Revista Virtual Pará Fiscal 204/15

ANO XXXV Edição da Legislação do ICMS do Pará nº 204/2015 Desde 1980 Orientando os Contribuintes de ICMS

5 3 s o 5 1 n 0 a 2 0 8 9 1

-

Decreto Editora Pará Fiscal Ltda Registrada no INPI Marcas e Patentes

Nº 1352 de 25 de Agosto de 2015...Pag.04

sob o nº 811523683

Decreto

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Nº 1351 de 25 de Agosto de 2015...Pag.11 Decreto Nº 1350 de 25 de Agosto de 2015...Pag.18

Jucepa no NIRC nº 15200502193

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Endereço:

Nº 1349 de 25 de Agosto de 2015...Pag.25

Av. João Paulo II, 1126

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Bairro Marco Cep. 66095-490 Belém / PA. Fone: (91) 3349-2504

Nº 1348 de 25 de Agosto de 2015...Pag.32 Instrução Normativa

Diretor: Hamilton Cardoso email: parascal@hotmail.com

Nº 0013 de 27 de Julho de 2015.....Pag.40

www.parascal.blogspot.com

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ANO XXXV - Nยบ 204/2015

Critérios Agregação de Valor Localização Empregos diretos Compras no Estado Inovação Sustentabilidade

Pontuação Mínima Máxima 3 31 2 24 2 21 1 12 1 7 1 5 10 100

O percentual de benefício será definido de acordo com a pontuação que o projeto vier a obter mediante enquadramento nos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme segue:

Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

Benefício 95,0% 92,5% 90,0% 87,5% 85,0% 82,5% 80,0% 77,5% 75,0%

ANO XXXV - Nº 204/2015

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O prazo de fruição de até 15 (quinze) anos do benefício será definido considerando a pontuação total alcançada pelo projeto: Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

Prazo de Fruição (anos) 15 14 13 12 10 9 8 7

- DEFINIÇÃO DA PONTUAÇÃO 1 - O percentual de agregação de valor deverá ser calculado conforme segue: Agregação de Valor = (Receita Bruta – Total Geral de Insumos)/Receita Bruta) x 100 19% a 29% 30% a 40% 41% a 51% 52% a 62% a partir de 63%

Pontuação 8 13 18 23 31

2 - Localização baseada na premissa da Política de Incentivos em promover a integração socioeconômica do espaço estadual e a interiorização da atividade econômica com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) com as faixas contempladas na tabela a seguir: 0,696 a 0,750 0,640 a 0,695 0,583 a 0,639 0,528 a 0,582 0,472 a 0,527 0,415 a 0,471

Pontuação 2 5 10 14 19 24

3 - O números de empregos, de acordo com as faixas contempladas na tabela a seguir: Empregos diretos 10 a 46 47 a 83 84 a 120 121 a 158 159 a 195 196 a 232 233 a 270 a partir de 271

Pontuação 2 3 5 6 8 10 13 21

4 - Participação de Compras no Estado no Total das Compras, conforme tabela abaixo e calculado conforme segue: Participação de Compras no Estado = (Total de Compras no Pará/Total Geral de Compras) x 100 ) Compras no Estado 5% até 16% 17% até 28% 29% até 40% 41% até 52% a partir de 53%

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Pontuação 1 3 6 8 12

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5 - Ações de inovação, conforme tabela abaixo: Ações de Inovação 1 ação 2 ações 3 ações 4 ações 5 a 6 ações 7 ou mais ações

Aquisição Externa de P&D

Aquisição de Outros Conhecimentos Externos, Exclusive Software

Aquisição Máquinas Equipamentos

Pontuação 1 2 4 5 6 7

instituições tecnológicas) e adquiridas pela empresa. · Contratação de outra empresa ou instituição de pesquisa para a realização de tarefas definidas como P&D, independentemente de haver atividade s de desenvolvimento complementares na própria empresa. não patenteadas; licenças; knowhow, marcas registradas · Serviços de consultoria (computacionais ou técnicos - científico de assistência técnica a projeto de engenharia e projeto industrial e outros serviços essenciais ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processo).

de e

comprados para a implementação de produtos ou processos novos ou aperfeiçoados. Na mensuração do gasto incluir: - instalação das máquinas e equipamentos que melhoram substancialmente o desempenho tecnológico da empresa; é uma inovação de processo; - instalação de máquinas e equipamentos que não melhoram o desempenho tecnológico da empresa, mas que são necessárias à implementação de produtos novos. Embora esta não seja uma inovação de processo, estas aquisições devem ser contabilizadas pelo fato de permitirem a inovação de produto, exceto aquelas já registradas como máquinas e equipamentos para a atividade de P&D; - aquisição se máquinas e equipamentos por leasing (arrendamento mercantil) devendo ser contabilizado apenas o valor pago (o valor do equipamento/nº de anos de duração do leasing). equipamentos, ainda que modernas e mais avançadas em relação aos modelos anteriores, que não estejam diretamente ligadas à inovação de processo e de produto. Por exemplo, o aumento da capacidade produtiva pela incorporação de mais máquinas de um modelo já em uso, ou mesmo a subs tituição de máquinas, por versões mais modernas de um mesmo modelo, não devem ser contabilizadas, uma vez que estas não contribuem para a melhoria tecnológica de processo e/ou de produto.

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Pesquisa e Desenvolvimento P&D

Treinamento de mão de obra

Profissionais

Aquisição de Software

Introdução Inovações Tecnológicas Mercado

das no

Outras Preparações Técnicas para a Produção e Distribuição

· Trabalho criativo, empreendido de forma sistemática, com o propósito de aumentar o acervo de conhecimentos e o uso destes conhecimentos para desenvolver novas aplicações; · Atividade de P&D engloba a pesquisa básica (trabalho experimental ou teórico voltado para a aquisição de novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenômenos ou fatos observáveis, sem ter por objetivo dar -lhes qualquer aplicação ou utilização determinada); · Pesquisa aplicada (trabalho experimental ou teórico também realizado para adquirir novos conhecimentos, mas d irigido para um objetivo prático específico); o desenvolvimento experimental (trabalho sistemático baseado no conhecimento existente, obtido através da pesquisa e experiência prática e dirigido para a produção de novos materiais e produtos, para instalação de novos processos, sistemas e serviços, ou para melhorar substancialmente aqueles já produzidos ou em operação). · Dispêndios em treinamento e investimento na mão de obra objetivando a qualificação profissional e maior produtividade e qualidade na obtenção do produto e dos serviços na empresa. Não se deve contabilizar os dispêndios de treinamento já vinculados a compra de máquinas e equipamentos. · Recursos humanos (mestres e doutores) contratados e ativos na empresa, alocados em atividades inovativas, desenvolvendo atribuições próprias da sua formação profissional, em relação ao número de funcionár ios. Para pontuar neste quesito a empresa deverá possuir no mínimo 1 (um) mestre e 1 (um) doutor ou 2 (dois) mestres como funcionários com vínculo empregatício, atuando em suas áreas de formação e dedicados as atividades de inovação. · Aquisição externa de software (de desenho, engenharia, de processamento e transmissão de dados, gráficos, vídeos, para automatização de processos, etc.), especificamente comprados para a implementação de produtos ou processos novos e aperfeiçoados. · Atividades (internas ou externas) de comercialização, diretamente ligadas ao lançamento de um produto tecnologicamente novo ou aperfeiçoado, podendo incluir: pesquisa de mercado test e de mercado e publicidade para o lançamento. Exclui a construção de redes de distribuição de mercado para as inovações. · Procedimentos e preparações técnicas para efetivar a implementação de inovações de produto ou processo inclui: - plantas e desenhos orientados para definir procedimentos, especificações técnicas e características operacionais necessárias à implementação de inovações de processo ou de produto.

