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São Luís - MA, Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2020
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MARANHÃO / R$ 2,50 OUTROS ESTADOS - ANO XXIV - Nº 5375
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Governo lança campanha de prevenção contra o mosquito Aedes aegypti
“Faça a sua parte na luta contra o mosquito” é o tema principal da nova campanha da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para mobilizar o Maranhão a adotar medidas de prevenção ao Aedes aegypti, sobretudo com a proximidade do período chuvoso. A mobilização aconteceu no bairro do Maiobão, em parceria com a Prefeitura de Paço do Lumiar, promovendo diálogo com moradores e a nebulização espacial via carros UBV (fumacê). Página - 6
O prefeito Edivaldo Holanda Junior participou de um encontro com agentes do serviço de limpeza pública, na manhã desta terça-feira (22), no Ginásio Poliesportivo Tião, no Parque do Bom Menino. A ocasião marcou um momento de confraternização dos agentes, com um café da manhã e música ao vivo, como forma gratidão pelos bons serviços prestados durante a gestão municipal. Em resposta, o prefeito recebeu em retorno uma homenagem dos servidores, um quadro com imagens de fatos importantes que marcaram a política de gestão de resíduos sólidos nos últimos anos.Página - 2
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Prefeitura de São Luís reduz tempo de faixa exclusiva para ônibus na Avenida Marechal Castelo Branco PÁGINA 6
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Secretário Carlos Lula faz balanço da Saúde durante entrevista na Rádio Timbira
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O prefeito Edivaldo Holanda Junior participou de um encontro com agentes do serviço de limpeza pública, na manhã desta terça-feira (22), no Ginásio Poliesportivo Tião, no Parque do Bom Menino. A ocasião marcou um momento de confraternização dos agentes, com um café da manhã e música ao vivo, como forma gratidão pelos bons serviços prestados durante a gestão municipal. Em resposta, o prefeito recebeu em retorno uma homenagem dos servidores, um quadro com imagens de fatos importantes que marcaram a política de gestão de resíduos sólidos nos últimos anos.
Acompanhado da primeira-dama Camila Holanda, do vice-prefeito Julio Pinheiro e da presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana (CGLU), Carolina Moraes Estrela, o prefeito ressaltou a importância do trabalho dos agentes de limpeza na gestão municipal. “Agradeço a Deus por termos chegado a este momento. Eu não queria findar a gestão sem ter essa oportunidade de nos confraternizar com os nossos amigos trabalhadores da limpeza pública, que exercem um papel muito valioso para toda a cidade. Graças ao empenho e esforço de cada um, conseguimos avançar bastante em todos os setores da gestão de resíduos sólidos transformando a cidade em referência neste setor”, enfatizou o prefeito.
À frente da gestão municipal, o prefeito Edivaldo realizou investimentos na área de resíduos sólidos que garantiram que São Luís se tornasse referência nacional no setor, sendo a cidade do Nordeste com maior taxa de reciclagem, cerca de 5,5%, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). No final da tarde de segundafeira (21), o gestor inaugurou dois novos Ecopontos, colocando assim em funcionamento 23 equipamentos do tipo na capital.
Como uma das ações estratégicas, o prefeito entregou, recentemente, o Centro Ambiental Ribeira - São Luís, que representa um marco da gestão atual na política de manejo e destinação de resíduos e de material reciclável. O antigo lixão da Ribeira, que funcionou por 20 anos, hoje é um local totalmente transformado e adequado aos padrões ambientais vigentes, contando com um Galpão de Triagem de Materiais Recicláveis, um Pátio de Compostagem de Resíduos Orgânicos e uma Usina de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil que vão garantir o reaproveitamento de 7.300
FUNDADOR
Udes Lemos da Cruz toneladas de resíduos por mês. Além disso, o Centro de Educação Ambiental, também implantado na área, vai fortalecer as políticas de incentivo à reciclagem na capital.
O vice-prefeito Julio Pinheiro ressaltou a importância dos agentes de limpeza para tornar a cidade está mais bela, bem cuidada e limpa. “Os agentes de limpeza não são invisíveis pela gestão e este encontro é uma prova disto. São Luís cresceu muito nos últimos anos e, com isso, os desafios se tornaram maiores para a gestão pública e, graças a ajuda de todos os servidores, o prefeito Edivaldo enfrentou tudo isso com muita responsabilidade e competência, investindo no aprimoramento da política de gerenciamento de resíduos e coleta seletiva”, ponderou o vice-prefeito.
