Noticiario 16 01 14

WANDERLEY GIL

POLÍTICA

Estudo aponta risco de atrasos em obras Dados apresentados pela Firjan apontam necessidade de obras em rodovia pág. 3 WWW.ODEBATEON.COM.BR • MACAÉ (RJ), QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 • ANO XXXVIII • Nº 8296 • FUNDADOR/DIRETOR: OSCAR PIRES • O JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO • R$ 1,00

Trecho duplicado da BR 101 entre Macaé e Carapebus será liberado A partir das 12h desta quinta-feira (16), a Autopista Fluminense vai liberar o acesso de duas novas pistas, construídas no perímetro entre os quilômetros 132 e 143, que abrange também Conceição de Macabu pág. 3 POLÍCIA

PROJETO

Corpo é encontrado em Córrego do Ouro

WANDERLEY GIL

Vítima seria homem negro com cerca de 1,70 metro de altura pág.5

Posicionamento foi reforçado durante apresentação de estudo

IMMT e UFRJ propõem doutorado Instituições solicitaram criação de curso em área farmacêutica pág.6

Firjan cobra à Autopista resultados

Presidente da Comissão Municipal, Evandro Esteves, propôs partilha de informações sobre andamento de obras

ao ser enfática na cobrança por uma projeção definitiva e concreta sobre a consolidação total do projeto da duplicação do trecho Norte da BR 101, a Comissão Municipal da Firjan buscará o compartilhamento de informações junto à Autopista Fluminense com objetivo de elaborar uma planilha real sobre a concretização das obras fundamentais à atual e à futura realidade social e econômica da região. pág. 3

PRESERVAÇÃO

CIDADE

WANDERLEY GIL

Zona de amortecimento ainda é alvo de descarte de resíduo

Área próxima ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Lagomar, registra grande acúmulo de lixo tecnológico altamente contaminante pág. 2 WANDERLEY GIL

Usuários solicitam adequação em trânsito Redutores de velocidade e sinalização para acesso a bairros são propostos pág.2

Terreno vira lixão em ponto no Lagomar

Mochilas são um dos itens mais caros nesse período

Venda de material escolar aumenta

Área privada não está cercada, o que facilita o despejo irregular de lixo pág.2 KANÁ MANHÃES

Pesquisa de preço feita por O DEBATE ajuda o consumidor a gastar menos nessa época o período de matrícula já se iniciou e muitas escolas já estão emitindo as listas de material escolar. Após a aprovação da nova lei federal, que proíbe a exigência de material de uso coletivo pelas escolas, os pais estão bem mais atentos. No entanto, ainda reclamam dos exageros. Nas lojas especializadas e papelarias, o aumento do movimento é visível. A pesquisa de preço ajuda muito na hora de gastar menos. pág. 6

COTAÇÃO

Dólar C. Dólar V.

R$ 2,3520 R$ 2,3530

TEMPO

Máxima.

Mínima.

36º C 23º C

Além de descarte irregular de lixo, zona de amortecimento sofre com o crescimento das ocupações irregulares

Macaé Esporte fecha novo Danilo critica elenco com contratações atraso de O Macaé Esporte confirma duas novas contratações para seu elenco desse ano, o meia Danilo e o goleiro Fernando.

Negociado há pouco mais de uma semana, Danilo que estava recentemente no Chaves, de Portugal, acertou com o Macaé nesta última segunda-feira.

Fernando é outra novidade na equipe. pág. 10

TIAGO FERREIRA/ASSESSORIA

projetos

articulador político do Fórum Técnico para Infraestrutura, formado também pela Comissão Municipal da Firjan, o vice-prefeito Danilo Funke (PT) fez uma cobrança direta à Autopista Fluminense pela agilidade na liberação de obras. pág. 3

Moradores do bairro solicitam limpeza de área

Samba de Macaé perde Gerson Barcelos

Sambista faleceu na madrugada de ontem aos 48 anos pág.5

2

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014

Cidade

NOTA

IPVA terá desconto para cota única de 10%, imposto deve ter redução de 5,5% em média para proprietários

PARNA JURUBATIBA

Zona de amortecimento ainda é alvo de descarte de resíduo tecnológico O problema foi relatado há cerca de um mês, mas até o momento nenhuma providência foi tomada

WANDERLEY GIL

Marianna Fontes marifontes@odebateon.com.br

E

m meio ao crescimento econômico, a Capital do Petróleo convive com diversos problemas ambientais, muitos deles gerados pelo crescimento sem infraestrutura e desordenado nos últimos anos.

Há cerca de um mês, o jornal O DEBATE fez um flagrante de descarte de lixo eletrônico na zona de amortecimento do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, que fica situada no Lagomar. Essa semana, a equipe de reportagem voltou ao local, onde pôde comprovar que nenhuma medida foi tomada por parte das autoridades responsáveis, pelo contrário, só tem se agravado cada vez mais.

Uma grande quantidade de televisores continua acumulada em meio à vegetação. A maioria deles está quebrada e é possível perceber que uma parte chegou a ser incinerada no próprio local, o que poderia ter causado outro problema grave, um incêndio na restinga.

A falta de conhecimento e conscientização da população pode se tornar um grande problema para toda sociedade. No nosso cotidiano, não refletimos sobre os impactos negativos que isso pode nos causar. Esses lixos tecnológicos, ou eletrônicos, possuem uma grande quantidade de substâncias prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Quando descartados de maneira inadequada, eles podem poluir os lençóis freáticos e o solo.

A queima destes materiais também pode comprometer o ar, pois libera poluentes tóxicos.

Por exemplo, a queima de materiais à base de PVC solta toxinas

Além de descarte irregular, zona de amortecimento sofre com o crescimento das ocupações irregulares como “dioxinas e furanos, que podem afetar o homem, alterando suas funções hormonais”.

Mas não são só os televisores que podem ser considerados resíduos tecnológicos. Entram nessa lista: os computadores, aparelhos de som, lâmpadas eletrônicas, geladeiras, celulares e baterias, entre outros dispositivos.

Os computadores e celulares, por exemplo, contêm, em

suas composições, as seguintes substâncias tóxicas: chumbo (prejudicial ao cérebro e ao sistema nervoso. Afeta sangue, rins, sistema digestivo e reprodutor), cádmio (agente cancerígeno.

Acumula-se nos rins, no fígado e nos ossos, o que pode causar osteoporose, irritação nos pulmões, distúrbios neurológicos e redução imunológica), níquel (causa irritação nos pulmões, bronquite crônica, reações alér-

W22

gicas, ataques asmáticos e problemas no fígado e no sangue), mercúrio (prejudicial ao fígado e causa distúrbios neurológicos, como tremores, vertigens, irritabilidade e depressão) e zinco (produz secura na garganta, tosse, fraqueza, dor generalizada, arrepios, febre, náusea e vômito).

Além do descarte irregular, nos últimos anos, a zona de amortecimento vem sofrendo um forte impacto por conta das

invasões irregulares e desordenadas. O PARNA Jurubatiba, como é conhecido, é considerado uma das Unidades de Conservação (UC) mais bem preservadas do país, porém isso se restringe apenas ao território dentro do parque. A zona de amortecimento tem um papel fundamental no processo de preservação da fauna e flora local.

Segundo a Lei Federal nº 9.985/00, que institui o Sistema

Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, “considera-se como Zona de Amortecimento, o entorno de uma Unidade de Conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade". Porém, na prática, isso não vem acontecendo como deveria ser.

ESTRADA NORTE-SUL

Moradores denunciam desrespeito População pede soluções para em terreno no Lagomar problemas de mobilidade urbana KANÁ MANHÃES

Segundo eles, área particular, mesmo cercada, está virando um lixão a céu aberto Quando se fala de descarte de lixo irregular no Lagomar, o problema não se restringe apenas à zona de amortecimento. Na tarde da última terça-feira (14), moradores da antiga rua W22 (atual rua Nossa Senhora Desatadora de Nós) procuraram a equipe de reportagem para relatar o problema em um terreno baldio, que está virando depósito de tudo que é resíduo, inclusive o lixo doméstico.

De acordo com os moradores, mesmo cercado, um terreno particular ao lado de uma igreja, está virando alvo do desrespeito há quase uma década. Além do mau cheiro, a situação está causando problemas de zoonoses.

“Moro aqui há nove anos e sempre houve esse problema. As pessoas jogam de tudo aqui, desde colchão, móveis, televisores até animais mortos. Dependendo do dia, isso aqui fica lotado de urubus. Fica esse mau cheiro e uma infestação de ratos e barata. Já cansei de encontrar ratazanas dentro da minha casa. No caso do lixo doméstico, a prefeitura passa até duas vezes no dia para recolher o lixo, mas mesmo assim, o povo vem e joga o lixo doméstico aqui fora dos horários, acumulando tudo. São próprios moradores da rua e das travessas próximas. Isso é uma questão de educação. Cada um tem que fazer a sua parte”, relata Marcos Souza.

Enquanto a equipe de reportagem conversava com a população no local, foi possível fazer flagrantes

Enquanto a equipe de reportagem conversa com alguns moradores, flagrante de desrespeito foi feito no local

de pessoas jogando lixo no terreno no exato momento da visita ao bairro. Para piorar, além do descarte de maneira inadequada, alguns moradores atearam fogo, pegando parte da vegetação de restinga.

As queimadas geram diversos danos ao meio ambiente, prejudicando espécies da fauna e da flora.

Mas não é só na natureza que isso pode causar problemas. O perigo também pode estar próximo a sua casa.

A maioria dos resíduos que podemos encontrar no lixo doméstico não foi projetada para ser queimada. Quando expostas a uma determinada temperatura elevada, podem liberar substâncias tóxicas perigosas. Além da degradação ambiental, já que essa medida pode contribuir para problemas como o aquecimento global, isso acaba piorando a qualidade de vida nas cidades, gerando problemas de saúde pública.

Essa fumaça tóxica polui o ar, que é inalado pelos humanos. A situação é ainda pior quando a umidade está baixa. Essa fumaça prejudica a saúde da população, principalmente de crianças e pessoas que sofrem de doenças respiratórias, como asma,

bronquite, e rinite alérgica. De acordo com especialistas, as substâncias químicas podem causar náuseas, tonturas, dores de cabeça, entre outros sintomas.

Vale ressaltar que provocar incêndio é considerado crime, previsto na Lei nº 9.605/98. De acordo com o Art. 41, provocar incêndio em mata ou floresta pode levar o infrator à pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. O mesmo artigo ressalta que se “o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa”.

A população precisa entender que não é necessário queimar o lixo.

Além da coleta de lixo doméstico, que é feita regularmente, a prefeitura também disponibiliza o serviço Cata Bagulho, que recolhe móveis antigos, entulhos, eletrodomésticos, entre outros objetos.

Os próprios moradores podem entrar em contato através do número (22) 2762-4667, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Para ter acesso ao serviço, basta ligar para a secretaria de Limpeza Pública e agendar. A prefeitura ressalta que os entulhos só serão recolhidos pela equipe se estiverem ensacados.

Desrespeito à faixa seletiva e excesso de velocidade estão entre as reclamações Essa semana, o jornal O DEBATE falou sobre as mudanças na Estrada Norte-Sul, que desde o dia 2 passou a contar com uma faixa exclusiva para ônibus. Flagrantes de motoristas não autorizados trafegando pela pista seletiva são feitos praticamente todos os dias, porém nesse momento a prefeitura diz que não está punindo as infrações, mas sim fazendo um trabalho de orientação com a população.

Mas não é só o trânsito na faixa seletiva que tem gerado reclamações. Alguns motoristas procuraram a equipe de reportagem essa semana para relatar outro problema.

Eles ressaltam que alguns ônibus não estão parando de maneira correta nos pontos.

“Sou morador de Rio das Ostras e passo, no mínimo, quatro vezes por dia nessa

estrada. Não é de hoje que os ônibus que trafegam na via no sentido Rio das Ostras - Macaé não param de forma correta no ponto, mas sim no meio da faixa de rolamento, impedindo o tráfego. Com isso, fica ainda mais difícil para quem vai entrar no ônibus, pois a calçada encurta a distância entre o chão e o primeiro degrau”, relata Marcel Neves.

Segundo a prefeitura, a secretaria de Mobilidade Urbana, em parceria com a secretaria de Serviços Públicos, já elaborou o projeto para a instalação de duas baias para parada dos coletivos neste trecho, o que deve ocorrer em breve.

A população também relata outras situações que têm comprometido a segurança e a fluidez na via. Reclamações de excesso de velocidade e falta de iluminação também são outras queixas feitas pela população.

“Transitar pela noite requer uma atenção redobrada, isso porque a maior parte da via está um breu. Fico imaginando para quem precisa esperar o ônibus, como não deve estar perigoso”, MARIANNA FONTES

Desde o dia 2 de janeiro, prefeitura passou a implantar a primeira faixa seletiva do município

relata Fabiana de Carvalho.

A implantação da primeira faixa de BRS (Bus Rapid Service) do município, que se trata de uma pista exclusiva para ônibus na via, tem como objetivo melhorar a questão da mobilidade urbana para os milhares de usuários do transporte público na cidade que passam diariamente pela via.

Vale ressaltar a população que o acesso à essa pista é restrito apenas a ônibus ou microônibus do transporte público intramunicipal e intermunicipal, táxis com passageiros, transporte escolar legalizado e veículos utilizados por portadores de deficiência ou dificuldades de locomoção autorizados pelo município de Macaé.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com o veículo (Art.184) “na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita” é considerada uma infração leve. O infrator pode ser penalizado com multa de R$ 53, 20 e perda de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo a prefeitura, foi estipulado que, aproximadamente, até o dia 20 de janeiro os condutores serão orientados com relação à sinalização, sem que sejam infracionados. No entanto, para que os motoristas possam se familiarizar com o corredor exclusivo, caso se julgue necessário, o prazo será prorrogado.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014

Política

NOTA

Maxwell Vaz (Solidariedade) propôs análise técnica no elevado do novo trevo da BR 101

BR 101

WANDERLEY GIL

COBRANÇA

Danilo critica atraso de projetos Vice-prefeito cobrou da Autopista agilidade na tramitação de análise de projetos

Comissão Municipal da Firjan garantiu continuidade na análise técnica do andamento das obras de duplicação da BR 101

Firjan cobra resultados ao propor revisão de cronograma Comissão Municipal propõe ação junto a Autopista Fluminense com objetivo de compartilhar informações atualizadas sobre andamento de duplicação Márcio Siqueira marcio@odebateon.com.br

A

o ser enfática na cobrança por uma projeção definitiva e concreta sobre a consolidação total do projeto da duplicação do trecho Norte da BR 101, a Comissão Municipal da Firjan buscará o compartilhamento de informações junto a Autopista Fluminense com objetivo de elaborar uma planilha real sobre a realização das obras fundamentais a atual e a futura realidade social e econômica da região.

A troca de informações foi o principal resultado da reunião promovida na noite da última terça-feira (14), no auditório do Senai Macaé, na Virgem Santa.

A noite marcou, pela primeira vez, um encontro liderado pela Representação Regional da Firjan em Macaé, tendo como tema a discussão real de um projeto que envolve a rotina de milhares de pessoas, e gera impactos milionários ao cotidiano econômico do Norte Fluminense.

A proposta, destacada pelo presidente da Comissão Municipal da Firjan, Evandro Esteves, reforçada pelo presidente da Representação Regional da Federação, Geraldo Coutinho, visa garantir um "raio x" mais próximo da realidade do andamento das obras, intervenções que foram analisadas pelo estudo "BR 101 Norte - comparação entre cronogramas e necessidade de obras na rodovia", elaborado pela Gerência de Competitividade Industrial e Investimentos da presidência da Firjan, apresentado pelo líder do grupo, Cristiano Prado.

"Reunimos 90 pessoas em uma reunião que não foi para discutir festa, e sim uma necessidade real de nossa região.

Estiveram presentes representantes da Petrobras, de empresas fornecedoras da Bacia de Campos, transportadoras, pessoas envolvidas diretamente com a BR 101 e que sabem bem os prejuízos, de vidas e de dinheiro, gerados pela demora no andamento das obras. Que

essa discussão não acabe aqui.

Por isso propomos o compartilhamento das informações, para que possamos traçar uma projeção real das obras e cobrar resultados até que o projeto seja definitivamente executado", defendeu Evandro Esteves.

O estudo elaborado pela Firjan levou em consideração três aspectos importantes: a mobilidade de veículos registrada na rodovia, a segurança dos motoristas e o valor do frete cobrado pelas empresas de transporte de logística.

Com base nesses três pontos, a Gerência da Firjan fez uma projeção relativa a números de veículos que circulam anualmente pela BR 101 Norte (cerca de 48 milhões de carros pedagiados), o número de acidentes e os custos gerados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de TransportesDNIT (mais de 27 mil, com 1,3 mil mortes, o que gera um custo de R$ 2 bilhões) e o valor do frete relativo à qualidade do asfalto (R$ 3 mil para carga padrão-se-

ca de 50 toneladas).

Segundo Cristiano, o estudo elaborado pela Firjan leva em consideração análises já feitas pela Federação em relação a outras estradas da região.

Na análise, o gerente apontou que a duplicação acarretaria na redução significativa de acidentes e nos custos de operação.

"Analisamos dados entre 2005 e 2012. Nesse período, que abrange também o tempo de concessão da rodovia, iniciada em 2008, não foi registrada a redução significativa de acidentes. Além disso, a qualidade da pista influencia no preço do frete. Portanto, o que é importante destacar é que a BR 101 é fundamental para o Estado, o país e principalmente para essa região que vive uma grande movimentação econômica. Os investimentos na rodovia demoraram a acontecer, o que acarreta no atraso para a conclusão desses projetos, implicando assim em impactos significativos a esses três pontos abordados pelo estudo", avaliou Cristiano Prado.

SITUAÇÃO

Estudo aponta riscos de atraso na conclusão de obras por trecho WANDERLEY GIL

Dados apresentados pela Firjan foram confirmados pela Autopista Fluminense Além de analisar os impactos nos pontos mobilidade, segurança e preço do frete, o estudo promovido pela presidência da Firjan no Estado acompanhou também a situação dos projetos e a execução de obras nos trechos compreendidos nos 130 quilômetros do trecho Norte da BR 101, compreendidos entre Campos dos Goytacazes e Rio Bonito, que devem passar pela duplicação.

Analisando trecho por trecho, o estudo da Firjan apontou uma realidade próxima à atual situação do projeto, levando em consideração a análise feita até o fim de 2012.

Em três dos 11 trechos analisados pela Firjan, o estudo aponta o risco de atraso na conclusão das obras dentro do prazo estipulado inicialmente pela Autopista Fluminense.

Uma dessas intervenções está registrada do KM 123 ao KM 132, em Quissamã, obras

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Cristiano Prado fez a apresentação do estudo que aponta 2016 como ano para a conclusão das obras de duplicação

Articulador político do Fórum Técnico para Infraestrutura, formado também pela Comissão Municipal da Firjan, o vice-prefeito Danilo Funke (PT) fez uma cobrança direta à Autopista Fluminense pela agilidade na busca pela liberação do licenciamento necessária à realização das obras de duplicação no trecho compreendido entre Macaé e Casimiro de Abreu.

Com dados recolhidos pelo seu corpo jurídico, que deu assessoria ao estudo proposto pela Comissão Municipal da Firjan à presidência da Federação no Estado do Rio de Janeiro, Danilo afirmou que há dois anos, lideranças políticas de Macaé se mobilizam em defesa da realização das obras. Ele fez referência também ao resultado da discussão proposta pelo Fórum. "É preciso parabenizar a iniciativa da Firjan, que juntos com a Acim, trabalhamos através do Fórum e hoje discutimos os impactos na demora

na consolidação das obras", apontou.

O vice-prefeito cobrou urgência na liberação do licenciamento necessário à realização das obras de duplicação no trecho de Macaé.

"Não cabe apenas à parte política fazer o seu dever, quando a concessionária, que possui desde 2008 a responsabilidade pela gestão da estrada, não consegue cumprir prazos relativos à realização de obras na BR 101", apontou o vice-prefeito.

Outras lideranças políticas presentes na reunião também destacaram a necessidade de agilidade na liberação das obras no trecho de Macaé.

O deputado federal Adrian Mussi (PMDB) cobrou do governo federal agilidade na mudança de lei que beneficiará a realização das obras na região entre Macaé e Casimiro.

Já o primeiro vice-presidente da Câmara, o vereador Maxwell Vaz (Solidariedade), cobrou a participação de membros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) na discussão sobre as obras.

WANDERLEY GIL

Danilo elogiou posicionamento da Firjan sobre duplicação

PRESSÃO

Autopista solicia apoio político Posicionamento é referente a liberação de licenças para obras em trecho de Macaé A liberação do licenciamento ambiental para a realização de obras no trecho compreendido entre o KM 144 e o KM 190 da BR 101 Norte ainda é um imbróglio para a Autopista Fluminense.

Ao substituir Odílio Ferreira, diretor superintendente da Autopista, que esteve em Brasília na terça-feria (14) para buscar a agilização da liberação do licenciamento, o diretor de operações da concessionária, Edmundo Régis Bittencourt, fez o mesmo apelo apresentado há cerca de dois anos por Alberto Gallo, ex-diretor da concessionária, em reunião na Firjan: o apelo pelo apoio político.

O trecho em questão é o re-

ferente a Carapebus, Macaé e Casimiro de Abreu. Parte do seu perímetro corta a Reserva Biológica da União (ReBio), o grande gerador do imbróglio.

De acordo com Edmundo, a Autopista ainda aguarda a tramitação final do projeto que modificará o decreto que instituiu a ReBio, ampliando assim a área destinada à preservação, permitindo o uso da faixa de domínio da estrada para a realização das obras.

"O decreto que institui a ReBio não registra a faixa de domínio. Por isso é preciso o projeto que modifique a lei inicial, que segue em tramitação do governo federal. Precisamos de apoio político para que isso seja agilizado", apontou Edmundo.

O diretor de operações respondeu perguntas dos empresários e afirmou que a Autopista segue com a proposta de antecipar as obras de duplicação.

WANDERLEY GIL

antecipadas em três anos, com previsão de conclusão no fim do ano passado. O outro trecho está compreendido entre o KM 132 ao KM 143, que passa pelos perímetros de Conceição de Macabu, Carapebus e Macaé, até o Trevo dos 40.

De acordo com o diretor de operações da Autopista Fluminense, Edmundo Régis Bittencourt, ambos os trechos estão previstos para serem li-

berados hoje.

"A previsão era que os trechos fossem liberados em outubro do ano passado, mas, devido a um pedido de construção de passarela, foi preciso adiar a liberação que deve ocorrer na manhã desta quinta-feira", afirmou Edmundo.

Para este ano, segundo o estudo da Firjan, está prevista a conclusão das obras do trecho situado entre os KM's 102 e KM 123, que marcam os perímetros

de Quissamã e Campos. Atualmente as obras seguem em andamento.

Para 2015 está prevista a conclusão das obras no trecho entre o KM 84 ao KM 102, que pertencem ao perímetro de Campos.

Os demais trechos estão previstos para serem entregues em 2016, prazo para a consolidação total das obras de duplicação da rodovia, de acordo com o estudo feito pela Firjan.

Edmundo afirmou que Autopista busca licenciamento

4

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014

Opinião EDITORIAL

FOTO LEGENDA KANÁ MANHÃES

Serviço ainda em dúvida A população macaense, em especial os motoristas, que circulam pela região central da cidade ainda se adaptam à instalação do novo sistema de exploração das vagas de estacionamento situadas em pontos estratégicos da cidade, que atendem principalmente aos clientes que frequentam o comércio local.

P

orém, o que ainda se vê são problemas gerados pela falta de informação sobre o procedimento que resultará em mudanças expressivas no comportamento da sociedade macaense.

Suspenso há mais de três anos, o antigo sistema de exploração do Macaé Rotativo, questionado quanto à destinação dos quase R$ 500 mil arrecadados por mês com a cobrança dos tíquetes de utilização das mais de 1,2 mil vagas de estacionamento público, era aplicado através da atuação de vendedores dos talões, membros da Associação de Guardadores de Carros, que era a gestora do sistema.

A fiscalização, quanto ao uso correto das vagas, ficava a cargo dos agentes de fiscalização de trânsito da secretaria municipal de Mobilidade Urbana. Entre os questionamentos dos usuários estava a existência da chamada “indústria das multas”.

Depois de muitas críticas, e de questionamento quanto ao processo de escolha da instituição responsável pela gestão do serviço, o Rotativo foi suspenso através de uma determinação do plenário da Câmara de Vereadores.

Por um ano, os parlamentares, junto a representantes do Executivo, discutiram a viabilização

de um modelo de administração do serviço, moderno, eficiente e transparente. O novo projeto foi apresentado ao plenário, votado e aprovado, mas sem tempo hábil de ser regulamentado pela gestão passada.

Hoje os parquímetros, equipamentos utilizados para a compra dos tíquetes, ainda são um desafio para muitos motoristas. O processo de implantação dos totens deveria ser acompanhado com uma campanha informativa à população quanto ao uso dos instrumentos, bem como os valores que serão pagos pelo serviço.

Diante do grande número de carros que circulam pela região central de Macaé, é evidente que o retorno de um serviço tão importante, e a aplicação de um modelo bem diferente ao acostumado pelos motoristas, não pode acontecer da noite para o dia, sem que haja uma intensa colaboração entre a população e o novo serviço.

O controle e a reorganização do trânsito são fundamentais para que os problemas em um dos setores mais fundamentais à rotina da população da cidade sejam superados. Bem mais que ações administrativas, a participação da população é necessária para que avanços sejam garantidos.

ESPAÇO ABERTO Metrologia e Medicina Nuclear Os últimos eventos sobre vazamento de radiações ionizantes no Japão, oriundos de uma usina nuclear, em virtude de terremotos, coloca novamente em cheque a viabilidade deste tipo de empreendimento.

I

ndependente da decisão de se continuar ou não com projetos dessa natureza, a metrologia exercerá um papel ainda mais essencial para assegurar a integridade física das pessoas.

Vejamos o caso dos equipamentos que emitem radiações ionizantes, utilizados para diversos diagnósticos na área da saúde, tanto na medicina quanto na odontologia, através dos aparelhos de Raios X como exemplo. Essa é uma ambiência, cujo controle metrológico, é de vital importância para assegurar não somente o diagnóstico correto dos pacientes, mas fundamentalmente para evitar contaminações radioativas aos operadores dos equipamentos, assim como em terceiros.

O Brasil tem em sua estrutura de governo o Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), reconhecido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e, além disso, foi designado pelo Inmetro como o Guardião do Padrão Nacional para medidas de radiações ionizantes.

Sabemos da existência de vários programas, governamentais e por iniciativas privadas, voltados para a questão da segurança de ambientes e equipamentos que geram e manipulam este tipo de radiação. Entretanto, nos parece que a utilização dessa radiação vem se tornado cada vez mais frequente. Trata-se de um tipo de medida, utilizado nos diagnósticos clínicos, com resultados muito confiáveis, mas

que sempre expõem as pessoas a outras possíveis consequências.

Não existe retorno ou regresso no uso dessas tecnologias, principalmente para a área da saúde. O que temos que reforçar é a cultura da segurança nas operações, exposições e, acima de tudo, do nível de conscientização da população.

Nesse sentido, vislumbramos que estruturas metrológicas municipalizadas podem servir de multiplicador desta cultura da metrologia para a área da saúde no município e região. Tais organismos terão, inclusive, o papel de estimular o desenvolvimento de novas metodologias e estudos de uma gama de novas instrumentações e procedimentos de gestão pública, aplicáveis ao melhoramento e ampliação do controle de qualidade das radiações ionizantes.

Um órgão municipal de tecnologia pode desenvolver vários programas educativos, direcionados para o os mais diversos públicos e atuar de forma conjunta com organismos federias e estaduais, no sentido de elevar os níveis de informação a respeito do assunto. Num momento de grandes transformações do Planeta Terra em que vivemos, parceria parece ser a palavra de ordem.

Eduardo Batista Neiva Físico pela UFRJ, Mestre em Metrologia para a Qualidade Industrial pela PUC-Rio e idealizador do IMMT (Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia).

Banhistas que frequentam a orla da Praia dos Cavaleiros ainda convivem com o cenário das obras de reforma do local. Máquinas, tratores e caminhões se misturam à bela imagem proporcionada pelas águas claras do litoral macaense. A previsão é de que até março o projeto seja concluído. Os investimentos chegam a R$ 12 milhões.

PAINEL Respeito

Posicionamento

Porto

Investimentos

Cobrança

Governo

Atualização

Avaliação

Doação

Uma reivindicação antiga de moradores do Visconde, Campo D'Oeste, Novo Horizonte e Riviera, a ativação dos semáforos situados no cruzamento entre as ruas Coronel Sizenando de Souza e Prefeito Antônio Curvelo Benjamim, trouxe mais segurança para quem passa pelo local. Porém, alguns condutores acostumados ao não funcionamento dos equipamentos, ainda não respeitam a nova sinalização. A orientação de agentes de trânsito se faz necessária no local.

Moradores da Granja dos Cavaleiros aguardam com expectativa a realização de projetos de infraestrutura do bairro que ainda apresenta ruas sem pavimentação, falta de iluminação pública, de identificação oficial de logradouros públicos, e o não atendimento do serviço regular de recolhimento de lixos. Quem vive no bairro quer saber do governo municipal se há o planejamento de investimentos para o local, dentro do orçamento previsto para este ano.

A Comissão Municipal da Firjan, junto a Representação Regional e presidência estadual da Federação da Indústria, vai aprimorar o “raio x” feito pelo estudo apresentado na noite de terça-feira (14), no auditório do Senai Macaé, sobre a atual situação das obras de duplicação da BR 101, os efeitos da demora na conclusão do projeto, tanto na questão social, quanto no ponto econômico. O trabalho terá o apoio confirmado da Autopista Fluminense.

Pela primeira vez desde que foi iniciada a mobilização em defesa das obras de duplicação da BR 101, empresários que atuam na cadeia produtiva do petróleo regional tiveram a oportunidade de discutir, frente a frente à equipe da Autopista pontos importantes sobre a consolidação das obras. Pontos como a definição sobre os primeiros trechos a serem executados, que não levam em consideração os riscos à segurança dos motoristas e a demanda econômica regional, foram colocados à mesa.

Resultados. O presidente da Comissão Municipal da Firjan, Evandro Esteves, foi enfático ao afirmar que o encontro, promovido pelo conselho empresarial, reunindo lideranças políticas e empresários da região, tinha como principal objetivo buscar uma projeção definitiva sobre o andamento das obras de duplicação da BR 101.

O vice-prefeito Danilo Funke (PT) ponderou também que a representação política de Macaé tem feito sua parte, já a Autopista…

Também presente na reunião, o primeiro vice-presidente da Câmara de Vereadores, Maxwell Vaz (PT) agendou uma visita técnica junto a membros da Autopista Fluminense e empresários que atuam no setor de transporte e logística para a indústria offshore, ao Trevo dos 17, inaugurado em outubro do ano passado. O objetivo da ação é analisar se há necessidade de adequação do projeto para a circulação de carretas que transportam peças para unidades de exploração.

Ontem, as expectativas em torno da realização da Audiência Pública sobre o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do projeto do Terminal Portuário de Macaé (Terpor) era grande para os representantes de vários segmentos da sociedade macaense. A discussão foi importante para o andamento do processo de licenciamento ambiental, em tramitação no Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O estudo está disponível no site da instituição desde outubro do ano passado.

Ao viver a expectativa de assumir a condução do governo do Estado a partir do dia 31 de março, o vice-governador Pezão (PMDB) cumpriu nesta semana agendas políticas em Carapebus e Quissamã. Pezão deve se tornar o gestor do Rio de Janeiro com a saída já anunciada do governador Sérgio Cabral (PMDB), que pretende concorrer a um posto no Congresso Nacional. Ambos buscam amenizar os desgastes sofridos pelo governo em julho do ano passado, época das mobilizações populares.

A Fundação Municipal Hospitalar de Macaé está necessitando de doadores de sangue tipo O negativo, para atender à demanda dos pacientes do Hospital Público Municipal (HPM). Os doadores devem procurar o Serviço Municipal de Hemoterapia, que fica localizado na rua Dr. Bueno, 40, anexo ao Hospital São João Batista. O telefone para mais informações é o (22) 2796-1756 e o atendimento é de 7h30 às 12h30.

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014

Polícia

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NOTA

Trecho da rodovia Amaral Peixoto, em Rio das Ostras, será duplicado

Autopista libera hoje tráfego entre Macaé e Carapebus TRÂNSITO

Segundo concessionária, liberação do trecho será por volta do meio dia Daniela Bairros danielabairros@odebateon.com.br

A

Autopista Fluminense, concessionária que administra a BR 101, informou ontem (15) que vai liberar hoje, por volta do meio dia, o tráfego de veículos no trecho entre os quilômetros 132 e 143 da rodovia, que abrange os municípios de Carapebus e Macaé. O anúncio da liberação foi feito por Edmundo Régis Bittencourt, Diretor de Operações da Autopista Fluminense, durante apresentação de um estudo elaborado pela FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) em evento realizado na tarde última terça-feira (14) no Auditório do Senai, sobre as obras de duplicação da BR 101. A decisão de liberar o tráfego no local foi tomada depois de uma reunião com representantes da concessionária, ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Polícia Rodoviária Federal. No trecho, não há acostamento, apenas faixa de segurança.

No dia 24 de outubro do ano passado, a superintendência da Autopista Fluminense e a Direção Regional da ANTT anunciaram que 21 quilômetros de novas pistas duplicadas, entre Campos dos Goytacazes e Macaé, seriam liberados para o tráfego de veículos.

Na época, em evento pela entrega das obras orçadas em R$ 12 milhões, que foram investidos na construção do trevo, com elevado, no cruzamento entre a BR 101 e a RJ 168, o Diretor Superintendente da Autopista Fluminense, Odílio Ferreira, afirmou que 10 quilômetros de novas pistas seriam entregues e que em 15 dias os motoristas da região já poderiam utilizar mais 11 quilôme-

tros de pistas já duplicadas.

O Diretor da ANTT, Jorge Bastos, disse, também na mesma ocasião, que o primeiro trecho de obras da duplicação da BR 101 a ser liberado, seria entre o KM 132 e o KM 143 da rodovia, que abrange as regiões de Macaé e Carapebus. "Quando melhoramos as condições da pista, com a concessão da rodovia, aumentaram os acidentes. Este trevo e a duplicação são fatores fundamentais para garantir segurança aos motoristas", apontou Jorge, em evento realizado em outubro de 2013.

Com um investimento total de R$ 12 milhões, dos quais R$ 10 milhões foram direcionados a obras e à infraestrutura, e R$ 2 milhões em desapropriações e elaboração de projetos, o novo trevo correspon-

de à primeira obra realizada pela Autopista Fluminense no Norte Fluminense. A concessionária ainda prevê a implantação de mais 20 dispositivos semelhantes nos próximos anos, dentro da realização da duplicação da BR 101.

"Esse, sem dúvidas, é um grande projeto para a nossa equipe", apontou Odílio.

O diretor superintendente da Autopista apontou ainda que a previsão é que em 2015 sejam iniciadas as obras de duplicação na terceira e única parte do projeto ainda não consolidada: no perímetro entre Macaé e Casimiro de Abreu.

Segundo a concessionária, 4 milhões de veículos trafegam pelo trecho de Macaé na BR 101 por ano e pelo menos, 12 mil passam pelo local por dia.

WANDERLEY GIL

Trecho entre Macaé e Carapebus, na BR 101, será liberado hoje, por volta do meio dia

A suspensão Suspensão da cobrança de pedágio A concessionária também informou ontem que até o final dessa semana vai entrar com uma liminar na Justiça para que a cobrança nas praças de pedágio em Serrinha e Gandu volte a ser feita. Na última segunda-feira (13), a Justiça de Campos dos Goytacazes suspendeu a cobrança, depois que o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Campos, Ralph Manhães Júnior, por meio de uma liminar, determinou a suspensão da cobrança nas praças 1 e 2, em Serrinha e Gandu, localizadas nos quilômetros 40 e 123 da BR 101, respectivamente.

Na última terça-feira, a concessionária Autopista Fluminense informou, por meio de nota, que discorda

dos termos da referida decisão, por considerá-la injusta, já que vem desenvolvendo seus trabalhos em conformidade com o contrato de concessão, tendo implantado importantes melhorias em prol dos usuários da rodovia BR-101/RJ, a qual encontrase, inclusive, em plena fase de duplicação. A Autopista Fluminense informou também que foram mais de R$ 803 milhões investidos pela concessionária na BR 101-RJ até dezembro do ano passado.

Ainda segundo a concessionária, a Autopista Fluminense dará cumprimento à decisão liminar, suspendendo a cobrança de pedágio nas referidas praças desde terçafeira. A suspensão da cobrança continua valendo.

OCORRÊNCIA

Durante o relato, na decisão do processo, Ralph Manhães Júnior, relata diz quue a sentença se deu às inúmeras infrações contratuais cometidas pela concessionária, no que se refere ao contrato de concessão da rodovia BR 101, em especial, no trecho que corta o município, além de desrespeitar flagrantemente as normas do Código Consumeirista, sem se importar com os consumidores, principalmente no que refere à segurança, colocando em risco, com sua atitude ou omissão, a vida daqueles que transitam pelo trecho.

