Revista de prestação de contas 2018 - Senador Cidinho Santos

EDIÇÃO ESPECIAL 2018

Trabalho por

Mato Grosso e pelo BRASIL

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ÍNDICE Perfil do senador O Senador do Agro RenovaBio – o Brasil de olho no futuro Projeto isenta milho da cobrança de PIS/Cofins Senador Cidinho pede anistia para o Funrural Mudanças na rotulagem de alimentos transgênicos Política de Proteção do Bioma Pantanal avança no Senado Federal Carros para professores Incentivo para contratação de maiores de 55 anos Educação é a saída Projeto quer responsabilizar passageiros por motoristas alcoolizados Regularização fundiária de assentamentos Penhora de bem do fiador Autosserviço em postos de combustível Senador Cidinho Santos preside sessão do Congresso Nacional em homenagem a Roberto Campos Uma década sem Jonas Pinheiro Operadoras de serviços públicos serão obrigadas a divulgar evolução das tarifas Governos poderão fazer convênios para realizar perícias médicas Proibição de ofertas via telemarketing sem consentimento do consumidor Segurança privada dentro de estádios Mais transparência para títulos de capitalização O senador da infraestrutura O senador dos municípios O senador da saúde

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Prestação de contas da atuação parlamentar do

Senador Cidinho Santos EXPEDIENTE Edição e revisão: Ohanna Patiele Redação: Ohanna Patiele Fotos: Adam Reeder, Agência Senado, Agência FPA, Beto Barata/Presidência da República, Cecília Bastos/USP Imagens, João Stilben, Marcos Corrêa/Presidência da República, Nayanne Conde, Ohanna Patiele, Pixabay, PXHere, Saulo Cruz/MME. Projeto gráfico e editoração: Ohanna Patiele Equipe: Adevânia Campos, Alana Casanova, Aline Leal Galindo, Alfredo da Luz, Arnaldo Souza Neto, Bruna Sabino Silva, Carlos Bezerra, Carolina Bazzo da Riva, Cintia Viegas, Edilson Figueiredo, Elias Novaes, Eulália Oliveira, Everton de Freitas, Ezequiel Pereira, Helena Mesquita, Ivana Sousa, Jilson Francisco da Silva, José Carlos da Silva, Julianna Feliciano, Junio de Oliveira, Luiz Fernando Caldart, Margarida Pacheco, Maria José dos Santos, Maria Raquel Castilho, Mariana Bonjour, Mariana Bolera, Marina Araújo, Nayanne Conde, Ohanna Patiele, Osvaldo Neto, Patrícia Baby, Priscila Alves, Priscila Jortez, Rafaella Batista, Renato de Santana, Thaynara Nogueira, Valdeir Leite, Vanda Branchine, Wellington Lima.

Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Perfil do

SENADOR

José Aparecidos dos Santos, o Cidinho Santos, é natural de Janiópolis (PR), mas escolheu o Mato Grosso para viver há mais de 20 anos. Formado em administração de empresas, é empresário do setor agropecuário e político, tendo iniciado sua carreira política em 1989.

Em 1992, após a emancipação do município de Nova Marilândia, foi eleito o primeiro prefeito aos 23 anos. Em 2000 voltou a ser prefeito, sendo reeleito em 2004. Cidinho Santos também foi presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios por dois mandatos, em 2005 e 2007.

Em 2009, foi convidado pelo então governador do Estado, Blairo Maggi, a ocupar as funções de secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos e coordenador do Programa de Governo MT Regional.

Em 2010, se tornou companheiro de chapa de Blairo Maggi na disputa por uma vaga no Senado da República, conquistando mais de 1 milhão de votos.

Atualmente, ocupa o mandato como senador da República pela terceira vez representando o estado do Mato Grosso.

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Foto:Nayanne NayanneConde Conde Foto:

O Senador do AGRO

Cidinho Santos foi escolhido vice-presidente no Senado Federal da Frente Parlamentar da Agropecuária em reconhecimento pelos seus préstimos ao agronegócio brasileiro

C

om uma atuação destacada na defesa do agronegócio brasileiro, o senador Cidinho Santos (PR/MT) foi escolhido em 2018 vice-presidente no Senado da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior bancada temática do Congresso Nacional.

Com 240 parlamentares, a FPA tem como objetivo promover o aprimoramento da legislação federal para atender a realidade do campo. As principais bandeiras são a regularização fundiária, mudanças na legislação tributária e trabalhista, questões ambientais e ligadas aos direitos dos povos indígenas e quilombolas, mas também tem papel central nas discussões da macroeconomia brasileira e nas grandes reformas pelas quais o Brasil tem passado.

“O grande objetivo da Frente é dar segurança jurídica ao campo através do trabalho dos nossos parlamentares. É uma bancada forte, bem articulada, que olha para os grandes, médios e pequenos produtores rurais do nosso país e, por isso, ganhou força no Congresso Nacional, tendo papel fundamental em todas as votações”, afirmou o senador Cidinho.

Ao lado da deputada federal Tereza Cristina (DEM/MS), Cidinho coordenou a frente em debates importantes em 2018: o retorno da cobrança do Funrural (pág. 14), as negociações durante a greve dos caminhoneiros, a rotulagem de alimentos transgênicos (pág. 15), a modernização das legislações dos defensivos agrícolas e de licenciamen-

to ambiental, a nova política nacional de combustíveis renováveis, conhecida como Renovabio (pág. 9).

Cidinho Santos também atuou com afinco em relação à logística, cobrando do Governo Federal investimentos em rodovias, ferrovias e aeroportos (pág. 33), e na tributação no campo, sendo autor do projeto de lei que isenta o milho da cobrança de PIS/Cofins (pág.13).

BRASIL 60% 19% 17%

de áreas preservadas

em propriedades rurais

em unidades de conservação

“O agronegócio é o motor da economia brasileira. Meu papel no Senado sempre foi de lutar pelos nossos bravos homens e mulheres que madrugam no campo e enfrentam as condições mais adversas para gerar riquezas e empregos para o Brasil”, afirma o senador.

