1. INTRODUÇÃO
A Força Aérea Brasileira (FAB) pauta-se por valores essenciais que sustentam sua credibilidade e respeito junto à sociedade: honra, coragem, disciplina e lealdade. Esses princípios, aliados ao compromisso com a Nação e à dedicação ao serviço, formam a base da Ética Militar, elemento central que norteia a atuação de todos os seus integrantes.
Dentro desse contexto, destaca-se a necessidade de enfrentar de forma firme e estruturada o assédio moral e sexual. Essas práticas configuram condutas abusivas e arbitrárias, que atentam contra a dignidade e a integridade física ou psicológica das pessoas, ocorrendo dentro e fora do ambiente de trabalho.
Esta cartilha alinha-se à DCA 16-3 “Plano de Integridade da Força Aérea Brasileira”, onde as práticas de assédio moral e sexual são elencadas como riscos à Integridade Institucional. Assim, as ações relacionadas à prevenção de tais atos contribuem para reforçar a governança ética institucional e o compromisso com um ambiente baseado em respeito e valores.
2. FINALIDADE E ÂMBITO
>> FINALIDADE: Divulgar os procedimentos descritos na ICA 30-13, com o objetivo de prevenir e combater o assédio moral e sexual, fortalecendo um ambiente saudável e justo.
>> ÂMBITO: Aplica-se a todos os militares e servidores civis que atuam nas Organizações Militares (OM) do COMAER.
3. ASSÉDIO MORAL
O assédio moral é uma forma de violência psicológica que ocorre no ambiente de trabalho, caracterizada por comportamentos abusivos, humilhantes, constrangedores ou vexatórios, que acontecem repetidamente com o intuito de desestabilizar emocionalmente a vítima.
É importante compreender que o assédio moral é um processo que exige a habitualidade dos comportamentos assediadores.
Uma ação isolada, embora possa ser grave e gerar responsabilização nas esferas cível, penal e administrativa, não será caracterizada como assédio moral devido à ausência de repetição sistemática.
EXEMPLOS:
>> Sonegar ou manipular informações necessárias para a realização de tarefas;
>> Realizar críticas de modo exagerado ou injusto;
>> Atribuir tarefas inferiores ou superiores às habituais, como uma forma de prejudicar, humilhar ou isolar um indivíduo ou grupo dentro da organização;
>> Agredir verbalmente, ameaçar ou usar de violência física;
>> Criticar a vida privada e preferências pessoais do militar;
>> Disseminar boatos ou fazer piadas depreciativas;
>> Excluir o militar de confraternizações e atividades coletivas.
EXEMPLOS DE ASSÉDIO MORAL ESPECIFICAMENTE CONTRA MULHERES:
Discriminar mulheres grávidas, com filhos, solteiras e divorciadas , dificultar ou impedir que as gestantes compareçam a consultas médicas fora da OM; interferir no planejamento familiar das mulheres, exigindo que não engravidem; desconsiderar recomendações médicas às gestantes na distribuição de tarefas; e desconsiderar sumariamente a opinião técnica da mulher em sua área de conhecimento.
NÃO É ASSÉDIO MORAL:
>> Conflitos isolados ou esporádicos;
>> Cobranças de trabalho;
>> Atribuição de tarefas e definição dos resultados esperados;
>> Divergências no trabalho;
>> Críticas;
>> Usos de mecanismos tecnológicos de controle de jornada;
>> Realização de atividade psicologicamente estressante e desgastante;
>> Avaliações de desempenho;
>> Aumento de volume de trabalho;
>> Exigência de observância aos regulamentos disciplinares;
>> Admoestações verbais.
TIPOS DE ASSÉDIO MORAL:
Vertical (ascendente ou descendente), horizontal, misto e virtual.
4. ASSÉDIO SEXUAL
O assédio sexual configura-se como uma conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Um único ato já pode configurar assédio sexual.
EXEMPLOS:
>> Insinuações explícitas ou veladas;
>> Gestos ou palavras de conotação sexual;
>> Promessas de tratamento diferenciado em troca de favores sexuais;
>> Chantagem para permanência ou promoção no cargo;
>> Ameaças de represálias;
>> Conversas indesejáveis sobre sexo;
>> Piadas sexistas ou expressões de conteúdo sexual;
>> Contato físico não desejado;
>> Convites impertinentes e pressão para “encontros”;
>> Comentários e observações inconvenientes e insinuantes sobre a aparência física.
>> Pode acontecer dentro ou fora do local e horário de trabalho.
>> A ausência de reação da pessoa assediada não é consentimento.
NÃO É ASSÉDIO SEXUAL
>> Elogios realizados sobre a conduta profissional e sem conotação sexual;
>> Orientações e críticas quanto à apresentação pessoal, bem como quanto ao correto uso de uniformes, conforme preconizado nos regulamentos vigentes;
>> Contatos físicos necessários para a manutenção da segurança, ajustes em equipamentos, demonstrações ou correções de técnicas e demais casos julgados necessários, sempre dentro de um contexto profissional;
>> A aproximação respeitosa, por interesse amoroso, quando correspondida.
