Panahgah - Procedimentos para o assentamento de Familias

Panahgah.org

Coalizão Brasil-Afeganistão Procedimentos para o assentamento de Famílias

Da plataforma Bing © Australian Bureau of Statistics, GeoNames, Microsoft, Navinfo, OpenStreetMap, TomTom, Wikipedia

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O exodo do Afeganistão: estima-se que 100 mil pessoas deixaram o país

Mulher grávida em trabalho de parto

Família afegã

Soldado americano

“Os pais tornam-se covardes e fazem qualquer coisa para salvar os filhos” - Filósofo militar afegão

Aviões lotam e partem para a “segurança” dos países vizinhos

Soldados do Talibã

A loucura desenfreada pela vida, mesmo com o risco enorme da própria vida

O desespero da fuga para qualquer lugar, as vezes, tão somente com a roupa do corpo, deixando para trás as suas vidas

Índice Diretrizes para o assentamento, 4 O acolhimento, 4 Protocolo Médico, 4 A cidade para o assentamento, 5 O assentamento, 5 Documentação, 6 CRNM, 6 CPF, 6 CTPS, 6 Moradia, 7 Serviços básicos, 7 Saúde, 7 Educação, 8 Reavaliação de diplomas, 8w Curso da língua portuguêsa, 8 Alimentação, 9 Conta bancária, 9 Facilidades, 9 Apresentação da cidade, 9 Locais de compras, 9 Locais de serviços, 9 Transporte público, 9 Locais de lazer, 9 Assistência social, 9 Bolsa família, 10 Casa verde e amarela, 10 Benefício de prestação continuada, 10 Aluguel social, 10 Projovem, 10 Tarida social de energia elétrica, 10 Criança feliz, 10 Progredir, 10 CREAS, 10 Contatos com a Panahgah, 14

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‫پناهگاه‬

(*) PANAHGAH, a palavra

que dá nome à nossa entidade, significa, em Persa, Casa Segura.

Diretrizes para o assentamento

De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) o reassentamento é a transferência de refugiados de um país anfitrião para outro país que concordou em admiti-los e, em última instância, conceder-lhes assentamento permanente.

Conforme deliberado pela portaria MRE-24 03/09/2021, o Brasil tornou-se um país anfitrião para refugiados oriundos do Afeganistão. Assim, o Brasil proporciona ao refugiado proteção legal e física, incluindo o acesso a direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais semelhantes aos desfrutados pelos cidadões nacionais.

Para a Panahgah, o reassentamento é um processo de acolhimento e de alocação de refugiados de maneira segura, organizada, humanitária, buscando a inserção e autonomia do refugiado na comunidade brasileira.

O processo é dividido em dois principais momentos: o acolhimento e o assentamento.

O Acolhimento

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A operação de acolhimento compreende a recepção da Familia refugiada desde a chegada no aeroporto, o translado para o local onde será feita a quarentena, bem como as operações de todas as necessidades realizadas durante este período, como alimentações, avaliações das condições de saúde física e mental, realização das imunizações necessárias, desenvolvida por equipe interna, externa e servidores do Sistema Único de Saúde - SUS. Quarentena: A quarentena tem a duração mínima de 14 dias e a máxima de 20 dias, conforme recomendação da portaria nº 663 de 20/12/2021 e Norma Informativa nº 315/2021 do Ministério da Saúde. Segundo as orientações, o local de acolhimento deve possuir alojamentos com banheiro individualizado para cada família, cozinha coletiva com utensílios e mantimentos para alimentação, área externa para exercício físico e exposição ao sol e wi-fi.

A quantidade de famílias abrigadas está intimamente ligada à capacidade do local a ser utilizado; podendo ser desde o próprio imóvel que será utilizado para a residência da família, quando se tratar de uma única família já alocada na cidade de destino, até a lugares coletivos provisórios abrigando várias famílias. Observa-se que uma familia poderá ser composta por múltiplos membros ou por uma única pessoa.

Para o caso do abrigo coletivo, o local deverá dispor de uma equipe de acolhimento para oferecer os cuidados necessários, composta por, pelo menos: • um coordenador geral • um responsável pela de cozinha • um responsável pela limpeza • uma estagiária/voluntária para ensinar português básico • uma estagiária/voluntária para recreação infantil Durante o acolhimento, a família deverá passar por entrevistas, a fim de registro e maior conhecimento de cada membro que a integre. Essas informações são coletadas seguindo o formulário de acolhimento e integra o prontuário eletrônico individual de cada pessoa. Por meio do prontuário é avaliado as necessidades imediatas de cada membro da familia. Faz parte do acolhimento, além da acomodação temporária digna, o fornecimento de alimentação, vestuário, produtos de higiene, apoio psicológico, assistência a saúde, atividades recreativas, introdução a cultura brasileira e à lingua portuguêsa como segunda língua.

Protocolo Médico: Como cuidado de saúde recomenda-se que sejam realizados em cada membro da família, os seguintes exames e testes para verificação de: • Covid-19, imediata para indivíduos sintomáticos e cinco dias após a chegada, para indivíduos assintomáticos; • HIV: teste para detecção do virus, e quantificiação se positivo, incluindo CD4 e CD8; • Sífilis: coleta de secreção peniana-vaginal; • Outras infecções sexualmente transmissíveis se sintomáticos, ou outras doenças transmissíveis ausentes no protocolo de testes; • Tuberculose: Teste de escarro para Baar; • Malária: exame sanguineo, se a familia tiver passado por áreas de ocorrência desta enfermidade; • Hepatite B: Determinação de HbsAg e HbcAg;

PROTOCOLO DE VACINAÇÃO - CRIANÇA ACIMA DE 7 ANOS - 2021 INTERVALO ENTRE AS DOSES

VACINA

ESQUEMA

PRIMEIRA VISITA

BCG

DOSE ÚNICA

HEPATITE B

1ª DOSE

dT DUPLA ADULTO

1ª DOSE

VIP

1ª DOSE

HPV4

1ª DOSE

SARAMPO-CAXUMBA-RUBÉOLA

1ª DOSE

HEPATITE B

2ª DOSE

dT DUPLA ADULTO

2ª DOSE

VIP

2ª DOSE

SARAMPO-CAXUMBA-RUBÉOLA

2ª DOSE

MENINGOCÓCICA ACWY

DOSE ÚNICA

HEPATITE B

3ª DOSE

dT DUPLA ADULTO

3ª DOSE

VIP

3ª DOSE

FEBRE AMARELA

DOSE ÚNICA

HPV

2ª DOSE

dT DUPLA ADULTO

REFORÇO

2 MESES APÓS A PRIMEIRA VISITA

4-6 MESES APÓS A PRIMEIRA DOSE

A CADA 10 ANOS

PROTOCOLO DE VACINAÇÃO - ADULT0S ENTRE 20 E 59 ANOS - 2021 INTERVALO ENTRE AS DOSES

VACINA

ESQUEMA

PRIMEIRA VISITA

dT DUPLA ADULTO

1ª DOSE

HEPATITE B

1ª DOSE

SARAMPO-CAXUMBA-RUBÉOLA

DOSE ÚNICA

FEBRE AMARELA

DOSE ÚNICA

2 MESES APÓS A PRIMEIRA VISITA

dT DUPLA ADULTO

2ª DOSE

HEPATITE B

2ª DOSE

4-6 MESES APÓS A PRIMEIRA DOSE

dT DUPLA ADULTO

3ª DOSE

HEPATITE B

3ª DOSE

A CADA 10 ANOS

dT DUPLA ADULTO

REFORÇO

Fonte: Secretaria do Estado de Saúde - Governo do Estado de São Paulo. https://www.saude.sp.gov.br/cve-centro-de-vigilancia-epidemiologica-prof.-alexandre-vranjac/areas-de-vigilancia/imunizacao/calendario-vacinal

• Hepatite C: Determinação de HVC; • Poliomielite: administrar vacina; • Sarampo: administrar vacina; • Febre Amarela: administrar vacina; • É recomendável que se inicie a imunização de cada membro da familia tão breve quanto seja possível, ministrando as vacinas faltantes de acordo com a idade de cada membro. No caso da ausência da carteira de vacinação ou verificada a falta de vacinas específicas no documento apresentado, deverá ser seguido, preferencialmente, o Plano Diretor da Secretaria de Saúde da cidade em que se fará o assentamento definitivo, ou, na sua ausência ou desconhecimento, o Protocolo de Vacinação descrito acima.

A escolha da cidade para o Assentamento definitivo: Sempre que possível poderá ser disponibilizada para a família acolhida, a escolha entre duas à três cidades brasileiras para efetivar o seu assentamento. Por outro lado, também poderá ser apresentada à Entidade Acolhedora opções de famílias, segundo as suas características de quantidade, sexo e idade dos membros, formação escolar, profissão, domínio de idiomas, dentre outras, de

forma a permitir a existência da maior afinidade possível. A Panahgah procederá a assessoria a ambos os lados para viabilizar tal propósito.

Feita a escolha, será iniciada a aproximação da familia e a Entidade Acolhedora.

Com o conhecimento das necessidades da família, a Entidade Acolhedora iniciará a busca de uma moradia adequada, enviando à familia, sempre através da Panahgah, opções de moradia, com foto, valores, localização, prós e contras.

O objetivo é fazer com que a família participe desse processo de uma forma prática. Acreditamos que o envolvimento da família no processo de assentamento é um ato de dignidade, promove a autonomia e divide a responsabilidade das escolhas realizadas, minimizando situações de desagrado. Assim que decidido, a Entidade Acolhedora iniciará o processo de aluguel.

O contrato deve ser firmado com renovação automática, em nome da Entidade Acolhedora, com isenção de multa após 12 meses.

O acolhimento para a realização da quarentena é uma atividade de responsabilidade da Panahgah, entretanto poderá ser delegada para a Entidade Acolhedora, desde que esta tenha treinamento adequado, condições e conhecimento para executá-lo. Se a quarentena tiver sido realizado nos Alojamentos da Panahgah, após o término deste período a familia será encaminhada para seu destino final. O translado será providenciado e correrá sob as custas da Panahgah, pelos meios que esta julgar conveniente.

O assentamento

O assentamento é o segundo momento desta operação. Nele a família será alojada em uma residência permanente na comunidade local da Entidade Acolhedora. É um processo delicado, e de longa duração (de 18 à 24 meses), que necessita de atenção, preparação, resiliência, perseverança, respeito e cordialidade.

Para executar esta etapa, a Panahgah conta com a disposição e a disponibilidade de Entidades Acolhedoras parceiras, devidamente preparadas e dedicadas para identificar e praticar o serviço, o amor e cuidado que cada família vier a necessitar.

