ATOS E FATOS
SÃO LUÍS - MA, DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 3 E 4 DE ABRIL, DE 2022
Vacinação contra a influenza começa nesta segunda no DF PAG. 6
R$ 2,00
MARANHÃO / R$ 2,50 OUTROS ESTADOS - ANO XXV - Nº 5506
Hulk comanda vitória sobre Cruzeiro e Atlético é tricampeão mineiro PAG. 6
JANELA PARTIDÁRIA
Novo coronavírus causa 17 mil infecções em 24h O total de casos de covid-19 no Brasil, desde o início da pandemia, chegou a 29,9 milhões, hoje (2). Em 24 horas, foram confirmados 17.062 diagnósticos positivos da doença, segundo dados contabilizados pelas secretarias e pelo Ministério da Saúde. O número de pacientes em acompanhamento está em 573.443. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta, nem evoluíram para morte. PAG. 2
Abono salarial de 2019 esquecido por trabalhadores já pode ser pedido
STF: ministra autoriza inquérito para investigar ministro da Educação PAG. 8
Sebrae revela aumento de pequenos Cerca de 320 mil trabalhadores que não sacaram o abono salarial de 2019 já podem pedir a retirada dos valores. O prazo começou na última quinta-feira (31). Originalmente, o prazo começaria em 8 de fevereiro, mas foi adiado pelo Ministério da Previdência e Trabalho. Pag. 5
Palmeiras busca virada e São Paulo quer o bi na final do Paulista
Após pandemia, calouros da USP se encontram no campus pela 1ª vez
negócios que fabricam chocolates PAG. 5
Defensoria Pública: violação de direitos aumenta em presídios de SP PAG. 6
PAG. 7
PAG. 4
2 Saúde
ATOS FATOS
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Novo coronavírus causa 17 mil infecções em 24h
O total de casos de covid-19 no Brasil, desde o início da pandemia, chegou a 29,9 milhões, hoje (2). Em 24 horas, foram confirmados 17.062 diagnósticos positivos da doença, segundo dados contabilizados pelas secretarias e pelo Ministério da Saúde. O número de pacien-
tes em acompanhamento está em 573.443. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta, nem evoluíram para morte. A quantidade de vidas perdidas para o novo coronavírus chegou a 660.108. Segundo o balanço do Mi-
nistério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 está São Paulo (167.483), seguido do Rio de Janeiro (72.858) e de Minas Gerais (60.879). Entre ontem e hoje (2), foram registradas 106 mortes, em todo o país. Há 3.098 óbitos em investigação - casos em que
o paciente faleceu, mas a causa da morte ainda precisa ser comprovada por exames e procedimentos posteriores. Até hoje, 28.758.676 pessoas se recuperaram da covid-19, o que corresponde a 95,9% dos infectados desde o início da pandemia.
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Governo dispensa testes contra covid-19 a quem entra no país
Portaria interministerial publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem (1º) dispensa a necessidade de apresentação de teste para rastreio da infecção pelo Sars-Cov-2 (covid-19) a viajantes de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, desde que apresentem comprovante de vacinação, impresso ou em meio eletrônico. A medida vale tanto para quem viaja por via aérea como terrestre e aquática. No caso dos viajantes por transporte aéreo, o comprovante de vacinação deve ser apresentado à companhia aérea antes do embarque. No caso das pessoas que viajam pela via terrestre,
o comprovante deverá ser apresentado nos pontos de controle terrestre. Já no caso daqueles que viajam em transporte aquaviário, o comprovante deverá ser apresentado antes do embarque ao operador ou responsável pela embarcação. Exceções A legislação esclarece que a apresentação de testes para rastreio da infecção ainda será necessária nos casos em que a própria legislação dispensa a apresentação de comprovantes de vacinação para a entrada no país. É o caso de viajantes com condição de saúde que contraindique a vacinação, desde que respaldado por laudo médico, por exemplo.
Covid-19: vacinas usadas no Brasil elevam proteção contra reinfecções
Vacinação contra a influenza começa nesta segunda no DF
Começa, na próxima segunda-feira (4), a 24ª Campanha Nacional de Vacinação contra a influenza no Distrito Federal (DF). A meta para esta edição é vacinar,
até 3 de junho, 90% de cada um dos grupos prioritários, entre as cerca de 1 milhão de pessoas consideradas como público-alvo. De acordo com o GoverFUNDADOR
Udes Lemos da Cruz DIRETORA GERAL.............................................Raimunda Nonata Marques EDITOR...............................................................................Djalma Rodrigues COLUNISTAS: Djalma Rodrigues – E-mail pra Dona Bibi Elineusa Matos - Panorama / Davi Max – Coluna Agita Janayna Ricoly – Ricoly-se
no do Distrito Federal (GDF), nesta primeira etapa devem ser vacinados idosos a partir de 60 anos e trabalhadores da saúde. A segunda etapa, com previsão de ter início
em 3 de maio, abrange os “demais grupos prioritários elencados pelo Ministério da Saúde”. Essa etapa tem previsão de ser encerrada em 3 de junho.