O juiz diz ainda, no documento, que há quase seis anos após ter assumido a administração da rodovia BR 101, nos trechos indicados, a concessionária praticamente não cumpriu quaisquer dos prazos estabelecidos no contrato de concessão para que providenciasse melhorias e aumentasse a segurança na rodovia, a despeito de estar há vá-

rios anos cobrando pedágio dos consumidores, sem a devida contraprestação. Ao contrário, após seis anos de concessão, a situação atual é bem pior do que antes daquele ato, já que os acidentes com mortes continuam acontecendo de maneira assustadora, presenciando a comunidade deste município várias tragédias em que filhos se tornam órfãos e pais perdem os seus filhos, dano este irreparável.

Em outro trecho do documento, o juiz diz: é inacreditável que os consumidores tenham que pagar pedágio vários anos sem que quilômetro algum tenha sido entregue até a presente data aos seus destinatários, que também não tem informação alguma de quando isso ocorrerá, havendo uma espera irritante quanto às obras que caminham de forma lenta.

O juiz cita também que a concessionária financiou e vem financiando as obras ditas de me-

lhorias com dinheiro público, já que obteve vários financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) para tal fim, além do dinheiro dos consumidores que pagam vários pedágios numa única viagem, o que configura o abuso por parte da demanda na relação consumeirista. Segundo o juiz, a concessionária, além de não fazer os investimentos programados, visando à segurança daqueles que transitam na rodovia sob concessão, a despeito da existência de prazos expressos nesse sentido, vem fazendo alguns reparos e obras com dinheiro público e dos consumidores, parecendo assim, que a concessão em questão é o melhor negócio do mundo.

Segundo a Justiça de Campos dos Goytacazes, caso a concessionária descumpra a determinação, os responsáveis podem pagar multa de até R$ 300 mil por dia e por praça de pedágio.

DESPEDIDA

Corpo de homem é encontrado Morre o saudoso sambista em Córrego do Ouro de Macaé, Gerson Barcelos Segundo a PM, o corpo de um homem negro, com aproximadamente 1,70 m de altura, foi localizado em avançado estado de decomposição O corpo de um homem não identificado foi encontrado por policiais militares do 32º BPM

Apreensão de arma Na noite da última terça-feira, por volta das 21h, policiais do GAT (Grupo de Ações Táticas) I e II do 32º BPM , receberam denúncia de que na Avenida Fábio Franco, altura do número 580, no bairro Visconde de Araújo, armas e drogas estariam escondidas.

No local, os policiais militares abordaram Breno Crespo Wetterling Diniz, 20 anos. Em declaração à polícia, confessou ser viciado em drogas. Crespo chegou a impedir a entrada dos policiais à sua casa, mas depois acabou informando que em um dos quartos escondia um revólver calibre 44. A arma foi encontrada pelos policiais e foi apreendida.

Breno Crespo foi conduzido à 123ª Delegacia de Polícia, onde foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma. Ele está preso na Casa de Custódia em Campos dos Goytacazes.

de Macaé por volta das 18h20 da última terça-feira (14).

Segundo a PM, o homem era negro, com aproximadamente 1,70m de altura e não portava nenhum documento de identificação.

A PM recebeu informação de uma pessoa que passava pelo local informando que na RJ 162, altura do quilômetro 60, no

Córrego do Ouro, havia um corpo no meio de um pasto.

A PM informou ainda que o corpo estava em avançado estado de decomposição, o que impossibilitou a divulgação da causa da morte.

O cadáver foi removido do local pelo Rabecão e encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal) de Macaé.

Tentativa de homicídio em Rio das Ostras Mais uma tentativa de homicídio foi registrada em Rio das Ostras. Na tarde da última terça-feira, Rogério Gino Mendes, 31 anos, deu entrada no Pronto Socorro do município depois de ter sido baleado no ombro e no pé direito.

Policiais militares da cidade foram acionados à unidade hospitalar e em contato com a vítima, obtiveram a informação de que os disparos teriam sido efetuados por um menor de 15 anos.

Segundo a polícia, a tentativa de homicídio foi registrada na rua da Fonte,

no bairro Nova Cidade.

Os policiais se dirigiram ao endereço, onde localizaram o adolescente, além de um revólver calibre 38.

A arma estava escondida em um dos cômodos da residência.

O menor foi apreendido e levado à 128ª Delegacia de Polícia de Rio das Ostras, onde foi autuado por tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. O revólver também foi recolhido e encaminhado à perícia.

Rogério Gino segue internado no Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras em observação.

Sambista morreu no início da madrugada de ontem (15) vítima de infarto fulminante. O velório e sepultamento ocorreram no Cemitério Memorial da Igualdade Os sambistas macaenses acordaram mais tristes ontem (15). Morreu, aos 48 anos, o saudoso sambista de Macaé, Gerson Barcelos.

Segundo amigos, por volta das 23 da última terça-feira (14), Gerson passou mal devido à pressão alta e foi conduzido ao Pronto Socorro Municipal. Ele sofreu um infarto fulminante horas depois e faleceu.

O velório e sepultamento ocorreram ontem, às 15, no Ce-

mitério Memorial da Igualdade.

Amigos, parentes, intérpretes de samba e carnavalescos de Macaé compareceram no velório para o último adeus ao sambista macaense.

Entre os presentes, estava João Batista Silva Corrêa, Presidente da Escola de Samba Princesinha do Atlântico. Emocionado, Corrêa contou sua trajetória como carnavalesco ao lado de Gerson. “Ele (Gerson) foi intérprete da escola, assim que ela voltou a desfilar, durante sete anos. Desenvolveu esse belo talento como intérprete durante dois anos, de 2008 a 2009.

Sem dúvida, Macaé perde um grande baluarte do carnaval. Ele sempre queria o melhor carnaval para a cidade e conseguiu fazer com que a nossa escola voltasse a brilhar na avenida. Com certeza, é uma perda irreparável”.

O irmão de João Batista, Jamil KANÁ MANHÃES

O sambista Gerson Barcelos tinha 48 anos e morreu vítima de infarto fulminante

Silva Corrêa, 44, começou a compor samba com Gerson em 2006, juntamente também com Alemão.

Compuseram dois sambas à Escola Princesinha do Atlântico, além de blocos, como “Concentra mais não sai”, “Bebões” e “Não to nem aí”.

Segundo Jamil Silva, ao todo, foram mais de 100 músicas compostas com Gerson e Alemão. “Nossa, difícil descrever aqui o que fizemos juntos, mas consigo destacar também nossas participações em rodas de samba na Lapa, reduto da boemia carioca. Tocávamos os três juntos. Era direto. Íamos agora gravar um cd com as composições.

Gravamos também duas ou três músicas para o Grupo Mistura Rica, daqui de Macaé. Gerson era um grande parceiro, amigo e irmão. É assim que o defino. Sempre estava disposto a ajudar os outros. Vai fazer muita falta para o carnaval macaense”, declarou.

Amilcar Aurich, 50, também cantou e sambou muito com Gerson em muitas rodas de samba. “Conhecia o Gerson desde as décadas de 70 e 80.

Com certeza, Macaé perde um dos seus maiores mestres do samba”.

O jornalista José Silva, 68, trabalhou com Gerson Barcelos, que também transmitida jogos de futebol, na Rádio Jornal AM desde 1982. “Fizemos juntos vários programas de samba e esporte. Gerson era muito querido, muito conhecido no meio sambista e carnavalesco. O carnaval de Macaé, com certeza, não será mais o mesmo”.

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014

Economia

NOTA

Os gastos com livros e materiais escolares este ano devem ser de R$ 14,4 bilhões, sobre R$ 13,7 bilhões em 2013.

PREÇO

DIVULGAÇÃO

Volta às aulas movimenta comércio Confira a pesquisa de preços de material escolar na cidade realizada por O DEBATE Paty Mendes patriciamendes@odebateon.com.br

O

período de matrícula já se iniciou e muitas escolas já estão emitindo as listas de material escolar. Após a aprovação da nova lei federal, que proíbe a exigência de material de uso coletivo pelas escolas, os pais estão bem mais atentos. No entanto, ainda reclamam dos exageros. Nas lojas especializadas e papelarias, o aumento do movimento é visível. Pais e filhos se espalham pela cidade à procura de preço, com um único objetivo: economizar.

O tempo está curto. Falta menos de um mês para a volta às aulas e, por isso, o jornal O DEBATE fez uma pesquisa de preços para ajudar na hora da compra. O alvo foram as

lojas de material escolar e papelarias do Centro da cidade.

Quem ainda não comprou, pode aproveitar para verificar como estão os preços da maioria dos materiais solicitados pelas instituições de ensino.

Dentre os materiais básicos está o caderno, que sempre é o mais solicitado. Geralmente são exigidos 3 cadernos de 10 matérias para cada ano. Nas 3 lojas especializadas que foram analisadas, o valor do caderno, capa dura, de 10 matérias varia de R$ 8,50 a R$ 39,90. Os de 15 matérias estão custando cerca de R$13,90 a R$ 50, a depender do tema escolhido.

A caixa de lápis de cor, simples, com 12 cores, varia de R$ 3,50 a R$ 26,90, a depender da marca. E com 24 cores pode ser comprado até por R$ 39,90. É possível achar o

lápis de cor, com 36 unidades por até R$ 10,60. O hidrocor (canetinha) segue a mesma média. A caixa com 12 unidades pode ser encontrada de R$ 3,60 até R$ 19,90 e a de 24 unidades de R$ 17,90 a R$ 33,90 a depender da marca. É possível encontrar hidrocor com 5 cores por até R$ 4,50.

Já preço do lápis está variando de R$ 0,25 a R$1. Mas existem opções em que você pode comprar um pacote com vários lápis que a unidade acaba saindo mais barato. As canetas estão custando em média R$ 1, podendo ser encontrada até por R$ 0,60. As borrachinhas mais baratas estão em média R$ 0,30.

Um dos materiais mais pedidos nas listas também é a cola e a tinta. O primeiro está com preço aproximado de R$1 e o segundo R$ 2.

Mochilas temáticas chegam a custar aproximadamente R$ 400

Acessórios escolares além do material escolar, ainda há os acessórios. Os pais costumam gastar mais dinheiro com as mochilas escolares, já que a meninada gosta mesmo daquelas temáticas e com novidades embutidas. Quem tiver disposto a gastar menos este ano, pode encontrar mochilas simples de até R$ 29,90 pelo Centro da cidade. No entanto, a moda infantil esse ano são as mochilas emborrachadas, que vêm em forma de carrinhos, bonecas, bichos e tudo mais. Algumas até vêm

acompanhadas de lancheiras.

De acordo com a Ana Cristina, gerente de uma papelaria, as mochilas com rodinhas, emborrachadas e temáticas são as mais procuradas pela criançada esse ano. Elas chegam a custar R$ 400. “A mochila mais cara que temos é da Hotwheels masculina. Ela possui luzes nas rodinhas e alguns acessórios para crianças. O preço dela é R$ 372,90”. Mesmo custando tão alto, a gerente explica que a procura é muito grande, já que a maioria dos pais quer satisfazer

as vontades dos filhos.

No caso das meninas, a mochila mais procurada da loja é a da marca Butterfly, que possui asas e lancheira embutida. Ela está custando em média R$ 350, a unidade.

Além das mochilas, os estojos também são os objetos preferidos das crianças. Tem de vários modelos e tamanhos. Alguns de times, outros com enfeites, glíter, enfim, tudo para chamar a atenção do público-alvo. Os estojos estão variando de R$ 8,99 a R$ 57, dependendo do tema.

LEI

Preços e exigências de material escolar causam insatisfação Lei federal que proíbe lista de material de uso coletivo promete diminuir custos em meio a tantos itens solicitados, fica até difícil pensar em economizar. Para os pais que possuem mais de um filho, a tarefa se torna bastante cansativa. De acordo com Rosângela Egídio, professora, a lista de exigências de materiais esse ano está um pouco reduzida, no entanto, para ela, continua sendo abusiva.

“Estão pedindo 3 cadernos de 10 matérias. Sinceramente, não acho que precise de tudo isso”, reclama. Rosân-

gela chega a gastar R$ 3 mil reais em compras de material escolar todos os anos, já que possui três filhos.

Não só Rosângela, mas diversas outras mães e pais ficam revoltados a cada volta às aulas, inclusive por causa dos preços altos. “ Um caderno que ano passado comprei por R$ 7 está custando mais que o dobro, R$ 15 hoje”, questiona uma mãe em meio às compras em uma papelaria. Segundo ela, os preços sobem cada vez mais todos os anos.

Os pais devem ficar atentos também às famosas listas de materiais escolares, já que este ano será o primeiro em que a lei federal n° 12.886/2013,

que proíbe as instituições de cobrar dos pais, a compra de materiais de uso coletivo, entrará em vigor nas escolas de todo o Brasil.

Diversos materiais são solicitados pelas escolas, no entanto, algumas instituições exageram nas solicitações e acabam pedindo objetos que não são de obrigação dos pais e sim da própria escola disponibilizá-los.

A lei diz que o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes nas mensalidades, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais.

De acordo com Dr. Pedro Henrique Reis, advogado, caso a escola venha a cobrar materiais de uso coletivo, as escolas devem abater o valor gasto na anuidade escolar.

“Não havendo o abatimento, o consumidor deverá entrar com uma ação judicial requerendo a repetição do indébito, ou seja, receberá o dobro do que pagou indevidamente”, explica o advogado. Além disso, existem outros pontos que os pais precisam saber. É importante esclarecer que a escola não pode exigir marcas de material ou determinar um local para comprar. É proibido também exigir que os responsáveis comprem o material no

próprio estabelecimento.

Uma outra alternativa é procurar o órgão de Defesa do Consumidor, o Procon, que em Macaé, fica situado na Av. Presidente Feliciano Sodré, no Centro da cidade. No local é possível registrar a reclamação e informar a ilegalidade. O órgão fiscalizador irá averiguar a veracidade e, se for necessário, autuar o estabelecimento, emitindo multa de acordo com a penalidade.

Gastos com material escolar devem subir 5% em 2014 Gastos com livros e materiais escolares devem subir 5,1% em 2014 em comparação com 2013 e os gastos com matrículas e mensalidades, 3,8%, de acordo com dados divulga-

dos pelo Data Popular, instituto de pesquisa especializado em Classe C no Brasil.

Os gastos com livros e materiais escolares devem ser de R$ 14,4 bilhões neste ano, sobre R$ 13,7 bilhões em 2013.

Em 2012 foram R$ 13 bilhões.

Já os gastos com matrículas e mensalidades devem subir de R$ 55,8 bilhões em 2013 para R$ 57,9 bilhões em 2014.

De acordo com o instituto, a classe média, que representa a maioria dos estudantes brasileiros, será responsável por R$ 6 bilhões dos gastos com materiais, outros R$ 6,2 bilhões serão da classe alta e os R$ 2,2 bilhões restantes ficam com a classe baixa.

TECNOLOGIA

Laboratório IMMT-UFRJ irá integrar Doutorado de Biociências Pedido de implantação já foi feito essa semana pelo instituto O IMMT, Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia, atua em conjunto com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ Campus Macaé, em questões importantes para a produção local, através do Polo Tecnológico IMMTUFRJ. Essa semana foi feito um pedido à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, em Brasília, de Avaliação e Autorização para implantação do Doutorado em Produtos Bioativos e Biociências no Laboratório Integrado IMMT-UFRJ de Produtos Naturais - LAPRON, em Macaé.

Há poucos meses, o IMMT estabeleceu uma Portaria conjunta com a Di-

reção do Campus da UFRJ em Macaé, que possibilitou a criação do Grupo de Trabalho que atua no Centro de Desenvolvimento Tecnológico - CDT. De acordo com a portaria, os projetos devem ser desenvolvidos e executados no âmbito do Polo Tecnológico e seguir normas ditadas pelo CONMETRO e INMETRO. “Essa é uma forma de garantir a qualidade dos produtos a serem gerados, além de fomentar e disseminar cada vez mais a cultura metrológica nas instituições de ensino e pesquisa e arranjo produtivo local”, explica o presidente do IMMT, Eduardo Neiva.

Com a criação do Centro, será possível avançar nas aplicações da metrologia em processos envolvidos na produção de petróleo e gás natural e metrologia química,

principalmente relacionada à indústria farmacêutica e de alimentos.

Com o Plano Plurianual 2014/2017, foi possível adquirir equipamentos e material para execução de projetos e atividades de ampliação e manutenção do convênio UFRJ/ IMMT, de forma a se promover os avanços necessários nas pesquisas avançadas e exigidas tanto para programas de iniciação científica quanto em nível de mestrado e doutorado.

Além disso, o IMMT está mantendo ligações com o INMETRO para estabelecer o Laboratório Integrado IMMT-UFRJ de Produtos Naturais - LAPRON como de referência nacional. Dessa forma, a criação do doutorado do Programa Pós-Graduação em Produtos Bioativos e Biociências da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Campus Macaé, auxiliará

Com a junção, será possível avançar em estudos de petróleo e gás na região

na diversificação do arranjo produtivo local, assim como para o país avançar nessa importante matéria científica e tecnológica, produzindo os benefícios para toda a socie-

dade brasileira.

“Já temos algumas empresas que vêm manifestando interesse em se instalar na região, por conta dessa iniciativa entre o IMMT e a UFRJ,

além de proporcionar e estimular num futuro próximo a criação e desenvolvimento de empresas de biotecnologia da própria região”, ressalta Eduardo Neiva.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014

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Geral EDUCAÇÃO

KANÁ MANHÃES

Projovem Urbano tem inscrições até o dia 31 Programa não oferece apenas a formação no ensino fundamental, mas também cursos voltados à qualificação profissional Sayonara Lima/ Colaboração revisao@odebateon.com.br

O

programa projovem urbano, cuja criação é do governo federal, é responsável pela criação de ações efetivas voltadas à inclusão social de jovens de 18 a 29 anos. Em Macaé, as inscrições foram prorrogadas até o dia 31 deste mês.

O público-alvo do programa são os jovens que têm idade mínima de 18 anos e máxima de 29 anos, que não possuem o ensino fundamental completo. Não é necessário que o candidato possua um histórico escolar ou declaração de escolaridade, assim, no ato da inscrição, passará por um teste que comprove que ele sabe ler e escrever. Para se matricular,

é necessário levar a uma das unidades ofertantes dos cursos as seguintes cópias de documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência e de escolaridade, caso possua.

As unidades escolares participantes do programa são: Escola Municipal Balneário Lagomar e Colégio Municipal Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo. As aulas acontecem no período noturno e têm duração de 18 meses ou um ano e meio.

Programa não oferece apenas a formação no ensino fundamental, pois além da oportunidade que os candidatos têm de concluir a segunda etapa da vida escolar, eles também terão aulas de qualificação profissional, visando à inserção desses jovens no mercado de trabalho, um dos objetivos do progra-

ma. Assim, os cursos de qualilficação são: curso técnico na área administrativa, curso de inglês básico, além de uma bolsa-auxílio no valor de R$ 100 mensais, mas o aluno só terá direito ao benefício se frequentar, no mínimo, 75% das aulas e apresentar o mínimo de 75% dos trabalhos solicitados pelos professores.

Macaé foi contemplada com o projeto através de solicitação do vice-prefeito Danilo Funke, quando atuou no Legislativo municipal, em 2012. De acordo com ele, a meta é que 600 vagas em aberto sejam preenchidas por causa da prorrogação.

Já segundo a coordenadora municipal, mais de 100 estudantes já estão em salas do Projovem Urbano e as primeiras turmas tiveram início em outubro de 2013.

E. M. Balneário Lagomar é uma das unidades onde funciona o programa social Projovem Urbano

APOSENTADORIA

Recadastramento de aposentados SERVIDORES

Prefeitura busca garantir o cadastro de todos os servidores

Os servidores inativos que não fizerem o recadastramento poderão ter o pagamento suspenso a prefeitura prorrogou até o dia 31 o prazo para recadastramento dos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas.

O atendimento acontece na Secretaria de Administração, no Setor de Pessoal (Sepes), sala 307, das 09h às 16h. Os documentos necessários que devem ser apresentados: CPF, Identidade e comprovante de residência - não sendo necessárias fotocópias dos mesmos. O servidor inativo deverá ainda informar telefone e e-mail para contato no ato do recadastramento.

Obrigatório para todos os aposentados e pensionistas que recebem seus benefícios junto à prefeitura, o recadastramento é o meio

ACIDENTE

ABANDONO

Caminhão de cerveja toma na BR 101 um caminhão de cerveja tombou no início da tarde de ontem (15) no km 77 da BR-101., após ser interceptado pela Polícia Rodoviária Federal.

De acordo com a PRF, os agentes receberam uma denúncia informando que um caminhão havia sido roubado na manhã de ontem em Macaé. Os policiais avistaram quando o veículo passou pelo posto da PRF, sentido Campos dos Goytacazes e conseguíram interceptálo e escoltá-lo até o posto Lagomar para apurar o caso.

Segundo os agentes da PRF, durante o percurso, no km 77, o condutor do veiculo e suspeito de ter

que a administração tem de manter sempre atualizados os dados cadastrais dos servidores públicos inativos.

A prorrogação, feita por meio da Portaria da Semad nº 002/2014 (publicada dia 10 de janeiro em jornal de circulação local), foi a solução encontrada pela prefeitura para propiciar a atualização de cadastros de cem por cento do público alvo.

Aderson Ferreira Junior, secretário de Administração, explica que o recadastramento em questão está previsto no art. 9º da Lei Federal nº 10.887/2004. “O recenseamento previdenciário é uma exigência federal. A adesão de todos os aposentados e pensionistas é fundamental para que possamos cumprir essa exigência”, frisou.

Os servidores inativos que não fizerem o recadastramento poderão ter o pagamento suspenso até que compareçam à Semad para regularizar a situação.

praticado o roubo, identificado como I.V.S., 34 anos, se jogou do caminhão e fugiu para um matagal à margem da BR-101.

Os policiais conseguiram alcançá-lo e detê-lo.

De acordo com informações da PRF, o verdadeiro motorista do caminhão, que tem placa de Mesquita no Rio de Janeiro, ainda não foi encontrado.

Até o fechamento dessa edição, a Polícia Militar continuava no local do acidente resguardando a carga.

A Polícia Rodoviária Fe d e ra l i n f o r m o u q u e está tentando localizar o proprietário do caminhão para saber a origem da mercadoria e seu destino.

Carro abandonado é removido funcionários da Secretaria de Mobilidade Urbana retiraram na manhã de terça-feira (14) um veículo EcoSport, que estava abandonado há quase um mês na rua Benedito Peixoto, no Centro. O veículo era cinza e foi totalmente depenado e estava também com vidro traseiro e parabrisas quebrados, sem as quatro rodas e portas.

O carro possui a placa JHE-9069 do Distrito Federal (Brasília). Não há nenhum registro de furto ou roubo do veículo registrado na 123ª Delegacia de Polícia.

O veículo foi levado para o pátio do Rodando Legal. Segundo informações da secretaria de Mobilidade Urbana, se o proprietário não for identificado nos próximos dias, o carro será destruído.

LEO MATTOS

Carro foi removido por guincho na manhã de terça-feira

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014

Esporte CAMPEONATO CARIOCA

PORTO

Macaé Esporte fecha novo elenco

Governo discute instalação de porto Projeto foi tema de encontro promovido pelo Commads

Meio- campista volta a defender Alvinil e goleiro Fernando também é novidade

DIVULGAÇÃO

Maira Abreu

O

macaé esporte confirma duas novas contratações para seu elenco desse ano, o meia Danilo e o goleiro Fernando.

Negociado há pouco mais de uma semana, Danilo que estava recentemente no Chaves, de Portugal, acertou com o Macaé nesta última segunda-feira (13).

O contrato vai durar até o fim da disputa da Série C do Campeonato Brasileiro deste ano, e deve ser assinado durante a semana.

Já conhecido pela torcida macaense por jogar na equipe em 2010, 2011 e 2012. O meiocampo se destacou nas competições que o Macaé Esporte participou e chamou a atenção do time português, Académica, que o contratou. O jogador chegou a voltar para o Macaé em 2012, mas retornou ao futebol português, desta vez para defender o Chaves.

Mesmo acertado, o jogador só deverá estrear na segunda rodada do Carioca, contra o Vasco.

Após o clube fracassar as negociações com o goleiro Rafael, que estava no Audax-Rio, Fernando é outra novidade na equipe, que veio do Duque de Caxias, time no qual foi um dos destaques na conquista da Copa Rio no ano passado e no último Brasileiro da Série C.

Goleiro Fernando passa a defender a equipe macaense

CARAPEBUS

Vereadores solicitam melhorias ao Estado DIVULGAÇÃO

Documento foi protocolado durante visita do vicegovernador Pezão. sete vereadores de Carapebus entregaram ao vicegovernador do Estado, Pezão (PMDB), um relatório reivindicando melhorias para o município. Os parlamentares aproveitaram a visita oficial para protocolarem um ofício no qual solicitam mais investimentos estaduais em obras e serviços.

Pezão esteve na cidade na última terça-feira, dia 14, para anunciar a liberação de 5 milhões de reais dos cofres estaduais. Os recursos serão destinados para a construção de uma praça de alimentação nas proximidades da Praça Matriz e também para obras de pavimentação e urbanização da Praia de Carapebus.

A solenidade foi realizada na Escola Municipal Salim Selem Bichara e contou com a presença do prefeito Amaro Fernandes, secretários e servidores municipais, além de autoridades de governo e lideranças políticas e comunitárias. Também compareceram os deputados estaduais Paulo Melo, Christino Áureo, João Peixoto, Gotardo e Luiz Martins.

Na ocasião, os vereadores abordaram o vice-governador para reivindicar algumas das ações que consideram mais urgentes para o desenvolvimento do município. "Temos confiança plena de que Pezão irá se empenhar para resolver os problemas de Carapebus. Sob a liderança do prefeito Amaro Fernandes, a Câmara Municipal, mais uma vez, está cumprindo o seu papel de lutar em favor da população", declarou o presidente Juninho.

Parlamentares participaram de encontro com Pezão durante visita a Carapebus Os vereadores solicitaram a intercessão do vice-governador Pezão para que o governo estadual resolva o problema do abastecimento de água em Carapebus. Os parlamentares alegaram que a água não chega aos bairros mais distantes do Centro. "Mesmo no Centro, o abastecimento é irregular", pontuou o vereador Renato Silva.

A questão do transporte Intermunicipal também foi levada a Pezão, que tomou conhecimento do drama dos carapebuenses em relação a Rápido São Cristóvão, que detém o monopólio das linhas.

Os vereadores solicitaram a intervenção da empresa e a imediata licitação de uma linha para Macaé. "Somos todos reféns de uma empresa que já não tem condições de transportar as pessoas", desa-

bafou o vereador Deuti.

Os legisladores também solicitaram o recapeamento asfáltico da rodovia RJ 178, que interliga os municípios de Carapebus e Macaé. Os parlamentares frisaram que a estrada já não tem condições de reparo, tamanha a quantidade de remendos. "Qualquer chuvinha já compromete a pista, colocando em risco a vida de motoristas e passageiros", completou o vereador Mariano Sélem.

O ofício foi assinado pelo presidente Juninho, vicepresidente Tuti, 1o. secretário Valdecy Alves e 2o. secretário Deuti, além dos vereadores Daniel do Gás, Mariano Sélem e Renato Silva. "Os vereadores estão unidos em favor de Carapebus", encerrou o presidente Juninho.

o conselho municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Commads) promoveu na terça-feira (14) reunião para discutir o projeto do Terminal Portuário de Macaé (Tepor). A construtora Queiroz Galvão, empresa que lidera o consórcio que apresentou o projeto ao município, explicou os estudos realizados para a construção do porto. A previsão é que, cumpridas todas as exigências para a implantação do projeto, o porto comece a operar no início de 2017.

O secretário de Ambiente, Guilherme Sardenberg, explicou que a reunião teve o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o projeto.

“Com a reunião do Commads tivemos a possibilidade de viabilizar um diálogo entre o empreendedor e a sociedade civil de forma mais eficiente e produtiva, para que a cidade tenha o melhor porto”, disse Guilherme.

Os representantes do consórcio Tepor explicaram que o projeto prevê uma plataforma marítima com cerca de 90 mil

metros quadrados, com área para atendimento a 14 embarcações de grande capacidade simultaneamente, e outra, de 400 mil metros quadrados em terra, de apoio à operação offshore.

A reunião ainda contou com a participação de diversos representantes da sociedade civil, que questionaram alguns pontos do projeto. O secretário de Ambiente destacou que o governo municipal entende a necessidade de um novo porto, com a expectativa de que, além de atender às atuais demandas das empresas offshore, seja capaz de dar suporte logístico às operações direcionadas à exploração e produção de petróleo nas reservas do pré-sal.

“O governo tem uma posição firmada sobre a necessidade de um novo porto, que impulsionará a economia local ao longo dos próximos anos. Oito mil quilômetros de litoral são atualmente subutilizados e serão melhor aproveitados com o Tepor. Porém, o empreendimento, por atingir área de restinga, causará impactos ambientais que serão tratados no processo de licenciamento. Medidas mitigatórias e compensatórias serão tomadas”, disse Guilherme.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO Lei 585/2013 ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREI-RAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚ-BLICO MUNICIPAL DE CARAPEBUS Lei 585 Que dispõe sobre o Estatuto e o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Carapebus, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de de sempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARA-PEBUS SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1º. Ficam instituídos o Estatuto do Magistério Público e o presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Carapebus, na forma do art. 67 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do art. 9° da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Aplicam-se ao pessoal do Magistério Público Municipal as normas estabe-lecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus, salvo nos aspectos em que colidam com as disposições desta Lei. Art. 2º. O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Cargos e Carreiras institu-ído nesta Lei é o estatutário. §1°. Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, cargo este criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte pedagógico e multidisciplinar direto a tais atividades, incluídas aí as de direção, administração escolar, supervisão, inspeção e orientação educacional ou pedagógica. §2°. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, cujo disciplinamento jurídico está previsto em Lei específica.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO Art. 3º. O Magistério Público Municipal de Carapebus reger-se-á pelos seguintes princípios, diretrizes e valores: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

CAPÍTULO III DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO Art. 4º. Os cargos do Magistério Público Municipal classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. § 1°. Os cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo I desta Lei. § 2º. Os cargos de provimento em comissão, sua nomenclatura, quantitativos, símbolos, valores e forma de provimento são definidos na lei municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura.

Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério serão organi-zados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, na forma prevista nesta Lei. Art. 6º. Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos: I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo I do Título VIII desta Lei; II - por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos; III - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cara-pebus.

Art. 7º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados no Anexo III desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 8º. Os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus.

CAPÍTULO IV DO CONCURSO PÚBLICO Art. 9º. O ingresso no Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos. § 1°. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período. § 2°. O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital a ser afixado na sede da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Educação e publicado no órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou na região. § 3°. Não se abrirá novo concurso público enquanto o provimento do cargo puder ser feita por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. § 4°. A aprovação em concurso público, respeitado o número de vagas estabelecido em edital, gera direito a nomeação, a qual se dará a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Carapebus, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei. § 5°. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, para as quais serão reservadas vagas no percentual estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Carapebus, o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, comprovada através de inspeção médica oficial. § 6°. Ao servidor do Quadro do Magistério, admitido nos termos do parágrafo anterior, não será concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de deficiência existente à época da nomeação.

Art. 10. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especi-ais que farão parte do edital. § 1°. Do edital do concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos: I - nome do cargo e número de vagas a serem preenchidas, distribuídas, quando for o caso, por área de especialização ou disciplina, o vencimento do cargo e, ainda, a carga horária a ser cum-prida; II - grau de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação competente. § 2°. O edital será publicado pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para a realiza-ção das provas. § 3°. Aos candidatos serão assegurados recursos na forma e condições definidas em edital.

Art. 11. Na realização do concurso serão aplicadas provas escritas, de caráter eliminatório, e de títulos, de caráter classificatório.

Parágrafo único. As provas para o cargo de Professor II serão orientadas para as áreas de atuação fixadas em consonância com a grade curricular estabelecida para o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 12. É vedado conferir ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento ou participação em comissões de traba-lho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO V DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI Art. 13. Nesta Lei são adotadas as seguintes definições: I - servidor público - pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão; II - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servi-dor público, criado por lei com denominação própria, em número certo e com vencimento específico pago pelos cofres públicos; III - classe - grupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmas atribuições, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício; IV - carreira do magistério público - série de classes hierarquizadas segundo a habilitação e tempo de experiência em atividades docentes exigidos para seu desempenho; V - interstício - lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do Magistério se habilite à promoção horizontal e à progressão funcional dentro da carreira;

VI - padrão de vencimento - letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor den-tro da faixa de vencimentos da classe que ocupa; VII - faixa de vencimentos - escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determi-nada classe.

TÍTULO II DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 14. Entende-se por pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal o conjunto de servidores que, nas unidades escolares de ensino fundamental, unidades de educação infantil e de-mais órgãos da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, ministra aulas e administra, assesso-ra, dirige, supervisiona, coordena, inspeciona, orienta, planeja e avalia as atividades inerentes ao ensino e à educação a cargo do Município, e que, por sua condição funcional, está subordinado às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei. Art. 15. O Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal de Carapebus estrutura-se de acordo com a descrição estabelecida no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. O Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal é cons-tituída pelos cargos de natureza efetiva, que serão preenchidos, na medida das necessidades de atendimento ao ensino público municipal, por Professores I, Professores II, Pedagogos e Psicopedagogos, legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e títulos, e pelos Cargos em Comissão estabelecidos em legislação própria e referentes, exclusivamente, à área de educação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 16. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á de acordo com a habilitação exigida no Anexo I desta Lei, obtida em universidades e instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. A educação básica consiste na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, nos termos do art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 17. A formação dos ocupantes do cargo de Pedagogo será a obtida em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação na área educacional, nos termos do art. 3°, §§ 1°e 4° da Resolução n° 3, de 8 de outubro de 1997, do Conselho Nacional da Educação.

Art. 18. A formação dos ocupantes do cargo de Psicopedagogo será obtida em curso de pós-graduação na área específica, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 4º da Resolução nº 3, de 8 de outubro de 1997, do Conselho Nacional de Educação.

CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO Art. 19. Ao Professor I compete a docência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental 1º Segmento ou no Ensino Fundamental Noturno, com as atribuições de reger turmas, planejar e minis-trar aulas em disciplinas e áreas de estudo definidas, e desenvolver outras atividades de ensino.

Art. 20. Ao Professor II compete, segundo sua habilitação, a docência no Ensino Fundamen-tal 2º Segmento e no ensino médio, com as atribuições de reger classes, planejar e ministrar aulas em disciplinas e áreas de estudo definidas, e desenvolver outras atividades de ensino.

Art. 21. Ao Pedagogo e ao Psicopedagogo competem, de acordo com a respectiva habilita-ção, planejar, orientar, coordenar, administrar, avaliar, supervisionar e inspecionar o processo peda-gógico, participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal do-cente e exercer outras atividades que visem a melhoria do processo educacional.

Art. 22. As atribuições específicas dos cargos de Professor I, de Professor II, de Pedagogo e de Psicopedagogo estão descritas no Anexo III desta Lei. TÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 23. Fica instituída, como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, a qualificação profissional dos servidores efetivos do Quadro do Magistério Público de Carapebus.

Parágrafo único. A qualificação profissional, para os efeitos desta Lei, objetiva a formação continuada do servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e seu desenvolvimento na carreira.

Art. 24. São objetivos da qualificação profissional: I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria do Sistema Municipal de Ensino; II - possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades; III - propiciar a associação entre teoria e prática; IV - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instru-mentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequa-das às transformações educacionais; V - integrar os objetivos de cada membro do Quadro do Magistério às finalidades do Sistema Municipal de Ensino; VI - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro do Magistério; VII - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específi-cas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educa-ção; VIII - promover a valorização do profissional da Educação.

Art. 25. A qualificação profissional, implementada através de programas específicos, habilitará o servidor para seu desenvolvimento funcional nas carreiras que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal e abrangerá as seguintes ações: I - a formação em nível superior para todos os integrantes do Quadro do Magistério; II - a complementação pedagógica, através de cursos de pós-graduação ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estreitamente ligadas à Educação; III - o aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado ou doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estreitamente ligadas à Educação; IV - a atualização permanente dos servidores, através de cursos de aperfeiçoamento e capa-citação. § 1°. A universalização da formação em nível superior para os docentes do Quadro do Magistério Público de Carapebus é objetivo prioritário e será obtida pela implementação de programas especiais, estabelecidos através de convênios com entidades credenciadas. § 2°. Os cursos de pós-graduação e especialização, referidos no inciso II deste artigo, deve-rão ter a duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). § 3°. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação, referidos no inciso IV deste artigo, deve-rão ter a duração mínima de 30 (trinta) horas.

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I - identificar as áreas e servidores carentes de qualificação profissional e estabelecer ações prioritárias; II - elaborar, anualmente, o Programa de Qualificação Profissional para o Quadro do Magisté-rio Público de Carapebus; III - planejar a participação do servidor do Quadro do Magistério nos cursos e demais atividades voltadas para qualificação profissional, adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem prejuízo às atividades educacionais; IV - estabelecer as datas de realização das atividades constantes dos programas de qualificação; V - divulgar datas de realização, locais, nome dos participantes, conteúdos dos cursos e critérios de avaliação dos resultados obtidos pelo servidor; VI - adotar as medidas necessárias para que todos os servidores tenham iguais oportunidades de qualificação; VII - estabelecer, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com representan-tes dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, os critérios de indicação de servidores efetivos para freqüentarem cursos de especialização, pósgraduação, mestrado ou doutorado patrocinados pela Prefeitura, bem como os critérios para autorizar afastamentos de servidores que desejem realizar tais cursos às próprias expensas.

VIII - elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, indicando a clientela alcançada, os resultados obtidos, os custos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento dos programas de qualificação. § 1°. O Programa Anual de Qualificação Profissional para o Quadro do Magistério Público, com seu detalhamento, definição de instrumentos e custos, será submetido à aprovação do Prefeito Municipal. § 2°. O Prefeito Municipal autorizará, mediante ato próprio, as indicações e afastamentos de servidores para a realização dos cursos previstos no inciso VII deste artigo.

Art. 27. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, que integrarão o Programa de Qualificação Profissional, objetivarão a permanente atualização e avaliação do servidor, habilitan-do-o para seu desenvolvimento na carreira. § 1°. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos: I - sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação; II - através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convê-nios, observada a legislação pertinente; III - mediante encaminhamento do servidor a organizações especializadas, sediadas ou não no Município; IV - através da realização de programas de diferentes formatos utilizando, inclusive, os recur-sos da educação a distância. § 2°. Os resultados obtidos pelos servidores nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação, organizados ou credenciados pela Prefeitura, serão considerados para habilitá-los a seu desenvolvi-mento na carreira através da promoção horizontal e como pré-requisito para a progressão funcional, observadas as seguintes condições:

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I - que sejam dadas iguais possibilidades de participação a todos os servidores; II - que os critérios de avaliação de rendimento e de pontuação dos servidores nos cursos referidos no caput deste artigo sejam amplamente divulgados; III - que seja dada oportunidade de recurso ao servidor em relação aos resultado da avaliação e da pontuação que lhes forem atribuídas por sua participação nos referidos cursos.

Art. 28. Os resultados obtidos nas avaliações dos servidores nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento e para assegurar a qua-lidade do ensino oferecido pela Prefeitura Municipal de Carapebus.

Art. 29. Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal cedidos para outros órgãos ou afastados das atividades docentes e aqueles de outros órgãos cedidos à Prefeitura Municipal de Carapebus não participarão dos cursos de qualificação profissional.

Art. 30. Os programas de qualificação serão elaborados e organizados, anualmente, em arti-culação com a Secretaria Municipal de Administração a tempo de serem previstos, na proposta orça-mentária, os recursos necessários para sua implementação.

Art. 31. Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a Secretaria Municipal de Educação deve realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos e análise divul-gação de leis, de normas legais e de aspectos técnicos referentes à educação e à orientação educa-cional, propiciando seu cumprimento e execução.

CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO HORIZONTAL Art. 32. Promoção horizontal é a passagem do servidor efetivo do Quadro do Magistério de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas deste Capítulo e de regulamento específico.

Art. 33. As promoções horizontais processar-se-ão 1 (uma) vez por ano, em mês a ser fixado na regulamentação específica.

Parágrafo único.

A época de realização da avaliação de desempenho, de que trata o Capí-tulo IV do Título III desta Lei, deve anteceder em, pelo menos, 3 (três) meses a da elaboração da proposta orçamentária anual, de forma a que os recursos necessários à aplicação do instituto da promoção sejam assegurados no instrumento legal próprio.

Art. 34. Para fazer jus à promoção horizontal o Professor I, o Professor II, o Pedagogo e o Psicopedagogo deverão, cumulativamente: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em atividades relaciona-das ao cargo respectivo, entre uma promoção horizontal e outra; II - obter, na média do resultado das três últimas avaliações de desempenho, pelo menos 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho Funcional; III - concluir, com resultado positivo, cursos de aperfeiçoamento ou capacitação relativos à sua área de atuação e promovidos pela Prefeitura Municipal de Carapebus.

Parágrafo único. Os servidores deverão totalizar um mínimo de 90 (noventa) horas em cur-sos aos quais se refere o inciso III deste artigo durante o período de interstício entre uma promoção horizontal e outra.

Art. 35. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção horizontal só serão devidos no pri-meiro dia do ano subseqüente à sua concessão, para que possam ser alocados os devidos recursos na proposta orçamentária.

Art. 36. O servidor somente poderá concorrer à promoção horizontal se estiver, pelo período mínimo de três anos, no efetivo exercício de atividades relacionadas ao cargo respectivo nas unida-des educacionais da Prefeitura Municipal de Carapebus, nos termos desta Lei. § 1°. Incluem-se entre os servidores que fazem jus à promoção horizontal aqueles que estive-rem ocupando as funções de Diretor de Escola, de Diretor Adjunto e aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas referentes, exclusivamente, à área educacional da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. § 2°. Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal que se encontrem cedidos para outros órgãos ou afastados das atividades relacionadas ao cargo respectivo, não farão jus à promoção horizontal. § 3°. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho ou resultados positivos nos cursos que realizou, mesmo cumprido o interstício exigido, o Professor I, o Professor II, o Peda-gogo ou o Psicopedagogo permanecerá no padrão de vencimentos em que se encontra, devendo aguardar o ano seguinte para concorrer à promoção horizontal, após nova avaliação de desempenho e apuração de resultados.

CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 37. Progressão funcional é a percepção, pelo Professor I, pelo Professor II, pelo Pedagogo e pelo Psicopedagogo, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em decorrência da aplicação, ao vencimento-base de seu cargo, de percentual específico, estabelecido nesta Lei, quando da obtenção de nova titulação ou habilitação e de resultados positivos em sua avaliação de desempenho, nos termos do art. 67, IV, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.

Art. 38. As progressões funcionais se processarão 1 (uma) vez ao ano, na mesma ocasião em que forem concedidas as promoções horizontais, sempre que houver candidato que preencha todos os requisitos estabelecidos no art. 34 desta Lei. Art. 39. Para fazer jus à progressão funcional o servidor do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Carapebus deverá, cumulativamente: I - cumprir as exigências necessárias para fazer jus à promoção horizontal estabelecida no art. 34 desta Lei; II - obter, em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, as habilitações ou titula-ções especificadas nos artigos 40, 41 e 42 desta Lei. Art. 40. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 39, incisos I e II, o Professor I ou o Professor II que possuir, independentemente de sua área de atuação, as habilitações ou titulações adiante relacionadas, fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o padrão de vencimento inicial da classe: I - 20% (vinte por cento) - curso de pós-graduação com duração igual ou superior a 360 (tre-zentas e sessenta) horas em áreas estreitamente ligadas à Educação ou relacionadas aos conteúdos curriculares; II - 40% (quarenta por cento) - curso de Mestrado em áreas estreitamente ligadas à Educação ou relacionadas aos conteúdos curriculares; III - 60% (sessenta por cento) - curso de Doutorado em áreas estreitamente ligadas à Educa-ção ou relacionadas aos conteúdos curriculares; IV - 2% (dois por cento) - a cada curso de aperfeiçoamento com duração mínima de 30 ho-ras, até um total de 120 horas.

Parágrafo único. A percepção de qualquer dos percentuais estabelecidos nos incisos de I a IV deste artigo não dá ao Professor I ou ao Professor II o direito de atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado, conforme disposto no Anexo I desta Lei. Art. 41. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 39, incisos I e II, o Pedagogo que possuir, independentemente de sua área de atuação, as habitações ou titulações adiante relaciona-das fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o padrão de vencimentos inicial da classe: I - 20 % (vinte por cento) - curso de pós-graduação com duração igual ou superior a 360 (tre-zentas e sessenta) horas em áreas estreitamente ligadas à Educação; II - 40% (quarenta por cento) - curso de Mestrado em áreas estreitamente ligadas à Educa-ção; III - 60% (sessenta por cento) - curso de Doutorado em áreas estreitamente ligadas à Educa-ção.

IV - 2% (dois por cento) - a cada curso de aperfeiçoamento com duração mínima de 30 ho-ras, até um total de 120 horas.

Parágrafo único. O curso de pós-graduação apresentado pelo Pedagogo como pré-requisito de formação para seu ingresso no Quadro do Magistério Público não lhe dará direito à percepção dos percentuais previstos neste artigo.

Art. 42. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 39, incisos I e II, o Psicopedagogo que possuir, independentemente de sua área de atuação, as habitações ou titulações adiante relacio-nadas fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o padrão de vencimentos inicial da classe: I - 40% (quarenta por cento) - curso de Mestrado em áreas estreitamente ligadas à Educação; II - 60% (sessenta por cento) - curso de Doutorado em áreas estreitamente ligadas à Educa-ção.

III - 2% (dois por cento) - a cada curso de aperfeiçoamento com duração mínima de 30 horas, até um total de 120 horas.

Parágrafo único. O curso de pós-graduação apresentado pelo Psicopedagogo como pré-requisito de formação para seu ingresso no Quadro do Magistério Público não lhe dará direito à per-cepção dos percentuais previstos neste artigo.

Art. 43. Os percentuais aos quais se referem os artigos 40, 41 e 42 desta Lei não serão, em hipótese alguma, acumuláveis.

Art. 44. O Professor I, o Professor II, o Pedagogo ou o Psicopedagogo aprovado em con-curso deverá cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos no cargo, a partir da nomeação, período necessário para ser submetido à avaliação especial de desempenho, relativo ao estágio probatório, para fazer jus, caso preencha os requisitos, à percepção do percentual correspondente à sua habili-tação ou titulação.

Parágrafo único. Cumprido o disposto no caput deste artigo, o Professor I, o Professor II, o Pedagogo e o Psicopedagogo que preencherem os requisitos estabelecidos no art. 39, I e II, passarão a fazer jus ao percentual correspondente à sua nova situação, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 desta Lei, calculado sobre o padrão de vencimento inicial da classe.

Art. 45. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional só serão devidos no pri-meiro dia do ano subseqüente à sua concessão, para que possam ser alocados os devidos recursos na proposta orçamentária.

Art. 46. O comprovante de curso que habilita o Professor I, o Professor II, o Pedagogo ou o Psicopedagogo a receber qualquer dos percentuais a que se referem os artigos 40, 41 e 42 desta Lei é o diploma expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor ou por documento que o substitua.

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo único. Os servidores efetivos que obtiveram as habilitações ou titulações especificadas nos artigos 40, 41 e 42 desta Lei anteriormente ao seu ingresso no Quadro do Magistério Público de Carapebus ou ao seu enquadramento na forma desta Lei, farão jus à progressão funcional, respeitado o disposto neste Capítulo.

Art. 47. O servidor somente poderá concorrer à progressão funcional se estiver no efetivo e-xercício de atividades relacionadas ao cargo respectivo nas unidades educacionais da Prefeitura Municipal de Carapebus, incluindo-se aqueles que estiverem ocupando as funções de Diretor de Escola e de Diretor Adjunto e aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas referentes, exclusivamente, à área educacional da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. § 1°. O servidor do Quadro de Pessoal do Magistério de Carapebus afastado das funções relacionadas ao cargo respectivo ou cedido para outros órgãos não poderá concorrer à progressão funcional, ainda que obtenha a habilitação ou titulação necessária. § 2°. Os docentes de outros órgãos cedidos à Prefeitura Municipal de Carapebus não terão direito aos percentuais estabelecidos nos artigos 40, 41 e 42 desta Lei. Art. 48. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho ou resultados positi-vos nos cursos que realizou, mesmo que preenchido o requisito de habilitação ou titulação, o Professor I, o Professor II, o Pedagogo ou o Psicopedagogo permanecerá na situação em que se encontra, devendo aguardar o ano seguinte para concorrer à progressão funcional, após nova avaliação de desempenho e apuração de resultados.

CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL Art. 49. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada anualmente em instrumentos próprios, será coordenada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, criada pelo art. 51 desta Lei, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico. § 1°. A época de realização da avaliação de desempenho deve anteceder em, pelo menos, 3 (três) meses a data da elaboração da proposta orçamentária anual, de forma que os recursos neces-sários à aplicação dos institutos da promoção horizontal e da progressão funcional sejam assegura-dos no instrumento legal próprio. § 2°. Os instrumentos próprios de avaliação, referidos no caput deste artigo, deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor. § 3o. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar, à chefia, nova avaliação. § 4o. Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação. § 5o. Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. § 6o. Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apre-sentado pela chefia imediata.

Art. 50. Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, regulará a implanta-ção e manutenção do sistema de avaliação de desempenho funcional dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Carapebus. § 1o. A avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório será realizada com base nos fatores de avaliação definidos pelo parágrafo 4º do art. 41 da Constituição Federal e pela legislação municipal reguladora. § 2o. Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter um mínimo de 70% (se-tenta por cento) no somatório dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, na média das 3 (três) avaliações de desempenho a que se submeterá para obter sua efetivação. § 3o. Na fixação de critérios, procedimentos e fatores de avaliação de desempenho para o pessoal do Quadro do Magistério serão considerados os seguintes incentivos de progressão por qualificação de trabalho docente, previstos no art. 6°, inciso VI, da Resolução n° 3, de 8 de outubro de 1997, do Conselho Nacional de Educação: I - o desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade do e-xercício profissional; II - a qualificação em instituições credenciadas; III - avaliações periódicas de aferição de conhecimentos na área curricular em que o profes-sor exerça a docência e de conhecimentos pedagógicos.

CAPÍTULO V DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO Art. 51. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, constituída por 7 (sete) membros titulares e 2 (dois) suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal de Carape-bus, com as atribuições de: I - coordenar a apuração do desempenho dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal em estágio probatório, nos termos do art.41 § 4o da Constituição Federal e legislação municipal específica; II - coordenar a avaliação permanente de desempenho dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com base nos fatores constantes dos instrumentos de avaliação de desempenho, objetivando a aplicação dos institutos da promoção horizontal e da progressão funcional. § 1o. São membros natos da Comissão a que se refere o caput deste artigo o Secretário Municipal de Educação, que a presidirá, o Procurador Geral do Município, o dirigente do órgão responsável pela gestão dos recursos humanos da Prefeitura Municipal de Carapebus, e ainda um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carapepus. § 2o. Os servidores do Quadro do Magistério entregarão ao Secretário Municipal de Educação uma lista contendo 5 (cinco) nomes de representantes eleitos em assembléia, entre servidores efetivos, cabendo ao Prefeito Municipal de Carapebus a designação de 3 (três) deles para integrar a Comissão. § 3o. Os membros suplentes serão escolhidos e designados pelo Prefeito Municipal. § 4o. Na eventual ausência do Secretário Municipal de Educação, a presidência da Comissão será exercida por servidor por ele indicado. § 5o. Quando um dos membros da Comissão for candidato habilitado à promoção horizontal ou à progressão funcional ou ocorrer seu afastamento por qualquer motivo, ele será substituído por outro representante escolhido pelo mesmo processo indicado neste Capítulo. § 6o. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional só votará em caso de de-sempate.

Art. 52. A alternância dos membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magisté-rio, exceto os membros natos, verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios dispostos neste Capítulo.

Art. 53. A Comissão de Desenvolvimento Funcional reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regulamento específico e, extraordinariamente, quando houver necessidade de pro-ceder à avaliação de servidor em estágio probatório.

Parágrafo único. A apuração do desempenho dos servidores do Quadro do Magistério em estágio probatório efetivar-se-á nos termos do § 4° do art. 41 da Constituição Federal e de acordo com os procedimentos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Carapebus.

Art. 54. A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, no exercício de suas atri-buições, contará com o suporte técnico e administrativo de unidade ou servidores designados pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 55. A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério terá sua organização e funcionamento regulamentados por decreto do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com órgãos ou entidades representativas dos profissionais da educação e da comunidade, definirá critérios e metodologias para estabelecer indicadores de qualidade do ensino público municipal.

Parágrafo único. Na avaliação do ensino público municipal deverão ser considerados, entre outros, os seguintes aspectos: I - índice de retenção escolar; II - índice de evasão escolar; III - índice de frequência de professores e alunos; IV - índice de participação do corpo docente nos programas de formação continuada; V - índice de professores com especialização nas classes de educação infantil e de alfabeti-zação; VI - índice de atendimento à população em idade escolar sob responsabilidade do Município.

Art. 57. A avaliação do ensino público municipal far-se-á ao final de cada período letivo e seus resultados incidirão na avaliação de desempenho do pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal.

TÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I DA JORNADA DE TRABALHO Art. 58. A jornada normal de trabalho do Professor I e do Professor II do Quadro do Magisté-rio Público de Carapebus será de 25 (vinte e cinco) horas semanais para os docentes que atuam nas classes de educação infantil e do ensino fundamental I e II, nas classes de educação especial, no ensino fundamental noturno e na Educação de Jovens e Adultos - EJA.

§ 1º. A jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais a que se refere o caput des-te artigo será distribuída, entre aulas e atividades, da seguinte forma: I - 16 (dezesseis) horas semanais destinadas às aulas; II - 9 (nove) horas semanais destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à co-laboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a família e a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada escola. § 2º. A jornada de trabalho que diferir da referida no caput deste artigo corresponderá sem-pre ao número de horas, efetivamente destinadas às aulas, acrescido de, pelo menos, 33% (trinta e três por cento) para a realização das atividades relacionadas no inciso II do parágrafo anterior. § 3º. O vencimento-base do Professor I ou do Professor II que tiver uma carga horária dife-renciada será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.

Art. 59. A jornada de trabalho do Pedagogo e do Psicopedagogo será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuída da seguinte forma: I - 16 (dezesseis) horas semanais destinadas às atividades nas Unidades Escolares; II - 9 (nove) horas semanais destinadas à preparação e avaliação do trabalho, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a família e a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola e da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O vencimento-base do Pedagogo e do Psicopedagogo que tiver uma carga horária diferenciada será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.

Art. 60. A alteração da jornada normal de trabalho só se dará mediante autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 61. As horas utilizadas pelo servidor para realizar os cursos de aperfeiçoamento e capacitação, previstos no art. 25, IV e § 3º desta Lei, serão consideradas como integrantes de sua jornada de trabalho.

CAPÍTULO II DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 62. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, não inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, ressalvado o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal.

Art. 63. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabe-lecidas em lei, permanentes ou temporárias.

Art. 64. O vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1° O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39, caput, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98, integra-do por servidores públicos municipais, inclusive por aqueles do Quadro do Magistério Público, emitirá parecer prévio sobre os reajustes anuais, alterações de tabelas de vencimentos e alterações a serem introduzidas nos instrumentos legais que regem o pessoal da Prefeitura Municipal de Carapebus. § 2° O vencimento dos cargos públicos é irredutível, na forma do disposto no art.

37, XV, da Constituição Federal. § 3° A composição e funcionamento do Conselho a que se refere o § 1° deste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 65. Às classes de Professor I, de Professor II, de Pedagogo e de Psicopedagogo corresponderão faixas específicas de vencimentos, compostas de 10 (dez) padrões cada, designados alfabeticamente de A a J, constantes no Anexo II desta Lei. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fará publicar, anualmente, os valores da re-muneração dos cargos do Quadro de Pessoal do Magistério Público.

CAPÍTULO III DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO Art. 66. São devidas gratificações ao servidor efetivo do Quadro do Magistério Público de Carapebus investido nas seguintes funções de direção: I - Diretor Geral de Escola; II - Diretor Adjunto de Escola. § 1º. A gratificação de função será concedida mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2º. Para perceber a gratificação prevista no caput deste artigo o servidor efetivo deverá possuir, cumulativamente: a) Formação superior em nível de licenciatura plena ou, se em outros cursos, a com-plementação pedagógica; b) Mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em atividades docentes ou pedagógicas na Prefeitura Municipal de Carapebus.

Art. 67. Para efeitos desta Lei, as Escolas Municipais de Carapebus classificam-se, de acordo com o número de alunos, nas seguintes categorias: A - até 100 (cem) alunos; B - de 101 (cento e um) a 400 (quatrocentos) alunos; C - acima de 401 (quatrocentos e um) a 800 (oitocentos) alunos; D - acima de 800 (oitocentos alunos).

Parágrafo único. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação fará divulgar a classifica-ção das unidades escolares, nos termos deste artigo.

Art. 68. A gratificação pelo exercício da função de Diretor Geral e de Diretor Adjunto de Escola observará a classificação estabelecida no artigo anterior e corresponderá aos seguintes valores: a) R$ 800,00 (oitocentos reais) para Diretor Geral e R$ 600,00 (seiscentos reais) para Diretor Adjunto, para a Escola de Categoria A; b) R$ 1.000,00 (um mil reais) para Diretor Geral e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para Diretor Adjunto, para a Escola de Categoria B; c) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para Diretor Geral e R$ R$ 900,00 (nove-centos reais) para Diretor Adjunto, para a Escola de Categoria C; d) R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para Diretor Geral e R$ 1.000,00 (um mil reais) para Diretor Adjunto, para a Escola de Categoria D. Art. 69. O Diretor Geral de Escola será assistido por um Diretor Adjunto nas unidades esco-lares das categorias A, B, C e D. Art. 70. A indicação de servidores para exercer as funções de Diretor de Escola e de Diretor Adjunto de Escola é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art. 71. O servidor que ocupar as funções de direção previstas neste Capítulo cumprirá a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. As férias e o décimo terceiro salário serão pagos tomando por base a remuneração to-tal do servidor investido nas funções de direção previstas neste Capítulo. § 2º. A gratificação de função de direção em unidades escolares será incorporada aos ven-cimentos do servidor quando exercida por 8 (oito) anos consecutivos ou 12 (doze) intercalados, em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Carapebus.

Art. 72. Serão assegurados aos servidores investidos nas funções de Diretor Geral de Escola e de Diretor Adjunto de Escola os institutos da promoção horizontal e da progressão funcional, observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais servidores definidos nos Capítulos II e III do Título III desta Lei. Parágrafo único. Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, definirá os fatores de avaliação de desempenho para os ocupantes das funções definidas no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV DOS ADICIONAIS Art. 73. Serão devidos aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Carapebus, pelo período que se encontrarem nas situações abaixo discriminadas, de acordo com a avaliação da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes adicionais: I - 10 % (dez por cento) sobre o vencimento-base inicial da carreira por exercício em escolas de difícil acesso, assim entendidas as escolas localizadas em zona rural, em áreas com carência de serviço regular de transporte coletivo ou consideradas de risco para atividades docentes.

II - 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base inicial da carreira por exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais, assim entendidos aqueles alunos portadores de deficiência visual, auditiva, de locomoção ou motricidade que freqüentem escolas ou classes regula-res de ensino. § 1º. A classificação das unidades escolares de difícil acesso será fixada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação. § 2º. O adicional previsto no inciso I deste artigo não será devido quando a Prefeitura Muni-cipal de Carapebus disponibilizar transporte gratuito para os servidores que exerçam suas atividades em escolas localizadas em áreas consideradas de difícil acesso. § 3º. A Secretaria Municipal de Educação identificará as classes com alunos portadores de necessidades especiais e informará à Secretaria Municipal de Administração, para fins de pagamen-to, o nome dos servidores que fazem jus ao adicional.

TÍTULO V DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS CAPÍTULO I DAS FÉRIAS Art. 74. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 1 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I - 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.

Art. 75. A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com o calen-dário escolar organizado pela Secretaria Municipal de Educação. § 1º. As servidoras do Quadro do Magistério Público, que estiverem em período de férias quando entrarem em licença maternidade ou por adoção, terão as férias suspensas, só completando o período após o término das referidas licenças.

§ 2º. As servidoras do Quadro do Magistério, que estiverem em licença maternidade ou por adoção, em período total ou parcialmente coincidente com aquele fixado para as férias escolares, só entrarão no gozo de férias após o término das referidas licenças.

CAPÍTULO II DOS AFASTAMENTOS Art. 76. O afastamento do membro do Magistério de seu cargo ou função poderá ocorrer, a-lém das outras hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carapebus, nos seguintes casos: I - para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para desenvol-vimento de projetos específicos da área educacional; II - para participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referen-tes à área educacional; III - para ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de educação; IV - para freqüentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino municipal; V - para freqüentar cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado relacionados com a função exercida e que atendam ao interesse do ensino municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as regras e os critérios para regulamentar os afastamentos dos servidores nos casos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 26, inciso VII, desta Lei .

Art. 77. Cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o titular da Secretaria Municipal de Educação, au-torizar o afastamento de servidores nos casos previstos nos incisos do art. 76 desta Lei. Parágrafo único. O afastamento do servidor do Quadro do Magistério para freqüentar cur-sos, com ônus para a Prefeitura Municipal de Carapebus, somente será autorizado nos casos de real interesse para o ensino municipal, ficando-lhe assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens garantidos para todos os fins.

TÍTULO VI DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DA LOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO QUADRO Art. 78. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitati-vos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempe-nho das atividades do Magistério Público Municipal de Carapebus. § 1º. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação baixar normas para o procedi-mento de distribuição da força de trabalho nos órgãos e unidades da Rede Municipal de Ensino. § 2º. Caberá aos Diretores de Escola organizar e compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o cumprimento da proposta educacional da Secretaria, de acordo com o plano de lotação aprovado.

Art. 79. A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Educação será estabelecida, anualmente, por portaria emitida pelo seu titular. § 1º. Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o efeito de vinculação per-manente deste servidor com o órgão ou unidade em que for lotado. § 2º. O local de residência do servidor deverá, sempre que possível, ser considerado para a definição de sua lotação. § 3º. A classificação no concurso público para ingresso na carreira e os critérios definidos no art. 84 desta Lei deverão ser utilizados para definição da lotação do servidor.

Art. 80. É vedada a designação de servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Munici-pal para o exercício de funções alheias à área educacional.

Art. 81. Anualmente, o Secretário Municipal de Educação apresentará ao Prefeito Municipal Proposta de Lotação para os diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das ativi-dades do Magistério Público de Carapebus, da qual deverá constar: a) - a lotação atual, relacionando as classes que compõem o Quadro do Magistério com os respectivos quantitativos de cargos; b) - a lotação proposta, relacionando as classes com os respectivos quantitativos de cargos efetivamente necessários para o desenvolvimento das atividades do Magistério; c) - relatório justificando o provimento ou extinção de cargos. § 1º. A proposta referida no caput deste artigo deve ser submetida à aprovação do Prefeito Municipal com a antecedência necessária para que as modificações sugeridas sejam previstas na proposta orçamentária. § 2º. Aprovada a proposta, o Prefeito autorizará o provimento de cargos já concursados cujos candidatos estiverem em lista de espera, obedecida rigorosamente a ordem de classificação no concurso público para o referido cargo. § 3º. Na necessidade de criação de novos cargos, será esta proposta encaminhada à Câma-ra Municipal, em forma de projeto de lei, para aprovação.

Art. 82. Quando da criação de novos cargos para o Quadro do Magistério Público Municipal, estes serão incorporados à sua Parte Permanente, sendo absolutamente vedado seu preenchimento sem prévia realização de concurso público.

CAPÍTULO II DA REMOÇÃO Art. 83. Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do Quadro do Magistério de uma para outra unidade de ensino ou unidade organizacional da Secretaria Municipal de Educação, sem que se modifique sua situação funcional.

Parágrafo único: Dar-se-á a remoção: I - ex offício, no interesse da Administração; II - a pedido; III - por permuta.

Parágrafo único: As remoções a pedido e por permuta somente poderão ocorrer no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro, atendida a conveniência de servi-ço.

Art. 84. Para atender aos pedidos de remoção, o Secretário Municipal de Educação fará elaborar lista classificatória dos servidores que a solicitaram, obtida através da observância das seguintes normas: I - aferição do merecimento do servidor, através da conversão em pontos dos resultados obtidos nas duas últimas avaliações de desempenho funcional e de conhecimentos; II - aferição da antiguidade do servidor, através da conversão em pontos do tempo de efetivo exercício em atividades docentes na Prefeitura Municipal de Carapebus; III - cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma dos pontos obtidos na forma dos incisos anteriores, atribuindo-se peso 2 (dois) ao fator merecimento e peso 1 (um) ao fator antiguida-de. § 1º. A escolha pelo servidor de vagas disponibilizadas para a remoção obedecerá, rigorosamente, a ordem da lista classificatória, organizada pela ordem decrescente das pontuações obtidas. § 2º- A validade da lista classificatória prescreverá com a escolha do total das vagas disponibilizadas para a remoção.

Art. 85. A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de ambos os interessados não podendo, todavia, permutar docentes que não estejam no efetivo exercício de seu cargo.

CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO Art. 86. A substituição de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Carapebus, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida, preferencialmente, por servidor do referido quadro com a devida habilitação, requerida para o cargo para o qual foi concursado. § 1º. A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, desde que a substituição implique em aumento de sua jorna-da normal de trabalho. § 2º. A jornada total de trabalho do servidor substituto não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais. § 3º. O servidor substituto fará jus aos adicionais previstos no Art. 73 devidos ao servidor titular, em valores proporcionais ao período de substituição. § 4º. A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de servidores com disponibilidade para exercer a substituição e implantará os procedimentos necessários para que não faltem professores em sala de aula. § 5º. A direção da unidade escolar onde ocorreu a substituição atestará o número de horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto. § 6º. Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser solicitados e justificados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, para fins de autorização do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 87. Havendo excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a Prefeitura Municipal de Carapebus poderá contratar pessoal por tempo determinado, na forma de lei municipal específica, de acordo com Art. 37, IX da Constituição Federal. §1º. A substituição a que se refere o caput deste artigo poderá ser exercida por: I - candidato aprovado em concurso público, dentro do prazo de validade legal, para a rede municipal de ensino, que se encontre na lista de classificação, desde que esteja ciente de tratar-se de contratação por tempo determinado e de que retornará à sua posição na lista de espera, findo o período de contratação.

II - profissionais legalmente habilitados para exercer a substituição por tempo determinado, no caso de não existirem candidatos aprovados em concurso público em lista de espera. § 2º. As substituições de que trata o parágrafo anterior não deverão ultrapassar o ano letivo para o qual foram contratadas. § 3º. Os profissionais contratados para exercer a substituição de servidor efetivo do Quadro do Magistério serão remunerados com o vencimento-base inicial da carreira correspondente ao cargo para o qual foram contratados. § 4º. Os profissionais contratados por tempo determinado não terão os direitos e vantagens concedidos aos servidores efetivos, à exceção dos adicionais previstos nos Art. 73 desta Lei e dos direitos previstos na Lei municipal que disciplina a contratação temporária de que trata o caput deste artigo.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO Art. 88. A substituição remunerada ocorrerá, também, nos impedimentos legais e temporários e nos afastamentos superiores a 15 (quinze) dias dos servidores: I - investidos em funções de direção de unidades escolares, especificadas no Art. 66 desta Lei; II - ocupantes de funções gratificadas da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação; III - ocupantes de cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. As substituições a que se refere este artigo deverão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal e recairão, sempre, na indicação e nomeação de servidores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal.

CAPÍTULO IV DA CESSÃO Art. 89. Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público de Carapebus é posto à disposição de órgão não integrante da rede municipal de ensino. § 1º. A cessão será sempre concedida sem ônus para a Prefeitura Municipal de Carapebus e por período determinado. § 2º. O servidor cedido terá suspensa a contagem do interstício necessário para fazer jus à promoção horizontal e à progressão funcional, nos termos desta Lei. § 3º. A cessão não interrompe a contagem do tempo de serviço público no Município de Carapebus, devendo, para tanto, ser mantida a contribuição do servidor para o sistema previdenciário adotado pelo Município.

TÍTULO VII DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CAPÍTULO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 90. Cargo em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme o caso.

Parágrafo único. Lei específica estabelecerá os casos, condições, e percentuais mínimos dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.

Art. 91. O servidor que for designado para exercício de cargo em comissão deverá optar: I - pela remuneração de seu cargo efetivo; II - pela remuneração do cargo em comissão. § 1º. Optando pela remuneração de seu cargo efetivo o servidor terá direito à percepção de 80% (oitenta por cento) do valor do cargo em comissão por ele ocupado. § 2º. Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a remuneração percebida pelo servidor não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais. § 3º. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão. § 4°. O servidor do Quadro do Magistério Público que acumular, licitamente, 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos, salvo se houver compatibilidade de horário e local para o exercício de um deles. § 5°. O servidor mencionado no parágrafo anterior que se afastar de um dos cargos ocupados poderá optar pelo vencimento deste ou pelo do cargo em comissão. § 6°. O servidor do Quadro do Magistério não poderá exercer mais de um cargo em comis-são.

Art. 92. Os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados em lei municipal específica.

Parágrafo único. Só será considerado como em efetivo exercício em atividades docentes o ocupante dos Cargos em Comissão referidos no caput deste artigo, que estejam relacionados, exclusivamente, às áreas de educação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 93. Para efeito desta Lei, função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecu-niária de caráter transitório, acessória ao vencimento do pessoal do Quadro do Magistério, concedida ao servidor efetivo para atuar nas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Educação, exercendo atribuições temporárias de chefia e assessoramento que não constam das descritas para os cargos de natureza efetiva que ocupam. § 1°. Nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, somente será designado para o exer-cício de função gratificada ou função de confiança servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Carapebus. § 2°. É vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções gratificadas.

Art. 94. As funções gratificadas da Secretaria Municipal de Educação, seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados em lei municipal específica que define a estrutura organizacional da Prefeitura.

Parágrafo único. Só será considerado como em efetivo exercício em atividades docentes o ocupante das funções gratificadas referidas no caput deste artigo relativas, exclusivamente, à área de educação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

IV - situação legal do servidor.

Art. 98. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo nos casos de desvio de função.

Parágrafo único. Os servidores enquadrados na forma dos §§ 3o e 7o do art. 95 desta Lei, cujos vencimentos forem superiores ao padrão de vencimento no qual foram enquadrados, receberão a diferença a título de vantagem pessoal, incidindo sobre a mesma os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.

Art. 99. A Comissão de Enquadramento do Magistério submeterá à aprovação do Prefeito Municipal as listas nominais de enquadramento dos servidores.

Parágrafo único. A aprovação dos atos coletivos de enquadramento far-se-á mediante de-creto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 100. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de enquadramento dos servido-res no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação desta Lei. Art. 101. O servidor do Quadro do Magistério cujo enquadramento tenha sido feito em desa-cordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de publica-ção das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição devidamente funda-mentada e protocolada, solicitando revisão do ato que o enquadrou. §1°. Por ato expresso de delegação, o Prefeito Municipal poderá indicar autoridade competente para decidir sobre os pedidos de revisão de enquadramento. §2°. O Prefeito ou a autoridade que recebeu a delegação deverá decidir sobre o assunto, ouvida a Comissão de Enquadramento do Magistério, nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho. §3°. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser publicada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo fixado no §2° deste artigo.

Art. 102. Os cargos vagos existentes bem como os que vierem a vagar, em razão do enqua-dramento previsto nesta Lei, ficarão automaticamente extintos.

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 103. Os vencimentos estabelecidos no Anexo II desta Lei serão devidos aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Carapebus apenas a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 100 desta Lei. Art. 104. Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério serão aposentados conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus.

Art. 105. O servidor que cumpre jornada de trabalho diferente da estabelecida nesta Lei, para a sua classe, poderá optar pela nova carga horária ou pela manutenção da anterior. §1°. O servidor que se refere o caput deste artigo deverá fazer sua opção no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação desta Lei. §2°. Feita a opção, esta não poderá ser mais modificada e deverá ser guardada a proporcio-nalidade entre o vencimento do servidor e o número de horas de sua jornada de trabalho.

Art. 106. Fica assegurada, a partir da data de publicação desta Lei, a concessão da gratifica-ção de regência de turma, no percentual de 20%, incidente sobre o vencimento-base dos cargos de Professor I e Professor II. § 1º. Não fará jus à gratificação mencionada no caput deste artigo o docente que possuir 03 (três) faltas mensais não justificadas ou estiver afastado das atividades de docência. § 2º. Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, caberá à Secretaria Municipal de Educa-ção encaminhar mensalmente ao órgão responsável pela gestão de recursos humanos da Prefeitura as folhas de frequência dos servidores contendo as informações e observações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 107. Até que os servidores da Parte Permanente do Quadro do Magistério Público Muni-cipal tenham sido submetidos a 3 (três) avaliações anuais de desempenho, a Progressão Funcional será concedida tomando por base o resultado da última avaliação de desempenho, na qual o servidor deverá ter obtido 70% (setenta por cento) do total de pontos, obedecidas as demais condições estabelecidas Capítulo III do Título III desta Lei .

Parágrafo único. Concluída a terceira avaliação anual de desempenho, a Progressão Fun-cional será concedida tomando por base a média das 3 (três) últimas avaliações.

Art.108. Os atuais servidores efetivos da Prefeitura de Carapebus ocupantes do cargo de Psicopedagogo passam a integrar o Quadro do Magistério Público Municipal e serão enquadrados no presente Plano de Carreiras nos termos do Capítulo I, do Título VIII, desta Lei. Art. 109. Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, o Prefeito Municipal re-gulamentará, por ato próprio, a promoção horizontal e a progressão funcional.

Art. 110. As despesas decorrentes da implantação do presente Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Carapebus correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada, caso necessário.

Art. 111. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II e III que a acompanham.

Art. 112. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 265 de 30 de maio de 2003, o art. 1º da Lei nº 279, de 29 de agosto de 2003 e o art. 1º da Lei nº 323, de 27 de agosto de 2004.

Carapebus, Gabinete do Prefeito em 30 de dezembro de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal ANEXO I

· Instrução Formação em curso superior de graduação de licenciatura plena, ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.

PROFESSOR II

ÁREA DE ATUAÇÃO

QUANTITATIVO

HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA PROVIMENTO

Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1ª à 4ª série, Educação Especial e Alfabetização de Jovens e Adultos.

210

Formação em curso superior de graduação de licenciatura plena, ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.

55

Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente a áreas específicas da grade curricular com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

5ª à 8ª série do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

DO ENQUADRAMENTO

Áreas de atuação de acordo com a grade curricular aprovada pelo órgão competente.

PEDAGOGO

PSICOPEDAGOGO

Unidades Escolares e Unidades Organizacionais da Secretaria Municipal de Educação.

25

Unidades Escolares e Unidades Organizacionais da Secretaria Municipal de Educação

10

Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pósgraduação específica; experiência mínima de dois anos na docência.

Formação em curso superior de pós-graduação na área específica

PROFESSOR I Jornada de trabalho: 25 (vinte e cinco) horas semanais.

B

C

D

E

F

G

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: · ·

Progressão funcional: de acordo com o disposto nesta Lei; Promoção Horizontal: de acordo com o disposto nesta Lei.

7. Jornada de trabalho: 25 (vinte e cinco) horas semanais.

1.

Classe: PROFESSOR II

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à docência nos anos finais do ensino fundamental (5ª à 8ª série) e/ou ensino médio, bem como à coordenação de disciplinas, na sua área específica de habilitação, de acordo com a grade curricular aprovada pelo órgão competente.

lar;

3.

Atribuições típicas:

-

participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade esco-

cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar; elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento; elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção da unidade escolar em que está lotado; colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando solicitado; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de seus problemas junto aos alunos da rede municipal de ensino; participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matrícula e freqüência escolar das crianças do Município; participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino; realizar pesquisas na área de educação; executar outras atribuições afins.

· Instrução Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas da grade curricular, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

5. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos específico para cada área de atuação.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: · ·

Progressão funcional: de acordo com o disposto nesta Lei; Promoção Horizontal: de acordo com o disposto nesta Lei.

7 – Jornada de trabalho: 25 (vinte e cinco) horas semanais. · 1. Classe: PEDAGOGO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar, executar, avaliar e orientar trabalhos pedagógicos para garantir a qualidade do processo educacional; assegurar a regularidade da articulação das unidades escolares do Município com os demais órgãos educacionais; conduzir o aconselhamento vocacional, integrando escola, família e comunidade, objetivando solucionar ou suprir dificuldades e deficiências apresentadas pelo aluno e possibilitar seu desenvolvimento, com atuação nas seguintes áreas:

ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARAPEBUS (em reais).

A

· Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.

4. Requisitos para provimento:

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARAPEBUS

CAPÍTULO I

Art. 95. Os servidores do Quadro do Magistério Público de Carapebus ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão automaticamente enquadrados nos cargos do Quadro Permanente, previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da publicação desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo. § 1°. São considerados como efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal os servidores concursados e aprovados em estágio probatório e os servidores, concursados e estáveis, que ingressaram no referido Quadro através da opção prevista na Lei Orgânica do Município de Carapebus, de 20 de maio de 1998, em seu art.124, XXXII. § 2º. O servidor do Quadro do Magistério Público de Carapebus enquadrado nos termos estabelecidos no caput deste artigo, ocupará o padrão de vencimento de acordo com o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Carapebus, sendo que para cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor corresponderá um padrão a ser avançado dentro da respectiva faixa de vencimento, de acordo com a tabela salarial do Anexo II desta Lei. § 3º. Os servidores que vierem a ingressar no Quadro do Magistério Público de Carapebus, mediante aprovação em concurso público realizado após a edição desta Lei, ocuparão o padrão inicial da faixa de vencimentos da classe do cargo a ser ocupado, ficando em estágio probatório até a sua efetivação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 desta Lei. § 4o. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa a título de substitui-ção. § 5º. Os servidores efetivos que passaram a executar atividades diferentes das dos cargos para os quais foram concursados, deverão retornar ao exercício das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo I desta Lei. § 6º. Os servidores do Quadro do Magistério Público de Carapebus que fizeram a opção pre-vista no art. 124 da Lei Orgânica Municipal serão enquadrados horizontalmente de acordo com o seu tempo de serviço público, observada a regra estabelecida no § 4º deste artigo.

Art. 96. O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento do Magistério, constituída por 6 (seis) membros e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, à qual caberá: I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo; II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo. § 1°. A Comissão de Enquadramento do Magistério será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Administração, um da Procuradoria Geral do Município, pelo titular da Secre-taria Municipal de Educação, dela devendo fazer parte, ainda, dois representantes dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Carapebus, por estes escolhidos e um repre-sentante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus. § 2°. Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão basear-se-á nos assenta-mentos funcionais do pessoal do Quadro do Magistério e nas informações colhidas junto aos servidores e à chefia do órgão ou unidade escolar onde estejam lotados.

Art. 97. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I - o cargo anteriormente ocupado pelo servidor na Secretaria Municipal de Educação, provido após sua aprovação em concurso público; II - vencimento base do cargo ocupado pelo servidor; III - grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o provimento do cargo, constante dos Anexos I e III desta Lei;

4. Requisitos para provimento:

5. Recrutamento:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO VIII DO ENQUADRAMENTO

orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento; elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está lotado; colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando solicitado; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino; participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matrícula e freqüência escolar das crianças do Município; participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino; realizar pesquisas na área de educação; executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO I

CLASSE PROFESSOR I

11

H

I

1.037,57 1.089,44 1.143,91 1,201,11 1,261,16 1,324,22 1.390,43 1,459,95 1.532,94

J 1.609,58

. Orientação Pedagógica; . Orientação Educacional; . Supervisão Educacional.

3. Atribuições típicas:

PROFESSOR II Jornada de trabalho: 25 (vinte e cinco) horas semanais.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1.201,53

1362,76

1.430,89

1.502,44

1.577,57

1.656,44

1.739,25

1.826,22

1.917,53

2.013,40

PEDAGOGO/PSICOPEDAGOGO Jornada de trabalho: 25 (vinte e cinco) horas semanais.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1.201,53

1362,76

1.430,89

1.502,44

1.577,57

1.656,44

1.739,25

1.826,22

1.917,53

2.013,40

ANEXO III DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARAPEBUS 1. Classe: PROFESSOR I 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe de educação infantil, ensino fundamental de 1ª à 4ª série, educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como à execução de trabalhos relativos à implementação das grades curriculares.

3. Atribuições típicas: participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar; cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar; elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;

orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas atividades profissionais, através de assessoria técnico-pedagógica; colaborar na elaboração de grades curriculares, adaptação de programas e organização de calendário escolar ; elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nas unidades escolares; avaliar o trabalho pedagógico das unidades educacionais, a fim de propor soluções que visem tornar o ensino mais eficiente; orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos, bem como a execução dos planos e programas estabelecidos; elaborar programas de habilitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de ensino e, uma vez aprovados, orientar, coordenar e controlar sua implantação; participar de reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino; colaborar na busca e seleção de materiais didáticos indispensáveis à realização dos planos de ensino, juntamente com a direção das escolas; promover conferências, debates e sessões sobre temas pedagógicos, visando o aperfeiçoamento e a reformulação das técnicas aplicadas; avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselhos de classe para aferir a eficácia dos métodos de ensino empregados e providenciar as reformulações adequadas; orientar e aconselhar os educandos, individualmente ou em grupo, tendo em vista o desenvolvimento integral e harmônico de sua personalidade; implantar sistemas de sondagem de interesses, aptidões e habilidades dos educandos; participar do processo de composição, caracterização e acompanhamento das classes, buscando o desenvolvimento do currículo adequado às necessidades e às possibilidades do educando; participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos; proporcionar às escolas os recursos técnicos de orientação educacional, possibilitando aos alunos a melhor utilização possível de seus recursos individuais; estudar e orientar o acompanhamento individual dos casos críticos

12

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

identificados no processo de orientação, mantendo informados os pais e atualizados os respectivos registros; elaborar, orientar a aplicação ou aplicar testes e questionários; promover a integração escola-família-comunidade, organizando reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino; proceder à avaliação e ao diagnóstico da criança, valendo-se de jogos, exercícios pedagógicos, conversas informais e outros recursos específicos, a fim de descobrir potencialidades e detectar áreas defasadas do aluno para definir e desenvolver o atendimento adequado; proceder à leitura do prontuário do aluno, verificando e analisando os dados e informações relacionados, para possibilitar melhor conhecimento e entendimento dos problemas e dificuldades por ele apresentados; prestar atendimento pedagógico ao aluno, através de desenho livre, exercícios psicomotores, blocos lógicos, além de outras técnicas especializadas, a fim de promover seu desenvolvimento; preparar material pedagógico, confeccionando jogos com material de sucata, elaborando textos e adaptando recursos didáticos, para aplicar no atendimento específico da criança; participar de discussão e estudos de caso, debatendo com outros profissionais problemas e situações apresentados, trocando informações técnicas, visando a prestação de um atendimento amplo e consistente ao aluno; manter contato com os pais, orientando-os e explicando os objetivos do trabalho desenvolvido junto à criança, para que colaborem e participem adequadamente do seu desenvolvimento ; elaborar relatórios sobre o aluno e o atendimento prestado, relacionando todos os dados e informações, resultados e conclusões, a fim de registrar as etapas do trabalho desenvolvido e o resultado obtido; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e

ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO Lei 586/2013 Que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Carapebus, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Carapebus, Estado de Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art.1o. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Carapebus obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos e um quadro suplementar com os respectivos cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram a presente Lei. Art.2o. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Carapebus; II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; IV - classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional; V - carreira é a estruturação dos cargos em classes; VI - cargo isolado é aquele que não constitui carreira; VII - grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho; VIII - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente; IX - vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação; X - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível; XI - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa; XII - vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.

XIII - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei; XIV - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; XV - cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei; XVI - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos em nível de direção, chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público efetivo do Município de Carapebus;

programas de trabalho; executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento: · Instrução mínima: Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica.

5. Recrutamento: · Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: · ·

Progressão funcional: de acordo com o disposto nesta Lei; Promoção Horizontal: de acordo com o disposto nesta Lei.

7. Jornada de trabalho: 25 (vinte e cinco) horas semanais.

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1. Classe: PSICOPEDAGOGO

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a buscar entender o sujeito frente ao processo de ensino-aprendizagem, dando-lhes instrumentação necessária para atender as demandas da escola, especialmente no que concerne aos alunos com dificuldades de aprendizagem.

3. Atribuições típicas: identificar e buscar soluções para problemas no processo de aprender verificado nos alunos da rede escolar de ensino ou encaminhados pela área social ou de saúde; analisar fatores que interferem no processo de aprendizagem da rede escolar municipal levando a multirrepetência, evasão escolar e marginalização social; intervir e atuar na prevenção dos problemas de aprendizagem; avaliar o trabalho pedagógico das unidades educacionais, a fim de propor soluções que visem tornar o ensino mais eficiente e a utilização de processos alternativos e não tradicionais de aprendizagem, quando for o caso; atuar na prevenção dos problemas de aprendizagem participando diretamente da observação dos alunos e acompanhamento das avaliações escolares; realizar reuniões e orientar profissionais da área quanto à alteração de métodos e processos de ensino; supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos, bem como a execução dos planos e programas estabelecidos; elaborar programas de habilitação e aperfeiçoamento dos recursos hu-

constantes do Anexo II desta Lei. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art.4o. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art.5o. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos: I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei; II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

III - por promoção, tratando-se de classe de cargos estruturados em carreiras; Art.6o. Para provimento dos cargos efetivos, serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo VI desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente. § 1o. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.

§1o Da requisição deverão constar: I - denominação e nível de vencimento do cargo; II - quantitativo de cargos a serem providos; III - justificativa para a solicitação de provimento. § 2o O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art.8o. Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido. § 1o. Para cargos específicos, a critério da Prefeitura Municipal de Carapebus, o concurso público será feito em duas etapas eliminatórias. § 2o. A primeira etapa do concurso, de que trata o parágrafo anterior, consistirá na aplicação de provas objetivas e a segunda na participação em curso de formação. § 3o. Os aprovados na primeira etapa serão convocados, obedecida a ordem de classificação, para a participação em curso de formação, com frequência obrigatória e duração e sistema de avaliação conforme o regulamento municipal. § 4o. Durante o período do curso de formação, os candidatos perceberão, a título de bolsa auxílio financeiro o percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo efetivo.

Art. 9o. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.

Art.11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

§ 1o. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

Art.14. Fica reservado, às pessoas portadoras de necessidades especiais, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos, constantes de edital de concurso público, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo previsto no Anexo I desta Lei.

V - Apoio Administrativo-Contábil-Financeiro; VI - Apoio à Saúde; VII - Apoio à Educação à Cultura e à Promoção Social; VIII - Obras e Serviços Públicos;

• Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: • Progressão funcional: de acordo com o disposto nesta Lei; • Promoção Horizontal: de acordo com o disposto nesta Lei. 7. Jornada de trabalho: 25 (vinte e cinco) horas semanais.

IV - nível de vencimento do cargo; V - nome completo do servidor; VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais; VII - declaração de bens.

Art.16. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e da legislação municipal específica.

CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO Art.17. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto.

Art.18. Os dispositivos referentes à época e os critérios de concessão da progressão serão previstos em regulamento específico.

Art.19. Para fazer jus à progressão o servidor deverá, cumulativamente:

II - ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

Art.13. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Município de Carapebus, estabelecidos no Anexo II desta Lei.

IV - Guarda Municipal;

5. Recrutamento:

Art.7o. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de Carapebus, mediante requisição das Secretarias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

Art.3o. Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.

III - Fiscalização Municipal;

• Instrução mínima – formação em curso de nível superior e especialização em nível de pós-graduação em psicoterapia.

I - ter obtido a estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal;

Art.12. A aprovação em concurso público, respeitado o número de vagas estabelecido em edital, gera direito a nomeação, a qual se dará a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Carapebus, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

II - Nível Técnico;

4. Requisitos para provimento:

§ 2o. Excetuam-se do disposto no § 1o e no caput deste artigo os casos de readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus.

XVII - enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os níveis e tabelas de vencimentos constantes dos anexos I, IV e V e os critérios constantes do Capítulo XI desta Lei.

I - Nível Superior;

manos na área de ensino e, uma vez aprovados, orientar, coordenar e controlar sua implantação; auxiliar na solução de problemas individuais dos alunos, encaminhando ao especialista os casos em que seja necessária assistência especial; promover a integração escola-família-comunidade, organizando reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino; colaborar na busca e seleção de recursos humanos e materiais didáticos indispensáveis à realização dos planos de trabalho, juntamente com a direção das escolas; promover conferências, debates e sessões de temas pedagógicos, visando o aperfeiçoamento e a reformulação das técnicas aplicadas; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; executar outras atribuições afins.

§1º. A norma do caput não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual implique, na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado. §2º. Os critérios de avaliação da deficiência obedecerão às disposições contidas na Lei Estadual n.º 2298 de 28/07/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 2482 de 14/121995.

Art.15. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Carapebus.

Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

IX - Mecânica e Transportes;

I - fundamento legal;

X - Serviços Gerais.

II - denominação do cargo;

§ 2o. Os cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são os

III - forma de provimento;

III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 34 desta Lei, de acordo com as normas estabelecidas em regulamentação específica.

IV - estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus. § 1º. O servidor que estiver cedido ou permutado a órgão não integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Carapebus fará jus à progressão, se no órgão público exercer funções similares às do cargo de sua posse. § 2º. O servidor que estiver exercendo função de assessoramento, coordenação, direção, chefia, cargo em comissão e Secretário Municipal ou correlato fará jus à progressão. § 3º. Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o órgão cessionário ficará encarregado de proceder à avaliação de desempenho do servidor, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e no regulamento próprio.

Art.20. O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no art. 34 desta Lei através da soma dos graus obtidos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho.

Art.21. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 19 desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art.22. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Carapebus, em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações.

Art.23. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês de janeiro do ano subsequente à sua concessão.

Art.24. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei, os servidores que possuírem um dos certificados a seguir relacionados farão jus a uma Gratificação de Incentivo à Qualificação, de acordo com os acréscimos pecuniários abaixo relacionados: I - Conclusão do ensino fundamental - 5% (cinco por cento); II - Conclusão do ensino médio - 10% (dez por cento); III - Conclusão de curso de graduação - 30% (trinta por cento); IV - Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas - 35% (trinta e cinco por cento); V - Conclusão de curso de mestrado - 40% (quarenta por cento); VI - Conclusão de curso de doutorado - 50% (cinquenta por cento). § 1º. Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo o servidor cujos cursos mencionados tenham relação estreita com sua área de atuação, atestada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no artigo 34 desta Lei. § 2º. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do benefício estabelecido no caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor. § 3º. Os certificados dos cursos apresentados pelos servidores como prérequisito para o ingresso no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Carapebus não lhes darão direito ao benefício estabelecido neste artigo. § 4º. O percentual da Gratificação de Incentivo à Qualificação incidirá sobre o padrão de vencimento do servidor. § 5º. Para fins deste artigo as habilitações serão consideradas uma única vez e serão não cumulativas.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO Art.25. Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto.

Parágrafo Único. Uma vez enquadrado nas classes, o servidor ocupará o mesmo padrão de vencimento que ocupa atualmente na faixa de vencimentos de sua classe.

Art.26. Para fazer jus à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

sistema de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Carapebus observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro; II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos; III - as peculiaridades dos cargos.

Art.39. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Carapebus estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo IV desta Lei. § 1o. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela de Vencimento constante do Anexo V desta Lei.

I - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre;

§ 2o. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;

Art.40. Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica.

III - estar no efetivo exercício do seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus.

Art.41. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Carapebus, conforme dispõe o art.

39, § 6o da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo e no art. 19, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos assim definidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus.

Art.27. As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei. Art.28. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.

Art.29. As promoções serão processadas e concedidas pela Prefeitura Municipal de Carapebus na existência de vaga, de acordo com as necessidades do serviço. §1º. Para concorrer à promoção, além de cumprir os requisitos estabelecidos no art. 26, o servidor será submetido a uma prova escrita, elaborada de acordo com os conhecimentos básicos e experiências adquiridas no exercício do cargo respectivo, conforme se dispuser em regulamento. § 2º. Em caso de empate entre dois ou mais servidores concorrentes à promoção, terá preferência, em ordem decrescente: I - o que tiver o melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho; II - o que tiver maior tempo de serviço na Prefeitura de Carapebus; III - o que for mais idoso.

Art.30. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês de janeiro do ano subsequente à sua concessão.

CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art.31. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. § 1o. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei. § 2o. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor. § 3o. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação. § 4o. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. § 5o. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. § 6o. Não havendo a divergência prevista no § 3o deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

Art.32. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação de desempenho.

CAPÍTULO VIII DA LOTAÇÃO Art.42. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Carapebus.

Art.43. O Secretário Municipal de Administração estudará, anualmente, com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Carapebus, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar. § 1o. Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Secretário Municipal de Administração apresentará, ao Prefeito Municipal de Carapebus, proposta de lotação geral da Prefeitura Municipal de Carapebus, da qual deverão constar: I - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional; II - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional; III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço. § 2o. As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

Art. 44. A transferência de lotação de servidor de um órgão para exercício em outro se verificará mediante avaliação e anuência do Secretário Municipal de administração, de acordo com a necessidade do serviço e, tendo como finalidade, o desenvolvimento funcional.

Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, o Secretário Municipal de Administração poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

CAPÍTULO IX DA MANUTENÇÃO DO QUADRO Art.45. Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Carapebus, observadas as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei, mediante aprovação e edição por lei específica.

Art.46. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos. § 1o. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar: I - denominação dos cargos; II- descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento; III - justificativa de sua criação; IV - quantitativo dos cargos; V - nível de vencimento dos cargos.

Parágrafo único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.

§ 2o. O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no § 2o do art. 38.

Art.33. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto.

Art.47. Caberá ao Secretário Municipal de Administração analisar a proposta e verificar:

CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art.34. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 5 (cinco) membros, dentre servidores estáveis do Poder Executivo, sendo 3 (três) designados pelo Prefeito Municipal de Carapebus e os demais indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em decreto.

Parágrafo único - Dentre os três designados pelo Prefeito, um recairá, necessariamente, sobre servidor pertencente ao órgão de Gestão de Pessoas, que será o presidente da Comissão.

I - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo; II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

Art.48. Aprovada pelo Secretário Municipal de Administração, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao Prefeito Municipal para a apresentação de projeto de lei, de acordo com a sua apreciação.

Parágrafo único. Se o parecer do Secretário Municipal de Administração for desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal e ao proponente, com relatório e justificativa do indeferimento.

CAPÍTULO X DA CAPACITAÇÃO

Art.35. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, o critério fixado no artigo 34 desta Lei.

Art.49. A Prefeitura Municipal de Carapebus deverá instituir, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

Parágrafo único. Na hipótese de impedimentos, proceder-se-á à substituição do membro, conforme critério fixado no artigo 34 desta Lei.

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

Art.36. A Comissão reunir-se-á: I - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão; II - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas; III - para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho; IV - para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional; V - extraordinariamente, quando for conveniente.

Art.37. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por decreto do Prefeito Municipal de Carapebus.

CAPÍTULO VII DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração; III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art.50. Serão 3 (três) os tipos de capacitação: I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Carapebus; II - de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;

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capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos; II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor; IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.

Art.53. O Secretário Municipal de Administração, através do órgão de Gestão de Pessoas, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará o levantamento de necessidades e a execução de programas de capacitação e treinamento.

Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art.54. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de: I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução; III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo; IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO XI DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art.55. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura Municipal de Carapebus; II - nomenclatura e atribuições do cargo que ocupa; III - nível de vencimento dos cargos; IV - tempo de efetivo exercício do servidor no cargo que ocupava anteriormente à vigência desta Lei; V - experiência específica no cargo; VI - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo de acordo com o previsto no Anexo VI desta Lei; VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Parágrafo único. Os servidores que não preencherem os requisitos a que se referem os incisos VI e VII deste artigo serão mantidos nos cargos que ocupam, constando da parte Suplementar do Quadro de Pessoal.

Art.56. Os servidores estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ficarão na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal previsto no Anexo II desta Lei. Art.57. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de função ou em substituição.

Art.58. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Carapebus serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.

Art.59. O enquadramento do servidor na Tabela de Vencimentos prevista no Anexo V desta Lei Complementar, quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 02 (duas) classes, será realizado da seguinte forma: I - na classe I, os que contarem com até 12 (doze) anos de efetivo exercício na Prefeitura; II - na classe II, os que contarem com mais de 12 (doze) anos de efetivo exercício na Prefeitura; § 1o. Uma vez enquadrado nas classes, o servidor ocupará o mesmo padrão de vencimento que ocupa atualmente na faixa de vencimentos de sua classe. § 2o. Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em classe única, o servidor ocupará o padrão de vencimento de acordo com o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Carapebus, sendo que para cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor corresponderá um padrão a ser avançado dentro da respectiva faixa de vencimento. § 3o Os servidores efetivos em desvio de função, ou seja, que passaram a executar atividades diferentes das do cargo para o qual foram concursados, deverão retornar ao exercício das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio.

Art.60. Para efeitos de enquadramento cada padrão de vencimento corresponde a 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art.61. Os servidores pertencentes à parte Suplementar do Quadro de Pessoal, constante do Anexo II desta Lei farão jus à progressão prevista no Capítulo III. Parágrafo único. Para fins de enquadramento, aplica-se o nível e o padrão de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, de acordo com o tempo de efetivo serviço do servidor no município de Carapebus.

Art.62. Aos servidores pertencentes à Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, enquadrados nos termos do Parágrafo único, do art.61, aplicar-seá o disposto no art. 39, § 2o, desta Lei. Art.63. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da Constituição Federal e nos casos de desvio de função.

Art.64. O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída por 6 (seis) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da qual farão parte, também, um membro da Procuradoria Geral do Município e dois representantes da área de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Carapebus.

Parágrafo único. Os demais integrantes da Comissão a que se refere o caput do presente artigo serão indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus.

Art.65. Caberá à Comissão de Enquadramento: I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito Municipal de Carapebus, que poderá revisá-las; II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito Municipal de Carapebus.

III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

§ 1o. Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.

Art.51. Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Carapebus:

§ 2o. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal, até 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação desta Lei, de acordo com o disposto neste capítulo.

I - com a utilização de monitores locais;

Art.38. A remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Carapebus somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

§ 1o. Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

Art.52. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

§ 2o. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do

I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de

III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

Art.66. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão do mesmo, devidamente fundamentada e protocolada. § 1o. O Chefe do Executivo Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 65 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias da data de recebimento da petição, ao

14

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal – continuação Grupo Ocupacional

fim do qual será dada ao servidor ciência da decisão.

Cargo Médico Estratégia Saúde da Família

§ 2o. Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Municipal de Administração dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente. § 3o. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito deverá ser publicada em jornal local no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no §1o deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de enquadramento.

Nutricionista

Nível Superior

Procurador Psicólogo Terapeuta Ocupacional Zootecnista

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.67. Os cargos vagos, atualmente existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Carapebus, e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto no Capítulo XI desta Lei ficarão automaticamente extintos.

Grupo Ocupacional

Art. 77. O cargo atual de Agente Administrativo passa a ser denominado de Assistente Administrativo, cujas atribuições e requisitos para provimento estão previstos no Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único. Os atuais servidores ocupantes do cargo de Artífice de Obras e Serviços I serão enquadrados na classe equivalente da nova denominação do cargo e deverão ser capacitados pela Administração com vistas a concorrer à promoção, atendidas as disposições contidas no Capítulo IV desta Lei. Art.79. O cargo atual de Atendente de Consultório Dentário passa a ser denominado de Auxiliar de Saúde Bucal, cujas atribuições e requisitos para provimento estão previstos no Anexo VI desta Lei. Art.80. O cargo atual de Motorista passa a ser denominado de Motorista de Veículos Leves, cujas atribuições e requisitos para provimento estão previstos no Anexo VI desta Lei. Art.81. Os cargos atuais de Operador de Fotografia e Vídeo, de Coveiro e de Operador de Máquinas passam a ser denominados, respectivamente, de Operador de Áudio Visual, de Agente Funerário e de Operador de Máquinas Pesadas, cujas atribuições e requisitos para provimento estão previstos no Anexo VI desta Lei.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal ANEXO I Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Cargo Administrador Arquiteto Urbanista Assistente Social Auditor em Saúde Pública Auditor Interno Bibliotecário Biólogo Cirurgião-Dentista Contador Economista Educador Físico Enfermeiro (Jornada Ambulatório) Enfermeiro (Jornada Plantão) Enfermeiro Estratégia Saúde da Família Engenheiro Agrônomo Engenheiro Ambiental Engenheiro Civil Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Gestor Público Jornalista Médico (Jornada Ambulatório) Médico (Jornada Plantão) Médico do Trabalho

Classes dos Cargos

Nível de Vencimento

I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II I II

VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX IX X XII XIII VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX VIII IX X XI XI XII

I II

X XI

Carga Quantitativo Horária Total por Semanal Cargo 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 24 40 20 20 20 20 20 20 20 20 20 24 20

02 01 02 01 10 07 01 01 01 01 01 01 02 01 16 16 02 01 01 01 02 01 15 10 07 10 06 03 03 01 02 01 02 01 02 01 02 01 02 01 02 01 02 01 20 10 21 10 01 01

40

04 02

01 01

Técnico em Edificações

I II

VI VII

40

03 01

I II

VI VII

30

02 01

VI VII

30

10 05

VI VII

30

10 05

I II

VI VII

40

03 01

I II

VI VII

24

05 02

Técnico em Radiologia

I II

VI VII

24

07 03

Técnico em Saúde Bucal

I II

VI VII

30

05 02

Técnico em Segurança do Trabalho

I II

VI VII

30

01 01

Topógrafo

I II

VI VII

40

02 01

I II

Técnico em Laboratório

I II

ANEXO I Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal – continuação Classes Carga Quantitativo Grupo Nível de Total por Cargo dos Horária Ocupacional Vencimento Cargo Cargos Semanal Fiscal de Meio Ambiente

I II

V VI

40

03 01

Fiscal de Transportes

I II

V VI

40

02 01

Fiscal de Tributos

I II

V VI

40

04 02

Fiscal de Urbanismo

I II

V VI

40

08 04

Fiscal de Vigilância Sanitária

I II

V VI

40

04 02

Fiscalização Municipal

Grupo Ocupacional Guarda Municipal

Cargo

-

I

40

200

Cozinheiro

-

II

40

50

Operador de Áudio Visual

-

IV

40

02

Telefonista

-

II

30

04

QUADRO DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

40

Técnico em Enfermagem

Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais

ANEXO II

VI VII

Carga Quantitativo Classes Nível de Total por Horária dos Vencimento Cargo Semanal Cargos

Agente de Fiscalização de Trânsito

I II

III IV

40

08 06

Guarda Municipal

I II

III IV

40

90 80

ANEXO II Cargos do Quadro Suplementar de Pessoal Nome do Servidor ANA SELMA BARRETO DOS SANTOS ANA TORRES DE SOUZA FERREIRA CELIA MARIA B DE CARVALHO CELMA PEREIRA SARDINHA CONSUELI SANTOS DA SILVA DANIELA C DE SOUZA P DA SILVA FRANCISCA DA FONSECA OLIVEIRA ISABEL CRISTINA SOUZA LEITE JOELIAS LOPES DOS SANTOS LUIZ CARLOS TAVARES DE ABREU MARIA DA GLORIA DA S. ALVARENGA MARIA DE FATIMA B FRANÇA MARIA HELENA DE SOUZA GOUDARD MARIA HELENA RODRIGUES MARILANIA CRISTINA C DE MOURA MARINA DA SILVA MARTINS PATRICIA DE SOUZA L SOBRINHO RENILZA TELES NASCIMENTO SOUZA ROSANGELA DOS S G SILVA SOARES RUDNEA DA SILVA ROZENDO SELMA DA SILVA ESTEVES SELMA MARIA DA SILVA SIRLENE DA SILVA NOGUEIRA SOLANGE MARIA A DE AZEVEDO TANIA CRISTINA DE SOUZA VANIA RIBEIRO MARCELINO

Cargo AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Nível De Vencimento II II II II II II II II II II II II II II II II II II II II II II II II II II

Data de Admissão 01/07/2007 11/05/2007 10/08/2001 01/07/2001 01/07/2001 11/05/2007 06/06/2007 01/07/2001 01/07/2001 01/07/2001 01/06/1991 01/07/2001 10/08/2001 11/05/2007 01/02/2006 01/07/2001 10/08/2001 11/05/2007 01/02/2006 01/06/1991 11/05/2007 09/11/1987 11/05/2007 01/07/2001 01/07/2001 11/05/2007

Padrão De Vencimento B B D D D B B D D D F D D B C D D B C F B I B D D B

ANEXO III Representação Gráfica das Perspectivas de Desenvolvimento Funcional (Promoção) Grupo Ocupacional: Nível Superior Cargos: Administrador, Arquiteto Urbanista, Assistente Social, Auditor em Saúde Pública, Auditor Interno, Bibliotecário, Biólogo, Cirurgião-Dentista, Contador, Economista, Educador Físico, Enfermeiro (jornada ambulatório), Enfermeiro (jornada plantão), Enfermeiro Estratégia Saúde da Família, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Gestor Público, Jornalista, Médico (jornada ambulatório), Médico (jornada plantão), Médico do Trabalho, Médico Estratégia Saúde da Família, Médico Veterinário, Nutricionista, Procurador, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Zootecnista.

Grupo Ocupacional: Nível Técnico Cargos: Técnico Agrícola, Técnico em Contabilidade, Técnico em Desenho, Técnico em Edificações, Técnico em Farmácia, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Informática, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Segurança do Trabalho, Topógrafo.

Grupo Ocupacional: Fiscalização Municipal Cargos: Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Tributos, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Transportes, Fiscal de Vigilância Sanitária.

Grupo Ocupacional: Guarda Municipal Cargos: Agente de Fiscalização de Trânsito, Guarda Municipal.

Grupo Ocupacional

Cargo

Apoio Administrati Assistente Administrativo vo, Contábil e Financeiro

Classes Carga Quantitativo Nível de Total por dos Horária Vencimento Cargo Cargos Semanal I II

IV V

40

70 45

Grupo Ocupacional

Apoio à Saúde

Grupo Ocupacional

Apoio à Educação, á Cultura e à Promoção Social

Grupo Ocupacional: Obras e Serviços Públicos

Classes Carga Quantitativo Nível de Total por Horária dos Vencimento Cargo Cargos Semanal

Cargo Auxiliar de Farmácia

-

III

40

16

Auxiliar de Laboratório

' -

III

40

06

III

40

15

-

III

40

40

Auxiliar em Saúde Bucal

-

III

40

18

Motorista de Ambulância

-

IV

40

12

Agente Sanitário Agente Comunitário de Saúde

Cargo

Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo-Contábil-Financeiro Cargo: Assistente Administrativo.

ANEXO I Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal - continuação

Art.84. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 266 de 30 de maio de 2003, os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 279, de 29 de agosto de 2003, e a Lei nº 283 de 10 de outubro de 2003.

Carapebus, Gabinete do Prefeito em 30 de dezembro de 2013.

20

I II

Art.82. Fica estabelecido o mês de maio como data base para a revisão anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art.83. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI que a acompanham.

20

Técnico em Desenho

Parágrafo único. Para fins de enquadramento na nova tabela salarial, os atuais servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo I e II serão alocados na mesma classe e no mesmo nível de vencimento em que se encontram.

Art.78. Os cargos atuais de Artífice de Obras e Serviços I e II passam a ser denominados de Artífice de Obras e Serviços Públicos, cujas atribuições e requisitos para provimento estão previstos no Anexo VI desta Lei.

20

06 03

Técnico em Imobilização Ortopédica

§ 1o. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por cargo.

Art.76. O cargo atual de engenheiro agrícola passa a ser denominado de engenheiro agrônomo, cujas atribuições e requisitos para provimento estão previstos no Anexo VI desta Lei.

20

40

Técnico em Informática

Art.73. A cada ano, após definida a proposta orçamentária do Município de Carapebus, será expedida, pelo Prefeito Municipal, os critérios de concessão de progressões e promoções proposto pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no art. 34 desta Lei.

Art.75. Os servidores que desempenharem suas atribuições em regime de plantão, farão jus a uma gratificação incidente sobre o seu vencimento base, na forma e percentuais dispostos em regulamento.

20

VI VII

Técnico em Farmácia

Art.72. Até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por ato próprio, a progressão e a promoção.

Art.74. Os vencimentos previstos na Tabela constante do Anexo V serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no § 2o do artigo 65 desta Lei.

20

I II

Técnico em Contabilidade

Nível Técnico

VI VII

I II

Técnico Agrícola

Art.70. Os servidores estatutários que estiverem exercendo função de assessoramento, coordenação, direção, chefia, cargo em comissão e Secretário Municipal ou correlato fará jus à progressão e promoção.

§ 2º. Os critérios para concessão de progressões e promoções serão definidos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional na forma em que se dispuser em regulamento.

04 02 02 01 06 04 03 01 06 04 02 01 02 01

40

Carga Quantitativo Classes Nível de Horária Total por dos Vencimento Semanal Cargo Cargos

Cargo

Art.69. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são os previstos em lei específica que organiza a Prefeitura Municipal de Carapebus.

Art.71. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

XII XIII X XI VIII IX X XI VIII IX VIII IX VIII IX

ANEXO I Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal - continuação

Art.68. A progressão prevista no Capítulo III desta Lei será extensiva aos servidores ocupantes dos cargos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal estabelecida no Anexo II, não lhes sendo aplicado o instituto da promoção.

Nível Supeor

I II I II I II I II I II I II I II

Médico Veterinário

CAPÍTULO XII

Grupo Ocupacional

Classes Carga Quantitativo Nível de dos Horária Total por Vencimento Cargos Semanal Cargo

ANEXO I Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal - continuação Classes Carga Quantitativo Grupo Nível de Cargo dos Horária Total por Ocupacional Vencimento Cargos Semanal Cargo

Classes Carga Quantitativo Nível de dos Horária Total por Vencimento Cargos Semanal Cargo

Agente Esportivo

-

IV

40

04

Agente Social

-

IV

40

04

Auxiliar de Creche

-

II

40

10

Instrutor de Artes e Ofícios

-

IV

40

02

-

IV

40

02

-

IV

40

02

-

III

40

02

Educador Social Feminino Educador Social Masculino Instrutor Musical

Cargo: Artífice de Obras e Serviços Públicos.

Grupo Ocupacional: Mecânica e Transportes Cargo: Motoristas de Veículos Leves, Motoristas de Veículos Pesados.

ANEXO IV Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimentos NÍVEL DE VENCIMENTO I

II

III

ANEXO I Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal - continuação Carga Quantitativo Classes Nível de Grupo Total por Horária Cargo dos Vencimento Ocupacional Cargo Semanal Cargos

Obras e Serviços Públicos

Grupo Ocupacional

Mecânica e Transporte

Agente Funerário

-

I

40

06

Artífice de Obras e Serviços Públicos

I II

II III

40

12 8

Auxiliar de Obras e Serviços Públicos

-

I

40

50

Eletricista

-

II

40

10

Cargo

Classes Carga Quantitativo Nível de dos Horária Total por Vencimento Cargos Semanal Cargo

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

-

III

40

05

Motorista de Veículos Leves

I II

III IV

40

40 15

Motorista de Veículos Pesados

I II

IV V

40

20 10

Operador de Máquinas Pesadas

-

IV

40

12

IV

CARGOS Agente Funerário Auxiliar de Obras e Serviços Públicos Auxiliar de Serviços Gerais Artífice de Obras e Serviços Públicos I Auxiliar de Creche Cozinheiro Eletricista Telefonista Agente Comunitário de Saúde Agente Sanitário Agente de Fiscalização de Trânsito I Artífice de Obras e Serviços Públicos II Auxiliar de Farmácia Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Saúde Bucal Guarda Municipal I Instrutor Musical Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas Motorista de Veículos Leves I Assistente Administrativo I Agente de Fiscalização de Trânsito II Agente Esportivo Agente Social Educador Social Feminino Educador Social Masculino Guarda Municipal II Instrutor de Artes e Ofícios Motorista de Ambulância Motorista de Veículos Leves II Motorista de Veículos Pesados I Operador Audiovisual Operador de Máquinas Pesadas

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimentos – continuação

V

VI

Assistente Administrativo II Fiscal de Meio Ambiente I Fiscal de Transportes I Fiscal de Tributos I Fiscal de Urbanismo I Fiscal de Vigilância Sanitária I Motorista de Veículos Pesados II Fiscal de Meio Ambiente II Fiscal de Transportes II Fiscal de Tributos II Fiscal de Urbanismo II Fiscal de Vigilância Sanitária II Técnico Agrícola I Técnico em Contabilidade I Técnico em Desenho I Técnico em Edificações I Técnico em Enfermagem I Técnico em Laboratório I Técnico em Farmácia I Técnico em Informática I

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO Técnico em Imobilização Ortopédica I Técnico em Radiologia I Técnico em Saúde Bucal I Técnico em Segurança do Trabalho I Topógrafo I Técnico Agrícola II Técnico em Contabilidade II Técnico em Desenho II Técnico em Edificações II Técnico de Enfermagem II Técnico em Laboratório II Técnico em Farmácia II Técnico em Informática II Técnico em Imobilização Ortopédica II Técnico em Radiologia II Técnico em Saúde Bucal II Técnico de Segurança do Trabalho II Topógrafo II

VII

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimentos – continuação Administrador I Arquiteto Urbanista I Assistente Social I Auditor em Saúde Pública I Auditor Interno I Bibliotecário I Biólogo I Cirurgião-Dentista I Contador I Economista I Educador Físico I Enfermeiro (Jornada Ambulatório) I Engenheiro Agrônomo I Engenheiro Ambiental I Engenheiro Civil I Farmacêutico I Fisioterapeuta I Fonoaudiólogo I Gestor Público I Jornalista I Nutricionista I Psicólogo I Terapeuta Ocupacional I Zootecnista I

VIII

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimentos – continuação Administrador II Arquiteto Urbanista II Assistente Social II Auditor em Saúde Pública II Auditor Interno II Bibliotecário II Biólogo II Cirurgião-Dentista II Contador II Economista II Educador Físico II Enfermeiro (Jornada Ambulatório) II Enfermeiro (Jornada Plantão) I Engenheiro Agrônomo II Engenheiro Ambiental II Engenheiro Civil II Farmacêutico II Fisioterapeuta II Fonoaudiólogo II Gestor Público II Jornalista II Nutricionista II Psicólogo II Terapeuta Ocupacional II Zootecnista II Enfermeiro (Jornada Plantão) II Médico I (Jornada Ambulatório) Médico do Trabalho I Médico Veterinário I Procurador I Médico II (Jornada Ambulatório) Médico I (Jornada Plantão) Médico do Trabalho II Médico Veterinário II Procurador II Enfermeiro Estratégia Saúde da Família I Médico Estratégia Saúde da Família I Médico II (Jornada Plantão) Enfermeiro Estratégia Saúde da Família I Médico Estratégia Saúde da Família II

IX

X

XI

XII XIII

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Arquitetura e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos – conhecimentos de programas computacionais em sua área de atuação, domínio do software CAD - Computer Aided Design, bem como conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

ANEXO V

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

TABELA DE VENCIMENTOS A

B

C

D

E

F

G

quando no desempenho de suas atividades na qualidade de administrador hospitalar: dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar; planejar e organizar a(s) gerência(s) das instituições hospitalares públicas municipais; supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas de instituições hospitalares do município; controlar quadro de funcionários dos hospitais; cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais; planeja e coordena a área de Recursos Humanos, implantando rotinas de trabalho, esquematizando funções; coordenar a parte administrativa e contábil, em conjunto com outros profissionais, planejando e executando o orçamento; coordenar as compras, serviços de limpeza e alimentação, gerenciando o aspecto receita e despesa dessas áreas. implanta controles para que sempre exista uma efetiva utilização física e financeira dos recursos do hospital. realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: ARQUITETO E URBANISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a analisar e elaborar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, bem como acompanhar e orientar a sua execução.

Tabela de Vencimentos Prefeitura Municipal de Carapebus – RJ

5,00%

no contexto interno e externo, identificando oportunidades e problemas, definindo estratégias bem como apresentando propostas de programas e projetos; auxiliar a implementação de programas e projetos nas diversas áreas de atuação da Prefeitura, identificando fontes de recursos, dimensionando sua amplitude e traçando estratégias de implementação; coordenar, assessorar a coordenação ou monitorar a execução de programas, planos e projetos; promover estudos de racionalização administrativa; interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento; elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da Prefeitura; propor, executar e supervisionar análises, pesquisas e estudos técnicos, para implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos; elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações, para racionalização e atualização de normas e procedimentos; elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de materiais; elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos da Prefeitura; garantir suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meios e finalísticas da administração pública municipal; planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança; coordenar e supervisionar capacitações da educação em saúde, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento do Centro de Formação em Saúde; executar atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

H

I

J

I

724,00

759,15

797,11

836,96

878,81

922,75

968,89

1.017,33

1.068,20

1.121,61

II

788,00

827,40

868,77

912,21

957,82

1.005,71

1.056,00

1.108,80

1.164,23

1.222,45

III

960,00

1.008,00

1.058,40

1.111,32

1.166,89

1.225,23

1.286,49

1.350,82

1.418,36

1.489,28

IV

1.060,00

1.113,00

1.168,65

1.227,08

1.288,44

1.352,86

1.420,50

1.491,53

1.566,10

1.644,41

V

1.292,00

1.356,60

1.424,43

1.495,65

1.570,43

1.648,96

1.731,40

1.817,97

1.908,87

2.004,32

VI

1.575,00

1.653,75

1.736,44

1.823,26

1.914,42

2.010,14

2.110,65

2.216,18

2.326,99

2.443,34

VII

1.920,00

2.016,00

2.116,80

2.222,64

2.333,77

2.450,46

2.572,98

2.701,63

2.836,71

2.978,55

VIII

2.037,00

2.138,85

2.245,79

2.358,08

2.475,99

2.599,79

2.729,77

2.866,26

3.009,58

3.160,06

IX

2.484,00

2.608,20

2.738,61

2.875,54

3.019,32

3.170,28

3.328,80

3.495,24

3.670,00

3.853,50

X

3.029,00

3.180,45

3.339,47

3.506,45

3.681,77

3.865,86

4.059,15

4.262,11

4.475,21

4.698,97

XI

3.150,00

3.307,50

3.472,88

3.646,52

3.828,84

4.020,29

4.221,30

4.432,37

4.653,98

4.886,68

XII

3.730,00

3.916,50

4.112,33

4.317,94

4.533,84

4.760,53

4.998,56

5.248,48

5.510,91

5.786,45

XIII

3.916,00

4.111,80

4.317,39

4.533,26

4.759,92

4.997,92

5.247,81

5.510,21

5.785,72

6.075,00

ANEXO VI DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR NÍVEL SUPERIOR Definição das Classes I e II: Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida.

As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

Cargo: ADMINISTRADOR 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a conceber e executar análises organizacionais e formular medidas objetivando a otimização do desempenho administrativo da Prefeitura.

3. Requisitos para provimento: · Instrução – Curso Superior em Administração e registro no respectivo conselho de classe. · Quando na área de Administração Hospitalar – Curso de Nível Superior em Administração e Especialização em Administração Hospitalar de, no mínimo, 360 horas/aula, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: participar tecnicamente de projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da Prefeitura; participar da elaboração e análise do Plano Plurianual da Prefeitura, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento, e do acompanhamento de sua execução físico-financeira, orientando as unidades administrativas da Prefeitura, efetuando comparações entre as cotas orçamentárias e metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação; elaborar o planejamento organizacional, analisando a organização

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: elaborar e acompanhar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, como Plano Diretor, legislação de uso do solo, zoneamento urbano e aplicação do Estatuto da Cidade, zelando pela sua aplicabilidade e exeqüibilidade, conforme as diretrizes estabelecidas; coordenar e gerenciar processos relacionados à análise e licenciamento urbanísticos, incluindo atividades econômicas, uso do solo, construção civil e regularização fundiária; coordenar, gerenciar e integrar grupos de estudo para realização de diagnósticos, pesquisas e para a revisão dos instrumentos urbanísticos vigentes; participar de grupos multidisciplinares para discussão de questões relacionadas à gestão urbana, entre as quais a criação de unidades de conservação, áreas de interesse social, programas habitacionais, programas de defesa civil, projetos de expansão da rede de infra-estrutura urbana, criação de sistemas de informação e cadastros; organizar e manter base de dados de interesse urbanístico, incluindo cadastros técnicos, contendo informações sobre imóveis, loteamentos, logradouros, estabelecimentos licenciados, obras públicas, equipamentos urbanos e rede de infra-estrutura; analisar processos de licenciamento de estabelecimentos e atividades, em conformidade com as posturas municipais e legislação de uso do solo, integrando, sempre que possível, as normas ambientais, tributárias e sanitárias; colaborar com a definição de rotinas e procedimentos administrativos decorrentes da aplicação das normas urbanísticas, montagem de cadastros e sistemas de informação, exercício da fiscalização e execução de políticas públicas correlatas; elaborar mapas temáticos relacionados ao planejamento e gestão urbanos, incluindo mapas de zoneamento urbanístico, uso do solo, evolução do parcelamento, equipamentos urbanos, redes de infra-estrutura, sistema viário, patrimônio público, áreas de risco e de interesse ambiental, social, econômico e turístico; analisar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, observando normas edilícias e construtivas, estética, estabilidade, salubridade, conforto ambiental e energético, técnica construtiva e materiais a serem empregados; elaborar estudos preliminares, anteprojetos, projeto arquitetônico, paisagístico, urbanístico e de execução das intervenções espaciais públicas, segundo sua imaginação e conhecimento técnico, observando normas edilícias e construtivas, estética, estabilidade, salubridade, conforto ambiental e energético, técnica construtiva e materiais a serem empregados; elaborar cronograma físico-financeiro das intervenções espaciais propostas, zelando pela exeqüibilidade e viabilidade de execução; coordenar e gerenciar a execução e implantação das intervenções propostas, conforme o projeto aprovado; analisar, aprovar ou não, projetos de obras particulares, loteamentos, desmembramento e remembramento de terrenos, conforme a legislação urbanística e edilícia vigentes; vistoriar e inspecionar, para fins de processos administrativos de concessão de habite-se, renovação de licença para construir e outros correlatos, ou para verificação das condições de segurança e estabilidade das construções, conforme as técnicas e normas construtivas adequadas; integrar equipes de trabalho e comissões para discussão de obras públicas ou de interesse público, mantendo coerência com a política urbana adotada e a legislação urbanística e edilícia vigentes; avaliar e diagnosticar as condições do local a sofrer a intervenção, através de levantamentos de campo, elaboração de relatórios, registros iconográficos e fotográficos e outros que se fizerem necessários ao perfeito entendimento do local e seu entorno; integrar equipes de trabalho e comissões para discussão de preservação e tombamentos de patrimônio de interesse histórico, cultural e paisagístico; analisar, elaborar, coordenar e gerenciar projetos de restauração do patrimônio histórico, cultural e paisagístico, segundo as normas e procedimentos adequados, sua imaginação e conhecimento técnico; preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra, custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à implantação do mesmo; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitu-

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ra e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: ASSISTENTE SOCIAL 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar, executar, supervisionar e/ou avaliar estudos e pesquisas, planos, programas e projetos de assistência social à população do Município e aos servidores municipais, identificando, analisando e contribuindo para a solução de problemas de natureza social, bem como para a garantia dos direitos sociais, civis e políticos da população.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: planejar, organizar, administrar a execução de benefícios e serviços sociais nas áreas urbanas e rurais do Município; participar do planejamento e gestão das políticas sociais; coordenar a execução de programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela Municipalidade; elaborar campanhas de prevenção na área da assistência social, em articulação com as áreas de saúde, educação, habitação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda; desenvolver ações específicas para a população de rua ou alocada em abrigos municipais; participar do planejamento da Estratégia Saúde da Família; elaborar e executar projetos comunitários para atendimento de demandas específicas de idosos, mulheres e associações comunitárias entre outros segmentos; compor e participar de equipes multidisciplinares para a elaboração, coordenação e execução de programas, projetos e serviços nas áreas da saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda entre outros; participar, junto com profissionais das outras áreas, da elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene, saneamento, educação e assistência social; coordenar e realizar levantamento de dados para identificar e conhecer os indicadores sociais, promovendo o diagnóstico social do Município; desenvolver ações educativas e sócio-educativas nas unidades de saúde, unidades de educação e unidades de assistência social, visando a busca de solução de problemas identificados pelo diagnóstico social; realizar entrevistas, avaliação social e laudos técnicos para fins de concessão de auxílios e benefícios, que identifiquem a elegibilidade frente às necessidades sociais; organizar e manter atualizadas as referências sobre as características socioeconômicas dos usuários nas unidades de assistência social da Prefeitura; promover o atendimento ao usuário da assistência social em Rede de Proteção e Inclusão Social, com vistas ao atendimento integral; realizar visita domiciliar sempre que se faça necessário; incentivar a comunidade a participar das atividades, dos programas e projetos desenvolvidos pela Prefeitura; coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas e serviços sócio-assistenciais, desenvolvendo atividades de caráter educativo ou recreativo para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar dos usuários das políticas públicas; colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem na qualidade de vida e no exercício da cidadania do indivíduo; orientar os usuários da rede municipal de saúde, inclusive aqueles com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, sobre suas relações empregatícias; estudar e propor soluções para a melhoria de condições materiais, ambientais e sociais do trabalho; elaborar relatórios e pareceres sociais para subsidiar a Defesa Civil do Município no planejamento das ações em situações de calamidade e emergência; prestar orientação social, realizar visitas, identificar recursos e meios de acesso para atendimento ou defesa de direitos junto a indivíduos, grupos e segmentos populacionais; realizar visitas domiciliares para constatar a situação do servidor afastado por invalidez ou afastado por motivo de doença; elaborar, coordenar e executar programas e projetos de reabilitação comunitária para pessoas com deficiência; divulgar as políticas sociais utilizando os meios de comunicação, participando de eventos e elaborando material educativo; coordenar ações que integrem a população aos fins do Orçamento Participativo, mobilizando-a em reuniões e eventos; articular-se com outras unidades da Prefeitura, com entidades governamentais e não governamentais, com universidades e outras instituições, a fim de desenvolver formação de parcerias para o desenvolvimento de ações voltadas para a comunidade; representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais e em situações de interesse de grupos específicos da população; coordenar e participar de reuniões com equipes multisetoriais e comunidade; acompanhar a execução dos projetos do Poder Executivo em parceria com outras instituições; planejar, executar e monitorar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; mobilizar a comunidade para participação no processo de elaboração de orçamento municipal; acompanhar processos de execução das obras públicas definidas pela comunidade; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviço social, desenvolvendo atividades de caráter educativo, recreativo ou de assistência à saúde para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar dos servidores municipais; colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no ajustamento funcional e social do servidor; orientar e encaminhar, através da unidade de administração de pessoal, servidores doentes e acidentados no trabalho ao órgão de assistência médica municipal; acompanhar a evolução psicofísica de servidores em convalescença, proporcionando-lhes atendimento e orientação necessários à sua reintegração ao serviço; assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias; levantar, analisar e interpretar para a administração da Prefeitura Municipal as necessidades, aspirações e insatisfações dos servidores, bem como propor soluções; estudar e propor soluções para a melhoria de condições materiais, ambientais e sociais do trabalho; esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas e decisões da Administração da Prefeitura; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: AUDITOR EM SAÚDE PÚBLICA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar auditorias sistemáticas da regularidade dos atos técnicos profissionais praticados no âmbito da assistência a saúde.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Medicina, Odontologia ou Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe e curso de especialização em auditoria em saúde pública com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: assessorar o gestor da Saúde Municipal em suas atribuições, participando do planejamento e da gestão dos recursos financeiros orientando, analisando e sugerindo ações para a melhor utilização dos recursos orçamentários e financeiros da área da saúde; estabelecer procedimento padrão, no âmbito de sua atuação e ouvidos os especialistas e técnicos da área, para pacientes em tratamento ambulatorial ou internado, bem como para a realização de exames complementares; levantar procedimentos médicos e custos de tratamento em entidades congêneres; analisar prontuários, averiguar a coerência dos registros de atendimento com as patologias apresentadas pelos pacientes, avaliar irregularidades relativas à assistência prestada registrando os dados e levantamentos realizados; confrontar situação dos dados com as informações de legislação e de procedimentos padrão, levantar e apontar divergências, sugerir correções e elaborar relatórios e documentos; analisar faturas apresentadas de serviços terceirizados, confrontar dispêndios e procedimentos com as normas e padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e com os termos de convênios e contratos firmados, apontar discrepâncias, sugerir correções e alternativas, elaborar relatórios; visitar os prestadores de serviços quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais sobre procedimentos e documentos apresentados; visitar pacientes, levantar patologias e procedimentos em curso, analisar procedimentos adotados, apontar divergências e elaborar relatórios; autorizar a aplicação de procedimentos especiais; orientar servidores da área da saúde para apuração de todos os procedimentos executados no âmbito de sua atuação, avaliando a apuração dos resultados e orientando o lançamento para efeito de registro e cobrança do SUS ou de outros órgãos conveniados; conferir faturamento do SUS ou de outros órgãos conveniados com procedimentos médicos e intervenções da área de saúde realizadas, verificando normas e legislação, apontando divergências e realizando auditagens nos diversos setores para conferência de procedimentos e dados de cobrança; arquivar ou coordenar os arquivos de prontuários e documentos médicos, fazendo cumprir as normas de sigilo das informações; realizar perícias, auditorias e sindicâncias médicas examinando documentos, vistoriando equipamentos e instalações, formulando ou respondendo a quesitos periciais, prestando e colhendo depoimentos; analisar denúncias recebidas relativo aos procedimentos médicos; coordenar planos, programas e ações em saúde selecionando, treinando e gerenciando recursos humanos, financeiros e materiais, especificando insumos e produtos, montando escalas de serviço e supervisionando técnica e administrativamente equipes de saúde; participar da normatização de atividades médicas e de comissões médico-hospitalares; treinar pessoal auxiliar e profissionais da área de saúde procedendo a palestras e seminários, demonstrando e descrevendo ações e procedimentos de auditoria na área da saúde; identificar fontes de recursos destinadas ao financiamento de programas e projetos na área da saúde e propor medidas para a captação destes recursos bem como acompanhar e/ou participar da execução dos programas e projetos, supervisionando e controlando a aplicação dos recursos; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: AUDITOR INTERNO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar trabalhos de auditoria interna nas áreas contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, tributária e fiscal visando resguardar, avaliar, reduzir e eliminar riscos, irregularidades no cumprimento das normas, legislações e procedimentos, bem como monitorar o cumprimento das rotinas e dos procedimentos de natureza contábil realizados pelos vários órgãos pertencentes ao Município, observando os princípios legais e as diretrizes adotadas para garantir a correta observância das normas estabelecidas para controle interno.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Contabilidade, Economia ou Administração e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processo de tomadas de contas, emitindo parecer de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; apurar as falhas existentes nos documentos relacionados às áreas contábil, tributária, fiscal, trabalhista ou de orçamento analisando os documentos referentes às operações realizadas, saldo de contas bancárias, bens, valores e demais atos administrativos, para emitir parecer; desenvolver atividades de investigação e análise em ações administrativas desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal, civil e trabalhista, detectando eventuais irregularidades, emitindo pareceres que atestem a regularidade ou comprovem os desvios, formulando, caso necessário, medidas de correção; verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os registros efetuados, a fim de apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram origem; investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas; verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis, para assegurar-se da exatidão dos mesmos; preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeiro do Município, para fornecer aos seus dirigentes os subsídios contábeis necessários à tomada de decisões; realizar, no âmbito da Administração Municipal, auditagens específicas, quando houver suspeita de qualquer irregularidade existente; controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; controlar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar aspetos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores a fim de garantir o cumprimento da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; examinar os processos existentes e certificar-se da observância às linhas traçadas pelo Chefe do Poder Executivo e às normas pertinentes; verificar adequação do emprego dos recursos públicos; examinar a integridade das informações financeiras e operacionais da Prefeitura; conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa, títulos e outros documentos, para confrontá-los com os registros feitos; examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los; avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos municipais de planejamento; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Prefeitura e em entidades de direito privado que recebem transferências municipais ou nas quais sejam aplicados recursos públicos; controlar operações de crédito, avais ou garantias, bem como direitos e haveres do Município; planejar e realizar o controle interno, no âmbito de sua atuação; acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas; colaborar na adequação dos controles internos às necessidades da administração; sugerir medidas quanto a decisões estratégicas e quanto à mudança de rotina nos procedimentos administrativos; acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as

condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames; discutir os aspectos levantados durante os exames de auditoria com os responsáveis pelas unidades administrativas ou funções auditadas, buscando soluções para as deficiências de controle, de desempenho operacional ou administrativo; preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura, a fim de fornecer subsídios contábeis necessários a tomadas de decisões; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: BIBLIOTECÁRIO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a organizar, dirigir e executar serviços de seleção, classificação, registros, guarda e conservação de documentos, livros, mapas e publicações pertencentes ao acervo bibliográfico municipal.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Biblioteconomia e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: analisar, registrar, classificar e catalogar, livros, manuscritos, publicações, documentos e outros materiais bibliográficos de interesse da Administração Municipal; observar as normas técnicas existentes para a execução de suas funções; atender e orientar os usuários; realizar a identificação dos usuários nas dependências das repartições públicas pertinentes; registrar a entrada e saída de todos os documentos sob sua guarda; providenciar a seleção de livros e publicações diversas para aquisições; manter intercâmbio com outras bibliotecas; realizar estudos e pesquisas, bem como desenvolver ações educativas, atinentes a sua área de atuação zelar pela conservação e guarda de todo o acervo bibliográfico de interesse da Administração Municipal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: BIÓLOGO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a pesquisar todas as formas de vida, efetuando estudos e experiências com espécimes biológicos, para incrementar os conhecimentos científicos e descobrir suas aplicações em campos como saúde, agricultura e meio ambiente.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Biologia e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: realizar pesquisa de campo e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, habitat, semelhanças e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer todas as características, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos; colecionar diferentes espécimes, conservando-os, identificando-os e classificando-os, para permitir o estudo da evolução e das doenças das espécies; realizar estudos e experiências de laboratório com espécimes biológicos, empregando técnicas como dissecação, microscopia, coloração por substâncias químicas e fotografia, para analisar a sua aplicabilidade; analisar vários dados importantes dos seres vivos, estudando o comportamento, a distribuição das populações, a estrutura das comunidades, a organização dos ecossistemas e outros aspectos referentes às diferentes formas de vida, para conhecer todas suas características; realizar estudos de impactos ambientais; elaborar relatórios de impactos ambientais; realizar estudos visando a ambientação de projetos para o desenvolvimento da piscicultura; preparar informes sobre suas descobertas e conclusões anotando, analisando e avaliando as informações obtidas e empregando técnicas estatísticas, para possibilitar sua utilização em saúde, agricultura, pecuária, meio ambiente e outros campos, ou para subsidiar futuras pesquisas; orientar e prestar assistência técnica sobre práticas de manejo e empregos de níveis tecnológicos compatíveis e adequados para a obtenção do crescimento da produção de carne de peixe; orientar e fiscalizar os trabalhos de tratamento e desenvolvimento de peixes em cativeiro, instruindo quanto à alimentação, condições ambientais e composição da água, para garantir sua sobrevivência e reprodução; efetuar e controlar a coleta de novas espécies de peixes e de amostras de materiais, plantas e microorganismo em tanques próprios ou em rios, lagos, lagoas, represas ou mar usando bancos, redes, tubos de ensaio e outros equipamentos para facilitar experiências e análises químicos-biológicas, tratamento de água, alimentação e pesquisa sobre a fauna submarina em geral; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: CIRURGIÃO DENTISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico, prognóstico e tratamento de

afecções de tecidos moles e duros da boca e região maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde bucal.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Odontologia e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde; cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Município; realizar tratamento curativo (restaurações, extrações, raspagens, curetagem subgengival e outros) e preventivo (aplicação de flúor, selantes, profilaxia e orientação sobre escovação diária); realizar atendimentos de urgência; encaminhar usuários para tratamentos de referência odontológica, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde; examinar os tecidos duros e moles da boca e a face no que couber ao cirurgião dentista, utilizando instrumentais ou equipamentos odontológicos por via direta, para verificar patologias da boca; identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando instrumentos especiais, radiologia ou exames complementares para estabelecer diagnósticos, prognóstico e plano de tratamento; aplicar anestesias tronco-regionais, infiltrativas terminais e tópicas ou qualquer outro tipo regulamentada pelo Conselho Federal de Odontologia, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento; efetuar remoção de tecido cariado e restauração dentária, utilizando instrumentos, aparelhos e materiais odontológicos adequados para restabelecer a forma e a função do elemento dentário; executar a remoção mecânica da placa dental e do cálculo e tártaro supra e subgengival, utilizando-se meios manuais e ultra-sônicos; realizar RX odontológico para diagnóstico de enfermidades; proceder a perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; realizar exames nas escolas e na comunidade por meio tátil-visual para controle epidemiológico e tratamento de doenças bucais; elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo para a comunidade; realizar ações de educação em saúde bucal individual e coletiva, visando motivar e ampliar os conhecimentos sobre o assunto, bem como despertar a responsabilidade do indivíduo no sucesso do tratamento; orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos Técnicos de Higiene Dental e pelos Auxiliares de Consultório Dentário; levantar e avaliar dados sobre a saúde bucal da comunidade; participar do planejamento das ações que visem à saúde bucal da população; integrar equipe multidisciplinar da Estratégia Saúde da Família; orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; participar das atividades de planejamento da Prefeitura, principalmente às relacionadas com orçamento na área de saúde, assessorando a elaboração das propostas orçamentárias anuais, dos planos plurianuais de investimentos e de programas, projetos e ações voltados para a área; acompanhar a execução do orçamento anual, verificando dotações, analisando empenhos e acompanhando os processos de despesa até sua liquidação; participar das atividades da auditoria interna da Prefeitura, no âmbito da saúde, verificando as despesas, sua legalidade, sugerindo alternativas e analisando as aplicações previstas na legislação; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Quando no desempenho de suas atividades junto aos programas federais de promoção de saúde.

– atender pacientes, crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, em unidades móveis de atendimento, levando a saúde bucal ao alcance da comunidade; – conscientizar a população através de palestras, folhetos, explicações, sobre a importância da higiene bucal para a manutenção da saúde da boca e dentes; – realizar visitas domiciliares para tratamento de pacientes acamados ou que não tenham condições de locomover-se até as unidades móveis de atendimento ou consultórios; – atender os alunos das escolas municipais e a comunidade, realizando tratamento curativo (restaurações, raspagens, curetagem gengival e outros) e preventivo (aplicação de flúor, selantes, profilaxia e escovação diária); – examinar os tecidos duros e moles da boca e a face no que couber ao cirurgião-dentista, utilizando instrumentos ou equipamentos odontológicos por via direta, para verificar patologias dos tecidos moles e duros da boca, encaminhando nos casos de suspeita de enfermidade na face, ao médico assistente; – identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando instrumentos especiais, radiológicos ou outra forma de exame complementar para estabelecer diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento; – aplicar anestesias tronco-regionais, infiltrativas, tópicas ou outras desde que regulamentadas pelo CFO, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento; – extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos, quando não houver condições técnicas e/ou materiais de tratamento conservador; – efetuar remoção de tecido cariado e restauração dentária, utilizando instrumentos, aparelhos e materiais tecnicamente adequados, para restabelecer a forma e a função do dente; – executar a remoção mecânica da placa dental e do cálculo ou tártaro supra e subgengival, utilizando-se de meios ultra-sônicos e manuais; – identificar a necessidade de correção ortodôntica, principalmente entre crianças, adolescentes e jovens e , encaminhar ao tratamento especializado, quando couber; – prescrever ou administrar medicamentos, inclusive homeopáticos, quando o cirurgião-dentista for devidamente habilitado em homeopatia em odontologia, determinando a via de aplicação, para auxiliar no tratamento pré, trans e pós-operatório; – coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos pacientes, lançando-os em fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento; – elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo voltados para a comunidade de baixa renda e para os estudantes de rede municipal de ensino; – estimular e respeitar a troca de informações e saberes de forma a propiciar a mudança no quadro de saúde bucal da população; – incentivar a participação da população na conquista de seus direitos plenos de cidadania; – conscientizar a população sobre a importância da saúde bucal; – promover práticas de educação em saúde, visando, inclusive, garantir a democratização do saber técnico; – realizar, em conjunto com a equipe básica de saúde da família, o cadastramento de sua área de atuação; – identificar estruturas de acesso ao público como escolas ou igrejas que possam servir de local para palestras; – identificar os setores críticos, onde a atuação da equipe se faz mais necessária; – estudar e discutir com outros segmentos do órgão de saúde, a necessidade de padronização da farmácia básica municipal de forma a fornecer a cota mensal de medicamentos para pacientes integrantes do programa de saúde bucal; – participar de estabelecimento de planos de ação de saúde, em especial dos de saúde bucal; – ministrar tratamentos preventivos; – promover campanhas de saúde bucal; – promover atividades educativas; – encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; – assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e saúde bucal preventiva; – proceder a perícias odonto-administrativas, examinando os pacientes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; – elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; – participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; – participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e pales-

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO tras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; – participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município.

– realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: CONTADOR 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Contabilidade e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas a convênios de recursos repassados a organizações atuantes nas áreas de assistência social, educação e saúde; auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos recebidos/captados; proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: ECONOMISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a efetuar análises e estudos econômico-financeiros de interesse da Prefeitura.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Economia e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: analisar o ambiente econômico através de estudos conjunturais, setoriais e regionais, político-institucionais, sustentabilidade socio-econômica e ambiental, tendências de curto, médio e longo prazo, construindo cenários e laborando proposições; elaborar projetos delineando o problema, delimitando o objeto, efetuando a justificativa, definindo metodologia a ser adotada bem como realizando levantamentos bibliográficos e determinando fontes; definir projetos, produtos e resultados a serem alcançados dimensionando os recursos físicos, humanos, orçamentários e financeiros necessários, determinando o custo do projeto e seu cronograma de execução físicofinanceiro; coordenar a elaboração e/ou atualização de bancos de dados, criticar dados, desenvolver indicadores, interpretar resultados, montar sistemas de informações para o planejamento municipal, ambiental e físico-territorial; coordenar projetos, selecionar equipes e realizar seu treinamento, definir instrumentos de coleta de dados, coletar, processar e interpretar os dados de forma e realizar proposições e fornecer informações para decisão; participar da elaboração do planejamento estratégico da Prefeitura bem como dos planos de desenvolvimento, planos plurianuais e orçamento anual, identificando ameaças no ambiente e na organização, estimando demandas por serviços e sociais, elencando alternativas de ação, estimando custos, impactos sociais, ambientais, viabilidade econômica e financeira e prevendo resultados a alcançar; elaborar e manter atualizado, banco de informações de fontes de financiamento para estudos, projetos, obras e segmentos diversos de atuação da Prefeitura Municipal; analisar dados relativos às políticas econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial, de crédito e outras, visando orientar a Administração na aplicação do dinheiro público, de acordo com a legislação em vigor; analisar dados econômicos e estatísticos, interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização nas soluções de problemas ou nas políticas a serem adotadas; avaliar políticas de impacto coletivo de propostas municipais, gerando parâmetros de avaliação, aferindo a adequação das ações ao problema; verificando a execução das ações propostas e mensurando suas conseqüências, confrontando custos alternativos e recomendando políticas a serem adotadas; participar da elaboração e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico-financeira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação; coordenar a elaboração de planos voltados para a solução de problemas econômicos gerais ou setoriais do Município; providenciar o levantamento dos dados e informações indispensáveis à elaboração de justificativa econômica e à avaliação das obras e serviços públicos; participar da elaboração e execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal, sugerindo alternativas, elaborando estudos e propostas de fluxo de caixa, efetuando demonstrativos orçamentários e financeiros e definindo as intervenções necessárias; manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do Estado e do Município; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio

referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: EDUCADOR FÍSICO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a programar, supervisionar, dinamizar, organizar, avaliar e executar trabalhos, projetos, competições e eventos desportivos, ensinando os princípios e as técnicas de educação física e desportos.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Educação Física e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: elaborar e executar projetos que contemplem os conteúdos da Educação Física, para crianças, adolescentes, idosos e famílias, além de encontros de lazer; realizar atividades lúdicas diversas, estimulando a criatividade, a socialização, o trabalho em grupo, em comunidade e familiar; capacitar técnicos, líderes e coordenadores de grupos, para desenvolverem atividades lúdicas e educativas com a comunidade; resgatar a memória lúdica através de brincadeiras infantis, trabalhando a intergeracionalidade; atuar nos núcleos, orientando tecnicamente a área científica do projeto; desenvolver, com estudantes e outras pessoas interessadas, as práticas de educação física e desportos, bem como ensinar-lhes as técnicas; encarregar-se do preparo físico-técnico dos atletas, treinando-os de acordo com as modalidades esportivas; instruir os participantes de atividades esportivas sobre os princípios e regras inerentes a cada modalidade esportiva praticada; acompanhar e supervisionar as práticas desportivas; promover e coordenar a organização de campeonatos, torneios e qualquer outra atividade esportiva no Município, elaborando regulamentos e tabelas, bem como determinando os melhores locais para a realização dos eventos, a fim de incentivar a prática de esportes na comunidade; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: ENFERMEIRO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde e unidades assistenciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe. · Enfermeiro Jornada Plantão – 3 (três) anos de experiência profissional em atividades similares às descritas para a classe. · Enfermeiro Jornada Ambulatório - 2 (dois) anos de experiência profissional em atividades similares às descritas para a classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde; cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Município; planejar, organizar e coordenar os serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas unidades prestadoras desses serviços; participar, articulado, com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde e humanização do atendimento visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; participar de programa de planejamento familiar, coordenando atividades e orientando quanto ao uso de métodos contraceptivos; realizar consultas de enfermagem; realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, que exijam conhecimentos científicos adequados e que demandem capacidade de tomar decisões imediatas; prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em protocolos aprovadas pela instituição de saúde; prestar cuidados diretos de Enfermagem a pacientes com risco de morte; acompanhar o transporte do paciente com risco de morte até um serviço de maior complexidade, em conjunto com o médico, quando necessário; supervisionar e executar as ações de imunização no Município tais como bloqueios e campanhas; participar da prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; investigar os casos de eventos inusitados e de doenças de notificação em situações especiais; prevenir e realizar o controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões; participar da elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem; participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; efetuar estudos sobre as condições de segurança e periculosidade do trabalho dos servidores, realizando visitas a fim de identificar necessidades no campo da segurança, higiene e melhoria das condições de trabalho; analisar e interpretar dados estatísticos de acidentes e doenças profissionais; assessorar a Comissão Interna de Prevenção e Acidente do Trabalho; orientar os servidores sobre o uso de roupas e material adequado ao tipo de trabalho; participar dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; prestar assistência de Enfermagem à gestante, parturiente, puérpura e ao recém-nascido; acompanhar a evolução do trabalho de parto; identificar as distócias obstétricas e tomar as providências até a chegada do médico; orientar o paciente em alta hospitalar, recomendando cuidados a serem tomados a fim de evitar nova internação; executar a assistência obstétrica e execução do parto sem distócia na ausência do médico; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; recomendar medidas preventivas para o controle de agravos de notificação compulsória; codificar e investigar declarações de óbito de acordo com CID; coordenar os programas desenvolvidos na vigilância epidemiológicahanseníase, tuberculose, raiva, MDDA, DST/AIDS, imunização, hiperdia, esquissostomose, doenças exomtemáticas, meningite, coqueluche, Dants e outras; analisar o sistema de informações de Atenção Básica de Saúde; realizar visita domiciliar, quando necessário; realizar vacinação de bloqueio, quando necessário; realizar quimioprofilaxia de comunicantes, quando necessário; participar de auditorias e sindicâncias quando solicitado; integrar equipe da Estratégia Saúde da Família; participar das atividades de treinamento e aprimoramento, nos programas de educação permanente; orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos

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e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; participar das atividades de planejamento da Prefeitura, principalmente às relacionadas com orçamento na área de saúde, assessorando a elaboração das propostas orçamentárias anuais, dos planos plurianuais de investimentos e de programas, projetos e ações voltadas para a área; participar na montagem de unidades e serviços, de acordo com as normas técnicas; acompanhar a execução do orçamento anual, verificando dotações, analisando empenhos e acompanhando os processos de despesa até sua liquidação; participar das atividades da auditoria interna da Prefeitura, no âmbito da saúde, verificando as despesas, sua legalidade, sugerindo alternativas e analisando as aplicações previstas na legislação; controlar, registrando em livro próprio, a utilização de psicotrópicos pelos pacientes a fim de evitar o uso indevido; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Quando no desempenho de suas atividades junto aos programas federais de promoção de saúde. elaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento às comunidades da região; planejar, organizar e dirigir os trabalhos de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; planejar, organizar e dirigir os trabalhos de enfermagem, bem com suplementar as ações inerentes aos agentes comunitários de saúde, quando necessário, no que diz respeito ao programa de saúde da família; executar juntamente com a equipe de trabalho, o levantamento da região e participar do cadastramento das famílias que integram sua área de atuação; planejar, organizar e dirigir as ações voltadas para a atenção primária em saúde, no âmbito de sua atuação, nas comunidades que se encontram sob sua responsabilidade; planejar, coordenar e executar campanhas de vacinação, participando das ações iniciais junto aos organismos federais, estaduais e a Prefeitura Municipal; da divulgação junto aos meios de comunicação; da guarda e armazenamento adequado do material e da aplicação das vacinas na população alvo bem como dos relatórios finais de execução do programa; planejar, participar da execução e emitir relatórios sobre os levantamentos realizados nas comunidades de prevalência de doenças, situação sanitária da população, acompanhamento individual e familiar da comunidade, dentro da área de sua atuação profissional e regional; desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos pacientes e doentes; controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos e de enfermagem; receber, da farmácia central, medicamentos inclusive os controlados, supervisionando e controlando uso e estoques e sua distribuição à população alvo, no âmbito de sua atuação profissional e regional; participar de programas de divulgação de cuidados de saúde especialmente aqueles destinados à saúde da mulher, da criança e do adolescente, do idoso e dos programas prioritários de hipertensão arterial, diabetes melitus e epilepsia; realizar visitas domiciliares e hospitalares, bem como atender pacientes nos ambulatórios e nas clínicas; propugnar pela quebra de tabus de forma a propiciar um melhor atendimento a portadores de doenças estigmatizantes; participar do planejamento e execução dos programas e ações voltadas para a puericultura e o pré-natal; participar da promoção de programas de saúde ambiental, melhoria de condições de saúde e de conscientização da população pela conquista de sua cidadania e direitos; participar do planejamento, execução e direção de programas de controle de vetores e zoonoses, de agravos endêmicos e epidêmicos e de vigilância sanitária e epidemiologia, elaborando as estatísticas e emitindo os relatórios necessários; supervisionar as condições de uso dos aparelhos utilizados, em sua área regional de atuação, bem como nos postos de atendimento e em ambulâncias, testando-os e solicitando a reposição de material, de forma a deixá-los em condições de uso; coletar e analisar dados sociossanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; traçar e analisar o perfil epidemiológico, analisando os dados coletados, para a tomada das medidas de controle necessárias; estabelecer, implementar e avaliar programas para atender às necessidades de saúde da comunidade, dentro dos recursos disponíveis; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios; realizar, juntamente com os profissionais das áreas de saúde, segurança, justiça e psicologia, dos programas federais, estaduais e municipais instituídos a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; planejar e apoiar ações destinadas ao suporte de crianças e adolescentes infratores que estejam em cumprimento de medidas sócio-educativas; atender crianças e adolescentes em situação de risco em conflito com a lei; planejar, com os demais organismos governamentais ou não envolvidos, ações destinadas à proteção de crianças e adolescentes violados ou ameaçados em seus direitos e atender aqueles que ameaçam ou violam o direito de terceiros; identificar fontes de recursos destinadas ao financiamento de programas e projetos em sua área de atuação e propor medidas para a captação destes recursos bem como acompanhar e/ou participar da execução dos programas e projetos, supervisionado e controlando a aplicação dos recursos; orientar servidores em sua área de atuação para apuração de todos os procedimentos executados no âmbito de sua atuação, apurando seus resultados e efetuando o lançamento para efeito de registro e cobrança do SUS ou de outros órgãos conveniados; supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Quando no desempenho de suas atividades na qualidade de enfermeiro auditor. realizar o exame da regularidade dos atos técnicos profissionais praticados no âmbito da assistência do SUS por pessoas físicas e jurídicas integrantes ou participantes do Sistema; planejar, organizar e controlar as atividades, acompanhando e avaliando as ações desenvolvidas, fornecendo subsídios que visem à elaboração de novas políticas de ação ou o aperfeiçoamento e a extinção das existentes, para assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio; realizar estudos e sugerir medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; acompanhar a execução do orçamento anual, verificando dotações, analisando empenhos e acompanhando os processos de despesa até sua liquidação; participar das atividades da auditoria interna da Prefeitura, no âmbito da saúde, verificando as despesas, sua legalidade, sugerindo alternativas e analisando as aplicações previstas na legislação; assessorar o gestor do Fundo Municipal de Saúde em suas atribuições, participando do planejamento e da gestão do Fundo, orientando, analisando e sugerindo ações para a melhor utilização dos recursos orçamentários e financeiros da área da saúde; participar da formulação de políticas públicas e de planos de desenvolvimento; participar de atividades em equipes multidisciplinares; desenvolver atividades em parceria com os vários setores da Prefeitura visando ampliar o acompanhamento dos programas executados pela mesma; acompanhar a execução de projetos executados por terceiros; desenvolver e propor novas tecnologias de trabalho; desenvolver atividades relacionadas à utilização eficaz de equipa-

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

mentos, materiais e de pessoal, planejando, organizando e controlando programas e sua execução de acordo com a política fixada, para assegurar o atendimento, a melhoria dos serviços, redução dos custos e, em conseqüência obter maior eficiência, efetividade e eficácia dos serviços prestados à população; exercer suas atividades conforme as normas e procedimentos técnicos estabelecidos; utilizar equipamentos de proteção individual no desenvolvimento de suas atribuições bem como orientar os auxiliares na utilização dos mesmos; manter a chefia informada sobre o andamento dos trabalhos e dos resultados alcançados; zelar pela qualidade dos serviços prestados, identificando causas de problemas e orientando tecnicamente sua equipe na resolução dos mesmos, para garantir o melhor atendimento aos usuários; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: ENFERMEIRO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde e unidades assistenciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe. · Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: – Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; – Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares, rescrever/transcrever medicações, conforme protocolo, estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; – Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; – Executar assistência básicas e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de sua competência; – Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família, e quando necessário, no domicílio; – Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na NOAS/ 2001; – Aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva; – Organizar e coordenar a criação de grupos de controle de patologias, como hipertenso, diabéticos, de saúde mental, e outros; – Realizar, com os profissionais da unidade de saúde, o diagnóstico e a definição do perfil sócio econômico da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e do mapeamento da área de abrangência dos Agentes Comunitário de Saúde sob sua responsabilidade; – Supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; – Coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde; – Coordenar a programação das visitas domiciliares a ser em realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde; – Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; – Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais – durante o desenvolvimento do Programa. – Quando no desempenho de suas atividades junto aos programas federais de promoção de saúde.

– Conhecer as realidades das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológica; – Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; – Promover a interação e integração com todas as ações executadas pelo Programa de Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe da Unidade de Saúde da Família; – Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco à saúde; – Executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida; – Valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de confiança, de afeto de respeito; – Resolver 85% dos problemas de saúde bucal no nível de atenção básica; – Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade; – Prestar a assistência integral à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada; – Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde; – Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais – existentes na comunidade para o enfrentamento dos problemas identificados; – Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito á saúde e suas bases legais; – Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde; – Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde; – Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de sua competência; – Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; – Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; – Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na NOAS/2001, no âmbito da competência de cada profissional; – Participar da realização do cadastramento das famílias; – Participar da identificação das microáreas de risco para priorização das ações dos Agentes Comunitários de Saúde; – Executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade de saúde, no domicílio e na comunidade; – Participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial; – Participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados gerados pelo sistema de informações do programa; – Participar do processo de programação e planejamento das ações, da organização do trabalho da unidade de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos Agentes Comunitários de Saúde; – Participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes Comunitários de Saúde para enfrentamento dos problemas identificados, alimentando o fluxo do sistema de informações, nos prazos estipulados; – Incentivar o aleitamento materno exclusivo; – Orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis- DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas.

– Realizar o monitoramento, dos casos de diarreia, das infecções respiratórias agudas, dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatoses e parasitoses em criança; – Realizar o monitoramento dos recém-nascidos e das puérpe – ras; – Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção ao desenvolvimento da gestação; – Colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação de surtos ou ocorrência de doenças ou de outros casos de notificação compulsória; – Incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; – Orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle das doenças endêmicas; – Realizar ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; – Estimular a participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade; - Realizar ações educativas: a) sobre métodos de planejamento familiar; b) sobre climatério; c) nutrição;

d) saúde bucal; e)para preservação do meio ambiente; f) para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; – Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa1. Cargo: ENGENHEIRO AGRÔNOMO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivos agrícolas e pastos, planejando, orientando e controlando técnicas de utilização de terras, para possibilitar um maior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas produzidos no Município.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Engenharia Agrônoma ou equivalente e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: participar das atividades de inventário do uso de recursos naturais renováveis e ambientais identificando necessidades e levantando informações técnicas; participar da elaboração de planos diretores que norteiem a política municipal de meio ambiente e de regulamentação de concessões de licenças ambientais; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados a grupos da comunidade, objetivando a capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio ambiente; promover o planejamento e desenvolvimento de programas e projetos voltados a agro-ecologia buscando incrementar a produção do Município, fortalecendo as ações de proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento rural local integrado e sustentável; elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos cultivos, o rendimento das colheitas e outras características dos cultivos agrícolas; estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados nas fases da semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento do solo e a exploração agrícola mais adequada a cada tipo de solo e clima; analisar os métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, adequando-os à realidade do Município, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas e assegurar o maior rendimento possível do cultivo; orientar a população do Município sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas, de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo; recomendar a aplicação de defensivos agrícolas adequados às culturas, priorizando a agricultura orgânica; participar das atividades de preservação das bacias hidrográficas localizadas no Município; prestar assistência técnica aos servidores responsáveis pela manutenção e funcionamento de viveiro de mudas pertencente ao Município, fornecendo informações sobre novas tecnologias de plantio, auxiliando na resolução de problemas; participar das atividades de planejamento de projetos e programas de turismo ecológico e rural do Município; emitir laudos técnicos sobre o corte e poda de árvores em vias públicas, praças, parques e jardins, dentre outros, a fim de garantir a preservação ambiental do Município e a segurança da população; promover o planejamento e acompanhamento de paisagismo no Município, realizando inclusive o levantamento de espécies vegetais a serem utilizadas em praças, parques, jardins e vias públicas; vistoriar e emitir parecer sobre lavouras e hortas localizadas no Município a fim de verificar adequação da dosagem utilizada de agrotóxicos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; avaliar áreas passíveis de licenciamento para implantação de empresas no Município, atendendo inclusive cartas consulta; participar das atividades de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental. participar da gestão, proteção, monitoramento e controle da qualidade ambiental; participar do ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; participar da conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas incluindo seu manejo e proteção; participar da difusão de tecnologias, informação e educação ambiental; orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: ENGENHEIRO AMBIENTAL 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a supervisionar e avaliar dados sobre o meio ambiente, fiscalizar e elaborar estudos sobre áreas no que tange à ameaças ambientais, zelar pelo patrimônio florestal, planejar e executar programas na defesa do meio ambiente.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Engenharia Ambiental e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: supervisionar e avaliar a coleta de dados sobre o meio ambiente, orientando pesquisas e analisando seus resultados, para obtenção de informes atualizados; participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município, fixando parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental; elaborar estudos, de acordo com a sua área de atuação, visando a recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental; exercer ação fiscalizadora, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio florestal, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; desenvolver estudos, em sua área de atuação, visando a elaboração de técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental; acompanhar a conservação da flora e da fauna de parques e reservas florestais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados a grupos da comunidade, através da identificação de situações e problemas ambientais do Município, objetivando a capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio ambiente; participar de equipes multidisciplinares no desenvolvimento de estudos, levantamentos, emissão de pareceres e relatórios, bem como de ações específicas voltadas ao licenciamento ambiental; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: ENGENHEIRO CIVIL 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: avaliar as condições requeridas para realização de obras, elaborando estudo de riscos e viabilidade das mesmas, segundo padrões da ABNT; elaborar projetos estruturais calculando os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mãode-obra necessários e efetuando cálculo aproximado dos custos; preparar o programa de execução do trabalho elaborando plantas, croquis, planilhas, memórias de cálculo, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; executar planilhas orçamentárias, especificações técnicas e cronograma físico-financeiro; dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados; elaborar, dirigir, acompanhar e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas, obras de pavimentação em geral, drenagem e esgoto sanitário; realizar medições, valendo-se de dados obtidos em campo e através de sistemas informatizados, para emitir parecer quanto à execução das obras realizadas; efetuar correção de projetos de construção e desdobramentos e unificação de áreas, de acordo com as leis municipais; participar do Plano Diretor, analisando as propostas populares e leis relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano; consultar outros especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; elaborar laudos de avaliação de imóveis; participar dos processos de licitação de obras, elaborando editais e analisando cadastro de empreiteiras; acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel cumprimento do contrato; orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: FARMACÊUTICO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a preparar produtos farmacêuticos, segundo fórmulas estabelecidas, desenvolver estudos visando a padronização de medicamentos, bem como orientar as unidades quanto ao uso, à diluição e à armazenagem de medicamentos.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Farmácia e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde. cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Município; planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar todo o trabalho desenvolvido na Assistência Farmacêutica, interagindo com equipes médicas, desenvolvendo projetos de uso racional de medicamentos, junto à população em geral; planejar, organizar, coordenar e supervisionar a programação, a aquisição, o armazenamento e a distribuição de medicamentos e material médico hospitalar; analisar balanços e requisições e liberar medicamentos e material para as Unidades de Saúde; receber das unidades a programação e o balanço dos programas de saúde mental, tuberculose, hanseníase, DST/AIDS e enviar relatório e solicitação ao DAF/SESA; manter atualizados os valores de consumo médio mensal de cada medicamento e material nas Unidades de Saúde; fazer a programação de ressuprimento de medicamentos e material médico hospitalar; supervisionar e estar atento para as possíveis causas de ineficácia do tratamento como: baixa adesão, sub-dose, ineficácia do medicamento, reações adversas, etc e intervir quando necessário; supervisionar e avaliar o desempenho de sua equipe realizando a capacitação e esclarecimento dos funcionários; supervisionar a distribuição dos medicamentos e/ou materiais médico-hospitalares aos diferentes setores das Unidades de Serviço; promover o uso racional de medicamentos junto aos prescritores; integrar-se à equipe de saúde nas ações referentes aos Programas implantados no município através da Secretaria Municipal de Saúde; desenvolver ações de educação em saúde junto aos usuários principalmente quanto ao uso racional de medicamentos; realizar e supervisionar o controle físico e contábil dos medicamentos; realizar e supervisionar a dispensação de medicamentos especialmente os psicotrópicos e entorpecentes registrando em livro próprio, de acordo com a legislação; realizar atendimento farmacêutico individual para esclarecimento e orientação sobre uso correto de medicamentos; capacitar e supervisionar as Boas Práticas de Armazenamento de Medicamentos; elaborar os dados estatísticos necessários à construção dos indicadores já definidos enviando-os à coordenação do Serviço de Assistência Farmacêutica; manter informados os prescritores sobre a disponibilidade de medicamentos na farmácia. prestar esclarecimentos e informar à sua equipe e aos pacientes sobre a disponibilidade e o local onde são oferecidos, pelo município, os serviços ligados à saúde; informar ao Serviço de Assistência Farmacêutica e à Coordenação da Unidade de Saúde as questões de ordem administrativa e técnica de ocorrências dentro da farmácia; realizar visitas técnicas periodicamente em farmácias, drogarias, indústrias químico-farmacêuticas, a fim de orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; avaliar periodicamente os aspectos físicos e validade dos medicamentos, remanejando-os ou recolhendo-os quando necessário; participar dos processos de aquisição de produtos farmacêuticos; avaliar a disponibilidade de atendimento e aquisição de especialidades farmacêuticas referente a processos judiciais; participar de auditorias e sindicâncias quando solicitado; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar visitas domiciliares; supervisionar, orientar e realizar exames hematológicos, imunológicos, microbiológicos e outros, empregando aparelhos e reagentes apropriados; interpretar, avaliar e liberar os resultados dos exames para fins de diagnóstico clínico; verificar sistematicamente os aparelhos a serem utilizados nas análises, ajustando-os e calibrando-os, quando necessário, a fim de garantir seu perfeito funcionamento e a qualidade dos resultados; controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados, bem como dos resultados das análises; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: FISIOTERAPEUTA

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

jar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas financeira, tecnológica, de recursos humanos, de patrimônio, de materiais, de informações, entre outras.

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à promoção, ao tratamento e à recuperação da saúde de pacientes, mediante a aplicação de métodos e técnicas fisioterápicos, para reabilitá-los às suas atividades normais da vida diária.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso de nível superior ou habilitação legal equivalente, reconhecidos pelo MEC com pós-graduação em Gestão Pública. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Fisioterapia e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, provas de esforço e de atividades, para identificar o nível de capacidade funcional dos membros afetados; planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, osteoporoses, seqüelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, raquimedulares, de paralisias cerebrais, motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros; atender a amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e independente do paciente; ensinar aos pacientes exercícios corretivos para coluna, defeitos dos pés, afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios ginásticos especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sangüínea; proceder ao relaxamento e à aplicação de exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente; efetuar aplicação de ondas curtas, ultra-som, infravermelho, laser, micro-ondas, forno de Bier, eletroterapia, estimulação e contração muscular, crio e outros similares nos pacientes, conforme a enfermidade, para aliviar ou eliminar a dor; aplicar massagens terapêuticas; promover ações terapêuticas visando a melhoria da mecânica respiratória, a desobstrução brônquica e reexpansão pulmonar; utilizar ventilação mecânica invasiva e não invasiva bem como realizar extubação do paciente; promover ações terapêuticas preventivas à instalação de processos que levem à incapacidade funcional; realizar atividades na área de saúde do trabalhador, participando da elaboração e execução de atividades relacionadas a esta área; integrar a equipe do Programa da Saúde da Família, atuando com profissional da área; avaliar sistematicamente o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados; realizar visitas domiciliares quando necessário; orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: FONOAUDIÓLOGO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prevenir e reabilitar pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; a habilitar clientes e pacientes e a prestar assistência fonoaudiológica à população nas diversas unidades municipais de saúde, para restauração da capacidade de comunicação dos pacientes.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Fonoaudiologia e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: planejar, organizar, orientar, supervisionar e avaliar a assistência prestada em fonoaudiologia; realizar triagem, avaliação, orientação acompanhamento fonoaudiológico, no que se refere à linguagem oral, escrita, fala, voz, articulação e audição motricidade oral; realizar avaliação audiológica, triagem auditiva neonatal, audiometria, imitanciometria, BERA e outros; realizar terapia fonoaudiológica individual ou em grupo conforme indicação; desenvolver ou assessorar oficinas terapêuticas com enfoque na área de fonoaudiologia; solicitar, durante consulta fonoaudiológica, a realização de exames complementares; propiciar a complementação do atendimento, sempre que necessário, por meio de encaminhamento a outros profissionais ou modalidades de atendimento disponíveis na comunidade; realizar assessoria fonoaudiológica a profissionais de saúde e educação; desenvolver atividades educativas de promoção de saúde individual e coletiva, enfocando o desenvolvimento de linguagem oral, escrita, voz, fala, articulação e audição; realizar atendimentos a pacientes em hospitais, escolas, domicílios, sempre que necessário; identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação da voz e atividades vinculadas a práticas psicomotoras e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala; avaliar as deficiências do paciente realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais; realizar atividades de prevenção, orientação e incentivo ao aleitamento materno com gestantes e puérperas; acompanhar bebês de baixo peso orientando quanto à sucção e introdução de alimento; prestar orientações e treinamento aos pais de crianças em atendimento no setor quanto às questões relacionadas à comunicação oral, escrita, voz e motricidade oral incluindo funções neurovegetativas e audição; participar de equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados à sua área de atuação; realizar triagem fonoaudiológica dos alunos, elaborando relatórios e identificando alterações; orientar os professores a respeito de possíveis dificuldades dos alunos, sugerindo atividades; elaborar material didático adequado aos alunos com dificuldades de fala, orientando professores e funcionários sobre sua utilização; selecionar e indicar aparelhos de amplificação sonora individuais – próteses auditivas; habilitar e reabilitar indivíduos portadores de deficiência auditiva; emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou a praticabilidade de reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios, para complementar o diagnóstico; trabalhar em parceria com escolas, hospitais, e outras equipes multidisciplinares, estudando casos e contribuindo na sua área de atuação, preventiva e corretivamente; elaborar relatórios individuais sobre as intervenções efetuadas, para fins de registro, intercâmbio com outros profissionais, avaliação e planejamento de ações coletivas; conhecer e ensinar, entre outras atividades, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS aos portadores de deficiência auditiva; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: GESTOR PUBLICO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a plane-

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: implementar programas e projetos; elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização; controlar o desempenho organizacional; prestar consultoria administrativa a organizações e pessoas; integrar fontes de culturas com as oportunidades de desenvolvimento social e econômico, mantendo uma relação de ética e confiança com a população; lidar com modelos de gestão inovadores que primem pela qualidade nos serviços e no atendimento à população; elaborar projetos que contemplem estratégias eficazes de administração, decidindo alternativas e dimensionando riscos para otimização de resultados; conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentárias, de modo a minimizar os riscos econômicos e promover o desenvolvimento da região ou entidade a qual está ligado; fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e gerenciamento públicos; comunicar-se, conforme norma padrão, em documentos oficiais e específicos; colaborar no processo de organização da população, defendendo os Direitos Humanos e de Cidadania; desenvolver a consciência pela preservação ambiental e pelo desenvolvimento sustentável, que garantam, no mínimo, as mesmas condições atuais às gerações futuras; conhecer as premissas legais em que se deve pautar a administração pública.

1. Cargo: JORNALISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, executar, coordenar ou supervisionar as atividades de relações públicas e/ ou jornalismo, coletando informações e divulgando mensagens escritas, faladas ou televisadas, para orientar e/ou esclarecer os diversos públicos do Município.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Jornalismo e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: quando na área de comunicação social: 1. atividades de jornalismo: recolher, condensar e redigir matérias a serem divulgadas interna ou externamente; manter atualização da página da Prefeitura na internet, apurando e redigindo textos informativos; interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas; fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público; redigir “releases” consultando técnicos da Prefeitura e de outros órgãos, ou a partir da presença em eventos, a fim de inserir na página da Prefeitura na internet ou encaminhar aos veículos de comunicação; atender jornalistas para lhes prover de informações relativas à Administração, apurando e enviando informações por telefone ou por Internet; responder reclamações e denúncias da população veiculadas pela imprensa; coordenar e executar o acompanhamento do noticiário nacional e internacional de interesse da Prefeitura, lendo, ouvindo, vendo, analisando, selecionando e classificando textos, gravações, ilustrações, fotos e filmes, para distribuição diária ao Prefeito e Secretários Municipais ou cadastrando-os para utilização futura; arquivar por meio físico ou eletrônico, documentos impressos de interesse do Município a fim de preservá-los historicamente; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

2. atividades de relações públicas: organizar eventos oficiais, atos cívicos e solenes, visitas oficiais e festas públicas oficiais; organizar feiras e convenções, dentro ou fora do município, atendendo o interesse da municipalidade; assistir às autoridades municipais e demais servidores em suas funções de representação, orientando-os sobre normas protocolares, recepcionando convidados, mantendo relação atualizada de autoridades federais, estaduais e municipais; acompanhar a programação da Prefeitura, providenciando gravação e posterior transcrição de palestras, debates e depoimentos, supervisionando a realização de fotografias e filmagens, recolhendo informações para documentação ou publicação de notícias sobre os eventos; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: MÉDICO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Medicina e registro no respectivo conselho de classe. A especialidade médica será definida em Edital de concurso público, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. · Médico Jornada Plantão – 3 (três) anos de experiência profissional em atividades similares às descritas para a classe. · Médico Jornada Ambulatório - 2 (dois) anos de experiência profissional em atividades similares às descritas para a classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde; cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Município; integrar a equipe de padronização de medicamentos e protocolos para utilização dos mesmos; integrar a equipe de reunião de prontuário médico; integrar a equipe de junta médica; integrar a equipe de ética médica; integrar a equipe de verificação de óbito; assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva; participar, articulado, com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;

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efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias escolas, setores esportivos, entre outros; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento prescrito e a evolução da doença; realizar atendimento individual, individual programado e individual interdisciplinar a pacientes; realizar consultas pré-operatórias; realizar procedimentos cirúrgicos; realizar partos; efetuar a notificação compulsória de doenças; realizar reuniões com familiares ou responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado; prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis; participar de grupos terapêuticos, através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos, para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os pacientes; participar de reuniões comunitárias em espaços públicos privados ou em comunidades, visando a divulgação de fatores de risco que favorecem enfermidades; promover reuniões com profissionais multidisciplinares da área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos; participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas por equipe; efetuar regulação médica, otimizando o atendimento do usuário SUS, na rede assistencial de saúde - ambulatorial, hospitalar, urgência/emergência; dar assistência a pacientes que estão em internação domiciliar e /ou acamados; prestar atendimento em urgências e emergências; encaminhar pacientes para internação hospitalar, quando necessário; acompanhar os pacientes com risco de morte no transporte até um serviço de maior complexidade; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando necessário; atuar em Centros de Atenção Psicossocial; realizar exames em centros desportivos para aferir aptidão para atividades esportivas; realizar exames nas crianças e jovens admitidos em creches e abrigos; realizar exames em crianças e jovens quando solicitado pelo Juiz da Vara de Infância e Juventude; participar de perícias, juntas médicas e afins; participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; integrar equipe da Estratégia Saúde da Família; participar de auditorias e sindicâncias médicas, quando solicitado; participar, junto com profissionais das outras áreas, da elaboração e execução de programas de saúde dirigidos a grupos específicos de pessoas; representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Quando no desempenho de suas atividades junto aos programas federais de promoção de saúde. realizar anamneses, exames físicos, levantar hipóteses diagnósticas, solicitar exames complementares, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou afastar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; realizar visitas domiciliares, atendimento ambulatorial e visitas a pacientes internados; prestar atendimento em urgências clínicas; diagnosticar, precocemente, enfermidades e deficiências; modificar condutas que coloquem a saúde em risco; realizar atendimento prioritário à criança através de puericultura e pré-natal; estimular e respeitar a troca de informações e saberes de forma a propiciar a mudança no quadro sanitário da população; incentivar a participação da população na conquista de seus direitos plenos de cidadania; propugnar pela quebra de tabus e estigmas de forma a ensejar o diagnóstico precoce e o tratamento de enfermidades estigmatizadas; conscientizar a população sobre a importância da saúde ambiental; promover práticas de educação em saúde, visando, inclusive, garantir a democratização do saber técnico; implementar programas de saúde da mulher; utilizar procedimentos metodológicos relativos à vigilância sanitária e epidemiológica em participação conjunta com os usuários; executar, através de sistema de referência e contra-referência procedimentos de média e alta complexidade; participar do controle de agravos endêmicos, através de diagnósticos precoces e referenciamento; participar de tratamentos de habilitação ou reabilitação, quando couber; promover o tratamento médico de crianças, adolescentes, adultos e idosos, incluindo-se as ações de natureza psico-social e os programas de hipertensão arterial, diabetes melitus e epilepsia; determinar terapêutica familiar; identificar e sanar agravos da infância, desde procedimentos prénatais, pós-nascimentos, bem como o acompanhamento de seu desenvolvimento através das ações de puericultura; realizar, em conjunto com a equipe básica de saúde da família, o cadastramento de sua área de atuação; identificar estruturas de acesso ao público como escolas ou igrejas que possam servir de local para palestras; identificar os setores mais críticos onde a atuação da equipe se faz mais necessária; estudar e discutir com outros segmentos do órgão de saúde, a necessidade da padronização da farmácia básica municipal de forma a fornecer a cota mensal de medicamentos de uso contínuo, necessários ao controle de pacientes crônicos, integrantes dos diversos programas e prioritariamente aos programas de atendimento a gestantes e pacientes portadores de hipertensão, diabetes e epilepsia; estabelecer planos de ação de saúde; prescrever medidas higênico-dietéticas; prescrever imunizações; ministrar tratamentos preventivos; rastrear doenças prevalentes; implementar medidas de biossegurança;; implementar medidas de saúde ambiental; promover campanhas de saúde; promover atividades educativas; promover ações de controle de vetores e zoonoses; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a perícias médico-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; participar, juntamente com os profissionais das áreas de saúde, segurança, justiça e psicologia, dos programas federais, estaduais e municipais instituídos a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; planejar e apoiar ações destinadas ao suporte de crianças e adolescentes infratores que estejam em cumprimento de medidas sócio-educativas; atender crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a lei; planejar, em articulação com demais organismos, governamentais ou não, envolvidos, ações destinadas à proteção de crianças e adolescentes violados ou ameaçados em seus direitos e ao atendimento daqueles que ameaçam ou violam o direito de terceiros; identificar fontes de recursos destinadas ao financiamento de programas e projetos em sua área de atuação e propor medidas para a captação destes recursos bem como acompanhar e/ou participar da execução dos programas e projetos, supervisionando e controlando a aplicação dos recursos; orientar servidores em sua área de atuação para apuração de todos os

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

procedimentos executados, apurando seus resultados e efetuando o lançamento para efeito de registro e cobrança do SUS ou de outros órgãos conveniados; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Quando no desempenho de suas atividades na qualidade de médico regulador. exercer a regulação médica do sistema; conhecer a rede de serviços da região; manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência; checando periodicamente sua capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível préhospitalar; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer as normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico-regulador e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Quando no desempenho de suas atividades na qualidade de médico auditor. participar das atividades de planejamento da Prefeitura, principalmente às relacionadas com orçamento na área de saúde, assessorando a elaboração das propostas orçamentárias anuais, dos planos plurianuais de investimentos e de programas, projetos e ações voltados para a área; acompanhar a execução do orçamento anual, verificando dotações, analisando empenhos e acompanhando os processos de despesa até sua liquidação; participar das atividades da auditoria interna da Prefeitura, no âmbito da saúde, verificando as despesas, sua legalidade, sugerindo alternativas e analisando as aplicações previstas na legislação; assessorar o gestor do Fundo Municipal de Saúde em suas atribuições, participando do planejamento e da gestão do Fundo, orientando, analisando e sugerindo ações para a melhor utilização dos recursos orçamentários e financeiros da área da saúde; estabelecer procedimento padrão, no âmbito de sua atuação e ouvidos os especialistas e técnicos da área, para pacientes em tratamento ambulatorial ou internado, bem como para a realização de exames complementares; levantar procedimentos médicos e custos de tratamento em entidades congêneres; analisar prontuários, averiguar a coerência dos registros de atendimento com as patologias apresentadas pelos pacientes, avaliar irregularidades relativas à assistência prestada registrando os dados e levantamentos realizados; confrontar situação dos dados com as informações de legislação e de procedimentos padrão, levantar e apontar divergências, sugerir correções e elaborar relatórios e documentos; analisar faturas apresentadas de serviços terceirizados, confrontar dispêndios e procedimentos com as normas e padrões estabelecidos pela Prefeitura e com os termos de convênios e contratos firmados, apontar discrepâncias, sugerir correções e alternativas, elaborar relatórios; visitar pacientes, levantar patologias e procedimentos em curso, analisar procedimentos adotados, apontar divergências e elaborar relatórios; autorizar a aplicação de procedimentos especiais; orientar servidores da área da saúde para apuração de todos os procedimentos executados no âmbito de sua atuação, avaliando a apuração dos resultados e orientando o lançamento para efeito de registro e cobrança do SUS ou de outros órgãos conveniados; conferir faturamento do SUS ou de outros órgãos conveniados com procedimentos médicos e intervenções da área de saúde realizadas, verificando normas e legislação, apontando divergências e realizando auditagens nos diversos setores para conferência de procedimentos e dados de cobrança; arquivar ou coordenar ou arquivos de prontuários e documentos médicos, fazendo cumprir as normas de sigilo das informações; realizar perícias, auditorias e sindicâncias médicas examinando documentos, vistoriando equipamentos e instalações, formulando ou respondendo a quesitos periciais, prestando e colhendo depoimentos; coordenar planos, programas e ações em saúde selecionando, treinando e gerenciando recursos humanos, financeiros e materiais, especificando insumos e produtos, montando escalas de serviço e supervisionando técnica e administrativamente equipes de saúde; participar da normatização de atividades médicas e de comissões médico-hospitalares; treinar pessoal auxiliar e profissionais da área de saúde procedendo a palestras e seminários, demonstrando e descrevendo ações e procedimentos de auditoria na área da saúde; identificar fontes de recursos destinadas ao financiamento de programas e projetos na área da saúde e propor medidas para a captação destes recursos bem como acompanhar e/ou participar da execução dos programas e projetos, supervisionando e controlando a aplicação dos recursos; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: MÉDICO DO TRABALHO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a fazer exames pré-admissionais, periódicos, de mudança de cargo, de retorno à atividade e demissional, realizando o exame clínico, interpretando os resultados dos exames complementares de diagnóstico, comparando os resultados finais com as exigências psicossomáticas de cada tipo de atividade, para permitir a prevenção de doenças ocupacionais bem com a adequação do trabalhador à tarefa específica que vai realizar.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Medicina e especialização em Medicina do Trabalho de, no mínimo, 360 horas/aula, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos – conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: aplicar os conhecimentos de medicina do trabalho ao ambiente de

trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir, até a eliminação, os riscos ali existentes à saúde do trabalhador, determinando, quando necessário, a utilização de equipamentos de proteção individual; responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto na legislação de medicina do trabalho aplicável às atividades desenvolvidas pela Prefeitura; manter permanente relacionamento com a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes valendo-se de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la; promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de caráter permanente; analisar e registrar, em documentos específicos, todos os acidentes ocorridos com servidores e prestadores de serviço da Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições dos indivíduos portadores de doença ocupacional ou acidentados; registrar, mensalmente, dados atualizados de acidente do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo os quesitos descritos nos modelos de mapas determinados pela legislação; manter os registros de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais no órgão especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho da Prefeitura, ou facilmente alcançáveis a partir do mesmo; executar exames periódicos dos servidores e em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais; avaliar, juntamente com outros profissionais, condições de insegurança, visitando periodicamente os locais de trabalho, para sugerir medidas destinadas a remover ou atenuar os riscos existentes; proceder aos exames médicos nos servidores recém ingressos; participar e coordenar programas voltados ao esclarecimento e orientação da população e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, alcoolismo e outras que afetem a saúde do servidor; elaborar os prontuários dos pacientes em fichas ou eletronicamente, emitir receitas e atestados, elaborar protocolos de condutas médicas e emitir laudos, relatórios e pareceres; elaborar procedimentos operacionais padrão, preencher formulários de notificação compulsória e coordenar a elaboração de materiais informativos e normativos; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: MÉDICO ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Medicina e registro no respectivo conselho de classe. Curso na especialidade em Estratégia de Saúde da Família. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: – Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita; – Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros; – Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; – Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde – da Família- USF e, quando necessário, no domicílio; – Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde- NOAS 2001; – Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; – Aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva; – Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; – Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; – Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; – Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência; – Verificar e atestar óbito; – Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; – Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; – Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5(cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco; – Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; – Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; – Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.

Quando no desempenho de suas atividades junto aos programas federais de promoção de saúde. realizar anamneses, exames físicos, levantar hipóteses diagnósticas, solicitar exames complementares, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou afastar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; realizar visitas domiciliares, atendimento ambulatorial e visitas a pacientes internados; prestar atendimento em urgências clínicas; diagnosticar, precocemente, enfermidades e deficiências; modificar condutas que coloquem a saúde em risco; realizar atendimento prioritário à criança através de puericultura e prénatal; estimular e respeitar a troca de informações e saberes de forma a propiciar a mudança no quadro sanitário da população; incentivar a participação da população na conquista de seus direitos plenos de cidadania; propugnar pela quebra de tabus e estigmas de forma a ensejar o diagnóstico precoce e o tratamento de enfermidades estigmatizadas; conscientizar a população sobre a importância da saúde ambiental; promover práticas de educação em saúde, visando, inclusive, garantir a democratização do saber técnico; implementar programas de saúde da mulher; utilizar procedimentos metodológicos relativos à vigilância sanitária e epidemiológica em participação conjunta com os usuários; executar, através de sistema de referência e contra-referência procedimentos de média e alta complexidade; participar do controle de agravos endêmicos, através de diagnósticos precoces e referenciamento; participar de tratamentos de habilitação ou reabilitação, quando couber; promover o tratamento médico de crianças, adolescentes, adultos e idosos, incluindo-se as ações de natureza psico-social e os programas de hipertensão arterial, diabetes melitus e epilepsia; determinar terapêutica familiar; identificar e sanar agravos da infância, desde procedimentos pré-natais, pós-nascimentos, bem como o acompanhamento de seu desenvolvimento através das ações de puericultura; realizar, em conjunto com a equipe básica de saúde da família, o cadastramento de sua área de atuação; identificar estruturas de acesso ao público como escolas ou igrejas que possam servir de local para palestras; identificar os setores mais críticos onde a atuação da equipe se faz mais necessária; estudar e discutir com outros segmentos do órgão de saúde, a necessidade da padronização da farmácia básica municipal de forma a fornecer a cota mensal de medicamentos de uso contínuo, necessários ao controle de pacientes crônicos, integrantes dos diversos programas e prioritariamente aos programas de atendimento a gestantes e pacientes portadores de hipertensão, diabetes e epilepsia; estabelecer planos de ação de saúde; prescrever medidas higênico-dietéticas; prescrever imunizações; ministrar tratamentos preventivos; rastrear doenças prevalentes;

implementar medidas de biossegurança;; implementar medidas de saúde ambiental; promover campanhas de saúde; promover atividades educativas; promover ações de controle de vetores e zoonoses; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a perícias médico-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; participar, juntamente com os profissionais das áreas de saúde, segurança, justiça e psicologia, dos programas federais, estaduais e municipais instituídos a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; planejar e apoiar ações destinadas ao suporte de crianças e adolescentes infratores que estejam em cumprimento de medidas sócio-educativas; atender crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a lei; planejar, em articulação com demais organismos, governamentais ou não, envolvidos, ações destinadas à proteção de crianças e adolescentes violados ou ameaçados em seus direitos e ao atendimento daqueles que ameaçam ou violam o direito de terceiros; identificar fontes de recursos destinadas ao financiamento de programas e projetos em sua área de atuação e propor medidas para a captação destes recursos bem como acompanhar e/ou participar da execução dos programas e projetos, supervisionando e controlando a aplicação dos recursos; orientar servidores em sua área de atuação para apuração de todos os procedimentos executados, apurando seus resultados e efetuando o lançamento para efeito de registro e cobrança do SUS ou de outros órgãos conveniados; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: MÉDICO VETERINÁRIO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar e executar programas de vigilância sanitária e ambiental, com o intuito de controlar e evitar os riscos de agravos à saúde, integrando suas atividades às da vigilância epidemiológica; a planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, realizando estudos, pesquisas, exercendo fiscalização e empregando outros métodos, para assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e econômica de alimentos.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Medicina Veterinária e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: proceder ao controle das zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliação epidemiológica e pesquisas para possibilitar a profilaxia de doenças; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, animais sinantrópicos, raiva animal e demais zoonoses; realizar a inspeção de produtos de origem animal, visualmente e com base em resultados de análises laboratoriais; fiscalizar e autuar nos casos de infração, processamento e na industrialização de produtos de origem animal; fiscalizar a indústria e comércio de produtos químicos e biológicos de uso veterinário; coordenar, orientar e fiscalizar as operações de abate nos matadouros de suínos, bovinos, caprinos, ovinos e aves bem como coordenar a equipe responsável pela inspeção e fiscalização das operações de abate nos matadouros e indústrias de produtos de origem animal; fazer exame clínico nos lotes a serem abatidos na fase “antemortem” e exigir os respectivos documentos sanitários; inspecionar todos os produtos para consumo humano dentro do matadouro na fase “pós-mortem” (carcaças e vísceras); fazer cumprir fielmente a Legislação Sanitária nos matadouros, entrepostos de carnes, pescados, fábrica de lacticínios, embutidos e demais estabelecimentos que atuem em produtos de origem animal; vistoriar áreas destinadas a construções de indústrias de produtos alimentícios; solicitar, periodicamente, exames microbiológico e/ou físico-químico da água servida e de produtos alimentícios em iguais intervalos de tempo, avaliando os resultados; solicitar exames bromatológicos dos produtos a serem consumidos avaliando os resultados; analisar e coordenar os produtos reprovados para consumo humano, dando o destino adequado; determinar que sejam rigorosamente cumpridos o horário de descanso, jejum e dieta hídrica para os lotes de animais a serem abatidos, bem como início do horário de abate; solicitar, periodicamente, a carteira de saúde dos servidores que realizam inspeção animal, bem como dos funcionários dos estabelecimentos que produzem produtos de origem animal; identificar e marcar animais, registrando os dados em fichas apropriadas; planejar e executar programa de controle parasitário, definindo procedimentos, bem como efetuar o controle de animais sinantrópicos; realizar visitas zoossanitárias para avaliar os procedimentos necessários à eliminação de pulgas, carrapatos, roedores, morcegos e outros animais sinantrópicos; definir procedimentos relativos à elaboração de dieta para os animais, orientando quanto ao manejo adequado e normas de higiene; coordenar as campanhas de vacinação de animais domésticos, para o controle e prevenção de doenças; promover a eutanásia de animais doentes terminais, após análise técnica e cumprimento do prazo legal, com fármacos específicos; participar de programas de educação continuada no município em campanhas, palestras e trabalhos educativos a respeito de zoonoses, posse responsável e controle de animais sinantrópicos; participar do Serviço de Inspeção Municipal; desenvolver projetos de incentivo à pecuária no Município; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: NUTRICIONISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a promover, preservar e recuperar a saúde através da aplicação de métodos e técnicas dietéticas dietoterápicas específicas em programas de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura e para a população de baixa renda do Município, bem como planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar as unidades de alimentação e nutrição municipais.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Nutrição e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: 1. atividades em unidades de alimentação e nutrição: planejar cardápios de acordo com as necessidades da população-alvo; planejar, coordenar e supervisionar as atividades de seleção, compra e armazenamento de alimentos; planejar, implementar, coordenar e supervisionar atividades de preparo e distribuição de alimentos em cozinhas comunitárias; coordenar e executar os cálculos de valor nutritivo, rendimento e custo das refeições/preparações culinárias; planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de prépreparo, preparo, distribuição de refeições e/ou preparações culinárias. avaliar tecnicamente preparações culinárias; planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, e de veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios; estabelecer e implantar formas e métodos de controle de qualidade de alimentos, de acordo com a legislação vigente; coordenar, supervisionar e executar as atividades referentes à segurança alimentar e nutricional da população; apoiar a Comissão de Licitação quanto às descrições específicas dos produtos a serem adquiridos; orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

2. atividades em creches e escolas: promover programas de educação alimentar; desenvolver pesquisas e estudos relacionados à sua área de atuação; promover adequação alimentar considerando necessidades específicas da faixa etária atendida; promover programas de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar; efetuar testes de aceitabilidade de novos produtos alimentares, conforme exigência da FNDE; apoiar a Comissão de Licitação quanto às descrições específicas dos produtos a serem adquiridos; analisar amostras e emitir parecer técnico; executar o controle de número de refeições/dia e enviar para o FNDE; integrar a equipe e participar das Ações do Conselho de Alimentação Escolar (CEA); fiscalizar a alimentação escolar visitando as unidades de ensino, para verificar o cumprimento do cardápio, supervisionando as atividades de preparo, armazenamento e distribuição dos alimentos; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar visitas domiciliares; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

3. atividades na área de saúde: avaliar o estado nutricional do paciente, a partir de diagnóstico clínico, exames laboratoriais, anamnese alimentar e exames antropométricos; estabelecer a dieta do paciente, fazendo as adequações necessárias; solicitar exames complementares para acompanhamento da evolução nutricional do paciente, quando necessário; prescrever complementos nutricionais, quando necessário; registrar em prontuário individual a prescrição dietoterápica, a evolução nutricional, as intercorrências e a alta em nutrição; promover orientação e educação alimentar e nutricional para pacientes e familiares; avaliar os hábitos e as condições alimentares da família, com vistas ao apoio dietoterápico, em função de disponibilidade de alimentos, condições, procedimentos e comportamentos em relação ao preparo, conservação, armazenamento, higiene e administração da dieta; desenvolver e fornecer receituário de preparações culinárias; elaborar e/ou controlar programas e projetos específicos de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; integrar equipe multidisciplinar, com participação plena na atenção prestada ao paciente; participar do planejamento e execução de treinamento, orientação, supervisão e avaliação de pessoal técnico e auxiliar; desenvolver estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação; colaborar na formação de profissionais na área da saúde, orientando estágios e participando de programas de treinamento; apoiar a Comissão de Licitação quanto às descrições específicas dos produtos a serem adquiridos; efetuar controle periódico dos trabalhos executados; propor ações e estratégias para implantar programas de enfrentamento e combate à fome no âmbito do Município; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar visitas domiciliares; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: PROCURADOR 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o Município.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Direito e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente, interveniente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica sobre questões fiscais, trabalhistas, administrativas, previdenciárias, constitucionais, civis, criminais, de família, da criança e do adolescente, do idoso, meio ambiente, entre outros; emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza fiscal, trabalhista, administrativa, previdenciária, constitucional, civil, criminal, de família, da criança e do adolescente, do idoso, meio ambiente e outras que forem submetidas à sua apreciação; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, atos administrativos, convênios, termos administrativos bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; acompanhar o andamento de processos em todas as suas fases, comparecendo a audiências, peticionando, apresentando recursos, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até a decisão final, a fim de defender direitos ou interesses do Município; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura; efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou extrajudicialmente; promover desapropriações de forma amigável ou judicial; estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação; prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; manter contatos com órgãos judiciais, do Ministério Público e Serventuários da Justiça, de todas as instâncias; acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: PSICÓLOGO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: 1. atividades de psicologia do trabalho: participar do processo de recrutamento e seleção de novos servidores, empregando métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho; exercer atividades relacionadas com capacitação e desenvolvimento de pessoal, participando da elaboração, da execução, do acompanhamento e da avaliação de programas; estudar e desenvolver critérios visando à realização de análise ocupacional estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura; realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando a identificação das fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes; estudar e propor soluções, juntamente com outros profissionais da área de saúde ocupacional, para a melhoria das condições ambientais, materiais e locais do trabalho; apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos que concorram para maior eficiência da aprendizagem no trabalho e controle do seu rendimento; acompanhar o processo demissional, voluntário ou não, de servidores; assistir os servidores com problemas referentes à readaptação, reabilitação ou outras dificuldades que interfiram no desempenho profissional por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-os sobre suas relações empregatícias; receber e orientar os servidores recém-ingressos na Prefeitura, acompanhando a sua integração à função que irá exercer e ao seu grupo de trabalho; participar e acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura; desenvolver programas específicos em função de necessidades levantadas em pesquisa de clima e outras; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar visitas domiciliares; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

2. atividades de psicologia educacional: atuar em equipes multiprofissionais, diagnosticando, planejando e executando programas de âmbito social; aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e emocional do indivíduo, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia; proceder ou providenciar a aplicação de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldade escolar, familiar ou de outra natureza, baseando-se em psicodiagnóstico estudar sistemas de motivação da aprendizagem, objetivando auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais diferenciados capazes de atender às necessidades individuais; analisar as características de indivíduos supra e infradotados e portadores de necessidades especiais, utilizando métodos de observação e pesquisa, para recomendar programas especiais de ensino; identificar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade e distúrbios sensoriais ou neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo para tratamento com outros especialistas; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar visitas domiciliares; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

3. atividades de psicologia social: atuar em equipes multiprofissionais, diagnosticando, planejando e executando programas de âmbito social; estudar e avaliar os processos intra e interpessoal visando a aplicação de técnicas psicológicas que contribuam para a melhoria da convivência familiar e comunitária; reunir informações a respeito dos usuários da política de assistência social, contribuindo para a elaboração de programas e projetos que removam barreiras e/ou bloqueios psicológicos; prestar atendimento a grupos de crianças, adolescentes e famílias expostos a situações de risco; emitir laudos e pareceres técnicos para fins específicos de estudos de caso; participar de entrevistas de caráter psicossocial com usuários do CRAS para fins de avaliação; participar do atendimento a grupos sócio-educativos e grupos de convivência por ciclo de vida; realizar atendimento específico nos serviços de proteção social especial; elaborar relatórios e pareceres a fim de subsidiar a Defesa Civil do Município, no planejamento das ações em situação de calamidade e emergência; participar do planejamento, desenvolvimento e avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais, priorizando os elementos psicológicos a serem potencializados e/ou superados a partir da realidade; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar visitas domiciliares; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

4. atividades de psicologia em saúde: participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde; proceder à avaliação de crianças, adolescentes e adultos, individualmente ou em grupos, avaliando se há indicação de psicoterapia ou encaminhando para outros profissionais e serviços, quando necessário; proceder ao atendimento psicoterápico de crianças, adolescentes e adultos, individualmente ou em grupo; articular-se com outros profissionais para elaboração de plano terapêutico individual dos pacientes e de programas de assistência e apoio a grupos específicos, na perspectiva da atenção psicossocial; atender aos pacientes na rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas; prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para situações resultantes de enfermidades; articular-se com a área de educação visando parcerias em programas voltados à prevenção em questões relacionadas à saúde biopsicosocial, tais como educação sexual, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS), uso indevido de drogas e qualquer outro assunto que julgue importante para contribuir no processo do desenvolvimento do indivíduo e na promoção da saúde; desenvolver atividades da sua área profissional nos programas de saúde coletiva, tais como os referentes a hanseníase, diabetes, hipertensão, doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS), entre outros; prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, no âmbito ambulatorial ou hospitalar, aos familiares de pacientes portadores de patologias incapacitantes/crônicas, inclusive pacientes em fase terminal; exercer atividades de interconsulta com equipe multidisciplinar em Hospital Geral; atuar em Centros de Atenção Psicossocial; realizar visita domiciliar quando necessário; desenvolver trabalhos utilizando conhecimento de sua área profissional, com equipe multidisciplinar em unidade hospitalar ou de saúde, visando um maior entrosamento entre equipes, preparando-as adequadamente para situações emergentes, tanto no âmbito da equipe, quanto na relação com os pacientes e familiares; prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, ao paciente infantil ou adulto, que se encontre hospitalizado em fase terminal, inclusive em estado de pré ou pós-cirúrgico, bem como a gestantes, dentre outros; participar da elaboração de protocolos de atendimento quando solicitado; participar das atividades relativas à saúde mental desenvolvidas pelo Programa de Saúde da Família, através de treinamento da equipe, supervisão, processos de educação continuada, entre outras formas; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar visitas domiciliares; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: TERAPEUTA OCUPACIONAL 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam aplicar

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conhecimentos no campo da terapia ocupacional visando a prevenção, tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para ajudá-los na sua recuperação e integração social.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Terapia Ocupacional e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: preparar e executar os programas ocupacionais baseando-se nos casos a serem tratados, para propiciar aos pacientes uma terapêutica que possa desenvolver e aproveitar seu interesse por determinados trabalhos; planejar e desenvolver trabalhos individuais ou em pequenos grupos, tais como trabalhos manuais, de mecanografia, horticultura e outros, para possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente bem como desenvolver capacidades remanescentes e melhorar seu estado bio-psico-social; orientar a execução de trabalhos terapêuticos, supervisionando os pacientes na execução das tarefas prescritas, a fim de propiciar sua reabilitação; desenvolver, quando devidamente habilitado, atividades artísticas e musicais de cunho terapêutico, individualmente ou em grupo, com os usuários dos serviços de saúde; articular-se com outros profissionais para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas terapêuticas adequadas para contribuir no processo de tratamento; orientar, individualmente ou em grupo, os familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades; reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados para fornecer subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades; assistir ao servidor e aos usuários da assistência social, com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional por diminuição da capacidade de trabalho e/ou dificuldades de convivência social; encaminhar as pessoas atendidas para atividades sociais, culturais e educativas na comunidade; realizar visita domiciliar quando necessário; planejar e desenvolver atividades de educação em saúde nos programas específicos dos serviços de saúde; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: ZOOTECNISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar pesquisas sobre a genética animal, métodos aperfeiçoados de criação e outros problemas conexos, aplicando os conhecimentos científicos de melhoria das raças, para obter maior rendimento dos produtos animais.

3. Requisitos para provimento: · Instrução - Curso Superior em Zootecnia e registro no respectivo conselho de classe. · Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: · Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: · Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. · Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: controlar o processo de reprodução, empregando métodos especiais e adequados, para obter espécies com maior robustez e resistência às doenças, maturidade precoce, fertilidade mais alta e maior tamanho; realizar experiências, testando diferentes condições de alimentação, habitat, higiene e outros aspectos referentes a animais, para garantir os padrões de qualidade na produção de carne e outros produtos de origem animal e preservar a saúde e o vigor dos animais; aperfeiçoar métodos de combate a parasitas, realizando pesquisas pertinentes para evitar a proliferação de doenças; aperfeiçoar métodos de determinação do abate de animais, estudando a época certa, verificando idade e outros dados, para obter carne mais tenra e de melhor qualidade; aperfeiçoar métodos de preparação e armazenamento de produtos animais, desenvolvendo novas técnicas e testando sua eficácia para garantir a conservação e evitar a deterioração; informar e orientar criadores de animais, através de palestras, conversas informais e outros meios de comunicação, a fim de difundir novas técnicas a serem empregadas; organizar e coordenar campanhas de vacinação, a fim de prevenir e erradicar doenças nas criações animais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do emprego; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL TÉCNICO Definição das Classes I e II: Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

1. Cargo: TÉCNICO AGRÍCOLA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de caráter técnico relativas a programação, execução e controle de atividades nas áreas de cultivos experimentais e definitivos de plantas diversas, bem como auxiliar na execução de programas de incentivo ao setor agropecuário promovido pela Prefeitura.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo, acrescido de curso de Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para o exercício da profissão se for o caso. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Habilitação para a condução de veículos na categoria B. 4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: organizar e executar os trabalhos relativos a programas e projetos de viveiros ou de culturas externas determinados pela Prefeitura, para promover a aplicação de novas técnicas de tratamento e cultivos gerais;

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

orientar os trabalhos executados nos viveiros, em áreas verdes do Município visitando a área a ser cultivada e recolhendo amostras do solo, instruindo sobre técnicas adequadas de desmatamento, balizamento, coveamento, preparo e transplante de mudas, sombreamento, poda de formação e raleamento de sombra, acompanhando o desenvolvimento do plantio, verificando os aspectos fitossanitários, fazendo recomendações para sua melhoria ou colhendo materiais e informações para estudos que possibilitem recomendações mais adequadas; auxiliar na identificação de pragas ou doenças que afetam os plantios em viveiros, áreas verdes e cultivos externos do interesse da Prefeitura Municipal, para fornecer subsídios que facilitem a escolha de meios de combate ou prevenção das mesmas; orientar sobre a aplicação de fertilizantes e corretivos de solos nos viveiros ou em outras áreas, indicando a qualidade e a quantidade apropriada a cada casa, instruindo quanto à técnica de aplicação, esclarecendo dúvidas e fazendo demonstrações práticas para sua correta utilização; proceder à coleta de amostras de solo, sempre que necessário, enviando-as para análise; orientar o balizamento de áreas destinadas à implantação de mudas ou cultivos, medindo, fixando piquetes e observando a distância recomendada para cada tipo de cultura; orientar a preparação de mudas, fornecendo sementes e recipientes apropriados, instruindo sobre a construção de ripados, escolha da terra e de insumos, acompanhando o crescimento das mesmas, verificando o aparecimento de pragas e doenças; orientar procedimentos de biosseguridade recomendando o uso racional, isolamento de áreas a pessoas e animais, destinação final e desinfecção de embalagens e plantas e outras medidas de cautela quando do uso de agrotóxicos e medicamentos veterinários; orientar e supervisionar a desinfecção de instalações, controlar parasitas (vermes, carrapatos, bernes etc.), pesar e medir animais; promover reuniões e contatos com a população do Município, motivando-a para a adoção de práticas agropecuárias, recomendando técnicas adequadas, ressaltando as vantagens de utilização, reportando-se a resultados obtidos em outros locais, a fim de criar condições para a introdução de tecnologias, visando o melhor aproveitamento dos recursos naturais; orientar produtores quanto à formação de capineiras, pastagens e outras forrageiras destinadas à alimentação animal; orientar produtores quanto à combinação de alimentos, propondo fórmulas adequadas a cada tipo de criação animal; orientar produtores quanto às condições ideais de armazenamento e/ ou estocagem de produtos agropecuários, levando em consideração à localização e os aspectos físicos de galpões, salas ou depósitos, para garantir a qualidade dos mesmos, bem como evitar perdas; executar experimentos agrícolas em viveiros ou em outras áreas do Município, registrando dados relativos ao desenvolvimento do experimento, coletando materiais abióticos, bióticos e outros, para fins de estudo; orientar produtores quanto a práticas conservacionistas do solo, para evitar a degradação e exaustão dos recursos naturais do mesmo; inventariar dados sobre espaços agrícolas e agricultáveis do Município, de forma a melhor aproveitá-los, aumentando assim sua produtividade; orientar grupos interessados em práticas agrícolas, acompanhando a execução de projetos específicos, esclarecendo dúvidas, oferecendo sugestões e concluindo sobre a sua validade; orientar e incentivar o plantio de hortas escolares e comunitárias no Município; coletar, classificar e catalogar sementes e frutos colhidos em áreas experimentais e no campo, medindo diâmetro, comprimento e espessura, pesando-os e cortando-os, anotando os dados em formulários próprios para subsidiar posterior análise e comparação de produtividade; supervisionar os trabalhos realizados pelos auxiliares, distribuindo tarefas, orientando quanto a correta utilização de ferramentas e equipamentos, verificando as condições de conservação e limpeza de viveiros, galpões e outras instalações; participar do planejamento e da execução de feiras e exposição de produtos agropecuários; requisitar, sempre que necessário, os serviços de manutenção de equipamentos ou ferramentas, bem como a aquisição de materiais utilizados na execução dos serviços; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; monitorar o volume de água armazenada no município, bem como orientar os produtores no uso racional da água para irrigação; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a coordenar, orientar, supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo, acrescido de curso de Técnico em Contabilidade ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para o exercício da profissão se for o caso. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Prefeitura, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura; acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e taxas; controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; auxiliar e supervisionar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Prefeitura; informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; receber e consistir, diariamente, as listagens de arrecadação da rede arrecadadora e os lançamentos de tributos; desenvolver atividades, junto ao cadastro de atividades econômicas municipal, de inclusão, exclusão, alteração, complementação e atualização de dados e proceder a baixa de inscrição de contribuintes; analisar e informar processos que versem sobre tributos municipais; zelar pelo atendimento conclusivo, ágil e de qualidade aos contribuintes; fornecer dados sobre lançamento e arrecadação de tributos para a elaboração de relatórios gerenciais; executar revisão de campo para informar processos; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TÉCNICO EM DESENHO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar os desenhos técnicos de projetos de engenharia, arquitetura, urbanismo e cartográficos, utilizando, se for o caso, o programa CAD - Computer Aided Design.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo acrescido de curso básico de Desenho de, no mínimo, 200 horas/aula, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para o exercício da profissão se for o caso.; " Outros requisitos - conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica e domínio de uso do software CAD - Computer Aided Design e de plotter.

4. Recrutamento: 1. Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5

(cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. Atribuições típicas: estudar o esboço ou a idéia central do plano, examinando croquis, rascunhos, plantas, especificações técnicas e outros elementos, para orientar-se na elaboração do trabalho; desenvolver e detalhar desenhos de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de engenharia civil e outros, utilizando-se de softwares específicos para desenho técnico; executar desenhos de projetos ou anteprojetos de obras públicas, inclusive detalhamento de instalações hidrossanitárias e elétricas baseando-se em esboços e especificações fornecidas por engenheiros, arquitetos ou técnicos em edificações; executar desenhos cartográficos, utilizando-se de softwares específicos; executar desenhos topográficos, utilizando-se de croquis e outros elementos extraídos de levantamentos de campo; desenvolver desenhos técnicos, consultando livros e especificações, observando originais, medindo e adaptando detalhes e particularidades; desenhar organogramas, fluxogramas, gráficos e painéis, bem como formulários, fichas e demais documentos administrativos padronizados; desenhar mapas, observando os temas, escalas, etc, conforme solicitação superior; arquivar desenhos, mapas, gráficos, projetos, documentos, dispondo-os adequadamente, a fim de facilitar posterior consulta; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; zelar pelos equipamentos e materiais postos sob sua guarda; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas auxiliares na elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como coordenar e supervisionar a execução de obras de construção civil.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo acrescido de curso de Técnico em Edificações ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para o exercício da profissão se for o caso. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Habilitação para a condução de veículos na categoria B. 4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: auxiliar na preparação de programas de trabalho, bem como no acompanhamento e na fiscalização de obras da Prefeitura; preparar estimativas de quantidade de materiais e mão-de-obra, bem como calcular os respectivos custos, a fim de fornecer dados necessários à elaboração de propostas de execução de obras; participar da elaboração de estudos e projetos de engenharia; participar da elaboração de desenhos técnicos, baseando-se em plantas e especificações, a fim de orientar os trabalhos de execução e manutenção de obras da Prefeitura; coordenar e instruir equipes de trabalho na execução de projetos de campo; controlar a qualidade do material empregado e os traços utilizados, a fim de verificar se estão dentro das especificações técnicas requeridas; proceder ao acompanhamento e à fiscalização de obras executadas por terceiros, verificando a observância das especificações de qualidade e segurança; proceder à pré-análise de projetos de construção civil; realizar estudos em obras, efetuando medições, cálculos e análises de solo, segundo orientação do engenheiro responsável; realizar medição de serviços e materiais de acordo com os cronogramas das obras, para verificação do cumprimento das etapas contratuais; acompanhar a execução de ensaios e testes de laboratório relativos à análise de solo e à composição de massa asfáltica para os trabalhos de pavimentação; realizar medição de serviços e materiais, de acordo com os cronogramas das obras, para verificação das etapas contratuais; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TÉCNICO EM FARMÁCIA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar desenvolver atividades auxiliares em Farmácia, sob supervisão direta.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo, acrescido de curso específico. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Técnico em Farmácia I. 5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. " Promoção - da classe de Técnico em Farmácia I para a classe de Técnico em Farmácia II. 6. Atribuições típicas: realizar operações famacotécnicas; conferir fórmulas; efetuar manutenção de rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias primas ligadas a suas atividades a do farmacêutico; controlar estoques de materiais; fazer testes de qualidade de matérias-primas, equipamentos e ambiente; documentar atividades e procedimentos da manipulação farmacêutica; dispensar medicamentos; desenvolver suas atividades segundo as boas práticas de atuação e sob supervisão direta do farmacêutico; compor a equipes de saúde; desenvolver atividades auxiliares em Farmácia; colaborar em pesquisas; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar o pessoal auxiliar quanto às tarefas simples de enfermagem e atendimento ao público, executar as de maior complexidade, auxiliando Médicos e Enfermeiros em suas atividades específicas.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo acrescido de curso de Técnico em Enfermagem ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para o exercício da profissão. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe de Técnico em Enfermagem I para a classe de Técnico em Enfermagem II. 6. Atribuições típicas: prestar, sob orientação do Médico ou Enfermeiro, serviços técnicos de enfermagem, ministrando medicamentos ou tratamento aos pacientes como administração de sangue e plasma, controle de pressão venosa, monitorização e utilização de respiradores artificiais; controlar sinais vitais dos pacientes, observando a respiração e pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão; prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal; efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados, segundo orientação médica ou do enfermeiro; adaptar os pacientes ao ambiente hospitalar e aos métodos terapêuticos aplicados, realizando entrevistas de admissão, visitas diárias e orientando-os; auxiliar o Médico em cirurgias, observando equipamentos e entregando o instrumental necessário, conforme instruções recebidas; auxiliar na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave sob a supervisão do enfermeiro; preparar e esterilizar material, instrumental, ambiente e equipamentos para a realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas; participar de campanhas de vacinação; assistir ao Enfermeiro na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar e ambulatorial;

assistir ao Enfermeiro na prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância sanitária; auxiliar na coleta e análise de dados sociossanitários da comunidade, para o estabelecimento de programas de educação sanitária; proceder a visitas domiciliares, a fim de efetuar testes de imunidade, vacinação, investigações, bem como auxiliar na promoção e proteção da saúde de grupos prioritários; participar de programas e atividades de educação em saúde; participar na execução de programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários; participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; auxiliar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; participar do planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; participar de programas educativos de saúde que visem motivar e desenvolver atitudes e hábitos saudáveis em grupos específicos da comunidade; anotar no prontuário do cliente as atividades da assistência de enfermagem; acompanhar pacientes para o hospital para realização de exames especializados; participar de atividades de capacitação promovidas pela instituição; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; executar outras atribuições afins.

Quando no desempenho de suas atividades junto aos programas federais de promoção de saúde. participar, juntamente com o profissional da área da elaboração do plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento às comunidades da região; executar os trabalhos de técnico de enfermagem, suplementando as ações inerentes aos agentes comunitários de saúde, quando necessário, no que diz respeito ao programa de saúde da família; executar, juntamente com a equipe de trabalho, o levantamento da região e participar do cadastramento das famílias que integram sua área de atuação; executar as ações voltadas para a atenção primária em saúde, no âmbito de sua atuação, nas comunidades que se encontram sob sua responsabilidade; participar do planejamento e atuar nas campanhas de vacinação, participando das ações junto aos organismos federais, estaduais e a Prefeitura Municipal; da divulgação junto aos meios de comunicação; da guarda e armazenamento adequado do material e da aplicação das vacinas na população alvo, bem como dos relatórios finais de execução do programa; participar da execução e da emissão de relatórios sobre os levantamentos realizados nas comunidades de prevalência de doenças, situação sanitária da população, acompanhamento individual e familiar da comunidade, dentro de sua área de atuação profissional e regional; participar de programas de divulgação de cuidados de saúde especialmente aqueles destinados à saúde da mulher, da criança e do adolescente, do idoso e dos programas prioritários de hipertensão arterial, diabetes melitus e epilepsia; realizar visitas domiciliares e hospitalares, bem como atender pacientes nos ambulatórios e clínicas; propugnar pela quebra de tabus de forma a propiciar um melhor atendimento a portadores de doenças estigmatizantes; executar programas e ações voltadas para a puericultura e o prénatal; participar da promoção de programas de saúde ambiental, melhoria de condições de saúde e de conscientização da população pela conquista de sua cidadania e direitos; participar da execução de programas de controle de vetores e zoonoses, de agravos endêmicos e epidêmicos e de vigilância sanitária e epidemiologia, auxiliando na coleta e apuração dos dados e na elaboração de estatísticas e relatórios; auxiliar na coleta e análise de dados sociossanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; participar de programas educativos em saúde, auxiliando em palestras e reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios; efetuar o pré-atendimento e triagem dos pacientes, verificando seus dados vitais, como o controle da temperatura, pressão arterial, pulsação e peso, empregando técnicas e instrumentos apropriados; auxiliar Médicos e Enfermeiros no preparo do material a ser utilizado nas consultas, bem como no atendimento aos pacientes; prestar auxílio nos diversos atendimentos médicos de emergência, tais como suturas, drenagem de abcessos, retiradas de corpos estranhos e outros similares, bem como efetuar a retirada de pontos de suturas; fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados; aplicar injeções intramusculares e intravenosas entre outras, segundo prescrição médica; aplicar vacinas, segundo orientação superior, instruindo, quando for o caso, as mães quanto a reações possíveis e datas de revacinação; ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, conforme prescrição médica, por vias musculares, endovenosas, oral e por inalação; preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos, orientando-os, após a consulta, sobre os exames a serem feitos; coletar material para exames de laboratório e instrumentar, se necessário, intervenções cirúrgicas em geral, oftalmológicas e urológicas, atuando sob a supervisão do Enfermeiro; registrar e controlar o movimento do atendimento com vistas a emissão das faturas do SUS, efetuando os lançamentos em planilhas próprias; lavar e esterilizar os instrumentos médicos, utilizando produtos e equipamentos apropriados; auxiliar no controle de estoque de medicamentos, inclusive os controlados, de materiais e de instrumentos médicos, a fim de solicitar reposição, quando necessário; fazer visitas domiciliares, a escolas e creches segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico; participar de campanhas de vacinação; orientar pacientes em assuntos de sua competência; auxiliar no atendimento da população em programas de emergência; manter o local de trabalho limpo e arrumado; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades técnicas de análises clínicas e laboratório, realizando exames através da manipulação de aparelhos de laboratório e por outros meios, para possibilitar o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção de doenças.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo acrescido de curso de Técnico em Laboratórorio ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para o exercício da profissão. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe de Técnico em Enfermagem I para a classe de Técnico em Enfermagem II. 6. Atribuições típicas: realizar a coleta de material, empregando as técnicas e os instrumentos adequados; manipular substâncias químicas, físicas e biológicas, dosando-as conforme especificações, para a realização dos exames requeridos; realizar exames hematológicos, sorológicos, coprológicos, de urina, baciloscopia, (secreções, escarro e líquidos diversos) e outros, aplicando técnicas específicas e utilizando aparelhos e reagentes apropriados, a fim de obter subsídios para diagnósticos clínicos; registrar resultados dos exames em formulários específicos, anotando os dados e informações relevantes, para possibilitar a ação médica; realizar o transporte e armazenamento de produtos hemoterápicos, em caixas térmicas e geladeiras específicas, para garantir assegurar os padrões de qualidade e funcionalidade requeridos; registrar e orientar servidores em sua área de atuação para apurar e registrar todos os procedimentos executados no âmbito da patologia clínica, apurando seus resultados e efetuando o lançamento em planilha própria, para efeito de registro e cobrança do SUS ou de outros órgãos conveniados; zelar pela assepsia , conservação e recolhimento de material, utilizando autoclaves, estufas e armários, e mantendo o equipamento em estado funcional, para assegurar os padrões de qualidade e funcionalidade requeridos; controlar o material de consumo do laboratório, verificando o nível de estoque para, oportunamente, solicitar ressuprimento; orientar e supervisionar seus auxiliares, a fim de garantir a correta execução dos trabalhos; treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; executar outras atribuições afins.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO 1. Cargo: TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar microcomputadores, monitorando o desempenho de aplicativos, recursos de entrada, armazenamento e saída de dados, consumo da unidade central de processamento (CPU) e recursos de rede bem como a assegurar o funcionamento dos hardwares e softwares e a orientar usuários na utilização de equipamentos e aplicativos nos diversos setores da Prefeitura.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo, acrescido de curso de instalação e manutenção de equipamentos de informática (microcomputadores, impressoras e periféricos em geral) e curso de instalação e utilização de softwares ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para exercício da profissão se for o caso. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades de equipamentos de informática e de softwares da Prefeitura; participar do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informática pela Prefeitura; colaborar no levantamento das necessidades de treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados às necessidades da Prefeitura; instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Prefeitura, de acordo com a orientação recebida; auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Prefeitura. fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos diversos setores da Prefeitura; retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Prefeitura; participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na utilização de microinformática para a execução das tarefas dos servidores das diversas áreas da Prefeitura; elaborar roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e softwares utilizados na Prefeitura; identificar, localizar e reparar defeitos em equipamentos de informática, informando sobre as partes danificadas e sobre viabilidade de recondicionamento ou substituição de peças e encaminhando para empresa especializada, se necessário; fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos diversos setores da Prefeitura, controlando o estoque de peças de reposição; conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Prefeitura para os locais indicados; executar atividades de instalação, montagem, ajuste e reparo de equipamentos de informática, interpretando desenhos, esquemas, especificações técnicas e outros; preparar relatórios e laudos técnicos; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a colocar e retirar gesso ortopédico, conforme orientação médica, em pacientes com fraturas ou outras patologias.

