em que estas têm dificuldade em capitalizar-se no mercado.

f.

Criação de fundos que permitam aportar liquidez a projetos que se considerem viáveis e que apresentem ativo fixo relevante como colateral.

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EIXO 3 Promover/Melhorar o acesso ao financiamento Europeu e multilateral para fins de investimento produtivo a.

Aproveitar as oportunidades de apoio ao investimento existente ao nível da União Europeia, nomeadamente os fundos estruturais e de coesão e o Fundo Europeu de Investimento Estratégico (FEIE), através de uma implementação célere e eficaz para facilitar o acesso a financiamento das empresas, com destaque para as PME, com o envolvimento da Euronext Lisboa e a CMVM.

b.

Criar uma plataforma nacional de aconselhamento ao investimento e ao financiamento, complementar à Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento lançada em 2015 pela Comissão e pelo Conselho, agregando os esforços da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento (BEI).

c.

Tirar partido da IFD no financiamento de projetos em situações em que existem falhas de mercado, contribuindo ainda para a capitalização e para o financiamento de longo prazo da atividade produtiva.

d.

Explorar junto do BEI a possível intensificação do apoio ao investimento produtivo privado, incluindo em domínios como a agricultura e a floresta.

e.

Robustecer a aposta no financiamento multilateral, dando continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, nomeadamente através da plataforma “Parcerias para o Desenvolvimento”, promovendo o financiamento através das instituições financeiras multilaterais e dos fundos de cooperação europeia em que Portugal participa.

f.

Reforçar a aposta no coinvestimento como instrumento essencial de incentivo ao investimento em empreendedorismo e inovação, com a elegibilidade de instrumentos como ações preferenciais ou obrigações convertíveis desde que acompanhados por investimento em capitais próprios estáveis.

g.

Assegurar que o apoio às empresas e empreendedores através do quadro de fundos europeus Portugal 2020 continue a observar a orientação para os resultados dos projetos apoiados, a respetiva avaliação consequente e uma importante componente de apoios reembolsáveis que permite multiplicar os projetos apoiados.

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

EIXO 4 Diversificar as fontes de financiamento das empresas, com vista a tornar o custo do financiamento mais competitivo e a melhorar o seu risco fundamental de crédito, através de: a.

Criação de um mecanismo permanente de coaching e certificação de PME, na linha dos programas “Elite” em Itália e “#IPOready” na Irlanda, orientado para preparar as empresas aderentes para a dispersão de capital e colocação de títulos de dívida em bolsa, potenciando o profissionalismo da gestão e a internacionalização, bem como proporcionando o aumento da visibilidade das melhores PME nacionais no radar da comunidade de investidores nacionais e estrangeiros.

b.

Simplificação das atuais condições para conseguir incrementar o número de empresas que aumentam o seu capital através da bolsa, com a meta de atingir uma capitalização bolsista de 70% do PIB a longo prazo.

c.

Criação de condições para aumentar significativamente o número de empresas emitentes de obrigações cotadas.

d.

Promoção de um aumento relevante do rácio ponderado de autonomia financeira das empresas portuguesas de 30% para, pelo menos, 40%.

e.

Promoção do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos como fonte de financiamento de capital de risco e/ou como prestador de contragarantia, securitização e titularização de créditos que permitam um reforço dos capitais próprios e melhor acesso a financiamento e da criação de Fundos Nacionais de Investimento Estratégico com idêntico objetivo.

f.

Promoção da criação de fundos dirigidos a sectores estratégicos específicos (transacionáveis ou com vantagens comparativas no comércio internacional) que permitam aportar liquidez a projetos que se considerem viáveis e que apresentem ativo fixo relevante como colateral.

g. Desenvolvimento de instrumentos de promoção da emissão conjunta de obrigações por parte de grupos/carteiras de pequenas e médias empresas, estabelecendo simultaneamente uma diversificação do risco e a responsabilidade devedora comum.

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h.

Criação de um sistema de apoio às empresas mais endividadas e com um custo de financiamento mais elevado, através de instrumentos protocolados com instituições financeiras ou instrumentos quase-capital, que permita a redução desse custo de financiamento condicionando a utilização dos fundos assim libertos para reforço dos capitais próprios.

i.

