Projeto Registro para Todos garante direito à moradia a mil famílias de Santa Inês

tados federais André Fufuca e Rubens Pereira Júnior, do prefeito Luis Felipe Oliveira (Felipe dos Pneus) e da registradora Nadja Assunção e Silva (1º Ofício), responsável pelos atos cartorários nos procedimentos de regularização fundiária.

Direito Pleno Moradia

ção fundiária, em parceria com a Prefeitura Municipal e o cartório de registro de imóveis de Santa Inês, que resultou da assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre as instituições.

PROJETO REGISTRO PARA TODOS

Estado Do Maranh O Prefeitura Municipal De Aldeias Altas Aviso

AVISO DE LICITAÇÃO.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico.

NÚMERO: 017/2023

ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação

BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto Federal nº 8538/15, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93.

TIPO: Menor preço por item.

Famílias de nove bairros de Santa Inês, cidade do oeste maranhense, foram beneficiadas pelo Projeto de Regularização Fundiária “Registro para Todos”, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), em parceria com a Prefeitura Municipal de Santa Inês e o Cartório Extrajudicial do 1º Ofício local.

A entrega dos 1000 títulos de propriedade e registros dos imóveis aos moradores foi realizada no dia 14 de março, dia do aniversário de 56 anos da cidade. Foram beneficiados com o projeto de REURB centenas de moradores da Vila Cabral, Vila Marcony, Vila Edmundo Rios, Vila Conceição, Cohab, Coheb, Angelim, São Benedito e Distrito Industrial (zona rural), que agora detém o título de propriedade dos imóveis que ocupavam informalmente.

A solenidade de titulação foi realizada ao ar livre, com a presença de autoridades federais, estaduais, municipais e centenas de moradores, que lotaram o espaço coberto reservado para a cerimônia, que teve a participação do governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão; dos depu-

O juiz de Direito, Raphael Leite Guedes (4ª Vara da Comarca de Santa Inês), respondendo pela diretoria do Fórum, representou a Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão na solenidade de titulação dos imóveis.

Para o juiz, o projeto “Registro para Todos” garante o pleno exercício da cidadania da população: o direito pleno à moradia.

“A entrega dos títulos de registro e propriedade é uma forma de garantir a dignidade da pessoa humana dos cidadãos que não possuíam os títulos de suas terras, apesar de residirem por longo tempo nas propriedades”, disse.

Todo o processo de regularização fundiária foi coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Núcleo de Regulariza -

O projeto “Registro para Todos” promove a organização territorial dos municípios, com definição de suas áreas e limites com os municípios vizinhos, bem como estudo organizacional da área escolhida para a primeira regularização.

Cabe aos municípios formatar a legislação municipal para normatizar procedimento de regularização fundiária e outros temas correlatos à governança da terra e, requerer aos cartórios a abertura de matrículas de imóveis inseridos em processo de regularização fundiária.

O projeto inclui a capacitação de agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Programa de Governança de Terras sobre as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, pesca e das florestas no contexto da segurança alimentar.