Boletim do Conselheiro nº12

12 Boletim do CONSELHEIRO

SETEMBRO/15

Representante dos Empregados | Leandro Nunes | leandronusi@gmail.com

Tribunal de Contas da União libera processo de renovação das concessões das distribuidoras “Diante dos riscos da realização de novas licitações e dos critérios propostos pelo governo, considero adequada a renovação das concessões de distribuição”, votou Múcio (ao lado), citando as novas exigências que serão impostas aos contratos renovados” Como é de conhecimento de todos, o Tribunal de Contas da União (TCU) tinha determinado que o Ministério de Minas e Energia suspendesse, cautelarmente, o processo de prorrogação das concessões das empresas de distribuição de energia.

Esse movimento preocupou os trabalhadores e atrasou a divulgação do termo aditivo

ao contrato de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica em todo o país. Na tarde de ontem, dia 09 de setembro, o TCU se manifestou favorável a renovação das concessões e autorizou a continuidade do processo.

Por conta disso, a Aneel se reunirá extraordinariamente hoje, dia 10 de setembro, para concluir a análise dos recursos

realizados pelas associações, empresas e sindicatos para divulgar as metas definitivas que deverão ser cumpridas pelas distribuidoras.

A expectativa é de que pouca coisa mude e as metas já divulgadas se mantenham, consolidando os desafios que teremos nos próximos cinco anos. A seguir, matéria da revista Exame sobre a votação no TCU.

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TCU libera renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica O Tribunal de Contas da Pela proposta do governo, Pela proposta do União (TCU) liberou a renova- governo, as empresas do as empresas do setor terão ção das concessões de distrimetas mais rígidas de qualidasetor terão metas mais buição de energia, cujos conde de atendimento e de saúde rígidas de qualidade tratos já começaram a vencer financeira, que deverão ser alde atendimento e de desde julho deste ano. Emcançadas em até cinco anos. bora o governo já tivesse deAs companhias também tesaúde financeira, que cidido pela prorrogação das deverão ser alcançadas rão que se comprometer com atuais outorgas do serviço por mais investimentos nas redes em até cinco anos. As mais 30 anos, uma medida para se manterem à frente das companhias também terão concessões. “O fato de que recautelar do órgão de controle impedia que o processo fosse que se comprometer com centemente metas não foram mais investimentos nas cumpridas por algumas conrealizado.

Um relatório da área técnica redes para se manterem à cessionárias não torna ilegal do TCU especializada no setor o modelo proposto. Empresas frente das concessões. elétrico havia recomendado a que não cumprirem as metas relicitação de todos os contratos de distribui- poderão perder os contratos”, avaliou Múcio. ção ao encerramento das atuais concessões.

O relator, no entanto, votou por não permitir a O relator do processo, ministro José Múcio alienação do controle societário das empresas Monteiro, no entanto, avaliou que a proposta após o início de processos de caducidade dos de renovação feita pelo governo é adequada contratos pelo não cumprimento das metas. Separa assegurar a continuidade e a segurança gundo ele, essa possibilidade, prevista na proda prestação dos serviços. Ele foi seguido por posta do governo para renovar os contratos, é todos os demais ministros do colegiado presen- ilegal. O TCU também determinou que o MME tes, exceto pelo ministro-substituto André Luis decida até janeiro de 2017 as regras sobre as de Carvalho, que seguiu a tese da área técnica. demais concessões de distribuição que vencem O processo diz respeito a 41 das 63 conces- a partir de 2020. sões de distribuição do País, incluindo empresas Solução ideal como Cemig e Copel, cujo prazos se encerram Múcio admitiu que a liberação para renovação entre julho deste ano e o primeiro semestre de das concessões não foi a solução ideal e disse 2017. Dessas, 38 venceram em julho. De acordo que gostaria de poder seguir a orientação pela com Múcio, essas empresas representam cerca relicitação de todos os contratos. “Essa não foi de 50% do mercado cativo brasileiro. a solução ideal porque, em condições normais Tanto o Ministério de Minas e Energia como da economia, com créditos e investimentos, poa Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deríamos ter enfrentado o problema de outra alegaram que a relicitação de todos os con- forma”, avaliou. tratos trariam riscos econômicos para o setor De acordo com Múcio, realizar novas licitaelétrico. Citando o último leilão de linhas de ções traria um risco muito grande para os contransmissão, no qual a maior parte dos lotes sumidores, que poderiam acabar tendo que paofertados não receberam lances, Múcio concor- gar mais uma conta gigantesca. “As empresas dou com a tese do governo de que novos leilões estão absolutamente enfraquecidas. Há várias para os contratos de distribuição poderiam não companhias que têm mais dívidas que patrimôser bem sucedidos. nio. Encerrar as concessões agora para promo“Diante dos riscos da realização de novas lici- ver novos leilões poderia trazer um risco enortações e dos critérios propostos pelo governo, me a 50 milhões de unidades consumidoras”, considero adequada a renovação das conces- acrescentou Múcio referindo-se às 41 empresões de distribuição”, votou Múcio, citando as sas cujos contratos vencem até 2017. O relator novas exigências que serão impostas aos con- destacou que a proposta do governo de exigir tratos renovados. novas metas das empresas de qualidade do

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serviço e saúde financeira será acompanhada pelo TCU. Demora Múcio criticou ainda a demora do governo em começar a discutir o processo atual, já que a maioria desses contratos do setor já venceram. Ele inclusive determinou a abertura de um processo para apurar as razões dessa lentidão.

“Desde 2010, o Ministério de Minas e Energia não atende as recomendações do TCU. O decreto regulamentador, faltando um mês para o final dessas concessões, gerou instabilidade jurídica e regulatória”, afirmou. “A demora do governo nos deixou sem margem para trabalhar.”

O relator também declarou que este voto foi “o mais difí-

“O relator, no entanto, votou por não permitir a alienação do controle societário das empresas após o início de processos de caducidade dos contratos pelo não cumprimento das metas.

Segundo ele, essa possibilidade, prevista na proposta do governo para renovar os contratos, é ilegal” cil” desde que ele chegou ao TCU, seis anos atrás. Entre outros assuntos importantes que Múcio relatou está o processo das “pedaladas fiscais”, em abril. Múcio decidiu pela condenação da prática do gover-

no Dilma Rousseff de atrasar propositadamente o repasse de recursos do Tesouro Nacional para bancos públicos, que precisaram usar recursos próprios para manter o pagamento em dia de despesas obrigatórias. O caso - que ainda está em aberto porque o governo entrou com recurso - continua vivo no tribunal, uma vez que as pedaladas contaminam as contas federais de 2014, que podem ser rejeitadas pelo TCU. O julgamento final está previsto para ocorrer em outubro.

A Aneel fará reunião extraordinária nesta quinta-feira, 10, às 16h para deliberar sobre o resultado da audiência pública sobre os termos aditivos que fazem parte da renovação dos contratos das distribuidoras.

Fonte: Revista Exame

ANELL realiza Reunião Pública Extraordinária nesta quinta-feira (10/9) A Diretoria da ANEEL realiza na próxima quinta-feira (10/9/15), às 16 horas, a 10ª Reunião Pública Extraordinária de 2015, no Edifício Sede da Agência (SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF), para deliberar sobre o resultado da Audiência Pública nº 38/2015, instaurada para o aprimoramento do modelo de termo aditivo ao contrato de concessão para a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica com base no Decreto nº 8.461/2015.

A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) representará as distribuidoras nesta reunião e tentará um último movimento para mudanças nas regras, flexibilizando e dando maiores condições de cumprimento das metas às distribuidoras.

Fonte: ANEEL

EXPEDIENTE

VAMOS À LUTA! Abraços, Leandro

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