Promoção de um sistema de rating do risco das empresas que seja simples e transversal ao sistema, permitindo transparência na classificação da PME e facilitando ao gestor a elaboração de uma estratégia clara para a melhoria do seu rating.

j.

Criação de incentivos ao investimento minoritário de pessoas ou empresas em PME certificadas pelo IAPMEI, em particular em instrumentos de capital e divida (obrigações).

COESÃO E IGUALDADE SOCIAL

1.

Dê continuidade aos Protocolos de Cooperação, instrumentos contratuais entre o Estado e as organizações do sector social, com o objetivo de reforçar a parceria para assim promover a gestão social participada, com ações mais ativas, mais descentralizadas, mais próximas do cidadão e ações baseadas na partilha de responsabilidades comuns.

2.

Reforce as competências dos Municípios na área social, em articulação com as IPSS, as Mutualidades e as Misericórdias, para que os serviços desconcentrados do Estado sejam integrados nas autarquias locais, e, assim, reforçar a proximidade e a operacionalidade da intervenção.

3.

No seguimento ao desígnio anterior, dê continuidade ao reforço do atendimento de mais pessoas, dentro das garantias de funcionalidade e de salvaguarda das respetivas condições, nomeadamente em Creches, ATL’s, Centros de Dia e Lares de Idosos, assim como disponibilizar a rede de cantinas sociais e colocá-las também ao serviço dos novos pobres.

4.

Promova o desenvolvimento de políticas sociais através da possibilidade da criação de soluções diferenciadas, ajustadas caso a caso, região a região, nomeadamente alocando financiamento do sistema de Segurança Social e do Portugal 2020 para o lançamento de iniciativas específicas de combate à pobreza infantil.

MEDIDAS APROVADAS

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

5.

Fomente uma nova geração de políticas ativas de emprego, com oferta de formações e conteúdos adequados às necessidades do mercado de trabalho, em estreita colaboração entre as instituições e as empresas.

6.

Incremente um programa tendo por objetivo a promoção de jovens com elevadas qualificações no acesso ao mercado de trabalho.

7.

Eleve as competências dos jovens desempregados e em particular dos menos qualificados, facilitando o seu acesso ao emprego.

8.

Estimule e apoie ações de concessão de estágios, com o objetivo de desenvolver a integração de forma sustentada.

9.

Promova ações de educação e de formação dirigidas aos jovens, por forma a promover a qualificação e fomentar a redução de inatividade dos jovens afastados do mercado de trabalho, do ensino ou da formação.

10. Incentive e apoie os jovens desempregados, criando suporte no desenvolvimento de emprego por conta própria e na formação de empresas, por forma a dinamizar o empreendedorismo.

11.

Incentive e promova o emprego a tempo parcial, melhorando as condições de conciliação de vida pessoal/família e profissional.

12.

Desenvolva o trabalho ativo e solidário, nomeadamente o trabalho de voluntariado, em colaboração com as Instituições Sociais, dirigido a desempregados de longa duração, a pessoas com deficiência e a trabalhadores menos jovens.

13. Crie incentivos ao trabalho de voluntariado na área social, permitindo que o tempo disposto seja valorizado para efeitos de benefícios laborais e sociais, como, por exemplo, bancos de horas nas empresas ou prioridade no acesso a programas de educação e formação.

14. Proteja o rendimento real disponível das classes com menores rendimentos, em especial, dos pensionistas com as pensões mais reduzidas.

15. Salvaguarde os grupos mais desfavorecidos em sede de IRS, promovendo a isenção dos contribuintes com menores rendimentos.

48

16. Mantenha a majoração de 10% do subsídio de desemprego para os casais desempregadas e com filhos a cargo.

17. Desenvolva o apoio às famílias através do mercado social de arrendamento, disponibilizando casas com rendas inferiores às rendas praticadas no mercado de arrendamento.

18. Reforce o controlo dos mecanismos contratuais na atribuição e na fiscalização do Rendimento Social de Inserção (RSI), no que diz respeito à procura ativa de emprego, à frequência de formação e à prestação de trabalho pelos beneficiários do RSI em condições de trabalhar.

19. Crie mecanismos de ajustamento anual dos valores das pensões.

20. Facilite o acesso ao histórico dos descontos a todos os cidadãos, assim como à simulação do valor da sua pensão de velhice.

21. Dê seguimento à política de integração dos cidadãos com deficiência, incentivando a sua inserção socioprofissional, estimulando mecanismos de reconhecimento e participação na discussão de políticas de que são destinatários.

SAÚDE EIXO 1 Não reverta a sustentabilidade económica e financeira já alcançada pelo Serviço Nacional de Saúde e adote, para o efeito, as seguintes medidas: a.

Generalize, de forma progressiva, um modelo de financiamento das unidades de saúde que privilegie os resultados e a retribuição por objetivos.

b.

Uniformize os indicadores de desempenho e de qualidade entre os hospitais do SNS e os hospitais em regime de Parceria Público-Privada, alargando a todo o SNS os mecanismos de penalização em caso de incumprimento.

c.

Aumente gradualmente o financiamento dos hospitais do SNS, em linha com o crescimento do PIB, não reduzindo esse financiamento, como ocorre em 2016.

MEDIDAS APROVADAS

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

d.

Garanta a sustentabilidade financeira dos hospitais e restantes instituições do SNS.

e.

Aperfeiçoe a arquitetura do sistema de controlo de hospitais, revisitando a articulação ARS/ACSS e separando o financiamento da provisão de cuidados de saúde.

f.

Lance o concurso para o Hospital de Lisboa Oriental, assumindo a sua construção como a primeira prioridade em termos de novos hospitais, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos na anterior Legislatura pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

g.

Sistematize a totalidade e de forma regular e previsível os indicadores de controlo da atividade.

h.

Aprofunde o sistema de centralização das compras e serviços partilhados, reforçando a utilização das tecnologias de informação.

i.

Prossiga o esforço de redução da dívida do SNS aos seus fornecedores.

j.

Aplique a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso como forma de assegurar o melhor controlo das despesas.

k.

Monitorize a utilização de recursos no SNS, em especial dos mais dispendiosos e de uso excecional, e realize um benchmark e estabeleça melhores praticas na utilização dos recursos.

l.

Implemente, a partir da reorganização de serviços já existentes, o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde (SINATS), já legalmente previsto, reforçando as capacidades do INFARMED com as estruturas que garantam o acompanhamento da situação a nível nacional e que estabeleça parcerias com os organismos já existentes a nível internacional.

m. Lance um programa de combate ao desperdício no SNS, com enfoque no uso da melhor evidência disponível na escolha das intervenções diagnósticas e terapêuticas, bem como através de sistemas informatizados de organização e gestão e, ainda, com a implementação de um programa de controlo de gastos de consumíveis, incluindo água e energia.

50

n.

Continue e reforce o combate à fraude, através do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde e constitua nesse âmbito, sempre que necessário, brigadas mistas entre a Polícia Judiciária e a Inspeção Geral das Atividades em Saúde.

o.

Conclua a desmaterialização da receita medica a 100%, completando o projeto dos anteriores Governos.

p.

Lance um programa formal de reutilização de dispositivos clínicos face ao know-how obtido na vigência dos últimos Governos.

q.

Assegure a autonomia e sustentabilidade da ADSE, prosseguindo a reforma iniciada pelos Governos anteriores, mantendo os contribuintes portugueses sem financiar este subsistema.

r.

Continue a aperfeiçoar a legislação sobre conflitos de interesses.

EIXO 2 Continue a melhorar a qualidade e a equidade no acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde aos cuidados de saúde, e adote, para o efeito, as seguintes medidas: a.

Institua o princípio da liberdade de escolha do utente relativamente aos prestadores de cuidados e serviços de saúde, públicos e convencionados, dentro de regras de acesso pré-definidas e reguladas, ao nível dos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos, bem como no que se refere a meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

b.

Crie um Processo Único do Utente, que assegure a portabilidade, entre prestadores, da informação relevante sobre a condição clínica do utente do SNS ao longo de todo o seu percurso no sistema de saúde.

c.

Alargue a oferta de serviços de saúde, adequando-os às necessidades que forem sucessivamente evoluindo e potenciando a transição de cuidados prestados em instituições para cuidados de proximidade, em articulação com as respostas de parcerias da comunidade, aumentando a resposta a nível local nas ofertas de reabilitação e cuidados após hospitalização.

d.

Aumente a autonomia aos hospitais, já iniciada pelos anteriores Governos, designadamente ao nível do recrutamento para serviços de urgência e dos investimentos.

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

e.