A Entidade Acolhedora deverá apontar dentre seus membros uma pessoa para desempenhar a função de Gerência do Acolhimento para administrar todo o processo.

Esta pessoa será o contato na qual se centralizará toda a troca de informações entre a Entidade Acolhedora e a Panahgah.

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Caberá a este Gerente montar e coordenar uma Equipe com pessoas em número suficiente e com competência específica, necessária para apoiá-lo na missão de dar o suporte necessário ao assentamento da Família.

A equipe deverá traçar um plano de assentamento a ser desenvolvido nos próximos seis meses e apresentá-lo para avaliação e anuência da familia, discutindo os anseios e a realidade possível para cada assuntos pontual. As necessidades das famílias devem ser atendidas baseadas em cinco pilares, quais sejam: 1. Documentação, 2. Moradia, 3. Saúde, 4. Educação, e 5. Suprimentos A evolução de cada um dos setores deverá ser registrada em um prontuário eletrônico da família. O Gerente deverá reunir-se mensalmente com a equipe, ou sempre que houver uma necessidade pontual, acompanhando a evolução de cada membros da família acolhida, de acordo com o plano traçado.

Nos primeiros seis meses de assentamento, os relatórios deverão ser mensais. Após este período espera-se que todos os membros da família estejam com todos os documentos disponíveis em seu poder, com moradia segura, digna e adequada, gozando de boa saúde na medida do possível, com os processos de educação, formação e/ou profissionalizante em andamento, e curso de Português como Segunda Língua em progresso, e com as necessidades alimentares básicas devidamente supridas, com a integração social em um pleno processo, caminhando com dignidade para uma vida autônoma.

DOCUMENTAÇÃO

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CRNM: A Carteira de Registro Nacional Migratório é o documento obrigatório para a identificação de todas pessoas refugiadas e migrantes com residência já autorizada no Brasil, por meio de suas informações pessoais e impressões digitais. É o RG da pessoa estrangeira. Ele é o documento de porte obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência.

1. Para emití-lo é necessário agendar um horário no site no final deste bloco, preenchendo o formulário de Autorização de Residência. Nem todas as unidades da Polícia Federal oferecem atendimento específico aos imigrantes, por isso, é importante checar a lista de circunscrição de onde o expatriado está domiciliado.

2. Ao finalizar o preenchimento do formulário, deve-se agendar o comparecimento na unidade da Polícia Federal mais próxima da sua moradia, habilitada para prestar o serviço, para apresentar os documentos requeridos e taxas pagas.

A validade varia de acordo com a base legal de autorização de residência. Pode ter prazo determinado (até 2 anos) ou indeterminado (com renovação a cada 9 anos). A renovação deve ser feita 90 dias antes do vencimento.

A CRNM pode demorar de 60 a 90 dias para ficar pronta para retirada. Até lá, a pessoa portará um protocolo com o número de RNM, que já pode ser utilizado para todos os fins de identificação, bem como para abertura de conta bancária, emissão de documentos e acesso a serviços.

Clique aqui para acessar o site para o agendamento da entrevista na Policia Federal

CPF: O Cadastro da Pessoa Física é um documento que todo residente no Brasil deve portar.

Ele é o documento obrigatório identificador do contribuinte do Imposto de Renda. Ele é necessário para a abertura de contas bancárias, matrícula em universidades, cadastro de número telefônico (inclusive celular) e emissão de documentos como a Carteira de Trabalho e Previdência Social. O CPF será emitido pela Receita Federal, através do seguinte procedimento: 1. Entrar no site no final deste bloco e preencher o formulário com os dados pessoais, para gerar um protocolo.

2. De posse do protocolo, documento de identidade e comprovante de residência, a pessoa migrante deve se dirigir a uma unidade física da Receita Federal para emissão do seu CPF. Um comprovante de inscrição com o número do CPF, que poderá ser emitido sempre que necessário.

Outra opção é se dirigir até as agências físicas do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios, que emitem o número do documento na hora. É preciso levar documentos de identificação admitidos no país de origem ou já emitidos pelo governo brasileiro, como Protocolo de Refúgio, ou a Carteira de Registro Nacional Migratório. A validade do CPF é vitalício.

Clique aqui para acessar o site para a Inscrição do CPF para Estrangeiros

CTPS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento obrigatório e identificador de trabalhadores. Nesta carteira são registradas as informações de contratos de trabalho e garante os direitos trabalhistas oferecidos pelo governo aos trabalhadores. Ela é emitida pelo Ministério da Economia. A CTPS se tornou digital no Brasil, não sendo mais necessária sua emissão física. Para criar uma conta própria no sistema do Ministério da Economia, acesse o site no final do bloco. Para se cadastrar, será preciso ter o número do CPF.

Para a emissão da forma digital da carteira, acessar o site do Ministério da Economia ou baixar o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” na loja virtual do celular. A maioria das pessoas migrantes vivendo no Brasil já possui uma CTPS e sua contratação é feita como a dos brasileiros.

Empresa empregadora: para solicitar a versão física da CTPS a pessoa migrante deve entrar em contato com o número telefônico 158 e solicitar o agendamento da emissão.

As pessoas migrantes não possuem alguns documentos normalmente requeridos em processo de contratação pelas empresas – como Título de Eleitor, Certificado de Reservista – podendo então ser dispensados sem prejuízo para as partes.

