080517

Um arsenal arrasador de provas contra Lula > A-8 Três nomes para o Senado Mesmo ainda distante, a eleição para o Senado já tem três nomes definidos para disputar as duas vagas: Renan Calheiros (PMDB) e Benedito de Lira (PP) buscarão renovar os mandatos, enquanto Teotonio Vilela Filho (PSDB) tentará retornar ao Congresso. > A-3

edição PRIMEIRA

Aposta no Sul leva Mega-Sena Uma aposta de Porto Alegre ganhou a MegaSena deste sábado a vai levar o prêmio de R$ 3 milhões. Foram sorteadas as dezenas 05, 11, 13, 19, 30 e 31. Cada ganhador da Quina receberá R$ 12 mil. Já a Quadra pagará R$ 351 a cada acertador.

Ano 13 | Edição 720 | Maceió, Alagoas, 8 a 14 de maio, 2017 | R$2,00

Renan chama governo Temer de ‘reacionário’ e topa deixar liderança

> A-2

Na presidência do TJ, Adamastor apoia Plano de Cargos de servidor

> A-5

STF retira blindagem e sete governadores já estão na mira do STJ

> A-2

RUI PAGA R$ 3 MI A EMPRESA INVESTIGADA PELO TCU O prefeito Rui Palmeira (PSDB) assinou contrato de mais de R$ 3 milhões com

a Mind Lab do Brasil Comércio de Livros Ltda., para obtenção de kits escolares

destinados às unidades da rede municipal de ensino.

O problema é que, além da

dispensa de licitação, a empresa contratada é investigada pelo Tribunal de Con-

tas da União pela prática de irregularidades. O contrato em questão saiu publicado

na edição de 15 de junho de 2016, no Diário Oficial do Município. > A-4

CRB CONQUISTA O TRI Com chuva de gols no Rei Pelé, Galo derrota o CSA por 3x2; clássico foi um dos melhores, mesmo com torcida única Divulgação / Pei Fon / TNH1

CRB jogou por simples empate e com a determinação de conquistar o 3º título consecutivo

CSA lutou bastante, mas sua defesa claudicou e permitiu que o Galo vencesse o clássico

Num jogo emocionante, com cinco gols na etapa inicial, o CRB sagrou-se tricampeão estadual de futebol ao vencer seu maior rival, o CSA, pelo placar de 3x2. Superior, o Galo, que já havia vencido o primeiro embate por 1x0, esteve sempre na dianteira do placar. Única com acesso ao Rei Pelé, a torcida azulina acreditou, mas o time do Mutange, sem título estadual há oito anos, falhou muito na defesa e e acabou derrotado, de novo. > ESPORTES

Citado na Lava-Jato, ministro se defende > A-6 CEI da Câmara já detecta cartel na venda de gasolina Criada para investigar o alto preço da gasolina negociada em Maceió, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal já tem evidências de alinhamento dos preços praticados nos postos da capital. Como o Primeira Edição já noticiou, a gasolina aqui é mais cara do que em Garanhuns (PE) mas o ICMS é o mesmo cobrado nos dois estados. > A-7

Primeira Edição

Postos de Maceió alinham preços da gasolina, com variações mínimas

Multas mostram que pardal não reduz taxa de acidentes Os números são da própria SMTT: entre 20 de fevereiro e 20 de abril deste ano, os pardais registraram mais de 28 mil multas, a grande maioria por excesso de velocidade. A estatística derruba o discurso oficial de que a sinalização eletrônica que o prefeito Rui Palmeira implantou (com tantas autuações em dois meses) reduz a incidência de acidentes nas vias. > A-4

Divulgação

Na Av. Fernandes Lima, o volume de veículos até ‘dificulta’ acidentes

Receita libera lotes residuais de restituição > B-5 Fale conosco | Redação: (82) 3021.5837 | Comercial: (82) 3021.0563 | Assinante: (82) 3021.0563 | Internet: http://www.primeiraedicao.com.br | e-mail: contato@primeiraedicao.com.br

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

A2 | Política

STJ já pode aceitar processo contra governador sem aval de Assembleia

A Ç N DA US U M TAT S E D

Decisão do Supremo Tribunal anula blindagem e deixa chefes de executivo em situação vulnerável

Os governadores dos estados continuam com prerrogativa de função - ou foro especial - mas a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, na 5ª feira (4) o Superior Tribunal de Justiça poderá processá-los sem ter que pedir autorização às Assembleias Legislativas estaduais.

Durante sessão do pleno, o Supremo Tribunal Federal decidiu por 9 votos a 1, derrubar a exigência de licença prévia das assembleias legislativas para a eventual abertura de ações penais contra governadores.

A decisão do STF deixa os governadores em situação altamente vulnerável porque, a partir de agora, qualquer denúncia contra os chefes dos executivos estaduais poderá ser aceita pelo STJ, não mais cabendo a exigência de autorização das assembleias.

ALAGOAS

Nas últimas décadas, a Assembleia Legislativa de Alagoas não concedeu nenhuma autorização para que o STJ julgasse governador pela prática de algum delito.

Ronaldo Lessa foi processado pelo desembargador Orlando Manso, então presidente do Tribunal de Justiça (chamado de 'ladrão desavergonhado' pelo governador), mas o processo só teve andamento com Lessa deixou o governo.

Citado na Operação Gautama (que deu origem à Operação Navalha) o ex-governador Teotonio Vilela Filho também foi escudado pela Assembleia Legislativa, que negou autorização para que o STJ instaurasse ação penal contra Vilela.

COMO VOTARAM

Nove dos 11 ministros do

STF (Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e Cármen Lúcia) se posicionaram dessa maneira. Celso de Mello votou a favor pela licença. O ministro Dias Toffoli não compareceu.

O entendimento é o mesmo adotado no julgamento da 4ª feira (3) sobre o caso do governador Fernando Pimentel (PT), em que os ministros analisaram a Constituição de Minas .

Na sessão da quinta, o STF julgou os casos específicos do Piauí, Acre e Mato Grosso, em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil que contestam dispositivos das constituições estaduais.

VALE GERAL

Durante o debate, vários ministros concordaram que esse entendimento deve ser aplicado a todos os estados e ao Distrito Federal, embora seja necessária a aprovação pelo plenário de uma súmula vinculante (norma de aplicação obrigatória), o que ainda não tem data para acontecer.

Mas ao final, os ministros decidiram aplicar o novo entendimento de forma individual em ações semelhantes que estão em seus gabinetes.

"Essa tese vale para todos os estados. Só que muitos ministros têm processos tratando da mesma maneira em seus gabinetes. O que o plenário acabou de autorizar foi que, em vez de trazer ao plenário para reiterar a tese, cada ministro pode aplicar monocraticamente a tese que foi decidida em plenário", afirmou o Barroso.

VINCULANTE

fotos: Divulgação

Caberá também ao STJ, no ato de recebimento da denúncia ou ao longo do processo avaliar se afasta ou não o governador, dependendo da gravidade do crime e do risco de prejuízo às investigações ou possibilidade de ocorrência de novos crimes.

"Nós constatamos na prática, ao longo do tempo, que esse mecanismo de prévia autorização impedia a manifestação da ideia de República, que é a responsabilização política. Porque, em última análise, as assembleias legislativas bloqueavam a possibilidade de instauração de processos contra governadores", disse o ministro Luís Roberto Barroso, primeiro a votar contra a exigência.

Pleno do STJ já pode receber denúncia contra os governadores sem a ‘autorização’ das assembleias legislativas

Barroso apresentou uma proposta de texto para a súmula vinculante, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que essa proposta só será votada em uma sessão futura, em data a ser definida.

A decisão muda a jurisprudência do STF, que até então ratificava a necessidade de que

governadores só fossem processados criminalmente após aprovação pela maioria dos deputados estaduais.

Agora, bastará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) - instância responsável por julgar governadores por crimes - a aceitação de eventual denúncia do Ministério Público para tor-

nar os governadores réus.

AFASTAMENTO

Os ministros também decidiram que somente a abertura da ação penal não leva ao afastamento automático e imediato do governador do mandato como preveem várias constituições estaduais.

APENAS UMA

Levantamento realizado pelo ministro Luís Roberto Barroso junto ao STJ constatou que, de 52 ações propostas contra governadores desde 1988, somente uma foi autorizada por deputados estaduais; 36 sequer tiveram resposta das assembleias e em 15 os parlamentares barraram o processo.

Sete governadores na mira do STF A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a necessidade de autorização das assembleias legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça possa processar governadores tem potencial para complicar a situação de sete governadores que foram denunciados ao tribunal pela Procuradoria Geral da República.

São alvos do Ministério Público Federal os governadores: Paulo Hartung (ES), Simão Jatene (PA), Confúncio Moura (RO), Marcelo Miranda (TO), Waldez

Góes (AP), Fernando Pimentel (MG) e Marconi Perillo (GO). A PGR apresentou 12 denúncias contra eles.

O STF fixou em julgamentos nesta semana que é inconstitucional a autorização prévia de assembleia legislativa estadual para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador, inclusive em crime de responsabilidade.

Os ministros estabeleceram ainda que eventual afastamento do chefe do Executivo estadual, quando recebida a

denúncia, não será automático, podendo ser determinado como medida cautelar pelo STJ, que é o foro para processar e julgar governadores.

O governador mais enrolado é Waldez Góes (AP), do Amapá, que reúne quatro denúncias contra ele. A mais recente acusação da PGR contra Góes acusa o govenador de crimes de peculato, dispensa indevida de licitação, frustração do caráter competitivo de certame licitatório, prorrogação contratual sem autorização legal.

> JOGO DURO

Renan compara Temer a 'reacionário' e admite entregar liderança a Requião O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, assumiu de vez a condição de oposicionista, não dos que votam contra, mas ficam calados, e sim daqueles que botam a boca no trombone e falam abertamente contra o governo.

Durante a semana, Renan Calheiros chegou a comparar o governo do presidente Michel Temer à gestão do ex-presidente Arthur Bernardes (19221926), considerado "de vingança contra os trabalhadores" da época e um dos mais reacionários e conservadores do período republicano.

A comparação foi feita por Renan em reunião com as centrais sindicais para discutir como barrar a aprovação das reformas trabalhista e previdenciária em discussão no Congresso. E não é a primeira vez que o ex-presidente do Senado faz comparações críticas: há

algumas semanas, o senador alagoano já havia comparado a gestão Temer à seleção de Dunga, afirmando na ocasião: "Queremos a seleção do Tite".

ções nacionais da indústria, do comércio e da agricultura.

ALIADO CONTRA

DESCONTENTE

Com a comparação histórica, o líder da maior bancada do Senado aprofunda seu descontentamento com a gestão Temer, que é presidente de honra do seu partido. Renan sugeriu aos dirigentes das centrais com quem se reuniu que mobilizem as categorias de trabalhadores para colocar "povo nas ruas" e pressionar o Congresso a rejeitar as mudanças nas relações do capital-trabalho - contidas na reforma Trabalhista, já aprovada na Câmara e em discussão no Senado - e a reforma da Previdência, ora em votação a cargo dos deputados.

No encontro, o líder do PMDB parabenizou as centrais

Renan Calheiros compara governo Temer ao mais reacionário da história

sindicais pela greve geral e foi aplaudido pelos sindicalistas.

Renan considera as reformas trabalhistas e da Previdência contrárias aos interesses dos trabalhadores e das regiões mais pobres do país.

"A reforma trabalhista parece incoerente porque acaba

om a contribuição sindical dos trabalhadores e mantém o sistema "S", a quem interesse isto", questionou Renan ao se referir ao Senac, Senai Sesc e Senar, entidades mantidas pelo imposto sindical distribuído ao sistema sindical empresarial representado pelas confedera-

Com sua posição assumida na quarta-feira (3), Renan dá mais um passo para ser o principal líder da oposição no Senado - mesmo na condição de coordenador da bancada do partido de Temer e ex-presidente do Congresso quando foi aprovado o impeachment cassou Dilma, com o seu apoio.

Quando assumiu a liderança, Renan passou a dar declarações contra as alterações nos critérios para as aposentadorias e durante a discussão do projeto de terceirização de mão de obra que foi aprovado e virou lei. Renan sabe que o Palácio do Planalto está tentando destituí-lo da liderança do partido desde que ele suspendeu a indicação de três senadores do PMDB para a comissão mista

de Orçamento por discordar da nomeação do deputado Cacá Leão (PP-BA) pelo líder do maior bloco da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seu conterrâneo e adversário político local.

‘RENÚNCIA'

Na semana retrasada Renan defendeu que o projeto de reforma trabalhista passasse por três comissões, principalmente pela de Constituição e Justiça, contrariando mais uma vez os interesses do Planalto e do presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

"Perguntaram-se se é incoerente ser líder do PMDB e defender os interesses dos trabalhadores. Quem pode dizer isto é o partido, mas não vejo incoerência", disse Renan, acrescentando: "Se a bancada (do PMDB) aceitar o (senador Roberto) Requião como líder, renuncio agora", concluiu.

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

Política | A3

> EM MACEIÓ Romero Vieira Belo

Enfoque Político A Lava-a-Jato acabou?

A liberação do ex-ministro José Dirceu não respalda nenhuma teoria conspiratória. Tem gente dizendo: "É o Supremo avisando que Antônio Palocci não precisa fazer delação premiada, pois deixará logo a cadeia".

Conversa. O que ocorreu foi uma confluência incidental de dois fatores determinados: Primeiro - com os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, compondo um colegiado de cinco membros, o resultado não poderia ter sido outro senão a concessão de habeas corpus a um réu petista.

Segundo: por que, em vez de criticar a turma do Supremo Tribunal Federal, não se culpa a morosidade da segunda instância? Não é sabido que, graças à decisão do próprio STF, réu só será preso após condenação confirmada em um tribunal?

Poucos sabem ou se lembra, mas Dirceu estava na cadeia cumprindo preventiva, e não a condenação a 31 anos imposta pelo juiz Sérgio Moro.

Faltou, portanto, a confirmação da pena pelo Tribunal Regional Federal do Paraná, que sequer marcou data para julgar a apelação de José Dirceu.

Esse episódio remete ao caso recente do goleiro Bruno, acusado de mandar matar e dar sumiço ao corpo da ex-namorada. Sua liberação também foi decidida por um integrante do Supremo Tribunal, o ministro Marco Aurélio Mello. E por que o magistrado supremo mandou soltar Bruno? Para causar indignação à sociedade? Impensável. O habeas corpus foi acolhido porque a apelação feita pela defesa do goleiro está lá, engavetada, esquecida no Tribunal de Justiça de Minas.

