Cartilha traz informações sobre o Trabalho Infantil na indústria da moda em Riacho das Almas (PE)

Avante - Educação e Mobilização Social Presidente Maria Thereza Marcilio Vice-Presidente Ana Luiza Buratto Grupo Gestor Linha de Formação de Educadores e Tecnologias Educacionais Rita Margarete Santos Linha de Formação para Mobilização e Controle Social Judite Dultra Setor de ações estratégica Ana Oliva Marcilio Administrativo Financeiro Rita Margarete Santos Ana Oliva Marcilio Comunicação Institucional Andréa Fernandes Coordenação do Projeto José Humberto da Silva Equipe Técnica do Projeto Judite Amélia Lago Dultra Luis Paulo Gomes dos Santos Rebecca de Albuquerque Castro

A elaboração deste material é resultado de uma parceria da Avante – Educação e Mobilização Social com o Fundo Brasil de Direitos Humanos, no âmbito do Projeto Protejá – Fomento à Prevenção e Erradicação do Infantil na Indústria da moda na cidade de Riacho das Almas-PE. Esperamos que esta publicação contribua para sensibilização e conscientização da população local sobre a problemática do Trabalho Infantil em Riacho das Almas, sobretudo quanto aos efeitos danosos do trabalho precoce para a saúde e o desenvolvimento da criança e do adolescente. De forma mais específica, para aqueles que elaboram, implementam e monitoram as ações construídas no município, desejamos que este material possa subsidiar a construção de novas ações de prevenção e enfrentamento ao Trabalho Infantil.

Elaboração do Texto e Organização da Publicação José Humberto da Silva Projeto Gráfico e Diagramação Sidney Santos Silva

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O QUE É TRABALHO INFANTIL Trabalho infantil é todo trabalho realizado por crianças e adolescentes com idade inferior a 16(dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos. A nossa Constituição veda o trabalho antes dos 16 anos de idade, admitindo-o, para o intervalo 14-16, apenas na condição de aprendiz.

Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 405, parágrafo 2º, e 406 e incisos, permite a autorização judicial para o trabalho em idade inferior à mínima constitucionalmente fixada de 16 A aprendizagem - É o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por tempo determinado, em que anos, independentemente de o empregador se compromete a assegurar às pessoas aprendizagem, em ruas, praças entre 14 anos e 24 anos formação técnico-profissional e outros logradouros, ou em metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. atividades artísticas, desde que Além de sempre envolver três atores – aprendiz, empresa a ocupação seja indispensável e entidade formadora – o contrato especial de aprendizagem apresenta os seguintes requisitos: à própria subsistência da crian• Matrícula e frequência do aprendiz na escola. ça ou adolescente, ou a de seus • Ser por tempo determinado, com formação teórica e prática, de no máximo até 2 anos. Se o aprenpais, avós ou irmãos, mas desdiz tiver alguma deficiência, esse limite poderá ser de que não advenha daí qualultrapassado.

• Conter o curso, definição da quantidade de horas teóquer prejuízo à sua formação ricas e práticas, bem como a remuneração mensal; moral. No entanto, se o traba• Garantir direitos trabalhistas e previdenciários; • Ser desenvolvido por uma instituição formadora. lho realizado por adolescentes O empregador ao aderir ao contrato de aprendizagem entre 16 e 17 anos não estiver estará contribuindo com a qualificação de adolescentes protegido de acordo com a lee jovens, agindo com responsabilidade e no cumprimento da função social da empresa. Além disso – que gislação nacional e for perigonão é pouco! – poderá, mantendo os melhores aprendiso, insalubre, degradante ou se zes como empregados depois do término do programa.

O contrato de aprendizagem também tem menor custo for um delito, esse é consideraque o comum. Embora o propósito não seja barateado uma pior forma de trabalho mento puro e simples, a alíquota do FGTS é menor (2%). infantil.