TIPOS:
Vertical (crime) e horizontal (pode configurar importunação sexual).
5. DANOS CAUSADOS
PSICOLÓGICOS:
Culpa, vergonha, rejeição, tristeza, inferioridade e baixa autoestima, irritação constante, sensação negativa do futuro, vivência depressiva, diminuição da concentração e da capacidade de recordar acontecimentos, cogitação de suicídio;
FÍSICOS:
Distúrbios digestivos, hipertensão, palpitações, tremores, dores generalizadas, alterações da libido, agravamento de doenças pré-existentes, alterações no sono (dificuldades para dormir, pesadelos e interrupções frequentes do sono, insônia), dores de cabeça, estresse, doenças do trabalho, tentativa de suicídio, entre outros;
SOCIAIS:
Diminuição da capacidade de fazer novas amizades, retraimento nas relações com amigos, parentes e colegas de trabalho, degradação do relacionamento familiar, entre outros;
PROFISSIONAIS:
Redução da capacidade de concentração e da produtividade, erros no cumprimento das tarefas, intolerância ao ambiente de trabalho e reações imoderadas às ordens superiores.
6. NOTIFICAÇÃO
Qualquer pessoa pode denunciar, que se sinta alvo ou que tenha conhecimento dos fatos.
>> Reúna o máximo de provas (mensagens, áudios, vídeos, e-mails);
>> Encaminhe à Comissão de Combate e Prevenção ao Assédio da OM;
>> Identidade do denunciante será preservada;
>> Denúncias falsas intencionais são passíveis de responsabilização.
7. ACOLHIMENTO E SUPORTE
>> Escuta empática respeitosa e livre de julgamentos;
>> Ambiente privado para o relato;
>> Evitar questionamentos que gerem sua revitimização;
>> Atendimento psicológico e social;
>> Assistência jurídica;
>> Providenciar medidas de proteção, como restrições de contato, se for o caso;
>> Garantir que o ocorrido será tratado com seriedade e responsabilidade pela Organização;
>> Sigilo absoluto.
8. PREVENÇÃO
As medidas de prevenção podem ocorrer de diversas formas, sendo a principal deles a INFORMAÇÃO.
A INFORMAÇÃO
Pode ser transmitida por meio de Cartilhas (como essa), eventos de capacitação e campanhas de conscientização. Seja você também um propagador desse conhecimento.
NOTIFICAÇÃO
Qualquer pessoa pode notificar os fatos de que seja alvo ou tenha conhecimento. A quebra do silêncio é a principal barreira a ser vencida para o enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual.
CPCA
Procure a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio (CPCA) no âmbito de sua Organização Militar, que é o canal permanente responsável por receber as notificações, proceder ao acolhimento e assessorar o Comandante, Chefe ou Diretor.
9. COMPROMISSO
Prevenir e combater o assédio é dever de todos. Com respeito, empatia e atitude, é possível garantir um ambiente em que cada integrante do COMAER trabalhe com dignidade, segurança e orgulho de pertencer à Força Aérea Brasileira.
10. RESPONSABILIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL
O “assédio moral” ainda não é tipificado como CRIME nos Códigos Penais, comum ou militar. Porém, doutrinariamente, essa conduta ofende o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Disciplinarmente, pode ser punível, com base no Regulamento
Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).
Criminalmente, pode configurar as condutas de CRIME DE STALKING ou CRIME DE CYBERBULLING, por exemplo.
FIQUE ATENTO!
Assim, o assédio moral pode ocorrer VIRTUALMENTE configurando crime de cyberbullying.
11. RESPONSABILIZAÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL
O “assédio sexual” é crime previsto no artigo 216-A do Código Penal - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
ASSÉDIO SEXUAL VERTICAL:
DESCRITO NO ART.216-A DO CÓDIGO PENAL (1 A 2 ANOS DE DETENÇÃO).
ASSÉDIO
SEXUAL HORIZONTAL OU IMPORTUNAÇÃO:
NÃO É “CRIME DE ASSÉDIO” PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, MAS PODE SER ENTENDIDO COMO O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO MESMO CÓDIGO PENAL, EM SEU ART. 215-A. PODE SER PUNIDO ADMINISTRATIVAMENTE, CIVILMENTE OU PENALMENTE (1 A 5 ANOS DE PRISÃO).
A Lei 13.941/2017 prevê a possibilidade de o assédio sexual ser julgado na Justiça Militar, desde que preenchidos os requisitos do artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar.
12. CONSEQUÊNCIAS PARA ASSEDIADORES
PENAL
ARTIGO 216-A DO CP (CÓDIGO PENAL):
PENA - DETENÇÃO, DE 1 A 2 ANOS
ARTIGOS 174, 213, 343, CPM (CÓDIGO PENAL MILITAR).
ADMINISTRATIVA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (RDAER)
CIVIL
INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
ÉTICA-MORAL
ESTATUTO DOS MILITARES (CD E CJ - CONSELHO DE DISCIPLINA E CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO)