Boletim do Conselheiro nº 03

Boletim do

Conselheiro

03 Junho/22

Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc | Paulo Guilherme Horn | pghorn@gmail.com / (47) 9 9992-0036

Censura!

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No mundo atual, ninguém que censura diz que censura. As coisas são bem mais subjetivas e os censores muitas vezes travestem a violência da censura com seu exato oposto, com a liberdade, com a transparência. Para quem tem um pouco mais de tempo de Celesc e já está acostumado com a forma que a representação dos empregados no Conselho de Administração é tratada pelos acionistas e seus representantes na Diretoria, a censura é velha conhecida.

O Boletim do Conselheiro sempre foi o alvo preferido da censura política-empresarial na empresa. O ex-conselheiro Jair Fonseca foi pressionado para não divulgar informações aos trabalhadores. O ex-conselheiro Leandro Nunes chegou a responder processo por divulgar aos empregados informações de interesse dos trabalhadores. Era questão de tempo, considerando ser a mesma diretoria, para a censura chegar a este mandato. Apesar da expectativa, causa espanto a rapidez, afinal de contas, este é apenas o terceiro Boletim do Conselheiro publicado por mim.

Mas ela veio de forma subjetiva, escondida em uma proposta de revisão de regulamento sobre licitações na empresa.

Por ironia, a seção da censura é entitulada "Transparência" e diz, no início de um parágrafo truncado, que "a CELESC deve manter sob sigilo todas as informações constantes de atos, documentos, sessões ou reuniões que envolvam aspectos estratégicos de negócio da CELESC". Ao prever sigilo de documentos e reuniões que discorram sobre "aspectos estratégicos de negócio da Celesc", abre-se a possibilidade de censurar, previamente, o Boletim do Conselheiro, afinal de contas, seu papel é divulgar e aproximar os trabalhadores dos debates realizados no Conselho de Administração. E aí, quem define o que é "estratégico"? Existe algo mais estratégico para a empresa do que uma reunião do Conselho de Administração? Quem determina o que pode ser

divulgado? A Diretoria? Censura. O Conselho de Administração? Se houver consenso entre todos os membros, ok. Se a decisão for por maioria, censura à vista. Às vezes, a escrita impõe esses dilemas interpretativos, por isso, levei ao Comitê de Finanças a solicitação que a redação fosse revista, evitando que o subjetivo virasse, objetivamente, censura. Infelizmente, não foi aceita a reivindicação. Já na reunião do Conselho, apresentei proposta de inclusão de um ponto, delimitando as vedações com base na legislação e nos regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Novamente, foi negada pelos membros do Conselho de Administração. Ainda, propus a retirada do ponto de pauta, possibilitando o aprofundamento da discussão e a construção conjunta de garantias contra a censura, o que também foi rejeitado.

A justificativa é que a censura jamais ocorreria, que o regulamento não teria essa prerrogativa, mas, a julgar pela defesa intransigente de alguns conselheiros indicados pelo Governo do Estado, pela manutenção da redação, a intenção parece clara e aponta, também, para a real visão da administração sobre a participação dos trabalhadores na gestão da empresa. Nem bem saímos de um grande congresso, onde os empregados reafirmaram sua disposição de contribuir com a gestão e temos um golpe contra a representação eleita pelos celesquianos. Censurar nosso mandato é calar todos os trabalhadores que lutam pela Celesc Pública e em defesa dos direitos dos celesquianos.

O boletim não vai parar e a voz dos trabalhadores não será calada. Temos um compromisso assumido com os celesquianos de representação democrática e participativa e cumpriremos nosso papel, mesmo que, para que seja respeitado o direito dos trabalhadores à informação, tenhamos que convocar a categoria para ir à luta.

"Ao prever sigilo de documentos e reuniões que discorram sobre "aspectos estratégicos de negócio da Celesc", abre-se toda a possibilidade de censurar, previamente, o Boletim do Conselheiro"

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Sumário RESUMO .....................................................................................................................................................................................................................................................4 INFORMAÇÕES..................................................................................................................................................................................................................................5 Relato do Presidente ...................................................................................................................................................................................................5 Relato dos Comitês .......................................................................................................................................................................................................5 DELIBERAÇÃO ....................................................................................................................................................................................................................................6 Aprovação do Relatório de Sustentabilidade Celesc 2021 – GRI ..................................................................6 Substituição Membros Comitê de Ética ...........................................................................................................................................6 Proposta de cronograma de revisão do Plano Diretor e Planejamento Estratégico e Contrato de Gestão 2023-2026 e elaboração do Orçamento, Ciclo 2023-2027 ...........................6 Autorização para celebração do Termo de Compromisso em substituição ao Protocolo de Intenções nº 06/2018, para carga orçamentária e abertura e execução de processo licitatório referente à contratação de empresa para a prestação de serviço de engenharia ..............................................................................................................................................................................................................................7 Aquisição de terreno para SE Itaiópolis 2 138 kV ............................................................7 Autorização para Licitação Linha de Transmissão, obras finais Projeto BID ...................................8 Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Celesc Distribuição S.A. com vista à obtenção de benefício fiscal .................................................................................8 Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. com vista à obtenção de benefício fiscal ....................................9 Desvinculação de imóvel inservível da Celesc Distribuição S.A. ......................................................................9 Aprovar a atualização do Regulamento de Licitações e Contratos da Celesc ............................10 Alteração das regras de lançamentos para perdas contábeis de faturas de energia elétrica. ......................................................................................................................................................................................................................................10 APRESENTAÇÕES ........................................................................................................................................................................................................................11 ASSUNTOS GERAIS ..................................................................................................................................................................................................................12

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Resumo

A reunião do Conselho de Administração de junho foi realizada no dia 15, quarta-feira, de forma virtual. A reunião contou com 11 pontos de pauta para deliberação e 07 apresentações. O destaque desta reunião é a abertura de caminho da Administração da empresa para censurar o Boletim do Conselheiro, através da revisão do regulamento de licitações e contratos da Celesc. Fica evidente que, após apenas duas reuniões ordinárias, o mandato eleito pelos trabalhadores terá grandes embates e desafios, ficando os trabalhadores já convocados à luta em defesa do direito à informação e à participação na gestão da empresa pública.