São Luís dispõe ainda do serviço de Coleta Seletiva Domiciliar por agendamento. Por meio deste serviço, o cidadão pode entrar em contato com uma central de atendimento e agendar o recolhimento domiciliar dos materiais recicláveis já devidamente separados. Vale lembrar também que, ao longo de 2020, foram instaladas 10 mil lixeiras em toda a cidade para garantir o descarte ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. “A nossa homenagem vai para todas as equipes da varrição de ruas, da coleta residencial, dos Ecopontos, enfim, todos os servidores que cumpriram com o dever com bastante responsabilidade e compromisso com o bem-estar da comunidade”, frisou a presidente do CGLU, Carolina Estrela.
Além dos serviços diários de coleta domiciliar, varrição de ruas e capina, a cidade dispõe de uma rede de Ecopontos espalhadas pela cidade, que são unidades onde a população pode fazer a entrega voluntária de materiais recicláveis, evitando o descarte irregular nas vias públicas e o desperdício de matéria-prima. Os equipamentos são construídos estrategicamente em áreas que já foram usadas para o descarte irregular de resíduos sólidos.
“Essa homenagem é uma coisa importante para nós, que somos agentes de limpeza. A gente trabalha o ano inteiro e é muito bom ter, no final do ano, um reconhecimento pelo nosso esforço e pela nossa dedicação diária, cuidando das ruas e praças”, afirmou Eliete do Vale Aguiar, moradora da Cidade Olímpica, que trabalha há 2 anos no serviço de limpeza pública e integra as equipes de varrição de rua.
O café da manhã com os agentes de limpeza pública contou ainda com música ao vivo, a cargo do artista Eric Pires, que aproveitou para mostrar, além do entretenimento, o seu trabalho com material reciclável. Ele constrói caixas de som com material que recupera dos Ecopontos, uma parceria com o CGLU, utilizando galões plásticos de vários tamanhos e pneus de automóveis. “Antes, eu recolhia esse material nas ruas, mas hoje procuro nos Ecopontos os materiais que preciso para produzir as caixas de som e, assim, dar uma nova destinação a um objeto que, há anos atrás, certamente iria parar nos lixões, mas hoje promove inclusão”, explicou o músico.
Comunidade reunida, escolas ornamentadas e moradores com a felicidade estampada nos rostos. Foi nesse clima de celebração que o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), entregou, nesta terça-feira (22), duas Escolas Dignas às comunidades de Tabuleiro e Mocambo dos Marques, no município de Duque Bacelar.
A solenidade de entrega foi realizada obedecendo aos protocolos sanitários contra a Covid-19, e contou com as presenças do vice-governador Carlos Brandão, do secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão; do prefeito de Duque Bacelar, Jorge Oliveira, do deputado Estadual Rafael Leitoa; além de prefeitos e outras lideranças políticas da Região dos Cocais.
“É assim toda semana, inaugurando quatro, cinco escolas. Já são cerca de 1.200 escolas construídas, reformadas e revitalizadas. De forma que com esse trabalho, a gente está resgatando a educação no Maranhão. Conseguimos, com todo investimento feito na educação, melhorar o nosso IDEB. Aí não é só Escola Digna, é um conjunto de ações. São salários de professores, qualificação de professores, transporte escolar, dentre outras ações que estão ajudando a melhorar os indicadores educacionais”, destacou o vice-governador Carlos Brandão.
“Essas escolas são parte de uma maratona de entregas de equipamentos educacionais, que está sendo realizada pelo Governo do Maranhão. O vice-governador Carlos Brandão, a pedido do governador Flávio Dino, tem rodado esse Maranhão entregando obras importantes como estas. Obras que estão transformando a vida de meninos e meninas do Maranhão, com estruturas dignas e acolhedoras”, destacou Felipe Camarão.
No povoado Mocambo dos Marques, que fica a 5,5 km da sede, foi entregue a Escola Municipal Martinho Marques, em substituição à antiga estrutura que não oferecia conforto aos estudantes.
