CGJ disciplina distribuição de processos para nova Vara de Caxias

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) disciplinou a distribuição de processos no Judiciário de Caxias, após a criação da 4ª Vara Cível da comarca, criada em 13 de dezembro de 2022 e ainda não instalada.

O corregedor determinou, no Provimento nº 3, de 27 de fevereiro de 2023, que o juiz da 1ª Vara Cível de Caxias distribua os processos relativos à matéria referente a Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homo-

Moraes solta mais 52 presos por atos golpistas de 8 de janeiro

gêneos de relevante interesse social para a 2ª Vara Cível de Caxias.

A 4ª Vara Cível resultou da transformação da Vara Única da Comarca de Aldeias Altas e receberá todos os cargos da antiga unidade. Enquanto não for instalada a nova unidade, as demais competências permanecem fixadas conforme a lei anterior.

COMPETÊNCIA DA 4ª

VARA CÍVEL

De acordo com a Lei Com- plementar nº 256/2022, que criou a nova unidade judicial, a 4ª Vara Cível terá competência para processamento e julgamento de ações de natureza Cível, Comércio, Recuperação de Empresas, Saúde Pública, Execução Fiscal e Cartas Precatórias Cíveis.

O provimento considerou que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), soltou mais 52 pessoas presas em decorrência dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

As decisões foram assinadas durante a madrugada e aumenta o número de pessoas que vêm sendo libertadas desde o início da semana por Moraes, relator das ações relativas ao 8 de janeiro no Supremo. Com as novas ordens de soltura, o total de libertados desde segunda-feira (27) chega a 225.

Todos os libertados devem se apresentar na comarca de sua residência em 24 horas, a partir do momento que deixarem o Complexo Penitenciário da Papuda, no caso dos homens, e a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, no caso das mulheres.

Em todos os casos, o ministro entendeu que as condutas dessas pessoas foram menos graves, não sendo elas financiadoras nem executoras principais de atos violentos, e que por isso elas podem responder à denúncia a partir de seus estados de origem.

A maioria foi presa em flagrante em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, local onde incitavam as Forças Armadas a intervirem no processo eleitoral e praticarem um golpe de Esta- do. Todos os soltos já tiveram denúncia aceita e se tornaram réus no Supremo por crimes por associação criminosa e de atentado à ordem democrática. Nesses casos, Moraes substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, cancelamento de passaporte, proibição de sair de casa à noite e aos fins de semana, cassação de qualquer registro para posse ou porte de armas, proibição de se comunicar com outros investigados e apresentação semanal a um juiz. direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

De acordo com as decisões, estão autorizados a voltar para suas casas presos moradores em Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

“Na análise dos casos, o ministro avaliou que a maioria tem a condição de réu primário e filhos menores de idade, além de já terem sido denunciados pela Procuradoria-Geral da República por incitação ao crime e associação criminosa”, disse o Supremo, em nota.

Atualmente, 751 pessoas seguem presas e 655 foram liberadas para responder com cautelares. Ao todo, 1.406 pessoas foram detidas em 9 de janeiro, após o desmonte do acampamento em frente ao QG do Exército.

Segundo o sistema de estatísticas da CGJ-MA, Termojuris, a Comarca de Caxias possui um acervo total de 42.878 processos em tramitação, distribuídos nas três varas existentes e no Juizado Cível e Criminal, com 19.156 processos a serem julgados. Somente este ano, 4.060 novos processos deram entrada na comarca.