O jornal Atos e Fatos é uma publicação da COPIDESK GRAFICA EDITORA E PROPAGANDA Redação e parque gráfico: Avenida Guaxenduba, nº 371/D - Centro - Fones: (98) 3302-7022 / 3302-7020 CEP: 65015-560 - CNPJ. 23.671.134/0001-30
A imunização com as vacinas contra covid-19 utilizadas no Brasil aumenta a proteção mesmo nas pessoas que já tiveram casos da doença previamente, mostra um estudo publicado ontem (31) na revista Lancet por pesquisadores do projeto Vigivac, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O estudo indica que a vacinação reduz, principalmente, a ocorrência de hospitalizações e óbitos. Os pesquisadores constataram que a efetividade dos imunizantes contra internação ou morte, 14 ou mais dias após a conclusão do esquema vacinal, foi de 81,3% para a CoronaVac, 89,9% para a AstraZeneca, 57,7% para a Janssen e 89,7% para a Pfizer. Já contra quaisquer
casos sintomáticos, foi encontrada uma efetividade de 39,4% para a Coronavac, 56% para a AstraZeneca, 44% para a Janssen e 64,8% para a Pfizer. “Muitos países recomendam que uma dose é suficiente para indivíduos previamente infectados. Nós constatamos que uma segunda dose de CoronaVac, AstraZeneca e Pfizer garantiu uma proteção adicional significativa contra infecções sintomáticas e casos severos”, afirma o artigo, que acrescenta que há uma queda de anticorpos nos nove meses seguintes à recuperação dos pacientes e que uma exposição repetida ao antígeno, por meio da vacinação, é capaz de aumentar a diversidade de anticorpos e a proteção contra variantes.
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ATOS FATOS
Política 3
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Governo regulamenta a oferta secundária de ações da Eletrobras Um decreto publica-
novas ações no merca-
do nesta sexta-feira (1º),
do. A intenção é que o
em edição extra do Diário
volume de ações adqui-
Oficial da União, regula-
ridos por entes privados
mentou a venda de ações
seja suficiente para diluir
das
Elétricas
a participação da União,
Brasileiras S.A. (Eletro-
de modo que esta não
bras) que estão em pos-
seja mais controladora
se do Banco Nacional de
da companhia.
Centrais
Desenvolvimento Econô-
Se a oferta inicial de
mico e Social (BNDES) e
ações não seja suficien-
de suas subsidiárias, em
te para alcançar essa
especial aquelas em pos-
finalidade, a lei permite
se da BNDES Participa-
que haja uma oferta se-
ção S.A. – BNDESPAR.
cundária de ações que
A
Eletrobras
está
estão de posse da Ad-
em processo de deses-
ministração Pública fe-
tatização por meio do
deral, para que a União
aumento de seu capi-
perca a maioria do ca-
tal social e, segundo a
pital votante da Eletro-
lei que autorizou esse
bras. Esse é o objetivo
processo, isso pode ser
deste decreto, que ven-
acompanhado da oferta
derá cerca de 16,78% do
secundária de ações de
total de ações ordinárias
propriedade da União ou
mente.
ordinárias da Eletrobrás,
terceiro trimestre do ano
de capital social, com a
da Eletrobras que esta-
de empresa por ela con-
A União detém direta-
de acordo com informa-
passado. Com a desesta-
oferta primária de ações,
vam em posse do BNDES
trolada direta ou indireta-
mente 51,82% das ações
ções referentes com ao
tização, haverá aumento
que consiste na venda de
e de suas subsidiárias.