“Na antiga escola, as paredes eram todas sujas, não tinham cadeiras para todos os alunos, fazia muito calor. A gente sempre sonhou com uma Escola Digna, estruturada, com cadeira para todos os alunos. E chegou! Hoje, eu estou muito feliz, porque agora eu vou estudar numa escola digna de todos os alunos”, disse a estudante Eduarda Marques, aluna do 9º ano.
Povoado Tabuleiro
No povoado Tabuleiro, a comunidade inteira se preparou para receber o novo prédio escolar da E.M. José Pereira Gonçalves, construída pelo Programa Escola Digna para substituir uma antiga escola de quatro salas, que já apresentava uma série de problemas estruturais.
“É um momento ímpar para todos nós, porque foi uma conquista que nós buscamos e agora estamos conseguindo receber esta escola, que essas crianças precisam muito, são crianças que vêm de lugares distantes. E mostrando a diferença dessa escola para as outras que tivemos, nossa! Por isso que é chamada digna, escola digna. Nós só temos a agradecer”, pontuou o gestor da escola, José Raimundo Dutra.
O governo federal já pagou despesas no total de R$ 509,1 bilhões em ações e investimentos relacionados ao combate à pandemia de coronavírus. Os dados são do Siga Brasil, o portal da transparência relacionado à execução orçamentária, que é diariamente atualizado pela Consultoria de Orçamento do Senado. O montante corresponde a 90% do que foi liberado de gastos relacionados à pandemia até 20 de dezembro (R$ 564,14 bilhões) e a 81,4% do planejado (R$ 625,57 bilhões).
O destaque nas despesas são os cinco meses de pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 para milhões de trabalhadores. Essa rubrica sozinha é responsável por R$ 230,78 bilhões dos gastos, quase a metade (45,33%) do pago até a data. Se somado ao auxílio residual de R$ 300, reservado aos quatro últimos meses do ano, que já consumiu R$ 63 bilhões, a distribuição direta de dinheiro aos cidadãos chega a A Câmara dos Deputados aprovou nesta segundafeira (21) projeto de lei que estabelece a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), com os vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou, com hanseníase ou tuberculose. O texto teve origem no Senado, por onde passará novamente para nova apreciação, pois foi modificado pelos deputados. “No Brasil, há cerca de 1 milhão de pessoas que 57,71% das despesas.
Outros destaques
Além do auxílio emergencial, outras políticas relacionadas a mitigar o forte impacto econômico da pandemia chamaram atenção durante todo o ano.Em segundo lugar, está o auxílio direto a estados e prefeituras, que já consumiu R$ 63,15 bilhões de verbas federais (12,4% do pago até 20 de dezembro). Mas, se forem somadas todas as políticas de transferência a estados e municípios, as despesas alcançam R$ 111,4 bilhões (21,9%).
Em terceiro lugar, vêm as ações diretas de enfrentamento relacionadas a políticas de saúde (R$ 63 bilhões — 12,3%), seguido pelo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm — R$ 32,25 bilhões — 6,34%), quando o governo arcou com parte dos salários de empregados de empresas privadas durante alguns meses, mantendo empregos, e os gastos com o Fundo Garantidor 28 bilhões — 5,48%), voltado a crédito para micros e pequenas empresas.
Ministério da Cidadania Como é o gestor do auxílio emergencial, o Ministério da Cidadania responde até o momento por quase R$ 300 bilhões dos gastos com a pandemia, quase 60% do liberado. Esse montante é muitas vezes superior ao das demais pastas: Ministério da Saúde (R$ 37 bilhões — 7,2%), Ministério da Economia (R$ 32,2 bilhões — 6,3%), Ministério da Educação (R$ 1,1 bilhão — 0,2%), Ministério das Minas e Energia (R$ 950 milhões — 0,19%) e Ministério da Defesa (R$ 485 milhões — 0,1%).