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AGRONEGÓCIO O uso das tecnologias para a produção de alimentos e a preservação do meio ambiente também foram pautados por Cidinho Santos no Senado Federal e em missões internacionais. O Brasil mantém cerca de 60% do território preservado, sendo que a maior parte se encontra em áreas de preservação permanente, reserva legal e vegetação excedente dentro das propriedades rurais (19%).

O percentual é superior ao de todas as unidades de conservação juntas que protegem em vegetação nativa o equivalente a 17% do Brasil.

Senador Cidinho coordenou FPA ao lado da deputada federal Tereza Cristina Foto: ASCOM FPA

“O Brasil produz alimentos de alta qualidade, com sustentabilidade, utilizando as mais modernas tecnologias e respeitando o meio ambiente. Somos um exemplo para todo o mundo e, isso é um diferencial para abertura para novos mercados para exportação dos produtos brasileiros”, destaca.

Em 2018, Cidinho Santos esteve em missão oficial representando o Senado na Bélgica, em Cingapura e no Parlamento do Mercosul, no Uruguai.

RenovaBio

O Brasil de olho no futuro

O

s biocombustíveis são uma fonte nhecendo o papel estratégico dos biocomde energia mais sustentável e eco- bustíveis (etanol, biodiesel, biogás, biomelogicamente correta. Produzidos a tano e bioquerosene de aviação) na matriz partir de fontes renováveis, como de energia nacional, tanto para a segurança a cana-de-açúcar, óleos vegetais extraídos energética quanto para redução de emisde diversas plantas (soja, milho, mamona, sões de gases causadores do efeito estufa. algodão), gorduras animais e óleos residu- O Brasil é signatário do Acordo de Paris, ais (sebo de gado e gordura de frituras), são com meta de redução de 43% das emissões considerados os combustíveis do futuro. O até 2030.

Brasil é o segundo maior produtor mundial O senador Cidinho Santos esteve reunido de biocombustíveis, tendo gerado 27 bilhões duas vezes com o presidente Michel Temer, de litros de etanol e 4,2 bilhões de litros de em junho e julho de 2017 para tratar do lanbiodiesel em 2017. çamento do RenovaBio e foi autor do requeCiente da responsabilidade ambiental do Brasil e da oportunidade que o país tem de despontar como pioneiro no uso de energias limpas, o senador Cidinho Santos abraçou a causa dos biocombustíveis durante o seu mandato, despontando como um dos principais apoiadores do RenovaBio – Política Nacional de Biocombustíveis.

Senador Cidinho Santos e o ministro de Minas e Energia, O programa tem como Fernando Coelho Filho com o presidente Michel Temer. objetivo a expansão Foto: Marcos Corrêa desse mercado, reco-

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BIODIESEL

rimento para que o projeto de lei que institui o programa tramitasse em regime de urgência no Senado. O Projeto de Lei da Câmara nº 160/2017 foi aprovado e sancionado por Temer em dezembro de 2017. O senador também esteve reunido diversas vezes com o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, com representantes do setor e fez uma série de discursos no plenário apresentando a importância do programa. “É preciso destacar que o RenovaBio não contrapõe os biocombustíveis aos combustíveis de origem fóssil – ao contrário, melhora a organização e confere previsibilidade, promove maior eficiência, menores custos, e maior controle contra fraudes no comércio de combustíveis”, defendeu o senador.

O RenovaBio propõe a certificação, adição compulsória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis, incentivos fiscais, financeiros e creditícios. O programa ainda prevê a utilização de créditos de descarbonização, concedidos a produtoras de biocombus-

Presidente Temer recebe demandas do setor de biocombustíveis.

Foto: Beto Barata

tível de acordo com a proporção de energia limpa por elas produzida, que serão negociados na bolsa de valores e comprados por setores que precisam deles como contrapartida pela emissão de carbono de suas próprias produções.

Aumento na mistura Uma das pautas mais discutidas pelo senador Cidinho Santos foi o aumento da mistura de biocombustíveis aos combustíveis fósseis. A medida reduz o volume de gases poluentes, além de estimular a indústria brasileira, dando previsibilidade ao setor.

Em julho de 2017, o senador Cidinho rece-

beu a garantia do presidente Michel Temer que a mistura obrigatória passaria de 9% para 10% a partir de março de 2018. Com o cumprimento da promessa, o setor foi beneficiado e a produção nacional de biodiesel deve atingir 5,4 bilhões de litros este ano – aumento de cerca de 25% em relação ao registrado em 2017. Em 2023, com a adoção do B15 e a aplicação prática do RenovaBio, o volume pode chegar a 11 bilhões de litros anuais.

Cada veículo usando B10 reduz, em um ano, a emissão de 9 toneladas de CO², quando comparado a um veículo abastecido com puro diesel fóssil. Uma redução equivalente ao plantio de 66 árvores por ano.

dos recursos seriam destinados para projetos regionais e 30% para projetos nacionais, voltados principalmente nas regiões mais pobres do país, como Norte, Nordeste e o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais.

“Poderemos investir em qualificação, assistência técnica, pesquisas, instalação de agroindústrias em assentamentos, e dar uma efetividade ainda maior para o Selo Social do Biodiesel”, explica o senador.

A proposta foi apresentada à Casa Civil e à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Para a escolha dos projetos, o senador Cidinho propõe a criação de um comitê gestor, composto por representações dos governos federal e estadual, das entidades representantes dos trabalhadores rurais, como a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e Fetagri (Federação dos Trabalhadores na Agricultura), e dos produtores de biodiesel, como a Apub (Associação dos Pequenos Outra bandeira do senador Cidinho Santos Produtores de Biodiesel), o Sindibio (Siné a modernização do Selo Social do Biodie- dicato da Indústria de Biodiesel e Biocomsel, com a criação de um fundo a ser gerido bustíveis), a Aprobio (Associação dos Propelas entidades representativas da agricultu- dutores de Biodiesel), Abiove (Associação ra familiar e das indústrias de biodiesel. 70% Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais) e a Ubrabio (União Brasileira dos Produtores de Biodiesel).