Presidente participa de solenidade de graduação de sargentos da FAB O presidente da República, Jair Bolsonaro, participou hoje (1) da cerimônia de graduação de sargentos da Força Aérea Brasileira (FAB). A graduação dos militares foi autorizada pelo presidente em dezembro do ano passado, quando assinou um decreto que alterou o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. Hoje, 60 militares foram promovidos à patente de segundo-sargento. Mas a medida vai beneficiar cerca de 1,4 mil militares da Aeronáutica,
vocês são muito importante para nós, prestam os mais importantes serviços à FAB”, disse Bolsonaro. Durante a graduação, o comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior, disse que a promoção era uma demanda antiga da FAB e que a iniciativa confere à Força Aérea isonomia ao dar o mesmo tratamento em vigor na Marinha e no Exército. “Não se pode falar nos valores de uma instituição sem se referir ao seu bem
que serão promovidos de terceiro para segundo-sargento do Quadro Especial de Sargentos (QESA), de todos os grupamentos, a exemplo dos de comunicações, saúde,
mais precioso, o conjunto formado por seus recursos humanos, os verdadeiros responsáveis por garantir e defender os interesses maiores do país”, disse.
construção, infraestrutura, guarda e metalurgia, entre
outros. “Vocês fazem parte de
uma corrente, um grande elo que existe entre os
oficiais e a ponta final da linha, os soldados. Então,
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Defensoria Pública: violação de direitos aumenta em presídios de SP
Relatório da Defensoria Pública Estadual de São Paulo (DPE-SP), realizado a partir de inspeções durante a pandemia, aponta agravamento de violações aos direitos humanos nas unidades prisionais no estado. Das 27 unidades visitadas, 81,48% (23 delas) estavam superlotadas. Os dados do governo
estadual indicam que, em maio de 2021, 23,55% das penitenciárias estavam acima da capacidade. O trabalho foi desenvolvido pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da defensoria. O núcleo fez 27 atividades de inspeção nos presídios do estado de São Paulo durante a pandemia
de covid-19. Desde o ano de 2014, foram realizadas 242 inspeções pelo Nesc, 62 delas na pandemia da covid-19. Além disso, segundo o relatório, pessoas do grupo de risco ficaram expostas à covid-19, sem que houvesse equipe mínima de saúde ou possibilidade de pronto-atendimento na rede
pública por falta de escolta. “O diagnóstico apresentado é capaz de desnudar o caos e a barbárie vividos no sistema prisional paulista pelas pessoas presas, seus familiares e amigos/ as, assim como por todos aqueles que trabalham em tais locais: policiais penais, defensores/as públicos, advogados.”
Maioria do STF referenda cautelares contra Daniel Silveira O S u p r e m o Tr i b u n a l Federal (STF) formou maioria de votos para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que estabeleceu medidas cautelares contra o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ). Na quarta-feira (30), o ministro fixou multa diária de R$ 15 mil e mandou bloquear todas as contas bancárias do parlamentar para garantir o pagamento da penalidade no caso de descumprimento da decisão que obrigou a
utilização de tornozeleira eletrônica. Alexandre de Moraes também abriu um inquérito pelo crime de desobediência de ordem judicial. Ontem (1º), o deputado compareceu à Polícia Federal em Brasília e fez a instalação do equipamento. O julgamento está ocorrendo em ambiente virtual, no qual os ministros depositam seus votos de forma eletrônica, sem a necessidade de reunião presencial. Até o momento, seis ministros seguiram o voto
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: Pregão Eletrônico. NÚMERO: 014/2022 ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto Federal nº 8538/15, decreto federal 7892/13, decreto municipal de nº 138/21, e decreto municipal de 139/21, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93. TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada para Fornecimento de Gêneros Alimentícios, perecíveis e não perecíveis. ORGÃO SOLICITANTE: Diversas Secretarias. LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br. DATA: 26 de Abril de 2022. HORÁRIO: 09:00 (nove horas). EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. PRESIDENTE DA CPL: Igor Mario C. dos Santos Aldeias Altas - Ma, 01 de Abril de 2022.
de Moraes. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Os demais ministros poderão votar até às 23h59. É a segunda vez que o deputado é obrigado a usar o equipamento. Em 2021, Silveira passou a usar a tornozeleira após deixar a prisão, que também foi determinada pelo ministro. Na semana passada, Moraes determinou a volta da utilização do monitora-
mento eletrônico, mas a PF não conseguiu cumprir a medida. A nova decisão a favor do monitoramento, proferida na sexta-feira (25), foi motivada por um pedido da ProcuradoriaGeral da República (PGR). Em manifestação enviada ao STF, a procuradoria argumentou que Silveira continua a apresentar “comportamento delitivo” ao proferir, em público, “inúmeras ofensas” contra ministros do Supremo e ao próprio tribunal.