Ainda no que tange à gestão dos recursos pagos, destacam-se também os encargos financeiros da União (R$ 48 bilhões — 9,4%) e as operações oficiais de crédito (R$ 13,2 bilhões — 2,6%). Já no que se refere às repartições, os maiores gastos foram para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa — R$ 34,7 bilhões — 6,8%), recursos na alçada do Ministério do Turismo (R$ 3 bilhões — 0,6%), o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS — R$ 2,5 bilhões — 0,5%) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz — R$ 2,3 bilhões — 0,45%).
O governo gastou até o momento R$ 2,5 bilhões na compra de materiais de consumo (0,5%), R$ 927 milhões em equipamentos e material permanente (0,2%), R$ 509 milhões em auxílios financeiros a estudantes (0,1%) e quase R$ 200 milhões na compra de materiais, bens ou serviços de distribuição gratuita (0,04%).
Dentro das transferências para estados e prefeituras, R$ 32,6 bilhões foram para ações de emergência ligadas à pandemia, R$ 440 milhões ao programa Dinheiro Direto na Escola, R$ 36 milhões para incrementos temporários de atenção básica em saúde e R$ 19 milhões para incrementos temporários de custeio à saúde.
de Operações (FGO — R$ vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase. São pessoas que esperam ansiosas que o fato de ser diagnosticado não signifique a exposição dessa situação, que não comprometa sua situação de trabalho, que não prejudique o trabalho dos profissionais de saúde”, argumentou o relator do texto, deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação das pessoas com esses vírus ou doenças também no âmbito da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual. O sigilo deverá ser mantido tanto em serviços de saúde quanto escolas e locais de trabalho.
O sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.
A proposta estabelece que o atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação da condição da pessoa que vive com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC), Hanseníase aos respe
Frente aos crescentes casos de abuso e exploração sexual de crianças no Estado, principalmente nos municípios do interior maranhense, o deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), por meio de indicação, solicitou ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, a intensificação de ações preventivas de combate ao abuso sexual infantil.
“Fizemos essa solicitação ao secretário por conta do crescente número de casos noticiados de abuso e exploração sexual contra crianças no Maranhão, dando certo destaque ao interior, que possui menos estrutura para coibir esses crimes”, explicou o parlamentar.
O parlamentar enfatizou que os casos de abuso sexual contra crianças e, também, adolescentes vêm crescendo a cada dia, apesar da existência de políticas públicas voltadas para coibir essa prática criminosa que, além de impedir a infância saudável, pode, inclusive, cessar uma vida que está apenas começando.
Recentemente, o parlamentar deu início à discussão sobre a presença e o consumo de drogas por crianças no Centro da cidade, especialmente na área do Reviver, local bastante frequentado por jovens aos fins de semana.
Ao lado de órgãos como a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) e a Defensoria Pública Estadual, Yglésio vem buscando a efetivação da aplicação de ações que impeçam essas situações, além do desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao público infantil, tendo o afastamento das drogas como principal objetivo.
Em caso de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, há um canal de comunicação destinado a denúncias: Disque Direitos Humanos, por meio do número 100. A denúncia é anônima.
Já estão publicados, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício de 2021, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 5.599/92. O relatório final foi publicado no Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 1773/2020.
O relatório é elaborado pelo Núcleo do Índice dos Municípios, vinculado à Unidade de Informações Econômico Fiscais (IPM/ UNI), da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com base nas informações captadas das declarações de informações econômico-fiscais (DIEF), apresentadas pelas empresas estabelecidas e cadastradas no ICMS no território maranhense.
O processo de elaboração dos índices de participação foi concluído com o parecer final do TCE-MA, que fiscaliza todo o procedimento da Sefaz, que procede com a apuração dos coeficientes de participação dos municípios em 25% da receita do ICMS, previstos na Constituição Federal.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, os repasses de ICMS constituem a segunda mais importante fonte de receita para as municipalidades, logo após as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado pelo Governo Federal.
Este ano, a arrecadação do ICMS deve totalizar R$ 8,1 bilhões, dos quais R$ 2,0 bilhões foram repassados aos municípios, de acordo com o que determina a Constituição Federal.
As parcelas pertencentes aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS estadual, são creditadas, pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90.
Para ter acesso ao Índice definitivo de participação no exercício de 2021, os interessados podem acessar o portal da SEFAZ – Maranhão, no menu – TRANSPARÊNCIA – Índice de participação dos municípios.