Clique aqui para acessar o site para a emissão da CTPS - Carteira de Trabalho

MORADIA A moradia deve ser adequada ao tamanho da família e, preferencialmente que o valor não exceda 30% do valor total da receita da família. Deve ser em local seguro e oferecer dignidade a família.

Quando possível, o aluguel de residência mobiliada pode ser uma opção estratégica no primeiro momento. No entanto, é importante que no decorrer do tempo a família seja instruída e apoiada para adquirir suas mobílias e utensílios. Outra opção é mobiliar a casa com doações de lojas, da comunidade e de organizações. Além dos móveis a residência deve ter roupa de cama e banho, travesseiro e coberta, utensílios de cozinha e eletrodomésticos básicos para uma sobrevivência digna (geladeira e fogão) e outros desejáveis como micro-ondas e liquidificador.

Sugere-se que a família seja recebida com um kit básico de boas-vindas contendo produtos de higiene, material de limpeza, e cesta de alimentos como arroz, feijão, óleo, temperos, frutas, legumes, leite, chá, café, açúcar, ovos, queijo e pão.

A família deve ser orientado quanto aos cuidados esperados com relação a casa, como limpeza, descarte de lixo, dias de passagem dos caminhões de lixo, conservação da estrutura, impossibilidade de reformas sem autorização do proprietário. É importante observar que a família pertence a um povo com costumes alimentares diferentes dos nossos, principalmente no que se refere a temperos, assim é bom rever os itens disponíveis e algumas faltas, que se supridas, mostrarão gentileza e boa disposição. Por mais óbvio que nos seja, é importante repassar com a família a utilidade e funcionalidade de cada produto e equipamento, formas de armazenagem, tempos de validade, pois há grande diferença de conduta em países frios.

Alguns poucos dias após a chegada, é muito importante que se faça uma reunião para se conversar sobre um planejamento financeiro, considerando a Receita e todas as despesas a que a família estará exposta, como: aluguel, condomínio, IPTU, água, luz, gás, internet, telefone, escolas, medicamentos, e demais itens a que, como nós, a família estará exposta. É importante considerar a difulculdade com a língua na contratação e na instalação de serviços como de internet, TV e outros.

SÁUDE SERVIÇOS BÁSICOS: Pessoas migrantes têm direito aos mesmos serviços públicos básicos que as pessoas nascidas no Brasil – ou seja, educação, saúde, acesso à justiça, etc. Os direitos e oportunidades a serem oferecidas para crianças e adolescentes, filhos de pessoas migrantes, também estão assegurados, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso que as pessoas migrantes tenham conhecimento da obrigatoriedade do Estado em fornecer esses serviços para si e suas famílias, em quais respectivas instituições encontrá-los e como eles funcionam.

Faz parte da promoção da saúde incentivar a prática de atividades física, apresentando locais onde se pode praticar esportes e academias abertas. Também apresentar locais para passeios como parques, zoológicos, museus, etc.

Como medida de prevenção, a família deve ter acompanhamento por equipe da saúde tão breve quanto possível. Os membros da família deverão ser acompanhados nas consultas e exames nos postos de saúde do SUS em avaliações ativas para a detecção de doenças transmissíveis e as crônicas, a fim de tomada de medidas precoces de tratamento ou mudança de hábito de vida para evitar complicações e prejuízos. O apoio psicológico deve ser considerado, dado a experiência de vida e possíveis traumas de cada membro da família.

Durante a recuperação, a família deve ser acompanhada em atividades de reabilitação, apoio psicológico e acesso a medicamentos e outras tecnologias de saúde disponíveis no SUS ou empresa privada. A equipe deve acompanhar o processo com olhar crítico, avaliando o serviço prestado.

O serviço público de saúde no Brasil, direito de todas as pessoas no país, é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para utilizar os serviços de saúde nas unidades básicas, hospitais, clínicas e postos de saúde do Sistema, é necessário a apresentação do Cartão Nacional de Saúde (CNS, popularmente conhecido como Cartão SUS). Em função de sua importancia, a emissão deste documento deve ser feita tão breve quanto possível.

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O CNS registra os dados pessoais do usuário e armazena o histórico de atendimento no setor público. Para emitir seu CNS, a pessoa migrante deve: 1. Realizar um pré-cadastro no Portal Saúde do Cidadão, no site no final deste bloco, para gerar um protocolo de atendimento. Em seguida deve dirigir-se a uma unidade física de atendimento para realizar a emissão do cartão, portando os documentos de identificação (como CPF, CRNM, Protocolo Temporário de Autorização de Residência ou Protocolo de Solicitação de Refúgio), para emissão imediata do cartão.

Em caso de emergência, a pessoa que ainda não possui CNS deve se dirigir diretamente à unidade de saúde mais próxima para ser atendida ou chamar o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) pelo telefone 192.

As pessoas migrantes que se afastarem do trabalho por motivo de nascimento e/ou adoção de filhos têm direito à licença maternidade e/ou paternidade remunerada. E as pessoas migrantes com filhos devem se atentar ao calendário infantil de vacinação, de cumprimento obrigatório no Brasil e oferta gratuita pelos postos de saúde municipais.

Para usar a rede particular de saúde, é preciso contratar um convênio privado, que possui rede própria de unidades e profissionais. Caso esse seja um benefício oferecido pela empresa em que trabalha, a pessoa migrante pode optar por estender esse suporte aos seus cônjuges e filhos, mediante contribuição financeira acordada previamente.