Por tudo que fez, pelos crimes comprovadamente cometidos, por sua condição de chefe da quadrilha petista que disseminou a corrupção pelo Brasil afora, Dirceu logo voltará para a cadeia, bastando que a sentença de Sérgio Moro seja confirmada em segunda instância. O próprio Dirceu tem consciência disso.

A propósito, esse episódio serve, também, para calar de uma vez os petistas que, como críticos contumazes, costumam tratar Gilmar Mendes (autor do voto de desempate) como um ministro sectário, contrário a qualquer coisa que beneficie os petistas.

O processo da Lava-a-Jato, por outro lado, não está ameaçado. Segue mais vivo do que nunca, sob o comando do destemido juiz Moro. Lula, líder de Dirceu e chefe supremo da bandalheira nacional, logo terá a chance de experimentar seus efeitos.

REAJUSTE SALARIAL

PERCENTUAL

Renan Filho anunciará até o final do mês o percentual de reajuste dos servidores estaduais, mas já está definido que não haverá correção diferenciada, isto é, todos terão o mesmo aumento.

O esforço do governo, diante do cenário de incertezas, visa a concessão de um reajuste ao menos igual ao índice oficial da inflação de 2016, que ficou em 6,29%, segundo o IBGE.

GIL CONTRA, GIL A FAVOR - É ASSIM MESMO Muita gente ficou uma fera com Gilmar Mendes devido à liberação de José Dirceu. Muitos, porém, esquecem que, além dele, votaram pela soltura os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Esquecem, também, que Gil impediu a posse de Lula na Casa Civil, situação que, na prática, viabilizou o processo de impeachment que derrubaria Dilma Rousseff.

QUASE CERTO

QUEM DECIDE

Nem os petistas mais otimistas acreditam que Lula será absolvido nos cinco processos a que responde por corrupção. A questão é: a condenação virá antes ou após o prazo do calendário eleitoral?

Profundo conhecedor do processo da Lava-a-Jato, o juiz Sérgio Moro já dispõe de elementos probatórios contra Lula. Resta saber 'quando' ele vai marcar o julgamento e prolatar a sentença.

HOSTILIZAR TEMER, COM CARGOS, NÃO VALE O PDT mantém cargos na estrutura do governo federal, aqui em Alagoas, a exemplo da Superintendência Regional do Trabalho, atualmente ocupada por Israel Lessa. Portanto, não ficou bem para Ciro Gomes vir a Maceió para bater no governo e gritar 'fora Temer'. Primeiro, o partido pelo qual o cearense pretende disputar a presidência, deveria devolver a Temer o que é de Temer - ou seja, os cargos federais e suas polpudas remunerações.

PETISMO É ISSO

PETISMO É ISSO 2

A cada fase da Lava-a-Jato (já está na 40ª), descobre-se o desvio de milhões de reais dos cofres públicos. Dinheiro que falta à educação, saúde, segurança, estradas, habitação, saneamento.

Mas, a cada etapa da Lava-a-jato, Lula comanda o coro nacional dos petistas contra a operação que está, só Deus sabe como, desmontando os maiores esquemas de corrupção da República.

QUEM TEM MEDO DO PROCON? Ainda hoje é motivo de especulação: o que terá levado o Sindicado do Comércio Varejista de Combustíveis Lubrificantes e Lojas de Conveniência do Estado de Alagoas a entrar na Justiça para proibir que agentes do Procon fiscalizem os postos de combustíveis? A Justiça acatou o pedido e, assim, o órgão fiscalizador ficou proibido de fiscalizar.

SEM ESCUDO

SEM ESCUDO 2

Decisão grave do STF: a partir de agora, para julgar governador acusado de crime comum, o Superior Tribunal de Justiça não depende mais de autorização da Assembleia Legislativa.

Até então, para julgar governador, o STJ tinha que pedir permissão aos deputados estaduais que, na base da barganha, não permitiam sequer que os processos fossem instaurados

CASSAR CICERO ALMEIDA? SOA COMO ANEDOTA A cassação do mandato de Cícero Almeida, por ter deixado o PRTB e se filiado ao PMDB, seria uma aberração. A rigor, Almeida não saiu do partido de Levy Fidelix, foi banido. Não se tratou de infidelidade, mas da impossibilidade de se conviver em uma legenda que o hostilizava e tentava humilhá-lo.

Com rombo de R$ 60 milhões, Rui propõe mudar Previdência Prefeito confirma aportes para fundos e defende reformas no Congresso Nacional fotos: Divulgação

Da Redação

A Previdência dos servidores públicos da Prefeitura de Maceió registrou um déficit de R$ 60 milhões no ano passado, um rombo que deverá crescer, neste ano, considerando que o número de aposentados tende a crescer em velocidade muito maior do que o aumento da contribuição dos funcionários efetivos.

Para conter a sangria, já que a Prefeitura está tirando até R$ 5 milhões mensais de seu orçamento para pagar os proventos dos aposentados e pensionistas, o prefeito Rui Palmeira está ultimando um projeto com modificações no sistema previdenciário do Município, que funciona com dois fundos de pensão, sendo que um de R$ 3,5 milhões e outro de R$ 5 milhões.

Durante a semana, em entrevista, Palmeira defendeu urgência para as reformas que estão tramitando no Congresso Nacional, mesmo admitindo não conhecer o teor dos projetos, já que não está mais atuando na Câmara dos Deputados.

Segundo o prefeito, o valor aportado representa muito dinheiro para a realidade de Maceió, mesma situação de outros municípios brasileiros. "Alguma coisa tem que ser feita, mas agora precisa frear esse rombo previdenciário que numa hora vai estourar. É algo que nos aflige e aos municípios que têm regime próprio de Previdência. Está todo mundo muito preocupa-

Rui Palmeira quer mudar Previdência municipal e defende reformas em tramitação no Congresso

do com isso", declara Palmeira.

Afirmando que, somente em 2016, a Prefeitura teve que alocar em torno de R$ 60 milhões, "dinheiro que sai do Tesouro Municipal para o Instituto de Previdência, porque a conta não fecha", o prefeito disse que vai encaminhar projeto à Câmara Municipal para equilibrar o sistema e evitar problemas mais sérios no futuro.

Palmeira diz que as regras para apo-

sentadoria não serão alteradas e assegura: "Nem vamos aumentar a alíquota do servidor do município. O que a gente quer fazer é reequilibrar os fundos".

Enquanto defende as reformas do governo Michel Temer, o prefeito de Maceió diz acreditar que a PEC da Previdência, em votação na Câmara e Senado não terá reflexos com mudanças no sistema previdenciário do Município.

> CENÁRIO

Renan, Téo e Marx são nomes definidos para disputar Senado República dos Palmares - para entrar na luta por uma das vagas no Senado. Se eleito, conquistará o mandato pela quarta vez, sendo que no 3º mandato ele renunciou dois anos antes para concorrer ao governo alagoano.

Benedito de Lira - o senado do PP já revelou interesse em concorrer à reeleição, mas isso vai depender do rumo que o prefeito Rui Palmeira, do PSDB, tomar. Se o tucano sair para o governo, o enteado de Lira, o vice-prefeito Marcelo Palmeira, se efetivará no cargo e, nessa hipótese, o senador poderia até disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa.

A ex-senadora Heloísa Helena (Rede) é outro nome que pode disputar o Senado, mas aliados seus acham que ela teria mais

chances concorrendo no Rio de Janeiro ou em Brasília.

Também citado nos bastidores, mormente após aparecer bem em algumas pesquisas, o deputado federal Ronaldo Lessa, do PDT, não parece disposto a tentar o mandato que pretendia conquistar em 2006, mas acabou descartado pela Justiça Eleitoral.

Em relação a Benedito de Lira há ainda uma questão pertinente: ele é um dos investigados no processo da LavaJato e, nessa condição, perderá a prerrogativa de foro (deixará de responder a processos no Supremo Tribunal) se decidir trocar o Congresso Nacional pela Assembleia Legislativa, cujos membros são processados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Benedito de Lira já disse que buscará a reeleição Renan Calheiros trabalha para renovar mandato

Teotonio Vilela tentará retornar ao Senado

Da Editoria de Política

Com duas vagas em jogo, a próxima eleição de senador em Alagoas deverá ter entre seis e oito postulantes, mas apenas três ou quatro entrarão na luta com reais chances de vitória. São eles: Renan Calheiros - o senador do PMDB já trabalha com a determinação de concorrer à reeleição e não considera a hipótese de esquecer a Câmara Alta para disputar uma vaga de deputado.

Marx Beltrão - deputado federal do PMDB, o atual ministro do Turismo já decidiu que participará da eleição senatorial, mesmo tendo de deixar o cargo ministerial seis meses antes do pleito.

Teotonio Vilela Filho - o ex-governador se programou (ainda que estava no Palácio

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

A4 | Cidades

A I R T S Ú S IND ULTA M DE Da Redação

A tese de que os pardais reduzem a ocorrência de acidentes nas grandes avenidas de Maceió - defendida pelo prefeito Rui Palmeira e pelo superintendente da STMM, Antônio Moura - se choca com os números da própria Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito.

Dados divulgados no final de abril mostram que a eficácia da fiscalização eletrônica não se confirma na estatística oficial: segundo a SMTT, de 20 de fevereiro a 20 de abril, portanto, em exatos dois meses, foram registradas mais de 28 mil multas - a grande maioria por excesso de velocidade, exatamente a infração que os pardais deveriam combater e evitar.

Mesmo com o comando da

Dados da SMTT mostram que pardais não reduzem a incidência de acidentes Órgão revela que em 2 meses houve mais de 28 mil infrações nas vias fiscalizadas eletronicamente SMTT afirmando que "os acidentes diminuíram", o fato indiscutível é que, se mais de 28 mil infrações foram cometidas, significa que os motoristas estão simplesmente ignorando os velhos pardais.

Os registros do órgão municipal de trânsito indicam que, no período assinalado (20 de fevereiro a 20 de abril) os pardais flagraram uma média diária de quase 500 infrações, valendo sempre lembrar que a mais frequente é o excesso de velocidade (acima de 60 quilômetros horários) precisamente a que, em tese, mais provoca acidentes.

O levantamento da SMTT mostra que, nesses dois meses, foram computadas 480 multas por avanço de sinal vermelho e 23.902 por veículos que trafegavam com a velocidade até 20% acima da permitida

fotos: Divulgação

Antônio Moura (SMTT) afirma que os pardais ‘reduziram os acidentes’

Os pardais, entretanto, não diminuem a incidência de infrações nas vias

(60km/h na maioria dos trechos).

Já as infrações para velocidade entre 20% e 50% superior à permitida resultaram em 3.515 multas, com 197 condutores tendo sido flagrados trafe-

gica dizer que os acidentes diminuem enquanto as infrações aumentam".

- Se houve mais de 28 mil infrações, a maioria por velocidade excessiva, significa, primeiro, que as pessoas não estão

gando com velocidade acima de 50%, ainda de acordo com os dados da SMTT. Em contato com a reportagem do PE, o motorista Osvaldo A. Campos, residente no Tabuleiro, disse que "agride a ló-

dando atenção aos pardais, e, depois, que a ideia da SMTT, de que a sinalização eletrônica reduz os acidentes, não está funcionando, até porque não ela não alcança as motos, que tanto causam acidentes.

Vereador reage à forma impositiva da Zona Azul Implantada a fórceps, em meio a uma batalha travada pela Prefeitura com o Ministério Público Estadual, a polêmica Zona Azul ainda não esgotou sua capacidade de gerar críticas ao prefeito Rui Palmeira, inclusive porque existe um recurso do MP-AL tramitando no Superior Tribunal de Justiça.

Agora, o assunto repercutiu na Câmara Municipal, onde o prefeito conta com maioria folgada, mas sempre há vozes discordantes, como a do vereador Francisco Holanda Filho, do PP. Segundo o legislador municipal, não se trata simplesmente de ser contra a implantação da Zona Azul, mas de se ques-

tionar a forma como ela foi levada a efeito: sem consulta popular, sem debate sobre o valor cobrado (já que a implantação se deu por meio de decreto), dentre outros pontos que já foram apontados, também, pelo Ministério Público Estadual.

Em sua intervenção, Chico Filho aproveitou para ressaltar o que considera uma contradi-

ção flagrante: enquanto a Prefeitura transforma vias públicas em estacionamento, para cobrar o valor mais alto em relação aos espaços privados, a Câmara aprovou lei, de autoria do vereador Silvânio Barbosa, proibindo a cobrança de estacionamento aos clientes de shoppings e supermercados (medida já praticamente des-

feita por decisões judiciais, ao menos em relação a dois dos principais shoppings da capital).

Em resumo, o vereador do PP entende que não faz sentido, na mesma cidade, permitirse a taxação dos espaços públicos e, ao mesmo tempo, proibir-se a cobrança nas áreas particulares.

Seguindo essa ótica, disse Chico Filho: "Há uma preocupação com a arrecadação, mas se deve estimular o empreendedorismo até mesmo para que haja maior arrecadação na base da pirâmide, com mais empresas e postos de trabalho abertos, sem que penalize o setor, tendo como consequência a perda de empregos".

Sem licitação, Rui compra R$ 3 milhões de kit escolar a empresa investigada pelo TCU Com dispensa de licitação, o prefeito Rui Palmeira efetuou uma compra de kits escolares no valor de R$ R$ 3.082.380,00 à empresa Mind Lab do Brasil Comércio de Livros Ltda., conforme contrato publicado no Diário Oficial em 15 de junho de 2016.

O problema é que a Mind Lab do Brasil, que fornece conjuntos educacionais escola/ aluno (Kits do aluno, da escola e do professor) é uma empresa investigada pelo Tribunal de Contas da União pela prática de irregularidades.

A prefeitura de Maceió contratou a Mind Lab "para aplicação de metodologia pedagógica sistematizada em aulas presenciais, para desenvolver habilidades cognitivas,

emocionais, sociais e éticas, por meio de jogos de raciocínio, métodos metacognitivos e critérios de mediação da aprendizagem, organizadas por eixos de habilidades", conforme o documento da Secretaria de Educação a que a reportagem teve acesso.

O contrato entre a Mind Lab e a prefeitura de Maceió vigorou até o dia 31 de dezembro de 2016, mas há um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) narrando irregularidades ocorridas na aplicação de recursos federais para contratação da Mind Lab em várias prefeituras do País.

Um dos casos aconteceu no Recife, onde a Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública

Escolas da rede municipal receberam kits que custaram R$ 3 milhões

investiga a farra de inexigibilidades de licitação, onde mais uma vez a operadora do esquema foi a Mind Lab do Brasil que forneceu seus "Kits

Educacionais" destinados aos alunos dos anos finais do ensino fundamental, pela bagatela de R$ 3.378.848,00.