Aumente a coerência da Rede Hospitalar, desenvolvendo novos modelos de articulação intra e inter-hospitalares e de cooperação entre os hospitais e as instituições de ensino superior, bem como uma gestão mais eficiente dos recursos, nomeadamente através da concentração das respostas clínicas de maior diferenciação, sem prejuízo da salvaguarda da equidade territorial de acesso.

f.

Aumente a taxa de ocupação de camas hospitalares e da redução da demora média de internamento, designadamente quando se trate de próteses de anca ou AVC, reforçando a prestação de cuidados no domiciliário.

g.

Evite a realização de procedimentos quando os mesmos sejam clinicamente considerados desnecessários, designadamente nos casos de cesarianas e de hemodiálise.

h.

Promova o aumento da intervenção dos médicos especialistas de medicina geral e familiar em toda a rede de prestação do SNS.

i.

Continue a implementação e criação de Redes de Especialidades para a correta e atempada referenciação dos utentes.

j.

Continue a promover a elaboração e divulgação de Normas de Orientação Clínica (NOC), garantindo procedimentos clínicos acessíveis, eficazes e eficientes.

k.

Assegure a realização de auditorias clínicas que garantam o cumprimento das NOC e promovam a adesão geral dos profissionais às boas práticas.

l.

Mantenha o processo de devolução da gestão de hospitais às Santas Casas da Misericórdia, em conformidade com o estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.

m.

Progrida no objetivo de assegurar acesso a médico de família para todos os portugueses, até ao final de 2017, minimizando as atuais assimetrias regionais de cobertura.

n.

Generalize a figura do “enfermeiro de família” em todas as unidades assistenciais dos cuidados de saúde primários.

52

o.

Promova a aproximação do modelo de funcionamento das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados ao das Unidades de Saúde Familiar, incluindo o equilíbrio do modelo remuneratório dos profissionais, de forma a garantir a acessibilidade de toda a população portuguesa a um modelo homogéneo de cuidados de saúde.

p.

Implemente formas de gestão partilhada dos cuidados de saúde primários com as autarquias locais, designadamente em zonas onde se revele pouco propícia a criação de Unidades de Saúde Familiar nos moldes já existentes.

q.

Implemente uma Unidade de Cuidados na Comunidade em cada Concelho.

r.

Promova modelos de unidades de saúde polivalentes, tradicionalmente designadas de “Policlínicas”, próximas dos cidadãos, para diagnóstico e tratamento de doenças de elevada prevalência e vocacionadas para o acompanhamento e controlo de doentes crónicos.

s.

Reforce as parcerias entre o SNS e o sector social nos cuidados continuados e paliativos, promovendo o crescimento sustentável da Rede de Cuidados Continuados Integrados e da Rede de Cuidados Paliativos, nomeadamente através da criação de mecanismos legais que permitam, sempre que adequado, a contratação dos setores social e privado para a prestação de cuidados continuados no domicílio.

t.

Conclua uma rede de serviços de emergência com a instalação de, pelo menos, um Posto de Emergência Médica (PEM) em cada Concelho e aperfeiçoamento de uma rede coerente de VMERS e Helicópteros de Emergência Médica.

u.

Dê cabal cumprimento à Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde, publicada no Despacho n.º 5613/2015, de 22 de maio, e do Plano Nacional para a Segurança dos Doentes, publicado pelo Despacho n.º 1400-A/2015, de 2 de fevereiro.

v.

Institua tempos máximos de espera na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica.

w.

Aumente a quota dos medicamentos genéricos, em unidades (% de unidades de medicamentos genéricos no total de medicamentos comparticipados pelo SNS), dos 47% (dezembro de 2015) para os 60%.

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PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

x.

Reveja o modelo de comparticipação de medicamentos de forma a favorecer os utentes com maiores dificuldades financeiras ou resultantes da sua patologia, ao invés de um modelo centrado no medicamento e independente do seu valor terapêutico.

y.

Promova a capacitação dos profissionais, nomeadamente através do processo de regulamentação de carreiras para os profissionais de saúde do SNS e pela implementação do disposto no Decreto-lei n.º 208/2015, de 24 de setembro, para a investigação médica, alargando-o progressivamente a outras profissões.

z.