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Ao regulamentar a Convenção Nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Decreto Nº 6.481/2008, o Brasil incluiu entre as piores formas o trabalho doméstico. Assim, todo trabalho doméstico realizado antes dessa idade será considerado infantil.

Segundo a lista das piores formas de trabalho infantil (lista TIP), o trabalho doméstico, submete o trabalhador a riscos ocupacionais. Entre eles, esforços físicos intensos, A Lista TIP é um anexo do Decreto nº 6481/2008, que reguisolamento, abuso físico, psicológico e sexual. lamenta, no Brasil, a ConvenAlém disso, tem-se longas jornadas, trabalho ção 182 da OIT, sobre as piores formas de trabalho infantil. Ela noturno, calor, extem 93 itens de proibição. Pode posição ao fogo, Babá também é empregada doser encontrada na internet, no méstica. Qualquer um que trabalhe endereço: www.planalto.gov.br/ posições antierpara pessoa ou família, no (ou para ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/ gonômicas e o) âmbito residencial, mesmo sem Decreto/D6481.htm finalidade lucrativa, é trabalhador movimentos redoméstico. Assim, nem a atividade petitivos, tracionade babá nem outra qualquer nessa situação pode ser realizada por mento da coluna vertebral, sobrecarga muscular quem ainda não completou 18 (dee queda de nível. Tais riscos trazem, como possízoito) anos. veis consequências à saúde, afecções musculoesqueléticas (bursites, tendinites, dorsalgias, sinovites, tenossinovites), contusões, fraturas, ferimentos, queimaduras, ansiedade, alterações na vida familiar, transtornos do ciclo vigília-sono, distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (DORT), lesões por esforço repetitivo(LER), deformidades da coluna vertebral (lombalgias, lombociatalgias, escolioses, cifoses, lordoses), síndrome do esgotamento profissional, neurose profissional, traumatismos, tonturas e fobias. Tudo isso justifica a proibição.

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O trabalho Infantil em Riacho das Almas-PE O munícipio de Riacho das Almas está localizado na Região de Desenvolvimento Agreste Central do estado de Pernambuco, com área territorial de 314 km². Segundo o IBGE, apresentava, em 2016, uma população de 20.286 habitantes, dos quais 31,4% eram crianças e adolescentes(0-17 anos).

Trata-se de um município que apresenta um dos menores PIB do Estado. Em 2010, 34,5% da sua população era pobre (renda domiciliar per capita inferior a R$ 140,00) e 17,6% estavam na extrema pobreza (renda domiciliar per capita inferior a R$ 140,00).

As principais atividades econômicas se concentravam na agropecuária e na indústria têxtil. O mercado de trabalho do município emprega trabalhadores com baixa escolaridade (71,3%), que não têm instrução ou possuem apenas o Ensino Fundamental incompleto. A concentração de pessoas ocupadas com remuneração abaixo de 1 salário mínimo representa

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61,5% dos trabalhadores. Com isso, pode-se apontar um mercado de trabalho com baixa escolaridade e baixo nível de remuneração.

Há uma década o município já concentrava uma taxa expressiva de crianças e adolescentes que estavam exercendo o trabalho Infantil. Observando somente as pessoas de 10 a 17 anos de idade que estavam ocupadas, o número chegava a 562 de crianças e adolescentes, sendo que a grande maioria estava inscrita na cadeia produtiva de jeans, nas feiras livres, na agropecuária e na agricultura. Desse conjunto de pessoas no TI, a grande maioria estava na zona rural (74%). A situação de ocupação influi na frequência escolar, de modo que 48,8% das pessoas ocupadas não frequentavam a escola.

A pesquisa de campo, realizada no âmbito do projeto PROTE-JÁ, entrevistando quase 100 pessoas residentes no município, evidenciou que a cultura do trabalho infantil é forte na sociedade local, visto como algo natural, que se repete de geração em geração, pela falta de outras perspectivas de vida para a maioria das famílias.

Nessa região,a produção de confecções é uma atividade rentável que propicia oferta de trabalho e geração de renda para as famílias perma-

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nentemente, sobretudo diante da falta de oportunidade de geração de emprego e renda mais qualificados. Essa conjuntura econômica, aliada à condição de vulnerabilidade social das famílias e à cultura do trabalho infantil, torna o trabalho na produção do jeans uma tradição local, que tem se revelado como um saber construído entre gerações, perpetuando-se como alternativa de sobrevivência.

Contudo, os efeitos do TI para o município de um modo geral e, destacadamente para as crianças e adolescentes que vivem essa condição, são inúmeros, uma vez que a produção dos jeans os explora de forma intensa, submetendo-os a tarefas repetitivas em ritmo acelerado, com exaustivas jornadas de trabalho, condições insalubres e a não observância dos direitos trabalhistas.

Esse processo gera efeitos danosos às crianças e adolescentes no tempo presente e nas suas vidas futuras.

e do adolescente na escola, o que parece menos prejudicial do que o trabalho nas feiras livres.

Para superar a problemática do Trabalho Infantil em Riacho das Almas, é preciso um esforço conjunto do poder público e da sociedade como um todo. É necessário sensibilizar a sociedade local para o problema, conscientizá-la quanto aos efeitos do trabalho precoce na saúde e no desenvolvimento criança e do adolescente, criando alternativas socioeconômicas viáveis para a geração de renda das famílias e o desenvolvimento sustentável do município. Assim, a alteração da realidade requer a adoção de novas estratégias para gerar riquezas, estímulo à agricultura e ao comercio, além de maiores investimentos no campo da educação, a exemplo da revalorização da escola, promoção de cursos de qualificação profissional, além do fortalecimento da rede de proteção da criança e do adolescente.

A percepção que prevalece nos entrevistados é que o engajamento de crianças no processo de produção do jeans não interfere na frequência das crianças

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Consequências do Trabalho Infantil

Você já pensou sobre as consequências nas crianças e adolescentes de Riacho das Almas?

Crianças ainda não têm seus ossos e músculos completamente desenvolvidos, assim correm maior risco de sofrer acidentes.

Você já pensou naquelas crianças que trabalham com movimentos repetitivos desde muito pequenas, tirando pelos ou pregando algum botão? Será que terá algum problema de postura? E aquelas crianças que trabalham nas lavanderias? Será que estão mais propícias a acidentes?

A entrada e saída de ar dos pulmões da criança são reduzidas, sendo mais afetadas pelas substâncias tóxicas, podendo levar à morte.

Já pensou nas crianças que estão em contato com a lã e poeira jeans o tempo todo? E aquelas que estão nas lavanderias que inspiram hipoclorito de sódio?

O coração da criança bate mais rápido que o do adulto, aumentando sua frequência cardíaca diante do esforço, comprometendo sua saúde.

Já pensou naquelas crianças que carregam peso na feira ou fardos de jeans?

O sistema nervoso da criança não está totalmente desenvolvido, provocando sintomas como: dores de cabeça, insônia, tontura, dificuldade de concentração e de memorização, prejudicando o rendimento escolar, além de problemas psicológicos, como medos, tristeza e insegurança.

Você já pensou quantas crianças deixam de ir para escola para trabalhar? Você já pensou que serão adultos com poucos anos de estudo e, por isso, não conseguirão ascender em grandes cargos e profissões? Quantas crianças que são trabalhadores infantis serão adultos inseguros?

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Crianças têm fígado, baço, rins, estômago e intestinos ainda em desenvolvimento, o que facilita a intoxicação.

Já pensou quantas crianças são intoxicadas por estarem inspirando e respirando poeira e tintas?

O corpo das crianças produz mais calor que o dos adultos quando submetidos a trabalhos pesados, isso pode causar, dentre outras coisas, desidratação e maior cansaço.