Já em Rio Preto, São Paulo,

o caso foi parar na polícia devido à dispensa de licitação pela Secretaria de Educação para a compra de 907 kits da empresa Mind Lab, por R$ 238 mil. O Ministério Público Estadual de São Paulo também se debruça sobre o caso.

O acórdão 638/2015 do Tribunal de Contas da União deliberado pelo ministro Benjamin Zymler tratou da contratação da empresa Mindlab Ltda pela prefeitura de Pompéia/SP. A transação foi considerada irregular em razão de três situações não comprovadas no processo municipal: falta de comprovação de exclusividade fornecido por órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, por Sindicato, Federa-

ção ou Confederação Patronal, ou, ainda, por entidades equivalentes, o segundo ponto, não havia nos autos elementos aptos a demonstrar a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado.

O TCU também salienta ausência de estudo prévio que indicasse que o método e o material pedagógico desenvolvido pela empresa contratada fossem a opção mais vantajosa para a administração, em termos técnicos e econômicos, bem como a mais adequada para atender as necessidades dos alunos da rede municipal e à proposta pedagógica desenvolvida no âmbito das escolas municipais, em inobservância ao art. 26 da Lei 8.666/1993.

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

ES R E POD ÇÃO A M E No exercício da presidência do Tribunal de Justiça, o desembargador Celyrio Adamastor reuniu-se no final da semana com o deputado Luiz Dantas, presidente da Assembleia Legislativa e, dentre outros assuntos, pediu agilidade para aprovação do projeto que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Judiciário.

Tramitando atualmente na 7ª Comissão da ALE, a matéria aguarda apenas parecer para ir à votação em Plenário. "Vim pedir o apoio do presidente da Assembleia para que seja dada uma atenção ao projeto, que é de fundamental importância para o Judiciário alagoano", afirmou o desembargador Celyrio Adamastor, ressaltando que a aprovação do Plano vai agilizar a realização de novo concurso para funcionários do

TJ e ALE debatem projetos, e Celyrio prioriza Plano de Cargos de servidor Judiciário alagoano também quer recursos para aplicar na segurança dos das varas e dos magistrados Divulgação

Poder Judiciário, proposta que está em fase de planejamento no TJ. "Com esse Plano de Cargos vai haver ascensão funcional para muitos servidores e, consequentemente, claros existirão. Essas vagas que ficarão em aberto são um motivo plausível para que o Tribunal proceda à realização de um novo certame", aduziu.

O presidente Luiz Dantas garantiu ser do interesse da Casa conferir a maior agilidade possível à tramitação do projeto. "Não há necessidade nenhuma de engavetar o projeto. Vamos colocá-lo para andar", afirmou o parlamentar.

A reunião dos dois presidentes teve lugar na sala da Presidência do Poder Legislativo e contou com a presença do diretor-geral do TJ/AL, Alexandre Sodré, a chefe de Ce-

Assembleia marca audiência pública sobre conta do SUS O presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Turismo da Assembleia Legislativa, deputado Francisco Tenório (PMN), convocou para esta segunda-feira (8) a partir das 15 horas, no plenário da Casa, uma audiência pública para debater a prestação de contas do Sistema Único de Saúde (SUS), por parte da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau), referente ao 3º quadrimestre de 2016.

De acordo com Francisco Tenório, a legislação determina que os gestores do SUS pres-

Cidades | A5

tem contas em audiência pública a cada quatro meses do ano.

"A lei exige que a cada quadrimestre a Secretaria de Saúde compareça à Assembleia Legislativa, mais especificamente na Comissão de Saúde, para fazer a prestação de contas do que já foi feito e também do planejamento para a Saúde do Estado nos próximos meses. É um debate público de fundamental importância", afirma.

Assembleia também deve debater a melhoria do atendimento médico e hospitalar aos pacientes do Sistema Único.

rimonial do Tribunal, Mamá Omena, o chefe de gabinete da Presidência da ALE, Igor Bittar, e o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Diógenes Tenório Júnior.

Celyrio Adamastor também tratou com o presidente da Assembleia do anteprojeto de lei que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados e dispõe sobre suas receitas e aplicação de seus recursos. A matéria tramita na 2ª Comissão da ALE. - O objetivo - disse o presidente interino do TJ - é destinar 2% da receita do Funjuris (Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas) para a segurança das unidades judiciárias e dos magistrados. Acredito que o Legislativo também vai dar uma atenção especial à matéria - completou Adamastor.

Adamastor substitui Otávio Praxedes, que está em férias Quase um ano após ser empossado como desembargador e quatro meses após ser eleito vice-presidente - Celyrio Adamastor ocupa, interinamente, a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, cobrindo as férias do presidente Otávio Leão Praxedes.

O então juiz Celyrio Adamastor Tenório Accioly tomou posse como membro do Pleno do TJ no dia 25 de maio do ano passado, em cerimônia presidida pelo então presidente do Poder Judiciário, dessembargaxor Washington Luiz. O magistrado foi designado para atuar na 3ª Câmara Cível, no lugar do desembargador James Magalhães de Medeiros, que falecera no dia 30 de abril.

- Assumo a nova missão tomado por um misto de orgulho e satisfação. Orgulho de minhas origens e satisfação de me reunir aos demais colegas do Tribunal na tarefa de fazer Justiça - afir-

mou, no discurso de posse, quando também assumiu a condição de mais novo desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas.

POSSE NO TRIBUNAL ELEITORAL

Recentemente, o desembargador Celyrio Adamastor participou da cerimônia de posse do advogado Luiz Vasconcelos Netto no cargo de desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL). A solenidade foi presidida pelo presidente do TRE/AL, desembargador José Carlos Malta Marques.

O advogado Luiz Vasconcelos Netto foi nomeado pela Presidência da República para ocupar o cargo. Escolhido entre uma lista tríplice, ele assume a vaga deixada pelo também advogado Fábio Henrique Gomes.

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

A6 | Cidades

> NA ESMAL Geraldo Câmara

Ouvidor Geral geraldocamara@gmail.com

E COMEÇAM AS REFORMAS! Com o tempo vamos vendo quem está certo e quem esteve errado. A Reforma Trabalhista, por exemplo, tem itens que mudam completamente a face do trabalhismo no Brasil. Uma delas é a questão da não obrigatoriedade daquele dia de trabalho para os sindicatos, uma vez por ano; a outra está nas relações que deixam de ser individualizadas para serem feitas através dos acordos institucionais. E então, o Senado aprova a melhor de todas as reformas, quando tira o foro privilegiado de autoridades com apenas quatro exceções que são os cargos principais dos quatro poderes, além de regulamentar o que se denomina de abuso de autoridade, com o melhor exemplo na "prisão" coercitiva, sem aviso prévio. Por outro lado continua a luta pela reforma da previdência que, segundo alguns é o calcanhar de Aquiles do governo e segundo alguns advogados de renome a reforma é dispensável já que o conjunto de débitos de grandes empresas com a previdência chega a trilhões, o que, se recebido, resolveria o problema por muitos e muitos anos à frente. Enfim, apesar das crises, o país discute mudanças democraticamente, o que é de bom alvitre. Se isto é bom ou não, o tempo ou os novos tempos dirão.

DESTACÔMETRO

O destaque desta semana vai para Agarina Vasconcellos, a decana das conselheiras da Cruz Vermelha Brasileira, filial Alagoas, com 50 anos de atuação valiosa e voluntária. Um exemplo de dedicação à filantropia.

PÍLULAS DO OUVIDOR Maio é mês dos Trabalhadores. O seu dia 1o foi instituído na década de 30, pasmem vocês, pelo governante, na época ditador, Getúlio Vargas. Todos os benefícios trabalhistas começaram com ele há quase oitenta anos atrás. E, só agora, reformas.

Eu, menino, ainda me lembro que Getúlio em todo o 1º de maio ia para o estádio do Vasco da Gama e fazia o seu discurso sempre começando por "trabalhadores do Brasil", algo que virou história no passar dos tempos.

E aquele acontecimento era irradiado por todas as emissoras do Rio de Janeiro que tinham um alcance limitado, mas que, ainda que com rouquidão e deficiência técnica não deixavam de transmitir a importante fala do presidente da república.

Aliás, bom ressaltar que a figura do presidente, ainda que de ditador, era profundamente respeitada, tanto quanto os símbolos nacionais praticamente venerados pelo povo. E aí falo de nossa bandeira e do Hino Nacional.

O Brasil caminha para uma lavagem a jato, realmente. Bom se ver que o foro privilegiado para autoridades, em relação a crimes comuns acabou. E como não podia deixar de ser, serão julgadas pela justiça comum e presas em 2ª Instância.

Cuidado será necessário com o andamento futuro dos incriminados ou indiciados na Lava Jato, já que, pelo número de processos a coisa poderá se estender por alguns anos e até prescreverem em alguns casos. Não pode haver retrocesso.

O voluntariado da Cruz Vermelha está crescendo e estamos vendo que os apelos feitos na televisão, além da Fan Page da instituição estão sendo provocadores da emoção necessária para que voluntários ajudem a Cruz Vermelha a ajudar.

A propósito disto, vejam o exemplo de uma Agarina Vasconcelos que está na Cruz Vermelha há cinqüenta anos e continua ativa, como conselheira, viajando para a sede e prestando seus serviços de modo bastante relevante.

Essas questões de gênero, de homossexualismo, de "trans" e outros mais que merecem o nosso respeito, estão sendo banalizados pela televisão brasileira e discutidos algumas vezes, sem base e sem critério. Agora, parece ser tema para tudo.

Rogério Pinheiro (foto) é uma das vozes mais respeitadas na educação. Ex-Reitor da UFAL, Rogério continua falando alto e atentamente ouvido por gregos e troianos que desejam o melhor para o nosso país. Semana passada esteve no Bartpapo.

ABRAÇOS IMPRESSOS Os abraços impressos vão para a simpática e competente DiretoraPresidente do IPREV Maceió, em breve Maceió Prev. Adriana Toledo esbanja conhecimento sobre a reforma da Previdência no Bartpapo com Geraldo Câmara. Grande convidada!

Ministro Humberto Martins faz palestra e abre módulo nacional Vice-presidente do STJ fala em curso promovido pelo Enfam para magistrados Começa nesta segunda-feira (8), o módulo nacional do curso de formação para ingresso na magistratura destinado aos juízes aprovados no último concurso público do Tribunal de Justiça. Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), na sua conferência de abertura o módulo contará com palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. A solenidade de início da formação acontece a partir das 9h, na Esmal.

O desembargador Eládio Luiz da Silva Lecey, presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Enfam, e o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, diretor-geral da Esmal, também participarão do evento.

Durante o módulo nacional do curso de formação, que segue até sexta-feira (12), os

fotos: Divulgação

Sede da Esmal será palco da abertura de módulo nacional de formação de magistrados, nesta sgunda-feira

juízes empossados no TJ/AL participarão de debates e de aulas expositivas sobre temas inerentes às atividades jurisdicionais. Os assuntos a serem

abordados no módulo são ética e humanismo; mediação e conciliação; questões de gênero; demandas repetitivas e os grandes litigantes; sistema

carcerário; gestão de pessoas; políticas raciais; infância e juventude; e as relações entre o juiz, a sociedade e os Direitos Humanos.

Citado em delação da OAS, ministro se defende no STJ O STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou nota em seu site oficial negando a participação de ministros da Corte em irregularidades apuradas pela força-tarefa da Operação Lava Jato. O texto foi divulgado na tarde da quinta-feira (4 de maio).

A nota é uma resposta a uma reportagem publicada no dia 1º de maio pelo jornal 'Folha de S. Paulo ', que afirmava que pessoas ligadas à empreiteira OAS pretendem delatar dois ministros do STJ. A matéria cita os nomes dos ministros Benedito Gonçalves e do alagoano Humberto Martins, atual vice-presidente do STJ. O texto publicado pelo tribunal informa que Benedito

Ministro Humberto Martins expôs seus processos e teve defesa do STJ

Gonçalves, em comunicação interna direcionada à presidência da Corte, manifestou-se no sentido de que sempre exerceu a jurisdição "com independência e de acordo com a lei e a jurisprudência"; nunca recebeu "nenhum 'recurso' para proferir julgamento favorável"; e que a "relação com o aludido empresário, referido na matéria jornalística, foi respeitosa e pública".

Já o ministro Humberto Martins, atual vice-presidente desta Corte, enviou à Presidência do tribunal um ofício com a relação de todos os processos que relatou ou nos quais proferiu voto vogal, envolvendo as partes às quais a matéria jornalística sugere que teria havido favorecimento.

Decisões demonstram contrário O tribunal afirma que, ao apresentar os documentos, "verifica-se, de pronto, que, em todos os processos relacionados, de um lado, as defesas tiveram o pleito indeferido e, de outro lado, o Ministério Público teve seus recursos admitidos".

"Em um verdadeiro Estado Democrático de Direito, a imprensa desempenha um papel fundamental, principalmente na publicidade e fisca-

lização das ações dos agentes do Poder Público. Nenhuma autoridade da República deve se sentir imune à lei. O trabalho da imprensa livre, nesse contexto, é indispensável para consolidar o processo de democratização do país. Entretanto, todos que detêm o poder/dever de informar devem fazê-lo sem desrespeitar princípios e garantias fundamentais dos cidadãos, sob pena de produzir prejuízos irre-

paráveis não só a pessoas e agentes públicos, mas à própria democracia, que depende da integridade e confiabilidade das instituições que a sustentam", diz a nota.

DELAÇÕES

Segundo a reportagem da 'Folha ', os executivos da OAS relataram que Humberto Martins teria recebido recursos por meio do seu filho Eduardo Filipe, que também teria sido be-

neficiado. Filipe é advogado em Brasília e atua em causas junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Ainda de acordo com a matéria, Gonçalves foi citado em um relatório da Polícia Federal devido a uma suposta proximidade com Léo Pinheiro, sócio da empreiteira e que está preso em Curitiba. O objetivo da atuação dos empresários seria garantir a atuação do STJ para favorecer a OAS.

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

IA M O N ECO PULAR PO Redação com Assessoria Instalada para investigar se existe cartel dos combustíveis, atuando principalmente em Maceió, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal poderia começar seu trabalho por uma pista dei-

Cidades | A7

Há indícios de cartel e CEI investiga variação do preço da gasolina em AL Alinhamento de tabela mostra combinação de valores praticados nos postos da capital alagoana xada em reportagem recente do Primeira Edição: por que a gasolina vendida em Maceió é bem mais cara do que a negociada em Garanhuns, no Agreste Meridional de Pernambuco, se o ICMS é rigorosamente o mesmo nos dois estados?