- mudanças nos procedimentos de produção e controle de qualidade, métodos e padrões de trabalho e software requeridos para a implementação de produtos ou processos tecnologicamente novos ou aperfeiçoados.

- atividades de tecnologia industrial básica (metrologia, normalização e avaliação de conformidade), os ensaios e testes (que não são incluídos em P&D) para registro final do produto e para o início efetivo da produção.

Filial Macapá Avenida Mario Fortunato Barriga, N.° 714B. Bairro: Zerão Telefone: (96) 3241-5119 / (96) 3241-1807

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ANO XXXV - Nº 204/2015

6 - Indicadores de sustentabilidade, conforme tabela abaixo: Sustentabilidade 3 indicadores 4 a 7 indicadores 8 a 11 indicadores 12 a 15 indicadores a partir de 16 indicadores

Dimensões Ambiental:

Indicadores Redução das emissões de gases efeito estufa e nocivos a saúde, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos Consumo eficiente dos recursos água e energia Conformidade com as normas ambientais e observância das condicionantes do licenciamento ambiental Exigência de um posicionamento socioambiental dos fornecedores

Eficiência no uso de materiais utilizados na produção Investimentos na conservação e preservação da biodiversidade

Econômica:

Programa de reciclagem e preservação do meio ambiente Aumento ou estabilidade do faturamento Tributos pagos ao governo

Folha de pagamento Valor adicionado Valor das contribuições sociais

Investimentos

10

Pontuação 1 2 3 4 5

Especificações Controle/tratamento das emissões de gases, efluentes líquidos e resíduos sólidos.

Uso racional das fontes renováveis e eficiência energética e hídrica.

Ausência de autuações por violações das normas de proteção ambiental

Contratos de fornec edores têm cláusulas contratuais que envolvem questões ambientais e sociais.

Os fornecedores também devem cumprir integralmente a legislação trabalhista.

Aquisição de matérias primas ambientalmente corretas, uso racional das matérias-primas.

Investimentos em projetos de manutenção de habitat natural e na manutenção e na preservação da biodiversidade.

Reaproveitamento do material utilizado no processo produtivo e na empresa.

Valor total das vendas sofrendo incremento ou se mantendo estável, em um determinado período de tempo.

Valor de outros tributos (impostos, taxas e contribuições) sofrendo incremento ou se mantendo estável, em um determinado período de tempo.

Incremento ou manutenção do valor da remuneração de pessoal.

Contribuições para garantir o financiamento da seguridade social, destina -se a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Aplicação de capital em meios de produção, visando ao aumento da capac idade produtiva (instalações, máquinas, transporte, infraestrutura) ou seja, bens de capital.

Quantificação das unidades de produtos fabricados por um determinado período.

ANO XXXV - Nº 204/2015

Social:

Investimentos no desenvolvimento da comunidade/sociedade do entorno e pactuação com programas governamentais Segurança do trabalho e saúde ocupacional Balanço social

Programa de for mação e qualificação de mão de obra

Cumprimento das práticas trabalhistas Seguridade dos direitos humanos Diversidade cultural

Volume de investimentos para benefício para a população e as comunidades locais

Iniciativas relaçi onadas a programas de Segurança do trabalho e saúde ocupacional Publicação do Balanço Social para dar conhecimento das ações empresariais ou não que têm impactos não apenas no desempenho financeiro, mas também na relação capital trabalho e na geração ou não de riquezas e bem estar para sociedade.

Número de trabalhadores abrangidos por contratos de formação e qualificação tornando os aptos para desenvolverem suas atividades na empresa.

Implementar e cumprir direitos e d everes dos funcionários para o desempenho de suas atribuições na empresa.

Assegurar os direitos básicos de todos os seres humanos Ações que preservem a diversidade cultural nos diferentes domínios de intervenção (línguas, educação, comunicação e criatividade) e que se revelam essenciais para a salvaguarda e para a promoção da diversidade cultural local.

- PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, conforme estabelece o § 3° do art.

11, deste Regulamento.

O percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente será aplicado de acordo com a pontuação obtida na análise do novo projeto, conforme tabela abaixo:

ANO XXXV - Nº 204/2015

Pontuação

Redução

90 a 100

2,5%

85 a 89

5,0%

80 a 84

7,5%

75 a 79

10,0%

70 a 74

12,5%

65 a 69

15,0%

60 a 64

17,5%

55 a 59

20,0%

50 a 54

22,5%

11

Cartรณrio Faria Neto Registro de Imรณveis e Notas de Ananindeua Bel Odilson F.Novo Junior

Fones: (91) 3255-1071

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ANEXO ÚNICO - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO O benefício fiscal será definido em função do enquadramento do projeto de forma a atender os objetivos e finalidade da legislação.

Cada projeto apresentado à Comissão da Política de Incentivos deverá apresentar subsídios para análise do potencial de contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, de acordo com os critérios abaixo relacionados.

A pontuação estabelecida pelos critérios de pontuação variam entre 10 a 100 pontos, ficando determinado que só serão beneficiados por incentivos fiscais aqueles projetos que alcançarem pontuação mínima de 50 pontos.

O percentual máximo de benefício é de 95% e o mínimo de 75%. O prazo de fruição é de até 15 (quinze) anos, que será definido em função da pontuação obtida pelo projeto, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 (quinze) anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.

Critérios Agregação de Valor Localização Empregos diretos Compras no Estado Inovação Sustentabilidade

Pontuação Mínima Máxima 3 31 2 24 2 21 1 12 1 7 1 5 10 100

O percentual de benefício será definido de acordo com a pontuação que o projeto vier a obter mediante enquadramento nos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme segue: Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

ANO XXXV - Nº 204/2015

Benefício 95,0% 92,5% 90,0% 87,5% 85,0% 82,5% 80,0% 77,5% 75,0%

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O prazo de fruição de até 15 (quinze) anos do benefício será definido considerando a pontuação total alcançada pelo projeto: Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

Prazo de Fruição (anos) 15 14 13 12 10 9 8 7

- DEFINIÇÃO DA PONTUAÇÃO 1 - O percentual de agregação de valor deverá ser calculado conforme segue: Agregação de Valor = (Receita Bruta – Total Geral de Insumos)/Receita Bruta) x 100 Pontuação 8 13 18 23 31

19% a 29% 30% a 40% 41% a 51% 52% a 62% a partir de 63%

2 - Localização baseada na premissa da Política de Incentivos em promover a integração socioeconômica do espaço estadual e a interiorização da atividade econômica com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) com as faixas contempladas na tabela a seguir: Pontuação 0,696 a 0,750 0,640 a 0,695 0,583 a 0,639 0,528 a 0,582 0,472 a 0,527 0,415 a 0,471

2 5 10 14 19 24

3 - O números de empregos, de acordo com as faixas contempladas na tabela a seguir: Empregos diretos 10a46 47a83 84a120 121a158 159a195 196a232 233a270 a partir de271