DELIBERAÇÕES: 1. Aprovação do Relatório de Sustentabilidade Celesc 2021 – GRI, Metodologia da Global Reporting Initiative Standards – APROVADA 2. Substituição Membros Comitê de Ética – APROVADA 3. Proposta de cronograma de revisão do Plano Diretor e Planejamento Estratégico e Contrato de Gestão 2023-2026 e elaboração do Orçamento, Ciclo 2023-2027 – APROVADA 4. Autorização para celebração do Termo de Compromisso em substituição ao Protocolo de Intenções nº 06/2018, para carga orçamentária e abertura e execução de processo licitatório referente à contratação de empresa para a prestação de serviço de engenharia - APROVADA 5. Aquisição de terreno para SE Itaiópolis II 138 kV – APROVADA 6. Autorização para Licitação Linha de Transmissão, obras finais Projeto BID – APROVADA 7. Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Celesc Distribuição S.A. com vista à obtenção de benefício fiscal – APROVADA 8. Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. com vista à obtenção de benefício fiscal – APROVADA 9. Desvinculação de imóvel inservível da Celesc Distribuição S.A. – APROVADA 10. Aprovar a atualização do Regulamento de Licitações e Contratos da Celesc. APROVADA com voto CONTRÁRIO do Representante dos Empregados no Conselho de Administração, por conta da possibilidade de CENSURA ao Boletim do Conselheiro 11. Alteração das regras de lançamentos para perdas contábeis de faturas de energia elétrica - APROVADA

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RELATO DO PRESIDENTE

Informações

Costumeiramente, a reunião do Conselho de Administração inicia com o relato do presidente da empresa, Cleicio Poleto Martins sobre assuntos da Celesc, do setor elétrico e da economia, em geral. Apesar de ter participado da reunião dos Comitês deixando o seu indicativo de voto para todos os pontos da pauta, o presidente não participou da reunião do Conselho por ter positivado para COVID-19.

RELATO DOS COMITÊS Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) abordou os seguintes assuntos: 1 - Apresentação Auditoria Ordinária no Processo Elaboração das Demonstrações Financeiras (IFRS). 2 - Apresentação 1ª Revisão Plano Anual de Auditoria 2022. 3 - Materialidade das Demonstrações Financeiras 2022 para escopo de Controles Internos. 4 - Avaliação do Risco Contratação de Energia da Distribuidora. 5 - Avaliação do Risco Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

6 - Resultado Gerencial. 7- Alteração das regras de lançamentos para perdas contábeis de faturas de energia elétrica. 8 – Aditivo de prazo no contrato de auditoria externa com a PwC. Comitê Estratégico, Regulatório e de Sustentabilidade analisou os itens: 1 - Aprovação do Relatório de Sustentabilidade Celesc 2021 – GRI, Metodologia da Global Reporting Initiative Standards; 2 - Substituição Membros Comitê de Ética; 3 - Proposta de cronograma de revisão do Plano Diretor e Planejamento Estratégico e Contrato de Gestão 2023-2026 e elaboração do Orçamento, Ciclo 2023-2027.

Comitê de Finanças e Comercialização analisou os seguintes pontos delberativos da pauta: 4 - Autorização para celebração do Termo de Compromisso em substituição ao Protocolo de Intenções nº 06/2018, para carga orçamentária e abertura e execução de processo licitatório referente à contratação de empresa para a prestação de serviço de engenharia.

5 - Aquisição de terreno para SE Itaiópolis II 138 kV. 6 - Autorização para Licitação Linha de Transmissão, obras finais Projeto BID. 7 - Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Celesc Distribuição S.A. com vista à obtenção de benefício fiscal. 8 - Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. com vista à obtenção de benefício fiscal. 9 - Desvinculação de imóvel inservível da Celesc Distribuição S.A. 10 - Aprovar a atualização do Regulamento de Licitações e Contratos da Celesc. 11 - Alteração das regras de lançamentos para perdas contábeis de faturas de energia elétrica. Foi realizada, ainda, a apresentação Apoio à Gestão de Contratos.

Comitê de Ética: O coordenador apresentou o reporte dos último mês, sobre o tratamento das ações do Comitê, bem como o status das denúncias que nele tramitam.

Comitê de Recursos Humanos: não houve reunião do Comitê, sendo que a Apresentação Mensal de Segurança foi realizada na reunião do Conselho de Administração.

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Deliberações APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE 2021 - GRI O relatório de sustentabilidade é um documento que une demonstrações financeiras e ações sustentáveis da empresa. Estruturado através da Global Reporting Initiative (GRI), metodologia que permite medir, divulgar e prestar contas do desempenho organizacional de forma estruturada, o relatório auxilia na construção da imagem da empresa perante o mercado. O relatório ainda influencia a evolução da forma de gestão dos diversos

indicadores reportados e é base para o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) e o Prêmio Abradee.