Clique aqui para acessar o site para a emissão do Cartão do SUS

EDUCAÇÃO

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Todos os membros da família devem receber apoio para entrada e acompanhamento para educação básica garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), o ensino infantil, fundamental e médio, no caso de crianças entre 4 a 17 anos e o profissionalizante, por meio de instituições voluntárias parceiras, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ferramenta de acesso educacional destinada aos estudantes e também aos trabalhadores brasileiros que visam alcançar melhores oportunidades na vida profissional e Instituições de Ensino Superior.

A equipe da Entidade Acolhedora deve acompanhar a família com membros em idade escolar na inscrição de vaga em escola pública, matrícula, assegurando transporte e integração dos membros no sistema educacional. Caso a Entidade Acolhedora tenha parceria com instituição de ensino básico privado, a equipe deve assegurar que os estudantes

tenham acesso a todas as necessidades relacionadas a educação como material escolar, material didático, uniforme e merenda. O acesso à Educação é um direito de todas as crianças e adolescentes habitantes do país, inclusive as migrantes.

A família deve ser alertada da obrigatoriedade e gratuidade do ensino para crianças dos 4 aos 17 anos, compreendendo as fases de Educação Infantil (de 0 a 5 anos, em creches e pré-escolas), Ensino Fundamental (dos 6 aos 14 anos, do 1° ao 9° ano em escolas municipais ou estaduais) e Ensino Médio (dos 15 aos 17 anos, da 1a à 3a série, também em escolas municipais ou estaduais).

Para inscrever os estudantes, é importante levar um documento de identidade no ato da matrícula, para que a pessoa seja cadastrada na escola, e obtenha seu número de RA (Registro do Aluno). Migrantes sem documentos complementares, como certidão de nascimento e histórico escolar, também devem ser matriculados, sem que ocorra discriminação à sua situação. Pessoas migrantes que não tiveram a chance de concluir os estudos em idade escolar adequada também podem se matricular em cursos específicos. Os membros que tenham mais de 15 anos e desejem completar o Ensino Fundamental, ou mais de 18 anos e queiram completar o Ensino Médio, podem se inscrever no EJA (Educação para Jovens e Adultos) ou no CEEJA (Centro Estadual de Educação para Jovens e Adultos).

Para comprovar a conclusão dos estudos, devem realizar o Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

A inscrição é gratuita e deve ser feita com antecedência, e o certificado tem a mesma validade legal que os diplomas emitidos por escolas regulares.

Migrantes que completaram o Ensino Médio em seu país de origem e possuem seu comprovante de conclusão de ensino podem pedir a revalidação do documento na Diretoria de Ensino Estadual mais próxima.

Dirija-se à Diretoria de Ensino e escola mais próxima para identificar as vagas disponíveis na rede de ensino local. Em caso de dificuldades de inscrição devido à documentação ou nacionalidade, a pessoa migrante deve buscar ajuda na Defensoria Pública da União para garantir seu direito de acesso à educação. Após a conclusão do Ensino Médio, a pessoa migrante pode se candidatar em vestibulares para concorrer a vagas no Ensino Superior e cursar faculdades.

Algumas universidades possuem programas de entrada facilitada para pessoas migrantes.

Revalidação de Diplomas: Ainda que a revalidação de diplomas de Ensino Superior seja regulamentada pelo Ministério da Educação, esse processo é custoso e burocrático quando colocado em prática, o que impede que muitas pessoas migrantes consigam revalidar seus

diplomas e atuar em suas áreas de formação quando estão no Brasil. A Panahgah poderá participar ativamente deste processo. O gerente do Assentamento deverá acionar a Panahgah quando deparar-se com esta situação para receber informações pontuais.

Curso Língua Portuguêsa: O curso básico de Português como segunda língua, também deve ser oferecido pela Entidade Acolhedora, por voluntários treinados e capacitados por equipe e material fornecido pela Panahgah ou por meio de Instituição de ensino de Português que possam, preferivelmente, atender a necessidade, em forma de doação.

ALIMENTAÇÂO Para o cuidado da saúde dos membros da família, a Panahgah tem como ações de atenção, três aspectos: a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde.

A promoção da saúde envolve o cuidado da equipe para garantir que o ambiente no qual a família é acolhida promova a saúde. Para isso, é necessário garantir produtos alimentícios de qualidade e livres de microrganismos que possam causar doenças.

São, normalmente, costumes simples, mas que requerem atenção, como nos locais de abastecimento que garantam qualidade de alimentos, quer agrícola, animal ou industrializado.

A temperatura e o clima de um país determinam formas completamente diferentes de armazenagem de alimentos e de cuidados com a própria moradia, com a cozinha, banheiros, áreas internas e quintais.

No que se refere a higienização de alimentos vegetais de consumo cru, deve-se utilizar uma solução de hipoclorito – 1 colher de sopa rasa (cerca de 15 mL) de água sanitária para cada 1 litro de água. Deve-se manter os alimentos na solução clorada por pelo menos 15 minutos. Após este tempo, realizar o enxágue adequado de modo que não fiquem resíduos do produto nos alimentos.

Deve-se evitar o consumo de carne crua, e ressaltar a importância do cozimento da carne de porco, caso venham a consumir.

A comida deve ser armazenada de maneira adequada evitando propagação de insetos e outros animais condutores de doenças.

O descarte do lixo deve ser feito periodicamente e a família deve ser orientada a forma usual de faze-lo, bem como dos dias de coleta do Serviço de Limpeza Urbana.