Selo Social do Biodiesel

Audiência no Ministério de Minas e Energia sobre o Renovabio.

Foto: Saulo Cruz

Foto: Pixabay

Projeto isenta milho da cobrança de PIS/ Cofins Projeto de Lei do Senado 117/2018, de autoria do senador Cidinho, dá ao milho tratamento igualitário com a soja. Os dois grãos contribuem igualmente para a balança comercial e para a geração de empregos

O

Brasil é um dos maiores produtores de grãos do mundo, com uma safra de 85 milhões de toneladas de soja e 77 milhões de toneladas de milho por ano. Os dois grãos contribuem de forma equivalente na geração de empregos direta e indiretamente, na produção de alimentos para o consumo humano (óleos) e para o consumo animal (farelo para ração).

Os dois grãos ainda são utilizados para a produção de biocombustíveis e o barateamento da produção pode significar a expansão do mercado de energia limpa.

O Projeto de Lei do Senado 117/2018, de autoria do senador Cidinho, dá ao milho um tratamento igualitário com a soja, isentando da contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para o milho em grão e seus derivados.

O objetivo é estimular a industrialização do milho. A produção de etanol de milho no Centro-Oeste tem perspectiva de produção total

de R$ 2,5 milhões por ano e criação mais de quatro mil empregos diretos. O milho tem alta capacidade de produção, gerando mais de 400 litros de etanol por tonelada. Uma vantagem é o aproveitamento dos subprodutos: essa mesma tonelada ainda produz 300 kg de ração para aves, suínos e bovinos, 18 litros de óleo de milho e ainda pode ser transformado em energia elétrica.

A industrialização é benéfica para a balança comercial do Brasil, já que o país deixaria de importar petróleo, e gera riquezas internamente, através de impostos. Os estudos mostraram que no médio prazo, a cadeia pode gerar R$ 910 milhões em PIB. O projeto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão terminativa.

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AGRONEGÓCIO

Foto: Jane Araújo/Agência Senado

Senador Cidinho pede anistia para o

Funrural

Em 2017, milhões de agricultores brasileiros foram surpreendidos com uma mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O Funrural, imposto previdenciário suspenso desde 2001 pelo próprio STF, deveria ser pago retroativamente, impondo uma dívida estimada em R$ 7 bilhões.

Cidinho Santos foi uma voz forte no Senado, contra a cobrança dos valores antigos, trabalhando pela redução da alíquota do imposto e para que o tributo seja cobrado sobre a folha de pagamento e não sobre o valor total da produção, como é feito atualmente.

Apesar das inúmeras ações judiciais e das gestões junto ao Governo Federal, o STF manteve a cobrança retroativa. O presiden-

te Temer então criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para refinanciamento das dívidas dos agricultores.

Novamente, o senador Cidinho Santos e a FPA trabalharam para a redução da alíquota de 2,5% para 1,5%, por desconto de multas e encargos, parcelamento em até 176 parcelas das dívidas anteriores e a diferenciação da alíquota para pessoas físicas e jurídicas.

“A cobrança de um valor tão grande traria o caos no agronegócio brasileiro. Conseguimos, de forma articulada com o Governo Federal, encontrar a melhor solução para pequenos, médios e grandes agricultores brasileiros”, comemorou o senador.

Mudanças na rotulagem de alimentos

transgênicos

senador Cidinho alerta que não há comprovação de que os alimentos transgênicos causem danos diretos à saúde humana mesmo após quinze anos de consumo. Por outro lado, alimentos que podem causar males à saúde ou agravar males conhecidos, como glúten, lactose, gorduras trans, sal ou açúcar em grandes quantidades, não exigem símbolos destacados.

“O PLC mantém a obrigatoriedade da informação clara e em língua portuguesa, conforme pede o Código de Defesa do Consumidor, sobre a eventual natureza transgênica do produto”, explica o senador. “Nenhum consumidor brasileiro terá seu direito violado e a informação estará mais clara do que o símbolo “T”, já que nem todos conhecem o seu significado”, conclui.

O relatório do senador Cidinho foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e segue para votação no plenário do Senado Federal.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Cidinho Santos foi relator do Projeto de Lei da Câmara n 34/2015, que modifica os rótulos dos alimentos contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM), como é o caso dos alimentos transgênicos.

Favorável ao projeto, o relatório do senador aprova a troca do símbolo “T” dentro de um triângulo amarelo pela grafia em destaque das expressões “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico”, em alimentos que tenham mais de 1% do produto na composição final.

Cidinho Santos argumenta que é praticamente impossível separar grãos convencionais daqueles que são transgênicos no armazenamento, no transporte e na industrialização. O parlamentar defende que uma margem de mistura deve ser admitida. O projeto determina uma margem conservadora se comparada a países como o Japão, por exemplo, que permite até 5% de mistura.

Além da mistura permitida ser mínima, o

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Política de Proteção do

Bioma Pantanal avança no Senado Federal Projeto de autoria de Blairo Maggi foi relatado por Cidinho Santos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Foto:Foto: Adam Adam Reeder Reeder

A

criação de uma Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal está sendo discutida no Senado Federal.

De autoria do senador licenciado e ministro da Agricultura, Blairo Maggi, o Projeto de Lei do Senado nº 750/2011, foi aprovado nas comissões do Senado e aguarda a votação em plenário.

O artigo 255 da Constituição define que os biomas são patrimônios nacionais e devem ser regidos por lei específica. O projeto de lei define os princípios e atribuições do poder público para a sustentabilidade do bioma Pantanal, com objetivo de promover sua preservação e conservação aliadas ao desenvolvimento econômico e social.

Questões como a recuperação de áreas degradadas, o ordenamento do turismo, mecanismos para combater o tráfico de animais e a biopirataria, o manejo dos recursos

pesqueiros e da fauna silvestre estão contempladas no projeto.