Calendarize, em 2016, concursos para progressão de médicos-consultores e assistentes graduados seniores, à semelhança do efetuado nos últimos anos pelos anteriores Governos.

aa. Aumente o número de vagas para pré-graduados e especialistas, a fim de qualificar os jovens médicos portugueses e de promover o planeamento integrado da formação médica. bb. Divulgue o número de profissionais registados no âmbito das terapêuticas não convencionais e conclua o processo de regulamentação dessas terapêuticas iniciado pelos anteriores Governos.

EIXO 3 Continue a garantir a redução da carga de doença, com melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças, e adote, para o efeito, as seguintes medidas: a.

Assuma uma visão do papel do sistema de saúde em Portugal que o dirija para o aumento de anos com vida saudável e não apenas para o crescimento da longevidade.

b.

Cumpra as metas e os prazos estabelecidos pelo Plano Nacional de Saúde, nos Programas de Saúde Prioritários e no Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências, com especial enfoque na necessidade de reduzir a mortalidade que ocorra antes dos 70 anos de idade para menos de 20%, até 2020.

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c. Implemente mecanismos legais que determinem a avaliação de impactos na saúde de todas as políticas relevantes, nomeadamente no que disser respeito a grandes obras públicas, transportes, urbanismo, segurança pública, política alimentar, educação, emprego e fiscalidade. d. Implemente medidas que levem a uma melhoria dos padrões de regime alimentar, com especial enfoque no aumento de consumo de produtos agroalimentares de produção nacional. e. Promova a generalização de estratégias municipais e intermunicipais de saúde que adaptem e cumpram, ao nível concelhio, os objetivos do Plano Nacional de Saúde às populações de cada comunidade local. f. Promova iniciativas de base intersetorial, designadamente com entidades com maior proximidade à população, nomeadamente autarquias, serviços de apoio social, escolas e empresas, por forma a aumentar a literacia dos cidadãos em matérias relacionadas com a proteção da salubridade do ambiente, hábitos de vida saudável e autocuidados. g. Reforce a aposta na proteção e prevenção em saúde, através da deteção precoce de doenças crónicas, em especial daquelas com maior prevalência, como sejam a hipertensão arterial, a diabetes e as doenças neurodegenerativas, e pela criação de incentivos para que os serviços de cuidados de saúde primários desenvolvam mais atividades de proteção e prevenção junto dos utentes e das comunidades locais. h. Reforce as dotações para os programas prioritários, designadamente o Programa Nacional de Prevenção e Controlo de Infeção e de Resistência Antimicrobiana, lançado pelo XIX Governo constitucional. i.

Cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 105/2015, de 5 de agosto, que reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes.

j.

Reverta a suspensão da Linha Saúde 24 Sénior, garantindo novamente uma resposta específica às populações mais idosas, bem como às residentes em regiões pouco populosas ou com menor acesso a serviços de saúde.

k. Reforce medidas conducentes à redução de acidentes rodoviários e de trabalho.

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PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

l. Implemente medidas que conduzam a uma melhoria da saúde mental em Portugal, nomeadamente através de uma maior ação psicoeducativa nas escolas, famílias e locais de trabalho, bem como mais investimento na formação dos profissionais de saúde que conduza a diagnósticos mais precoces e intervenções, preferencialmente de base comunitária, mais céleres, melhor adequadas e continuadas no tempo. m. Adote medidas que promovam, sempre que clinicamente adequado, a redução da prescrição e consumo de medicamentos antibióticos e ansiolíticos da classe das benzodiazepinas.

JUSTIÇA

1. Monitorização das reformas efetuadas na área da Justiça, sem olvidar a agenda da criança, e promoção de eventuais correções.

2. Reforço dos instrumentos adequados e necessários ao combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada, concretizando nomeadamente as recomendações GRECO dirigidas a Portugal no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas.

3. Reorganização das estruturas no âmbito da administração da justiça e da organização judiciária, através da proposta de Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, da promoção da reorganização dos Tribunais superiores, redimensionando-os em função do aumento do recurso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos, bem como em função da variação dos recursos decorrente da vigência do novo Código de Processo Civil. Promoção da reorganização da jurisdição administrativa e do mapa notarial.

4. Promoção da aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil, e da adequação da Lei Geral Tributária ao Código do Procedimento Administrativo.