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: Pregão Eletrônico. NÚMERO: 013/2022 ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto Federal nº 8538/15, decreto federal 7892/13, decreto municipal de nº 138/21, e decreto municipal de 139/21, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93. TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada para Aquisição de Kit de cestas Básicas, para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social. ORGÃO SOLICITANTE: Secretaria Municipal de assistência Social. LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br. DATA: 25 de Abril de 2022. HORÁRIO: 09:00 (nove horas). EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. PRESIDENTE DA CPL: Igor Mario C. dos Santos Aldeias Altas - Ma, 01 de Abril de 2022.
Justiça 4
comercialatosefatos2@gmail.com ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS AVISO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: Pregão Eletrônico. NÚMERO: 010/2022 ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto Federal nº 8538/15, decreto federal 7892/13, decreto municipal de nº 138/21, e decreto municipal de 139/21, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93. TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada para Manutenção dos prédios Públicos no Município de Aldeias Altas – Ma. ORGÃO SOLICITANTE: Diversas Secretarias. LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br. DATA: 19 de abril de 2022. HORÁRIO: 09:00 (nove horas). EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. PRESIDENTE DA CPL: Igor Mario C. dos Santos Aldeias Altas - Ma, 01 de Abril de 2022. AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: Pregão Eletrônico. NÚMERO: 011/2022 ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto Federal nº 8538/15, decreto federal 7892/13, decreto municipal de nº 138/21, e decreto municipal de 139/21, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93. TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada para Aquisição de equipamentos de proteção individual, para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social. ORGÃO SOLICITANTE: Secretaria Municipal de assistência Social. LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br. DATA: 20 de Abril de 2022. HORÁRIO: 09:00 (nove horas). EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. PRESIDENTE DA CPL: Igor Mario C. dos Santos Aldeias Altas - Ma, 01 de abril de 2022. AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: Pregão Eletrônico. NÚMERO: 012/2022 ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto Federal nº 8538/15, decreto federal 7892/13, decreto municipal de nº 138/21, e decreto municipal de 139/21, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93. TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada para Aquisição de Materiais de vestuário e utensílios a serem utilizados na montagem de kits de natalidade, para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social. ORGÃO SOLICITANTE: Secretaria Municipal de assistência Social. LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br. DATA: 22 de Abril de 2022. HORÁRIO: 09:00 (nove horas). EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. PRESIDENTE DA CPL: Igor Mario C. dos Santos Aldeias Altas - Ma, 01 de Abril de 2022.
COMUNICADO Nelson goncalves obem, CPF nº 403.013.893-49, torna público que REQUEREU junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA a Licença Única Ambiental de Regularização – LUAR processo nº 66490/2022 para a atividade Agrossilvipastoril,coordenadas geográficas 07°34’00,65” S 46°23’13,58” O, localizado na Fazenda Retiro Balsas, Et Capitão do Campo, s/nº - Zona Rural do Município de Riachão - MA.
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Sebrae revela aumento de pequenos negócios que fabricam chocolates
Um levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que o número de pequenos negócios que fabricam produtos derivados de chocolate aumentou durante a pandemia de covid-19. Neste ano, a Páscoa, melhor momento para as vendas no
setor, será comemorada em 17 de abril. Segundo a entidade, a abertura de novos negócios na área aumentou 57% em 2021 em comparação com o resultado de 2019. Os dados foram obtidos a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que é formalizada pelos em-
preendedores no momento da abertura do negócio. Em relação ao faturamento, a pesquisa mostrou que 42% dos empreendedores venderam mais em 2020 - primeiro ano da pandemia - em relação a 2019. Os dados também indicam que o número de empresas abertas no setor foi maior do
que o fechamento de firmas por três anos seguidos. Somente em 2021, foram registradas 2.397 aberturas e 883 encerramentos. A maioria dos negócios (2.319) foram abertos por microempreendedores individuais (MEIs). Os demais envolvem microempresas (72) e empresas de pequeno porte (6).
Abono salarial de 2019 esquecido por trabalhadores já pode ser pedido
Economia 5
Contribuintes já podem avaliar serviço digital do Imposto de Renda
O governo federal lançou um serviço para avaliar o serviço digital do Imposto de Renda da Pessoas Física (IRPF). A ferramenta está disponível a partir desde sexta-feira (31) e, por meio dela, os contribuintes que declararam o imposto podem dar suas opiniões e sugestões sobre as funcionalidades do serviço. De acordo com o Ministério da Economia, a avaliação é opcional e estará disponível ao final do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda 2022. No espaço, o contribuinte vai encontrar perguntas sobre sua experiência
com o serviço - se foi rápido, fácil de utilizar e confiável - e se deseja registrar elogio ou reclamação. O ministério disse que a iniciativa tem por objetivo ouvir sobre a experiência do usuário com os serviços digitais, para aprimoramento e futuras modificações. O contribuinte poderá fazer a avaliação até o prazo final para a entrega da declaração, que é 29 de abril. “O serviço só pode ser avaliado assim que for utilizado. Não será possível, por exemplo, realizar a avaliação dias depois da entrega da declaração”, informou a pasta.
Aberta repescagem para nascidos até 1967 sacarem valores esquecidos As pessoas nascidas até 1967 ou empresas abertas até esse ano que perderam o prazo para pedir o saque de valores esquecidos em instituições financeiras terão uma nova chance neste sábado (2). Das 4h às 24h, elas poderão participar de uma repescagem no site para agendar a retirada. O processo deve ser feito no site Valores a Receber, criado pelo Banco Central (BC) para a consulta e o agendamento da retirada de saldos residuais. Somente quem perdeu as datas informadas pelo sistema, de segunda (28) a sexta-feira (1º), poderá agendar a retirada. Após o pedido de saque,
a instituição financeira terá até 12 dias úteis para fazer a transferência. A expectativa é que pagamentos realizados por meio do Pix ocorram mais rápido. Após a primeira rodada de consultas no site Valores a Receber, o Banco Central reabriu o calendário de agendamento. De acordo com o órgão, isso ocorreu porque as instituições financeiras atualizaram as informações e liberaram mais valores esquecidos pelos correntistas. O BC orienta todos a repetirem o procedimento, mesmo quem já resgatou valores esquecidos ou cuja consulta apontou valores inexistentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPÁ DO MARANHAO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022
Cerca de 320 mil trabalhadores que não sacaram o abono salarial de 2019 já podem pedir a retirada dos valores. O prazo começou na última quintafeira (31). Originalmente, o prazo começaria em 8 de fevereiro, mas foi adiado pelo Ministério da
Previdência e Trabalho. O abono referente aos meses trabalhados em 2019 poderá ser pedido presencialmente, por telefone, por aplicativo ou por e-mail. Segundo o ministério, R$ 208,5 milhões foram esquecidos por 320.423 trabalhadores que
deveriam ter feito o saque até 30 de junho de 2021. Quem optar pelo saque presencial deve ir a uma das unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência para pedir a abertura de recurso administrativo para reenvio do valor à Caixa
Econômica Federal, no caso do Programa de Integração Social (PIS), ou ao Banco do Brasil, no caso do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O pedido também pode ser feito pela central Alô Trabalhador, no telefone 158.
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022- Por razões e motivos de interesse público, o Chamamento Público nº 002/2022. Para credenciamento de empresa (s) especializada (s), na realização dos serviços de exames laboratoriais e exames de imagem para atender as demandas do município de Amapá do Maranhão. Inicialmente prevista a partir do dia 01 de abril de 2022, no horário de 08h00min às 12h00min com encerramento para o 15 de abril de 2022 ás 12h00min, para recebimento de documentos previsto no edital. Fica prorrogada para o dia 01 de abril de 2022, no horário de 08h00min às 12h00min com encerramento para o 18 de abril de 2022 às 12h00min. Com reunião para resultado no dia 18 de abril de 2022 ás 09h00min, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação – CPL, Av. Tancredo Neves S/N, Centro – Amapá do Maranhão/MA. Maiores Informações na sede da prefeitura localizada a Avenida Tancredo neves s/nº, Centro, na cidade de Amapá do Maranhão – MA ou pelo E-mail: cplamapadomaranhao@hotmail.com, Amapá do Maranhão/MA, 30 de março de 2022. Ronaldo Araújo de Sousa- Secretário Municipal de Saúde.
6 Esporte
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Palmeiras busca virada e São Paulo quer o bi na final do Paulista
Um título separa Palmeiras e São Paulo na relação de vencedores do Campeonato Paulista. Neste domingo (3), o Verdão pode chegar à 24ª taça e aumentar a distância para o rival e o Tricolor tem a chance de igualar os 23 títulos do adversário. O segundo jogo da final do torneio estadual mais
antigo do país começa às 16h (horário de Brasília), no Allianz Parque, com transmissão ao vivo da Rádio Nacional. O São Paulo está em vantagem por ter vencido a partida de ida, na última quarta-feira (30), por 3 a 1, diante de mais de 60 mil torcedores (todos tricolores) no Morumbi. O ata-
cante Jonathan Calleri (dois) e o volante Pablo Maia fizeram os gols do time de Rogério Ceni, que pode ser campeão pela primeira vez como técnico do clube onde se consagrou como ídolo, enquanto o meia Raphael Veiga descontou para os comandados de Abel Ferreira.
O Tricolor assegura a taça mesmo se perder o Choque -Rei por um gol de diferença. O Verdão precisa ganhar por três ou mais gols de saldo para levar o título durante os 90 minutos. Caso o placar agregado do confronto termine empatado, a decisão do título será nos pênaltis.
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Manchester City supera Burnley e retoma liderança do Campeonato Inglês
O Manchester City voltou à liderança da Premier League com um convincente 2 a 0 neste sábado (2) contra o B u r n l e y, a m e a ç a d o d e rebaixamento. Precisando de uma vitória para recuperar o primeiro lugar após os rivais do Liverpool vencerem o Watford, o time contou com
gols no primeiro tempo de Kevin de Bruyne e Ilkay Gundogan, garantindo os três pontos para a equipe de Pep Guardiola.FULL-TIME Burnley 0-2 Man City. A quarta derrota consecutiva do Burnley deixa o time de Sean Dyche em 19º, mas com jogos a menos em relação a outros times da zona de rebaixamento.
Marcha atlética: Caio Bonfim fatura ouro em etapa do circuito mundial
Hulk comanda vitória sobre Cruzeiro e Atlético é tricampeão mineiro
Após 39 anos, o Atlético volta a conquistar o tricampeonato mineiro após derrotar o rival Cruzeiro em final única, por 3 a 1, no Estádio do Mineirão, no
início da noite deste sábado (2). O nome do jogo foi o atacante Hulk, artilheiro do estadual, com 11 gols em nove jogos na temporada. O camisa 7 marcou
duas vezes: abriu o placar aos 30 minutos do primeiro tempo e fez o segundo, de pênalti, na etapa final. Também no segundo tempo, o meia-central argentino Na-
cho Férnandez balançou a rede a favor do Galo, após assistência de Hulk. O gol de honra do Cruzeiro saiu nos minutos finais, dos pés do atacante Edu.
O sábado (2) foi dourado para o brasiliense Caio Bonfim no Grande Prêmio Internacional de Marcha Atlética de Podebrady (República Tcheca), etapa da série ouro do circuito mundial da World Atlhetics (entidade máxima do atletismo). Bonfim conquistou a medalha de ouro ao chegar em primeiro lugar na prova de 20 quilômetros, completando o percurso em 1h18s54, com quase um minuto de vantagem sobre um dos favoritos, o sueco Perseus Karlstrom (1h19s42), bicampeão europeu, que ficou com a prata. O irlândês David Kenny (1h19s44) chegou em terceiro lugar e levou o bronze. “Terminou a prova aqui, 3 graus, estamos congelando, mas o senhor reservou isso para a gente. Ritmo insano do começo ao fim, mas as pernas responderam, a parte técnica e a mental responderam e, na espiritual, Deus estava no controle.
Fomos administra n d o a prova e ganhamos. Fui o único que fiz abaixo de 1:19 e estou muito feliz”, comemorou Caio Bonfim, em depoimento à Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt). O Grande Prêmio na República Tcheca reuniu 367 atletas (91 deles na disputa masculina), incluindo medalhistas olímpicos e mundiais. O triunfo neste sábado (2) é um incentivo a mais na preparação do brasiliense para sua principal competição em 2022: o Mundial de Eugene, na cidade do Oregon (Estados Unidos), programado para o período de 15 a 24 de julho. Ganhador do bronze no Mundial de Londres de 2017, Caio Bonfim se aproximou neste sábado (2) de seu melhor resultado, o recorde brasileiro obtido em 2019, em La Coruña (Espanha). Na ocasião ele fez o percurso dos 20km em 1h18s47.
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Após pandemia, calouros da USP se encontram no campus pela 1ª vez
O estudante Rian Pereira Fernandes teve apenas duas semanas de aula na Faculdade de Letras da Universidade de São Paulo (USP) quando a pandemia de covid-19 começou, em 2020. Calouro, ele tinha acabado de ingressar na universidade quando as aulas presenciais foram interrompidas para dar lugar
ao ensino remoto. “A questão do online foi bem complicada. A situação mental era bem importante e foi um pouco abalada, mas acho que a questão acadêmica e de convivência tiveram prejuízo também.” Depois de dois anos estudando pela internet, o jovem disse que está
animado com o retorno presencial – que teve início, para parte dos estudantes da USP, no dia 14 de março. “Estou feliz porque estou vendo meus amigos e tendo aulas de verdade. Mas tem coisas que tiram um pouco da nossa felicidade: os ônibus lotados, o bandejão sempre cheio.
Tem dias que minha aula termina ao meio dia e recomeçam às 14 horas, às vezes, eu não consigo almoçar. Ontem mesmo eu não consegui almoçar nem jantar, porque as filas estão imensas. Estou feliz de ver as coisas voltando ao normal, mas algumas coisas poderiam voltar melhor”, lamenta.
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Capes anuncia investimento de R$ 178 milhões na pós-gradução
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) anunciou o investimento de R$ 178 milhões para manutenção de equipamentos, aquisição de materiais de laboratórios, participação em eventos e publicação de conteúdos científicos em cursos de pós-graduação. Os recursos fazem parte dos programas de Apoio à Pós-Graduação (Proap) e de Excelência Acadêmica (Proex). O Proap é um programa de financiamento das atividades dos cursos de pós-graduação. A ideia é oferecer melhores condições para a formação dos estudantes. Já o Proex foi criado para
manter o padrão de qualidade dos programas de pós-graduação com nota 6 ou 7. Cursos de todas as regiões do país são atendidos nos dois programas. No Norte, 222 programas de pós-graduação receberão R$ 7,1 milhões, e no Nordeste, 751 beneficiados com R$ 31,5 milhões. No Sudeste, a concessão alcança 1.342 programas de pós-graduação com R$ 92,4 milhões. No Sul, são 650 com R$ 35,2 milhões e, no Centro-Oeste, 287, com R$11,7 milhões. No total, 3.252 programas de pós-graduação serão beneficiados: 2.762 por meio do Proap e 490 pelo Proex.
Estudantes têm até 31 de agosto para renegociar dívidas do Fies
Comissão de Educação discute CPI para investigar denúncias no MEC
A Comissão de Educação do Senado debateu nesta quinta-feira (31) a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que apure as denúncias de tráfico de influência no Ministério da Educação (MEC). A discussão ocorreu após o não comparecimento do ex-ministro Milton Ribeiro, que já havia
confirmado a presença na audiência. Segundo o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não houve justificativa para ausência do ex-ministro. “No meu entender, o mais grave é que não deu nenhuma satisfação a esta comissão. A maneira cortês, urbana com que
sempre foi tratado nesta comissão merecia dele pelo menos uma distinção, um telefonema, um e-mail justificando sua ausência. Os fatos que nos trouxeram até aqui hoje são fatos graves. Vão contra todos os princípios que regem a administração pública”, disse. Para o senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), a ausência “equivale a uma assimilação de culpa”. “Este Senado não pode e não será desmoralizado. Não restará, diante deste gravíssimo desrespeito, senão a instalação de uma CPI”, disse Randolfe, um dos autores do requerimento para que Ribeiro prestasse informações.
Cerca de um milhão de estudantes brasileiros está com as parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em atraso. O governo federal, no entanto, disponibilizou canais de renegociação que buscam saldar as dívidas e restabelecer o crédito positivo para quem se encontra negativado, foi o que disse hoje (24), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte. Segundo Ponte, cerca de R$ 9 bilhões são devidos em parcelas não pagas. O saldo devedor total do Fies é de R$ 38,6 bilhões, dos quais o governo federal tenta recuperar
uma parte com o novo programa de quitação de dívidas. Iniciada em 7 de março, a jornada de renegociações vai até 31 de agosto. Para participar, o estudante deve ter parcelas em atraso a partir de 90 dias. Os descontos vão de 12% a 92%, e os planos de parcelamento podem chegar a 150 parcelas. Estudantes interessados podem simular os novos contratos de maneira digital, por meio dos apps do Banco do Brasil ou da Caixa. O presidente do FNDE informou, ainda, que os estudantes com nome negativado em serviços de proteção ao crédito terão o cadastro restabelecido assim que quitarem a primeira parcela.
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Silveira pede revogação de decisão sobre tornozeleira eletrônica
A defesa do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da decisão que determinou o monitoramento por tornozeleira eletrônica. O pedido foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes que determinou a medida. Silveira questiona a legalidade da decisão e argumenta que, na condição de parlamentar, não pode ser alvo da
medida. O deputado passou a noite de ontem em seu gabinete, e a decisão para colocar a tornozeleira ainda não foi cumprida pela Polícia Federal (PF). Na petição, o advogado Paulo César Rodrigues de Faria argumenta que Daniel Silveira não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017. De acordo com a defesa, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas. “Assim, requer a suspensão imediata de todas as medidas cautelares, que, atingem direta ou indiretamente o exercício pleno do mandato, até que a
Casa legislativa a qual pertence o parlamentar, delibere e as valide, por maioria de seus membros, tornando, a partir de então, legal e constitucional os atos praticados”, pediu a defesa. Diante do descumprimento, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, marcou para 20 de abril o julgamento da ação penal aberta pela Corte contra Daniel Silveira (União Brasil-RJ).