“O Pantanal é considerado Reserva da Biosfera e Patrimônio da Humanidade pela Unesco desde 2000 e o objetivo do ministro Blairo Maggi ao propor esse projeto é que tenhamos a riqueza do Pantanal preservada, não só para os mato-grossenses, mas para todos os brasileiros”, declarou o senador Cidinho Santos, relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta ainda abrange a promoção de pesquisas científicas na região, as políticas de saneamento básico, tratamento de resíduos sólidos e o estímulo a formas ambientalmente corretas na produção agropecuária, manejo florestal, agroextrativismo, silvicultura e geração de energia no bioma Pantanal.

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PROJETOS DE LEI

Foto: Roy Buri/Pixabay

Carros para

professores N o Brasil, o rendimento médio dos profissionais do magistério com nível superior corresponde a pouco mais da metade dos demais brasileiros com formação equivalente, o que leva os professores a trabalhar em escolas diferentes para garantir o sustento. Nessa realidade, ter um carro próprio é uma necessidade.

Para facilitar o cotidiano desses profissionais tão importantes para o país, o senador Cidinho Santos acatou a Sugestão nº 40/2017, que dá desconto para a compra de automóveis. Terão direito ao benefício os professores da rede pública da educação básica, em efetivo exercício do magistério na

administração pública federal, estadual ou municipal. Tais profissionais serão incluídos como beneficiários da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que já concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para taxistas e pessoas com certos tipos de deficiência.

O texto foi proposto por Valdira Vieira, através do Portal e-Cidadania, e teve o apoio de mais de 20 mil pessoas. O Projeto de Lei do Senado nº 512/2017 foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e aguarda avaliação das comissões de Educação (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Incentivo para contratação de maiores de

O

55 anos

senador Cidinho Santos apresentou um projeto de lei que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir o incentivo à contratação de pessoas com idade igual ou superior a 55 anos. Se aprovado, empresas que tenham entre 25 e 50 funcionários deverão ter uma vaga reservada para pessoas nessa faixa etária; entre 51 e 100 empregados, cinco vagas reservadas; e acima de 100, 5% do total de vagas reservadas para pessoas com idade superior a 55 anos.

Empregados com idade superior a 55 anos não poderão ter seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa seis meses antes da implementação de sua aposentadoria.

O projeto também veda a contratação de idosos para atividades com grau de insalubridade máximo e prevê avaliações médicas periódicas que atestem a aptidão física para a atividade desenvolvida.

Em contrapartida, o projeto propõe redução de 50% nos encargos com vale-transporte, além de uma redução, também de 50%, da contribuição social previdenciária devida pela empresa sobre a folha salarial, enquanto o crescimento do PIB anual for inferior a 2%.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e ainda será avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Educação é a saída O Brasil tem uma população carcerária de aproximadamente 221 mil presos provisórios, – cidadãos comuns que não foram julgados e estão encarcerados, sem que a Justiça tenha se manifestado – o que fere um dos princípios da nossa Constituição que é a presunção de inocência.

Em média, o tempo de prisão provisória é de 172 dias a 974 dias, tempo mais que suficiente para que o detento seja recrutado para verdadeiras escolas do crime chefiadas por facções do crime organizado e percam definitivamente a chance de ressocialização.

O Código de Processo Penal Brasileiro já prevê nove medidas cautelares diversas à prisão e o Projeto de Lei do Senado nº 160/2018 do senador Cidinho Santos acres-

centa mais uma possibilidade para evitar que um réu primário, que cometeu um erro, possa ter a chance de recomeçar a vida, se dedicando a um curso técnico/profissionalizante.

“Se o juiz avaliar que é um crime pequeno, não violento, que o réu não oferece risco à sociedade, pode determinar que ele estude.

Ainda que depois do julgamento ele seja absolvido, não observamos nenhum tipo de prejuízo que lhe seria causado pela frequência escolar, portanto, trata-se de uma medida cautelar humanitária, socialmente responsável e justa”, justifica o parlamentar.

O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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PROJETOS DE LEI

Projeto quer responsabilizar passageiros por motoristas

alcoolizados O senador Cidinho Santos apresentou um projeto de lei para que os passageiros possam ser responsabilizados por crimes cometidos por motoristas sob efeito de álcool ou entorpecentes. A intenção é que os passageiros se tornem “fiscais” de amigos e parentes, impedindo que pessoas embriagadas assumam o volante.

“Se já é imoral e inconsequente entrar em um carro dirigido por alguém que está bêbado,

Foto: PXhere

agora passará a ser também ilegal, evitando que essas pessoas coloquem a si e terceiros em perigo”, justifica o senador.

Se aprovado, o Projeto de Lei do Senado nº 221/2017 alterará o artigo 306 do Código de Trânsito, acrescentando o parágrafo: “O passageiro responde pelo crime previsto no caput deste artigo, na medida de sua culpabilidade, se concorreu para o fato e sabia que o condutor estava com a capacidade psicomotora alterada”.

Regularização fundiária para

assentamentos O senador Cidinho Santos apresentou dois projetos de lei com objetivo de desburocratizar a regularização fundiária de assentamentos.

O Projeto de Lei do Senado nº 382/2017 visa permitir que o registro de desapropriação em nome do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) seja feito no curso do processo sempre que o proprietário do imóvel estiver de acordo.

“Queremos resolver o primeiro entrave para a titulação dos assentamentos rurais, que é, justamente, o processo de desapropriação.

Hoje, esses processos tramitam cerca de 20 anos até sua finalização”, defendeu o senador.

O projeto acrescenta um dispositivo na Lei nº 8.629, de 1993, permitindo a desapropriação mesmo se alguns tópicos do acordo entre o Incra e o proprietário estiverem sendo julgados.

Cidinho Santos também apresentou o Projeto de Lei nº 380/2017, que regulamenta

a divisão da propriedade rural, uma decorrência natural do crescimento das famílias e da conquista da independência dos filhos, que constituem famílias, tendo interesse na exploração individual do imóvel, para criar e educar com autonomia seus próprios filhos.