Quantas crianças chegam na escola, depois de um turno de trabalho, e dormem durante as aulas? Já pensou no impacto que causa nas políticas de educação do município?

A pele da criança é mais sensível aos agentes físicos, mecânicos, químicos e biológicos, podendo se contaminar, intoxicar, machucar ou queimar mais facilmente.

Quantas crianças podem se queimar no trabalho nas lavanderias?

Crianças possuem visão periférica menor que a do adulto, enxergando menos o que ocorre ao seu redor, ficando mais sujeitos a sofrer acidentes de trabalho.

Quantas pessoas podem sofrer um acidente de trabalho nos fabricos, facções e nas lavanderias?

Crianças têm maior sensibilidade aos ruídos que os adultos, isso pode provocar perdas auditivas mais intensas e rápidas.

Já pensou no barulho que crianças e adolescentes convivem diariamente nos fabricos e facções?

Quando uma criança trabalha, ela deixa de brincar, estudar e aprender. Quando adulta, ela perderá oportunidades de trabalho por falta de qualificação profissional. Quando envelhecer, ela não terá condições dignas de sobrevivência.

Quantas crianças e adolescentes você conhece que trabalhavam na cadeia produtiva de jeans e hoje ocupam cargos de chefia e/ou são pessoas que se formaram em profissões de grande valor social?

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O PAPEL DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS NA ERRADIÇÃO E PREVENÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

balho conjunto tem sido uma dasmelhores formas de construir uma sociedade livre do Trabalho Infantil.

Como já pontuamos aqui, a cultura do Trabalho Infantil é forte e predominante na sociedade local, compreendida como algo natural, que se repete de geração em geração. Contudo, os efeitos do TI para o município são inúmeros, especialmente para as crianças e adolescentes que vivem essa condição, trata-se de efeitos de várias ordens: física, social, psicológica, entre outras. Para superar a problemática do Trabalho Infantil em Riacho das Almas, é preciso um esforço conjunto, pois alterar a realidade requer a adoção de novas estratégias em diversas frentes.

dos direitos das crianças e do adolescente. Constitui-se pelas ações públicas e não governamentais desenvolvidas para as crianças e adolescentes, no campo da educação, saúde, assistência social e desenvolvimento local, entre outras.

Uma das formas eficazes de combate e prevenção ao Trabalho Infantil é o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Todos os eixos (Promoção, Controle e Defesa) que compõem o SGD têm um papel extremamente importante na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Contudo, é importante que esse sistema estabeleça seu fluxo de atendimento a partir das estruturas e equipamentos existentes. Além disso, que construa, execute e monitore suas ações de prevenção e combate ao TI e, destacadamente, trabalhe de forma conjunta. Diante da escassez de recursos financeiros e humanos, o tra-

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Ações que podem ser desenvolvidas em Riacho das Almas

Eixos da promoção - responsável pelo atendimento direto

Educação Ampliar as ações de contraturno da escola, por meio de projetos e programas, a exemplo da implantação de escolas em tempo integral.

Priorizar, nas ações complementares à escola, as crianças e adolescentes que estão trabalhando ou estão em condições mais vulneráveis.

Aproveitar as reuniões com familiares para sensibilização da problemática. Para tanto, cabe estudo sobre o assunto, planejamento para cada ação a ser desenvolvida e, especialmente, muita cautela nessas ações, pois se trata de uma problemática séria e vista pela comunidade local como algo natural, inclusive, em muitos casos, como sendo bom para criança e para o adolescente.

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Sensibilizar e mobilizar coordenadores pedagógicos, diretores e, sobretudo professores, para inserirem nas suas atividades pedagógicas a construção de projetos de vida com as crianças e adolescentes. É comum que estudantes estejam trabalhando ou pensem em trabalhar para comprar algum bem ou objeto que os faça se sentirem parte integrante dessa sociedade capitalista. Assim como o trabalho com famílias requer cuidados e metodologias específicas, o trabalho com estudantes também precisa ser muito cuidadoso.