Em sua primeira reunião, a CEI decidiu convocar o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas (Sindicombustíveis-AL) para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de cartelização do setor na capital alagoana, o que não dei-

xa de ser um bom começo, mas já é sabido o que a entidade sindical vai dizer: que não interfere nos preços cobrados pelos postos e que os postos têm liberdade para arbitrar seus preços, já que vivemos numa economia de mercado.

Mas, além da convocação fotos: Divulgação

ao Sindicombustíveis, órgãos como a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz), Procon, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público Estadual serão convidados para discutir o assunto na Câmara.

"Estas entidades são importantes e podem contribuir e muito com os trabalhos que estamos iniciando", disse o presidente da Comissão, vereador José Márcio Filho (PSDB).

TABELAMENTO

Comissão de Inquérito (CEI) já tem evidências de cartel dos combustíveis

Preço da gasolina quase não varia de um posto outro - em Maceió

Governo entrega sementes no Alto Sertão nesta segunda-feira O governador Renan Filho e o secretário da Agricultura, Álvaro Vasconcelos, entregam nesta segunda-feira (08) 123,5 toneladas de sementes de feijão, milho e sorgo a pequenos produtores rurais do Alto Sertão. O evento acontece em Delmiro Gouveia, às 10h, na sede Cooperativa dos Pequenos Produtores e Banco de Se-

mentes.

As sementes vão contemplar 11.132 mil famílias dos municípios de Delmiro Gouveia, Água Branca, Canapi, Piranhas, Mata Grande, Pariconha, Olho D'Água do Casado e Inhapi.

O governo investiu R$ 12,5 milhões para diversificar e melhorar a produção da agricultura familiar na safra

2017.

Para o governador Renan Filho, fortalecer os pequenos produtores rurais é o caminho mais curto para contribuir com a geração de emprego e renda no interior do Estado.

"Nosso esforço é em estruturar essa produção com apoio na diversificação das culturas nessas pequenas propriedades rurais, assistência técnica,

capacitação e acesso a crédito", afirma.

O secretário Álvaro Vasconcelos explica que o cronograma de entrega só será concluído quando todas as associações, cooperativas, sindicatos, assentamentos e comunidades quilombolas e indígenas que solicitaram as sementes forem contempladas.

(Agência Alagoas).

Levantamento preliminar, encomendado e apresentado no encontro de trabalho realizado na última 5ª feira, pelo vereador, indica que os donos de postos de combustíveis da capital alagoana têm, conforme denúncias enviadas à Casa de Mário Guimarães, tabelado o valor dos combustíveis. Por exemplo: f constatado, pelo relatório apresentado, que o valor nos postos é de R$ 3,85, R$ 3,90, caindo, em dois ou três postos, a R$ 3,81.

"Infelizmente, o relatório que encomendei mostra que a diferença no valor cobrado nos 115 postos de combustíveis, por exemplo, não chega a 5%, e isso precisa de uma explicação.

O relatório divide Maceió por regiões administrativas e, na região 1, com bairros como Poço e Pajuçara, a diferença é menos de 3%. Na Ponta Verde, praticamente não há diferença nos valores, chegando a R$ 0,01. Por tudo isso, a comissão aprovou a convocação para que os donos de postos de combustíveis deem explicações", afirmou Zé Márcio Filho, que segue comparando o preço

do combustível em Maceió a cidades como Arapiraca, em Alagoas, e outras foras do Estado, como em São Paulo, onde o vereador esteve recentemente.

ARAPIRACA

"Em Arapiraca, há postos cobrando entre R$ 3,40 e R$ 3,55. Estive em São Paulo, nos últimos dias, e pude constatar que há postos, em um lugar grande como aquele, que o preço varia em até 10%, o que de fato dá opções ao consumidor procurar um posto de gasolina mais em conta. Claro que lá também há estabelecimentos que oferecem mais atrativos em seus postos, e isso faz com que o combustível suba um pouco na bomba. Mas, em Maceió, a coisa chegou a um ponto que o valor da gasolina é alto, independente se o posto é grande ou pequeno", explicou Zé Márcio Filho.

PETROBRAS

Ainda como deliberação da primeira reunião da CEI foi definido que a comissão irá expedir ofício também para a Petrobras e Sefaz, com o intuito de saber da estatal qual o preço do combustível na distribuidora e o frete praticado para Maceió e outros municípios alagoanos.

"A ideia é termos noção de qual é o custo real e a margem de lucro que os donos de postos de combustíveis de Maceió praticam", concluiu o vereador.

A questão final é: ser for comprovada a existência de cartel, o que poderá ser feito legalmente para punir os revendedores? Com a palavra a CEI.

> RECADASTRAMENTO

Servidor ganha novo prazo

Servidores podem agendar o recadastramento em agências da Caixa Econômica Federal até o final do mês

Trinta e um de maio. Este é o novo (e último) para aberto pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão do Patrimônio Público (Seplag) para que os servidores estaduais, do Poder Executivo, façam a atualização de seus dados cadastrais, mediante agendamento prévio. O prazo já havia sido

estendido e terminado em sete de abril, mas a Seplag decidiu conceder mais um período extra: de três a 31 de maio, conforme comunicado publicado no Diário Oficial. Quem não comparecer terá o salário suspenso.

Os servidores efetivos e comissionados, assim como os

aposentados e pensionistas, devem realizar o recadastramento na forma presencial em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Quem apresentar dificuldade de locomoção por motivo de saúde pode solicitar uma visita domiciliar.

Todos devem portar os documentos exigidos.

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

A8 | Nacional

> REVISTA ÉPOCA

Provas contra Lula: três mil evidências, treze casos e R$ 80 milhões em propina Investigações apontam pagamentos em dinheiro, depósitos bancários e imóveis - para ex-presidente e parentes Diego Escosteguy Da Revista Época

No fim da tarde de uma segunda-feira recente, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva subiu ao palco de um evento organizado pelo PT em Brasília. Empunhou sua melhor arma: o microfone. Aos profissionais da imprensa que cobriam o evento, um seminário para discutir os rumos da economia brasileira, o ex-presidente dispensou uma ironia: "Essa imprensa tão democrática, que me trata maravilhosamente bem e, por isso, eu os amo, de coração". Lula estava a fim de debochar. Não demorou para começar a troça sobre os cinco processos criminais a que responde na Justiça. Disse que há três anos ouve acusações sem o direito de se defender, como se não tivesse advogados. "Eu acho que está chegando a hora de parar com o falatório e mostrar prova. Eu acho que está chegando a hora em que a prova tem de aparecer em cima do papel", disse, alterado. Lula repetia, mais uma vez, sua tática diante dos casos em que é réu: sempre negar e nunca se explicar. E prosseguiu: "Eu quero que eles mostrem R$ 1 numa conta minha fora desse país ou indevida. Não precisa falar que me deu 100 milhão, 500 milhão, 800 milhão... Prove um.

Não estou pedindo dois. Um desvio de conduta quando eu era presidente ou depois da Presidência". Encerrou o dis-

curso aplaudido, aos gritos de "Brasil urgente, Lula presidente!".

A alma mais honesta do Brasil, como o ex-presidente já se definiu, sem vestígio de fina ironia, talvez precise consultar seus advogados - ou seus processos. Há, sim, provas abundantes contra Lula, espalhadas em investigações que correm em Brasília e em Curitiba. Estão em processos no Supremo Tribunal Federal, em duas Varas da Justiça Federal em Brasília e na 13ª Vara Federal em Curitiba, aos cuidados do juiz Sergio Moro. Envolvem uma ampla e formidável gama de crimes: corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, crime contra a Administração Pública, fraude em licitações, cartel, tráfico de influência e obstrução da Justiça. O Ministério Público Federal, a Polícia Federal, além de órgãos como a Receita e o Tribunal de Contas da União, com a ajuda prestimosa de investigadores suíços e americanos, produziram, desde o começo da Lava Jato, terabytes de evidências que implicam direta e indiretamente Lula no cometimento de crimes graves. Não é fortuito que, mesmo antes da delação da Odebrecht, Lula já fosse réu em cinco processos - três em Brasília e dois em Curitiba.

Também não é fortuito que os procuradores da força-tarefa da Lava Jato, após anos de investigação, acusem Lula de ser o "comandante máximo" da

fotos: Divulgação

fajutos, notas fiscais frias, emails, trocas de mensagens, planilhas, vídeos, fotos, registros de encontros clandestinos, depoimentos incriminadores da maioria dos empresários que pagavam Lula. E isso até o momento. As investigações prosseguem em variadas direções. Aguardem-se, apesar de alguns percalços, delações de homens próximos a Lula, como Antonio

DEPOIMENTOS

Ex-presidente Lula vai depor nesta quarta-feira (10), pela primeira vez, perante o juiz Sérgio Moro, em Curitiba

propinocracia que definiu os mandatos presidenciais do petista, desfalcando os cofres públicos em bilhões de reais e arruinando estatais, em especial a Petrobras.

ESTRATÉGIA

A estratégia de Lula é clara e simples. Transformar processos jurídicos em campanhas políticas - e transformar procuradores, policiais e juízes em atores políticos desejosos de abater o maior líder popular do país. Lula não discute as provas, os fatos ou as questões jurídicas dos crimes que lhe são imputados. Discute narrativas

e movimentos políticos. Nesta quarta-feira, dia 10, quando estiver diante de Moro pela primeira vez, depondo no processo em que é réu por corrupção e lavagem de dinheiro, acusado de receber propina da OAS por meio do tríplex em Guarujá, Lula tentará converter um ato processual (um depoimento) num ato político (um comício).

EVIDÊNCIAS

Se não conseguir desviar a atenção, saindo pela tangente política, Lula terá imensa dificuldade para lidar com as provas - sim, com elas. Nesses pro-

cessos e em algumas investigações ainda iniciais, todos robustecidos pela recente delação da Odebrecht, existem, por baixo, cerca de 3 mil evidências contra Lula. Elas foram analisadas por ÉPOCA. Algumas provas são fracas - palavrórios, diria Lula. Mas a vasta maioria corrobora ou comprova os crimes imputados ao petista pelos procuradores. Dito de outro modo: existe "prova em cima de papel" à beça. Há, como o leitor pode imaginar, toda sorte de evidência: extratos bancários, documentos fiscais, comprovantes de pagamento no Brasil e no exterior, contratos

Palocci e Léo Pinheiro, da OAS. Renato Duque, ex-executivo da Petrobras, deu um depoimento na sexta-feira, dia 5, em que afirma que Lula demonstrava conhecer profundamente os esquemas do petrolão. Existem outras colaborações decisivas em estágio inicial de negociação. Envolvem crimes no BNDES, na Sete Brasil e nos fundos de pensão.

Haja prova em cima de papel.

Trata-se até agora de um conjunto probatório, como gostam de dizer os investigadores, para lá de formidável. Individualmente e isoladas, as provas podem - apenas - impressionar. Coletivamente, organizadas em função do que pretendem provar, são destruidoras; em alguns casos, aparentemente irrefutáveis. Nesses, podem ser suficientes para afastar qualquer dúvida razoável e, portanto, convencer juízes a condenar Lula por crimes cometidos, sempre se respeitando o direito ao contraditório.

> PARA LULA:

Outdoor: "Seja bem-vindo. A República de Curitiba te espera de grades abertas"

João Doria com sua CP: “Lula é mentiroso, desinformado e covarde”

Cartaz espalhado nas ruas de Curitiba dando ‘boas-vindas’ a Lula

> NA BUCHA

Doria exibe carteira e desmente Lula O prefeito de São Paulo, João Doria, não demorou a responder às provocações feitas pelo ex-presidente Lula em um congresso do PT. Por meio de suas redes sociais, o prefeito tucano exibiu neste sábado a sua carteira de trabalho e

disse que "Lula é mentiroso, covarde e desinformado".

Em evento na última sexta-feira, Lula atacou a imprensa, Jair Bolsonaro e ainda ironizou a campanha do prefeito paulistano. "Um almofadinha, um coxinha ganha as eleições

em São Paulo se fazendo passar junto ao povo mais humilde por João Trabalhador. Se encontrarem com ele por aí, perguntem se ele já teve uma carteira profissional assinada", esbravejou.

Em um breve vídeo, Doria

rebateu. "Tá aqui minha carteira de trabalho, eu com 13 anos de idade já trabalhava.

Fazia o que poucas vezes você já fez na sua vida. Eu trabalho honestamente e sou decente, diferente de você", disse em um dos trechos. (Veja.com).

Grupos contrários ao expresidente Lula espalharam em Curitiba outdoors ironizando a ida do petista à cidade para prestar depoimento na Operação Lava Jato. A audiência está marcada para a próxima quarta-feira, dia 10. "Seja bemvindo. A 'República de Curitiba' te espera de grades abertas", diz um cartaz com caricatura do petista com roupa de presidiário. O outdoor é assinado por grupos como Vem Pra Rua e Lava-Togas.

O ex-presidente Lula se sentará diante do juiz Sergio Moro nesta quarta-feira, às 14 horas, para prestar seu primeiro depoimento ao magistrado que virou herói nacional no comando da Lava-Jato. Lula chega alquebrado a esse momento crucial. Há três semanas, o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, disse que foi aconselhado por Lula a destruir provas da corrupção. Na sexta-feira, o ex-presidente recebeu outro petardo, talvez ainda mais potente. Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, disse que

Lula o aconselhara a fechar sua conta secreta na Suíça, também com o objetivo de eliminar pistas da roubalheira. A própria soltura do ex-ministro José Dirceu, tão criticada nas redes sociais, é má notícia para Lula.

Dirceu deixou a prisão provisória rumo à liberdade provisória - pois voltará em breve para a cadeia, calcula sua defesa, assim que for condenado em 2ª instância. Portanto, o que pareceu a muitos uma derrota estrondosa para a Lava-Jato representa, na verdade, o seu fortalecimento. E uma LavaJato forte, higienizada de eventuais excessos e livre de acusações de desvio é tudo de que o ex-presidente Lula não precisa.

Com tamanho bombardeio à sua volta, o ex-presidente vem planejando dar ao seu depoimento ares de lucha libre, aquela modalidade de disputa meio acrobática e meio circense celebrizada pelos mexicanos, em que os lutadores usam máscaras coloridas e fazem movimentos abusivamente cênicos. (Veja.com).

Esportes

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Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017 Diário Oficial dos Municípios - Opinião - Social

> CÉNTÉSIMO JOGO

Timão garante primeiro título em Itaquera Corinthians foi campeão paulista de 2017 com um time inteiro de jogadores revelados em suas categorias de base GAZETAESPORTIVA A conquista do Campeonato Paulista serviu também para o Corinthians acabar com as gozações sobre o seu rendimento em jogos decisivos disputados em Itaquera.