O relatório foi muito bem produzido pela Assessoria de Responsabilidade Social da Celesc, sendo aprovado por unanimidade pelo Conselho de Administração.

Assim que o relatório for publicado, encaminharei aos celesquianos em seus e-mails corporativos.

SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ DE ÉTICA O Comitê de Ética é um órgão de assessoramento do Conselho de Administração, composto por um membro do Conselho (coordenador) e representantes da Celesc Holding, Celesc Distribuição, Celesc Geração, Agências Regionais, Compliance, Sindicato da Intercel e um advogado da Celesc.

Durante a pandemia, o Conselho de Administração decidiu pela prorrogação dos mandatos dos membros do Comitê, o que ocorreu até julho de 2021, quando foram indicados novos representantes das Agências Regionais, Sindicato da Intercel, Compliance e advogado da companhia.

Segundo a interpretação da administração, esta eleição foi para um mandato complementar, tendo prazo de um ano. Desta forma, houve a necessidade de recomposição do Comitê com indicação de novos membros para as representações acima citadas, uma vez que o regulamento do Comitê não permi-

te reconduções, a não ser na vaga do Compliance. A secretaria de governança apresentou a nominata dos seguintes membros: André Rafael Curtarelli (Agências Regionais); Elisabeth Coelho da Silva (advogada da empresa); Marlon Antônio Gasparin (Sindicato da Intercel) e Lisandro Guebert Junior (Compliance). Ocorre que, em 2021, o Coordenador do Comitê foi substituído, sendo nomeado o Conselheiro Luiz Alberton para o cargo. Na mesma lógica de complementação do mandato, há a necessidade de indicação de novo membro representante do Conselho de Administração.

Desta forma, o Conselho aprovou a indicação dos novos membros das Agências Regionais, Compliance, Sindicato da Intercel e advogado, deliberando, também, pela realização de reunião extraordinária para eleição do representante do Conselho no Comitê de Ética.

PROPOSTA DE CRONOGRAMA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E CONTRATO DE GESTÃO 2023-26 E ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, CICLO 2023-27 Conforme expresso no artigo 21 do Estatuto Social da Celesc, a Diretoria Colegiada deve elaborar e remeter para debate e aprovação do Conselho de Administração o Plano Diretor da companhia, para os próximos 5 anos, contendo o plano de negócio anual, estratégia de longo prazo e o orçamento global da Companhia, fundamentos, metas, objetivos e resultados a serem perseguidos e atingidos, além da política de dividendos da Celesc, suas subsidiárias e participadas.

Além disso, também por obrigação cons-

tante no Estatuto Social da Celesc (artigo 22), a Diretoria deve encaminhar ao Conselho de Administração proposta para discussão do Contrato de Gestão 2023-2026 com as metas de desempenho dos resultados esperados e estabelecimento do Plano de Negócios anual e de investimentos, alinhado ao Orçamento Anual.

A revisão envolve a participação de todas as áreas da companhia e de forma mais específica, a Diretoria Executiva nas etapas de validação e aprovação com os encami-

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nhamentos para apreciação e aprovação ao Conselho de Administração. Além da participação das diretorias, a revisão é acompanhada pela Consultoria Roland Berger, que participou da proposta aprovada pelo Conselho em 2016.

Desta forma, a Diretoria encaminhou ao Conselho de Administração proposta de cro-

nograma para revisão do Plano Diretor, Planejamento Estratégico, Contrato de Gestão 2023/26 e elaboração do orçamento para o ciclo 2023/27 da Celesc.

O Conselho de Administração aprovou o cronograma proposto, que iniciou os trabalhos já na semana da reunião, com previsão de conclusão em dezembro de 2022.

CELESC RURAL - AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO EM SUBSTITUIÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 06/2018 A Celesc possui, atualmente, cerca de 465.901 clientes rurais, frente ao total de 3.255.734, ou seja 14,31% do total de clientes são de unidades consumidoras localizadas em área rural. Por outro lado, ao analisar a extensão de rede de média tensão, esta proporção se inverte. Do total de 83.320 km de rede de distribuição em média tensão, 62.996 km são em áreas rurais, ou seja, 75,61% do total. Nos últimos 4 anos, foram investidos mais de R$ 300 milhões em obras rurais, através do programa "Celesc Rural". Deste montante, aproximadamente R$ 246 milhões foram realizados com recursos próprios, enquanto cerca de R$ 58 milhões vieram de convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, para compensação de créditos de ICMS. Este convênio de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) previa o limite anual de compensações de ICMS de até R$75 milhões, conforme Lei nº 17.762, de 7 de Agosto de 2019. Em 30 de dezembro de 2021, o TTD foi ampliado e remodelado, através da Lei nº 18.319, alterando o artigo 5º e 6º da Lei nº 17.762/19, passando o limite de aproveitamento do crédito para 10% (dez por cento) do imposto a recolher mensalmente, sem limitação anual. Neste contexto, o limite anual anterior de R$ 75 milhões anuais passou a ser, em média, de R$255 milhões anuais.

Dada a nova possibilidade, as áreas técni-

cas das Regionais da Celesc realizaram um levantamento dos projetos de obras em áreas rurais que foram solicitadas, alcançando o total de 381 obras e contemplando cerca de 50,3 mil propriedade rurais por todo Estado, com mais de 1.533 km de novas redes com cabos protegidos.