Pontuação 2 3 5 6 8 10 13 21

4 - Participação de Compras no Estado no Total das Compras, conforme tabela abaixo e calculado conforme segue: Participação de Compras no Estado = (Total de Compras no Pará/Total Geral de Compras) x 100) Compras no Estado 5% até 16% 17% até 28% 29% até 40% 41% até 52% a partir de 53%

Pontuação 1 3 6 8 12

Distribuidora Prado - Servindo os Hospitais do Norte do Brasil

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5 - Ações de inovação, conforme tabela abaixo: Ações de Inovação 1 ação 2 ações 3 ações 4 ações 5 a 6 ações 7 ou mais ações

Aquisição Externa de P&D

Aquisição de Outros Conhecimentos Externos, Exclusive Software

Aquisição Máquinas Equipamentos

de e

Pontuação 1 2 4 5 6 7

tecnológicas) e adquiridas pela empresa. · Contratação de outra empresa ou instituição de pesquisa para a realização de tarefas definidas como P&D, independentemente de haver atividades de desenvolvimento complementares na própria empresa. patenteadas; licenças; knowhow, marcas registradas · Serviços de consultoria (computacionais ou técnicos ? científico de assistência técnica a projeto de engenharia e projeto industrial e outros serviços essenciais ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processo).

comprados para a implementação de produtos ou processos novos ou aperfeiçoados. Na mensuração do gasto incluir: instalação das máquinas e equipamentos que melhoram substancialmente o desempenho tecnológico da empresa; é uma inovação de processo; - instalação de máquinas e equipamentos que não melhoram o desempenho tecnológico da empresa, mas que são necessárias à implementação de produtos novos. Embora esta não seja uma inovação de processo, estas aquisições devem ser contabilizadas pelo fato de permitirem a inovação de produto, exceto aquelas já registradas como máquinas e equipamentos para a atividade de P&D; - aquisição se máquinas e equipamentos por leasing (arrendamento mercantil) devendo ser contabilizado apenas o valor pago (o valor do equipamento/nº de anos de duração do leasing). ainda que mod ernas e mais avançadas em relação aos modelos anteriores, que não estejam diretamente ligadas à inovação de processo e de produto. Por exemplo, o aumento da capacidade produtiva pela incorporação de mais máquinas de um modelo já em uso, ou mesmo a substituição de máquinas, por versões mais modernas de um mesmo modelo, não devem ser contabilizadas, uma vez que estas não contribuem para a melhoria tecnológica de processo e/ou de produto.

ANO XXXV - Nº 204/2015

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Pesquisa e Desenvolvimento P&D

Treinamento de mão de obra

Profissionais

Aquisição de Software

Introdução Inovações Tecnológicas Mercado

das no

Outras Preparações Técnicas para a Produção e Distribuição

16

· Trabalho criativo, empreendido de forma sistemática, com o propósito de aumentar o acervo de conhecimentos e o uso destes conhecimentos para desenvolver novas aplicações; · Atividade de P&D engloba a pesquisa básica (trabalho experimental ou teórico voltado para a aquisição de novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenômenos ou fatos observáveis, sem ter por objetivo dar -lhes qualquer aplicação ou utilização determinada); · Pesquisa aplicada (trabalho experimental ou teórico também realizado para adquirir novos conhecimentos, mas dirig ido para um objetivo prático específico); o desenvolvimento experimental (trabalho sistemático baseado no conhecimento existente, obtido através da pesquisa e experiência prática e dirigido para a produção de novos materiais e produtos, para instalação de novos processos, sistemas e serviços, ou para melhorar substancialmente aqueles já produzidos ou em operação). · Dispêndios em treinamento e investimento na mão de obra objetivando a qualificação profissional e maior produti vidade e qualidade na obtenção do produto e dos serviços na empresa. Não se deve contabilizar os dispêndios de treinamento já vinculados a compra de máquinas e equipamentos. · Recursos humanos (mestres e doutores) contratados e ativos na empresa, alocados em atividades inovativas, desenvolvendo atribuições próprias da sua formação profissional, em relação ao número de funcionários. Para pontuar neste quesito a empresa deverá possuir no mínimo 1 (um) mestre e 1 (um) doutor ou 2 (dois) mestres como funcionários com vínculo empregatício, atuando em suas áreas de formação e dedicados as atividades de inovação. · Aquisição externa de software (de desenho, engenharia, de processamento e transmissão de dados, gráficos, vídeos, para automatização de processos, etc.), especificamente comprados para a implementação de produtos ou processos novos e aperfeiçoados. · Atividades (internas ou externas) de comercialização, diretamente ligadas ao lançamento de um produto tecnologicamente novo ou aperfeiçoado, podendo incluir: pesquisa de mercado, teste de mercado e publici dade para o lançamento. Exclui a construção de redes de distribuição de mercado para as inovações. · Procedimentos e preparações técnicas para efetivar a implementação de inovações de produto ou processo inclui: plantas e desenhos orientados para definir procedimentos, especificações técnicas e características operacionais necessárias à implementação de inovações de processo ou de produto.

- mudanças nos procedimentos de produção e controle de qualidade, métodos e padrões de trabalho e software requeridos para a implementação de produtos ou processos tecnologicamente novos ou aperfeiçoados.

- atividades de tecnologia industrial básica (metrologia, normalização e avaliação de conformidade), os en saios e testes (que não são incluídos em P&D) para registro final do produto e para o início efetivo da produção.

ANO XXXV - Nº 204/2015

6 - Indicadores de sustentabilidade, conforme tabela abaixo: Sustentabilidade 3 indicadores 4 a 7 indicadores 8 a 11 indicadores 12 a 15 indicadores a partir de 16 indicadores

Dimensões Ambiental:

Econômica:

Indicadores Redução das emissões de gases efeito estufa e nocivos a saúde, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos Consumo eficiente dos recursos água e energia Conformidade com as normas ambientais e observância das condicionantes do licenciamento ambiental Exigência de um posicionamento socioambiental dos fornecedores Eficiência no uso de materiais utilizados na produção Investimentos na conservação e preservação da biodiversidade Programa de reciclagem e preservação do meio ambiente Aumento ou estabilidade do faturamento

Pontuação 1 2 3 4 5

Especificações Controle/tratamento das emissões de gases, efluentes líquidos e resíduos sólidos.

Uso racional das fontes renováveis e eficiência energética e hídrica.

Ausência de autuações por violações das normas de proteção ambiental

Contratos de fornec edores têm cláusulas contratuais que envolvem questões ambientais e sociais. Os fornecedores também devem cumprir integralmente a legislação trabalhista.

Aquisição de matérias -primas ambientalment e corretas, uso racional das matérias-primas.

Investimentos em projetos de manutenção de habitat natural e na manutenção e na preservação da biodiversidade.

Reaproveitamento do material utilizado no processo produtivo e na empresa. se mantendo estável, em um determinado período de tempo.

Tributos pagos ao governo

Folha de pagamento

Investimentos

Volume de produção

Fone: (91) 3276-1346 email: outeiropescados@yahoo.com.br

ANO XXXV - Nº 204/2015

contribuições) sofrendo incremento ou se mantendo estável, em um determinado período de tempo.

Incremento ou manutenção do valor da remuneração de pessoal.