MEDIDAS APROVADAS

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5. Revisão do Código das Sociedades Comerciais, resistematizando-o face às inúmeras alterações que o mesmo já sofreu até ao momento, revendo os regimes da cisão, fusão e liquidação, repensando os processos de tomada de decisão, simplificando o regime sempre que em causa estejam pequenas e médias empresas, revendo o regime de responsabilidade dos sócios e dos órgãos sociais no sentido de tornar mais transparente a atividade das sociedades, e revendo o regime de responsabilidade dos auditores e dos revisores e técnicos oficiais de contas, intervenientes nas atividades das sociedades.

6. Reforço das garantias dos particulares nos processos de expropriação e consagração de indemnização pela denominada “expropriação por sacrifício”.

7. Adequação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil.

8. Revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, nomeadamente no que respeita ao reforço do direito à informação pelos cidadãos e empresas.

9. Revisão e expansão do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção e Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção – Justiça Juvenil.

VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

1. Prossiga a Reforma do Setor das Águas assente no PENSAAR2020, no reforço da independência e das competências da entidade reguladora, na agregação de sistemas multimunicipais, num novo modelo de financiamento e na promoção de estratégias de gestão mais integradas, tanto pela verticalização dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em alta e baixa, como pela agregação dos sistemas em baixa.

2. Concretize o Plano Nacional da Água e a 2ª geração de Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH).

MEDIDAS APROVADAS

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222

PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

3. Assuma a eficiência hídrica como um vetor prioritário para a eficiência de recursos, apostando no desenvolvimento de projetos de reutilização de água, na certificação e rotulagem hídricas e maior integração, sem acréscimo de custos para os consumidores, de tecnologias de informação e comunicação nas redes de distribuição de água.

4. Promova uma economia mais circular, aproveitando os resíduos como fonte renovável de recursos, beneficiando da reforma do setor dos resíduos, traduzida no enquadramento estratégico do PNGR (Plano Nacional de Gestão de Resíduos) e do PERSU2020.

5. Prossiga a estratégia de eliminação de passivos ambientais, tirando partido do investimento previsto de mais de 65 milhões de euros no POSEUR. 6. Adote uma estratégia de proteção do solo que obrigue as empresas, que desenvolvam atividades perigosas, a avaliar a qualidade dos respetivos solos e assumir a responsabilidade pela descontaminação, de modo a prevenir futuros passivos ambientais.

7. Implemente a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), em associação com as medidas de mitigação das alterações climáticas (redução de emissões de GEE).

8. Prossiga a concretização da reforma já aprovada do ordenamento do território, assegurando o uso racional e eficiente do solo, limitando a expansão urbana, concentrando no PDM todas as regras de ordenamento, erradicando o solo urbanizável (limitando a classificação do solo apenas em rústico e urbano), simplificando procedimentos e promovendo soluções de planeamento intermunicipais.

9. Concretize o Sistema Nacional de Informação Cadastral, por forma a assegurar a harmonização do sistema de registo da propriedade e promova um levantamento cadastral do território nacional mais eficaz.

10. Implemente o regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que incorpora, num único título e num único processo, os elementos e procedimentos que estavam dispersos por uma dezena de regimes de licenciamento no domínio do ambiente.

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11. Defina o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade e de Muito Baixa Densidade, identificando as suas especificidades estruturais e permitindo a elaboração e implementação de estratégias, instrumentos e medidas próprias e adequadas à natureza dos seus problemas específicos.

12. Elabore e implemente um Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) adequado a promover, integrar e articular as várias políticas setoriais e garantir uma maior coordenação das intervenções dos diferentes atores.

13. Reforce a atratividade e a competitividade dos Territórios de Baixa Densidade e de Muito Baixa Densidade, através do desenvolvimento de medidas adequadas a minimizar os custos de contexto, promoção do espírito empresarial, apoio ao lançamento de novos projetos adequados a valorizar recursos e aprofundamento dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com o tecido empresarial e os agentes territoriais.

14. Consolide os programas “Aproximar” (Reorganização dos serviços de atendimento e da administração pública) aperfeiçoando o modelo e a sua generalização a todo o território nacional e o “Descentralizar” alargando-o a outras áreas da administração pública como a gestão florestal, a proteção civil, a gestão do litoral e zonas ribeirinhas e os serviços de medicina veterinária.