Adicionalmente à Lei 18.319/21, o Decreto nº 1.679 de 17 de janeiro de 2022, condicionou o aproveitamento do crédito presumido de ICMS a prévio “Termo de Compromisso”, a ser firmado com a SEF. Com o aumento da possibilidade de compensação de créditos de ICMS para realização de obras, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, autorizou o aumento do investimento no Programa Celesc Rural, mediante a celebração de Termo de Compromisso específico, visando a melhoria das redes elétricas em áreas rurais.

Sendo assim, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a celebração de novo termo de compromisso, com substituição do atual protocolo de intenções e aumento do limite de compensação de crédito de ICMS, além de ajuste orçamentário e autorização para abertura de processo(s) licitatório(s) para contratação de empresa(s) para prestação dos serviços de fornecimento dos materiais e execução de obras dentro do Programa Celesc Rural.

AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA SE ITAIÓPOLIS II 138 KV O Plano Quinquenal de Obras da Celesc prevê o esgotamento do sistema de 34,5 kV da Subestação Itaiópolis, que abastece a cidade e municípios vizinhos, com os transformadores de 34,5/23kV operando em so-

brecarga. A solução apontada pela área técnica da Celesc é a construção de uma nova subestação (SE Itaiópolis II) na tensão 138/23kV, instalação inicial de um transformador de 26,67 MVA - 138/23, proporcio-

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nando um ganho significativo nas condições operacionais da região.

A aquisição do terreno para a subestação foi prospectada pelas áreas, sendo 7 opções avaliadas de acordo com 3 pricípios básicos: Viabilidade (indica se é possível a construção da subestação pretendida no terreno sob análise), Técnica (avalia diversos critérios técnicos relacionados à construção de uma subestação no terreno sob análise, para identificar as opções mais adequadas) e Custo (avalia os custos variáveis de implantação da subestação associados ao terreno sob análise). Dentre as opções, 4 foram consideradas viáveis, com autorização para início de negociação com

os proprietários, seguindo a ordem de classificação.

A negociação apresentou resultado positivo, com os valores solicitados pelo prorpietário do terreno sendo inferiores à avaliação contratada pela Celesc. Considerando que o imóvel é de propriedade do Município de Itaiópolis, a Diretoria encaminhou ao Conselho a solicitação para autorização de abertura e execução de procedimento de licitação dispensada, com base legal no Artigo 29, inciso V da Lei 13.303/16 para a aquisição de terreno no município de Itaiópolis, SC, onde será construída a Subestação, sendo aprovada por unanimidade no Conselho de Administração.

AUTORIZAÇÃO PARA LICITAÇÃO LINHA DE TRANSMISSÃO, OBRAS FINAIS PROJETO BID O ponto de pauta tratou da autorização para realização de licitação, em regime de turn-key, visando a contratação dos serviços de engenharia para a execução de 3 linhas de distribuição, sendo 2 com fonte de recursos oriunda do BID e 1 com recursos próprios da Celesc.

A linha de distribuição que será construída com recursos próprios possibilitará a conexão com a Subestação Ara-

ranguá Lagoa da Serra, que teve a execução autorizada pelo Conselho na reunião de maio/22.

Com recursos do BID serão licitadas a construção da Linha de Distribuição Forquilhinha RB - Içara, no valor máximo de R$ 56.196.199,33 (cinquenta e seis milhões, cento e noventa e seis mil, cento e noventa e nove reais e trinta e três centavos) e da Linha de Distribuição Forquilhinha RB – Turvo (3º Circui-

to), etapa 8.71.11, no valor máximo de R$ 12.650.891,77 (doze milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos.

As duas linhas de transmissão concluem o plano de aquisições de linhas de distribuição do programa BID. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o lançamento de licitação para a construção das 3 obras listadas.

APROVAR A DESTINAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) PELA COMPANHIA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. COM VISTA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL Assim como os dividendos, os Juros sobre Capital Próprio são uma forma de distribuição de lucro bastante comum entre empresas de capital aberto. Na prática, os JCP são uma via de mão dupla: os investidores saem felizes por receberem uma remuneração extra de acordo com o desempenho do seu investimento e as empresas utilizam deles como um artifício contábil para pagar menos impostos.

Isso porque os pagamentos de JCP, na linguagem contábil, são considerados como despesas, por serem realizados antes do lucro líquido.

Tendo em vista que, no exercício de 2022, a Celesc Distribuição alterou o regime de apuração do IRPJ e CSLL de Real Anual para Real Trimestral, a destinação de JCP também é realizada trimestralmente.

O Conselho de Adminis-

tração aprovou a destinação de lucro da Celesc Distribuição sob a forma de JCP no montante de R$46.241.771,05 (quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e cinco centavos) imputando este montante no cálculo do dividendo mínimo obrigatório, conforme comunicado divulgado à mercado pela própria empresa, no dia 17 deste mês.

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APROVAR A DESTINAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) PELA COMPANHIA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. COM VISTA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL O Conselho avaliou a proposta de distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da Celesc Holding, relativo ao exercício 2022, no montante de R$ 41.897.444,64 (quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Conforme a Política de Distribuição de Dividendos, aplicada para a Celesc Distribuição e Celesc Holding, a Companhia adotou a distribuição de dividendos de, no mínimo, 30% do lucro líquido ajustado, com base nas demonstrações financeiras anuais. Contudo,

com a 2ª Emissão de Debêntures da Celesc G, onde a Celesc H figura como "Fiadora", a distribuição de dividendos da Celesc H ficou limitada a 25%.

O Conselho de Administração aprovou a destinação de lucro da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. sob a forma de JCP no montante de R$ 41.897.444,64 (quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), imputando este montante no cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

DESVINCULAÇÃO DE IMÓVEL INSERVÍVEL DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A A Diretoria de Finanças e Relações com Investidores apresentou a proposta de alienação de imóvel consideado inservível à prestação de serviço de energia elétrica.