Vendas liquidas menos custos dos insumos Contribuições para garantir o financiamento da seguridade social, destina -se a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Aplicação de capital em meios de produção, visando ao aumento da ca pacidade produtiva (instalações, máquinas, transporte, infraestrutura) ou seja, bens de capital.

Quantificação das unidades de produtos fabricados por um determinado período.

Fone: (91) 3258-1637 email: para_amazon@yahoo.com.br

17

Social:

Investimentos no desenvolvimento da comunidade/sociedade do entorno e pactuação com programas governamentais Segurança do trabalho e saúde ocupacional Balanço social

Programa de for mação e qualificação de mão de obra

Cumprimento das práticas trabalhistas Seguridade dos direitos humanos Diversidade cultural

Volume de investimentos para benefício para a população e as comunidades locais

Iniciativas relaçi onadas a programas de Segurança do trabalho e saúde ocupacional Publicação do Balanço Social para dar conhecimento das ações empresariais ou não que têm impactos não apenas no desempenho financeiro, mas também na relação capital trabalho e na geração ou não de riquezas e bem estar para sociedade.

Número de trabalhadores abrangidos por contratos de formação e qualificação tornando os aptos para desenvolverem suas atividades na empresa.

Implementar e cumprir direitos e d everes dos funcionários para o desempenho de suas atribuições na empresa.

Assegurar os direitos básicos de todos os seres humanos Ações que preservem a diversidade cultural nos diferentes domínios de intervenção (línguas, educação, comunicação e criatividade) e que se revelam essenciais para a salvaguarda e para a promoção da diversidade cultural local.

- PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, conforme estabelece o § 3° do art.

11, deste Regulamento.

O percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente será aplicado de acordo com a pontuação obtida na análise do novo projeto, conforme tabela abaixo:

18

Pontuação

Redução

90 a 100

2,5%

85 a 89

5,0%

80 a 84

7,5%

75 a 79

10,0%

70 a 74

12,5%

65 a 69

15,0%

60 a 64

17,5%

55 a 59

20,0%

50 a 54

22,5%

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Pontuação Critérios Agregação de Valor Localização Empregos diretos Compras no Estado Inovação Sustentabilidade

Mínima 3 2 2 1 1 1 10

Máxima 31 24 21 12 7 5 100

O percentual de benefício será definido de acordo com a pontuação que o projeto vier a obter mediante enquadramento nos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme segue: Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

ANO XXXV - Nº 204/2015

Benefício 95,0% 92,5% 90,0% 87,5% 85,0% 82,5% 80,0% 77,5% 75,0%

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O prazo de fruição de até 15 (quinze) anos do benefício será definido considerando a pontuação total alcançada pelo projeto: Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

Prazo de Fruição (anos) 15 14 13 12 10 9 8 7

- DEFINIÇÃO DA PONTUAÇÃO 1 - O percentual de agregação de valor deverá ser calculado conforme segue: Agregação de Valor =((Receita Bruta – Total Geral de Insumos) / Receita Bruta) x 100 8% a 18% 19% a 29% 30% a 40% 41% a 51% 52% a 62% a partir de 63%

Pontuação 3 8 13 18 23 31

2 - Localização baseada na premissa da Política de Incentivos em promover a integração socioeconômica do espaço estadual e a interiorização da atividade econômica com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) com as faixas contempladas na tabela a seguir: Pontuação 0,696 a 0,750 0,640 a 0,695 0,583 a 0,639 0,528 a 0,582 0,472 a 0,527 0,415 a 0,471

2 5 10 14 19 24

3 - O números de empregos, de acordo com as faixas contempladas na tabela a seguir: Empregos diretos 10 a 46 47 a 83 84 a 120 121 a 158 159 a 195 196 a 232 233 a 270 a partir de 271

Pontuação 2 3 5 6 8 10 13 21

4 - Participação de Compras no Estado no Total das Compras, conforme tabela abaixo e calculado conforme segue: Participação de Compras no Estado = (Total de Compras no Pará/ Total Geral de Compras) x 100 ) Compras no Estado 5% até 16% 17% até 28% 29% até 40% 41% até 52% a partir de 53%

Pontuação 1 3 6 8 12

Fone (91) 3250-3009 / 3250-3012 email: industrialider@yahoo.com.br ANO XXXV - Nº 204/2015

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5 - Ações de inovação, conforme tabela abaixo: Ações de Inovação 1 ação 2 ações 3 ações 4 ações 5 a 6 ações 7 ou mais ações

Aquisição Externa de P&D

Aquisição de Outros Conhecimentos Externos, Exclusive Software

Aquisição Máquinas Equipamentos

de e

Pontuação 1 2 4 5 6 7

instituições tecnológicas) e adquiridas pela empresa. · Contratação de outra empresa ou instituição de pesquisa para a realização de tarefas definidas como P&D, independentemente de haver atividade s de desenvolvimento complementares na própria empresa. não patenteadas; licenças; knowhow, marcas registradas Serviços de consultoria (computacionais ou técnicos - científico de assistência técnica a projeto de engenharia e projeto industrial e outros serviços essenciais ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processo).

Acordos de transferência de tecnologia.

Aquisição de máquinas, equipamentos, hardware, que foram comprados para a implementação de produtos ou processos novos ou aperfeiçoados. Na mensuração do gasto incluir: - instalação das máquinas e equipamentos que melhoram substancialmente o desempenho tecnológico da empresa; é uma inovação de processo; - instalação de máquinas e equipamentos que não melhoram o desempenho tecnológico da empresa, mas que são necessárias à implementação de produtos novos. Embora esta não seja uma inovação de processo, estas aquisições devem ser contabilizadas pelo fato de permitirem a inovação de produto, exceto aquelas já registradas como máquinas e equipamentos para a atividade de P&D; - aquisição se máquinas e equipamentos por leasing (arrendamento mercantil) devendo ser contabilizado apenas o valor pago (o valor do equipamento/nº de anos de duração do leasing). equipamentos, ainda que modernas e mais avançadas em relação aos modelos anteriores, que não estejam diretamente ligadas à inovação de processo e de produto. Por exemplo, o aumento da capacidade produtiva pela incorporação de mais máquinas de um modelo já em uso, ou mesmo a subs tituição de máquinas, por versões mais modernas de um mesmo modelo, não devem ser contabilizadas, uma vez que estas não contribuem para a melhoria tecnológica de processo e/ou de produto.