15. Aprofunde a consolidação do associativismo municipal ao nível das Comunidades Intermunicipais (CIM) e valorize o papel das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), contribuindo para o reforço das suas atribuições e competências, criando condições para a capacitação dos seus recursos humanos e a melhoria dos níveis de qualidade dos serviços e de eficiência da gestão pública local e central.

16. Densifique as redes de cooperação institucional e empresarial e da qualificação dos dispositivos e das práticas de governança territorial, baseadas nos princípios de uma efetiva descentralização de competências e real adesão ao princípio da subsidiariedade.

17. Dinamize o mercado do arrendamento, impulsionado pela reforma da legislação, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria.

18. Implemente o modelo de proteção social, já aprovado, assente em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, após a conclusão, em 2017, do período transitório de 5 anos.

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PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

19. Fomente o mercado social de arrendamento e o acesso à habitação social e assegure, no quadro do novo regime de renda apoiada, a uniformidade, em todo o território, das regras de atribuição de habitações sociais e das condições em que a mesma habitação é facultada.

20. Promova uma progressiva transferência de toda a gestão da habitação social para os municípios, centrando as atividades da administração central na sua regulação e na harmonização dos mecanismos e regras de atribuição de habitação.

21. Desenvolva programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias, promovendo o direito a habitação condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção.

22. Fomente a reabilitação urbana com uma resposta estrutural que, além das reformas do arrendamento e do ordenamento do território, passa pela concretização do Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU) e pela implementação, no âmbito dos novos fundos europeus enquadrados no Portugal 2020, de novos instrumentos financeiros de apoio às intervenções de reabilitação e regeneração urbanas nas áreas carenciadas, nas áreas industriais abandonadas, na habitação social, nos edifícios públicos e na eficiência energética na habitação. A articulação das verbas reembolsáveis previstas no Portugal 2020 com fundos do BEI e da banca comercial poderá proporcionar um envelope financeiro global de 3000 milhões de euro.

23. Expanda a internacionalização da marca natural.pt, de produtos e serviços desenvolvidos com base nos recursos das áreas protegidas.

24. Desenvolva novos mecanismos de remuneração dos serviços dos ecossistemas, nomeadamente, sistemas de créditos de biodiversidade, bancos de habitats e novos mecanismos fiscais.

25. Implemente uma nova Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (ENGIZC 2020) e defina um novo modelo de governança para o litoral, que reforce a articulação entre o Estado e as autarquias.

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26. Implemente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e concretize a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC).

27. Posicione Portugal como referência mundial do crescimento verde e assegurar a concretização das 111 iniciativas e cumprimento das 14 metas do Compromisso para o Crescimento Verde, subscrito pelo Governo e por uma centena de organizações da sociedade civil, nomeadamente: aumentar as exportações nos setores verdes em 5% por ano; atingir 40% de renováveis no consumo final de energia e 80% na eletricidade em 2030; reduzir o consumo de energia em 30%; reduzir as perdas de água de 35% para 20%; aumentar a reabilitação urbana de 10% para 23% do volume de negócios da construção civil; reduzir as emissões de CO2 em 40% em 2030, face aos níveis de 2005; aumentar a utilização de transportes públicos em 40% até 2030; atingir, na UE, 10% de interligações elétricas em 2020 e 15% em 2030.

28. Prossiga a implementação, num quadro de neutralidade do sistema fiscal e de triplo dividendo (ambiente, economia e emprego), da reforma fiscal verde aprovada em 2014, de forma a: tributando mais o que se polui e degrada, tributar menos o que se produz e aufere; promover a ecoinovação, a eficiência na utilização de recursos, a autonomia energética e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis.

29. Acelere o desenvolvimento de projetos e a criação de emprego nas áreas da economia verde a partir dos significativos recursos financeiros existentes no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (315 mil milhões de euros) e no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos do Portugal 2020 (4 mil milhões). Promover a gestão integrada de todos os fundos nacionais ambientais e energéticos, concentrando sob um mesmo enquadramento estratégico e operacional, um volume de financiamento muito significativo e com forte impacte catalisador na área da eficiência energética, mobilidade elétrica, gestão de recursos hídricos, conservação da natureza, proteção do litoral, tratamento de resíduos, eco-inovação. Promover a criação de novos mecanismos que estimulem o investimento privado em negócios verdes, como por exemplo, “capital de risco verde” e green bonds.