Verificar se no bairro é realizado a coleta seletiva dos recicláveis, e orientar quanto a forma correta de alocação.

CONTA BANCÁRIA A equipe de apoio deve acompanhar o lider da família e esposa e, se for o caso, filhos maiores, na abertura de conta bancária, desbloqueio de cartão e seu processo de uso. Dê à pessoa orientada completa confidencialidade no momento de definição e digitação das senhas.

Após a abertura da conta bancária, os depositos referente aos valores do suporte serão realizados pela Panahgah, mensalmente, diretamente na conta corrente do lider da família. Será da inteira responsabilidade da familia o gerenciamento de tais recursos. É importante que a Entidade Acolhedora apoie a família na montagem de uma Planilha mensal de despesas.

A Panahgah sugere que a movimentação da conta bancária se limite à emissão do Cartão de Débito, e que não se faça a emissão de Cartões de Crédito ou se disponibilize qualquer operação de crédito automática, até que tenha conhecimento da forma operacional do sistema bancário brasileiro, bem domínio com o trato com a própria moeda.

Entretanto, a familia é livre para gerir sua vida financeira, subsmetendo-se à aprovação normal do relacionamento bancário.

Recomenda-se que a Entidade Acolhedora não seja avalista da familia em qualquer operação de crédito.

No caso do aluguel do imóvel e outras despesas, terem sido realizadas em nome da Entidade Acolhedora, o valor lhe será reembolsado, de forma antecipada, mediante depósito em conta corrente, e devidamente descontado na importância do Suporte a ser recebido pela família.

A Entidade Acolhedora não receberá nenhum pagamento pelos serviços prestados à familia.

FACILIDADES Apresentação da cidade: Durante a primeira semana da chegada da família no local de assentamento, a equipe de apoio deve realizar um passeio de apresentação da cidade, ressaltando os pontos turísticos, lazer, restaurantes, mercados, centro comercial, escolas, igrejas, e outros pontos que a família tenham interesse.

Indicação de locais de compras: A equipe de apoio deverá acompanhar a familia nas primeiras compras de supermercado, apresentar as possibilidades de entrega na residência.

Também deve acompanhar as necessidades e indicar locais e acompanhar a familia para assegurar o sucesso da compra do bem necessário.

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Indicação de locais de serviços: Como algumas necessidades estão vinculadas a serviços como barbeiro, cabelereiro, conserto de eletrônicos, sapateiro etc. A equipe deve auxiliar a família indicando locais de confiança e acompanhar os clientes na solicitação e segurança do serviço prestado.

Transporte público: A equipe deve ensinar como funciona o transporte público, envolvendo as formas de transportes locais, acesso, compra de passagens e cartões multiplos, funcionamento como entrada e saída e itinerários, para a autonomia de mobilidade de cada membro da familia.

Locais de lazer: O lazer faz parte da ligação da familia ao novo país, sendo essencial momentos de descontração e tranquilidade. Assim, sua prática deve ser incentivada através de passeios e momentos de descontração com familiares de forma a criar interações humanas de respeito e amizade.

ASSISTÊNCIA SOCIAL Pessoas migrantes em situação de vulnerabilidade devem buscar apoio nas Prefeituras, Secretarias Municipais de Assistência Social ou podem procurar as unidades dos Centros de Referência de Assistência Social. É preciso fazer o registro obrigatório no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) – vide o Site no final deste bloco – para ter acesso aos benefícios oferecidos pelos governos federal ou municipal, como: Auxílio Brasil: programa de transferência de renda para famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Casa Verde e Amarela: condições de financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias de baixa renda.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meio de ter renda própria e idosos que não têm direito à previdência social.

Aluguel Social: recurso financeiro assistencial para famílias que se encontram sem moradia.

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Projovem: programa educacional e profissionalizante para jovens de 18 a 29 anos residentes em áreas urbanas, previamente excluídos da escolarização.

Tarifa Social de Energia Elétrica: redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65% para famílias de baixa renda.

Criança Feliz: acompanhamento semanal multidisciplinar com ações de saúde, assistência social, educação, justiça e cultura, focado em gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade beneficiárias do Bolsa Família, e até os 6 anos às crianças com algum tipo de deficiência, que recebem o BPC ou estão afastadas do convívio familiar em função de medidas protetivas.

Progredir: plano federal de ações para qualificação profissional, inserção laboral, geração de renda e acesso a microcrédito para empreendedores, para promover a autonomia das pessoas de baixa renda.

CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social, presta auxílio às pessoas e famílias que tiveram seus direitos violados, sendo vítimas de discriminação, violência física e/ou sexual, etc. Localize no site abaixo a unidade mais próxima da pessoa migrante a ser atendida.

Clique aqui para localizar os Mapas Estratégicos de Políticas de Cidadania

Panahgah Sociedade Vida CNPJ nº 05.683.267/0001-44 Rua Cuiabá, 491 - Jd Maria Tereza 85812-110 - Cascavel - PR - Brasil www.Panahgah.org Contato: Sophia Nobre Santiago +55 11 98841-5321 contato@panahgah.org

A Garota afegã é um retrato fotográfico de 1984 de Sharbat Gula, também conhecida como Sharbat Bibi, tirada pelo fotojornalista Steve McCurry. A foto foi comparada à pintura de Leonardo da Vinci da Mona Lisa e foi chamada de “a Mona Lisa do Terceiro Mundo”. É uma das 10 mais famosas fotos do mundo. Órfã desde os 6 anos, durante a invasão soviética no Afeganistão, ela viajou a pé até o Paquistão com seus irmãos e sua avó. A imagem dela, feita pelo fotógrafo Steve McCurry, involuntariamente a tornou símbolo da situação de milhares de refugiados afegãos que corriam para o Paquistão.

