Noticiário - 16/05/2013

WANDERLEY GIL

POLÍTICA

Vice-prefeito acompanha planejamento da cidade Danilo afirmou que cidade precisa se preparar para a exploração do pré-sal pág. 3 WWW.ODEBATEON.COM.BR • MACAÉ (RJ), QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013 • ANO XXXVIII • Nº 8086 • FUNDADOR/DIRETOR: OSCAR PIRES • O JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO • R$ 1,00

Interesse de petrolíferas pode agilizar consolidação do Terlom Projeto que prevê a construção de um porto em área no São José do Barreto foi apresentado ontem a membros da Comissão da Firjan e representantes de empresas offshore que integram o IADC pág.3 PRIMEIRA RODADA

CIDADE

KANÁ MANHÃES

Leilão de blocos gera R$ 2,8 bilhões Investimentos irão refletir no arranjo produtivo do petróleo em Macaé pág.6

Incêndio e fumaça provocam transtornos um incêndio, provocado inicialmente pelo tempo seco, atrapalhou a rotina de usuários do Terminal Cehab, durante toda a manhã de ontem. pág. 12

WANDERLEY GIL

Denúncia é principal arma contra a Pedofilia Setor offshore deve crescer

Incêndio registrado na manhã de ontem atrapalhou o andamento da pavimentação da Avenida Hildebrando Alves

Atuação de professores é fundamental. pág. 9 WANDERLEY GIL

ECONOMIA

Banco do Brasil comemora 90 anos de incentivos ao desenvolvimento

Funcionários e autoridades do município participaram ontem de um café da manhã que marcou a comemoração dos 90 anos de atividades desenvolvidas pela instituição bancária em Macaé pág. 6 MARIANNA FONTES

Ponte é único acesso a local

Ilha Leocádia segue à espera de melhorias Moradores questionam implantação de barreira no acesso à comunidade pág.2

Estudo sobre a Lagoa é apresentado no Nupem Moradores do Pecado acompanharam dados pág. 7 WANDERLEY GIL

Equipe da agência bancária celebrou ontem as conquistas alcançadas pela instituição que acompanha, aos 90 anos, o crescimento econômico da Capital do Petróleo

Segunda fase da Provinha Brasil acontece nesta quinta segue nesta quinta-feira, a aplicação da Provinha Brasil. O Exame tem como objetivo fazer um diagnóstico do aprendizado das crianças. Participam da avaliação os estudantes matriculados no segundo ano de escolaridade do ensino municipal. pág. 7

Macaé encara o Fluminense em jogo decisivo WANDERLEY GIL

Na noite de ontem (15), o Macaé Basquete perdeu para o Tijuca por 83 x 80, na primeira partida válida pelo triangular de acesso ao NBB. Para continuar a sonhar com uma vaga na elite do basquete nacional, a equipe de Léo Costa terá que vencer o Fluminense no duelo de hoje (16).

Entrega de prêmios encerra Feira a cerimônia de Divulgação dos Vencedores do II Prêmio de Responsabilidade Socioambiental Bacia de Campos marca hoje o encerramento da feira iniciada na última terça-feira (14). O evento registra mais uma edição de sucesso.pág. 7

COTAÇÃO

Dólar C. Dólar V.

R$ 2,0250 R$ 2,0260

TEMPO

Máxima.

Mínima.

33º C 20º C

2

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013

Cidade

NOTA

Incêndio foi registrado na Restinga do Barreto. Equipe da Guarda Ambiental foi ao local após ser acionada pela população

ILHA LEOCÁDIA

WANDERLEY GIL

Portal gera impasse entre comunidade e poder público

Instalação de portal impediria o acesso de veículos de grande porte, inclusive caminhão pipa e de coleta de lixo

De acordo com Dr. Aluízio Júnior, esse tipo de ação exclusiva está descartada Marianna Fontes marifontes@odebateon.com.br

C

onsiderada uma das áreas mais carentes do município, a Ilha Leocádia espera há quase uma década pelas obras de urbanização, prometidas pelas autoridades na época. Essa semana, os moradores da comunidade procuraram a equipe de reportagem do jornal O DEBATE, dessa vez para reclamar de uma situação que tem tirado o sossego de quem vive ali.

Segundo eles, representantes da secretaria de Obras do município teriam informado que um portal seria instalado na entrada da ilha, na ponte de acesso. Tal

situação, além de excluir socialmente os moradores do resto da cidade, impediria a entrada de veículos de grande porte, inclusive caminhões que prestam os serviços de coleta de lixo e abastecimento de água.

“Recentemente estivemos reunidos com representantes do órgão, que informaram que a instalação desse portal havia sido autorizada pelo Ministério Público Federal. No dia eu solicitei uma cópia dessa autorização, porém o documento não foi apresentado. Há cerca de uns 20 dias uma mulher, que disse ser da Prefeitura, chegou com funcionários no local para verificar a área para a instalação do portal. Eu informei

a ela que a comunidade não vai permitir que coloquem isso aqui e se fizer, vamos tirá-lo. Na semana passada, um homem bateu na minha casa cedo para pedir permissão para colocar o portal. Ele disse que iria colocar, tirar foto e depois a gente poderia arrancar.

Perguntei qual era o órgão que havia solicitado e pedi documentos mostrando se a firma era reconhecida e o nome dela. Essa história está muito estranha. Na tarde da última segunda-feira (13), eu fui ao MPF e eles me informaram que não autorizaram fazer portal nenhum, e frisaram que isso era assunto do município. Estamos tentando nos entender com as autoridades, mas

se a comunidade for levar tapa, ela quer que quem está batendo mostre a cara”, frisa Roberto Ramalho, presidente da Associação de Moradores e fundador da Ilha.

Durante uma entrevista concedida ao Jornal O DEBATE na tarde da última terça-feira (14), durante a VI edição da Feira de Responsabilidade Social Empresarial Bacia de Campos, o prefeito de Macaé, Dr. Aluízio Júnior (PV), descartou qualquer possibilidade da instalação desse portal

na entrada da comunidade.

“A chance disso ser feito é zero.

Qualquer intervenção nessa área tem que ter autorização do Ministério Público Federal, não cabe simplesmente a Prefeitura tomar decisões. Essa hipótese está descartada, pois não resolveria o problema desse impasse e ao mesmo tempo estaria promovendo a segregação dessa comunidade do resto da cidade”, frisou.

Procurada pela equipe de reportagem, a secretaria de Obras

informou que a construção desse portal estava prevista em um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) celebrado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Macaé na gestão anterior, cujo objetivo era impedir novas construções no local. Contudo, sendo inviável a execução da obra, a Prefeitura está preparando documentação para ser apresentada ao Ministério Público, solicitando a celebração de um novo acordo de forma que não prejudique os moradores da localidade.

Projeto previa urbanização e criação de Área de Preservação Ambiental criada há cerca de 16 anos, a comunidade, também conhecida como Nova Malvinas, fica localizada próxima a bairros como Malvinas e o Botafogo.

Atualmente moram no local uma média de 3 mil pessoas, famílias que precisam se deslocar para os bairros vizinhos para ter acesso a serviços básicos, como transporte público,

escolas e creches e saúde.

Em 2004, o jornal O DEBATE anunciou, em sua capa, a urbanização da comunidade. Na época foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o Ministério Público Federal e a Prefeitura, que previa a desocupação de uma parte da ilha. Em 2005, os moradores

da parte nordeste da ilha, área que precisava ser desocupada, foram remanejados para outro local, onde hoje fica o Bosque Azul. Já a outra seria beneficiada com a urbanização.

Essa ilha é uma área de preservação ambiental, sendo um dos maiores responsáveis pelo impasse até hoje. Além da urbanização, o projeto

também prevê a criação de uma área de proteção.

Estava previsto a formação de ruas, quadras, lotes e edificações e a criação de áreas livres e de uso coletivo. A comunidade também seria contemplada com creches, escolas, praças, rede de esgoto, abastecimento de água, drenagem, iluminação pública, pavimentação e arborização,

tudo previsto no Compromisso de Ajustamento de Conduta, previsto no Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, acrescentado pela Lei nº 8.078/90.

Porém, nada foi feito e tudo que os moradores ouviram nesses anos foram promessas, que eles cobram até hoje. No início do ano, a Prefeitura informou que está em andamento

um projeto para adequação das condições de moradia dessas famílias previsto no Programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo é que cerca de 800 famílias que vivem na Ilha Leocádia tenham acesso a melhores condições de vida. Porém qualquer investimento no local requer muita cautela, pois se trata de área de preservação.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013

Política

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NOTA

O senador Lindberg Farias (PT) deve retornar a Macaé amanhã (17) para participar da reunião do Movimento Rio Melhor

LOGÍSTICO

WANDERLEY GIL

Potencial do Terlom é reconhecido por empresas Interesse de empresas ligadas a produção do petróleo pode garantir a antecipação da construção do porto Márcio Siqueira marcio@odebateon.com.br

A

consolidação do principal projeto em andamento para atender a demanda portuária, voltada principalmente para a exploração e produção de petróleo na Bacia de Campos, o Terminal Logístico de Macaé (Terlom) passa a contar com o apoio das principais empresas petrolíferas, que atuam na maior área de reservas de óleo bruto e gás natural do país.

O Terlom, que prevê a implantação de um porto em área situada no São José do Barreto, foi apresentado ontem, pela Queiroz Galvão, empresa que assumiu o projeto de constru-

ção do terminal portuário, e por membros da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão que lutou pela viabilização da base naval durante a gestão municipal passada, para empresas que integram o IADC (International Association of Drilling Contractors).

A apresentação foi acompanhada também por membros da Comissão Municipal da Firjan que, ao defender a importância da consolidação do Terminal para empresas que atuam no arranjo produtivo do petróleo, atua junto ao poder executivo na defesa de projetos ligados ao desenvolvimento da infraestrutura de Macaé.

"As demandas futuras das empresas que atuam no arran-

Apresentação do projeto para empresas ligadas a Firjan e ao IADC aconteceu após a realização da reunião mensal do conselho jo produtivo do petróleo em Macaé só serão supridas através da consolidação do porto.

O projeto do Terlom indica um suporte necessário a logística que será exigida para a exploração do pré-sal. A ampliação da capacidade de atuação das empresas depende da expansão do setor portuário em Macaé", apontou o presidente da Comissão Municipal da Firjan, Evandro Esteves.

O potencial do Terlom em

assumir as demandas hoje não supridas pelo Porto da Imbetiba, única base naval disponível em Macaé, atualmente, para dar suporte logístico às operações na Bacia de Campos.

A data para início das obras do Terlom, que ainda passa pelo processo de análise de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) e o Projeto Executivo para a liberação das licenças exigidas, assim como o prazo para a realização das

obras na área de 65 mil metros quadrados, doada oficialmente pela Prefeitura no ano passado, faltando apenas a outorga do governo municipal para a mudança de zoneamento da região do Barreto, também foram discutidas pelos representantes das instituições que participaram da apresentação.

Os prazos foram considerados como fundamentais para que empresas importantes no processo de exploração de pe-

tróleo na Bacia de Campos possam atuar oficialmente como parceiras do projeto.

A apresentação foi realizada ontem, após a reunião mensal da Firjan, e contou com a presença de Evandro Esteves, do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Lincoln Weinhardt e do presidente da IADC em Macaé, Rogério Furtado que também representa a instituição na Comissão Municipal da Firjan.

PARCERIA

Vice-prefeito defende planejamento urbano MÁRCIO SIQUEIRA

Danilo participou de discussões para buscar soluções para melhoria na mobilidade urbana a atuação dentro da gestão municipal, e a interação formal junto aos representantes do setor empresarial de Macaé, garantem ao vice-prefeito Danilo Funke (PT) o suporte para atuar nas discussões relativas ao planejamento urbano de Macaé, através da preocupação relativa com os futuros impactos na mobilidade urbana, já previstos a partir da previsão de um novo crescimento social, imobiliário e industrial da cidade, devido a expansão da exploração e produção do petróleo, nas reservas do pré-sal.

Ao participar, na última semana, de um encontro com membros de uma comitiva empresarial da Espanha, ao lado de representantes das secretarias municipais de Fazenda e Mobilidade Urbana, além do presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumdec), Vandré Guimarães, Danilo afirmou que o governo demonstra preocupação em relação aos impactos futuros, esperados a partir da expansão

da principal atividade econômica da cidade.

"Vivemos a era do petróleo, que deve se expandir através da exploração do pré-sal. A Petrobras, a principal empresa instalada em Macaé, prevê grande investimento para os próximos quatro anos, o que

requer de nós o planejamento necessário para superar os atuais problemas e preparar a cidade para esse novo crescimento", afirmou o vice-prefeito.

Danilo reforçou também a proposta do governo em oferecer incentivos às empresas da cidade a acompanhar o desen-

volvimento econômico gerado pela intensidade de crescimento da indústria do petróleo.

"Precisamos preparar a base da nossa economia, as empresas que são do município, para acompanhar esse novo momento econômico. Assim como as grandes empresas, os

Danilo acompanha as ações do governo relativas ao planejamento da cidade para o crescimento social e econômico esperado através da ampliação da produção do petróleo

empreendedores que possuem identidade com a cidade precisam do apoio do governo para crescer, gerar mais empregos e contribuir com o novo momento que Macaé viverá através do planejamento de governo conduzido pelo prefeito Dr. Aluízio Júnior (PV)", afirmou.

Danilo defende luta contra o preconceito além das discussões relativas ao planejamento futuro da cidade, o vice-prefeito Danilo Funke (PT) tem se dedicado a militar em causas que defende desde a sua atuação na Câmara de Vereadores, durante a última legislatura.

Na última segunda-feira (12), Danilo participou do evento alusivo aos 125 anos de abolição da escravatura no país, organizado pela Superintendência de Igualdade Racial, do governo do Estado.

No Palácio Guanabara, Danilo acompanhou as apresentações de representantes de instituições públicas e não governamentais dentro do evento "125 anos da abolição com reflexão e resistência negra", ao lado de políticos como o governador Sérgio Cabral (PMDB).

"Essa é uma luta histórica que não deve ser esquecida. Representa também a nossa luta contra o preconceito", afirmou.

SERVIÇOS

Vereador cobra ações para o Novo Cavaleiros Melhorias na infraestrutura e serviços públicos foram solicitadas no plenário durante a sessão ordinária de ontem (15), o vereador Marcel Silvano (PT) reforçou as solicitações já encaminhadas ao governo municipal, através de indicação aprovada pelo plenário na semana passada, para melhorias na infraestrutura e de serviços para o Novo Cavaleiros.

Morador do bairro, o parlamentar questionou a realização de um projeto "Asfalto na porta", que pavimentou diversas

ruas do bairro, um mês antes da realização do processo eleitoral do ano passado.

“Relatei que as ruas foram asfaltadas da noite para o dia e até hoje não sabemos como tudo foi realizado. Pareceu uma tática eleitoral que não deu certo.

Onde foi asfaltado, não existem sinalizações, nem redutores de velocidade. Trata-se de uma demanda da população do bairro, onde já aconteceram diversos acidentes. É também uma demanda de quem trabalha nas firmas, que pede mais segurança”, disse.

O vereador também já solicitou a recuperação das faixas de pedestres no bairro, em espe-

cial, aquelas localizadas na Rua Via do Sol na altura da Praça 29 de Julho. Além disso, também indicou que fosse feita a manutenção e instalação de iluminação pública nas Rua Luis Carlos de Almeida, Alameda das Pitangas e Alameda do Bosque, situadas no bairro Granja dos Cavaleiros, para as quais solicita, inclusive, a pavimentação e instalação de rede de esgoto.

“As empresas de transporte presentes no bairro ocupam as vias com caminhões cegonhas e reboques, que atrapalham a visibilidade dos motoristas e acabam diminuindo a segurança das pessoas”, comentou o vereador.

WANDERLEY GIL

Marcel afirmou que presença de veículos de empresas de logística acaba gerando transtornos aos moradores do bairro

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013

Opinião EDITORIAL

NOTA

Café da manhã celebrará Dia Nacional dos Garis

FOTO LEGENDA

Identidade através do progresso

WANDERLEY GIL

Dos 60 anos comemorados em 2013 pela Petrobras, 30 foram dedicados a modificar, de forma indireta, a realidade de Macaé.

A

través de todos os processos que levaram o país a alcançar o ápice da produção de petróleo bruto e gás natural, tornando-se uma das principais nações petrolíferas do mundo, gerando um dos maiores ambientes favoráveis para empresas ligadas ao setor, garantir seus investimentos.

A atuação da estatal em Macaé está diretamente ligada também à alcunha do município antes da era do petróleo: Princesinha do Atlântico. Devido ao seu posicionamento privilegiado, tanto em relação ao mar, quanto a proximidade junto a capital do Estado, a cidade recebeu, em meio a várias turbulências, o Porto da Imbetiba, hoje considerado como berço da era do ouro negro brasileiro em Macaé.

A partir da expansão do porto, tornando-se a Unidade de Operações da Bacia de Campos, vários outros pontos físicos e não físicos da cidade foram transformados, para atender, principalmente, as demandas das empresas que formam hoje a cadeia produtiva do petróleo.

Desde então, bairros foram criados para receber novos moradores que chegaram à cidade para suprir as demandas de oportunidades de trabalho abertas diante das descobertas de novas reservas, chegada de novas unidades de exploração e a instalação de empresas que for-

necem uma infinidade de serviços e materiais para o setor offshore.

A expansão populacional e imobiliária acarretou a necessidade de ampliação de vários serviços públicos, não garantidos pelo governo municipal ao longo de três décadas, o que amplia ainda mais a necessidade da atual gestão em investir na verdadeira mudança da realidade do município.

Com isso, o comportamento pacato da cidade foi alcançando o status de grandes metrópoles, tanto na capacidade de geração de receitas próprias, quanto nos problemas gerados na mobilidade urbana, nos serviços públicos de atendimento à população e o encarecimento no custo de vida da população, questões que ainda são registradas no município.

Tamanha a importância para a economia global, a Petrobras alcança, nesses seus 60 anos, uma responsabilidade ainda maior sobre Macaé. Além de ser a principal empresa em atuação no município, a estatal foi capaz de disponibilizar a sua experiência, através de profissionais que atuam dentro da alta cúpula da administração municipal.

Ao viver momentos de recuperação, a Petrobras pôde reativar também projetos que contribuíram com o desenvolvimento de programas que auxiliaram o município a se acostumar com o progresso do petróleo.

ESPAÇO ABERTO Brasil, uma ilha da fantasia O Ministro da Fazenda continua com seu discurso de extremo otimismo. "O Brasil vai crescer fortemente em 2013", "A inflação brasileira vai diminuir", "Os investimentos vão aumentar".

S

e tomarmos como referência a 18ª edição do Relatório “Economia Brasileira em Perspectiva”, de março de 2013, o Brasil, segundo os economistas da Secretaria de Política Econômica do Ministério, responsável pela elaboração do relatório, parece ser uma ilha de prosperidade.

A cada página só vemos boas notícias e uma visão positiva da economia.

Notícia ruim, em todo o relatório, só quando a equipe econômica do governo fala do cenário e das perspectivas do mercado internacional. Será?

Não poderíamos esperar que o Ministério da Fazenda tivesse um discurso de derrota, de pessimismo ou pior, que pudesse ressaltar as mazelas da economia brasileira. Mas merecemos uma análise mais realista da situação.

Afinal, acreditar que tudo vai melhorar é um fator para a paralisia ou a morosidade na tomada de decisões para corrigir desvios e combater perigos que se mostram para a economia nacional.

Se tudo fosse esse ‘mar de rosas’ apregoado pelo Ministro Guido Mantega, por que razão o Banco Central aumentou a taxa básica de juros? É um claro sinal de que a inflação está em patamar elevado, mas o receituário tradicional e indispensável para dominar essa doença do sistema econômico veio tímido e, pior, tardiamente.

Claro que não estamos querendo pintar um quadro desesperador, mas daí a considerar que a situação está confortável, vai uma distância considerável.

A economia brasileira tem dado sinais contraditórios e o governo só parece estar pensando em eleição e em projetos políticos, já que as medidas adotadas só parecem fazer sentido para manter o elevado índice de aprovação da presidenta. Nossa avó já dizia: "o que arde cura e o

que aperta segura". Não são com medidas politicamente corretas que vamos colocar a economia nos trilhos. O remédio pode ser amargo, mas é fundamental acertar na dose e no tempo.

Não restam dúvidas de que a situação de hoje é melhor do era no passado. O Brasil foi o país que mais reduziu o desemprego desde 2008. Entretanto, como dissemos, os sinais são contraditórios. A taxa de desemprego de março, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi a menor para o mês de toda a série histórica, mas a renda dos trabalhadores já não cresce com o mesmo vigor.

A balança comercial dá claros sinais de deterioração, os investimentos privados não deslancham, as contas públicas continuam, como há vários anos, com um equilíbrio frágil e a inflação assusta.

Nesse cenário, os agentes econômicos se retraem, não investem, não confiam no vigor apregoado desde Brasília. Observemos a evolução do índice da Bolsa de Valores de São Paulo.

Se a economia mostra toda essa pujança, não seria razoável supor que os preços das ações das empresas listadas no IBOVESPA estivessem valorizadas? Não é o que acontece. O índice ronda, desde dezembro de 2012, os 55.000 pontos, mais de 20% menor que o verificado no pico de 2008 ou por longo período de 2010.

Enquanto isso, a arrecadação tributária da União e dos estados continua mostrando claros sinais de evolução, a despeito da inflação, do baixo crescimento e das incertezas. É notável a capacidade dos governos em manter o crescimento das suas receitas em níveis muito superiores aos verificados pela economia como um todo.

Enio De Biasi é sócio-diretor da De Biasi Auditores Independentes

Através da iniciativa da própria população, os pilares centrais de sustentação da Ponte Ivan Mundim se transformaram em painéis para obras de arte moderna que têm ajudado a mudar a paisagem da Capital Nacional do Petróleo: o grafite. As imagens que fazem alusão aos pescadores passaram a contar com iluminação especial, podendo ser admiradas também no período da noite.

PAINEL Alteração

Interesses

Cuidado

A Câmara de Vereadores, através do seu endereço eletrônico, realiza uma enquete para saber a opinião da população sobre a proposta de mudança de horário das sessões ordinárias, das 18h para as 10h. E a surpresa, principalmente para a maior parte da bancada do legislativo que defende o horário atual, é que o retorno das reuniões no período da manhã segue na frente. Resta saber se o sistema vai ser utilizado como parâmetro no voto dos parlamentares.

Apesar de toda a importância histórica registrada desde a sua criação, a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), segue esquecida pelos representantes dos municípios da região, principalmente por Campos dos Goytacazes, que preside a instituição. A não participação de representantes do grupo nas discussões relativas a duplicação da BR 101 demonstra que a Ompetro pode estar sendo utilizada apenas por interesses políticos.

A grande marca do atual governo será mesmo a organização da limpeza e da paisagem da cidade. Todo dia é possível ver equipes trabalhando na remoção de detritos e lixos que se acumularam nas ruas e espaços públicos da cidade, além da revitalização do canteiro de plantas. Nesta semana, trabalhadores iniciaram o plantio de coqueiros em trechos da rodovia Amaral Peixoto, próximo a região das praias. O trabalho foi comemorado.

Estrutura

Duplicação

Críticas

Apesar de terem sido implantados em menos de dois anos, e de ter custado milhões aos cofres públicos do município, os abrigos instalados na maior parte dos pontos de ônibus da cidade seguem em estado lastimável. Problema relacionado à má administração do sistema, na gestão passada, o mau estado das estruturas acaba afetando diretamente na rotina dos usuários que, mesmo pagando passagem a R$ 1,00 não possuem conforto.

A modificação do traçado da BR 101 em Ururaí, distrito de Campos, é considerada como a principal alteração do projeto que atrasou o início da duplicação da rodovia.

Apesar de registrar em seu perímetro o trecho mais sinuoso da rodovia, o que implicará em procedimentos complexos para garantir a construção das novas pistas, lideranças do município, a níveis municipal e federal, não se comprometeram a lutar pelo projeto, para toda a região.

Ao esquentar os debates que marcaram a disputa eleitoral que garantiu a vitória do “governo da mudança” em 2012, os militantes do PSTU em Macaé organizam debates que possuem o interesse direto de questionar atitudes tomadas pelo governo federal. Entre os temas que serão abordados pelo grupo na cidade estão os 10 anos do Partido dos Trabalhadores à frente da administração do país, além da realização da 11ª rodada de leilões do petróleo.

Desativação

Parceria

Palestra

A desativação do “barracão”, utilizado como base de veículos e materiais pela secretaria municipal de Limpeza Pública, volta a ser proposta pelo poder legislativo ao executivo. O procedimento foi solicitado pelo vereador Welberth Resende (PPS), que propôs a implantação de um centro esportivo no local, atendendo assim a uma demanda antiga dos moradores do Miramar. O pedido vai a plenário antes de ser encaminhado ao governo.

Por outro lado, representantes de Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu, Rio das Ostras e até São João da Barra deram um grande exemplo ao prestigiar a audiência pública, proposta pelo vereador Igor Sardinha (PT), que debateu a agilização das obras na BR 101. O encontro pode marcar a realização da terceira frente de trabalhado da duplicação, garantindo as intervenções no trecho situado entre Macaé e Casimiro de Abreu.

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O professor e vereador Guto Garcia (PT) realiza nesta quinta-feira (16), às 18h30, mais uma edição da palestra “Inteligência se aprende”. Gratuito, o evento tem como objetivo apresentar a pais, alunos e profissionais da educação conceitos sobre procedimentos que podem auxiliar os estudantes no aprendizado, aumentando a qualidade do estudo. Os interessados em participar da palestra podem confirmar presença através do email macaecolegioatlantico@gmail.com.

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190 191 192 193 199 2791-4019 2791-5379 2762-0820 2759-1312 2759-0698 2772-7262 2773-0061 0800-28-00-120 2772-5090 2791-9008 2772-0620 2773-0440 0800-72-77-173 2772-0950 2772-9214 2772-2256 2759-2405 2762-7527 0800-5700100 2762-6438 0800-28-20-205 27726058

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013

Polícia

NOTA

Teve início, o curso de capacitação com o tema “Abordagem Intensiva de Tabagistas que Desejam Parar de Fumar”, promovido pela Coordenadoria de Políticas sobre Drogas.

TRANSPORTE ESCOLAR

QUISSAMÃ

Balanço atual é de 90 veículos irregulares

PM recupera moto roubada em Niterói

Após dois episódios de crianças esquecidas em vans escolares em menos de um mês, município intensificou a fiscalização aos coletivos CRÉDITO

Bertha Muniz berthamuniz@odebateon.com.br

A

pós o registro de duas crianças esquecidas em vans escolares do município em menos de um mês, a Prefeitura de Macaé intensificou a fiscalização nos veículos que transportam alunos para a rede municipal. O procedimento que teve início há uma semana, tem objetivo de coibir ações ilegais e garantir a segurança dos estudantes. Ao todo, quatro equipes de fiscalização da secretaria de Mobilidade Urbana checam a documentação e as condições dos veículos que circulam no município. O trabalho de fiscalização será intensificado nos próximos dias.

Na tarde de ontem, a assessoria de comunicação do governo divulgou um balanço dos veículos fiscalizados na primeira semana. Até o momento o saldo é de 65 veículos notificados, 15 retidos e dez apreendidos. Cerca de 158 vans prestam o serviço para a prefeitura de Macaé e para isso, os carros precisam estar em dia com os itens básicos de segurança, além de ser necessária a presença de um monitor.

Segundo a prefeitura, as principais infrações encontradas pelos fiscais da Secretaria de Mobilidade Urbana foram documentos atrasados e a falta do selo de 2013. Caso a fiscalização verifique alguma pendência nos itens analisados, o proprietário recebe uma notificação e tem o prazo de cinco a dez dias para

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Veículo estava com um jovem de 19 anos que tentou fugir ao avistar os policiais a polícia militar recuperou, na noite desta terçafeira (14), em Quissamã, uma motocicleta que havia sido furtada no município de Niterói. A apreensão aconteceu por volta das 14 horas e 30 minutos, na Rua Aristóteles José Saturnino, bairro Caxias.

De acordo com informações do Serviço Reservado da Polícia Militar (P2), Thiago Araújo Magalhães dos Santos, 19 anos, pilotava a moto quando se surpreendeu com a chegada da viatura. Ele teria deixado o veículo cair e entrado em uma residência para fugir dos policiais que acabaram o detendo.

Na abordagem, os militares constataram que o sus-

peito de ter praticado o furto não portava o documento do veículo, uma motocicleta Honda CB 300. Thiago foi conduzido para a 130ª Delegacia Policial de Quissamã, onde após consulta da placa do veículo, ficou constatado que a moto havia sido furtada na área da 76ª DP, no Centro de Niterói.

Thiago ficou preso na delegacia e o veículo foi apreendido a fim de que se identifique seu proprietário.

Após registrar o aumento da violência e do tráfico em Quissamã, o comando do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM), prometeu reagir com o objetivo de intimidar as ações criminosas na localidade.

De acordo com o comandante do 32º BPM, o efetivo em Quissamã foi reforçado para que sejam realizadas batidas, blitzen e incursões no asfalto e dentro das comunidades.

KANÁ MANHÃES

O comando do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM), prometeu reagir com o objetivo de intimidar as ações criminosas na localidade

Cerca de 158 vans prestam o serviço para a prefeitura e para isso, os carros precisam estar em dia comparecer à sede da secretaria de Mobilidade Urbana para

regularização. Dependendo da infração, o veículo pode ser leva-

do para o depósito da prefeitura, onde ficará até a regularização.

em abril, um menino de 4 anos foi esquecido por mais de três horas dentro de uma van escolar. Ele ficou preso durante o período em que deveria estar na Escola Municipal Professora Hilda Ramos Machado, para o qual é transportado diariamente. O motorista buscou o menino em um ponto na Barra

de Macaé, por volta das 7h35 e poucos minutos depois teria desembarcado outros alunos na escola, sem perceber que a criança ficou no banco de trás da van. Após deixar todos na escola, ele teria estacionado o veículo na Rua Teixeira de Gouveia, no Centro da cidade, onde o menor foi encontrado

horas depois.

Vinte e quatro dias depois, um caso parecido foi registrado em Macaé. Uma criança da mesma idade também foi esquecida dentro de uma van que presta serviço de transporte escolar para a prefeitura. Desta vez o menor ficou por cerca de seis horas dentro do coletivo.

Relembre os casos

RIO DAS OSTRAS

MOVIMENTO

Homem é detido com espingarda

Alerj realiza Audiência Pública para discutir violência contra a mulher

Arma de fabricação americana foi encontrada em sua casa, em Rio das Ostras um homem de 46 anos foi preso em flagrante por porte ilegal de armas, na manhã de terça-feira (14), na Estrada Velha do Palmital, bairro Rio Dourado, em Rio das Ostras.

Segundo a Polícia Militar, foram recebidas diversas denúncias ao longo da semana, acusando o homem de possuir armas de fogo. Por volta das 10h30, policiais foram até uma casa onde estaria o homem, que negou a posse de arma.

Após revistar o local, a polícia apreendeu uma espingarda Winchester, calibre 44, com sete munições intactas. O homem, que não tinha antecedentes criminais, foi detido e encaminhado para a 128ª Delegacia Policial de Rio das Ostras (DP).

O rifle Winchester 44 é um arma de repetição fabricada e comumente foi usada nos Estados Unidos durante a última metade do Século XIX. A arma é famosa pelo mecanismo de acionamento por alavanca que permite ao carabineiro produzir um certo número de tiros antes de recarregar: daí o termo, "rifle de repetição".

DIVULGAÇÃO

O rifle Winchester 44 é um arma de repetição OBITUÁRIO

› ERIVALDO

DOS SANTOS, 75 anos, casado, morador da Malvinas. O sepultamento ocorreu

ontem, às 10h30, no Cemitério Memorial Mirante da Igualdade.

DIVULGAÇÃO

Reunião ocorre na próxima segunda-feira (2), no plenário da Câmara Municipal de Rio das Ostras na próxima segunda-feira (20), Rio das Ostras será sede de uma Audiência Pública liderada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A reunião, que é resultado das ações e conquistas do Movimento Chega de Estupros, acontecerá às 10 horas, no plenário da Câmara Municipal.

Com o tema “Discussão dos casos de estupro em Rio das Ostras”, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputada Inês Pandeló, decidiu convocar esta audiência, acolhendo as reivindicações do movimento para o enfrentamento da violência sexual e de gênero.

Como principal fruto das ações de mobilização contra a violência de gênero, que conta com o apoio de entidades e movimentos como a Articulação de Mulheres do Brasil (AMB) e do Movimento de Mulheres de Cabo Frio (MMCF), o Movimento Chega de Estupros em Rio das Ostras participou no mês de abril de importantes rodadas de negociação com o poder público, destacandose a Audiência pública com o gabinete da delegada Martha Rocha (chefe da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro), a delegada da 128ª DP de Rio das Ostras, a Subsecretária de Políticas para as Mulheres,

Líderes do “Movimento Chega de Estupros” convocam a população para acompanhar a audiência Angela Fontes e representantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.

O movimento continuará reivindicando medidas urgentes, sendo uma delas a criação de uma Rede Especializada de Atendimento à Mulher que permita a consolidação de uma política pública na área. Com esse objetivo, o movimento es-

tá elaborando um dossiê contendo dados sobre as necessidades para atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, para ser apresentado às autoridades presentes na audiência pública.

Alertando a população sobre os seus direitos, sensibilizando a sociedade para a desnaturalização deste tipo

de violência, pressionando o poder público para a criação de medidas de enfrentamento e prevenção desta realidade, o Movimento Chega de Estupros em Rio das Ostras convida todas as pessoas interessadas a se mobilizarem para enfrentar a situação de violência que degrada a vida de centenas de mulheres.

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013

Economia

NOTA

Semana Nacional de Museus no Solar dos Mellos vai até dia 18 de maio

ANIVERSÁRIO

MARIANNA FONTES

Banco do Brasil comemora 90 anos com café da manhã Instituição deve instalar três novas agências em Macaé até 2014 Patricia Lucena patricia@odebateon.com.br

C

om a missão de apoiar o desenvolvimento da região, das empresas e pessoas físicas, o Banco do Brasil (BB) comemorou, nesta quarta-feira (15), 90 anos de inauguração da sua primeira agência em Macaé. Maior instituição financeira da América Latina, o BB abriu suas instalações no município muito antes do início da exploração de petróleo e participa ativamente do desenvolvimento da região.

“O banco veio para Macaé seguindo o nosso papel de apoiar o crescimento e desenvolvimento das comunidades. Mas já enxergando o potencial que essa cidade tinha. Esses 90 anos só nos encorajam e estimulam a avançar ainda mais. A perspec-

tiva para Macaé é de crescimento contínuo e nós precisamos continuar apoiando a região, os empresários e os cidadãos”, disse Moisés Cunha, gerente geral da agência.

Segundo Moisés, em função do fortalecimento da cidade devido ao crescimento da exploração do petróleo, as pessoas estão se preparando mais para aproveitar esse desenvolvimento. Com isso, o banco tem participação significativa no sentido de apoiar e financiar as atividades, através de suas linhas de investimentos. “Queremos ajudar as pessoas a realizarem seus sonhos.”

Atualmente, o Banco do Brasil possui quatro agências espalhadas pela cidade de Macaé. Porém, a expectativa é de crescimento. “Já estão em andamento três novas agências no

município. Os postos ainda estão em fase de análise dos locais para início das obras. Mas deve acontecer entre 2013 e 2014”, disse Moisés.

A comemoração pelo seu nonagésimo aniversário da agência de Macaé contou com a participação do vice-prefeito Danilo Funke (PT), que também é funcionário licenciado do banco. “Hoje estamos aqui comemorando uma instituição que está na cidade há mais tempo do que o petróleo. Eu falo sobre esses 90 anos com um carinho muito especial, pois estou comemorando dez anos de Banco do Brasil. Sei da importância da instituição na vida cotidiana da sociedade, mas principalmente na minha vida. É muito bom ver uma instituição séria ganhando espaço e crescendo

Banco do Brasil abriu suas instalações no município muito antes do início da exploração de petróleo em Macaé”, ressaltou Danilo.

Andreia Meirelles, presidente da OAB de Macaé, também prestigiou o café da manhã oferecido aos funcionários e autoridades no dia do aniversário do banco. “O Banco do Brasil tem um relacionamento muito próximo com a Justiça, porque

é aqui que os advogados realizam os saques judiciais, principalmente os trabalhistas. Sou correntista daqui há 21 anos.

Sou da época que só existia uma agência. É muito bom ver esse crescimento”, afirmou.

No dia que a agência de Macaé comemorou 90 anos,

o Banco do Brasil também divulgou seus resultados financeiros do primeiro trimestre deste ano. Nos três primeiros meses de 2013, o lucro líquido da instituição foi de R$ 2,56 bilhões, um crescimento de 2,2% em relação ao mesmo período do ano passado.

FESTIVAL

Primeira parte da 11ª Rodada da ANP arrecada R$ 2,8 bilhões Apenas no primeiro dia, foram arrematados 142 dos 289 blocos ofertados terminou ontem a 11ª Rodada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de licitações de 289 blocos, em 23 setores, totalizando 155,8 km², distribuídos em 11 bacias sedimentares. A rodada ocorreu após quatro anos e meio sem nenhum leilão, licitação de novas empresas exploradoras de petróleo e gás no país.

De acordo com dados da ANP, a rodada do primeiro dia, realizada na terça-feira (14), teve recorde em arrecadação de bônus de assinatura (valor

pago pelas empresas na assinatura do contrato), somando R$ 2,8 bilhões. O ágio de 797,81% também foi recorde, assim como a previsão de investimentos do Programa Exploratório Mínimo a ser cumprido pelas empresas vencedoras, que é de R$ 6,9 bilhões.

Na terça-feira (14), foram arrematados 100,3 mil km² dos 155,8 mil km² ofertados.

Ao todo, 39 empresas de 12 países participaram, das quais 30 foram vencedoras, sendo 12 nacionais e 18 estrangeiras.

Ainda segundo a ANP, foram arrematados 142 dos 289 blocos oferecidos. O conteúdo local médio da 11ª Rodada foi de 62,32% para a Fase de Exploração do contrato de concessão e de 75,96% para a Fase

KANÁ MANHÃES

de Desenvolvimento.

Francisco Navega, membro da Comissão Municipal da Firjan, acredita que essa é uma grande oportunidade para novas empresas entrarem no mercado. “Apenas quatro ou cinco empresas tomam conta da exploração do petróleo e gás atualmente. Isso torna o mercado muito concentrado. Com os leilões, as empresas aumentam e, consequentemente, fortalece o mercado.

No final de janeiro, o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antonio Martins Almeida, disse que o governo esperava arrecadar até R$ 10 bilhões com essa 11ª rodada de leilão de blocos para exploração de petróleo e gás.

Na terçafeira (14), foram arrematados 100,3 mil km2 dos 155,8 mil km2 ofertados

FESTIVAL

Primeira edição do Anime Fest DIVULGAÇÃO

Evento, que será realizado no dia 26 de maio, visa disseminar a cultura japonesa no município com o objetivo de disseminar a cultura japonesa, no próximo dia 26 de maio acontece em Macaé a primeira edição do Anime Fest, realizado pela empresa de eventos Conecta. A palavra Anime vem do japonês e significa desenho animado. Ou seja, é qualquer animação produzida no Japão, como Pokemon, Digimon, entre outros.

O Anime Fest Macaé será realizado no Fluminense Futebol Clube, das 11h às 21h. De acordo com um dos organizadores, Felipe Santana, o evento ainda contará com torneios de jogos relacionados ao estilo japonês e um concurso de fantasia. Serão três tipos de torneios: jogos de carta Magic e torneios de carta de yu-gi-oh. Terá também jogos de videogames: press start - torneio de console, ou seja, Playstation 3 e Xbox 360.

Além dos torneios, o evento

terá o concurso Copa Cosplay (Concurso de Fantasia), onde a pessoa se fantasia de acordo com o personagem que mais se identifica. O concurso observa-

rá tanto a vestimenta quanto a interpretação do personagem.

O vencedor do yu-gi-oh ganhará uma variedade de cartas do determinado jogo. Quem

ganhar no Magic será pontuado para o evento Grand Prix, além de ganhar as cartas do jogo. O prêmio do press start ainda é uma surpresa.

Anime Fest também contará com torneios de jogos relacionados ao estilo japonês e um concurso de fantasia

O concurso da Copa Cosplay é dividido em etapas por todo o estado do Rio de Janeiro e este evento estará representando a oitava edição. O ganhador

desse concurso se apresentará na décima etapa, junto com os demais ganhadores do estado, no evento Nitokio, previsto para acontecer em novembro, em Niterói.

Logo após o concurso, terá a apresentação da banda Iikagem, de São Paulo, que toca um estilo alternativo misturando rock, blues, jazz, introduzindo nesse mix músicas de anime.

“Nos Estados Unidos existe o cartoon e isso influenciou o Japão a fazer um traçado dele mesmo. O Anime vem atingindo várias gerações, como Nacional Kid, UltraMan, Cavaleiro do Zodíaco, Jaspion, Digimon, Pokemon, Naruto, entre outros”, disse Felipe.

Os ingressos estão a venda pelo site www.animefestamacae.com ou no ponto de venda: Quest Informática, rua Visconde de Quissamã, próximo ao CCAA. “Esperamos tornar este evento tradição em Macaé. Estamos esperando cerca de 300 pessoas, vindas da capital, Campos, Cabo Frio, São Paulo, entre outros lugares”, concluiu Felipe.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013

Geral

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NOTA

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), campus - Macaé Professor Aloísio Teixeira encerra nesta quinta-feira o prazo para inscrição para a entrega de resumos dos trabalhos de Iniciação Científica e Extensão da Jornada de Pesquisa e Extensão da Universidade.

PESQUISA

Estudo sobre a Lagoa de Imboassica é apresentado à população Durante encontro realizado no Nupem moradores e pesquisadores discutiram as condições ecológicas do ecossistema Juliane Reis Juliane@odebateon.com.br

J

á não é mais novidade de que a preservação ambiental e o saneamento básico requerem uma atenção especial na tão conhecida Capital do Petróleo, tanto do governo quanto da população.

Em encontro realizado na última semana no Núcleo em Ecologia e Desenvolvimento Socioambiental de Macaé (Nupem), o pesquisador e professor Francisco Esteves apresentou aos representantes das associações de Moradores dos bairros Morada das Garças e Vivendas da Lagoa as reais condições da Lagoa de Imboassica e as perspectivas de recuperação do tão importante ecossistema do município.

O ecossistema é considerado um dos maiores mananciais de

“

O ecossistema - que já foi considerado um dos mais importantes patrimônios do município hoje se tornou um lixão de esgoto

”

FRANCISCO ESTEVES, pesquisador

água da região, no entanto, seu espelho d'água está ameaçado, tendo em vista os dejetos de esgotos recebidos a cada milésimo de segundo.

Em entrevista à equipe de reportagem do Jornal O Debate, Francisco Esteves enfatizou a importância da discussão sobre a temática e lembrou que atividades desta natureza são fundamentais para a divulgação das pesquisas desenvolvidas no Nupem / UFRJ e para aproximar a academia da sociedade local.

“A Lagoa está altamente degradada tanto do ponto de vista ecológico quanto sanitário. Se antes ela era utilizada para pesca, prática de esportes radicais, banho, entre outros tipos de lazer, atualmente é utilizada apenas para despejo de esgoto. Com isso observa-se que ao longo dos anos ela perdeu suas características ecológicas, as poucas espécies de peixe que ainda existem (por exemplo, a tilápia) possui baixo valor econômico sem contar que pode estar contaminado”, ressaltou Esteves.

De acordo com o professor Rodrigo Nunes, os moradores procuraram o NUPEM no contexto do movimento “Deixa o Sol Entrar” e saíram convencidos que ao serem construídos os novos prédios no bairro deve-se ter atenção especial ao tratamento de esgoto no bairro.

Durante as atividades, o Nupem se colocou à disposição dos participantes para ajudá-los, orientá-los no que for necessário com relação a preservação do ecossistema, assim como o meio ambiente de modo geral.

“Eles estão preocupados com o fato de não poder utilizar a Lagoa. E enquanto isso o ecossistema - que já foi considerado um dos mais importantes patrimônios do município hoje tornouse um lixão de esgoto”, pontuou.

Com relação à questão do movimento “Deixa o Sol entrar”, Francisco lembrou a importância de avaliar a situação atual da Lagoa. “Essa questão não envolve apenas a construção de prédios com muitos ou poucos andares. A questão principal é saber para onde será lançado o esgoto dessas residências. Lembrando que não é qualquer unidade de tratamento que vai resolver o problema. O ideal será uma UTE que atinja as três esferas de tratamento”, destacou.

Além da participação da população do entorno da Lagoa, o encontro contou também com a presença de docentes e discentes do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais e Conservação (PPG-CiAC) e representantes da OAB e Câmara Municipal de Macaé que na oportunidade contribuíram para as discussões.

ÚLTIMO DIA

DIVULGAÇÃO

Durante o encontro, profissionais do Nupem se colocaram à disposição dos moradores

Prefeitura prevê município com 100% de esgoto tratado até 2016 procurada pela equipe de reportagem do Jornal O Debate para falar sobre os projetos previstos pelo novo governo para a recuperação da Lagoa Imboassica, e se existe um projeto específico de unidade de tratamento de esgoto capaz de suprir as três esferas de tratamento - apontado por especialistas como uma das únicas formas de salvar o ecossistema, o órgão informou que a preservação do ambiente e o saneamento bá-

sico têm recebido atenção do governo municipal. Tanto que neste ano o governo iniciou a operação de duas estações de tratamento, a do Mutum e a do Lagomar.

E que para a Lagoa de Imboassica o município vem realizando análise técnica em parceria com outras entidades a fim de que o estado possa viabilizar a transformação não só da Lagoa como a Bacia Hidrográfica de Imboassica em Unidade de Con-

servação da Natureza, seguindo os preceitos da Lei 9.985/2000.

A transformação abrirá novas frentes de recuperação do ecossistema e de sua preservação.

O órgão informou ainda que outras novidades sobre o assunto deverão ser apresentadas futuramente e que a prefeitura trabalha ainda com a previsão de que até o final de 2016, todo o município conte com 100% do esgoto tratado adequadamente.

AVALIAÇÃO

Feira de RSE encerra atividades Segunda fase da Provinha Brasil será aplicada hoje em Macaé com entrega de prêmio WANDERLEY GIL

Solenidade de premiação está prevista para as 18h termina nesta quinta-feira, dia 16, a VI edição da Feira de Responsabilidade Social Empresarial Bacia de Campos.

O evento teve início na terçafeira, dia 14. As atividades começam a partir das 14h, na Cidade Universitária e encerram às 21h com programação diversificada, entre elas a Cerimônia de Divulgação dos Vencedores do II Prêmio de Responsabilidade Socioambiental Bacia de Campos.

A programação vai contar com o painel “Turismo Sustentável: Conciliando Negócios e Natureza”, - às 15h. Vão participar dos debates o Professor de Turismo e Guiamento da Faetec, Bacharel em Turismo pela Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Turismo da UFF, Erick da Cunha Zickwolff ; o Professor de Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade Estácio de Sá, Gerente Geral do Blue Tree Towers Macaé, Thiago Gomes, o Presidente da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé (Fesportur), Renato Lucas Martins e o presidente da Federação de Convention Visitors Bureau do Estado do Rio de Janeiro, Marco Antônio Navega, como Moderador.

Em seguida, às 16h30 haverá a palestra “Sustentabilidade no Sistema Firjan”, com o Gerente Executivo do SESI-RJ em Macaé, Luiz Eduardo Campino Ro-

As atividades começam a partir das 14h na Cidade Universitária drigues. Já às 17h15 terá o Painel “As redes da Prosperidade: o papel das ONGs e da sociedade civil na construção de uma sociedade próspera e sustentável”, com a participação do Diretor executivo do CIEDS - Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, Fábio Muller, a Especialista na área da Infância e Juventude, formada em pedagogia e especializada em psicologia do desenvolvimento infantil, Rita Ippolito.

Encerrando as atividades, às 18h haverá a Cerimônia de Divulgação dos Vencedores do II Prêmio de Responsabilidade Socioambiental Bacia de Campos. Na oportunidade serão apresentados os vencedores das seis categorias do II Prêmio de Responsabilidade Socioambiental Bacia de Campos, realizado pela organização da Feira - que é uma iniciativa da

Revista VisãoSocioambiental, com o patrocínio da Itaipu Binacional, UENF e Prefeitura de Macaé e o apoio da ACIM, Sistema Firjan, Pousada Verbicaro, ONIP e Sebrae-RJ. Os primeiros colocados vão ganhar uma viagem de três dias a Foz do Iguaçu, onde conhecerão, além das belezas naturais, a sede da Itaipu Binacional e o Programa Cultivando Água Boa, contemplado duas vezes com o Prêmio Socioambiental do Instituto Chico Mendes e citado como exemplo na Rio+20.

De acordo com a organização do evento, concorrem ao II Prêmio de RSA Bacia de Campos as seguintes categorias: micro e pequenas empresas, médias empresas, grandes empresas, ONGs, empreendedores sociais e universidades e núcleos de pesquisas.

Premiação categoria especial durante o encontro, a comissão organizadora do evento irá outorgar o Prêmio Categoria Especial a três personalidades: Noêmia Magalhães, líder dos pequenos agricultores do 5º Distrito de São João da Barra; professor Aristides Soffiati, e ao professor Francisco de

Assis Esteves, um dos ambientalistas de maior prestígio no país, idealizador do Nupem/ UFRJ e grande responsável pela instalação do campus Macaé da UFRJ. A premiação ao docente se dará pelos relevantes serviços prestados à Região da Bacia de Campos nas áreas de

Ecologia e Desenvolvimento Socioambiental, sendo o grande responsável pela criação do NUPEM/UFRJ, cujas pesquisas científicas, além de proporcionarem grandes benefícios à sociedade, têm projetado a nossa Região no Brasil e no exterior.

DIVULGAÇÃO

Na terça-feira, dia 14, aproximadamente 2,8 mil estudantes do município participaram da avaliação de português segue nesta quinta-feira, dia 16, a aplicação da Provinha Brasil. O Exame tem como objetivo fazer um diagnóstico do aprendizado das crianças. Participam da avaliação os estudantes matriculados no segundo ano de escolaridade do ensino municipal. Na terça-feira, dia 14, os alunos fizeram a avaliação de português e hoje farão a de matemática. As provas serão aplicadas nos turnos da manhã e tarde em 41 instituições.

De acordo com a assessora de imprensa da Prefeitura, aproximadamente 2,8 mil alunos participaram da primeira etapa da avaliação. Ainda segundo o órgão, o resultado das avaliações será encaminhado para a Coordenação do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da secretaria de Educação, que enviará para o Ministério da Educação (Mec).

A avaliação é aplicada e corrigida pelos próprios professores. A aplicação é uma iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por meio da diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb), e apoio da Secretaria de Educação Básica (Seb), Ministério da Educação (Mec) e de universidades, que integram a rede nacional de Formação Continuada de Professores da Educação Básica do Mec. De acordo com o Mec, ao final do segundo semestre letivo, as escolas terão a oportunidade de aplicar novas provas de língua portuguesa e de matemática e, assim, comparar o rendimento escolar das crianças matriculadas no segundo ano. Ainda segundo o

Os estudantes farão a avaliação de matemática, composta por 20 questões órgão, a Provinha Brasil de língua portuguesa começou a ser aplicada em 2008 e, desde 2011,

o Ministério da Educação também produz e envia às escolas testes de matemática.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO - NF, vem convocar os empregados da empresa Tetra Technologies do Brasil, lotados em sua base sindical (Bacia de Campos, Macaé, Campos, Rio das Ostras, e região) para Assembléia Geral Extraordinária, na base da empresa situada na Rodovia Amaral Peixoto, nº. 38 - Km 159 - Bairro Imperial - Rio das Ostras - RJ, no dia 21 de maio de 2013, às 08h00min primeira convocação e 08h30min segunda convocação, com qualquer quorum, visando a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho para o período 2013/2014: Pauta: 1 - Apreciação e votação da proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 apresentada pela empresa 14/05/2013; Macaé, 15 de maio de 2013.

Hélio Marques Guerra Diretor do Setor Petróleo Privado Sindipetro-NF

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO Lei 552

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Transporte por Táxi no Município de Carapebus e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte Lei: SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI (CARAPEBUS) CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º - O Serviço de Transporte por táxi reger-se-á por esta Lei e pelas normas complementares editada pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, sem prejuízo das demais Leis Federais, Estaduais e Municipais e ele aplicáveis com o objetivo de satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros porta a porta.

Art. 2º - Para os fins disposto nesta Lei, considera-se: I - Serviço de Transporte por Táxi – é o transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, denominado táxi; II – Táxi – veículo sobre rodas, do tipo automóvel, com capacidade mínima de quatro e máxima de seis passageiros, sem percurso predeterminado, funcionando sob regime de aluguel a taxímetro apto a emitir recibo, utilizado no serviço público de transporte individual de passageiros, podendo ser COMUM ou ESPECIAL: a) táxi comum – veículo de quatro portas, sendo o serviço prestado por motoristas autônomos independentes ou autônomos agrupados em forma de cooperativa; b) táxi especial – veículo de luxo, com quatro portas, ar condicionado, dotados de radiofonia, sendo o serviço prestado por autônomos agrupados em forma de cooperativa; III – Poder Permitente – O Município de Carapebus; IV – Permissão – ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Município, mediante termo de compromisso e responsabilidade, outorga a particular a execução de serviço de táxi, observadas as prescrições legais e regulamentares.

V – Permissionário – Pessoa física Autônoma Independente ou Autônoma Cooperativado, titular da delegação conferida unilateralmente pelo Poder Permitente a título precário, revogável que legitima o operador a executar, tão somente, os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal: a) considera-se Permissionário Autônomo Independente, a pessoa física, motorista profissional autônomo, independente e proprietário de um só veículo destinado a este tipo de serviço; b) considera-se Permissionário Autônomo Cooperativado a Pessoa Física, motorista profissional autônomo, proprietário de um só veiculo, organizado em cooperativa constituída com o objetivo especifico de transporte de passageiros sob o regime de táxi.

CAPÍTULO II DA PERMISSÃO Art. 3º - A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro, comum ou especial, ficará subordinada a prévia permissão outorgada pelo chefe do Poder Executivo, a ser regulamentada por instrumento específico.

Art. 4º - Aos Permissionários do serviço de táxi no Município, será outorgado um Termo de Permissão pela autoridade competente, o qual será válido por 60 (sessenta) meses, renovado sucessivamente, por igual período, desde que tenham sido atendidas as exigências desta Lei e das demais legislações pertinentes, e que o Permissionário esteja física e mentalmente apto ao trabalho.

Art. 5º - O Poder Executivo somente poderá delegar uma única permissão a cada permissionário, se seja ele autônomo independente ou cooperativado, admitindo-se o registro de 01(um) único veículo por Permissionário.

Parágrafo Único – Para atender ao disposto no caput deste artigo, o permissionário deverá comprovar ser proprietário de um só veículo táxi para a execução do serviço, admitindo-se a apresentação de documentos que atestem ser Permissionário promitente comprador do veículo ou, ainda, adquirente com alienação fiduciária em garantia.

Art. 6º - Recebido o termo de Permissão, o Permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, para apresentar o veículo nas condições exigidas, podendo este prazo ser prorrogado em caso de força maior.

CAPÍTULO III DO CADASTRAMENTO Art. 7º - A Secretaria de Segurança e Transito fará cadastramento do Permissionário, de seu veículo e do motorista auxiliar.

Art. 8º - Para ser cadastrado no Sistema Municipal de transportes, o Permissionário deverá apresentar toda a documentação exigida pelo órgão Executivo de Transito e Transportes.

Parágrafo Único – verificada a regularidade da documentação mencionada no “caput” deste artigo, o Permissionário será submetido a exame de conhecimento de localização dos logradouros públicos e principais vias do Município, além da legislação referente ao serviço de táxi de Carapebus.

Art. 9º - Para o cadastramento, o Permissionário deverá efetuar o recolhimento dos seguintes valores: I – 150 (cento e cinquenta) URM para que se proceda ao cadastramento do condutor e de seu veículo no Sistema Municipal de Transportes, a ser pago uma única vez; II – 50 (cinquenta) URM para que se proceda à vistoria anual do veículo em operação no sistema, bem como de seu taxímetro.

Art. 10 - Será admitido, além do permissionário, o cadastramento de um motorista auxiliar, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários.

Parágrafo Único – O motorista auxiliar poderá ter vínculo com apenas um veículo para a execução do serviço, sendo vedada a sua titularidade em outro veículo.

Art. 11 – O Permissionário e o motorista auxiliar deverão comprovar, através de documento hábil, não terem sido condenados por crime culposo ou doloso, com sentença transitada em julgado.

Art. 12 – O Permissionário que não mais desejar prosseguir com o serviço ou na hipótese de cassação da permissão, terá que solicitar baixa no cadastro de suas anotações e de seu veículo, depois de cumpridas as seguintes exigências: I – para o Permissionário: a) quitação geral junto à municipalidade; b) descadastramento do veículo; c) apresentação de comprovante de retirada do taxímetro do veículo, expedido pelo órgão competente; d) devolução do Termo de Permissão ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; e) retirada dos equipamentos/documentos do serviço de táxi; f) apresentação do certificado do DETRAN/RJ que comprove a mudança de categoria do veículo de aluguel para particular.

Parágrafo Único – A comprovação do atendimento dos incisos deste artigo será efetuada através de vistoria e emissão de laudo, expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal.

CAPÍTULO IV DO VEÍCULO Art. 13 – Os veículos, para operarem o serviço, deverão atender ao seguinte: I - idade máxima de 3 (três) anos, tanto para os táxis comuns como também para os táxis especiais, para ingressar no sistema; II - a idade máxima do veículo para operação será de 6(seis) anos, contados do ano de fabricação, independentemente de ser táxi comum ou especial, devendo ser substituído até o dia 31 (trinta e um) de Dezembro do ano em que completar esse tempo; III - Registro no Departamento de Trânsito do estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, na categoria de transporte de passageiros; IV – Vistoria anual; V – Seguro obrigatório VI – seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais; VII – ser emplacado no Município de Carapebus.

Parágrafo Único – Os táxis serão caracterizados externamente com pintura diferenciada, nos padrões estabelecidos pelo Órgão Executivo de Transito e Transporte Municipal.

Art. 14 – É obrigatória a inscrição nas laterais do veículo do numero do termo de Permissão, segundo padrão definido por ato do Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal.

Art. 15 – As cooperativas poderão registrar no lado externo do veículo sua logomarca e o numero de telefone, desde que o “lay out” tenha sido previamente aprovado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal.

Art. 16 – Poderá o Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal autorizar a veiculação de publicidade nos veículos, segundo critérios próprios, respeitando a legislação que regula a matéria, ficando vedada qualquer inscrição nas partes internas ou externas dos táxis, sem expressa autorização.

Art. 17 – Os veículos do serviço de táxi deverão estar equipados, obrigatoriamente, com caixa luminosa “TAXI” sobre o teto, dentro de padrões fixados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal e luz de freio elevada no vidro traseiro.

Art. 18 – É facultado aos Permissionários do serviço de táxi comum do Município dotarem seus veículos com sistema de rádio-comunicação, também chamado de serviço auxiliar de rádio-táxi.

Art. 19 – O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal regulamentará as características técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo.

Art. 20 – Por medida de segurança, a qualquer tempo, fica assegurado ao Órgão Executivo de Trânsito e transporte Municipal determinar a retirada do veículo de circulação.

Art. 21 – É facultado a todos os táxis, o uso de gás natural veicular (GNV).

Art. 22 – O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo, cujas características serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipais, que deverá ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização.

Art. 23 – O Permissionário poderá realizar permuta ou substituição de seu veículo, bem como obter licença para afastamento do serviço, desde que devidamente autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, respeitadas as disposições contida nesta Lei. CAPÍTULO V DO SERVIÇO Art. 24 – O transporte de passageiros por táxi é o sérvio prestado por pessoa física, autônomos independentes ou organizados em cooperativas, inscritas no Órgão Executivo de Transito e transporte Municipal.

Parágrafo Único – Fica expressamente vedada a operação de empresas de locação de veículos na locação dos veículos com o serviço de motorista agregado.

Art. 25 – É função precípua do Permissionário, a prestação direta do serviço, cabendo a seu motorista auxiliar complementar o seu horário e dar continuidade ao serviço.

Art. 26 – Os condutores dos veículos deverão dispor de bloco de recibo, no padrão aprovado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, obedecida a legislação fiscal vigente.

Art. 27 – A cooperativa a qual o Permissionário se filiar deverá ter a sede de seu escritório no Município de Carapebus.

Art. 28 – Todos os condutores deverão passar por cursos de treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária a serem regulamentados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, visando ao melhor desempenho profissional.

Parágrafo Único – Os condutores de táxis especiais deverão ser submetidos a um treinamento específico.

Art. 29 – O serviço de táxi especial poderá ser instalado, preferencialmente, para prestar serviços a passageiros especiais.

Art. 30 – O número de Táxis Especiais não poderá exceder o percentual de 10% (dez por cento) do numero de táxi previsto para o Município.

Art. 31 – O Órgão Executivo de Transito e Transporte Municipal poderá permitir serviços de táxi-lotação por ocasião de jogos, festividades, comemorações cívica, greves de ônibus, calamidade pública e outros acontecimentos extemporâneos, fixando itinerário e preços dos serviços.

Art. 32 – O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes do sistema municipal de transportes de passageiros, em proteção dos interesses dos usuários e do interesse coletivo de maior fluidez e trafegabilidade viária, entre eles:

I – Serviço de Transporte de Passageiros por ônibus urbanos, ônibus rodoviário e micro-ônibus, II – Serviço de Transporte de Passageiros sob regime de fretamento; III – Outros.

CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS TARIFAS Art. 33 – Os táxis são obrigados ao uso do taxímetro como meio de determinação do preço da viagem realizada, segundo a tarifa a ser estabelecida pelo Poder Permitente, que estabelecerá os valores baseados em custos fixos e variáveis, além das prescrições técnicas sustentadas por estudos realizados pelo Órgão Executivo de Trânsito e transportes Municipal. §1º - Para atendimentos em áreas especiais, a serem definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes municipal, poderá ser autorizado uso de tabelas de preços para o deslocamento a ser realizado. §2º - A tabela de que trata o § 1º deste artigo deverá conter as informações relativas às tarifas e ser afixada no interior do veículo, em posição visível ao usuário.

b) quando circular sem o Certificado de Autorização de Tráfego ou com o mesmo vencido; III - prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos: a) quando o Permissionário deixa de atender notificação do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal pra reparo do veículo; b) quando o veículo não apresentar condições de trafegar ou não contiver os equipamentos exigidos.

Subseção VI Impedimento Definitivo de Circulação do veículo Art. 60 – A penalidade de impedimento definitivo de circulação do veículo será aplicada nos seguintes casos: I – quando o veículo tiver a sua vida útil vencida para operar no serviço de transporte por táxi; II – quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias para trafegar.

Subseção VII Suspensão Temporária do Condutor

Art. 34 – A utilização da bandeira 2, que representa 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o valor do quilômetro rodado, é permitida nos seguintes casos: IDe segunda a sábado, no período compreendido entre 22:00 e 06:00 horas; IIDurante as 24 (vinte e quatro) horas do dia nos domingos e feriados; III- Quando a viagem ultrapassar os limites territoriais do Município de Carapebus.

Art. 35 – As tarifas a serem cobradas dos usuários pelos serviços de táxi comum e táxi especial, serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, precedida de proposta técnica do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.

Parágrafo Único – A tarifa deverá remunerar os investimentos, o custo operacional e o serviço prestado.

Art. 61 – A suspensão temporária do condutor será aplicada em conformidade com o que determina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro e quando deixar de cumprir as determinações constantes: I – nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XIII, XVII, XIX do artigo 46 desta Lei; II – nos incisos VIII, IX, XII, XIV, XVI, XVIII, XIX do artigo 47desta Lei; III – nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII do artigo 48 desta Lei. Art. 62 – A suspensão Temporária do condutor implica em recolhimento do Cartão de Identificação do Condutor.

CAPÍTULO VII DOS PONTOS DE TÁXI

Subseção VIII Cancelamento do Registro do Condutor

Art. 36 – A localização dos pontos de táxi será determinada pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, considerando o trânsito local e os pólos geradores de demanda, sempre em função do interesse público e conveniência administrativa.

Art. 37 – O estabelecimento dos veículos táxi, quando em serviços, só poderá ocorrer nos pontos de parada estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.

Art. 38 – Os pontos estarão divididos em duas categorias: IPontos Privativos – aqueles que contam com táxis para eles especificamente designados; II- Pontos livres – aqueles que podem ser usados por qualquer táxi.

Parágrafo Único – excepcionalmente, para atender a eventos especiais, funcionando no modelo do ponto livre, poderá o Órgão Executivo de trânsito Municipal criar pontos provisórios, por tempo determinado.

Art. 39 – Os condutores dos veículos (Permissionários e motoristas auxiliares) deverão se organizar e se empenhar no sentido de manter, nos pontos de parada, a ordem e a disciplina e a obediência às normas legais e regulamentares.

Art. 63 - A penalidade de cancelamento do registro será aplicada quando a Permissão for cassada e nos casos em que o Condutor: I – reincidir no descumprimento das obrigações previstas nos incisos VII, IX, X, XI, XII e XIII do Art. 48 desta Lei. II – seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou de contravenção penal; III – Agrida fisicamente usuário dos serviços, fiscais ou agentes administrativos; IV – seja flagrado dirigindo dentro do período de cumprimento de penalidade de suspensão temporária.

Art. 64 – A aplicação da pena de cancelamento da Permissão impedirá habilitação em nova licitação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de seu cancelamento.

Art. 65 – A reincidência no cancelamento do registro do condutor impedirá novo registro de condutor em quaisquer serviços de transportes do Município, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 66 – Os Permissionários que solicitarem o Cancelamento do Termo de Permissão deverão aguardar o mínimo de 02 (dois) anos, após a data da baixa, para se candidatarem à delegação de nova permissão.

CAPÍTULO VIII DO RÁDIO-TÁXI Art. 40 – O serviço de rádio-táxi poderá ser explorado pelas cooperativas de Permissionários ou terceirizados por elas, sempre mediante prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.

Art. 41 – A autorização para exploração do serviço de rádio-táxi deverá ser anualmente revalidada e somente será fornecida se não houver débitos ou outras exigências a satisfazer.

Art. 42 – O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi, não incidirá no cálculo das tarifas nem poderá ser cobrado dos passageiros.

Art. 43 – o serviço de rádio-táxi deverá ser desempenhado sempre no sentido de melhor atender ao usuário, com pronta solução das reclamações ou deficiências constatadas.

Art. 44 – As cooperativas ou empresas contratadas que vierem a explorar o serviço auxiliar de rádio-táxi deverão enviar trimestralmente o número e as características dos veículos sob seu controle, bem como as ocorrências relevantes ao funcionamento do serviço, ficando, outrossim, obrigadas a prestar outras informações que lhes forem solicitadas.

Art. 45 – Ficará a cargo do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal a aquisição do aparelho transceptor de idênticas características ao da estação central, integrado à Rede Rádio, a ser utilizado na fiscalização do sistema.

CAPÍTULO IX DOS DEVERES Art. 46 – São deveres dos Permissionários: I – manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista auxiliar, quando houver ocorrência que assim o exija, no prazo máximo de 5 (cinco) dias do conhecimento do fato; II – apresentar ou revalidar quaisquer documentos; III - equipar o veículo com guia de orientação de logradouros; IV – trabalhar sempre devidamente trajado, nos termos desta Lei e da legislação complementar; V - manter as características fixadas para o veículo, informando o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de quinze dias, quaisquer alterações no número ou em suas características; VI – dar adequada manutenção ao veículo e a seus equipamentos, vistoriando-os permanentemente, de modo de modo que estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento, conforto, segurança, higiene e conservação; VII – apresentar periodicamente o veículo para vistoria técnica e sempre que exigido for, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo determinado; VIII – portar os documentos exigidos; IX – comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente com o veículo; X – manter no veículo, nos lugares determinados, os documentos abaixo relacionados: a) carteira nacional de habilitação (CNT), pelo menos na categoria B; b) certificado de Registro e licenciamento do veículo (CRLV); c) comprovante de aferição do taxímetro pelo IMETRO ou pelo IMMT ou entidade credenciada por um desses órgãos; d) Termo de Permissão para operação do transporte por táxi; e) Cartão de Identificação do Motorista ou do Motorista Auxiliar; f) Selo de vistoria do veículo, acompanhado do certificado de Autorização de tráfego (CAT); XI – manter afixado no veículo, em local de fácil visualização e consulta pelos usuários, a tabela de tarifa aprovada; XII – manter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da frota dos Cooperativados em atividade aos sábados, domingos e feriados e também nos períodos noturnos, através de escala de serviço, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; XIII – submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, veículo que tenha sofrido acidente com comprometimento de segurança, após os necessários reparos; XIV – fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados estatísticos e quaisquer outros elementos, quando solicitados, para fins de controle e fiscalização; XV – cumprir rigorosamente as determinações ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, as normas desta Lei e da legislação complementar; XVI – nos casos de acidentes com vítimas: a) adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistência aos passageiros; b) comunicar o fato Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal informando suas conseqüências; XVII – não entregar a direção do veículo à pessoa que não esteja registrada no cadastro de condutores, a condutor suspenso ou com registro cassado, ou ainda, a condutor registrado em nome de outro Permissionário; XVIII – informar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal sobre sua eventual mudança de estado central de rádio, remetendo os documentos comprobatórios, no caso do usuário de rádio comunicador; XIX – substituir o veículo quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal que não possui condições satisfatórias de funcionamento e conforto para transporte de passageiros; XX – permitir ou facilitar a fiscalização pelos agentes de trânsito e pelos fiscais de coletivos; XXI – freqüentar os cursos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito e de transportes.

Art. 47 – São deveres dos condutores (Permissionários ou motoristas auxiliares): Itratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público, os agentes de trânsito, fiscais de coletivos, e agentes administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; II- trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas, calça comprida e sapatos, tênis ou sandálias presas ao calcanhar ou dentro de padrões que venham a ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; III- permitir e facilitar a fiscalização de seus veículos e documentos, bem como acatar e cumprir todas as determinações, desde que pautadas no teor desta Lei e das demais normas complementares; IV- receber o passageiro em seu veículo e somente transportá-lo com o taxímetro operando; V- conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo sempre o menor percurso possível, desde que não se trate de local considerado suspeito, fato que deverá comunicar antecipadamente ao usuário, por questão de segurança; VI- cobrar o valor exato da corrida, conforme o taxímetro ou a tabela em vigor (no caso de áreas especiais); VII- prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, segurança, limpeza e conservação; VIII- manter a inviolabilidade do taxímetro; IX- portar todos os documentos exigidos pela legislação em vigor tanto para o condutor quanto para o veículo, bem como os relativos ao serviço; X- não lavar o veículo no ponto, mesmo que constatada a existência de outros veículos que possam atender à demanda; XI- não se ausentar do veículo quando este estiver estacionado no ponto, a não ser em caso de necessidade fisiológica ou intervalos para refeições, desde que em tempo não superior a 02 (duas) horas; XII- não entregar a direção do veículo a pessoa que não esteja registrada no cadastro de condutores do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, a condutor suspenso ou com registro cassado ou, ainda, a condutor registrado em nome de outro Permissionário; XIII- não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veículo; XIV- não encobrir o taxímetro, quando em serviço, mesmo que Art. 56 – A retenção do veículo será efetivada no final do trajeto efetuado pelo táxi, sendo liberado somente após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo.

Subseção IV Apreensão do veículo Art. 57 – Além das determinações constantes no código de Transito Brasileiro, ocorrerá, também, a apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, àqueles que forem infracionados com multas previstas no grupo IV do Anexo Único, com seu reconhecimento ao Depósito Público Municipal. § 1º - Os veículos apreendidos somente serão liberados após sanadas as irregularidades encontradas; § 2º - Para liberação do veículo apreendido, deverão ser recolhidos os valores correspondentes à sua permanência no Depósito Público Municipal, bem como as despesas com outros veículos empregados na prestação dos serviços paralisados, mediante guia própria emitida pelo setor competente do Órgão Executivo de Trânsito e transportes Municipal, em banco credenciado; Art. 58 – Os veículos apreendidos por estar executando serviço de transporte não autorizado pelo órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal somente serão liberados após cumprimento do que determina o art. 262 da Lei 9503/93 (Código de Trânsito Brasileiro), as Resoluções do COTRAN, esta lei e suas normas complementares.

Subseção V Impedimento Temporário de Circulação do Veículo Art. 59 – Será aplicada a penalidade de impedimento temporário de circulação do veículo, pelos prazos estipulados abaixo: I – pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando o condutor, cumprindo penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade, for fragrado dirigindo veículo autorizado para circular no Município de Carapebus; II – pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos: a) quando o veículo for apresentado para vistoria programada com atraso superior a 15 (quinze) dias úteis;

Subseção IX Cassação da Permissão Art. 67 – Ocorrerá cassação de Permissão por razões de interesse público ou, ainda, quando o Permissionário: I – estiver inadimplente para com os tributos municipais, bem como todos os demais tributos que incidam sobre o veículo; II – tiver seu veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente; III – efetuar transporteremunerado ou alternativo não autorizado, comveículo não licenciado paratalfim; IV – paralisar injustificadamente os serviços ou permanecer parado por 30 (trinta) dias consecutivos, salvo se por motivo de força maior; V – for condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal; VI – transferir a exploração dos serviços; VII – estiver utilizando no serviço veículo impedido de transitar definitivamente; VIII – violar o tacógrafo; IX – circular com veículo usando combustível não autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal; X – tiver o seu registro de condutor cancelado; XI – tiver a pena de cancelamento do registro do condutor aplicada por 02 (duas) vezes a seu veículo, dentro do período de 03 (três) anos, a contar da primeira punição, dando ao condutor condições de defesa; XII – tiver o seu veículo flagrado, exercendo atividades no serviço, com impedimento temporário; XIII – ultrapassar o prazo do impedimento temporário sem que seja sanada a irregularidade que lhe deu causa; XIV – não apresentar o veículo nas condições exigidas no prazo determinado, ou apresentálo fora das exigências legais e regulamentares, uma vez recebido o Termo de Permissão.

Art. 68 – A penalidade da cassação da Permissão aplicar-se-à, também, quando no curso do ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, for constatada uma das seguintes hipóteses: I – paralisação injustificada dos serviços por iniciativas próprias ou da cooperativa; II – elevado índice de acidentes graves, aos quais o Permissionário ou o motorista auxiliar tenha dado causa, fato apurado na forma estabelecida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; III – desvios de suas finalidades, agindo dolosamente em detrimento dos demais serviços de transportes; IV – não recolhimento das multas definitivamente aplicadas no prazo legal estabelecido por Lei. Art. 69 – A aplicação da penalidade de Cassação da Permissão para explorar os serviços será promovida em processo regular, no qual se assegurará ampla defesa.

SEÇÃO III Das Infrações Do Serviço de Rádio Táxi Art. 70 – Pela inobservância dos preceitos relativos ao rádio-táxi, responderão, solidariamente, a empresa responsável pela estação central e o Permissionário dos serviços de táxi, podendo ser aplicadas as seguintes penalidades: I – advertência escrita; II – multa de 100 (cem) URM; III – retenção do veículo; IV – apreensão do veículo; V – revogação da autorização para os serviços auxiliares de táxi-especial; devendo o equipamento de radiocomunicação ser retirado imediatamente, não cabendo indenização de qualquer natureza.

Art. 71 – no caso de revogação da autorização, o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes do Município determinará a retirada imediata do equipamento de radiocomunicação, não cabendo indenização de qualquer natureza. §1º - O não cumprimento do disposto neste artigo importará na aplicação ao Permissionário da penalidade de retenção do veículo. §2º - Na hipótese de, mesmo diante da aplicação da penalidade aludida no parágrafo anterior, o radiocomunicação ainda não houver sido retirado, será aplicada a penalidade de apreensão do veículo.

CAPÍTULO XII DA FISCALIZAÇÃO Art. 72 – A fiscalização será exercida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal através de seus agentes.

Parágrafo Único – os agentes da fiscalização poderão determinar as providencias que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços, desde que em obediência aos preceitos legais que regem a matéria.

Art. 73 – Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lançados em formulários denominados “Registro de Ocorrência”, extraindo-se cópias para o processo e para o usuário submetido à fiscalização, sempre que possível.

CAPÍTULO XIII DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES Art. 74 – A aplicação das penalidades previstas nesta lei não se confunde com as penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.

Art. 75 – As infrações administrativas poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ ou em seus serviços.

Art. 76 – O poder de polícia administrativa será exercido pelos agentes do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que terá a competência para apuração das infrações e aplicação de penalidades.

Art. 77 – Fica expressamente vedada defesa ou recurso múltiplos, devendo cada infração ser objeto de defesa ou recurso específicos.

CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 78 - Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá baixar portarias complementares à presente Lei. Art. 79 – Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se os de vencimentos.

Art. 80 – O Permissionário, quando convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, deverá comparecer pessoalmente, e não poderá se fazer representar por procuração. §1º - Em caso de convocação para depor em processo administrativo, o Permissionário poderá se fazer acompanhar de advogado. §2º - A representação por procuração só será admitida em caso de invalidez permanente, devidamente comprovada, por laudo médico ou em outros casos excepcionais, a critério Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. §3º - Será exigida a presença do condutor quando ele tiver dado origem a infração.

Art. 81 – Os veículos a taxímetro legalizados perante Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, são os últimos táxis habilitados a estacionar e a receber passageiros neste Município.

Art. 82 – Para os efeitos desta Lei, fica estabelecido o limite máximo de uma permissão para cada mil habitantes do Município.

CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 83 – Os pontos de táxis “privativos” hoje existentes serão transformados, gradativamente, em “pontos livres”.

Art. 84 – Os veículos que se encontram atualmente em operação terão o prazo máximo de um ano, a contar da publicação desta Lei para se adaptarem às normas prescritas.

Art. 85 – Fica assegurado o prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias para a legalização das transferências pendentes e de termos de cessão de direitos das autonomias, a contar da data da publicação desta Lei. §1º - Aprovada a transferência, esta será considerada, para todos efeitos, como outorga de permissão a título precário. §2º - Na hipótese de não ser efetuada a transferência da autonomia no prazo estipulado no §1º deste artigo e da permissão não são explorada por seu titular, fica a mesma rescindida. §3º - A transferência da autonomia impede o antigo titular a habilitar-se à nova permissão pelo prazo de 03 (três) anos.

Art. 86 - Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar esta Lei. Art. 87 – Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e concessionar 10 (dez) veículos, além daqueles já criados e concessionados pela Lei Nº 24 de 1997.

Art. 88 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE MAIO 2013 AMARO FERNANDES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Macaé, quinta-feira, 16 de maio de 2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

ANEXO ÚNICO DAS INFRAÇÕES

Lei 551

As infrações penalizadas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade em quatro grupos: Grupo “I” – Multas com valor equivalente a 50 (cinqüenta) URM; Grupo “II” – Multas com valor equivalente a 80 (oitenta) URM; Grupo “III” – Multas com valor equivalente a 120 (cento e vinte) URM; Grupo “IV” – Multas com valor equivalente a 180 (cento e oitenta) URM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

DESCRIÇÕES DAS INFRAÇÕES DO GRUPO I 1) Não portar, em lugar visível no veículo, o Termo de Permissão para trafegar, o selo de vistoria e o comprovante de aferição do taxímetro (IMMT).

2) Não portar o condutor, em lugar visível no veículo, o respectivo cartão de identificação.

3) Lavar o veículo no ponto.

4) Trajar-se inadequadamente ou fora da forma legal.

5) Não se apresentar asseado ao trabalho.

6) Estacionar fora das condições permitidas.

7) Deixar de prestar informações operacionais solicitadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, e de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais do permissionário e do motorista auxiliar, no prazo legal.

8) Não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após cumprir suspensão.

9) Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada para embarque e desembarque de passageiro.

10) Recusar-se a prestar informações ao usuário sobre a execução dos serviços.

11) Apresentar o veículo, para início da viagem, em más condições de conservação e/ou asseio.

12) Realizar refeição no veículo.

13) Abastecer o veículo quando transportando passageiros.

14) Ausentar-se do veículo quando este estiver estacionado no ponto, ressalvadas as exceções legais.

15) Forçar a saída de colega estacionado em ponto livre.

16) Não manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza 17) Deixar de comunicar, imediatamente, ao serviço auxiliar de rádio-táxi, impedimento ao atendimento da chamada.

DESCRIÇÕES DAS INFRAÇÕES DO GRUPO II 1) Trafegar sem portar o Termo de Permissão do veículo ou portá-lo com seu prazo de validade vencido.

2) Trafegar sem portar o Cartão de Identificação do Condutor ou estar com ele vencido.

3) Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público ou os agentes fiscais e administrativos.

4) Colocar acessórios, inscrições, legendas ou publicidades, nas partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.

5) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis 6) Interromper a viagem, quando conduzindo passageiros, para resolver assuntos pessoais.

7) Deixar de comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, ocorrência de acidente com o veículo cadastrado no serviço.

8) Realizar transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo.

9) Deixar de apresentar assistência ao passageiro em caso de acidente ou interrupção da viagem, ou ainda, sempre que o veículo não oferecer condições de trafegar ou por motivo de segurança.

10) Passar em local que ofereça risco para o passageiro.

11) Manter o motorista em serviço além da jornada legalmente permitida ou em desacordo com as normas do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.

12) Não apresentar no veículo a tabela de tarifa em vigor ou não apresentá-la no local determinado.

13) Deixar de aferir o taxímetro no prazo previsto.

14) Prestar serviços auxiliares de rádio-táxi, sem estar autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.

DESCRIÇÕES DAS INFRAÇÕES DO GRUPO III 1) Deixar de apresentar à fiscalização quando solicitado, os documentos exigidos.

2) Estar com o veículo sem as condições estabelecidas no Termo de Permissão para trafegar.

3) Trafegar com veículo sem portar equipamento obrigatório ou portá-lo com defeito.

4) Não estar com o veículo dentro dos padrões deste regulamento e de suas normas complementares.

5) Deixar de entregar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo.

6) Dificultar a ação da fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.

7) Transportar pessoas ou objetos estranhos ao passageiro.

8) Deixar de apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 (cinco) dias úteis.

9) Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal nas imediações dos pontos privativos a outros taxistas.

10) Escolher corridas ou recusar passageiros, a não ser em caso de risco para a segurança do condutor.

11) Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar a bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, salvo em caso de risco para a segurança da viagem.

12) Manter em serviço Motorista Auxiliar de conduta inconveniente que tenha contato com público ou quando já tenha sido solicitado o seu afastamento pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal.

13) Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.

14) Paralisar os serviços de táxi sem justificativa plausível.

15) Fazer ponto e parada em lugar não estabelecido.

16) Operar com o taxímetro sem o comprovante da aferição do IMMT ou com o mesmo adulterado ou vencido.

17) Prestar serviço com o taxímetro ou aparelho registrador apresentando defeito em seu funcionamento.

18) Deixar de declarar o exercício de atividade incompatível com o serviço de táxis ou deixar de cadastrar motorista auxiliar, quando for o caso.

19) Não observar os preceitos referentes ao serviço de rádio-táxi.

20) Utilizar veículo cadastrado de terceiros sem autorização prévia do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, salvo em casos de socorro, conforme previsto nesta Lei. 21) Utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo previamente a nova vistoria.

22) Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometam a segurança e o conforto dos passageiros e de terceiros.

23) Executar os serviços de que trata esta Lei sem estar devidamente habilitado perante o Órgão Executivo de Trânsito Municipal.

DESCRIÇÕES DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IV 1) Apresentar o taxímetro violado.

2) Cobrar valor acima do fixado na tabela da tarifa vigente.

3) Transportar passageiro com o taxímetro desligado, salvo quando autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal.

4) Não estabelecer escala ou deixar de cumpri-la, de forma a manter, diariamente, o serviço normal e ininterrupto, assim como nos sábados, domingos, feriados e nos períodos noturnos.

5) Efetuar serviço de lotação ou transporte alternativo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.

6) Interromper a viagem, independentemente da vontade do passageiro, e exigir o pagamento da corrida, salvo no caso de vias sem condições de tráfego, situação que deve ser previamente acordada com o passageiro.

7) Usar bandeira 2 (dois) indevidamente.

8) Fazer propositalmente, itinerário mais longo ou desnecessário.

9) Estar o condutor do veículo em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviço ou na eminência de prestá-los.

10) Recusar-se a fazer o troco devido em dinheiro, ao passageiro.

11) Deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida à municipalidade, no que concerne ao serviço de táxis.

12) Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação inadequada.

13) Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos oficiais de autorização ou de vistorias do veículo.

14) Postar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros, armas de um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte.

15) Exercer a atividade de taxista, o motorista ou o motorista auxiliar, quando estiver suspenso ou cassado em decorrência de aplicação de penalidade por infração às normas estabelecida na Lei. 16) Colocar em serviço veículo que não apresente condições de funcionamento, segurança, conservação ou limpeza.

17) Utilizar em serviço veículo sem selo de vistoria.

18) Executar outro serviço de transporte coletivo de passageiro distinto daquele para o qual foi autorizado.

19) Utilizar para o serviço veículo não cadastrado no órgão Executivo de trânsito municipal ou, cuja exclusão foi autorizada ou determinada, por aquele Órgão.

20) Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos.

21) Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas, animais ou objetos perigosos, que comprometam o conforto, a segurança ou a higiene dos passageiros.

22) Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o cartão de condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro permissionário, dirija o veículo.

23) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez) dias úteis.

24) Encobrir o taxímetro, mesmo que parcialmente, quando em serviço.

25) Deixar de cobrir a caixa luminosa com palavra “TÁXI” no teto do veículo, bem como deixar de encobrir o taxímetro quando não estiver em serviço.

26) Prestar serviço auxiliar de rádio-táxi, sem estar autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal.

27) Realizar embarques ou desembarques em local destinado a pontos de parada ou terminais de transporte coletivo de passageiros ou escolares.

O Prefeito do Município de Carapebus, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura para promover ações de apoio e incentivo da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos e benefícios.

Art. 2° - Os recursos utilizados, tais como, manutenção das máquinas, óleo diesel, assistência técnica e contratação do operador por conta do município de Carapebus.

Art. 3° - Os beneficiários do programa deverão ser produtores rurais do município e que se enquadram nos parâmetros de classificação do programa nacional de agricultura familiar (PRONAF) do Governo Federal.

Art. 4° - Cada produtor terá direito a 50 (cinquenta) horas de máquinas, sendo 30 (trinta) horas de escavadeira hidráulica e 20 (vinte) horas de trator esteira, sendo utilizado os equipamentos adquirido pela prefeitura para construção dos tanques de piscicultura.

Art. 5° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

Parágrafo único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (ou similar), Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor...

Art. 6° - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

Art. 7° - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito em 10 de maio de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL nº do Processo Administrativo: 193 / 2013 nº do Contrato: 005 / 2013 Contratante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ – FMHM Contratado: POSTO TIC TAC DE MACAÉ LTDA CNPJ nº 27.718.287/0001-46 Início: 25 / 04 / 2013 Término: 31 / 12 / 2013 Valor total: R$ 7.602,50 (sete mil seiscentos e dois reais e cinqüenta centavos) Empenho no: 000145 / 2013 Programa de Trabalho nº: 103020038.2.203 Elemento de Despesa nº: 33.90.30.00.00 Reduzida: 686 Objeto: Aquisição de combustíveis do tipo gasolina comum e óleo diesel para abastecimento dos veículos em uso da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé – FMHM e do Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva - HPM conforme discriminado na Solicitação Memo nº 30/2013.

Origem do pedido: Coordenação de Transporte _ FMHM. Macaé, 25 de abril de 2013.

Newton José Gestor FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 8º Termo Aditivo ao Contrato FMHM nº 018/2009 Nº do Processo Administrativo: 304 / 2013 Contratante: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM Contratado: Brasil Sul Industria e Comércio LTDA Valor Global do Aditivo: R$ 776.880,00 (setecentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta reais) Empenho Global para o exercício de 2013 no: 000171 (HPM) e 000172 (HPMS) Programa de Trabalho: nº 10302038.2.203 Elementos de Despesas: nº 33.90.39.00.00 _ Red.: 691 e 678 Objeto: O termo aditivo visa modificar a cláusula sexta do referido Contrato, prorrogando o prazo contratual por 06(seis) meses, contados a partir de 04 / 05 / 2013.

Modalidade: Termo Aditivo Origem do Pedido: Diretoria Administrativa Macaé, 03 de maio de 2013.

Newton José Gestor FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL DE COMODATO nº do Processo Administrativo: 1125 / 2012 nº do Contrato: FMHM 002 / 2013 Comodatária: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM Comodante: White Martins Gases Industriais LTDA CNPJ nº 24.380.578/0045-08 (Filial RJ) Início: 19 / 04 / 2013 Término: 31 / 12 / 2013 Objeto: Constitui objeto do presente instrumento o empréstimo gratuito por parte da Comodante à Comodatária, dos equipamentos e materiais discriminados no item 1.1 do presente Contrato, oriundo do Processo Administrativo 1125 / 2012, Pregão Presencial nº 006 / 2013, visando atender as necessidades do Hospital Público Municipal - HPM. Origem do pedido: Diretoria Administrativa_HPM. Macaé, 19 de abril de 2013.

Newton José Gestor Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL DE COMODATO nº do Processo Administrativo: 1062 / 2012 nº do Contrato: FMHM 004 / 2013 Comodatária: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM Comodante: Air Liquide Brasil LTDA CNPJ nº 00.331.788/0006-23 Início: 19 / 04 / 2013 Término: 31 / 12 / 2013 Objeto: Constitui objeto do presente instrumento o empréstimo gratuito por parte da Comodante à Comodatária, dos equipamentos e materiais discriminados no item 1.1 do presente Contrato, oriundo do Processo Administrativo 1062 / 2012, Pregão Presencial nº 006 / 2013, visando atender as necessidades do Hospital Público Municipal da Serra - HPMS. Origem do pedido: Diretoria Administrativa_HPMS. Macaé, 19 de abril de 2013.

Newton José Gestor Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

nº do Processo Administrativo: 1125 / 2012 nº do Contrato: FMHM 001 / 2013 Contratante: Fundação Municipal hospitalar de Macaé - FMHM Contratado: White Martins Gases Industriais LTDA CNPJ nº 24.380.578/0045-08 (Filial RJ) Início: 19 / 04 / 2013 Término: 31 / 12 / 2013 Valor total: R$ 305.265,96 (trezentos e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) Empenho no: 000146 / 2013 Programa de Trabalho nº: 103020038.2.203 Elemento de Despesa nº: 33.90.30.00.00 Reduzida: 686 Objeto: Aquisição de gases para atendimento dos setores do Hospital Público Municipal - HPM conforme discriminados nos anexos V e VI, que fazem parte integrante do Edital - Pregão Presencial nº 006 / 2013.

Origem do pedido: Diretoria Administrativa_HPM.

nº do Processo Administrativo: 1062 / 2012 nº do Contrato: FMHM 003 / 2013 Contratante: Fundação Municipal hospitalar de Macaé - FMHM Contratado: Air Liquide Brasil LTDA CNPJ nº 00.331.788/0006-23 Início: 19 / 04 / 2013 Término: 31 / 12 / 2013 Valor total: R$ 98.449,24 (noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) Empenho no: 000147 / 2013 Programa de Trabalho nº: 10301038.2.207 Elemento de Despesa nº: 33.90.30.00.00 Reduzida: 676 Objeto: Aquisição de gases para atendimento dos setores do Hospital Público Municipal da Serra - HPMS conforme discriminados nos anexos V e VI, que fazem parte integrante do Edital - Pregão Presencial nº 006 / 2013.

Origem do pedido: Diretoria Administrativa_HPMS.

Macaé, 19 de abril de 2013.

Macaé, 19 de abril de 2013.

Newton José Gestor FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM

Newton José Gestor FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato FMHM nº 005 / 2011 Nº do Processo Administrativo: 415 / 2013 Contratante: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM Contratado: R. P. Filho Serviços Hidráulicos LTDA. CNPJ nº 01.299.537/0001-67 Valor Global do Aditivo: R$ 108.837,32 (cento e oito mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) Empenho Global para o exercício de 2013 no: 000170 / 2013 Programa de Trabalho: nº 10302038.2.203 Elementos de Despesas: nº 33.90.39.99.00 _ Reduzida: 691 Objeto: O termo aditivo visa modificar o seguinte: - Fica prorrogado, à clausula sexta do Contrato, o prazo por 04(quatro) meses, contados a partir de 02 de maio de 2013; Modalidade: Termo Aditivo Origem do Pedido: Diretoria Administrativa _ HPM

3º Termo Aditivo ao Contrato FMHM nº 023 / 2010 Nº do Processo Administrativo: 299 / 2013 Contratante: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM Contratado: Gan Rio Apoio Nutricional - GANUTRE LTDA. CNPJ nº 04.436.976/0001-62 Valor Global do Aditivo: R$ 162.720,00 (cento e sessenta e dois mil setecentos e vinte reais) Empenho Global para o exercício de 2013 no: 000149 / 2013 Programa de Trabalho: nº 10302038.2.203 Elementos de Despesas: nº 33.90.39.99.00 _ Reduzida: 691 Objeto: O termo aditivo visa modificar a cláusula sexta do referido Contrato, prorrogando o prazo contratual por 06(seis) meses, contados a partir de 09 / 04 / 2013.

Modalidade: Termo Aditivo Origem do Pedido: Diretoria Administrativa _ HPM

Macaé, 03 de maio de 2013.

Macaé, 25 de abril de 2013.

Newton José Gestor FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ

Newton José Gestor FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ

9

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Fazenda

ERRATA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/13

A Prefeitura Municipal de Carapebus, através da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n.º 9.452, de 20 de Março de 1997, notifica aos Partidos Políticos, aos Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresarias, com sede neste Município, sobre os repasses dos recursos federais recebidos no período 01/05/2013 à 15/05/2013 conforme abaixo discriminados:

Processo: CDL nº 170/12 Contratante: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS Contratado: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA Objeto:prestar o serviço de administração e fornecimento de cartões magnéticos, para aquisição de gêneros de alimentação "in natura", de caráter indenizatório para atender aos aos servidores públicos municipais (VALE TICKET ALIMENTAÇÃO) Programas de Trabalhos: Nº 02.203.000 04 122 0001 2.007 Elemento de Despesa nº 3.3.90.39.00, (Fonte 04) Valor do contrato: R$ 2.368.704,00 (dois milhões trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e quatro reais) Vigência do contrato:12 ( Doze) Meses

Na Portaria 08/2013 da Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC, Onde se lê, GFS Leia-se: CC

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Coordenadoria de Contratos - COTRA

FUNEMAC, em 15 de maio de 2013.

Alexandre de Azevedo Presidente da FUNEMAC Mat. 22535

Carapebus, 30 de abril de 2013 Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DA PRESIDÊNCIA José Carlos Alexandre Rocha Secretário Municipal de Fazenda

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e consoante disposto na Resolução nº 1897/2011, EXONERA do gabinete do Vereador Eduardo Cardoso, a contar de 01/05/2013, os cidadãos: SONIA MARIA VALE AGUIAR - ASSESSOR B - DAS II SALVADOR FELICÍSSIMO - ASSESSOR C - DAS III e NOMEIA no gabinete do Vereador Eduardo Cardoso, a contar de 01 de maio de 2013, os cidadãos ,com a função e símbolo respectivo, abaixo relacionados: SALVADOR FELICÍSSIMO - ASSESSOR B - DAS II MARCO ANTONIO BARRETO LOPES - ASSESSOR C - DAS III Gabinete da Presidência, 15 de maio de 2013.

Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DE CONTRATO Nº: 04/2013 Processo: 3181/2012 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratado: BigCard Administradora de Convênios e Serviços Ltda Objeto: prestar o serviço de administração e fornecimento de cartões magnéticos, para aquisição de gêneros de alimentação "in natura", de caráter indenizatório para atender aos aos servidores públicos municipais (VALE TICKET ALIMENTAÇÃO) Programas de Trabalhos: nº 03.301.000 10 122 0001 4.012, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, (fonte 004) Valor do Contrato: R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais) Vigência do contrato: 12 (doze) meses Carapebus, 30 de abril de 2013 ROSANNA KARLA BICHARA DE SOUZA Secretária Municipal de Saúde

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Coordenadoria de Contratos - COTRA

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DE CONTRATO Nº: 03/2013 Processo: 3183/2012 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratado: Posto Nossa Senhora da Glória Comércio e Derivados de Petróleo LTDA-ME Objeto: Fornecer combustível (gasolina e óleo diesel), para atender as necessidades de transporte, vinculadas as atividades inerentes aos programas e atividades da Secretaria Municipal de Saúde.

Programas de Trabalhos: nº 03.301.000 10 122 0001 4.012, Elemento de Despesa 3.3.90.30.00, (fonte 004).

Valor do Contrato: R$ 748.900,00 (Setecentos e quarenta e oito mil novecentos reais) Vigência do contrato: 12 (doze) meses

ROSANNA KARLA BICHARA DE SOUZA Secretária Municipal de Saúde

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3549/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os Processos abaixo relacionados, dos requerentes.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER LICENÇA, aos servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, para tratamento de saúde com base no Parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, conforme preceitua § 1º do Art.109 da Lei Complementar Municipal nº 10 de 30/05/2003.

Demais cláusulas permanecem sem alteração.

Carapebus, 01 de abril de 2013.

PORTARIA Nº. 3545/2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Processo 3413/13 de 13/05/13, do Gabinete do Prefeito - GAB.

Art. 2º - Esta Portaria passa a surtir os efeitos a partir de 30/04/13.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2013.

ANSELMO RIBEIRO AZEVEDO Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3530/2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais e RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelos setores, conforme nome, matrícula, função/cargo e setor, a partir de 01/01/13.

NOME

MAT.

FUNÇÃO/CARGO

AMILAR DE SOUZA

21025

SUB-SECRETÁRIO

JOSIMAR FERNANDES DA HORA

301025

AGENTE ADMINISTRATIVO II

JOSÉ RENATO DE AZEVEDO SILVA

310010

AGENTE ADMINISTRATIVO II

VERA BARRETO DE LIMA MARTINS

201003

AGENTE ADMINISTRATIVO I

JORGE LUIZ DE MATTOS RIBEIRO

301020

AGENTE ADMINISTRATIVO II

ELIANA DA SILVA MACHADO HELENA MARIA MELO DE SOUZA JONI DE OLIVEIRA SILVA

21099 301029 3020584

ASSESSOR I AGENTE ADMINISTRATIVO II ASSESSOR CONTROLE INTERNO

DA

301023

ASSESSOR ESPECIAL

MUNICIPAL

MARCOS ANTONIO LAMÓGLIA DE SÁ

312004

SUB-SECRETÁRIO

DESIGNAÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DO FUNDO M. DE ASSIST. SOCIAL E FUNDO M. DE DEFESA DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENADOR DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS COORDENADOR DA COORDENADORIA DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA M. DE CARAPEBUS, FUNDO M. DE SAÚDE E FUNDO M DE ASSIST. SOCIAL RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA M. DE CARAPEBUS, FUNDO M. DE SAÚDE E FUNDO M DE ASSIST. SOCIAL REPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DE CONTROLE FUNCIONAL

SETOR

CONTADOR DO CONTROLE INTERNO

SECOI

RESPONSÁVEL COORDENADORIA TRIBUTÁRIA

SEMFAZ

DE

RESPONSÁVEL COORDENADORIA DE FINANCEIRA E CONTÁBIL

PELA GESTÃO

PELA GESTÃO

FMAS

SEMAD SEMFAZ SEMAD, FMS E FMAS SEMAD, FMS E FMAS SEMAD SEMAD

SEMFAZ

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2013.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2013

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3553/2013

PORTARIA Nº 3550/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais e

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Processo 3472/13 de 14/05/13, do Gabinete do Prefeito - GAB.

CONSIDERANDO o Processo 2930/13 de 18/04/2013, do requerente.

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o cidadão Erick José Guimarães de Andrade do cargo Subsecretário de Trabalho e Renda, a partir de 30/04/13 e, NOMEAR o cidadão Maicon Freitas Pimentel, para exercer o cargo de Subsecretário de Trabalho e Renda, a partir de 01/05/13.

Art. 2º - Esta Portaria passa a surtir os efeitos a partir de 01/05/13.

Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO, o servidor Fabrício Pessanha Waquim, no cargo de Técnico de Laboratório, mat. 317012, a partir de 01/05/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2013.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3555/2013

PORTARIA Nº 3551/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR o cidadão Caio César Correia Mattos do cargo comissionado de Subsecretario de Planejamento, a partir de 30/04/13 e a NOMEAR o cidadão Adriano Couto de Lima para exercer o cargo comissionado de Subsecretario de Planejamento, a partir de 01/05/13.

Carapebus, 30 de abril de 2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANSELMO RIBEIRO DE AZEVEDO Gestor do Fundo Municipal

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito

Processo: FMAS nº 43/12 Contratante: Fundo de Assistência Social Contratada: BigCard Administradora de Convênios e Serviços Ltda Objeto: prestar o serviço de administração e fornecimento de cartões magnéticos, para aquisição de gêneros de alimentação "in natura", de caráter indenizatório para atender aos aos servidores públicos municipais (VALE TICKET ALIMENTAÇÃO) Programa de Trabalho: 04.401.000 08 122 0001 8.002, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 (fonte 004) Valor do contrato: R$ 171.600,00 ( cento e setenta e um mil e seiscentos reais) Vigência do contrato: 12 (Doze) meses.

MARILANE FERNANDES SILVA

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao contrato firmado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e TMP Braga Secos e Molhados ME, do contrato de aquisição de carnes e derivados.

CLÁUSULA QUARTA - O Contrato original fica prorrogado pelo período de 13/04/2013 à 12/06/2013.

EXTRATO DE CONTRATO 05/13

Carapebus, 04 de abril de 2013

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 13/13 (FMAS nº003/12 - PRO 2553/13)

Tendo como base o teor do contrato em vigor e o disposto nos artigos 57, § 1º, da Lei nº 8666/93 que permite a prorrogação de contrato relativo a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; Cláusula alterada:

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Procuradoria Geral - PROGER

Carapebus-RJ, 15 de Maio de 2013

PORTARIA Nº 060/2013

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

CONSIDERANDO o Processo do requerente abaixo.

CONSIDERANDO o processo abaixo relacionado, do requerente.

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder LICENÇA MATERNIDADE Complementar de 60(sessenta dias) nos termos do Art.1º, da Lei Municipal 464, de 17/08/ 10, para os servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Art. 1º - Fica concedida LICENÇA MATERNIDADE nos termos do Art.109, II da Lei Complementar Municipal 10, de 30/05/03 e Lei Municipal 464 de 17/08/10, para os servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, com base no Artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federativa do Brasil e artigo 71 da Lei Federal 8.213 de 24.07.91.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013

CÃES E GATOS

Geral 11

WANDERLEY GIL

PAM promove Feira de adoção de animais na RSE

População pode ajudar com doações, principalmente de rações de cães e gatos

Evento encerra nesta quinta-feira, na Cidade Universitária Marianna Fontes marifontes@odebateon.com.br

Q

uem não teve a oportunidade de ir a VI Feira de Responsabilidade Social Empresarial Bacia de Campos, que está acontecendo na Cidade Universitária, hoje (16) é o último dia. Em meio a tantos expositores e palestrantes, está o Protetores dos Animais de Macaé (PAM), que marca presença novamente no evento, levantando com a sociedade questões relacionadas a proteção animal.

Esse ano, o PAM está reali-

zando uma pequena feira de adoção de animais no local, buscando novos lares para alguns cães e gatos resgatados das ruas do município. De acordo com a fundadora do PAM, Eliana Petrelli, a FRS é uma vitrine para o trabalho feito pelos protetores de animais no município.

“A feira está sendo ótima para nós. Tivemos a oportunidade de conversar com as crianças e trabalhar a sensibilização e conscientização sobre a causa. Somente no primeiro dia já tivemos um filhote de gato adotado. Quem quiser adotar

não pode esquecer de levar o comprovante de residência.

Na terça-feira (14), não doamos mais pois muitas pessoas não tinham e ficaram de voltar no dia seguinte. Não podemos levar muitos animais, pois o espaço é pequeno e eles ficam estressados. O importante é que ali é uma excelente vitrine.

Conseguimos também doações em dinheiro e produtos para animais. É importante ressaltar que estamos precisando muito de doações, principalmente ração”, conta.

O processo de adoção é sim-

ples. Quem deseja adotar um animal deve ser maior de 18 anos e precisa levar, além do comprovante de residência, a carteira de identidade e o CPF. Estão sendo expostos cães e gatos, adultos e filhotes, machos e fêmeas, que estão esperando por um novo lar.

Quem não puder adotar, mas deseja ajudar, o PAM também vai receber doações de rações (cães e gatos; adultos e filhotes), medicamentos, areia sanitária para

gatos, coleiras novas e usadas, potinhos de comida, materiais de limpeza, cobertores, caminhas, entre outros materiais (novos e usados). Doações em dinheiro também podem ser feitas.

Segundo a Sociedade Mundial de Proteção Animal, uma única cadela pode gerar em média 100 filhotes. Já uma gata, em apenas dois anos, pode gerar 200 filhotes. São números assustadores e desconheci-

dos pelas pessoas.

A VI Feira de Responsabilidade Social Empresarial Bacia de Campos é promovida pela Revista Visão Socioambiental, com o patrocínio das prefeituras de Macaé e Rio das Ostras, Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf ), Sistema Firjan e Itaipu Binacional, com o apoio do jornal O Debate. O horário de funcionamento é das 14h às 21h e a entrada é franca.

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Professores podem ajudar no combate a pedofilia DIVULGAÇÃO/ CARLOS LÉCIO DE OLIVEIRA

Profissionais da área podem ajudar a identificar indícios de abuso sexual o abuso sexual contra menores acontece, infelizmente, no mundo inteiro, sendo considerado um dos tipos de violência mais comuns contra crianças e adolescentes. Muitos casos acabam não sendo identificados por conta do agressor estar dentro da própria casa da vítima. Diante disso, o papel do professor e de profissionais da área de educação é fundamental no combate a pedofilia.

De acordo com Cíntia Carla da Silva Rasma, coordenadora do Projeto Macaé Contra a Pedofilia, esse tipo de profissional pode detectar indícios de que essa criança está sendo violentada. Essa percepção vai muito além de marcas físicas.

Comportamentos estranhos podem indicar que esse menor está sofrendo abuso sexual.

“Ao longo desses cinco anos atuando na prevenção do Combate a Pedofilia, buscamos cada vez mais instrumentos que protejam as nossas crianças dos abusadores, e analisando muitos relatos de abuso sexual chegamos a conclusão que o professor tem um papel muito importante quando se trata de proteção às crianças. Sendo a escola um setor secundário, ou seja, o segundo ambiente onde a criança mais passa seu tempo, esse é o lugar onde ela consegue exter-

Cíntia Carla discutindo o tema durante audiência em Brasília nar muito de suas vivências domésticas. Muitos diagnósticos foram realizados mediante um encaminhamento de um professor ao profissional responsável de avaliar o porquê daquele comportamento”, explica.

Cintia ressalta um caso real, que foi detectado graças à percepção de uma professora.

“Uma menina era totalmente calada dentro da sala de aula, não interagia com outra criança. A professora percebeu e solicitou a presença dos pais na escola, porém ninguém compareceu. Depois de algum tempo, o pai foi buscar a menina e a professora conversou com ele.

Eles fizeram o encaminhamento, posteriormente descobriram que a menina estava sendo abusada pela própria mãe”, relata.

Diante dessa importância, Cíntia aproveita para convidar os profissionais da educação, principalmente professores, a participarem da audiência pública, “De

mãos dadas contra a pedofilia”, que acontece hoje (16), às 18 horas, na Câmara Municipal de Macaé.

Essa audiência pública tem como objetivo criar instrumentos eficazes de combate a pedofilia no que diz respeito a prevenção e ao processo de investigação dos casos visando sempre a integridade das crianças.

“A ideia de fazer uma audiência pública em Macaé surgiu porque percebemos que ainda temos lacunas no processo de Combate a pedofilia. Eu estive em uma audiência pública em Brasília com a Deputada Federal Lilian Sá e Rodrigo B., responsável pela Campanha contra a Pedofilia em Brasília. Essa audiência foi de iniciativa do Vereador Júlio César de Barros ( PPL ). Gostaria de convidar a sociedade, principalmente esses profissionais a participarem”, convida Cíntia.

Denúncia de abuso sexual contra crianças e adolescentes podem ser feitas através do Disque 100.

18 de maio: Dia Nacional de Combate a Pedofilia no brasil, o dia 18 de maio passou a ser um marco por conta de um crime envolvendo uma menina de 9 anos em 1973, no Espírito Santo. O caso Aracelli ganhou uma grande repercurssão por conta da gravidade da crueldade que foi praticada conta a menina,

que além de abusada sexualmente por rapazes da alta sociedade capixaba, foi sequestrada, drogada, espancada e assassinada. Os agressores nunca foram punidos.

Com objetivo de defender os direitos da criança e do adolescente, foi aprovada a Lei Federal

nº 9.970/00, que institui esse dia como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra a Criança e Adolescente. Esse movimento tem como principal objetivo mobilizar a sociedade para lutar pelo fim da violência sexual.

12 Geral

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013

TRÂNSITO

Animais soltos na pista oferecem risco aos motoristas Somente esta semana, na Linha Azul, seis cachorros foram atropelados KANÁ MANHÃES

Ana Carolina Benjamin

U

ma denúncia de animais abandonados na Rodovia Amaral Peixoto, nos trechos de Barra de São João, Unamar, São Pedro da Aldeia e na Linha Azul em Macaé, tem preocupado motoristas que transitam todos os dias por estes locais. Tanto no período da noite quanto pela manhã, a cerração e a neblina tiram a visibilidade dos motoristas e motociclistas que temem o aumento no número de acidentes na pista.

Sem uma política pública para o recolhimento de animais abandonados, quem sofre com este descaso é a população de Macaé e Região do Lagos, pois tanto no perímetro urbano quanto em terrenos baldios, este ato de irresponsabilidade representa risco de acidentes fatais.

A presença de animais nas vias, aumenta o risco de acidentes, sobretudo de atropelamentos, o que pode causar danos aos veículos e condutores. Diariamente, são flagrados animais de grande porte passeando pelas Linhas Verde e Azul, principais vias que cortam a cidade.

De acordo com o motorista Silvio Fernando de Oliveira, na Rodovia Amaral Peixoto, nos trechos de Barra de São João, Unamar, São Pedro da Aldeia e também na Linha Azul e no Aeroporto, o número de animais soltos na pista é muito alto. “Todos os dias eu vejo cachorros e cavalos soltos na pista, somente no dia 14, seis cachorros foram atropelados nestes trechos. O risco é muito grande, principalmente para os motociclistas

MEIO AMBIENTE

Tempo seco provoca incêndio O problema foi flagrado próximo ao Terminal Cehab um incêndio em vegetação na Rua Hildebrando Alves, bairro Aeroporto, em Macaé, ao lado do Terminal Central, causou muitos transtornos para os trabalhadores que fazem recapeamento asfáltico no trecho. Até o momento não se sabe se o fogo ocorreu de forma acidental devido ao tempo seco, ou se foi provocado de maneira criminosa, por meio de uma guimba de cigarro.

A equipe do Jornal O Debate flagrou o incêndio que se propagou de forma rápida, e em poucos minutos a fumaça preta tomou conta de todo o espaço. A população que transitava pelo local e os funcionários de uma empresa contratada e da Prefeitura, ficaram incomodados com a fumaça mas, mesmo assim, os usuários do serviço de transporte público e quem precisou atravessar a rua teve que driblar a situação.

A falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como máscaras, óculos, luvas e

capacetes não foi um problema, tanto que os trabalhadores não interromperam o seu serviço e deram sequência ao recapeamento asfáltico no trecho.

De acordo com funcionários de uma empresa contratada que trabalhava no local, ninguém sabe como o incêndio aconteceu.

“Foi tudo muito rápido, ninguém viu como tudo começou.

O fogo atrapalhou muito nosso serviço, mas não paramos por causa disso”, revelou.

Segundo outro funcionário, o perigo é que o incêndio ocorreu próximo ao Terminal Central do Cehab e o Centro de Convivência do Idoso, e a fumaça poderia prejudicar quem passava pelo local.

“Não sabemos explicar o que aconteceu, se foi provocado acidentalmente devido ao tempo seco, ou provocado de maneira criminosa, através de guimba de cigarro ou propositalmente”, disse.

O Corpo de Bombeiros e a Guarda Ambiental foram acionados e compareceram no local para apagar o fogo e apurar as circunstâncias em que ocorreu o fato.

KANÁ MANHÃES

Animais soltos nestas regiões representam perigo constante de acidentes graves que não têm a proteção durante a colisão e o acidente pode ser fatal”, disse o motorista.

Esse problema não se restringe apenas aos cavalos. Cachorros também são vistos cruzando as vias, perímetros urbanos e rodovias de grande fluxo, podendo causar colisões entre veículos e prejuízo aos proprietários dos veículos.

Para a dona de casa Ana Maria dos Santos, é preciso uma fiscalização mais rigorosa em relação ao abandono de animais na pista. “Animais na pista são imprevisíveis quanto à reação de quem está atrás do volante. Eu quase sofri um acidente por conta disso. Estava andando à noite, quando um cavalo apareceu no meio da

pista, sorte que eu estava em baixa velocidade. O problema é que a gente nunca acha os responsáveis pelos animais. Os órgãos públicos deveriam tomar medidas sérias antes que o número de acidentes aumente e façam vítimas fatais, porque não existe nenhum tipo de fiscalização e punição para estes casos”, pontuou.

Trabalhadores tiveram que passar no meio da fumaça