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Caso Ágata: testemunhas e acusado depõem à Justiça no Rio Na terceira audiência judicial de instrução e julgamento sobre a morte da menina Ágatha Felix, foram ouvidos o acusado pelo tiro, o policial militar Rodrigo de Matos Soares, e outras três testemunhas de defesa e acusação. Eles depuseram à juíza Tula Corrêa de Mello, do 1º Tribunal do Júri da Capital, nesta segunda-feira (28). Ágatha tinha 8 anos, no dia 20 de setembro de 2019, quando voltava para casa com a mãe e foi atingida por um tiro de fuzil dentro de uma Kombi, no Complexo do Alemão. Entre as suspeitas está a de que o tiro tenha vindo da arma do PM Soares, que nega a acusação. Em seu depoimento, o policial afirmou que não sabe de qual arma saiu o tiro que matou Ágatha e que não chegou a ver a Kombi no dia. Lotado na 1ª UPP da Fazendinha, Soares está afastado da corporação desde o caso. Ele contou que era de praxe que a guarnição deixasse o posto no início da noite, pois era um local perigoso. Porém, neste dia eles receberam uma ordem para permanecer naquela posição, mas começaram a receber ameaças informadas por mototaxistas da comunidade. Soares disse que dois homens numa moto fizeram disparos contra ele e um colega e que, após revidarem com três disparos, se abrigaram numa loja de construção até que o confronto cessasse.
STF: ministra autoriza inquérito para investigar ministro da Educação
STF decidirá sobre competência para julgar tragédia em Brumadinho O recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a federalização do julgamento da tragédia em Brumadinho (MG) foi admitido, nessa quartafeira (30), pelo ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar se o caso será julgado pela Justiça federal ou estadual. Segundo o magistrado, a discussão possui repercussão geral e envolve matéria constitucional que demanda a apreciação do STF.
Na tragédia, o rompimento de uma barragem da mineradora Vale, em 25 de janeiro de 2019, causou 270 mortes, além impactos ambientais em diversas cidades da bacia do Rio Paraopeba. Com base em denúncia oferecida pelo MPMG, um processo criminal tramitava na Justiça estadual desde fevereiro de 2020. Figuravam como réus 11 funcionários da Vale e cinco da Tüv Süd, consultoria alemã que assinou o laudo de estabilidade da estrutura que se rompeu. Eles respondiam por homicídio doloso e diferentes
crimes ambientais. As duas empresas também eram julgadas. Após um ano e oito meses de tramitação, o STJ considerou em outubro do ano passado que a Justiça estadual não tem competência para analisar o caso. A decisão tomada de forma colegiada por cinco ministros atendeu pedido do ex-presidente da mineradora Fábio Schvartsman, um dos réus. De forma unânime, eles concluíram que o julgamento deveria ser federalizado por envolver acusação de declarações falsas prestadas à órgão
federal, descumprimento da Política Nacional de Barragens e por possíveis danos a sítios arqueológicos, que são patrimônios da União. A tese de incompetência da Justiça estadual foi aceita mesmo sob discordância do Ministério Público Federal (MPF), que se alinhou ao ponto de vista do MPMG. “Não há descrição de crime federal, não há crime federal, não há bem jurídico da União atingido aqui na denúncia”, disse no julgamento a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.
Lavo as minhas mãos na inocência; e assim andarei, Senhor, ao redor do teu altar. Para publicar com voz de louvor, e contar todas as tuas maravilhas. (Salmos 26:6,7)
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia autorizou hoje (24) a abertura de inquérito para investigar o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Ontem (23), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF a abertura da investigação, após a publicação de matérias na imprensa sobre suposto favorecimento na liberação de recursos para prefeituras de municípios por meio da intermediação de dois pastores. Ambos também são alvo do inquérito. Na decisão, a ministra também autorizou a oitiva dos citados e de cinco prefeitos. Na segunda-feira (21), uma reportagem divulgou um áudio em que o ministro diz favorecer, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, prefeituras de municípios ligados a dois pastores. Em nota divulgada à imprensa após a divulgação do áudio, Milton Ribeiro disse não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta. Segundo o ministro, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária. “Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado”, disse o ministro na nota. Mais cedo, a Procuradoria da República no Distrito Federal decidiu a apurar o caso na esfera cível. Ontem, o Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu que vai realizar uma fiscalização extraordinária no Ministério da Educação.