“O desmembramento do imóvel e a exploração de forma individualizada facilita o acesso ao crédito necessário, constituindo garantias independentes para cada matrícula, o que favorece a obtenção de crédito para cada proprietário individualmente considerado”, argumentou o parlamentar mato-grossense.

O PLS 380/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator.

Já o PLS 382/2017 foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Você pode dar a sua opinião sobre todos os projetos de lei em votação no Senado Federal ACESSE:

www12.senado.leg.br/ecidadania

Foto: Pedro França/Agência Senado

Penhora de bem do

fiador O

senador Cidinho Santos apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 526/2018 para impedir que um bem da família do fiador seja penhorado em caso de dívida de aluguel.

“Não é razoável que uma pessoa perca o imóvel da sua família, fique sem ter onde morar, porque resolveu ajudar um parente ou conhecido próximo a alugar um imóvel”, justifica o parlamentar.

A Constituição garante o direito social à moradia e assegura à família a proteção do Estado. No mesmo sentido, a Lei nº 8.009/2009 garante que o imóvel residencial

próprio da família não pode ser penhorado por dívidas contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Entretanto, o artigo 3º da lei foi modificado com a Lei do Inquilinato de 1991, permitindo que o bem seja penhorado caso o proprietário seja fiador de um contrato de locação. O PLS 526/2018 revoga essa modificação, restaurando o sentido inicial da lei.

O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo.

Autosserviço

em postos de combustível

C

omum em vários países, como os Estados Unidos, as bombas de autosserviço em postos de combustível podem ser autorizadas no Brasil. A ideia do senador Cidinho Santos é modernizar o serviço no país, seguindo uma série de normas de segurança, mas permitindo que o próprio motorista abasteça o seu veículo.

O parlamentar justifica que o Projeto de Lei do Senado nº 519/2018 pode tem potencial

para ajudar na redução do preço nos combustíveis. Se aprovada, a mudança será opcional e será regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O projeto será avaliado pelas comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Infraestrutura (CI).

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Foto: Roque Sá/Agência Senado

Senador Cidinho preside sessão do Congresso Nacional em homenagem a

Roberto Campos

O

senador Cidinho Santos presidiu sa de Relações Internacionais do Ministério sessão em homenagem ao econo- das Relações Exteriores, Paulo Roberto de mista, diplomata, parlamentar, es- Almeida. critor e professor Roberto Campos, “Com exceção da dívida externa, hoje relaque completaria 100 anos em 17/04/2017. tivamente irrelevante, mas não da dívida A sessão foi realizada por requerimento de doméstica, esta dramática, todas as quesCidinho e transformada em sessão conjunta tões abordadas por Roberto Campos no disdo Congresso Nacional por requerimento do curso inaugural no Senado Federal em 1983 deputado federal Paes Landim (PTB/PI). guardam notável semelhança com o pavoEm discurso, o senador Cidinho Santos roso quadro atual, como também se aplicam destacou a grande contribuição de Roberto inteiramente os remédios que ele propunha Campos para o Brasil, como a participação na ocasião”, recomenda Paulo Roberto, na criação do Banco Nacional de Desen- autor do livro O Homem que Pensou o Brasil volvimento Econômico e Social (BNDES), – Itinerário Intelectual de Roberto Campos. do Banco Central do Brasil e do Fundo de Ainda participaram da sessão solene o senaGarantia do Tempo de Serviço (FGTS). O dor Pedro Chaves (PSC/MS), o ministro do parlamentar ainda relembrou que Roberto Itamaraty, Antônio de Moraes Mesplé, o Campos sempre foi contra o monopólio da Petrobrás, que ele chamava de Petrossauro.

“Roberto Campos foi uma das mentes mais lúcidas que a política nacional já teve. É necessário relembrá-lo nesse momento que pede mudanças e grandes reformas”, afirmou Cidinho.

Roberto Campos foi uma das mentes mais O deputado federal Paes Landim lúcidas que a política nacional já teve. É também utilizou a tribuna para relemnecessário relembrá-lo nesse momento que brar grandes momentos vividos por pede mudanças e grandes reformas Roberto Campos. Já o deputado federal Pauderney Avelino (DEM/ AM) leu trechos do último discurso feito por Roberto Campos em sua despedida da Câmara dos Deputados, em 1999. conselheiro da Embaixada de Guiné-Bissau, “Roberto Campos alertava que era necessá- Jorge Luiz Mendes, o ministro conselheiro rio diminuir o Estado na vida dos brasileiros. do Reino de Marrocos, Mohamed Boulmani, Como foi feito o contrário, estamos vivendo o chefe de gabinete do Ministério da Agrio caos. Se tivéssemos o tamanho de Estado cultura, Pecuária e Abastecimento, Coaranecessário para tocar as políticas públicas ci Castilho, o secretário especial de Saúde essenciais, tenho certeza que não estaría- Indígena do Ministério da Saúde, Rodrigo mos vivendo momento de tamanha vergo- Rodrigues, e Anildo Lima Barros, ex-prefeito nha”, asseverou Pauderney. de Cuiabá.

Também discursaram o senador Wellington Fagundes (PR/MT), o ex-deputado e amigo do homenageado, Ricardo Correa, o deputado estadual Allan Kardec (PT/MT), representando a Assembleia Legislativa de Mato Roberto Campos nasceu em Cuiabá, no dia Grosso, e o diretor do Instituto de Pesqui- 17 de abril de 1917. Foi economista, diplo-

“

Biografia

25

HOMENAGENS mata e político, tendo ocupado os cargos de senador pelo estado do Mato Grosso (19831991), deputado federal pelo Rio de Janeiro (1991-1999) e ministro do Planejamento (1964-1967).

Um dos mais influentes economistas da história do Brasil, Roberto Campos exerceu funções importantes ao longo de décadas.

Trabalhou no segundo governo de Getúlio Vargas (1951-1954), tendo sido um dos criadores do atual Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do qual foi posteriormente presidente. No governo de Juscelino Kubitschek (19561961), teve participação importante no Plano de Metas, sendo um dos coordenadores de seus grupos de trabalho.