Após eliminar Botafogo-SP e São Paulo em sua casa, o time de Fábio Carille selou a campanha vitoriosa diante da Ponte Preta no centésimo jogo que disputou no estádio construído na Zona Leste paulistana.

O primeiro título conquistado em Itaquera – justamente diante da Ponte, vítima na final do histórico Campeonato Paulista de 1977 – comprova a força do Corinthians em sua arena. Dos 99 jogos anteriores realizados lá dentro, o clube venceu 69, empatou 23 e perdeu somente sete. Haviam sido 184 gols marcados e 59 sofridos.

Mesmo com esse retrospecto, o Corinthians ganhou a fama de não conseguir avançar como mandante em competições de mata-mata. As eliminações em casa diante de

Palmeiras (Campeonato Paulista de 2015), GuaraníPAR (Copa Libertadores da América de 2015), Santos (Copa do Brasil de 2015), Grêmio Osasco Audax (Paulista de 2016), NacionalURU (Libertadores de 2016) e Internacional (Copa do Brasil de 2017) não foram perdoadas pelos rivais.

“Encaramos essa derrota para o Inter com bastante naturalidade. Tinha que ser assim.

Você perde na quarta-feira, mas quinta-feira é outro dia. A vida segue. Falam muito das nossas eliminações dentro da arena, mas muito pouco se fala das classificações. É mais fácil falar do que é ruim. Comigo no comando, por exemplo, passamos pelo Fluminense na Copa do Brasil do ano passado, em um jogo bastante difícil”, argumentou o técnico Fábio Carille, à época da obtenção da vaga para a final diante da Ponte.

Hoje, com o título paulista assegurado, já era – não há mais motivo para falar das quedas do Corinthians em Itaquera, arena que abriu a

fotos: Divulgação

Boa parte do elenco campeão paulista é formada por pratas que foram formados nas categorias de base do time

Copa do Mundo de 2014 e recebeu também os Jogos Olímpicos de 2016.

Entre essas duas competições internacionais, em 2015, o Corinthians já havia

levantado um troféu no estádio.

A conquista do Campeonato Brasileiro foi comemorada com uma contundente goleada por 6 a 1 sobre o rival São Paulo, porém sacra-

mentada na rodada anterior, com um empate por 1 a 1 com o Vasco, em São Januário.

BASE O Corinthians foi campeão

paulista de 2017 com um time inteiro de jogadores revelados em suas categorias de base. Se contabilizados o lateral direito Fagner e o centroavante Jô, que rodaram bastante até retornar ao clube do Parque São Jorge, foram 11 os pratas da casa entre os inscritos.

Além da dupla experiente de crias do Corinthians, o goleiro Caíque França, os laterais Léo Príncipe e Guilherme Arana, os zagueiros Léo Santos e Pedro Henrique e os atacantes Léo Jabá e Pedrinho deram as suas contribuições à equipe no Estadual. Todos eles passaram pelas mãos de Osmar Loss, técnico campeão da Copa São Paulo deste ano e agora auxiliar de Fábio Carille.

Desde a pré-temporada, quando sofria com a escassez de recursos do Corinthians para se reforçar, Carille adiantava que recorreria bastante à base do clube. O fato de conhecer a maioria dos novatos por já trabalhar no CT Joaquim Grava há bastante tempo, como auxiliar de Tite e Mano Menezes, era considerado um trunfo na missão.

> 1995

> REFERÊNCIA

Jadson se despede da 77 Carille lembra infância com seu 1º título estadual corintiana e frustração O meia Jadson se despediu da camisa 77 do Corinthians com uma conquista de Campeonato Paulista em cima da Ponte Preta, mesma vítima da decisão de 1977. O título estadual foi o primeiro da carreira do jogador de 33 anos.

“Esse grupo é muito bom.

Temos meninos com a oportunidade de ganhar um campeonato pela primeira vez. Eu também nunca consegui um Estadual. Só fui vice. É um título muito importante para a minha carreira”, já valorizava Jadson, dias antes de sacramentar a conquista.

Campeão brasileiro em 2015, Jadson retornou ao Corinthians em 2017 após uma negociação arrastada para deixar o Tianjin

Jadson é referências para novatos, como Léo Jabá e Pedrinho

Quanjian, da China. Chegou fora de forma e irritado com as críticas aos seus ganhos com luvas e ao seu peso, além de estar impedido de vestir a habitual camisa 10, na época com o meia Guilherme.

Em pouco tempo, à medida que o Corinthians do técnico Fábio Carille ascendia no Campeonato Paulista, Jadson minimizava os questionamentos que recebeu. O meia conduziu time ao título.

Campeão paulista com apenas 38 jogos em seu currículo de treinador, Fábio Carille estava com a sua habitual dificuldade para sorrir após comemorar a conquista do título no gramado de Itaquera, neste domingo. A expressão sisuda escondia a emoção do antigo pupilo de Tite com o seu sucesso no clube do coração.

“Não dá para… Não sei onde estou. Fico meio perdido com tudo o que está acontecendo na minha vida, de quando jogava bola na rua até hoje.

Tem horas em que paro e não consigo entender”, comentou Carille, vestido com o uniforme comemorativo do título e ameaçando ficar com a voz embargada. Pouco antes, o Corinthians havia empatado por 1 a 1 com a Ponte Preta e sacramentado a conquista, pois vinha de vitória por 3 a 0 em

Carille enfrentou desconfiança para se firmar como técnico do Corinthians

Campinas.

Quando jogava bola na rua, Fábio Carille gostava de usar camisas do Corinthians. O garoto virou corintiano por influência do pai, que estava em Itaquera neste domingo. “A minha família é toda corintiana e está no vestiário. Eles me con-

hecem muito bem, sabem do meu perfil tranquilo. Sou bem diferente do meu pai, que é estourado e não leva desaforo para casa. Muita gente está torcendo por mim. Ainda preciso responder um monte de WhatsApp do pessoal da Vila Ema, onde morei.

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

B2 | Esportes

> 34º TÍTULO

Flamengo arranca virada e fica com título Depois de vencer por 1 a 0 na ida, Rubro-negro faz partida de recuperação na volta para conquistar o 34ª título estadual GAZETAESPORTIVA O Flamengo conquistou o Campeonato Carioca de forma invicta, ao derrotar o Fluminense por 2 a 1, de virada, em partida disputada na tarde deste domingo, no Maracanã. Como havia vencido o primeiro jogo por 1 a 0, o Rubro-negro entrou com vantagem , mas soube reagir depois de ter saindo atrás no marcador e garantiu o troféu.

Foi o 34º título estadual conquistado pelo Flamengo que é o maior vencedor entre os clubes do Rio de Janeiro.

Henrique Dourado marcou para o Fluminense, enquanto Paolo Guerrero e Rodinei anotaram para o time da Gávea. o Fluminense começou a partida a todo vapor e logo aos

três minutos, marcou o primeiro gol. Após cobrança de escanteio, Léo desviou e Henrique Dourado cabeceou sem chances de defesa para Alex Muralha.

A partir dos 30 minutos, o jogo ficou truncado com as duas equipes abusando das faltas para interromper as jogadas.

Só aos 31 minutos é que o time das Laranjeiras voltou a ameaçar. Léo levantou na área, a zaga não cortou e Henrique Dourado cabeceou com perigo.

O Flamengo respondeu com uma arrancada de Renê que cruzou, Orejuela furou e Everton chutou, para ótima defesa de Diego Cavalieri Aos 24 minutos, o Flamengo voltou a criar boa chance. Guerrero foi lançado,

fotos: Divulgação

Depois de vencer por 1 a 0 na ida, Rubro-negro faz partida de recuperação na volta para conquistar o 34ª título

mas Léo apareceu na cobertura e bloqueou o chute do peruano.

Aos 30, Everton foi lançado na esquerda por Gabriel e cruzou para a entrada de

Guerrero, mas Cavalieri se antecipou e impediu que a bola chegasse ao atacante. O

Fluminense respondeu com um cruzamento de Léo para Henrique Dourado, mas Réver conseguiu desviar para escanteio. Na cobrança, Renato Chaves cabeceou e Muralha fez boa defesa.

Aos 38 minutos, Willian Arão chuta, a bola desvia em Henrique e sai para escanteio.

Na cobrança, o Flamengo empatou. Réver cabeceou, Diego Cavalieri espalmou e Guerrero, de pé esquerdo, empurrou para as redes.

O Fluminense se desesperou e ainda teve o goleiro Diego Cavalieri expuldo. Ele recebeu cartão vermelho ao derrubar Rodinei que entrava livre. O volante Orejuela foi para o gol e o Flamengo acabou marcando o segundo gol, aos 50 minutos, com Rodinei.

> FLUMINENSE

Vice-campeão, Abel Braga lamenta derrota na bola parada O técnico Abel Braga mostrou um certo desconforto com a derrota para o Flamengo neste domingo, no Maracanã, resultado que garantiu o título carioca do adversário. Para o treinador do Fluminense, sua equipe mostrou uma postura bem diferente da apresentada no primeiro jogo e foi superior durante quase 80 minutos, quando sofreu o gol do empate. E lamentou os erros da sua equipe nas jogadas de bola parada.

“O Flamengo mereceu, pelo contexto da obra, mas mostramos muita coisa aos outros nesta partida”, disse.

Abel explicou que, no segundo tempo, o time da Gávea estava desorientado com a movimentação do Tricolor que esteve sempre próximo de marcar

Abel Braga lamentou a derrota por conta de bola parada

mais um gol.

“Eles já estavam pensando na disputa dos pênaltis quando marcaram o primeiro gol. O problema foi em jogada de bola parada, quando voltamos a

errar”, destacou.

O técnico tricolor disse que ninguém no clube das Laranjeiras vai ter tempo para ficar “chorando”, porque precisa desviar o foco para a Copa

Sul-Americana. Na quartafeira, o Fluminense enfrentará o Liverpool (URU) no jogo de volta. Na primeira partida, o Flu venceu por 2 a 0.

“Se vencêssemos, ganharíamos o titulo, mas não íamos poder comemorar.

Treinaremos amanhã e vamos pro aeroporto. Perdemos e isso vai ter uma duração muito pequena também porque teremos outro jogo decisivo pela frente”, ressaltou.

Autor do gol do Fluminense, o atacante Henrique Dourado lamentou a derrota e disse que não faltou empenho por parte dos jogadores. “Ficamos muito tristes. Chegamos tão perto de levar esse título. Infelizmente não foi o nosso dia de sairmos daqui coroados”, finalizou.

> GALO

CRB conquista o título do Alagoano após derrotar o CSA por 3 a 2 Da Redação O CRB conquistou o título do Campeonato Alagoano deste ano após derrotar a equipe do CSA pelo placar de 3 a 2 no domingo, dia 7. A partida foi disputada no estádio Rei Pelé.

No primeiro duelo da final entre as duas equipes, o time regatiano derrotou a equipe azulina por 1 a 0, no domingo passado., tembém no Tpichão.

Nos próximos dias as duas equipes começam a preparação

para a disputa das competições nacionais.

O CRB vai dar sequência a sua luta para subir para a elite do futebol profissional do País.

O clube regatiano está na Série B do Campeonato Brasileiro.

Enquanto que o seu rival, o CSA vai brigar este ano para subir para a Segunda Divisão Nacional. O time azulino está na Série C do Campeonato Brasileiro. A equipe do Mutange suiu o ano passado após ficar com o vice-campeonato da Quarta Divisão do

Brasileiro.

MELHORES DO ANO Com o tema “retrô” em celebração aos 90 anos de história do futebol alagoano, a Federação Alagoana de Futebol realiza nesta segundafeira (08) a festa dos melhores do ALAGOANO CARAJÁS 2017. O evento acontece a partir das 19h30, no Maikai Show Bar, que fica na Jatiúca, em Maceió/AL. Estarão presentes empresas parceiras, autoridades, membros dos clubes e

imprensa.

A festa de premiação indicará os craques nas seguintes categorias: revelação do campeonato, melhor árbitro, melhores assistentes, melhor dirigente, melhor treinador e o craque do Estadual. Também serão conhecidos os 11 jogadores que formarão a seleção do campeonato.

A premiação não contemplará apenas os craques. O clube campeão alagoano 2017 receberá na festa um carro 0 km da Federação Alagoana.

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Esportes |B3

> FIM DO JEJUM

Atlético-MG conquista título do Mineiro O Galo conquistou o troféu após derrotar o Cruzeiro por 2 a 1, no domingo, dia 7, em jogo disputada no Independência GAZETAESPORTIVA O Atlético-MG é o Campeão Mineiro de 2017. O título foi garantido após vitória sobre o Cruzeiro, na tarde deste domingo, por 2 a 1, no estádio Independência. Além da taça, o triunfo acaba com a sequência sem vitórias: mais de dois anos sem bater o maior rival, algo que incomodava o torcedor.

O título foi conquistado após dois jogos bem feitos pelo Atlético. No primeiro, o Galo se segurou, jogando no Mineirão, com maioria da torcida adversária nas arquibancadas. O alvinegro então montou sua estratégia de se defender e atacar nas melhores oportunidades, algo que foi bem feito.

Na partida final, o Galo foi para o seu estádio, local que gosta de jogar e seus atletas preferem ter seus jogos. Com a maioria de seus torcedores e podendo jogar por um empate, por ter feito melhor campanha na primeira parte do Campeonato Mineiro, o Galo montou novamente se estilo de jogo e não facilitou a vida

fotos: Divulgação

cruzeirense.

Roger Machado mandou a campo um time com três volantes, mas isso não fazia do Atlético um time retrancado.

Aliás, em comparação ao primeiro confronto, o Galo foi até mais solto. Diante disso, o Atlético foi superior e garantiu a vitória, o fim do jejum e a taça do Campeonato Mineiro.

O Galo volta a campo na quarta-feira, contra o Godoy Cruz, no Independência, pela Copa Libertadores. Já o Cruzeiro vai até o Paraguai jogar contra o Nacional, pela Copa Sul-Americana.

Primeiro tempo O Galo entrou em campo com uma postura diferente que teve no jogo passado.

Interessante é que o técnico Roger Machado escalou sua equipe com três volantes. Isso, no entanto, dava mais liberdade para Elias e mais qualidade na saída de bola.

O comportamento atleticano era de sair mais para o jogo, mas a recomposição era feita com velocidade. Isso dificultava a vida azul, que via perigo nas saídas do Galo, mas

Atlético-MG sai vitorioso do segundo jogo e fica com a taça do Campeonato Mineiro sobre o Cruzeiro

também não tinha facilidade para penetrar na zaga preto e branca.

O primeiro gol preto e branco saiu no começo do jogo.