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ANO XXXV - Nº 204/2015

Pesquisa e Desenvolvimento P&D

Treinamento de mão de obra

Profissionais

Aquisição de Software

Introdução Inovações Tecnológicas Mercado

das no

Outras Preparações Técnicas para a Produção e Distribuição

· Trabalho criativo, empreendido de forma sistemática, com o propósito de aumentar o acervo de conhecimentos e o uso destes conhecimentos para desenvolver novas aplicações. · Atividade de P&D engloba a pesquisa básica (trabalho experimental ou teórico voltado para a aquisição de novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenômenos ou fatos observáveis, sem ter por objetivo dar -lhes qualquer aplicação ou utilização determinada) · Pesquisa aplicada (trabalho experimental ou teórico também realizado para adquirir novos conhecimentos, mas di rigido para um objetivo prático específico); o desenvolvimento experimental (trabalho sistemático baseado no conhecimento existente, obtido através da pesquisa e experiência prática e dirigido para a produção de novos materiais e produtos, para instalação de novos processos, sistemas e serviços, ou para melhorar substancialmente aqueles já produzidos ou em operação). · Dispêndios em treinamento e investimento na mão de obra objetivando a qualificação profissional e maior prod utividade e qualidade na obtenção do produto e dos serviços na empresa. Não se deve contabilizar os dispêndios de treinamento já vinculados a compra de máquinas e equipamentos. · Recursos humanos (mestres e doutores) contratados e ativos na empresa, alocados em atividades inovativas, desenvolvendo atribuições próprias da sua formação profissional, em relação ao número de funcionários. Para pontuar neste quesito a empresa deverá possuir no mínimo 1 (um) mestre e 1 (um) doutor ou 2 (dois) mestres como funcionários com vínculo empregatício, atuando em suas áreas de formação e dedicados as atividades de inovação. · Aquisição externa de software (de desenho, engenharia, de processamento e transmissão de dados, gráficos, vídeos, para automatização de processos, etc.), especificamente comprados para a implementação de produtos ou processos novos e aperfeiçoados. · Atividades (internas ou externas) de comercialização, diretamente ligadas ao lançamento de um produto tecnologicamente novo ou aperfeiçoado, podendo incluir: pesquisa de mercado, teste de mercado e publici dade para o lançamento. Exclui a construção de redes de distribuição de mercado para as inovações. · Procedimentos e preparações técnicas para efetivar a implementação de inovações de produto ou processo inclui: - plantas e desenhos orientados para definir procedimentos, especificações técnicas e características operacionais necessárias à implementação de inovações de processo ou de produto.

- mudanças nos procedimentos de produção e controle d e qualidade, métodos e padrões de trabalho e software requeridos para a implementação de produtos ou processos tecnologicamente novos ou aperfeiçoados.

- atividades de tecnologia industrial básica (metrologia, normalização e avaliação de conformidade), os ensaios e testes (que não são incluídos em P&D) para registro final do produto e para o início efetivo da produção.

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6 - Indicadores de sustentabilidade, conforme tabela abaixo: Sustentabilidade 3 indicadores 4 a 7 indicadores 8 a 11 indicadores 12 a 15 indicadores a partir de 16 indicadores

Dimensões Ambiental:

Econômica:

Indicadores Redução das emissões de gases efeito estufa e nocivos a saúde, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos Consumo eficiente dos recursos água e energia Conformidade com as normas ambientais e observância das condicionantes do licenciamento ambiental Exigência de um posicionamento socioambiental dos fornecedores Eficiência no uso de materiais utilizados na produção Investimentos na conservação e preservação da biodiversidade Programa de reciclagem e preservação do meio ambiente Aumento ou estabilidade do faturamento

Pontuação 1 2 3 4 5

Especificações Controle/tratamento das emissões de gases, efluentes líquidos e resíduos sólidos.

Uso racional das fontes renováveis e eficiência energética e hídrica.

Ausência de autuações por violações das normas de proteção ambiental

Contratos de fornec edores têm cláusulas contratuais que envolvem questões ambientais e sociais. Os fornecedores também devem cumprir integralmente a legislação trabalhista.

Aquisição de matérias -primas ambientalment e corretas, uso racional das matérias-primas.

Investimentos em projetos de manutenção de habitat natural e na manutenção e na preservação da biodiversidade.

Reaproveitamento do material utilizado no processo produtivo e na empresa. se mantendo estável, em um determinado período de tempo.

Tributos pagos ao governo

Folha de pagamento

Investimentos

Volume de produção

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contribuições) sofrendo incremento ou se mantendo estável, em um determinado período de tempo.

Incremento ou manutenção do valor da remuneração de pessoal.

Vendas líquidas menos custos dos insumos Contribuições para garantir o financiamento da seguridade social, destina -se a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Aplicação de capital em meios de produção, visando ao aumento da capac idade produtiva (instalações, máquinas, transporte, infraestrutura) ou seja, bens de capital.

Quantificação das unidades de produtos fabricados por um determinado período.

ANO XXXV - Nº 204/2015

Social:

Investimentos no desenvolvimento da comunidade/sociedade do entorno e pactuação com programas governamentais Segurança do trabalho e saúde ocupacional Balanço social

Programa de for mação e qualificação de mão de obra

Cumprimento das práticas trabalhistas Seguridade dos direitos humanos Diversidade cultural

Volume de investimentos para benefício para a população e as comunidades locais

Iniciativas relaçi onadas a programas de Segurança do trabalho e saúde ocupacional Publicação do Balanço Social para dar conhecimento das ações empresariais ou não que têm impactos não apenas no desempenho financeiro, mas também na relação capital trabalho e na geração ou não de riquezas e bem estar para sociedade.

Número de trabalhadores abrangidos por contratos de formação e qualificação tornando os aptos para desenvolverem suas atividades na empresa.

Implementar e cumprir direitos e d everes dos funcionários para o desempenho de suas atribuições na empresa.

Assegurar os direitos básicos de todos os seres humanos Ações que preservem a diversidade cultural nos diferentes domínios de intervenção (línguas, educação, comunicação e criatividade) e que se revelam essenciais para a salvaguarda e para a promoção da diversidade cultural local.

- PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, conforme estabelece o § 3° do art. 11, deste Regulamento.

O percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente será aplicado de acordo com a pontuação obtida na análise do novo projeto, conforme tabela abaixo:

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Pontuação

Redução

90 a 100

2,5%

85 a 89

5,0%

80 a 84

7,5%

75 a 79

10,0%

70 a 74

12,5%

65 a 69

15,0%

60 a 64

17,5%

55 a 59

20,0%

50 a 54

22,5%

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ANO XXXV - Nยบ 204/2015

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Critérios Agregação de Valor Localização Empregos diretos Compras no Estado Inovação Sustentabilidade

Pontuação Mínima Máxima 3 31 2 24 2 21 1 12 1 7 1 5 10 100

O percentual de benefício será definido de acordo com a pontuação que o projeto vier a obter mediante enquadramento nos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme segue: Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

ANO XXXV - Nº 204/2015

Benefício 95,0% 92,5% 90,0% 87,5% 85,0% 82,5% 80,0% 77,5% 75,0%

31

O prazo de fruição de até 15 (quinze) anos do benefício será definido considerando a pontuação total alcançada pelo projeto: Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

Prazo de Fruição (anos) 15 14 13 12 10 9 8 7

- DEFINIÇÃO DA PONTUAÇÃO 1 - O percentual de agregação de Valor deverá ser calculado conforme segue: Agregação de Valor = (Receita Bruta – Total Geral de Insumos)/Receita Bruta) x 100 19% a 29% 30% a 40% 41% a 51% 52% a 62% a partir de 63%

Pontuação 8 13 18 23 31

2 - Localização baseada na premissa da Política de Incentivos em promover a integração socioeconômica do espaço estadual e a interiorização da atividade econômica com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) com as faixas contempladas na tabela a seguir: Pontuação 0,696 a 0,750 0,640 a 0,695 0,583 a 0,639 0,528 a 0,582 0,472 a 0,527 0,415 a 0,471

2 5 10 14 19 24

3 - O números de empregos, de acordo com as faixas contempladas na tabela a seguir: Empregos diretos 10 a 46 47 a 83 84 a 120 121 a 158 159 a 195 196 a 232 233 a 270 a partir de 271