Roberto Campos foi ministro do Planejamento no governo do general Castelo Branco (1964-1967), quando participou do grupo que criou o Banco Nacional da Habitação (BNH), o salário-educação, o cruzeiro novo e a indexação de preços na economia por meio da correção monetária pelas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs).

Foi ainda embaixador do Brasil em Washington (EUA) durante o governo de João Goulart (1961-1964) e em Londres no governo do general Ernesto Geisel (1974-1979).

Faleceu em 2001, aos 84 anos, em decorrência de um infarto agudo do miocárdio.

Uma década sem

Jonas Pinheiro H

á uma década o dia 19 de fevereiro se orgulhar porque seu legado é um setor ficou marcado como um dia triste. que cresce enquanto todos sofriam com a Lamentamos, ano após ano, a falta crise, com safras recordes ano após ano. de um dos homens mais importan- Um homem discreto e simples, aguerrido em tes para o Mato Grosso: Jonas Pinheiro, suas convicções e apaixonado pelo campo, médico veterinário, político, pai, esposo e que tanto contribuiu para o Brasil, merece amigo de tantos. todas as homenagens.

Deputado federal por três mandatos, o pri- Descanse em paz, meu bom amigo. meiro deles em 1987 como deputado constituinte, teve atuação marcada pela defesa Cidinho Santos dos interesses do campo por reconhecer sua importância para o nosso estado e para o Brasil.

Senador da República por dois mandatos, continuou a trabalhar pelo agronegócio, sempre com intuito de melhorar a vida do homem do campo.

Por toda a vida manteve uma postura firme e coerente. Não sem motivo, dez anos depois sua figura continua como referência para grandes políticos do Mato Grosso.

Na década de 1990, tive o privilégio de iniciar minha trajetória política com um grande mestre. Foi o senador Jonas Pinheiro quem primeiro reconheceu minha disposição de trabalhar pela comunidade. Foi através dele que me filiei ao Partido da Frente Liberal, atual Democratas, e fui eleito o primeiro prefeito de Nova Marilândia aos 23 anos de idade.

Sua sabedoria e força nos fazem falta, mas também são elas que nos impulsionam a continuar trabalhando de forma ética, honrando a confiança de todos os mato-grossenses.

Foto: Agência Senado As sementes plantadas pelo senador Jonas Pinheiro frutificaram. O visionário que tanto lutou pelo agronegócio pode

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RELATORIAS

Operadoras de serviços públicos serão obrigadas a divulgar evolução das

tarifas O

plenário do Senado Federal aprovou o relatório do senador Cidinho Santos (PR/MT) favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº166/2017, que obriga concessionárias de serviços públicos como companhias de abastecimento de água e esgoto, de energia elétrica, telefonia, divulguem de forma clara e fácil a evolução das tarifas cobradas nos últimos cinco anos.

A proposta altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, a Lei da ANEEL e a Lei

Foto:Cecília Bastos/USP Imagens

Geral de Telecomunicações e segue para sanção presidencial.

“A divulgação das informações sobre a tarifa nos sites das concessionárias não vai gerar aumento de custos, que poderiam ser repassados aos consumidores, mas proporcionará aos usuários importante ganho no que se refere à transparência e à prestação de contas daqueles que operam os serviços”, justificou o senador Cidinho em seu relatório.

Governos poderão fazer convênios para realizar

perícias médicas

Em seu relatório, o senador Cidinho Santos afirma que a demora excessiva na realização da perícia médica é uma ofensa aos direitos dos segurados. “Alguns colaboradores adoecem ou sofrem acidentes e passam meses sem o auxílio da previdência, passando por dificuldades financeiras, abaladas psicologicamente. O empresário que tem comprometimento com seus funcionários acaba arcando com esses custos que são Foto: Pedro França/Agência Senado de responsabilidade do Estado”, argumentou. projeto que torna obrigatória a celebração de convênios ou instru- O Projeto de Lei do Senado nº 154/2018 é mentos semelhantes para assegu- de autoria da senadora Vanessa Grazziotin rar a realização de perícia médica (PCdoB/AM), que relembrou que no Brasil para fins de previdência social, como o só existem 3.721 médicos peritos da auxílio-doença e aposentadoria por invali- previdência, apenas 37 deles no Amazonas. dez, quando os órgãos competentes não Principalmente nas regiões mais isoladas do conseguirem prestar o serviço foi aprovado país, não há peritos suficientes e a perícia pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) médica deixa de ser realizada, tanto para e segue para a Comissão de Constituição, conceder o benefício quanto para o combate às fraudes.

Justiça e Cidadania (CCJ).

O

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Foto: Roque Sá/Agência Senado

Proibição de ofertas via telemarketing sem consentimento

consumidor O do

Senado aprovou o Projeto de Lei nº 420/2017 que proíbe que empresas ofereçam produtos e serviços via telemarketing sem que o consumidor tenha se inscrito em um cadastro para recebimento de ofertas. O relatório do senador Cidinho Santos foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) em decisão terminativa e segue para a Câmara dos Deputados.

O objetivo é evitar que os consumidores sejam incomodados, atendendo telefonemas de empresas que oferecem produtos que não são do seu interesse. Estados

como São Paulo, Minas Gerais e Paraná já possuem leis estaduais nesse sentido.

“O problema foi potencializado nos últimos anos, por conta da crescente circulação de dados pessoais na internet, fragilizando ainda mais o consumidor diante desse marketing agressivo. De posse desses dados, as empresas buscam a todo custo vender seus produtos e mercadorias, muitas vezes com significativo incômodo ao cidadão que deseja repousar em seu lar”, justificou o relator.

Somente em 2016, foram registradas 10.418 reclamações no Procon de São Paulo por ligações insistentes de telemarketing.

Segurança privada dentro de

estádios A

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o relatório do senador Cidinho Santos favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 457/2016, que permite a segurança privada no interior de estádios e ginásios sedes de eventos esportivos.

O projeto de autoria da CPI do Futebol de 2015 ainda cria a hipótese de responsabilização solidária do proprietário ou administrador do estádio, nas esferas cível, administrativa e penal, por danos materiais e imateriais ou lesões físicas que o torcedor vier a sofrer no interior do estádio.

A Lei Geral da Copa de 2012 já previa a pos-

sibilidade de utilização de segurança privada dentro dos estádios, de acordo com o regulamento da Fifa. Se aprovada pelo Congresso, a lei permitirá que todos os jogos contratem segurança privada.

A segurança externa dos locais de eventos esportivos continua a ser feita por agentes públicos de segurança, após solicitação junto ao Poder Público competente.

“Com a redução dos incidentes de violência, haverá uma percepção clara de aumento da segurança. Desse modo, o aumento de bilheteria e de torcedores associados consumindo no interior dos estádios só tende a aumentar”, justifica Cidinho Santos.

Mais transparência para títulos de

capitalização A

Comissão de Assuntos Econômicos aprovou por unanimidade o relatório do senador Cidinho Santos sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 115/2016. O objetivo é obrigar as sociedades de capitalização a dar mais transparência ao consumidor, divulgando taxas de rendimentos bruto e líquido do título de capitalização, multas e retenções em caso de resgate antecipado, e ao cálculo de probabilidade de os títulos serem contemplados com prêmios.

“Muitas pessoas utilizam os títulos de capitalização como uma forma de poupança, mas nem sempre é vantajoso. As instituições financeiras têm que dar clareza quanto aos rendimentos e da probabilidade de sorteio para os cidadãos possam comparar com outros tipos de investimentos e assim, tomar a melhor decisão para o seu dinheiro”, argumenta o senador Cidinho.

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INFRAESTRUTURA

O senador da

infraestrutura O Mato Grosso é o maior produtor de alimentos do país e Cidinho Santos, como representante do estado, trabalhou com afinco por melhorias na infraestrutura logística em todos os modais: aeroviário, rodoviário e ferroviário.

Em agosto de 2017, o senador comemorou o anúncio da concessão do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado em Várzea Grande, e dos aeroportos de Sinop, Alta Floresta, Barra do Garças e Rondonópolis.

Em todo o Brasil, serão concessionados 14 aeroportos, que foram divididos em quatro blocos e Mato Grosso será o único estado brasileiro a ter um bloco de concessões próprio.

“Fizemos um trabalho contínuo e conjunto com toda a bancada federal, o governador Pedro Taques e o secretário de Infraestru-

Foto: Beto Barata

tura, Marcelo Duarte, junto ao Ministério dos Transportes, mostrando a importância dos investimentos em logística para o Mato Grosso”, conta Cidinho.

Em outubro de 2018, Cidinho Santos junto com o secretário de Infraestrutura do Mato Grosso, Marcelo Duarte, o procurador Lucas Schwinden Dallamico, e representantes da sociedade civil se reuniram com o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, para pedir a aprovação das concessões. O pedido foi acatado, com recomendações de ajustes nos projetos. “É um modelo de concessões diferenciado, em que a empresa vencedora da licitação do bloco vai converter o valor da outorga em investimentos na infraestrutura dos aeroportos regionais que ainda são deficitários”, conta o senador.

Programa Avançar Cidinho Santos também fez gestões para a liberação de R$ 18 milhões em investimentos nos aeroportos do Mato Grosso. Em dezembro de 2017, o Governo Federal anunciou os beneficiados no Programa Avançar, entre eles, os aeroportos de Cáceres, Sinop e Tangará da Serra.

O aeroporto de Cáceres receberá R$ 4,93 milhões para sinalização horizontal e vertical, balizamento luminoso e reforma do terminal de passageiros. O aeroporto de Sinop

BR-070, investimentos na geração de energia, construção de creches e obras de saneamento básico, e benefícios nos programas Minha Casa Minha Vida e Luz Para Todos.

Ferrovias

Entre as obras solicitadas por Cidinho Santos estão importantes ferrovias: a Ferronorte, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO) e a Ferrogrão. As três possibilitarão o escoamento da produção de mais de 100 milhões de toneladas cargas entre os anos de 2022 e 2028.

A Ferronorte, que já tem traçado implantado, está em processo de ampliação dos prazos de concessão. Se aprovado, o percurso de Rondonópolis (MT) até Santos (SP) será ampliado até Cuiabá e, posteriormente, para a região médio-norte do Estado.

Já FICO pretende ligar a Ferrovia Norte-Sul, em Campinorte (GO) até Porto Velho (RO).

O trecho entre Campinorte e Água Boa (MT) já tem projeto executivo e o licenciamento ambiental aprovados e destinação de recurFizemos um trabalho contínuo e sos assegurada por lei. A previsão é que as conjunto mostrando a importância dos obras sejam iniciadas no segundo semestre investimentos em logística para o Mato de 2019.

Grosso A Ferrogrão está em fase de concessão, cuja finalidade será a implantação e operação da malha num prazo máximo de seis anos. A ferrovia já tem estudos concluídos receberá R$ 7,95 milhões para reforma e de Sinop até Miritituba (PA), onde modernos ampliação do pátio de aeronaves, sinaliza- portos fluviais já estão instalados. ção horizontal e vertical e balizamento lumi- “A interligação dessas três ferrovias, operando com capacidade total, irá propiciar ao noso.

Já o aeroporto de Tangará da Serra rece- estado de Mato Grosso e ao Brasil, um sem berá investimentos de R$ 4,9 milhões para número de novos empreendimentos, postos recuperação da pista de pouso e taxiway, de trabalho e oportunidades individuais. sinalização horizontal e vertical e balizamen- Além das grandes safras de grãos, avanços to luminoso completo, incluindo farol rotativo na piscicultura, pecuária de leite, reflorestamento, exploração mineral. O caminhão é e biruta iluminada.

Ao todo, o estado do Mato Grosso será necessário, porém sem as ferrovias vamos beneficiado com 234 ações dentro do Pro- padecer em nível de competitividade intergrama Avançar. As principais obras estão a nacional”, comemora Cidinho. duplicação da BR-163, entre Rondonópolis, Cuiabá e Posto Gil e obras na rodovia

“

MUNICIPALISMO

O senador dos

municípios Reforma do ISS D urante todo o mandato, o senador Cidinho Santos teve uma atenção especial com os municípios brasileiros. Prefeito em três oportunidades, o parlamentar sabe a importância de viabilizar recursos e projetos que beneficiem o local onde as pessoas vivem: as cidades.

Das emendas parlamentares, foram mais de R$ 100 milhões para os municípios matogrossenses, destinados para a compra de máquinas agrícolas, para pavimentação urbana, para atendimento à saúde, especialmente das entidades do Mato Grosso – a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, Hospital de Câncer, Hospital Júlio Müller –, que receberam um tratamento diferenciado como reconhecimento do trabalho louvável que fazem.

Cidinho Santos também recuperou um projeto que estava esquecido no Congresso Nacional. O Projeto de Lei do Senado nº 315/2009, que regulamenta a compensação financeira dos municípios que possuem áreas alagadas. O senador foi o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Aprovado pelo Senado Federal, o projeto foi transformado em lei em maio de 2018.

“Era uma luta de mais de 20 anos dos municípios que tiveram 60%, 70% da sua área territorial alagada para a construção de usinas e recebiam muito pouco por isso”, justifica o senador.

Mais de 700 municípios foram beneficiados com o PLS 315.

O senador Cidinho Santos já havia trabalhado em prol dos municípios do Brasil sendo o relator da Reforma do ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que determinou a mudança na cobrança do imposto para a cidade de origem da transação comercial. Ou seja, as operações de cartões de crédito e débito, de factoring (aquisição de direitos de crédito), de leasing (arrendamento), contratação de planos de saúde e planos de saúde veterinários terão os impostos cobrados no município em que ocorreu a transação e não mais na cidade sede da empresa.

A reforma ainda determina uma alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviço prestado a fim de acabar com a guerra fiscal entre municípios. As estimativas são de que essa lei, sancionada pelo presidente Michel Temer em 2016, incremente o caixa das prefeituras em R$ 6 bilhões por ano, sem impacto sobre o Orçamento da União.

Para facilitar a implantação da reforma, Cidinho ainda apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 445/2017, que determina a criação de um sistema eletrônico padronizado para a cobrança do ISS nos 5.570 municípios do país, possibilitando a distribuição dos impostos para as cidades de origem do serviço prestado.

“Não é viável que tenhamos milhares de legislações distintas, com diferentes guias

de recolhimento, diversos prazos de pagamentos, variados modelos de emissão de notas e alíquotas diferentes. O objetivo é padronizar para que o contribuinte não tenha dificuldade em pagar o imposto e ele chegue até os municípios”, afirma Cidinho.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e está tramitando na Câmara dos Deputados.

Senador Cidinho Santos em discurso durante a Marcha dos Prefeitos.

Foto: João Stilben

EMENDAS

O senador da

saúde A

saúde foi prioridade na destina- tinados para o custeio do funcionamento do ção das emendas parlamentares Hospital Geral (HGU), do Hospital do Câncer do senador Cidinho Santos. Em de Cuiabá, do Hospital Santa Helena, do 2017, foram R$ 7,5 milhões para Hospital São Benedito, da Santa Casa de estruturação de unidades especializadas e Rondonópolis e o Hospital Sarah. O restande atenção básica em 21 municípios mato- te dos recursos foi para investimentos em grossenses. Também foram destinados R$ atenção básica e especializada de 15 muni1,2 milhão para a aquisição de ambulâncias cípios do Mato Grosso. para 15 cidades e R$ 575 mil para a compra de gabinetes odontológicos para 23 municípios.

Ainda em 2017, os senadores Cidinho Santos e Wellington Fagundes destinano Orçamento 2019 ram R$ 1,4 milhão da emenda impositiva da bancada do Mato Grosso para a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá.

São recursos para custeio e manutenção dos serviços de saúde da entidade no Orçamento 2018 filantrópica que completou 200 anos.

“A Santa Casa de Cuiabá tem um papel central no atendimento de saúde dos mato-grossenses. Manter uma instituição de saúde filantrópica é um grande desafio e a Santa Casa de Cuiabá no Orçamento 2017 tem conseguido vencê-lo graças aos homens e mulheres que dedicam suas vidas à generosidade e ao serviço ao próximo”, afirmou Cidinho.

Das emendas ao orçamento de 2019, a A Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá maior parte foi destinada para o Governo do realiza cerca de 12 mil cirurgias por ano e Mato Grosso, a fim de custear a saúde em atende mais de 250 pacientes por dia. 80% todo o estado. Foram R$ 6,1 milhões dos R$ dos atendimentos são feitos pelo Sistema 7,7 milhões reservados para a saúde. R$ 1,6 Único de Saúde e a instituição é mantida por milhão está previsto para o custeio da saúde repasses dos governos estadual e federal, nos municípios de Barra do Garças, Cuiabá além de doações. e Guarantã do Norte.

Dos R$ 7,4 milhões de emendas para a saúde em 2018, R$ 2,6 milhões foram des-

R$ 7,7 milhões

R$ 7,4 milhões

R$ 10,7 milhões

Senadores Cidinho Santos e Rodrigues Palma com o ministro Blairo Maggi, titular da chapa

Visita do embaixador do Qatar no Brasil, Mohamed Al-Hayki

Foto: Beto Barata

Foto: Beto Barata

Senador Cidinho recebe presente do embaixador do SudĂŁo, Ahmed Yousif Mohamed

Lançamento do Plano Safra 2017/2018

Foto: Marcos Corrêa

Audiência da bancada federal do Mato Grosso com o presidente Michel Temer

Senador Cidinho em sessão do Parlasul

Senador Cidinho e ministro Blairo prestam contas da missão à Bruxelas

Homenagem da Federação das Associações Muçulmanas do Brasil

Senador Cidinho em entrevista coletiva na FPA