Em boa roubada de bola, no meio campo, Fred foi lançado na ponta direita e fez o cruzamento na área, deixando Robinho na cara do gol para

marcar o tento.

Mesmo após o gol, o Galo seguiu bastante superior. A postura atleticana fazia com que o Cruzeiro ficasse com poucas oportunidades. O Atlético, enquanto isso, aproveitava que o time adversário precisava sair e encontrava mais espaços. Para se ter

uma ideia, a primeira etapa já caminhava para o fim e o Cruzeiro não tinha dado qualquer trabalho ao goleiro Victor.

Segundo tempo O Cruzeiro voltou com outra postura na etapa complementar. O técnico Mano Menezes percebeu o estilo de

jogo atleticano e resolveu mandar seu time pra cima. Ele tirou Hudson para colocar Ramon Ábila.

Surtiu efeito rapidamente.

Aos 7 minutos, Ramon Ábila recebeu na frente, dominou bonito e marcou um belo gol.

Mais que isso, a mudança tática do Cruzeiro dava superioridade numérica a Raposa em vários pontos do campo.

O técnico Roger Machado, no entanto, percebeu isso cedo.

Rapidamente ele tirou Otero e Robinho, ambos mal na partida, e colocou Maicosuel e Cazares.

E Cazares mudou o jogo. O passe com mais qualidade no meio fez com que a velocidade de Maicosuel fosse levada em consideração. O segundo gol atleticano partiu dos pés dele, que colocou Elias na frente, em condições, para marcar.

O Galo passou então a administrar o resultado. A equipe se defendia bem e saia apenas com segurança. No fim do jogo, Rafinha fez falta para parar o contra-ataque e recebe o amarelo. Minutos depois acontece o mesmo com Adilson.

> FUTEBOL DE AREIA

> PERNAMBUCANO

Árbitro de vídeo decide e Brasil faz 6 a 0 no Taiti e Sport e Salgueiro empatam conquista o penta mundial Maior campeão da história do Campeonato Pernambucano, o Sport ficou perto de abrir vantagem para conquistar mais um título da competição. Com 1 a 0 no placar até os últimos segundos de jogo, o árbitro Washington da Silva marcou pênalti para o Salgueiro, que diminuiu e fez 1 a 1 na primeira partida do Estadual.

Além da primeira partida da final, o duelo também teve outra atração. Pela primeira vez no futebol brasileiro, um árbitro de vídeo esteve presente. O árbitro Perciles Bassols foi o responsável por administrar a nova tecnologia, que precisou ser acionada no último lance do jogo, quando o árbitro Washington da Silva marcou pênalti para o Salgueiro, e, após rever o lance, confirmou a infração, definindo o placar do duelo.

Depois de 11 jogos de seca, o atacante André voltou a marcar e ajudou a construir a vantagem do Sport. Em um primeiro tempo onde o Leão sobrou, o centroavante foi o

Sport e Salgueiro ficaram em 1 a 1 na primeira partida da decisão

responsável pelo tento anotado. Na segunda etapa, o Salgueiro até acertou o travessão do goleiro Magrão, mas conseguiu empatar apenas no último minuto de jogo, após pênalti polêmico.

A partida de volta, no entanto, vai demorar para acontecer. O duelo que irá definir o campeão do Estadual acontece somente no dia 18 de junho, na casa do Salgueiro. Isso porque o Sport participa, a partir da próxima

semana, de cinco competições simultâneas – Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil, Copa Sul-Americana, Copa do Nordeste e Campeonato Pernambucano.

Com apenas dois segundos de jogo faltando para o fim da partida, o árbitro José Washington marcou penalidade máxima para o Salgueiro. No entanto, utilizou o recurso do árbitro de vídeo, capitaneado por Péricles Bassols,

Depois de seis anos fora da final da Copa do Mundo de Futebol de Areia, o Brasil conquistou o pentacampeonato do torneio neste domingo.

Vencedor nas edições de 2006, 2007, 2008 e 2009, o time verde e amarelo encarou a promissora seleção do Taiti na grande decisão de 2017, nas Bahamas, e venceu de maneira tranquila, por 6 a 0.

A Seleção Brasileira foi dominante desde os primeiros instantes do duelo e não teve grandes problemas para sair com o triunfo. Mauricinho (duas vezes), Datinha, Catarino e Daniel (duas vezes) foram os autores dos gols.

Além de marcar o quinto título mundial do Brasil, a vitória estabeleceu uma incrível marca para a equipe nacional. Foi o 35º triunfo consecutivo da Seleção, que vem tendo ótimo rendimento e não levantava a taça há oito anos.

Concentrado e intenso, o elenco brasileiro precisou de 14 segundos para abrir o placar com Mauricinho, um dos principais destaques da campanha para o título. Foi o camisa 11

Time verde e amarelo chega à 35ª vitória consecutiva na competição

que ainda deu o passe para o segundo gol verde e amarelo na noite, marcado por Datinha.

Mauricinho também foi o responsável por inaugurar o marcador do segundo período fazendo bela joga individual na pequena área taitiana. Após os três gols, o jogo passou a ficar parado, mas o Brasil seguia anulando os ataques adversários.

A partida só voltou a esquentar no terceiro tempo, quando time verde e amarelo entrou com ritmo muito forte e

definiu o triunfo. Catarino foi o primeiro a marcar na etapa, seguido pelos dois tentos de Daniel, que decretaram o placar. Grupo D (Brasil, Taiti, Japão e Polônia) Fase de classificação: Brasil 4 x 1 Taiti Polônia 4 x 7 Brasil Brasil 9 x 3 Japão Quartas de final 04.05 – Brasil 4 x 3 Portugal Semifinal 06.05 – Brasil 8 x 4 Itália Final 07.05 – Brasil 6 x 0 Taiti

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Opinião |B5

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

A foto do fato

Editorial

Segundas intenções A população brasileira não comparece aos atos convocados pela Central Única dos Trabalhadores por uma razão muito simples: toda e qualquer mobilização encetada pela CUT tem como motivação não o mote da convocação, mas a defesa de Lula, em primeiro lugar, e de tudo o que o PT representa, em segundo.

Com toda a publicidade contrária, com todo o esforço de demonização das reformas do governo federal, a CUT não conseguiu sensibilizar o povo a comparecer ao protesto nacional que a Central achou de batizar como 'greve geral'. Por isso, a mobilização resultou em fracasso geral, especialmente em relação ao comparecimento de grupos sociais aos atos realizados nas capitais e nas grandes e médias cidades do País.

Em verdade, a CUT não pretendia sequer condenar a reforma trabalhista e a reforma previdenciária, porque, no fundo, os dirigentes sindicais sabem que a Previdência legada pelos governos do PT está quebrada, o que se traduz no seguinte: se não mudar, logo faltará dinheiro para pagar aos aposentados.

Eis o raciocínio da CUT: se o governo (Temer) cobrar o que as grandes empresas devem ao INSS, a Previdência sai do vermelho. Sério?

Então por que Lula e, depois, Dilma, não cobraram? Conversa fiada.

Se fosse fácil receber esse passivo, os governistas petistas teriam resolvido a parada há muito tempo...

As reformas, enfim, são usadas pela CUT como bandeira de Lula para, condenando o governo Temer, buscar a reabilitação de Lula, desgastado que está com a descoberta de que era o grande chefe das quadrilhas que pilhavam os cofres públicos com a rapinagem do caixa dois e com o descomunal esquema de propina montado a partir das estatais, tendo a Petrobras à frente de tudo.

Por tudo isso, os protestos da CUT não conseguem atrair o povo às ruas, e os atos acabam repetindo o público de sempre - a militância sindical vermelha trabalhando pela volta de Lula.

Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, é o personagem: após entregar Lula de vez, ele promete devolver 20 milhões de euros ( cerca de R$ 69 milhões) desviados dos esquemas da estatal. Por aí se tem uma ideia de quanto foi surrupiado da petroleira nos últimos 14 anos.

BC, juros e desemprego recorde

Dialogar para avançar

em torno dos 12%, com a O Banco Central entrou com tu- e c o n o m i a do no radar do Palácio do Planal- m o s t r a n d o to. Assessores do presidente Mi- força no prichel Temer andam se perguntan- meiro trimesdo por que a autoridade monetá- tre. A signifiria está impondo um custo tão cativa queda alto à economia. Os questiona- da inflação mentos ganharam força, depois seria fundaque o Instituto Brasileiro de Geo- mental para que esse quadro se grafia e Estatística (IBGE) mos- confirmasse. O problema foi que trou novo recorde no desempre- a atividade não se recuperou go no trimestre terminado em como o esperado e o desempremarço. A desocupação atingiu go continuou firme. A cada 13,7% da população economica- ponto percentual de aumento da mente ativa, totalizando 14,2 taxa de desocupação, pelo memilhões de pessoas. Para auxilia- nos 1 milhão de pessoas engrosres de Temer, o conservadorismo sam o exército de pessoas sem do BC, sob o comando de Ilan trabalho. É muita coisa. Na avaGoldfajn, está contribuindo para liação de especialistas, a taxa de atrasar a recuperação da econo- desemprego ainda continuará mia. Os juros, dizem eles, deve- aumentando e deve passar de riam ter caído mais rápido. A ta- 14%. Na melhor das hipóteses, o xa básica (Selic) está em 11,25% mercado de trabalho só deverá ao ano. mostrar reação no último trimesNo Planalto, todos reconhecem tre do ano. Mas é mais torcida do os bons serviços prestados por que um fato concreto.

Ilan e seus subordinados no con- "Não dá para dizer que o BC ertrole da inflação. A credibilidade rou na condução dos juros. Poda diretoria do BC foi fundamen- rém, se pode afirmar que o extal para controlar as expectativas cesso de conservadorismo está de inflação dos agentes de mer- resultando em uma fatura pesacado. Mas a vida. O próprio BC são unânime aponta em seus entre os auxiliadocumentos que “No Planalto, res de Temer é discutiu, em tode que o BC todos reconhecem das as reuniões precisa dar uma Copom (Coos bons serviços do cota maior para mitê de Política a retomada do prestados por Ilan Monetária), um crescimento. corte maior da visando o controle Selic. Ou seja, Quanto mais a autoridade mohavia espaço pada inflação” netária demorar ra mais ousadia", para levar os judiz um integranros ao que o te do gabinete mercado chama de taxa de equi- presidencial. "A inflação está derlíbrio, algo entre 8% e 9% ao retendo. E não somente por ano, mais tempo o país demora- causa do BC. A queda decorre, rá para sair do atoleiro. Os juros sobretudo, da forte recessão e do muito altos inibem, principal- desemprego", emenda. Ele lemmente, a renegociação de dívidas bra que os números da atividade de empresas e das famílias, tra- são desanimadores. Tanto que a vando três pilares do Produto arrecadação de impostos voltou Interno Bruto (PIB): produção, in- a cair em março, assim como as vestimentos e consumo. vendas de supermercados, que A demora para a recuperação da encolheram 3,9% ante o mesmo economia também tem um custo mês de 2016. político, destacam assessores O governo espera que o BC presidenciais. Eles acreditam que apresse os passos nos cortes dos o desemprego maior engrossa a juros. Um dos argumentos usagritaria dos que são contra as dos para justificar uma queda reformas trabalhista e da Previ- maior da Selic é o IGP-M, que redência e dão fôlego para os que gistrou deflação de 1,10% em estão indo às ruas em manifesta- abril. O indicador revela que, se ções contra o governo. há pressão sobre o custo de vida, é para baixo.

Deflação O governo acreditava que a taxa (*) É colunista do Correio Braziliense de desemprego se estabilizaria

Renan Calheiros (*)

Vicente Nunes (*)

Na semana passada, a proposta de Reforma Trabalhista chegou ao Senado. Divulgada como uma saída viável para combater os índices alarmantes de desemprego e recessão, o projeto é injusto com os trabalhadores. Especialmente com os assalariados, cuja única forma de proteção a abusos é justamente a legislação em vigor.

Desde o 1º trimestre de 2014, o Brasil já perdeu cerca de 3 milhões de postos de trabalho com carteira assinada. Segundo dados do IBGE, o desemprego subiu para 13,7% no trimestre de janeiro a março deste ano, alcançando a maior taxa de desocupação da série histórica, iniciada em 2012, com o triste número de 14,2 milhões de desempregados no país.

Isso significa um universo de trabalhadores sem poder algum para negociar salário ou condições de trabalho.

E é nesse contexto que a proposta prevê o poder do negociado acima do legislado. Uma forma injusta de impor aos trabalhadores a perda de direitos históricos como férias remuneradas, horas extras e até o Fundo

de Garantia. A força do poder econômico não deve impor suas condições em um cenário repleto de brasileiros fragilizados.

Os alertas aos riscos que os trabalhadores correm estão vindo de todos os lados. O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Peter Poschen, lembrou aos políticos brasileiros a existência de mais de 80 con-

“É necessário apontar as falhas do que está proposto e dialogar com todos em busca de mudanças consensuais” venções da entidade determinando que uma lei deve ter mais valor do que um acordo coletivo. Não considerar essas convenções não me parece uma forma adequada de combater o desemprego.

Disposto ao diálogo, o Senado Federal abriu consulta pública para saber

a opinião das pessoas sobre a reforma. Em um único dia, mais de 108 mil pessoas se manifestaram. Nada menos do que 96% disseram não concordar com a proposta. Essa rejeição não é por acaso. Até agora, a reforma trabalhista só trouxe notícias ruins para os trabalhadores. Afinal, retira direitos. Se retira direitos, é injusta. É necessário apontar as falhas do que está proposto e dialogar com todos em busca de mudanças consensuais para modificar o texto que chegou ao Senado. A prioridade desse diálogo deve ser a busca por garantias de que a parte mais frágil das relações trabalhistas não pagará a conta da recessão. Não posso concordar com a reforma como está. Tampouco vou renunciar ao dever de criticá-la e melhorá-la. (*) É senador por Alagoas e líder do PMDB no Senado

Desemprego, renda e reforma trabalhista Alexandre Rands Barros (*)

O IBGE anunciou essa semana a taxa de desemprego no primeiro trimestre do ano. No Brasil essa taxa atingiu 13,7% da população economicamente ativa, tendo subido de 12% no último trimestre de 2016. Apesar de ainda não disponíveis para o primeiro trimestre de 2017, os números para o Nordeste e Pernambuco atingiram 14,4% e 15,6% no último trimestre de 2016. Ou seja, ele tem sido mais elevado do que no Brasil por "essas bandas," como aliás normalmente ocorre. O desemprego é alto por causa da recessão e continua a subir, mesmo após a economia aterrissar, já demonstrando sinais leves de início da recuperação. Esse último fato sempre ocorre. Apesar de já haver melhora na receita e acesso a crédito pelas empresas, elas ainda continuam a reestruturarem-se e a reduzir emprego. Ainda há várias empresas em colapso e normalmente essas têm menos produtividade do trabalho. As que capturam o market share dessas mais ineficientes geralmente são mais eficientes e empregam menos.