Pontuação 2 3 5 6 8 10 13 21

4 - Participação de Compras no Estado no Total das Compras, conforme tabela abaixo e calculado conforme segue: Participação de Compras no Estado = (Total de Compras no Pará / Total Geral de Compras) x 100 ) Compras no Estado 5% até 16% 17% até 28% 29% até 40% 41% até 52% a partir de 53%

Pontuação 1 3 6 8 12

PEREIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Fone: (91) 3131-2000 End.: Rua Rodolfo Chermont, nº 2125 Marambaia – Belém – 66.620-000 32

ANO XXXV - Nº 204/2015

5 - Ações de inovação, conforme tabela abaixo: Ações de Inovação 1 ação 2 ações 3 ações 4 ações 5 a 6 ações 7 ou mais ações

Aquisição Externa de P&D

Aquisição de Outros Conhecimentos Externos, Exclusive Software

Aquisição Máquinas Equipamentos

Pontuação 1 2 4 5 6 7

instituições tecnológicas) e adquiridas pela empresa. · Contratação de outra empresa ou instituição de pesquisa para a realização de tarefas definidas como P&D, independentemente de haver atividade s de desenvolvimento complementares na própria empresa. não patenteadas; licenças; knowhow, marcas registradas · Serviços de consultoria (computacionais ou técnicos - científico de assistência técnica a projeto de engenharia e projeto industrial e outros serviços essenciais ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processo).

de e

comprados para a implementação de produtos ou processos novos ou aperfeiçoados. Na mensuração do gasto incluir: - instalação das máquinas e equipamentos que melhoram substancialmente o desempenho tecnológico da empresa; é uma inovação de processo; - instalação de máquinas e equipamentos que não melhoram o desempenho tecnológico da empresa, mas que são necessárias à implementação de produtos novos. Embora esta não seja uma inovação de processo, estas aquisições devem ser contabilizadas pelo fato de permitirem a inovação de produto, exceto aquelas já registradas como máquinas e equipamentos para a atividade de P&D; - aquisição se máquinas e equipamentos por leasing (arrendamento mercantil) devendo ser contabilizado apenas o valor pago (o valor do equipamento/nº de anos de duração do leasing). equipamentos, ain da que modernas e mais avançadas em relação aos modelos anteriores, que não estejam diretamente ligadas à inovação de processo e de produto. Por exemplo, o aumento da capacidade produtiva pela incorporação de mais máquinas de um modelo já em uso, ou mesmo a substituição de máquinas, por versões mais modernas de um mesmo modelo, não devem ser contabilizadas, uma vez que estas não contribuem para a melhoria tecnológica de processo e/ou de produto.

ANO XXXV - Nº 204/2015

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Pesquisa e Desenvolvimento P&D

Treinamento de mão de obra

Profissionais

Aquisição de Software

Introdução Inovações Tecnológicas Mercado

das no

Outras Preparações Técnicas para a Produção e Distribuição

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· Trabalho criativo, empre endido de forma sistemática, com o propósito de aumentar o acervo de conhecimentos e o uso destes conhecimentos para desenvolver novas aplicações. · Atividade de P&D engloba a pesquisa básica (trabalho experimental ou teórico voltado para a aquisição de no vos conhecimentos sobre os fundamentos de fenômenos ou fatos observáveis, sem ter por objetivo dar -lhes qualquer aplicação ou utilização determinada) · Pesquisa aplicada (trabalho experimental ou teórico também realizado para adquirir novos conhecimentos, mas dirigido para um objetivo prático específico); o desenvolvimento experimental (trabalho sistemático baseado no conhecimento existente, obtido através da pesquisa e experiência prática e dirigido para a produção de novos materiais e produtos, para insta lação de novos processos, sistemas e serviços, ou para melhorar substancialmente aqueles já produzidos ou em operação). · Dispêndios em treinamento e investimento na mão de obra objetivando a qualificação profissional e maio r produtividade e qualidade na obtenção do produto e dos serviços na empresa. Não se deve contabilizar os dispêndios de treinamento já vinculados a compra de máquinas e equipamentos. · Recursos humanos (mestres e doutores) contratados e ativos na empresa, alocados em atividades inovativas, desenvolvendo atribuições próprias da sua formação profissional, em relação ao número de funcionários. Para pontuar neste quesito a empresa deverá possuir no mínimo 1 (um) mestre e 1 (um) doutor ou 2 (d ois) mestres como funcionários com vínculo empregatício, atuando em suas áreas de formação e dedicados as atividades de inovação. · Aquisição externa de software (de desenho, engenharia, de processamento e transmissão de dados, gráficos, vídeos, para automatização de processos, etc.), especificamente comprados para a implementação de produtos ou processos novos e aperfeiçoados. · Atividades (internas ou externas) de comercialização, diretamente ligadas ao lançamento de um produto tecnologicamente novo ou aperfeiçoado, podendo incluir: pesquisa de mercado, teste de mercado e publici dade para o lançamento. Exclui a construção de redes de distribuição de mercado para as inovações. · Procedimentos e preparações técnicas para efetivar a implementação de inovações de produto ou processo inclui: - plantas e desenhos orientados para definir procedimentos, especificações técnicas e características operacionais necessárias à implementação de inovações de processo ou de produto.

- mudanças nos procedimentos de produção e controle d e qualidade, métodos e padrões de trabalho e software requeridos para a implementação de produtos ou processos tecnologicamente novos ou aperfeiçoados.

- atividades de tecnologia industrial básica (metrologia, normalização e avaliação de conformidade), os ensaios e testes (que não são incluídos em P&D) para registro final do produto e para o início efetivo da produção.

ANO XXXV - Nº 204/2015

6 - Indicadores de sustentabilidade, conforme tabela abaixo: Sustentabilidade 3 indicadores 4 a 7 indicadores 8 a 11 indicadores 12 a 15 indicadores a partir de 16 indicadores

Dimensões Ambiental:

Indicadores Redução das emissões de gases efeito estufa e nocivos a saúde, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos Consumo eficiente dos recursos água e energia Conformidade com as normas ambientais e observância das condicionantes do licenciamento ambiental Exigência de um posicionamento socioambiental dos fornecedores

Eficiência no uso de materiais utilizados na produção Investimentos na conservação e preservação da biodiversidade

Econômica:

Programa de reciclagem e preservação do meio ambiente Aumento ou estabilidade do faturamento Tributos pagos ao governo

Folha de pagamento Valor adicionado Valor das contribuições sociais

Investimentos

Pontuação 1 2 3 4 5

Especificações Controle/tratamento das emissões de gases, efluentes líquidos e resíduos sólidos.

Uso racional das fontes renováveis e eficiência energética e hídrica.

Ausência de autuações por violações das normas de proteção ambiental

Contratos de fornec edores têm cláusulas contratuais que envolvem questões ambientais e sociais.

Os fornecedores também devem cumprir integralmente a legislação trabalhista.

Aquisição de matérias primas ambientalmente corretas, uso racional das matérias-primas.

Investimentos em projetos de manutenção de habitat natural e na manutenção e na preservação da biodiversidade.

Reaproveitamento do material utilizado no processo produtivo e na empresa.

Valor total das vendas sofrendo incremento ou se mantendo estável, em um determinado período de tempo.

Valor de outros tributos (impostos, taxas e contribuições) sofrendo incremento ou se mantendo estável, em um determinado período de tempo.