Estabelecer parcerias com a sociedade civil local (associações, escolinhas de futebol, entre outros) para atender, no contraturno da escola, os estudantes que estão trabalhando e/ou vivem em contexto de trabalho infantil.

Sensibilizar as famílias em relação aos malefícios do Trabalho Infantil e à necessidade de manter as crianças e adolescentes na escola, afastados do trabalho Infantil.

Saúde Garantir a notificação compulsória de casos de trabalho infantil nas unidades de saúde e identificar as principais causas do TI; Qualificar os profissionais de saúde para garantirem o atendimento integral da criança e do adolescente em situação de trabalho infantil, observando as ações de educação sobre saúde e segurança no trabalho, bem como de vigilância em saúde; Disponibilizar equipe técnica para participar das reuniões com as famílias nas escolas, com vistas a sensibilizar sobre as consequências do TI para as crianças a curto, médio e longo prazo.

Assistência Social Qualificar e sensibilizar a equipe que trabalha no cadastro do CadÚnico para a importância no preenchimento do campo de registro do TI; Ampliar o atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho Infantil no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Encaminhar e acompanhar as famílias com situação de Trabalho Infantil para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família(PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

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Desenvolvimento econômico e social Promover um processo de mobilização, sensibilização e regularização das empresas não regularizadas em todos os setores; Ofertar selos/certificados para as empresas que contratem adolescentes/jovens de forma regularizada(contrato de aprendizagem); Realizar reuniões com potenciais empregadores locais, com o objetivo de mobilizar, sensibilizar e viabilizar a contratação de adolescentes por meio do contrato de aprendizagem;

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Analisar as demandas locais para formação dos adolescentes, com vistas a ofertar cursos de qualificação profissional nas agências formadoras credenciadas e inserção futura por meio da aprendizagem; Desenvolver estudos de viabilidade econômica na agricultura ena pecuária, a partir das potencialidades do município; Estabelecer parcerias com instituições financiadoras e universidades que tenham como foco ações de combate ao TI, por meio de incentivos a projetos governamentais e/ou sociais de geração e renda, qualificação professional de adolescentes e formação da equipe técnica que atua nos órgãos de promoção social.

Eixo do controle social – compreende os órgãos responsáveis pela vigilância, acompanhamento e avaliação do Sistema de Garantia dos Direitos. São os fóruns, Ministério Público(MP), Tribunal de Contas, Ouvidorias e Conselhos Municipais, entre outros.

Um conselho que exerce um papel importante neste eixo é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por isso, sugerimos algumas ações que podem ser desenvolvidas na prevenção e combate do trabalho Infantil: Acompanhar e avaliar as ações que estão sendo desenvolvidas na prevenção e combate ao TI, desenvolvidas em todas as áreas no município.

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Conscientizar a sociedade sobre a importância do FIA (Fundo da Infância e da Adolescência) para o desenvolvimento das políticas públicas para crianças e adolescentes; Garantir que o percentual dos recursos públicos, aprovado em lei, seja depositado anualmente na conta do FIA; Construir campanhas locais para doações de recursos de pessoas físicas e jurídicas ao FIA; Financiar ações públicas e projetos sociais com recursos do FIA que tenham como foco a criança e o adolescente.

Eixo da defesa e responsabilização – tem como atribuição a responsabilização pela violação ou não cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Faz parte dele o conselho Tutelar, o Juizado da Infância e da Adolescência, entre outros órgãos.

Ações: Mobilizar os órgãos de controle e fiscalização para acompanhar as ações estratégicas de combate ao TI; Verificar e acompanhar as denúncias de Trabalho Infantil oriundas de todos os canais existentes de denúncia no município; Apoiar ações de fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e Conselho Tutelar.

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