Atualmente (2021), aos 49 anos, ela aguarda refúgio na Itália, vítima da crise humanitária que ainda permeia a história do Afeganistão e das repressões vindas do grupo extremista que hoje ocupa o governo.

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TERMO DE RESPONSBILIDADE

STATEMENT OF RESPONSIBILITY

Eu, abaixo identificado, tendo sido a mim concedido o Visto Humanitário, nos termos da Portaria MRE 24/2021, do Governo Federal do Brasil, declaro ter tomado ciência, no momento de minha chegada ao Brasil, do conjunto de ações e serviços detalhado no “Plano de Acolhida”, oferecidos pela PANAHGAH, responsável pelo meu acolhimento, ao qual declaro completo conhecimento e concordância.

Tenho ciência de que poderei, a qualquer momento, por livre expressão da minha vontade, abandonar tal programa, bem como dele ser excluido como reflexo de ações contrárias ao que nele se determina, ou se forem comprovadas como não verdadeiras as informações e documentos apresentados, bem como a omissão de fatos relevantes.

I, identified below, having been granted the Humanitarian Visa, under the terms of Ordinance MRE 24/2021, of the Federal Government of Brazil, declare that I became aware, upon my arrival in Brazil, of the set of actions and services detailed in the “Reception Plan”, offered by PANAHGAH the organization responsible for my reception, to which I declare complete knowledge and agreement.

I am aware that I may, at any time, by free expression of my will, abandon such program, as well as be excluded from it as a reflection of actions contrary to what is determined therein, or if the information is proven not to be true, and documents presented, as well as the omission of material facts.

Declaro também que: a) Reconheço a temporariedade do visto humanitário e da condição de refugiado ou residente a ser declarada pelo Brasil, a qual subsistirá enquanto perdurem as condições que a determinaram, sendo passível de revisão a qualquer tempo, inclusive por descumprimento das suas normas; b) Obrigo-me, igualmente, a respeitar a legislação brasileira, submetendo-me às leis civis e penais do Brasil e comprometo-me a respeitá-las e fazer cumpri-las; c) Assumo o dever de colaborar com a PANAHGAH, com as autoridades brasileiras e com as agências humanitárias que prestam ajuda orientadora e assistencial aos estrangeiros acolhidos no Brasil; d) Em nenhum momento me senti coagido ou pressionado, ou recebi qualquer benefício para sair de meu país, vir ao Brasil ou para participar desse Plano de Acolhida; d) Obtive as informações necessárias, bem como esclarecimentos quanto as dúvidas por mim apresentadas. e) Não me foram prometidos empregos, cargos ou salários, casas, carros e bens materiais de qualquer ordem. f) O Plano de Acolhida consiste em ajuda para começar uma nova e digna vida, conquistada com trabalho justo e honesto. g) Declaro ainda, para os fins de direito que dou permissão à PANAHGAH para que tenha acesso aos meus documentos pessoais, informações públicas e dados sensíveis bem como compartilhar tais dados, sempre que necessário. h) Assumo as responsabilidades pelas consequências decorrentes de minha mudança, do choque cultural, da busca por emprego, da possiblidade de demora da validação do meu diploma, da probabilidade de enfrentar dificuldades com as diferenças de clima, idioma e desafios comuns a qualquer pessoa que muda de cultura e país. i) Comprometo-me a buscar toda ajuda que me tem sido oferecida pela PANAHGAH e me esforçar para adequar a elas, a fim de apressar o meu processo de aculturamento e acelerar a regulamentação dos meus documentos. j) Buscar ajuda de profissionais da área da saúde física e mental, principalmente neste momento de chegada, evitando as esperadas crises de depressão, a saudade de casa e sentimento de não pertencimento. k) Comprometo-me a comparecer sempre que convocado, bem como a frenquentar os cursos, palestras, aulas e capacitações oferecidos, ciente de que minha ausência resultará no descadastramento do Plano de Acolhida; l) Declaro, finalmente, que, com a ajuda de intérprete, entendi o conteúdo do presente Termo de Responsabilidade.

I also declare that: a) I recognize the temporary status of the humanitarian visa and the refugee or resident status to be declared by Brazil, which will last as long as the conditions that required its existence shall persist, while being subject to review at any time, including for non-compliance with its rules; b) I also oblige myself to respect Brazilian legislation, submitting myself to the civil and penal laws of Brazil and I undertake to respect them and enforce them; c) I assume the duty of collaborating with PANAHGAH, with the Brazilian authorities and with the humanitarian agencies that provide guidance and assistance to foreigners welcomed in Brazil; d) At no time did I feel coerced or pressured, or received any benefit to leave my country, come to Brazil or to participate in this Reception Plan; d) I obtained the necessary information, as well as clarifications regarding the doubts I presented. e) I was not promised jobs, positions or salaries, houses, cars or material goods of any kind. f) The Reception Plan consists of helping to start a new and dignified life, achieved through fair and honest work. g) I further declare, for legal purposes, that I give PANAHGAH permission to have access to my personal documents, public information and sensitive data as well as to share such data whenever necessary. h) I take responsibility for the consequences resulting from my move, the cultural shock, the search for a job, the possibility of delay in the validation of my diploma, the probability of facing difficulties with the differences in climate, language and challenges common to anyone who changes culture and country. i) I undertake to seek all the help offered to me by PANAHGAH and to make an effort to adapt to them, in order to hasten my cultural integration process and accelerate the regulation of my documents. j) I also declare to seek help from professionals in the area of physical and mental health, especially at this moment of arrival, avoiding the expected crises of depression, homesickness and a feeling of not belonging. k) I undertake to attend whenever called, as well as to attend the courses, lectures, classes and training offered, aware that my absence will result in the cancellation of the Reception Plan; l) I finally declare that, with the help of an interpreter, I have understood the content of this Disclaimer.