Incremento ou manutenção do valor da remuneração de pessoal.

Contribuições para garantir o financiamento da seguridade social, destina -se a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Aplicação de capital em meios de produção, visando ao aumento da capac idade produtiva (instalações, máquinas, transporte, infraestrutura) ou seja, bens de capital.

Quantificação das unidades de produtos fabricados por um determinado período.

Pensou Região Norte.

Pensou Norte Brasil!

(91) 3268-9330 / 3255-5007 nortebrasil@nortebrasillog.com.br ANO XXXV - Nº 204/2015

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Social:

Investimentos no desenvolvimento da comunidade/sociedade do entorno e pactuação com programas governamentais Segurança do trabalho e saúde ocupacional Balanço social

Programa de for mação e qualificação de mão de obra

Cumprimento das práticas trabalhistas Seguridade dos direitos humanos Diversidade cultural

Volume de investimentos para benefício para a população e as comunidades locais

Iniciativas relaçi onadas a programas de Segurança do trabalho e saúde ocupacional Publicação do Balanço Social para dar conhecimento das ações empresariais ou não que têm impactos não apenas no desempenho financeiro, mas também na relação capital trabalho e na geração ou não de riquezas e bem estar para sociedade.

Número de trabalhadores abrangidos por contratos de formação e qualificação tornando os aptos para desenvolverem suas atividades na empresa.

Implementar e cumprir direitos e d everes dos funcionários para o desempenho de suas atribuições na empresa.

Assegurar os direitos básicos de todos os seres humanos Ações que preservem a diversidade cultural nos diferentes domínios de intervenção (línguas, educação, comunicação e criatividade) e que se revelam essenciais para a salvaguarda e para a promoção da diversidade cultural local.

- PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, conforme estabelece o § 3° do art.

11, deste Regulamento.

O percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente será aplicado de acordo com a pontuação obtida na análise do novo projeto, conforme tabela abaixo:

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Pontuação

Redução

90 a 100

2,5%

85 a 89

5,0%

80 a 84

7,5%

75 a 79

10,0%

70 a 74

12,5%

65 a 69

15,0%

60 a 64

17,5%

55 a 59

20,0%

50 a 54

22,5%

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ANO XXXV - Nยบ 204/2015

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Localização Av. da República, 1010 Bairro Triângulo Cep. 68790-000 Santa Izabel do Pará - PA. Fone: (91) 3744-4697 www.triangulosupermercado.com.br

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2002.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SIMÃO JATENE Governador do Estado ANEXO II - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO

O benefício fiscal será definido em função do enquadramento do projeto de forma a atender os objetivos e finalidade da legislação.

Cada projeto apresentado à Comissão da Política de Incentivos deverá apresentar subsídios para análise do potencial de contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, de acordo com os critérios abaixo relacionados.

A pontuação estabelecida pelos critérios de pontuação variam entre 10 a 100 pontos, ficando determinado que só serão beneficiados por incentivos fiscais aqueles projetos que alcançarem pontuação mínima de 50 pontos.

O percentual máximo de benefício é de 95% e o mínimo de 75%. O Prazo de fruição é de até 15 (quinze) anos, que será definido em função da pontuação obtida pelo projeto, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 (quinze) anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.

Pontuação Critérios Agregação de Valor Localização Empregos diretos Compras no Estado Inovação Sustentabilidade

Mínima 3 2 2 1 1 1 10

Máxima 31 24 21 12 7 5 100

O percentual de benefício será definido de acordo com a pontuação que o projeto vier a obter mediante enquadramento nos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme segue: Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

Benefício 95,0% 92,5% 90,0% 87,5% 85,0% 82,5% 80,0% 77,5% 75,0%

O prazo de fruição de até 15 (quinze) anos do benefício será definido considerando a pontuação total alcançada pelo projeto: Pontuação 90 a 100 85 a 89 80 a 84 75 a 79 70 a 74 65 a 69 60 a 64 55 a 59 50 a 54

ANO XXXV - Nº 204/2015

Prazo de Fruição (anos) 15 14 13 12 10 9 8 7

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- DEFINIÇÃO DA PONTUAÇÃO 1 - O percentual de agregação de Valor deverá ser calculado conforme segue: Agregação de Valor = (Receita Bruta – Total Geral de Insumos) / Receita Bruta) x 100

8% a 18% 19% a 29% 30% a 40% 41% a 51% 52% a 62% a partir de 63%

Pontuação 3 8 13 18 23 31

2 - Localização baseada na premissa da Política de Incentivos em promover a integração socioeconômica do espaço estadual e a interiorização da atividade econômica com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) com as faixas contempladas na tabela a seguir: 0,696 a 0,750 0,640 a 0,695 0,583 a 0,639 0,528 a 0,582 0,472 a 0,527 0,415 a 0,471

Pontuação 2 5 10 14 19 24

3 - O números de empregos, de acordo com as faixas contempladas na tabela a seguir: Empregos diretos 10 a 46 47 a 83 84 a 120 121 a 158 159 a 195 196 a 232 233 a 270 a partir de 271

Pontuação 2 3 5 6 8 10 13 21

4 - Participação de Compras no Estado no Total das Compras, conforme tabela abaixo e calculado conforme segue: Participação de Compras no Estado = (Total de Compras no Pará/ Total Geral de Compras) x 100) Compras no Estado 5% até 16% 17% até 28% 29% até 40% 41% até 52% a partir de 53%

Pontuação 1 3 6 8 12

5 - Ações de inovação, conforme tabela abaixo: Ações de Inovação 1 ação 2 ações 3 ações 4 ações 5 a 6 ações 7 ou mais ações

Pontuação 1 2 4 5 6 7

Metallo – Acessórios de Banheiro (Produtos Interbagno) e Revestimentos Endereço: Trav. Rui Barbosa 582 (entre Nazaré e Braz de Aguiar) Fone: (91) 3223-7974 E-mail: metallo@interconect.com.br

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Aquisição Externa de P&D

Aquisição de Outros Conhecimentos Externos, Exclusive Software Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Pesquisa e Desenvolvimento P&D

42

• Atividades realizadas por outra organização (empresas ou instituições tecnológicas) e adquiridas pela empresa.

• Contratação de outra empresa ou instituição de pesquisa para a realização de tarefas definidas como P&D, independentemente de haver atividade s de desenvolvimento complementares na própria empresa.

• Aquisição externa de tecnologia na forma de patentes; invenções não patenteadas; licenças; knowhow, marcas registradas • Serviços de consultoria (computacionais ou técnicos - científico de assistência técnica a projeto de engenharia e projeto industrial e outros serviços essenciais ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processo).

• Acordos de transferência de tecnologia.

• Aquisição de máquinas, equipamentos, hardware, que foram comprados para a implementação de produtos ou processos novos ou aperfeiçoados. Na mensuração do gasto incluir: - instalação das máquinas e equipamentos que melhoram substancialmente o desempenho tecnológico da empresa; é uma inovação de processo; - instalação de máquinas e equipamentos que não melhoram o desempenho tecnológico da empresa, mas que são necessárias à implementação de produtos novos. Embora esta não seja uma inovação de processo, estas aquisições devem ser contabilizadas pelo fato de permitirem a inovação de produto, exceto aquelas já registradas como máquinas e equipamentos para a atividade de P&D; - aquisição de máquinas e equipamentos por leasing (arrendamento mercantil) devendo ser contabilizado apenas o valor pago (o valor do equipamento/nº de anos de duração do leasing). equipamentos, ainda que modernas e mais avançadas em relação aos modelos anteriores, que não estejam diretamente ligadas à inovação de processo e de produto. Por exemplo, o aumento da capacidade produtiva pela incorporação de mais máquinas de um modelo já em uso, ou mesmo a subs tituição de máquinas, por versões mais modernas de um mesmo modelo, não devem ser contabilizadas, uma vez que estas não contribuem para a melhoria tecnológica de processo e/ou de produto.