Na verdade, o imóvel em questão é uma parte da Administração Central que encontra-se em processo de desmembramento, com vistas à venda. A preocupação com a proposta vem do fato de que uma parte do imóvel abrange a atual área de treinamento da Celesc, o que poderia reduzir a capacidade de treinamento simultâneo dos novos trabalhadores.

Questionei se haveria, em qualquer momento do proesso de desvinculação do imóvel, qualquer redução na capacidade de treinamento, uma vez que hoje já temos dificuldade em treinar grandes grupos de trabalhadores. Além de defender uma estrutura de treinamento adequada aos nossos empregados, manifestei que não aceitaria qualquer redução da capacidade de treinamento, sabendo que a Diretoria de Distribuição é defensora da terceirização de atividades. Neste contexto, qualquer dificuldade em treinar

trabalhadores próprios poderia virar uma desculpa para contratação emergencial de terceirizadas, o que manifestei veementemente que não aprovaria.

O Presidente da Celesc, Cleicio Poleto Martins, garantiu que a venda do imóvel não traria prejuízos ao centro e à capacidade de treinamento simultâneo, afirmando que a Diretoria já deliberou pela construção de um novo centro de treinamento, também na Administração Central, melhorando as condições aos trabalhadores. Além disso, ficou registrada a solicitação para que seja apresentada ao Comitê de Recursos Humanos do Conselho a nova estrutura deliberada pela empresa.

Desta forma, após conversar com o Sinergia, sindicato da base, com as garantias da Diretoria de que não teremos prejuízos aos treinamentos e que será construída nova estrutura, manifestei voto favorável à alienação do imóvel através de licitação pública, seguindo os ditames da Lei 13.303/16. O tema foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho de Administração.

"Além de defender uma estrutura de treinamento adequada aos nossos empregados, manifestei que não aceitaria qualquer redução da capacidade de trienamento, sabendo que a Diretoria de Distribuição é defensora da teceirização de atividades"

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APROVAR A ATUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CELESC Deliberação que motivou o texto de abertura deste Boletim. Trata-se da proposta apresentada pela Diretoria da Celesc para revisão do regulamento de licitações e contratos da Celesc. Conforme já exposto, a proposta de inclusão de um artigo de Transparência que, paradoxalmente, impõe sigilo na divulgação de informações é considaderada, por este mandato, uma tentativa de censurar a representação dos trabalhadores de cumprir seu papel e informar os trabalhadores.

O tema foi aprovado pelo Conselho de Administração, com meu voto contrário registrado em ATA. Na sequência, a transcrição do voto: O Conselheiro Paulo Guilherme de Simas Horn registra voto contrário à revisão do regulamento de licitações, considerando que a proposta encaminhada pela administração inclui no artigo 3º - Transparência a possibilidade de censura. Ao impor condições de sigilo de informações acerca de reuniões e documentos designados estratégicos, o artigo abre espaço para interpretação que pode levar à censura do Boletim do Conselheiro, informe periódico aos trabalhadores da Celesc que, ao longo do tempo, têm sido perseguido pelas administrações. A legislação e os regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários já delimitam as vedações acerca de divulgação de informações estratégicas e a responsabilidade individual em caso de transgres-

sões e, desta maneira, apresentei proposta para deliberação em consenso, afastando quaisquer dúvidas ou possibilidade de análises subjetivas sobre o tema, qual segue: "4 - O sigilo do qual se trata o presente artigo, bem como os parâmetros a serem adotados para consideração de informações sensíveis sobre o ponto de vista dos direitos individuais dos clientes da CELESC protegidos por privacidade, serão aqueles explicitamente delimitados pela legislação e os regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, acerca das vedações de divulgação de informações estratégicas e a responsabilidade individual em caso de transgressões, sem prejuízo as demais informações divulgadas pelos Administradores da empresa em seu dever de prestar contas aos seus representados." Em que pese as manifestações de que o instrumento não se refere à questões de divulgação de informações, mas sim de situações específicas relacionadas ao processo licitatório, contratos e convênios, a irredutibilidade de membros do Conselho para aceitar a proposta de consenso que apresento ao citado artigo, afastando qualquer possibilidade de interpretação que leve à censura, denota que as preocupações levantadas pela representação dos empregados encontram fundamento, ensejando o registro nesta ATA, resguardando o direito dos trabalhadores à informação.

"Conforme já exposto, a proposta de inclusão de um artigo de Transparência que, paradoxalmente, impõe sigilo na divulgação de informações é considaderada, por este mandato, uma tentativa de censurar a representação dos trabalhadores de cumprir seu papel e informar os trabalhadores"

ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE LANÇAMENTOS PARA PERDAS CONTÁBEIS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA Em 2020, a Celesc adequou-se às normas da International Financial Reporting Standards (IFRS 9) e ao Comitê de Pronunciamento Contábil (CPC 48), com a aprovação de uma nova metodologia da matriz de Provisão Estimada para Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD), ou seja, aquilo

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que é lançado contabilmente pela empresa para "perdas". Por definição, Perdas Contábeis é o lançamento contábil dos créditos que a empresa tem com seus credores, os quais depois de determinada data entende-se que a possibilidade de êxito no recebimento é remota, mesmo iniciado o processo de cobrança por meio administrativo ou judicial.