30. Estabeleça um programa de compras públicas ecológicas, e assegurar a inclusão de critérios de sustentabilidade nos contratos públicos de aquisição de bens e serviços.

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PROPOSTAS SOCIAL-DEMOCRATAS

31. Defenda, no contexto europeu, a reforma do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), a promoção do desenvolvimento e interligação de mercados de carbon, bem como a criação de um novo mecanismo de flexibilidade (CDM doméstico) que reconheça, para efeitos do mercado de carbono, as reduções de emissão em setores não incluídos no comércio de emissões.

32. Assegure, no âmbito das negociações europeias e internacionais, o reconhecimento do potencial de absorção de gases com efeito de estufa (GEE) das atividades de uso do solo e florestas (LULUCF - Land Use, Land- Use Change and Forestry).

33. Assuma a eficiência energética como a maior prioridade da política energética nacional. Nesse sentido, é importante atingir, em 2020, o objetivo de redução do consumo de energia de 25% (30% na administração pública, nas áreas da iluminação, frotas e edifícios) em 2020 e pelo menos 30% em 2030, através de cinco elementos estratégicos: (i) a dinamização das empresas de serviços de energia (ESE); (ii) integrar, conceptualmente e operacionalmente, a eficiência energética e a eficiência hídrica; (iii) alocar cerca de 400 milhões de euros dos novos fundos europeus a esta prioridade; (iv) assumir a fiscalidade verde como um fator de reorientação de comportamentos, criando condições para que, cada vez mais, produzir verde represente um fator de competitividade e consumir verde um sinónimo de poupança; (v) assegurar que as políticas para a eficiência energética são monitorizadas e avaliadas com exactidão, sendo, para tal, importante avançar, gradualmente e sem acréscimo de custos para os consumidores, com projetos de contagem inteligente (telegestão) de energia; (vi) promoção custo-eficiente da mobilidade sustentável, incluindo a mobilidade elétrica, os transportes coletivos e os modos de mobilidade suave, como a bicicleta.

34. Prossiga, na sequência dos três pacotes de medidas implementadas com uma redução de 4000 M€ nas rendas do setor energético, as políticas de redução dos custos nos sectores elétrico, do gás natural e dos combustíveis, a nível da produção, transporte, distribuição e comercialização que contribuam para a redução da dívida tarifária, para o aumento da competitividade das empresas e para a redução da fatura dos consumidores domésticos, com enfoque nas questões sociais aumentando o acesso aos serviços energéticos pelas famílias de baixos recursos.

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35. Fomente o autoconsumo de energia, como medida eficiente de promoção de fontes de energia renovável (em especial energia solar) e de redução da necessidade de investimento nas redes de distribuição, atingindo pelo menos 300MW, em 2020, tirando partido do novo regime de autoconsumo através do qual foram simplificados os procedimentos e orientados os projetos para o consumo individual, possibilitando a injeção do remanescente na rede a preço de mercado, isto é, permitindo que as famílias possam produzir a sua própria eletricidade sem causarem sobrecustos no sistema tarifário.

36. Aprofunde a integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural. Depois da constituição do MIBEL, deve agora ser concluída a constituição do MIBGAS, assegurando a coordenação das atividades de gás na península ibérica, criando as condições para a eliminação da dupla tarifação fronteiriça de gás natural entre Portugal e Espanha e consolidando a importância estratégica do hub ibérico de gás.

37. Estabeleça, no contexto europeu, o reforço das interligações não só de eletricidade mas também de gás, posicionando Portugal, através do terminal de Sines, como porta de entrada de Gás Natural Liquefeito (GNL) na UE, contribuindo para a segurança energética da UE e para uma utilização mais eficiente das infraestruturas, com consequente redução de custos para os consumidores.

38. Consolide o processo de liberalização do mercado da energia simplificando o processo de mudança de comercializador e implementando o Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), como operador independente de todas as empresas que atuam no sector.

39. Consolide a aposta custo-eficiente na mobilidade elétrica, alargando e introduzindo maior concorrência na rede pública, privilegiando os modos de carregamento em locais privados (habitações e locais de trabalho) e em locais privados de acesso público (ex.: centros comerciais).

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FICHA TÉCNICA Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata Coordenação: Luís Leite Ramos Coordenação editorial: Américo Carvalho e Sofia Aureliano

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PARA UM VERDADEIRO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS