Boletim da Intercel nº 105

boletim da intercel

Informativo da Intercel - 08 de MAIO de 2020 - N105

GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE DESTRÓI CELESC

IRRESPONSABILIDADE DE MOISÉS QUEBRA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA 1

O Governador do Estado de Santa Catarina, Car- trica e criem obrigações não entabuladas entre o los Moisés, sancionou uma lei que inviabiliza fi- poder concedente, neste caso, a União; e ressalta, nanceiramente a Celesc, destruindo o patrimônio ainda, que a Aneel já havia divulgado medidas de público que será fundamental para a recuperação preservação do serviço público de distribuição de econômica e social catarinense. Diante da pande- energia, determinando as vedações pertinentes da mia do COVID-19, a crise econômica que abala o suspensão do fornecimento na Resolução 878 de Brasil é ainda mais contundente no Setor Elétrico 24 de março. Por fim, a própria correspondência nacional e nas distribuidoras de energia. Apesar demonstra a consequência para a Celesc enquanto disso, irresponsavelmente, Moiempresa Pública: “ademais desés sancionou a Lei nº 17.933/20 vem ser ponderados os aspectos que trata da vedação ao corte dos associados ao interesse públiserviços de energia elétrica, água co envolto ao tema em debate, e gás, até dez/20, além da posterposto que a proposta legislativa gação por doze meses, sem juros em questão acaba por conduAo sancionar a Lei zir a quebra da sustentabilidade e multa, dos débitos de tarifas dos consumidores de Santa Catarina, 17.933/20, o Governador econômico-financeira da Celesc, referentes aos meses de março e transfere para a própria enquanto prestadora de um serabril de 2020. viço público essencial à toda a sociedade catarinense A matéria foi aprovada de forsociedade, pondo em risco o forma emergencial na Assembleia necimento de energia a toda a o ônus da sua Legislativa do Estado de Santa irresponsabilidade. Sob sociedade catarinense”.

Catarina em meio às medidas de Em relato ao Conselho de Ada falsa promessa de que isolamento, com objetivo claro de ministração, o Presidente da atender às necessidades da socie- as medidas aliviarão a Celesc, Cleicio Poleto Martins dade diante da crise. Infelizmen- carga sob a população, comenta a questão. Segundo rete, a pressa em buscar soluções gistro da ATA da reunião de 07 sem impacto na para a população prejudicou uma de maio, a Diretoria buscou a avaliação criteriosa da proposta, salvaguarda da ABRADEE para continuidade do além de ocultar descumprimeningressar com ação jurídica confornecimento de tos legais e inconstitucionalidatra o projeto de lei sancionado energia neste momento des no projeto de lei. pelo Governador. As relações Apesar do comunicado interno políticas da administração da atípico, a verdade é enviado aos trabalhadores, onde que a lei estabelece as empresa se escancaram neste a Diretoria da empresa relativiza momento. Enquanto a Diretoria o problema, afirma que estuda condições para o fim da assumiu afirmando que tem um juridicamente o projeto de Lei e Celesc pública e ameaça perfil técnico e que não entraria evita críticas ao Governo do Esta- o bom serviço prestado no velho jogo da política, ao se do, a verdade é que a Celesc maesconder e não questionar judià sociedade nifestou-se oficialmente, através cialmente o Governo do Estado de carta, explicando o impacto da evidencia que sempre se soube: Lei sobre a Estatal e orientando manter -se no cargo indicado o Governador a vetar o projeto. politicamente é mais importante A carta, que circula em grupos do que ter responsabilidade com de WhattsApp, elenca a inconso patrimônio público. Ao longo titucionalidade do projeto, afirdos últimos anos não foram poumando que cabe à União a outorga da concessão cas as vezes onde os dirigentes sindicais ouviram de distribuição de energia elétrica e à Agência Na- a Diretoria citar a “responsabilidade fiduciária” cional de Energia Elétrica (Aneel) implementar as para negar avanços e atacar direitos dos trabalhapolíticas de diretrizes do governo federal para a dores. Mas para defender a empresa, a Diretoria exploração da energia elétrica. A carta vai além, ci- esconde-se atrás da ABRADEE: assim, a diretoria tando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não aparece e não “mancha” a imagem de um goque considera inconstitucional leis estaduais que verno que vai, dia a dia, denúncia a denúncia, se disponham sobre fornecimento de energia elé- afundando cada vez mais.

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O registro em ATA ainda confirma a veracidade da carta encaminhada pela Diretoria, afirmando que a Diretoria havia sido provocada pela Casa Civil e que havia se manifestado pela inconstitucionalidade do projeto, inclusive com parecer da Procuradoria Geral do Estado orientando o Governador a vetar o projeto. Por unanimidade, o Conselho de Administração registrou apoio às medidas para contestar a legislação e mitigar o impacto dela na Celesc, o que demonstra, ainda mais, a irresponsabilidade do Governador com o patrimônio público.

AÇÕES JUDICIAIS Representando a Celesc, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribu-

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A peça ainda critica a aprovação da lei sem o devido cuidado com o setor elétrico e a sobrevivência das prestadoras de serviço público essencial: infelizmente, não é raro que se produzam leis com inspiração populistas, que afetam o equilíbrio econômicofinanceiro das concessões e permissões sem a devida contrapartida

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nal Federal (STF) (Protocolo 00913931920201000000) solicitando a nulidade da lei aprovada pelos Deputados Estaduais e sancionada pelo Governador

do Estado. A ação, movida pelo escritório do ex-presidente do STF Ayres Britto, detalha as inconstitucionalidades presentes. A ação pede a nulidade da legislação sancionada pelo Governador.

Ainda no campo jurídico, a Federação das cooperativas de Energia do Estado de Santa Catarina (FECOERUSC) também ingressou com mandado de segurança coletivo com pedido de liminar para a suspensão da sanção do Governado do Estado, que não afeta apenas a Celesc, mas também todas as cooperativas de energia que atuam no Estado. “As medidas concretas da Lei Estadual nº

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17.933/2020 são ruinosas – tanto a proibição do corte, quanto a postergação do pagamento de faturas – comprometem em absoluto o fluxo de caixa e o adimplemento das obrigações das cooperativas, inclusive com seus empregados, fornecedores e prestadores de serviços”.

A peça ainda critica a aprovação da lei sem o devido cuidado com o setor elétrico e a sobrevivência das prestadoras de serviço público essencial: “infelizmente, não é raro que se produzam leis com inspiração populistas, que afetam o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões sem a devida contrapartida”.

CELESC PÚBLICA, BOM PARA TODO MUNDO! Os impactos da crise tem sido amplamente de- se dará através de instituições estatais para implebatidos na Celesc. Diante de uma queda no con- mentação de políticas públicas que reorganizem sumo de energia e de uma alta nos números de a sociedade. No mundo todo ficou claro a necesinadimplência, a Celesc tem buscado medidas sidade de um Estado que, efetivamente, cuide da para minimizar o impacto econômico-financeiro população e a necessidade de se repensar as pode curto prazo, atacando, inclusive, benefícios e líticas públicas e o economicismo predatório dos direitos dos trabalhadores. Por isso, é inadmissí- neoliberais. Os mesmo neoliberais que tentam travel que o Governo do Estado, acionista majori- zer suas lógicas de mercado para dentro da Celesc tário e controlador da empresa, com violência, mas que na hora aprove um projeto que leva a de defender a empresa, esconCelesc à insolvência. Apesar de dem-se covardemente. É preciso controlador da empresa, o Gomudar, melhorar, construir um vernador não pode ser irresponcaminho coletivo que priorize o sável, ignorando os riscos para o É preciso mudar, melhorar, bem estar da sociedade. A Celesc patrimônio público e ameaçanfaz isso. E o mérito é de todos os construir um caminho do o futuro de Santa Catarina. seus trabalhadores. Mesmo em coletivo que priorize o bem Ao sancionar a Lei 17.933/20, o meio à pandemia, os celesquiaGovernador transfere para a pró- estar da sociedade. A Celesc nos permanecem com o trabalho pria sociedade catarinense o ônus fundamental de levar energia de faz isso. E o mérito é de da sua irresponsabilidade. Sob a qualidade ao povo catarinense. todos os seus trabalhadores. falsa promessa de que as medidas Este compromisso com Santa Mesmo em meio à aliviarão a carga sob a população, Catarina é maior do que um Gosem impacto na continuidade pandemia, os celesquianos verno. É a história de uma emdo fornecimento de energia nespresa que moldou o desenvolpermanecem com o te momento atípico, a verdade é vimento social e econômico do trabalho fundamental de que a lei estabelece as condições nosso Estado. levar energia de qualidade para o fim da Celesc pública e Os sindicatos da Intercel conameaça o bom serviço prestado tinuarão a denunciar a irresponao povo catarinense. Este à sociedade. Levando a Celesc ao compromisso com Santa sabilidade do Governo do Estarumo da insolvência financeira, do e a destruição da Celesc nas Catarina é maior do que um o Governador deixa o estado de mãos desta Diretoria. As entidaGoverno Santa Catarina no rumo do audes buscam debater com os Demento nas faturas de energia e putados Estaduais para que eles piora nos serviços prestados, cacompreendam os impactos da racterística do setor elétrico prilegislação aprovada, e levarão o vado, como deixa claro o exemplo assunto para o Ministério Públida Enel, em Goiás, mais recente co, solicitando que o governador retrato das mazelas da privatização. É preciso lem- seja responsabilizado por, mesmo sendo alertado brar que Moisés sempre foi um defensor da priva- pela própria empresa, atentar contra o patrimônio tização da Celesc. Ao longo de seu mandato e até público catarinense. A Intercel condena a covardia mesmo antes, durante a campanha eleitoral, deu da Diretoria da empresa em não se posicionar dideclarações que incentivavam a venda da Celesc, retamente contra os atos do Acionista Majoritário para na sequência, desmentir. Entretanto, se suas e repudia a irresponsabilidade do Governador do manifestações públicas são marcadas pela incoe- Estado, que tenta destruir com essa lei a empresa rência seletiva, suas ações ocultas, que vêm à tona pilar da reconstrução de Santa Catarina. neste projeto, deixam claro seu compromisso com expediente a destruição das empresas públicas, uma vez que a Boletim da Intercel é uma publicação da Intersindical dos Eletricitários de Santa Catarina medida se estende à CASAN e SCGás.

Jornalista Responsável: Paulo Guilherme Horn (MTE 3489/SC) Rua Max Colin, 2368 | Joinville/SC | CEP 89216-000 Mais do que nunca, a Celesc é fundamental para Tel: (47) 3028-2161 | Email: sindsc@terra.com.br Santa Catarina. A reconstrução social e econômica As matérias assinadas não correspondem, necessariamente, à opinião do informativo.

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