Ainda em 2020, a Diretoria da Celesc deliberou pela alteração do lançamento para perdas das faturas de energia elétrica inadimplentes de 3 para 5 anos por operação e de até R$ 30 mil, de todas as classes de consumo, ligadas ou desligadas e não ajuizadas. O lançamento para Perdas Contábeis de faturas de energia elétrica, vencidas há mais de 5 anos, não afeta o resultado da empresa, pois já estava provisionado em PECLD. No entanto, não significa que a empresa deixe de continuar o processo de cobrança. Caso ocorra o recebimento, é efetuado o resgate da(s) referidas fatura(s), com a reversão dos respectivos lançamentos contábeis e seus reflexos no resultado e nos tributos que agora terão que ser recolhidos.

Com o objetivo de higienizar o carteira contábil, além de mantê-la em consonância com a matriz de PECLD e com os critérios da Legislação Tributária vigente dos quais são necessários para deduzir parte dos valores de PECLD na base de cálculo do IRPJ e CSLL, a Diretoria Comercial solicitou que fosse adotada a seguinte metodologia: 1) Faturas de energia elétrica, de todas as classes de consumo com vencimento até 07.10.2014, de valor até R$ 30 mil, por operação, ajuizadas e não ajuizadas.

2) Faturas de energia elétrica, de todas as classes de consumo com vencimento a partir de 08.10.2014, vencidas a mais de 5 anos, de valor até R$ 100 mil, por operação, ajuizadas e não ajuizadas.

3) Faturas de energia elétrica, de todas as classes de consumo com vencimento a partir de 08.10.2014, vencidas a mais de 5 anos, de valor acima de R$ 100 mil reais, por operação, ajuizadas.

O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria.

APRESENTAÇÕES Além das deliberações, também foram feitas as seguintes apresentações: Resultado Gerencial; Fluxo de Caixa; Apoio à Gestão de Contratos; Acompanhamento Projeto BID; Status do Plano de Negócio de Geração Distribuída; Apresentação Processo Jurídico e Apresentação Mensal de Segurança no Trabalho (ver tabela abaixo).

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A apresentação de segurança abordou alguns pontos importantes. Manifestei que, mais do que um acompanhamento da gravidade e frequência dos acidentes de trabalho, é preciso uma apresentação sobre as mudanças estruturais na cultura de segurança na empresa. Solicitei apresentação detalhada da implementação do projeto contratado junto à Dupont e, também, uma apresentação sobre o acordo firmado com o Ministério Público sobre a saúde e segurança dos trabalhadores, pois as ações não podem correr separadas. Manifestei, ainda, que a aplicação de política de consequência é fundamental para a cultura de segurança, mas ela deve abranger a todos. A Celesc tem histórico de punir trabalhadores, enquanto passa a mão na cabeça de chefias que são diretamente responsáveis por graves acidentes, o que é inaceitável.

ASSUNTOS GERAIS Ao final das deliberações, solicitei dois registros na ATA do Conselho. O primeiro foi para que a empresa faça a convocação de Assistentes Sociais para completar o quadro aprovado pelo Conselho de Administração, que prevê, pelo menos, um profissional por Agência Regional. A recomposição do quadro de assistentes sociais é fundamental para melhoria das condições de saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras da Celesc e deve ser encaminhada com urgência.

Também registrei a necessidade de revisão do quadro de dotação de assistentes administrativos. O debate sobre o cargo ficou de fora da última revisão, realizada em 2018 e a

defasagem no quadro tem gerado uma série de problemas, como disfunções, sobrecarga de trabalho e adoecimentos. É preciso que o Conselho enfrente o debate, pois não podemos aceitar o adoecimento de trabalhadores baseado em uma falsa ideia de que os serviços administrativos serão substituídos em um curto prazo pela tecnologia.

Por fim, o Conselho de Administração deliberou pela realização de reunião virtual para debater a recomposição do Comitê de Elegibilidade. Manifestei aos demais conselheiros a disposição de assumir a vaga destinada a uma representação do Conselho, inclusive assumindo a coordenação do Comitê.

VAMOS À LUTA! Abraços, Paulo

EXPEDIENTE Boletim do Conselheiro é uma publicação do Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc Jornalista Responsável: Paulo Guilherme Horn (MTE 3489/SC) Revisão: Jair Maurino Fonseca, Leandro Nunes e Ingrid Voigt Telefone / Whatsapp: (47) 9 9992-0036 Email: pghorn@gmail.com https://www.facebook.com/PauloHornConselheiroCelesc

Leia a ATA ao final do Boletim

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CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A.– CELESC NIRE No 42300011274 – CNPJ/MF No 83.878.892/0001-55 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Data, hora e local: Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, por vídeo conferência, às 9 horas. Presenças: João Eduardo Noal Berbigier, Luiz Alberton, Amir Antônio Martins de Oliveira Junior, José Valério Medeiros Júnior, Vanessa Evangelista Ramos Rothermel, Paulo Guilherme de Simas Horn, Luiz Otavio Assis Henriques e Fábio William Loreti. Registramse as ausências justificadas dos Conselheiros Cleicio Poleto Martins, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire e Michele Silva Wangham.

Dando início à reunião, passou-se aos Relatos dos Comitês: Comitê de Auditoria Estatutário (CAE): o coordenador, Conselheiro Amir Antônio Martins de Oliveira Junior, apresentou relato da reunião realizada no dia 13 de junho de 2022, quando foram abordados os seguintes assuntos: 1 - Apresentação Auditoria Ordinária no Processo Elaboração das Demonstrações Financeiras (IFRS). 2 - Apresentação 1ª Revisão Plano Anual de Auditoria 2022. 3 - Materialidade das Demonstrações Financeiras 2022 para escopo de Controles Internos. 4 - Avaliação do Risco Contratação de Energia da Distribuidora. 5 - Avaliação do Risco Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. 6 - Resultado Gerencial. 7- Alteração das regras de lançamentos para perdas contábeis de faturas de energia elétrica. 8 – Aditivo de prazo no contrato de auditoria externa com a PwC. Informou que no tocante aos itens de deliberação, todos receberam a recomendação de aprovação ao Conselho de Administração.

Comitê de Finanças e Comercialização: Na oportunidade o relato foi apresentado pelo Presidente deste Conselho, João Eduardo Noal Berbigier, onde informou que, na reunião realizada no dia 13 de junho de 2022, foram apreciados os seguintes assuntos para deliberação: 4 Autorização para celebração do Termo de Compromisso em substituição ao Protocolo de Intenções no 06/2018, para carga orçamentária e abertura e execução de processo licitatório referente à contratação de empresa para a prestação de serviço de engenharia. 5 - Aquisição de terreno para SE Itaiópolis 2 138 kV. 6 - Autorização para Licitação Linha de Transmissão, obras finais Projeto BID. 7 - Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Celesc Distribuição S.A. com vista à obtenção de benefício fiscal. 8 - Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. com vista à obtenção de benefício fiscal. 9 - Desvinculação de imóvel inservível da Celesc Distribuição S.A. 10 - Aprovar a atualização do Regulamento de Licitações e Contratos da Celesc. 11 - Alteração das regras de lançamentos para perdas contábeis de faturas de energia elétrica. Quanto às APRESENTAÇÕES: C - Apoio à Gestão de Contratos. Por fim, o coordenador ressaltou na oportunidade que houve a recomendação de aprovação de todos os itens apreciados ao Conselho de Administração, com exceção do item 10 que teve voto contrário do Conselheiro Paulo Guilherme de Simas Horn, conforme registro na ata do referido Comitê.

Comitê Estratégico, Regulatório e de Sustentabilidade: o coordenador, Conselheiro Luiz Otávio Assis Henriques informou que, na reunião realizada no dia 13 de junho de 2022, foram apreciados os seguintes temas para deliberação: 1 - Aprovação do Relatório de Sustentabilidade Celesc 2021 – GRI, Metodologia da Global Reporting Initiative Standards. 2 - Substituição Membros Comitê de Ética. 3 - Proposta de cronograma de revisão do Plano Diretor, Planejamento Estratégico e Contrato de Gestão 2023-2026, bem como elaboração do Orçamento, Ciclo 2023-2027. Quanto às APRESENTAÇÕES: E - Status do Plano de Negócio de Geração Distribuída. F - Apresentação Processo Jurídico. Informou que houve a recomendação de aprovação de todos os itens apreciados ao Conselho de Administração.

Celesc RCA 15.06.2022

Comitê de Ética: Na oportunidade foi apresentado as estatísticas do Comitê de Ética referente ao 1° Trimestre de 2022, havendo explicações pelo coordenador, Conselheiro Luiz Alberton quanto ao tratamento das denúncias que tramitam no referido Comitê.

Após, o Conselho de Administração passou às Deliberações conforme a seguir: DELIBERAÇÕES: 1 - Aprovação do Relatório de Sustentabilidade Celesc 2021 – GRI, Metodologia da Global Reporting Initiative Standards. Aprovada nos termos da NE-CA n° 070/2022 e Deliberação n° 052/2022.

2 - Substituição Membros Comitê de Ética. Aprovada nos termos da NE-CA n° 079/2022 e Deliberação n° 054/2022.

3 - Proposta de cronograma de revisão do Plano Diretor e Planejamento Estratégico, Contrato de Gestão 2023-2026 e elaboração do Orçamento - Ciclo 2023-2027. Aprovada nos termos da NECA n° 078/2022 e Deliberação n° 057/2022.

4 - Autorização para celebração do Termo de Compromisso em substituição ao Protocolo de Intenções no 06/2018, para carga orçamentária e abertura e execução de processo licitatório referente à contratação de empresa para a prestação de serviço de engenharia. Aprovada nos termos da NE-CA n° 071/2022 e Deliberação n° 186/2022.

5 - Aquisição de terreno para SE Itaiópolis 2 138 kV. Aprovada nos termos da NE-CA n° 077/2022 e Deliberação n° 187/2022.

6 - Autorização para Licitação Linha de Transmissão, obras finais Projeto BID. Aprovada nos termos da NE-CA n° 073/2022 e Deliberação n° 188/2022.

7 - Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Celesc Distribuição S.A. com vista à obtenção de benefício fiscal. Aprovada nos termos da NE-CA n° 075/2022 e Deliberação n° 189/2022. Aprovado o crédito de Juros sobre o Capital Próprio - JCP da Celesc Distribuição S.A., referente ao 2º trimestre do exercício de 2022. Os JCP não sofrerão atualização monetária e haverá incidência de imposto de renda, conforme legislação aplicável. O Conselho de Administração aprovou que a data de pagamento do referido JCP será deliberada em momento oportuno. O JCP ora deliberado será imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício de 2022.

8 - Aprovar a destinação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., com vista à obtenção de benefício fiscal. Aprovada nos termos da NE/CA Holding nº 076/2022 e Deliberação nº 055/2022. Aprovado o crédito de Juros sobre o Capital Próprio - JCP das Centrais Elétricas de Santa Catarina no valor bruto de R$ 41.897.444,64, à razão de R$ 1,02498794722 por ação ordinária e R$ 1,12748674194 por ação preferencial. Farão jus aos Juros sobre o Capital Próprio os detentores de ações de emissão da Companhia em 30 de junho de 2022, sendo as ações da Companhia negociadas “ex-juros sobre capital próprio” a partir de 01 de julho de 2022. O JCP ora deliberado será imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício de 2022. Os JCP não sofrerão atualização monetária e haverá incidência de imposto de renda, conforme legislação aplicável, e deverão ser pagos em duas parcelas iguais. A data de pagamento do referido JCP será deliberada, em momento oportuno, pelo Conselho de Administração e/ou Assembleia Geral de Acionistas.

9 - Desvinculação de imóvel inservível da Celesc Distribuição S.A. Aprovada nos termos da NECA n° 072/2022 e Deliberação n° 190/2022.

10 - Aprovar a atualização do Regulamento de Licitações e Contratos da Celesc. Aprovada nos termos da NE-CA n° 034/2022 e Deliberação n° 058/2022, com os registros do conselheiro Paulo Guilherme de Simas Horn no seguinte sentido: “O Conselheiro Paulo Guilherme de Simas Horn registra voto contrário à revisão do regulamento de licitações, considerando que a proposta encaminhada pela administração inclui no artigo 3º - Transparência, a possibilidade de censura. Ao impor condições de sigilo de informações acerca de reuniões e documentos designados estratégicos, o artigo abre espaço para interpretação que pode levar à censura do Boletim do Conselheiro, informe periódico aos trabalhadores da Celesc que, ao longo do tempo, têm sido Celesc RCA 15.06.2022

perseguido pelas administrações. A legislação e os regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários já delimitam as vedações acerca de divulgação de informações estratégicas e a responsabilidade individual em caso de transgressões e, desta maneira, apresentei proposta para deliberação em consenso, afastando quaisquer dúvidas ou possibilidade de análises subjetivas sobre o tema, qual segue: "4 - O sigilo do qual se trata o presente artigo, bem como os parâmetros a serem adotados para consideração de informações sensíveis sobre o ponto de vista dos direitos individuais dos clientes da CELESC protegidos por privacidade, serão aqueles explicitamente delimitados pela legislação e os regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, acerca das vedações de divulgação de informações estratégicas e a responsabilidade individual em caso de transgressões, sem prejuízo as demais informações divulgadas pelos Administradores da empresa em seu dever de prestar contas aos seus representados. Em que pese as manifestações de que o instrumento não se refere à questões de divulgação de informações, mas sim de situações específicas relacionadas ao processo licitatório, contratos e convênios, a irredutibilidade de membros do Conselho para aceitar a proposta de consenso que apresento ao citado artigo, afastando qualquer possibilidade de interpretação que leve à censura, denota que as preocupações levantadas pela representação dos empregados encontram fundamento, ensejando o registro nesta ATA, resguardando o direito dos trabalhadores à informação”.

11 - Alteração das regras de lançamentos para perdas contábeis de faturas de energia elétrica.

Aprovada nos termos da NE-CA n° 080/2022 e Deliberação n° 191/2022. Quanto às APRESENTAÇÕES: A - Resultado Gerencial. B - Fluxo de Caixa. Foi apresentado na oportunidade os principais aspectos e indicadores financeiros e econômicos. C - Apoio à Gestão de Contratos. D - Apresentação acompanhamento Projeto BID. Na oportunidade foram apresentados os dados relativos ao Projeto BID, sendo informamdo com detalhes as obras realizadas e em andamento. E - Status do Plano de Negócio de Geração Distribuída. F Apresentação Processo Jurídico. G - Apresentação Mensal de Segurança no Trabalho. Na oportunidade, foram apresentados as informações quanto aos números relativos à saúde e segurança na empresa, bem como os acidentes ocorridos. Na ocasião houve manifestações dos Conselheiros no sentido de aplicação da política de consequências aos casos de descumprimento das normas de segurança, da necessidade de apresentação do status do Programa que está sendo implantado pela empresa Dupont, bem como apresentação do acompanhamento das ações que estão sendo realizadas decorrentes da Ação Civil Pública referente a segurança e saúde dos trabalhadores na empresa, proposta pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina, pela Comissão que acompanha o acordo.

ASSUNTOS GERAIS: Na oportunidade, o Conselheiro Paulo Guilherme de Simas Horn registrou a necessidade urgente de convocação de Assistentes Sociais do cadastro do concurso público, para complementação do quadro aprovado pelo Conselho de Administração, hoje deficitário em quatro vagas, destinadas à Rio do Sul, Concórdia, Jaraguá do Sul e São Bento do Sul. Da mesma forma, registrou a necessidade do Conselho de Administração pautar a revisão do quadro de dotação de Assistentes Administrativos, pendente da última revisão. Ficou ainda deliberado que será objeto de reunião extraordinária deste Conselho, a eleição do Coordenador do Comitê de Ética para o próximo período, bem como a recomposição do Comitê de Elegibilidade.

Por fim, foi realizada a sugestão para a realização do Workshop Estratégico para o dia 25 de agosto do corrente. Esta ata é cópia fiel da ata transcrita no livro de atas da Companhia, assinada por todos os Conselheiros. Florianópolis, 15 de junho de 2022. João Eduardo Noal Berbigier, Presidente; Raquel de Souza Claudino, Secretária.

João Eduardo Noal Berbigier Presidente

Raquel de Souza Claudino Secretária Celesc RCA 15.06.2022