• Trabalho criativo, empreendido de forma sistemática, com o propósito de aumentar o acervo de conhecimentos e o uso destes conhecimentos para desenvolver novas aplicações.

• Atividade de P&D engloba a pesquisa básica (trabalho experimental ou teórico voltado para a aquisição de novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenômenos ou fatos observáveis, sem ter por objetivo dar -lhes qualquer aplicação ou utilização determinada) • Pesquisa aplicada (trabalho experimental ou teórico também realizado para adquirir novos conhecimentos, mas di rigido para um objetivo prático específico); o desenvolvimento experimental (trabalho sistemático baseado no conhecimento existente, obtido através da pesquisa e experiência prática e dirigido para a produção de novos materiais e produtos, para instalação de novos processos, sistemas e serviços, ou para melhorar substancialmente aqueles já produzidos ou em operação).

ANO XXXV - Nº 204/2015

• Dispêndios em treinamento e investimento na mão de obra objetivando a qualificação profissional e maior prod utividade e qualidade na obtenção do produto e dos serviços na empresa. Não se deve contabilizar os dispêndios de treinamento já vinculados a compra de máquinas e equipamentos.

• Recursos humanos (mestres e doutores) contratados e ativos na empresa, alocados em atividades inovativas, desenvolvendo atribuições próprias da sua formação profissional, em relação ao número de funcionários. Para pontuar neste quesito a empresa deverá possuir no mínimo 1 (um) mestre e 1 (um) doutor ou 2 (dois) m estres como funcionários com vínculo empregatício, atuando em suas áreas de formação e dedicados as atividades de inovação.

de obra

Profissionais

Aquisição Software

de

Introdução das Inovações Tecnológicas no Mercado Outras Preparações Técnicas para a Produção e Distribuição

processamento e transmissão de dados, gráficos, vídeos, para automatização de processos, etc.), especificamente comprados para a implementação de produtos ou processos novos e aperfeiçoados. ligadas ao lançamento de um produto tecnologicamente novo ou aperfeiçoado, podendo incluir: pesquisa de mercado, teste de mercado e publici dade para o lançamento. Exclui a construção de redes de distribuição de mercado para as inovações.

• Procedimentos e preparações técnicas para efetivar a implementação de inovações de produto ou processo inclui: - plantas e desenhos orientados para definir procedimentos, especificações técnicas e características operacionais necessárias à implementação de inovações de processo ou de produto.

- mudanças nos procedimentos de produção e controle d e qualidade, métodos e padrões de trabalho e software requeridos para a implementação de produtos ou processos tecnologicamente novos ou aperfeiçoados.

- atividades de tecnologia industrial básica (metrologia, normalização e avaliação de conformidade), os ensaios e testes (que não são incluídos em P&D) para registro final do produto e para o início efetivo da produção.

6 - Indicadores de sustentabilidade, conforme tabela abaixo:

Sustentabilidade

Pontuação

3 indicadores

1

4 a 7 indicadores

2

8 a 11 indicadores

3

12 a 15 indicadores

4

a partir de 16 indicadores

5

Fone (91) 3355 7730 / 3355 7720 www.suprimmil.com.br email: financeiro@suprimmil.com.br ANO XXXV - Nº 204/2015

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Dimensões Ambiental:

Indicadores

Especificações

Redução das emissões de gases efeito estufa e nocivos a saúde, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos Consumo eficiente dos recursos água e energia Conformidade com as normas ambientais e observância das condicionantes do licenciamento ambiental Exigência de um posicionamento socioambiental dos fornecedores

Controle/tratamento das emissões de gases, efluentes líquidos e resíduos sólidos.

Eficiência no uso de materiais utilizados na produção Investimentos na conservação e preservação da biodiversidade

Econômica:

Programa de reciclagem e preservação do meio ambiente Aumento ou estabilidade do faturamento

Uso racional das fontes renováveis e eficiência energética e hídrica.

Ausência de autuações por violações das normas de proteção ambiental

Contratos de fornec edores têm cláusulas contratuais que envolvem questões ambientais e sociais. Os fornecedores também devem cumprir integralmente a legislação trabalhista.

Aquisição de matérias-primas ambientalmente corretas, uso racional das matérias-primas.

Investimentos em projetos de manutenção de habitat natural e na manutenção e na preservação da biodiversidade.

Reaproveitamento do material utilizado no processo produtivo e na empresa. ou se mantendo estável, em determinado período de tempo.

um

Tributos pagos ao governo

Folha de pagamento

Investimentos

Volume de produção Social:

Investimentos no desenvolvimento da comunidade/sociedade do entorno e pactuação com programas governamentais Segurança do trabalho e saúde ocupacional

contribuições) sofrendo incremento ou se mantendo estável, em um determinado período de tempo.

Incremento ou manutenção do valor da remuneração de pessoal.

Vendas liquidas menos custos dos insumos Contribuições para garantir o financiamento da seguridade social, destina -se a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Aplicação de capital em meios de produção, visando ao aumento da capac idade produtiva (instalações, máquinas, transporte, infraestrutura) ou seja, bens de capital.

Quantificação das unidades de produtos fabricados por um determinado período.

Volume de investimentos para benefício para a população e as comunidades locais

Iniciativas relaci onadas a programas de Segurança do trabalho e saúde ocupacional

(+55 91) 4005-1000

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ANO XXXV - Nº 204/2015

Balanço social

Programa de for mação e qualificação de mão de obra

Cumprimento das práticas trabalhistas Seguridade dos direitos humanos Diversidade cultural

Publicação do Balanço Social para dar conhecimento das ações empresariais ou não que têm impactos não apenas no desempenho financeiro, mas também na relação capital - trabalho e na geração ou não de riquezas e bem estar para sociedade.

Número de trabalhadores abrangidos por contratos de formação e qualificação tornando-os aptos para desenvolverem suas atividades na empresa.

Implementar e cumprir direitos e d everes dos funcionários para o desempenho de suas atribuições na empresa.

Assegurar os direitos básicos de todos os seres humanos Ações que preservem a diversidade cultural nos diferentes domínios de intervenção (línguas, educação, comunicação e criatividade) e que se revelam essenciais para a salvaguarda e para a promoção da diversidade cultural local.

PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, conforme estabelece o § 3° do art. 11, deste Regulamento.

O percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente será aplicado de acordo com a pontuação obtida na análise do novo projeto, conforme tabela abaixo:

ANO XXXV - Nº 204/2015

Pontuação

Redução

90 a 100

2,5%

85 a 89

5,0%

80 a 84

7,5%

75 a 79

10,0%

70 a 74

12,5%

65 a 69

15,0%

60 a 64

17,5%

55 a 59

20,0%

50 a 54

22,5%

45

46

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