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EMENDA Nº 5, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2013 Dê-se ao anexo III a que se refere o inciso III do art. 3º do projeto de lei complementar em epígrafe, a seguinte redação: ANEXO III a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº GRADUAÇÃO

, de de

de 2013

PADRÃO

VALOR

SUBTENENTE PM

PM 28

2.370,35

1º SARGENTO PM

PM 27

2.237,76

2º SARGENTO PM

PM 26

2.117,77

3º SARGENTO PM

PM 25

2.009,18

CABO PM

PM 24

1.863,99

SOLDADO PM DE 1ª CLASSE

PM 22

1.774,77

SOLDADO PM DE 2ª CLASSE

PM 21

1.694,03

ALUNO OFICIAL 4º CFO

PM 36

1.962,59

ALUNO OFICIAL 3º CFO

PM 35

1.863,99

ALUNO OFICIAL 2º CFO

PM 34

1.774,77

ALUNO OFICIAL 1º CFO

PM 33

1.694,03

JUSTIFICATIVA Comparando-se os anexos II e III do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica fica evidente a intenção do Governo do Estado em manter uma simetria de vencimentos dos Delegados de Classe Especial, 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª Classe, respectivamente, com os postos de Coronel, Tenente-Coronel, Major e Capitão PM. No entanto, quanto aos demais postos, da carreira dos Oficiais, e quanto às graduações, da carreira das Praças da Polícia Militar, não foi mantida essa mesma simetria relativamente às carreiras e classes da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica. Basta ver, por exemplo, que a 3ª Classe das carreiras de Fotógrafo Técnico-Pericial,


Agente de Telecomunicações Policial, Auxiliar de Necropsia, Desenhista Técnico-Pericial e Papiloscopista Policial, para as quais a lei exige nível médio de formação escolar, tiveram fixados o valor de R$ 1.521,68, conforme anexo II PLC 8/2013. Assim, o policial civil iniciante (3ª Classe) de qualquer uma das carreiras retro mencionadas ingressa na Polícia Civil ou na Polícia Técnico-Científica com um salário superior ao que será devido ao 2º Sargento da Polícia Militar, para o qual foi fixado o valor de R$ 1.491,68. No mesmo sentido, o policial civil iniciante (3ª Classe) das carreiras de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papilocopista Policial, Carcereiro e Agente Policial, para as quais a lei exige nível médio de formação escolar, tiveram fixado o valor de R$ 1.231,53, ao passo que para o Soldado PM da 1ª Classe, ou seja, aquele que conta, pelos dois anos de serviço na Polícia Militar, foi fixado o valor inferior de R$ 1.158,45 Registre-se, por oportuno, que o 2º Sargento PM é graduação somente atingida depois de o policial militar ter freqüentado o Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, destinado a execução das funções próprias de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, ou as funções de bombeiro e a execução das atividades de defesa civil. Vale dizer que, uma vez na graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe, superado o estágio probatório de 730 dias, é que o Soldado alçar à condição de 1ª Classe, habilitando-se, quando houver vagas disponíveis, a participar de concurso interno para ser promovido à graduação de Cabo PM, após o que poderá participar de concurso interno para freqüentar o Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública I que, depois de concluído possibilita a promoção à 3º Sargento PM, sendo que, a partir daí, segundo sua classificação no curso, passará a concorrer à promoção à graduação de 2º Sargento PM. Destarte, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 1.036/2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar, no Decreto nº 54.911/200911, que a regulamentou, bem como de acordo com a legislação de promoções, o policial militar levará entre 10 (dez) e 15 (quinze) anos para alçar à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar. Neste aspecto não se apresenta coerente, nem justo, que tanto o Soldado PM de 1ª Classe, quanto o 2º Sargento PM, depois de vários anos de prestação de serviços à comunidade, tenham seus padrões de vencimentos inferiores ao de profissionais iniciantes nas atividades das Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica. Por esta razão a presente emenda busca

equiparar o patamar de padrão de

vencimentos do pessoal técnico-operacional da Polícia Militar ao do pessoal técnico-operacional das Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica, naturalmente calculando os respectivos valores com a absorção de 100% (cem por cento) do Adicional de Local de Exercício, conforme determina o art. 1º do PLC 8/2013, sim por que referido artigo estabelece que “ficam absorvidos nos


vencimentos dos integrantes das carreiras mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pelas Leis Complementares nº 689, 693 e 696, de 1992”, ao passo que o art. 2º estabelece que “a GAEV, instituída pela LC 898/2001, fica absorvida nos vencimentos dos AEVP. No entanto, diferentemente do que estabeleceram os art. 1º e 2º sobre a absorção dos adicionais e da gratificação, o art. 3º remete os vencimentos dos integrantes dessas carreiras e classes para anexos nos quais se verifica que aos valores dos vencimentos fixados pelas Leis Complementares nº 1.151, 1.152, 1.153 e 1.154, de 25/10/2011, somente foram acrescentados 50% (cinqüenta por cento) dos valores do ALE e do GAEV, contrariando a própria mensagem do Governador e o texto da lei, destarte frustrando a integral incorporação, daí a presente emenda corrige este grave equívoco ao mesmo tempo que trata com justiça os integrantes da Polícia Militar. Sala das Sessões, em 12-3-2013.

a) Olímpio Gomes

Emenda  

Emenda projeto lei 08 salarios segurança pública

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