NOME DA ENTIDADE ACOLHEDORA - ENTITY NAME

NOME - NAME

REPRESENTANTE LEGAL- LEGAL REPRESENTATIVE

PASSAPORTE/RG - PASSAPORT/ID

CNPJ - BRAZILIAN NATIONAL FISCAL NUMBER

NASCIMENTO - BIRTH

CIDADE-DATA - CITY-DATE

DATA CHEGADA AO BRASIL - DATE OF ARRIVAL IN BRAZIL

ASSINATURA - SIGNATURE

ASSINATURA - SIGNATURE

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‫تعهد نامه‬

‫من که اسم و مشخصاتم در ذیل درج گردیده است اقرار میدارم که با تصمیم خودم و در کمال هوش‬ ‫و حواس به برازیل امدم‪.‬‬ ‫همچنین تاکید می‌کنم که هیچ‌وقت برای ترک کشورم و آمدن به برازیل مورد اجبار‪ ،‬فشار‪ ،‬تهدید‪،‬‬ ‫تطمیع قرار نگرفته و یا وعده دریافت یا پرداخت مزایای غیرقانونی مانند رشوه نداشته‌ام‪ .‬به من‬ ‫وعده شغل‪ ،‬سمت و حقوق‪ ،‬خانه‪ ،‬ماشین و کاالهای مادی داده نشده است‪.‬‬ ‫اظهار می‌کنم که تصمیمم من بر اساس اطالعاتی که از منابع مختلف به‌دست آورده‌ام و با تحقیقاتی‬ ‫که خودم انجام داده‌ام‪ ،‬با استفاده از تمام ظرفیت‌های ذهنی‌ام اتخاذ شده است‪ ،‬بنابراین خودم‬ ‫تصمیم گرفتم به کشور برازیل بروم‪.‬‬ ‫من تعهد می‌کنم که زمانی که در برازیل هستم‪ ،‬از حمایت اجتماعی‪-‬اقتصادی برخوردار خواهم شد‬ ‫تا از نو شروع کنم و به‌طور مستقل در برازیل ساکن شوم تا در اینجا زندگی آبرومندانه‌ای داشته‬ ‫باشم تا با تالش خودم موفق شوم‪.‬‬ ‫به این ترتیب مسئولیت عواقبی که در اثر جابه‌جایی‌ام‪ ،‬شوک فرهنگی‪ ،‬جستجوی شغل‪ ،‬احتمال‬ ‫تأخیر در تأیید مدرک تحصیلی‌ام‪ ،‬احتمال مواجهه با مشکالت با تفاوت‌های آب‌وهوایی به وجود‬ ‫می‌آید را بر عهده می‌گیرم‪ .‬زبان و چالش های بسیاری که به نظر من برای هر فردی که زیستگاه‬ ‫خود را تغییر می دهد قابل قبول است‪.‬‬ ‫اینجانب متعهد می شوم برای تسریع در روند فرهنگ پذیری و تسریع در تنظیم مدارک اقامت و‬ ‫تحصیلی‪ ،‬از تمامی کمک هایی که موسسه پناهگاه به من ارائه کرده است‪ ،‬درخواست کرده و برای‬ ‫تطبیق با آنها تالش نمایم‪.‬‬ ‫عالوه بر این‪ ،‬من متعهد می شوم دستورالعمل های ارائه شده توسط موسسه پناهگاه را که از طریق‬ ‫همکاران این موسسه به من ارائه می شود‪ ،‬بپذیرم‪ ،‬به ویژه در اولین لحظات پس از ورودم به برازیل‪،‬‬ ‫که ‪ -‬من درک می کنم ‪ -‬بحران های متوقعه تغییر کشور و محیط مانند افسردگی‪ ،‬دلتنگی و یک‬ ‫بیماری را کاهش می دهد‪.‬‬ ‫می‌دانم که عدم پایبندی به برنامه‌ها و کمک‌های ارائه‌شده توسط موسسه پناهگاه منجر به اخراج‬ ‫من از فهرست ذینفعان آن می‌شود‪ ،‬بدون اینکه مسئولیتی در قبال عواقب ناشی از تصمیمم متوجه‬ ‫موسسه پناهگاه گردد‪.‬‬ ‫در نهایت‪ ،‬تعهد می‌کنم به موسسه پناهگاه و سایر نهاد های حقوقی و قانونی مرتبط اجازه استفاده‬ ‫از اسناد هویتی‪ ،‬تحصیلی و غیره خود را بمنظور هماهنگی در امورات اخذ ویزه بشردوستانه برازیل‬ ‫‪.‬میدهم‬ ‫امضا‬

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Panahgah

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