CGU retira sigilo de processo que envolve Eduardo Pazuello

A Controladoria-Geral da União (CGU) deu prazo de 10 dias para que o Comando do Exército libere acesso ao inteiro teor dos documentos que tratam do processo disciplinar que envolveu o ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. Em 2021, já fora do cargo de ministro, mas ainda general da ativa, Pazuello participou de um ato político ao lado do então presidente Jair Bolsonaro, no Rio de Janeiro, onde subiu no palanque do mandatário.

Na época, o país vivia ainda um dos piores momentos da pandemia de covid-19. O código de conduta militar, impede a participação de militares da ativa em atos de caráter político-partidário sem autorização do Comando.

O caso acabou ensejando a abertura de um processo administrativo contra Pazuello, que acabou sendo absolvido de infração discipli- nar. Os autos desse processo, mesmo encerrado, acabaram sendo classificados com sigilo de 100 anos. Desde então, o Exército vinha se negando, em pedidos de acesso, como base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a liberar esse conteúdo.

De acordo com parecer da CGU, como a transparência é regra e o processo em questão já foi encerrado, os autos deveriam ser tornados públicos. Como a Controladoria é órgão revisor sobre

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) retirou a Advocacia-Geral da União (AGU) de 20 processos em que ele responde na Justiça e nomeou advogados particulares para o defender. Os processos estão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a AGU, a saída do órgão da condição de representante processual se deu porque existe incompatibilidade entre a representação pela AGU e a representação por advogado privado, conforme portaria da AGU, que proíbe a representação judicial do agente público pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal quando se observar “o patrocínio concomitante por advogado privado”.

Dos 20 processos, são 15 petições e 5 inquéritos. Uma dessas investigações contra Bolsonaro é sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Outro inquérito que pesa contra Bolsonaro é o que apura o vazamento de dados sigilosos relativos a inquérito conduzido pela Polícia Federal envolvendo as urnas eletrônicas. O inquérito foi instaurado a partir de uma notícia-crime enviada pelo Tribunal Su - perior Eleitoral (TSE) para investigação das condutas de Bolsonaro, do deputado federal Filipe Barros e do delegado da Polícia Federal Victor Neves Feitosa Campos relacionadas à divulgação desses dados de inquérito sigiloso da PF, por meio de perfis verificados nas redes sociais. classificações de transparência de documentos públicos, a decisão agora deverá ser cumprida pelo Exército, ressalvado o tarjamento de informações pessoais e dados biográficos de Pazuello, que são protegidos de exposição.

O objetivo do vazamento, segundo o TSE, à época, seria “ampliar a narrativa fraudulenta contra o processo eleitoral, para tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir seu pleno funcionamento, atribuindo-lhe, sem quaisquer provas ou indícios, caráter duvidoso sobre a lisura do sistema de votação no Brasil”.

Em outros oito processos, a AGU já deixou de representar o ex-presidente Bolsonaro, pelo fato de ele ter constituído advogado particular. Um dos processos é sobre a ligação de Bolsonaro com o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. A investigação apura Bolsonaro, Ribeiro e outros dois pastores suspeitos de operar um “balcão de negócios” no MEC e na liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Outros processos são de improbidade administrativa ou cível.