Há sempre esse tipo de movimento no início das recuperações econômicas.

As amarras anacrônicas da CLT e excessos da justiça do trabalho fazem com que o país tenha mais de 4 milhões de processos trabalhistas por

ano. Isso significa que cerca de 4,5% da população ocupada está gerando causas trabalhistas a cada ano. Como os resultados dessas causas são incertos porque os juízes têm demonstrado muita arbitrariedade, dando ganhos aos trabalhadores mesmo quando a empresa não desrespeita nenhum direito, isso gera uma incerteza grande no custo efetivo do trabalho e eleva o risco de empregar. Por isso, a taxa de desemprego seria bem menor se houvesse regras mais claras

“O desemprego é alto por causa da recessão e continua a subir, mesmo após a economia dar sinais de recuperação” e flexíveis e o poder da justiça do trabalho para cometer arbitrariedades fosse menor. A reforma trabalhista promove esses ganhos para a sociedade. Por conseguinte, o seu impacto certamente será o de reduzir a taxa de desemprego. Isso certamente deverá ser superior a 10%. Ou seja, ao invés de 13,7% poderíamos ter apenas 12,33% de taxa. Para aqueles que

estariam empregados esse percentual faz uma diferença grande.

As incertezas geradas pelas causas trabalhistas também aumentam o prêmio cobrado pelos empresários para compensar os riscos envolvidos no emprego gerado. Isso reduz o salário médio no Brasil, seguramente em algo superior a 10%. Ou seja, cada trabalhador pode pensar que com as reformas da CLT, em algo como pouco mais de cinco anos eles deverão ter um aumento de salários de mais de 10% em relação ao que teriam sem a reforma. Ou seja, o trabalhador honesto que não está pensando em recorrer à Lei do Gerson para elevar sua renda através de causas trabalhistas espúrias, deverá se beneficiar da reforma trabalhista através de aumento do seu salário, além de ver reduzida a sua probabilidade de ficar desempregado. A maioria ganha com a reforma. Apenas uns poucos com moral duvidosa perdem com ela. Daí devermos ver no avanço da reforma no congresso nacional uma nova esperança para o país. (*) É economista, PhD pela Universidade de Illinois, presidente da Datamétrica e do Diário de Pernambuco

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B6 | Diário Oficial dos Municípios

CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS-CIGIP RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 003/2017 O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS-CIGIP, no uso de suas atribuições, ratifica o presente processo em favor da empresa SIMONE FERREIRA CAVALCANTE 00813741432 (ATIVAZOOM), importando o mesmo o valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2017-DL CONTRATANTE: CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS-CIGIP, CNPJ nº 08.917.588/0001-54. CONTRATADA: SIMONE FERREIRA CAVALCANTE 00813741432 (ATIVAZOOM), CNPJ/MF nº 24.861.633/0001-52. OBJETO: SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA WEB. VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), divididos em 12 parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). DATA DO CONTRATO: 20/04/2017.

VALIDADE DO CONTRATO: 20/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO: inciso II, do art.

24 da Lei nº 8666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.

SIGNATÁRIOS: Geraldo Novais Agra FilhoPresidente, CONTRATANTE; Simone Ferreira Cavalcante-Empresária, CONTRATADA. ------------------------------------------------------------CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS-CIGIP RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 004/2017 O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS-CIGIP, no uso de suas atribuições, ratifica o presente processo em favor da empresa SIMONE FERREIRA CAVALCANTE 00813741432 (ATIVAZOOM), importando o mesmo o valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2017-DL CONTRATANTE: CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS-CIGIP, CNPJ nº 08.917.588/0001-54. CONTRATADA: SIMONE FERREIRA CAVALCANTE 00813741432 (ATIVAZOOM), CNPJ/MF nº 24.861.633/0001-52. OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), divididos em 12 parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). DATA DO CONTRATO: 20/04/2017. VALIDADE DO CONTRATO: 20/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO: inciso II, do art. 24 da Lei nº 8666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98. SIGNATÁRIOS: Geraldo Novais Agra Filho-Presidente, CONTRATANTE; Simone Ferreira Cavalcante-Empresária, CONTRATADA. ------------------------------------------------------------PREFEITURA DE SANTA LUZIA DO NORTE PORTARIA Nº 157/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor Rosivaldo Alves Correia, portador da Cédula de Identidade nº 340.466, expedida pela SSP/AL e do CPF nº 144.594.854-00, para ocupar o Cargo Comissionado, símbolo CCN3 de Coordenador de Infraestrutura, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com exercício a partir de 02 de Maio de 2017, vago, em decorrência da exoneração do Sr. Ramon Souza Nascimento, através da Portaria nº 156/2017, de 02 de maio de 2017.

Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 02 de Maio de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA | PREFEITO PORTARIA N º145/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

O Prefeito do Município de Santa Luzia do NorteAl., no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e Art.92 da Lei n º 253/1992, de 30 de setembro de 1992, RESOLVE: Conceder Licença de Gestação, pelo período de 120 (cento e vinte dias), a contar de 20 de Fevereiro de 2017, a servidora contratada Rosineide Capitulino da Silva, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Registre-se.

Santa Luzia do Norte, 15 de Março de 2017.

João Pereira da Silva | Prefeito PORTARIA Nº 084/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor Adriano Tiburcio da Silva, portador da Cédula de Identidade nº 1219598, expedida pela SSP/AL e do CPF nº 023.334.724-05, para ocupar o Cargo Comissionado símbolo CCN3, de Assessor de Gabinete, lotado no Gabinete Municipal, com exercício a partir de 02 de Janeiro de 2017, vago, em decorrência do Decreto nº 011, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 02 de Janeiro de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA | PREFEITO PORTARIA Nº 074/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para a Função Comissionada que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais

e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor Almir Teófilo da Silva, portador da Cédula de Identidade nº 2.044.415, expedida pela SSP/AL e do CPF nº 050.214.154-92, para ocupar a Função Comissionada de Secretário Administrativo, símbolo – FCN3, lotado no Gabinete Municipal, com exercício a partir de 02 de Janeiro de 2017, vago, em decorrência do decreto nº 011, de 30 de Dezembro de 2016.

Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 02 de Janeiro de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA PREFEITO PORTARIA Nº 154/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, e de conformidade com o Art. 1º da Lei Municipal nº 601/2017, de 11 de Abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor Augusto César Bomfim Santos Filho, portador da Cédula de Identidade nº 1.696.115, expedida pela SSP/AL e do CPF nº 023.147.844-56, para ocupar o Cargo Comissionado símbolo – CCN1 de Procurador Jurídico, lotado no Fundo Municipal de Previdência – FUNPREV do Município de Santa Luzia do Norte, com exercício a partir de 11 de Abril de 2017, Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 11 de Abril de 2017.

Edson Mateus da Silva Prefeito PORTARIA Nº 155/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, e de conformidade com o Art. 1º da Lei Municipal nº 601/2017, de 11 de Abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor Erick Gabriel Albino Alencar, portador da Cédula de Identidade nº 31504027, expedida pela SEDS/AL e do CPF nº 076.171.774-96, para ocupar o Cargo Comissionado símbolo – CCN2 de Assessor Técnico, lotado no Fundo Municipal de Previdência – FUNPREV do Município de Santa Luzia do Norte, com exercício a partir de 11 de Abril de 2017, Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 11 de Abril de 2017.

Edson Mateus da Silva | Prefeito PORTARIA Nº 059/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor José Ailton da Silva, portador da Cédula de Identidade nº 1.915.699, expedida pela SSP/AL e do CPF nº 071.607.574-16, para ocupar o Cargo Comissionado de Coordenador de Cultura, símbolo – CCN3, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer, com exercício a partir de 02 de Janeiro de 2017, vago, em decorrência do Decreto nº 011, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 02 de Janeiro de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA | PREFEITO PORTARIA Nº 150/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor Kelvin Rodrigo Vasconcelos Silva, portador da Cédula de Identidade nº 2002001317320, expedida pela SSP/AL e do CPF nº 076.648.044-50, para ocupar o Cargo Comissionado símbolo CCN3, de Coordenador de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com exercício a partir de 03 de Abril de 2017.

Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 03 de Abril de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA | PREFEITO PORTARIA Nº 073/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Senhora Aline Cristina Leite Silva, portadora da Cédula de Identidade nº 1674961, expedida pela SSP/AL e do CPF nº 031.772.954-33, para ocupar o Cargo Comissionado de Coordenador de Vigilância Epidemiológica, símbolo CCN3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício a partir de 02 de Janeiro de 2017, vago, em decorrência do Decreto nº 011, de 30 de Dezembro de 2016.

Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 02 de Janeiro de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA | PREFEITO PORTARIA Nº 089/2017, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para a Função Comissionada que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor Isaac Silvestre da Silva, portador da Cédula de Identidade nº 3379382-4, expedida pela SSP/AL e do CPF nº 096.831.504-62, para ocupar a Função Comissionada, símbolo- FCN3 de Secretário Administrativo, lotado no Gabinete Municipal, com exercício a partir de 01 de Fevereiro de 2017, vago, em decorrência do Decreto nº 011, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 01 de Fevereiro de 2017.

José Ailton do Nascimento Prefeito em exercício PORTARIA Nº 082/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 11, Inciso II da Lei Municipal nº 253/92(Estatuto dos Servidores Municipais), e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor Vitor Hugo de Oliveira Marques, portador da Cédula de Identidade 32341717, expedida pela SCJDS/AL e do CPF nº 084.811.494-97, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão, de Chefe do Núcleo de Comunicação, símbolo CCN3, lotado na Assessoria de Planejamento e Articulação Comunitária, com exercício a partir de 02 de janeiro de 2017, vago, em decorrência do Decreto nº 011, de 30 de Dezembro de 2016.

Art. 2º - No ato da posse o ocupante do cargo a que se refere o artigo 1º, deverá apresentar a declaração de Bens e Renda.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Santa Luzia do Norte, 02 de Janeiro de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA | PREFEITO PORTARIA Nº 143/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 63, inciso IX e Art. 84, Inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º- Relotar a servidora Maria Liliane Sampaio de Aguiar Leite, ocupante do cargo de Médica Pediátra, do quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício na Unidade Básica de Saúde Dra. Delma Paranhos - PSF II, no Posto de Saúde Central Dr. Diógenes Jucá Bernardes.

Parágrafo Único – Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica a servidora desvinculada do Programa de Saúde da Família (PSF).

Art. 2º-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Registre-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte, 15 de Março de 2017.

Edson Mateus da Silva | Prefeito PORTARIA Nº 159/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 021/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que dispõe o artigo 63, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 51, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas posteriores alterações, RESOLVE: Art. 1º- Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, o servidor Rosivaldo Alves Correia, ocupante do cargo comis-

sionado-CCN3, de Coordenador de Infraestrutura, para o cargo de suplente, e complementando o mandato conferido pela Portaria nº 021/2017, de 02 de Janeiro de 2017.

Art. 2º - Em conseqüência do disposto no Artigo 1º desta Portaria, a Comissão Permanente de Licitação - CPL, passa a ter a composição que segue: Presidente: Ramison Galdino Lopes dos Santos Membro: Claudia Clicia Feitosa Lima Membro: Sebastião Félix da Silva Suplente: Rosivaldo Alves Correia Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria de Nº 021/2017, de 02 de Janeiro 2017.

Edifício Prefeito Antônio Rodrigues de Lima, em Santa Luzia do Norte, 02 de Maio de 2017.

Edson Mateus da Silva | PREFEITO PORTARIA N º 151/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura, de Santa Luzia do Norte-Alagoas.

O Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte – AL., no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 3º, da Lei Municipal nº 459/2007, de 11 de junho de 2007.

RESOLVE: Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para exercerem o mandato pelo prazo de 03 (três) anos.

1 – DO GOVERNO MUNICIPAL: I - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer: Rita de Cássia Romeiro Carvalho Santos Secretária Titular : Marcos Antonio Ferreira de Lima Suplente: Tarssula Cassiane Guimarães de Lima II - Representantes da Secretaria Municipal de Administração: Titular : Leyla Christine Leite Loureiro de Farias Suplente : Marcos César Feliciano Silva III - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular : Maria Cicera da Silva Ferreira Suplente : Gisélia Maria Nascimento IV - Representantes da Câmara Municipal: Titular : Eulina Maria Vitor Novaes Suplente : Célia Maria Oliveira Santos Titular : Elvane Cristina Rego Suplente : Josenilda Maria dos Santos 2 - DA SOCIEDADE CIVIL: V - Representantes do Conselho da Associação dos Artesãos: Titular : Ana Walkiria Souza de Albuquerque Suplente : Josefa Gomes da Rocha VI - Representantes da Associação Cultural Quilombola: Titular : Rosilda dos Santos Suplente : Judite Firmino VII - Representantes da Associação Musical Profº.

Vanderlei: Titular : Edson Gonzaga da Silva Suplente : Herbert Luiz da Silva Reis VIII - Representantes da Associação Musical Independente: Titular : Erick Tarcísio Santos da Silva Suplente : Aldir Correia Ferreira IX - Representantes do Grupo Teatral: Titular : Jorge Luiz Fidélis de Oliveira Suplente : Marcio Emiliano Mascarenhas Barbosa Dê-se Ciência, Publique-se e Registre-se.

Gabinete do Prefeito, Santa Luzia do Norte, 03 de Abril de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA PREFEITO PORTARIA Nº 158/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.

O EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o PREGOEIRO, Senhor ROSIVALDO ALVES CORREIA, portador do CPF nº 144.594.85400, ocupante do cargo comissionado - símbolo CCN3, de Coordenador de Infraestrutura, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, residente e domiciliado á Rua Jáder Izidio Malta de Araújo, nº 147, Apartamento 1104, Jatiúca, Cidade de Maceió-Alagoas.

Art. 2º - Ficam designados como membros da equipe de apoio do PREGOEIRO, os servidores: Ramison Galdino Lopes dos Santos, ocupante do cargo comissionado – CCN2 de Coordenador de Tributos Municipais e Sebastião Félix da Silva, ocupante do cargo comissionado – CCN3 de Coordenador de Meio Ambiente, tendo como suplente a servidora Claudia Clicia Feitosa Lima, ocupante do cargo efetivo de Professor.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte, 02 de Maio de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA | PREFEITO PORTARIA N º 156/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.

O Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte Al., no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 63, inciso VI, combinado com o Art. 84, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso I, da Lei nº 253/92 de 30 de setembro de 1992, e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o senhor Ramom Souza Nascimento, do cargo comissionado-CCN3, de Coordenador de Infraestrutura, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Dê-se Ciência, Publique-se e Registre-se.

Gabinete do Prefeito, Santa Luzia do Norte, 02 de Maio de 2017.

Edson Mateus da Silva | Prefeito ------------------------------------------------------------PREFEITURA DE SANTA LUZIA DO NORTE DECRETO Nº 012, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, E DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo art. 63, inciso VI, combinado com o art.

com o art. 84, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de se prevê antecipadamente as datas comemorativas e pontos facultativos para fins de planejamento da Administração e dos servidores públicos municipais; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos municipais que não podem sofrer solução de continuidade, bem como de atender aos anseios da operosa classe do funcionalismo municipal, DECRETA: Art. 1º. Divulga os dias de feriado nacional, estadual e municipal, bem como pontos facultativos do ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I – 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II – 27 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); III – 28 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); IV – 01 de março, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo); V – 13 de abril, Quinta-Feira Santa (ponto facultativo); VI – 14 de Abril, Sexta-Feira da Paixão (ponto facultativo); VII – 21 de Abril, Tiradentes (feriado nacional); VIII – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); IX – 15 de junho, Corpus Christi (feriado municipal); X - 24 de junho, São João (ponto facultativo); XI - 29 de junho, Floriano Peixoto (feriado estadual); XII - 23 de agosto, Emancipação Política do Município (feriado municipal); XIII - 07 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); XIV - 16 de setembro, Emancipação Política de Alagoas (feriado estadual); XV - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XVI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo); XVII - 02 de novembro, finados (feriado nacional); XVIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); XIX - 20 de novembro, Zumbi dos Palmares (feriado estadual); XX -08 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição (ponto facultativo); XXI - 13 de dezembro, Santa Luzia de Siracusa, Padroeira do Município (feriado municipal); XXII - 24 de dezembro, Véspera de Natal (ponto facultativo); XXIII - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e XXIV - 31 de dezembro, Véspera de Ano Novo (ponto facultativo).

Art. 2º. Os dias de guarda dos credos e religiosos, não relacionados neste Decreto, poderão ser compensados na forma do disposto no parágrafo único do art. 118, da Lei Municipal nº 253/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) desde que previamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. O calendário de que trata o art. 1º, poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados e pontos facultativos.

Art. 4º Para os funcionários que exerçam trabalhos em regime de revezamento e de plantão, considerados como serviços essenciais, sendo que as horas efetivamente trabalhadas serão computadas no "Banco de Horas", não onerando desta forma o erário.

Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Administração estabelecer diretrizes para o cumprimento do disposto no art. 4º deste decreto, compatibilizando-o às jornadas de trabalho diferenciadas.

Art. 6º. A aplicação das disposições deste decreto far-se-á sem prejuízo das atividades consideradas essenciais.

Parágrafo Único. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Prefeito Antônio Rodrigues de Lima, em Santa Luzia do Norte, 10 de Abril de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA PREFEITO ------------------------------------------------------------PREFEITURA DE SANTA LUZIA DO NORTE LEI nº 602/2017, de 02 de maio de 2017 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Luzia do Norte, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E GESTÃO Art. 1° Fica instituído a partir deste Instrumento Normativo o Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Luzia do Norte, com nome de Fantasia de F.M.A.S, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, tendo como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e os benefícios da política de assistência social do Município. § 1° O Fundo Municipal de Assistência Social terá como endereço a Rua Imaculada Conceição, S/N, CEP: 57130-000, no bairro do Centro, na cidade de Santa Luzia do Norte, Alagoas.

Art. 2° Caberá a Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, órgão Público do Poder Executivo Municipal, já constituída, enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o FMAS, sob a orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. § 1° A proposta orçamentária do FMAS anual e plurianual do Governo Municipal será submetida à apreciação e à aprovação do CMAS. § 2° O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS Art. 3° Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS): I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-¬governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios; VI - recursos de convênios firmados com outras entidades; VII - recursos provenientes das receitas advindas dos estacionamentos públicos, cujo índice será definido pelo Chefe do Poder Executivo, não podendo ser inferior a quarenta por cento da receita bruta; VIII - doações em espécie; IX - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento; X - outras receitas que venham ser legalmente instituídas. § 1° Os recursos previstos no inciso I serão automaticamente transferidos para a conta do FMAS. § 2° Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Luzia do Norte (FMAS).

CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art. 4° Os recursos repassados pelo FMAS destinam-se ao: I - cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial do município; II - cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial do Município, incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social - SUAS; III - atendimento, em conjunto com o Município, às ações assistenciais de caráter de emergência; IV - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada IGDSUAS, para a utilização no âmbito do Município, conforme legislação específica; V - apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família pelo Município, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família IGDPBF, conforme legislação específica; VI - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações de assistência social.

VII - custeio das despesas dos Conselheiros Municipais e Trabalhadores de Assistência Social em representações e ou participações em seminários, capacitações e eventos relevantes à consecução da Política Municipal de Assistência Social.

VIII – apoio e financiamento da conferência municipal de assistência social, em conjunto com a administração municipal, e das demais conferências, com a deliberação do CMAS. § 1° Os recursos de que tratam os incisos I, IV e V deverão ser transferidos, de forma regular e automática, diretamente pelo FNAS e FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. § 2° Os recursos de que trata o inciso I também poderão ser utilizados pelos entes federados: a) para pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência, nos termos do art.

6º-E da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e conforme a Resolução do CNAS vigente. b) para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos e benefícios de assistência social. § 3° Os recursos de que trata o inciso IV e V devem ser utilizados conforme cadernos de orientação do Índice de Gestão Descentralizada do IGD-Programa

Diário Oficial dos Municípios |B7

Bolsa Família, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS. IX. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com as normativas vigentes.

CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS E DO FEAS PARA O FMAS Art. 5° São condições para transferência de recursos do FNAS ao FMAS de Santa Luzia do Norte: I - a instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social; II - a instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária; III - a elaboração de Plano Municipal de Assistência Social; e IV - a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.

Parágrafo único. O planejamento das atividades a serem desenvolvidas com recursos do FNAS e do FEAS integrará o Plano de Assistência Social, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo CMAS. Art. 6° Os recursos transferidos do FNAS e do FEAS ao Município serão aplicados segundo prioridades estabelecidas no plano de ação, aprovado por seu respectivo conselho.

Art. 7° O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de assistência social e de sua gestão, no âmbito do SUAS, poderá ser realizado por meio de blocos de financiamento.

Parágrafo único. Consideram-se blocos de financiamento o conjunto de serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e sua gestão, na forma definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 8° A prestação de contas da utilização de recursos federais de que tratam os incisos I, IV e V do art. 4°, repassados para o fundo de assistência social do município, será realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo conselho de assistência social, que comprovará a execução das ações. § 1° Para fins de prestação de contas dos recursos federais de que trata inciso I do art. 4°, considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos entes federados em instrumento informatizado específico, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. § 2° A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do FMAS e posteriormente encaminhada ao FNAS e ao FEAS. Art. 9° A utilização e prestação de contas de recursos federais e estaduais recebidos pelo fundo de assistência social do Município, de que tratam os incisos IV e V do art. 4°, observará o disposto em legislação específica.

Art. 10. Os recursos de que trata o inciso I do art.

4° poderão ser repassados pelos fundos municipais para entidades e organizações que compõem a rede socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelos respectivos conselhos, o disposto no art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993, e a legislação aplicável.

Art. 11. Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica.

CAPÍTULO VI DO CONTROLE SOCIAL Art. 12. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas: I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira; II - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga amplamente para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, e projetos assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público; III - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos: a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência com o plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social básica e proteção social especial de média e de alta complexidade, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais estão alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política.

V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando referido repasse; VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o repasse dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo: a) análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de sua capacidade de gestão; b) relação com o plano municipal de assistência social; c) execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo de assistência social; d) regularização no alcance da previsão de atendimento; e) qualidade dos serviços prestados; f) articulação com as demais políticas intersetoriais.

VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social (REDESUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de assistência social, aprovado pelo próprio Conselho; VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços cofinanciados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial; IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do cofinanciamento federal representada pelo demonstrativo sin-

tético anual da execução físico-financeira do SUAS; X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e propor medidas saneadoras para sua regularização, caso identifique-se irregularidades; XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos às entidades de assistência social e propor medidas cabíveis para regularização; XII - Elaborar Parecer sobre a Utilização dos Recursos ao Tribunal Contas do Estado - TCE CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia do Norte/AL, 02 de maio de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA Prefeito GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA MENSAGEM nº 009/2017 Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei visa adequar a gestão Fundo Municipal de Assistência Social em atendimento às orientações exigidas a este Município pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Tal criação, regulamentação e organização são imprescindíveis para a efetivação do cadastro do Fundo Municipal de Assistência Social junto ao CADSUS, do Governo Federal, bem como quanto à obrigatoriedade da abertura de CNPJ específico para o fundo e sua inscrição na condição de matriz e com natureza jurídica própria de Fundo Público.

Apesar de já existir a Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, constituída em 18 de janeiro de 2001, contudo a esta caberá a coordenação da Política Municipal de Assistência Social, e a gestão o FMAS. Ressaltamos as adequações apresentadas neste Projeto de Lei é condição obrigatória para o recebimento dos recursos do FNAS, assim como para a abertura das contas correntes sob a titularidade do mesmo, tornando a transferência dos recursos ao Município de forma automática, na modalidade de fundo Público.

Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação em caráter de urgência pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.

Santa Luzia do Norte/AL, 27 de Abril de 2017.

EDSON MATEUS DA SILVA Prefeito ------------------------------------------------------------PREFEITURA DE MAR VERMELHO-AL HOMOLOGAÇÃO 003/2017-SRP

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PREGÃO

PRESENCIAL

Nº

A Prefeita do Município de Mar Vermelho, HOMOLOGA o presente processo no valor global de R$ 209.713,67 (duzentos e nove mil, setecentos e treze reais e sessenta e sete centavos).

EXTRATO ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2017 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 003/2017-SRP. Processo Administrativo nº 0640/2017. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual execução de SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA. ESPÉCIE: Ata Registro de Preços nº 03/2017 FORNECEDOR REGISTRADO: INFINITY EDITORA E SERVIÇOS LTDA EPP – CNPJ: 04.532.557/0001-24 – Vencedora dos Lotes de nº 1, 2 e 3. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (doze) meses a partir de 03/05/2017.

VALOR: Valor global de R$ 209.713,67 (duzentos e

nove mil, setecentos e treze reais e sessenta e sete centavos), através dos lotes como segue: Lote 01: R$ 92.994,50 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos); Lote 02: R$ 12.721,17 (doze mil, setecentos e vinte e um reais e dezessete centavos); Lote 03:R$ 103.998,00 (cento e três reais, novecentos e noventa e oito reais). FORO: Comarca de ViçosaAL. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 10.520/02, Decreto 7.892/13, Lei Municipal nº 0493/2013 e Lei nº 8.666/93. DATA CELEBRAÇÃO: 03/05/2017.

SIGNATÁRIOS: Juliana Lopes de Farias AlmeidaPrefeita ordenador da despesa pelo Órgão Gerenciador e Solymar Marques Gomes Silva Sócia Administradora – pelo Fornecedor Registrado. A ATA encontra-se na íntegra disponível na sede do município e no site http://www.marvermelho.al.gov.br.

------PREFEITURA DE MAR VERMELHO-AL EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 001/2016-PP (Serviços de Locação de Veículos e Utilitários) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO, CNPJ: 12.333.761/0001-44. CONTRATADA: TAVARES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E PALCOS EIRELI-EPP CNPJ: 18.485.909/0001-42.

DO OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, conforme Cláusula Quinta do Contrato nº 001/2016-PP. DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato original celebrado entre as partes e modificado pelo 1º Termo Aditivo em 02/01/2017, iniciando-se o presente em 19/04/2017 e findando sua vigência em 18/04/2018, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93. DO FUNDAMENTO LEGAL: Autorização da Sra. Prefeita do Município, exarada no Processo Adm. nº 0633/2017, e amparo no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas não atingidas por este termo, do contrato original firmado sob nº 001/2016-PP, ref. ao Processo Administrativo nº 0603/2016. ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 19/04/2017. PELA CONTRATANTE: Juliana Lopes de Farias Almeida-Prefeita. PELA CONTRATADA: Kayke Pereira Fideles de LimaRepresentante Legal.

------------------------------------------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU PREGÃO PRESENCIAL 010/2017- MENOR PREÇO OBJETO: Aquisição de Merenda Escolar Local: Sala de Reuniões da Comissão de Licitação, situada a Praça São Francisco Borja, s/n, Centro, Piaçabuçu.

Data: 18 de Maio de 2017, às 08:00.

Informações: O edital se encontra a disposição dos interessados das 08:00 às 12:00, na sede Administrativa da Comissão de licitação do Município de Piaçabuçu.

Piaçabuçu, 05 de Maio de 2017 Carla Vanessa R. Domingos Veloso Pregoeiro ------------------------------------------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU PREGÃO PRESENCIAL 011/2017- MENOR PREÇO OBJETO: Serviço de Locação, divulgação e edições Local: Sala de Reuniões da Comissão de Licitação, situada a Praça São Francisco Borja, s/n, Centro, Piaçabuçu.

Data: 19 de Maio de 2017, às 09:30 Informações: O edital se encontra a disposição dos interessados das 08:00 às 12:00, na sede Administrativa da Comissão de licitação do Município de Piaçabuçu.

Piaçabuçu, 05 de Maio de 2017 Carla Vanessa R. Domingos Veloso Pregoeiro

> RESTITUIÇÃO

Receita libera lotes residuais nesta 2ª feira Lotes residuais referem-se a contribuintes que caíram na malha fina, mas que posteriormente acertaram suas contas Secretaria da Receita Federal informou que serão liberadas nesta segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas a um lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2016.

Os lotes residuais referemse a contribuintes que caíram na malha fina, mas que posteriormente acertaram suas contas.

Estão incluídos nesse lote de restituição do IR 128.232 contribuintes, que receberão, em 15 de maio, R$ 213,48 milhões em restituições, informou o Fisco.

Desse total, R$ 74,7 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes idosos e com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

CONSULTAS

As consultas, assim que abertas, pode ser feita pelo site: A Receita Federal lembrou que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

MALHA FINA

No fim do ano passado, a

Receita Federal libera mais lotes de restituição nesta segunda-feira

Receita Federal informou que 771 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2016 devido a inconsistências nas informações prestadas.

Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda. (G1).

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Primeira Edição | 8 a 14 de maio, 2017