3. Requisito para provimento: " Instrução - ensino fundamental completo, acrescido de Curso de Formação em Técnico de Imobilização Ortopédica, concluído em estabelecimento de ensino credenciado pelos órgãos competentes.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas: organizar a sala de imobilizações; analisar o tipo de imobilização com base na prescrição médica; verificar as condições e efetuar assepsia da área a ser imobilizada; posicionar o paciente e colocar o aparelho no paciente, fazendo os ajustes necessários para obter uma melhor adaptação; confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas (goteiras, calhas) e enfaixamento com uso de material convencional e sintético (resina de fibra de vidro); executar imobilizações com uso de esparadrapo e talas digitais, utilizadas em imobilizações para os dedos; controlar o material de consumo, verificando o nível de estoque para, oportunamente, solicitar sua reposição; zelar pelo material de consumo e permanente; manter em perfeita consonância os padrões de higiene do setor em que atua; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TÉCNICO EM RADIOLOGIA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar exames radiológicos, sob supervisão de Cirurgião-dentista ou Médico especialista, através da operação de equipamentos de raios x.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo acrescido de curso de Técnico em Radiologia ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para o exercício da profissão se for o caso. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: selecionar os filmes a serem utilizados, de acordo com o tipo de radiografia requisitada pelo Médico ou Cirurgião-Dentista, e colocá-los no chassi; posicionar o paciente adequadamente, medindo as distâncias para focalização da área a ser radiografada, a fim de assegurar a boa qualidade das chapas; zelar pela segurança da saúde dos pacientes que serão radiografados, instruindo-os quanto aos procedimentos que devem ser executados durante a operação do equipamento de raios X, bem como tomar providências cabíveis à proteção dos mesmos; operar equipamentos de raios X, acionando os dispositivos apropriados, para radiografar a área determinada; encaminhar o chassi à câmara escura para ser feita a revelação do filme; operar máquina reveladora, preparando e utilizando produtos químicos adequados para revelar, fixar e secar as chapas radiográficas; encaminhar a radiografia já revelada ao Médico ou Cirurgião-Dentista responsável pela emissão de diagnóstico, efetuando as anotações e registros necessários; controlar o estoque de filmes e demais materiais de uso no setor, verificando e registrando o consumo, para solicitar reposição, quando necessário; utilizar equipamentos e vestimentas de proteção contra os efeitos dos raios X, para segurança da sua saúde; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA;

orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar tarefas de orientação à população, sobre higiene bucal e outras medidas preventivas e auxiliar na realização de trabalhos odontológicos, bem como executar procedimentos técnicos aprovados pelo Conselho de Classe, com supervisão direta do Cirurgião-dentista.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo acrescido de curso de Técnico em Saúde Bucal, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para exercício da profissão se for o caso. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgiãodentista; fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover suturas; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; realizar isolamento do campo operatório; exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares; compor a equipes de saúde; desenvolver atividades auxiliares em Odontologia; colaborar em pesquisas; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a coordenar e orientar o sistema de segurança do trabalho para assegurar a integridade dos servidores e dos bens da Prefeitura.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo, acrescido de curso de Técnico em Segurança do Trabalho ministrado por instituição de formação profissional reconhecida e habilitação legal para o exercício da profissão se for o caso. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: participar de inspeções no âmbito da Prefeitura e em áreas externas; inspecionar as áreas, instalações e equipamentos, observando as condições de segurança, inclusive as exigências legais próprias, para identificar riscos de acidentes; recomendar, fiscalizar e controlar a distribuição e utilização dos equipamentos de proteção individual; instruir os servidores sobre normas de segurança, combate a incêndio e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamento, para que possam agir acertadamente em casos de emergência; estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; investigar e analisar acidentes para identificar suas causas e propor a adoção das providências cabíveis; vistoriar pontos de combate a incêndio, recomendando a manutenção, substituição e modificação dos equipamentos, a fim de mantê-los em condições de utilização; realizar levantamentos de áreas insalubres e de periculosidade, recomendando as providências necessárias; registrar irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidentes, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas de segurança; manter contatos com os serviços médico e social da empresa ou de outra instituição, utilizando os meios de comunicação oficiais, para facilitar o atendimento necessário aos acidentados; coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes; participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; executar outras atribuições afins.

1. Classe: TOPÓGRAFO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a efetuar levantamentos de superfícies, determinando o perfil, localização, dimensões exatas e configuração de terrenos, campos e estradas, para fornecer dados necessários aos trabalhos de construção, de exploração e de elaboração de mapas.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - curso técnico de nível médio em Topografia ou Agrimensura, ministrado por instituição de formação profissional ou escola técnica e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. " Outros requisitos - conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica. Habilitação para a condução de veículos na categoria B. 4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: realizar levantamentos topográficos, altimétricos e planimétricos, posicionando e manejando teodolitos, níveis, trenas, bússolas, telêmetros GPS e outros aparelhos de medição, para determinar altitudes, distâncias, ângulos, coordenadas de nível e outras características da superfície terrestre; analisar mapas, plantas, títulos de propriedade, registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento da área em questão; fazer os cálculos topográficos necessários; emitir certidões de localização, conferindo as medidas no local e consultando o cadastro da Prefeitura; registrar os dados obtidos em formulários específicos, anotando os valores lidos e cálculos numéricos efetuados, para posterior análise; calcular valores para cobrança de obras de melhoria urbana pelos contribuintes, verificando a obra in loco e dividindo seu valor pelo número de beneficiários, bem como informar estes valores à unidade financeira da Prefeitura para a elaboração das guias de pagamento; analisar as diferenças entre pontos, altitudes e distâncias, aplicando

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fórmulas, consultando tabelas e efetuando cálculos baseados nos elementos colhidos, para complementar as informações registradas; elaborar esboços, plantas, mapas e relatórios técnicos; fornecer dados topográficos quanto ao alinhamento ou nivelamento de ruas para os contribuintes, a fim de orientar a construção de casas, estabelecimentos comerciais, entre outros; orientar e supervisionar seus auxiliares, determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando as referências de nível, marcas de locação e demais elementos, para a correta execução dos trabalhos; zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos de trabalho, montando-os e desmontando-os adequadamente, bem como retificando-os, quando necessário, para conservá-los nos padrões requeridos; executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL Definição das Classes I e II: Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

1. Cargo: FISCAL DE MEIO AMBIENTE 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo de saneamento e melhoria do meio ambiente.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo " Outros requisitos - domínio da legislação que regula a matéria e conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Habilitação para condução de veículos (categoria B) e de motos (categoria A). " Condição para nomeação no cargo - além das condições previstas no Edital de Concurso Público, após aprovação na 1ª fase do Concurso, o candidato deverá ser aprovado em curso específico a ser ministrado diretamente ou a ser contratado pela Prefeitura.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; instaurar processos por infração verificada pessoalmente; participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações; realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados; formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: FISCAL DE TRANSPORTES 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização, prestando serviços de fiscalização de trânsito, aplicando o Código Nacional de Trânsito e as normas vigentes aplicáveis.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo. " Outros requisitos - domínio da legislação que regula a matéria e conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Habilitação para condução de veículos (categoria B) e de motos (categoria A). " Condição para nomeação no cargo - além das condições previstas no Edital de Concurso Público, após aprovação na 1ª fase do Concurso, o candidato deverá ser aprovado em curso específico a ser ministrado diretamente ou a ser contratado pela Prefeitura.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias de água, luz, telefone, etc, fiscalizando a localização de antenas, estado de conservação de postes, fiação e equipamentos; acompanhar e emitir licença, quando for o caso, para a realização de obras de reparo, manutenção e ampliação dos serviços concedidos em logradouros públicos municipais; examinar as papeletas referentes a horários dos veículos, verificando os registros nelas efetuados, para anotar a existência de atrasos ou adiantamentos; investigar a existência de veículos clandestinos de transporte coletivo, interditando sua circulação; fiscalizar os equipamentos de segurança dos veículos de transporte coletivo; fiscalizar a tarifa de passagens, para assegurar-se da correção da cobrança; tomar as medidas cabíveis em relação a irregularidades observadas nos serviços de transportes existentes no Município, procedendo de acordo com as disposições contidas na legislação municipal, a fim de contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população e a segurança dos mesmos; fazer os registros devidos sobre horários e outras ocorrências, para informar a empresa ou ensejar a tomada de medidas para o melhoramento dos serviços; fiscalizar o estado geral dos veículos, fazendo com que sejam cumpridas as exigências referentes a limpeza, colocação de letreiros e placas indicativas, ao perfeito estado de vidros, portas e lataria, para assegurar-se das condições ideais de transporte dos passageiros; fiscalizar a freqüência de horários dos ônibus, vans e outros de acordo com os documentos e ordens de serviço; fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos, a fim de evitar lotação demasiada; propor a criação de novas linhas e roteiros; orientar o pessoal das transportadoras quanto ao procedimento adequado nos serviços de transportes coletivos intermunicipal de passageiros; advertir; autuar; determinar reparo, limpeza e substituição de veículo; efetuar retenção de veículo; determinar a substituição do preposto, membro da tripulação, que se apresentar para prestação do serviço nas seguintes situações: em estado de embriaguez; em visível desequilíbrio emocional; sob o efeito de quaisquer

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

substancias tóxicas; portando qualquer espécie de arma; com enfermidade que possa colocar em risco a segurança do transporte. apreender, contra-recibo, qualquer documento relativo ao serviço; solicitar auxílio policial quando necessário; 1. Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo, acrescido do curso de Técnico de Contabilidade com registro no respectivo Conselho. " Outros requisitos - domínio da legislação que regula a matéria e conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Habilitação para condução de veículos (categoria B) e de motos (categoria A). " Condição para nomeação no cargo - além das condições previstas no Edital de Concurso Público, após aprovação na 1ª fase do Concurso, o candidato deverá ser aprovado em curso específico a ser ministrado diretamente ou a ser contratado pela Prefeitura.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: fiscalizar tributos, direcionar e concluir de forma orientada, os levantamentos fiscais e contábeis, nos registros de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, do Município; auxiliar na realização de estudos sobre política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais, com vistas à difusão da legislação em vigor; ajudar na coleta de dados de interesse tributário, examinando cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, tendo em vista a identificação de contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades passíveis de lançamentos e homologação; lavrar notificações, autos de infração, termos de fiscalização e termos de encerramento de ação fiscal; lavrar termos de apreensão de livros e documentos fiscais; fiscalizar os serviços prestados eventualmente em eventos em geral, shows, circos, teatros e outros; fiscalizar a exatidão da cobrança realizada concernente aos impostos municipais; realizar vistorias em imóveis para apurar base de cálculo para efeito de lançamento de impostos; participar da emissão de pareceres sobre normas de direito tributário nos recursos interpostos pelas empresas autuadas; participar dos despachos de processo de autos de infração, notificações e outros; orientar os contribuintes no que diz respeito à Legislação Tributária Municipal; atender aos contribuintes do ISS, prestando informações e esclarecimentos; participar, com outros especialistas e técnicos, da solução dos problemas de arrecadação e fiscalização do Município; redigir relatório das atividades fiscais; aplicar leis e regulamentos relativos à sua área de atuação; participar de reuniões e grupos de trabalho diagnosticando problemas, encontrando soluções; instruir processos de contencioso fiscal, nos termos do processo administrativo tributário; instruir os processos de baixa de atividades dos contribuintes pessoas jurídicas; dar parecer sobre o lançamento do ISS sob o regime de estimativa, nos casos estipulados em lei; informar as solicitações da procuradoria quanto à incidência e cálculos de ITBI e IPTU, para instrução dos processos judiciais; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1. Cargo: FISCAL DE URBANISMO 2. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem a execução de obras públicas e particulares bem como as posturas municipais.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo. " Outros requisitos - domínio da legislação que regula a matéria e conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Habilitação para condução de veículos (categoria B) e de motos (categoria A). " Condição para nomeação no cargo - além das condições previstas no Edital de Concurso Público, após aprovação na 1ª fase do Concurso, o candidato deverá ser aprovado em curso específico a ser ministrado diretamente ou a ser contratado pela Prefeitura.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos; inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização; verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, altofalantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines; verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias; verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos; orientar a população quanto ao depósito indevido de lixo em áreas públicas, propondo a colocação de placas educativas ou prestando orientações pessoalmente, visando manter a cidade limpa e evitar a propagação de doenças; receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas; verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais; verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos; verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado; verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras; verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente à obras públicas e particulares; verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de carta de habitação ( habite-se); verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, notifican-

do, embargando ou autuando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; solicitar ao profissional da área a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga de material na via pública; verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; inspecionar a execução de reformas de próprios municipais; verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos, bem como verificar se todas as especificações do mesmo estão cumpridas; auxiliar no cadastramento de vias públicas, levantando dados relativos à urbanização das mesmas, com vistas à manutenção do cadastro urbano da Prefeitura e à cobrança de tributos; intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir as licenças previstas pela regulamentação urbanística do Município tais como licença para ligação provisória de água, licença para ligação de luz em áreas verdes, dentre outras; emitir certidões de existência e de demolição de imóveis, procedendo ao levantamento cadastral do imóvel na Prefeitura bem como ir ao local onde o imóvel está cadastrado para certificar-se, pessoalmente, a sua existência ou demolição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; coletar e fornecer dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município; acompanhar e fiscalizar os diários das obras realizadas diretamente pela Prefeitura e por empreiteiras; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; utilizar equipamentos de proteção individual durante a realização das atividades de fiscalização; utilizar crachá de identificação funcional durante as fiscalizações de obras e posturas; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária, inspecionar estabelecimentos comerciais e residenciais com a finalidade de prevenir as condições transmissoras de doenças infectocontagiosas, combater a presença de animais peçonhentos ou prejudiciais à saúde, bem como orientar a população quanto aos meios para atingir tais fins.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo. " Outros requisitos - domínio da legislação que regula a matéria e conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Habilitação para condução de veículos (categoria B) e de motos (categoria A). " Condição para nomeação no cargo - Condição para nomeação no cargo - além das condições previstas no Edital de Concurso Público, após aprovação na 1ª fase do Concurso, o candidato deverá ser aprovado em curso específico a ser ministrado diretamente ou a ser contratado pela Prefeitura.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, classe I. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: integrar a equipe de vigilância sanitária; inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, estabelecimentos da área de produtos e serviços da área de saúde, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor; proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, área de serviços e produtos, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo; proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos; proceder à fiscalização nos estabelecimentos da área de saúde, verificando as condições de estrutura, armazenagem, vencimentos e registro de produtos e medicamentos, manipulação e paramentacão; colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso; providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor; providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes da Legislação Sanitária; inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a conformidade das instalações de acordo com a legislação; verificar as infrações e proceder a instauração de processos administrativos e proceder às devidas autuações de interdições, inutilização e apreensão inerentes à função; orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária; lavrar e assinar autos de infração, relatórios e pareceres referentes às ações executadas; elaborar relatórios das inspeções realizadas; executar outras atribuições, conforme legislação pertinente à vigilância sanitária, seja lei federal, estadual e/ou municipal.

GRUPO OCUPACIONAL Guarda Municipal Definição das Classes I e II: Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores.

A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

1. CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a fiscalizar infrações de circulação, parada e estacionamento, organizando e orientando o fluxo de veículos e pedestres.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo, e curso de treinamento específico oferecido pela Prefeitura. " Outros requisitos - noções de técnicas de relações públicas, em sua área de atuação, conhecimentos da legislação de trânsito e carteira nacional de habilitação tipos A e C. 4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: orientar veículos e pedestres nos logradouros públicos do Município quanto ao respeito e cumprimento as normas de trânsito; abrir e fechar semáforos, orientar através de gestos e com auxílio de equipamentos o trânsito de veículos e pedestres no Município; fiscalizar o estacionamento de veículos em passeios, calçadas, praças e outros locais sob sua jurisdição;

fiscalizar, em convênio com o órgão estadual competente, as infrações de circulação, parada e estacionamento; executar a organização do trânsito, em convênio com o órgão estadual competente, nas ruas e nas portas de escolas, orientando o fluxo de veículos e pedestres; aplicar multas, chamar reboque para veículos estacionados indevidamente, em convênio com o órgão estadual competente; registrar acidentes, colisões e outros, conforme regulamentação do órgão estadual de trânsito; auxiliar motoristas cujos veículos apresentem defeitos e problemas indicando atendimento mais próximo ou solicitando reboque, se couber; atender motoristas acidentados solicitando o socorro adequado; apoiar a realização de festas e eventos sociais públicos, zelando pela organização do trânsito e segurança dos pedestres, em locais de intensa movimentação; alertar condutores de veículos e transeuntes para qualquer fato ou circunstância que lhes possa trazer prejuízo ou perigo; prestar informações sobre a situação do trânsito, localização de logradouros, ruas, praças, monumentos históricos, museus, pontos aprazíveis do município, entre outros, quando solicitado; auxiliar crianças, idosos e portadores de deficiência física ou sensorial a atravessar ruas e orientar-se no trânsito e nos logradouros públicos municipais; entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder; articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na área sob sua jurisdição; deter veículos que não apresentem a documentação própria e licenças atualizadas, solicitar reboque e enviá-los aos depósitos para providências cabíveis; informar aos superiores sobre ocorrência de incêndios e demais irregularidades, utilizando rádio, telefone, relatos periódicos e outros meios, para ensejar a tomada de medidas oportunas; colaborar com a Defesa Civil e outros organismos de salvamento no combate a do combate a incêndios orientando o trânsito de forma a facilitar a ação dos órgãos de salvamento; solicitar à autoridade competente a remoção de árvores e outros obstáculos dispostos nas estradas ou outras vias de circulação e de acesso; vigiar cruzamentos, cancelas e outros pontos de travessia, atentando para a movimentação de veículos e pessoas; registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho; atender a população, em convênio com o órgão estadual competente, no guichê do Departamento de Trânsito quanto a : consultas sobre veículos; fornecimento de guias para pagamento de multas, taxas e impostos; zelar por sua aparência pessoal, mantendo o uniforme em perfeitas condições de uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades, como apitos, rádios e outros; executar outras atribuições por delegação ou convênio entre a Prefeitura Municipal os órgãos estaduais de trânsito; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: GUARDA MUNICIPAL 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e executar, sob supervisão, a proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como apoiar as tarefas da Prefeitura que envolvam o exercício do poder de polícia administrativa e outras que lhes sejam atribuídas.

3. Requisito para provimento: " Instrução - ensino médio completo e curso de treinamento específico oferecido pela Prefeitura. " Outros requisitos: conhecimento de normas de Segurança Pública Municipal, noções de técnicas de relações públicas e de defesa pessoal, carteira nacional de habilitação tipos A e C. 4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Atribuições típicas: exercer vigilância em áreas de acesso a edifícios municipais, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes; fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências de edifícios municipais, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local; fiscalizar o estacionamento de veículos em passeios, calçadas, praças e outros locais sob sua jurisdição; zelar pela segurança de logradouros, praças, terminais rodoviários e outras áreas de responsabilidade da Administração Municipal, em caráter preventivo, ostensivo e repressivo, a fim de evitar depredações, roubos, danos em jardins e brinquedos públicos e qualquer outro tipo de agressão ao patrimônio municipal; atuar, quando acionados, em ações de retirada de ambulantes, empregando táticas especiais, a fim de controlar a situação; exercer a orientação e fiscalização do trânsito de veículos automotores em vias públicas, conforme as normas do Código Brasileiro de Trânsito; atuar na realização de festas, comemorações oficiais e eventos sociais públicos, zelando pela ordem e segurança ; alertar moradores e transeuntes para qualquer fato ou circunstância que lhes possa trazer prejuízo ou perigo; orientar os membros da comunidade sobre o direito de utilização dos bens e serviços públicos, objetivando evitar possíveis danos; orientar a comunidade e os visitantes no sentido de preservar os bens de interesse turístico existentes no Município; prestar informações e socorrer populares, quando solicitado; comunicar ao seu setor de trabalho, pelo meio mais rápido possível, qualquer ocorrência grave cuja intervenção exceda aos limites de sua competência; providenciar socorro às pessoas acidentadas, providenciando pronta assistência médica; entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder; articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na área sob sua jurisdição; deter indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas alheias, encaminhando-os à autoridade policial; vigiar cruzamentos, cancelas e outros tipos de travessia, atentando para a movimentação de veículos e pessoas; registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho; auxiliar a Defesa Civil, sempre que se fizer necessário e, em especial, nas situações de calamidade e incêndios, orientando e prestando informações à população de forma a assegurar sua segurança; prestar serviços de guarda-vidas nas regiões ribeirinhas e lacustres do Município; ter pleno conhecimento do regulamento da Guarda Municipal e das ordens em vigor; compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe como mantenedor dos bons costumes, da segurança e da ordem pública; desempenhar com zelo e com presteza as missões que lhe forem confiadas; zelar por sua aparência pessoal, mantendo o uniforme em perfeitas condições de uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades; monitorar equipamentos de filmagem de segurança, trocando fitas de gravação quando necessário; realizar comunicados através de rádio; guardar absoluto sigilo sobre assuntos, despachos, decisões ou providências do setor; zelar pela economia do material público e pela conservação do que for confiado à sua guarda; dar apoio aos fiscais da Prefeitura nas incursões em áreas sob proteção ambiental; executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO 1. Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo desenvolvendo atividades que requeiram certo grau de autonomia, sob supervisão.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO a classe de Assistente Administrativo I. 5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. " Promoção - da classe I para a classe II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe em que se encontra e os requisitos fixados em Lei. 6. Definição das Classes I e II : Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções.

As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

7. Atribuições típicas: quando na área de atendimento e recepção comum a todas as áreas: recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos; manter atualizada lista de ramais e locais onde se desenvolvem as atividades da Prefeitura, correlacionando-as com os servidores, para prestar informações e encaminhamentos; atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; executar outras atribuições afins. quando na área de serviços públicos: atender ao público em geral e mutuários, informando sobre tributos, processos e outros assuntos relacionados com seu trabalho; atender individual e coletivamente público interessado em empreender negócios; auxiliar interessados no desenvolvimento de projetos locais de geração de emprego; atualizar e corrigir dados cadastrais das contas de água e esgoto dos contribuintes; atender ao público esclarecendo quanto a orientações, reclamações e débitos referentes a taxa de iluminação pública; levantar débitos referentes a serviços públicos prestados para emissão de certidões e guias de recolhimento, consultando arquivos manuais e o sistema informatizado; informar requerimentos sobre imóveis relativos a construção, demolição, legalização e outros; agendar reuniões com contribuintes definindo locais, dias e horários; elaborar guias de recolhimento; expedir alvarás e habite-se; emitir guias de pagamento à vista e ou parcelado, devidamente autorizadas; realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis e estabelecimentos comerciais, a fim de que o Município possa recolher tributos; calcular taxas referentes a impostos; verificar a exatidão de endereços para correspondência; expedir certidões; executar outras atribuições afins. quando na área de suprimento de materiais: controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas; receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega; realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material; orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento; gerenciar o cadastro de fornecedores da Prefeitura, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e ampliando as alternativas de fornecedores habilitados; executar a gestão do cadastro de insumos e preços da Prefeitura, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e abrangendo as necessidades de consumo; prover a administração da Prefeitura com os preços de referência para procedimentos de aquisição de materiais e de serviços, e executando levantamentos estatísticos sobre a performance dos preços praticados; instruir e executar os procedimentos de aquisição de materiais e serviços compreendendo a execução de compras pelo sistema de registro de preço e pelo pregão eletrônico, operação e manutenção do portal eletrônico de compras, execução de compras diretas, preparação de solicitações de empenho, execução dos atos preparatórios para a elaboração de termos e contratos bem como executar atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e a distribuição dos materiais de uso de consumo da Prefeitura; executar outras atribuições afins. quando na área de finanças, contabilidade e tesouraria: auxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura; fazer averbações e conferir documentos contábeis; auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura; auxiliar na contabilidade dos diversos impostos, taxas e demais componentes da receita; conferir diariamente documentos de receitas, despesas e outras; auxiliar na conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção; auxiliar no levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros; efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos; produzir subsídios para a fixação de parâmetros econômicos para as licitações da Prefeitura; preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; conferir documentos de receita, despesa e outros; auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura; coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral; executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros contábeis; preparar dinheiro em espécie e em cheques, em caixa, arrumando-o em lotes e anotando quantias, número dos cheques e outros dados em ficha própria do banco, para providenciar seu depósito em conta da Prefeitura; efetuar pagamentos, emitindo cheques ou entregando a quantia em moeda corrente, para saldar as obrigações da Prefeitura; calcular o valor total das transações efetuadas, comparando-o com as cifras anotadas nos registros, para verificar e conferir o saldo de caixa; calcular multas, juros e correção monetária de impostos e taxas atrasados; executar outras atribuições afins. quando na área de divulgação, eventos, promoção cultural e social: colaborar na organização de eventos, exposições e feiras; cuidar das condições da área onde se realiza o evento e do acervo exposto; colaborar com a divulgação das atividades da Prefeitura; executar os serviços referentes ao cerimonial; efetuar contatos com fornecedores e prestadores de serviços na área de eventos e promoção cultural, providenciando para o atendimento aos interesses da Prefeitura, no que se refere a prazos, qualidade e custos; manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços na área de eventos e promoção cultural; zelar pelo material utilizado nos eventos; coordenar, controlar e promover, sob orientação, programas e atividades de interação junto à comunidade; estimular o desenvolvimento e habilidades artísticas, folclóricas ou outras formas de manifestações culturais; orientar os munícipes quanto às ações culturais implementadas pela Prefeitura; promover contatos e reuniões com entidades e grupos representativos para esclarecer quanto a programas culturais, incentivando a participa-

ção social; promover e controlar a apresentação de grupos folclóricos; avaliar, por meio de reuniões e contatos, dificuldades de acesso e participação de artesãos e outros artistas em programas de incentivo promovidos pela Prefeitura; executar outras atribuições afins. quando na área de pessoal e recursos humanos: realizar atividades relativas à admissão de novos servidores, acompanhando o seu desempenho durante o estágio probatório; manter cadastro de pessoal, visando à manutenção dos sistemas de recursos humanos da Prefeitura e à elaboração da folha de pagamento dos servidores; efetuar controle de férias e de licenças de pessoal; efetuar as ações necessárias para a execução da Avaliação de Desempenho dos servidores; efetuar controle das atividades de capacitação e treinamento de servidores, bem como de titulação obtida pelos servidores; realizar atividades de administração de pessoal tais como emissão de folha de pagamento; auxiliar na elaboração e aplicação de planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal; executar outras atribuições afins. quando na área de biblioteca e arquivo: anotar dados referentes a livros e periódicos, atribuindo-lhes número de registro em livro próprio (tombo); carimbar livros, revistas e periódicos, identificando a procedência dos mesmos; organizar prateleiras, verificando a manutenção da ordem para facilitar o acesso aos livros e periódicos; efetuar pequenos reparos em livros e revistas danificados visando a conservação do material; organizar as carteiras de sócios da Biblioteca, separando as que contenham multas e atrasos; elaborar estatísticas mensais de empréstimos de livros e periódicos; auxiliar na informatização do acervo, separando os livros a serem digitalizados e colocando etiquetas geradas pelo sistema; executar outras atribuições afins. quando na área de saúde: informar os horários de atendimento e agendar consultas, pessoalmente ou por telefone; numerar e registrar os exames clínicos realizados; digitar e organizar os resultados dos exames e efetuar sua entrega aos pacientes; orientar os pacientes em relação a condições de coleta, marcação e data de entrega dos exames clínicos; receber e atender o público nas diversas unidades de saúde; controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes ou usuários dos serviços prestados pela Prefeitura; executar outras atribuições afins. quando na área de planejamento: atender ao público, orientando quanto a: consultas a processos notificados e sua retirada; entrada de projetos e demais pedidos, elaborando cálculos e correções, quando necessário; prazos de notificações e retiradas de documentos e encaminhando os munícipes para as áreas competentes; apoiar as atividades da área, coordenando contatos, despachos em processos e atendimentos, agendando reuniões, lavrando atas entre outras atividades; efetuar triagem das demandas, providenciando quanto aos encaminhamentos pertinentes; receber, verificar e encaminhar projetos e documentos em atendimento às formalidades legais exigidas, controlando o andamento de processos e a sua localização; organizar os processos administrativos em trânsito, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos e cuidando para que o fluxo de documentos e processos seja sempre registrado e controlado; desenvolver rotinas que garantam o atendimento das necessidades de sua área de trabalho, que incluam pedidos, controle, guarda e conservação de materiais necessários; controlar, guardar e arquivar documentos, em especial projetos técnicos e arquitetônicos de obras particulares e públicas, gerando índice de consultas e buscas; elaborar, digitar e organizar toda a documentação da área: ofícios, notificações de comparecimento, alvarás, habite-se, certidões, laudos, ordens de serviços, encaminhamento de notas fiscais, entre outros, gerando relatórios internos e necessários para encaminhamento a outros órgãos - INSS, CREA, etc.; manter em ordem folhetos e catálogos recebidos, de forma a facilitar a sua consulta; estabelecer relações com as demais áreas de trabalho, de forma a permitir a troca de informações e subsídios para a agilização de procedimentos; supervisionar, manter, criticar, criar banco de dados de informações referentes à aprovação de projetos (alvará/habite-se etc.), além de outros procedimentos de informática, visando o atendimento à nova demandas e à mudanças na legislação; registrar os projetos aprovados lançando os dados em livro próprio; executar outras atribuições afins. quando na área da educação: atender ao público e aos servidores, orientando-os no que for necessário; apoiar as atividades da área, coordenando contatos, despachos em processos e atendimentos, agendando reuniões, lavrando atas entre outras atividades; efetuar triagem das demandas, providenciando quanto aos encaminhamentos pertinentes; receber, verificar e encaminhar documentos em atendimento às formalidades legais exigidas, controlando o andamento de processos e a sua localização; organizar os processos administrativos em trânsito, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos e cuidando para que o fluxo de documentos e processos seja sempre registrado e controlado; desenvolver rotinas que garantam o atendimento das necessidades de sua área de trabalho, que incluam pedidos, controle, guarda e conservação de materiais necessários; controlar, guardar e arquivar documentos, gerando índice de consultas e buscas; elaborar, digitar e organizar toda a documentação da área; auxiliar a direção das escolas no controle de horários de aula, freqüências de professores e servidores; estabelecer relações com as demais áreas de trabalho, de forma a permitir a troca de informações e subsídios para a agilização de procedimentos; auxiliar alunos em pesquisas estudantis; catalogar livros, revistas e periódicos; executar outras atribuições afins. atribuições comuns a todas as áreas: digitar textos, documentos, tabelas e outros; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; arquivar processos, leis, decretos, portarias, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; organizar documentos administrativos e legais, recuperando processos sempre que necessário proceder ao controle, guarda e arquivamento de documentos; receber, conferir, enviar e registrar a tramitação de processos e documentos, observando o cumprimento das normas referentes a protocolo; atualizar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes; fazer cópias xerográficas; zelar pelos equipamentos ou máquinas que estejam sob sua responsabilidade; preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; preparar, postar, enviar e controlar a correspondência; elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; preparar estatísticas diversas para acompanhamento técnico e administrativo do funcionamento das diversas unidades da Prefeitura; guardar e estocar material nas diversas unidades da Prefeitura; participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura; redigir e rever a redação de minutas de documentos oficiais e relatórios que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratam de assuntos de maior complexidade; elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo; estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; efetuar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos, de acordo com normas e orientações estabelecidas; controlar o trâmite de processos que circulam na Prefeitura, em especial

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nos Gabinetes, para exame e despacho pelo Prefeito, Secretários e demais autoridades competentes; elaborar e/ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; orientar e preparar tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração; executar atividades relativas ao planejamento das contratações de bens e serviços da Prefeitura; auxiliar as unidades da Prefeitura na preparação dos projetos básicos e termos de referência dos serviços; propor mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para garantia de uma boa execução dos contratos; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL APOIO À SAÚDE 1. Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas na área de prevenção, promoção e educação em saúde mediante ações domiciliares, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. 3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino fundamental completo acrescido de curso profissionalizante de, no mínimo, 200 horas/aula, ministrado por instituição de formação profissional. " Outros requisitos - participar com aproveitamento de curso introdutório de formação inicial e continuada, bem como conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: "

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: desenvolver ações que busquem a integração da equipe de saúde com a população da área da unidade de saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade trabalhar em área com limites definidos, determinada em micro áreas, que compõe o território de uma unidade de saúde. realizar visitas domiciliares regulares a toda a população de sua micro área, mantendo os cadastros atualizados e em conjunto com os demais membros da estratégia de saúde da família, com vistas a melhorar as condições de saúde da população local; efetuar levantamento censitário dos habitantes, das condições de saúde em geral anotando as doenças existentes para comunicar à equipe médica e ao sistema de vigilância epidemiológica do Município, levantar óbitos, cadernos de vacinação, condições de higiene e habitabilidade das moradias, condições nutricionais dos moradores, entre outras que lhes venham a ser designadas; rastrear focos de doenças específicas; orientar a comunidade para a promoção da saúde, prevenção de doenças, de acordo com o planejamento da equipe; participar de projetos de educação sanitária e ambiental e outras ações estabelecendo bons elos com outros setores e ou políticas que promovam a qualidade de vida; participar de projetos de pesquisa visando a implantação e ampliação de serviços relacionados à saúde nas comunidades; colaborar na implantação e acompanhamento de programas sociais e assistenciais junto à população; auxiliar na divulgação de meios profiláticos, preventivos e assistenciais; auxiliar na orientação da comunidade em face de problemas sociais relacionados à saúde, encaminhando-os às entidades específicas de acordo com a necessidade constatada; orientar a população quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; participar do desenvolvimento de ações educativas nos estabelecimentos de ensino na rede pública e na comunidade, auxiliando na organização de palestras; colaborar no levantamento de dados socioeconômicos e estatísticos para estudo e identificação de problemas sociais na comunidade; participar de palavras de cunho preventivo em empresas, escolas ou qualquer instituição solicitante; participar, quando solicitado, de campanhas de vacinação; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: AUXILIAR DE FARMÁCIA 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem como atribuição manter a farmácia organizada e devidamente abastecida, garantindo a correta dispensação de medicamentos.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino fundamental completo. " Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: dispensar medicamentos de acordo com a receita médica; conferir o estoque de medicamentos para providenciar sua reposição; observar as instruções de armazenamento para cada tipo de medicamento; manipular substâncias químicas para obter remédios e outros preparados; auxiliar o Farmacêutico em quaisquer outras tarefas pertinentes a essa especialização observando as técnicas recomendadas, bem como zelando pela conservação adequada do instrumental utilizado; recuperar material de trabalho, lavando, secando, separando e embalando-os; trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de biossegurança; coletar material biológico, orientando e verificando preparo do paciente para o exame; auxiliar os técnicos no preparo de vacinas; aviar fórmulas, sob orientação e supervisão; executar outras atribuições afins.

1. Classe: AUXILIAR DE LABORATÓRIO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades auxiliares gerais de laboratório, limpando, conservando e guardando aparelhagem e utensílios, bem como ajudando na coleta dos materiais a serem analisados.

3. Requisitos para provimento: " Instrução: ensino fundamental completo, acrescido de curso específico, ministrado por instituição de formação profissional.

Outros requisitos: conhecimento de processados de textos e plani" lha eletrônica, bem como conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: " Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: limpar e desinfetar a aparelhagem, os utensílios e as instalações de laboratório, utilizando técnicas e produtos apropriados, de acordo com as normas estabelecidas e orientação superior; efetuar e manter a arrumação dos materiais de laboratório em gavetas e bandejas, providenciando sua reposição quando necessário; auxiliar na coleta e manutenção de materiais físicos, químicos e biológicos, para possibilitar a realização dos exames; receber e destinar para local apropriado, material para exame; realizar o enchimento, embalagem e rotulação de vidros, ampolas e similares; abastecer os recipientes do laboratório, colocando os materiais indicados em vidros, vasos e similares; preparar meios de cultura, estabilizantes e hemoderivados; organizar o trabalho recuperando o material, lavando, secando,

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

separando e embalando; preencher fichas relacionadas aos trabalhos de laboratório, fazendo as anotações pertinentes, para possibilitar consultas ou informações posteriores; preencher planilhas de produção do laboratório com vistas ao faturamento de exames para o SUS; comunicar ao superior imediato qualquer problema no funcionamento dos aparelhos e equipamentos do laboratório, a fim de que seja providenciado o devido reparo; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: AGENTE SANITÁRIO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas nas áreas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, controle de vetores, zoonoses e endemias bem como de educação em saúde.

3. Requisitos para provimento: " Instrução: ensino fundamental completo. " Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: " Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: a) quando na área de vigilância epidemiológica: proceder, sob orientação profissional da área, a visitas hospitalares e domiciliares nos casos de enfermidades infecto-contagiosas, visando orientar o paciente, bem como seus familiares e vizinhos quanto aos procedimentos e cuidados necessários; recolher periodicamente boletins de notificação em creches, postos de saúde, hospitais, laboratórios e outras fontes, a fim de desencadear as atividades de vigilância epidemiológica junto ao paciente e à comunidade a que pertence; participar de equipes que realizam levantamentos relativos às condições de saneamento nos bairros e comunidades do Município, a fim de avaliar o risco de epidemias; participar de equipes de apoio à saúde na prevenção de doenças, interceptando, quando for o caso e sob orientação, ônibus e outros meios de transporte provenientes de regiões endêmicas, a fim de prevenir, orientar e informar acerca de condutas pertinentes; pesquisar eventualmente arquivos e bancos de dados, a fim de acessar informações referentes aos pacientes; executar outras atribuições afins.

4. Recrutamento: " Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas: dirigir ambulância, para transporte de pacientes que necessitam de atendimento urgente ou não, dentro ou fora do Município; auxiliar a entrada e retirada do paciente na ambulância; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização, verificando o estado dos pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível entre outros; verificar se a documentação da ambulância a ser utilizada está completa, para apresentá-la às autoridades competentes, quando solicitada, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas cabíveis para o transporte seguro e confortável dos passageiros; zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; fazer pequenos reparos de urgência na ambulância a fim de garantir o transporte do paciente ao local predeterminado; auxiliar no atendimento de pacientes, colocando-os de forma adequada no interior da ambulância ou auxiliando na realização dos primeiros socorros, de acordo com instruções técnicas; manter o veículo limpo, interna e externamente, observando as condições de higiene e assepsia necessárias; observar os períodos de revisão e manutenção preventivas do veículo, levando-o à manutenção sempre que necessário; anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências; recolher a ambulância após o serviço, deixando-a corretamente estacionada e fechada; executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL APOIO À EDUCAÇÃO, À CULTURA E À PROMOÇÃO SOCIAL 1. Cargo: AGENTE ESPORTIVO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, trabalhos relativos a programação e organização de atividades esportivas no Município.

3. Requisito para provimento: " Instrução - ensino médio completo. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

b) quando na área de controle de vetores, zoonoses e endemias: realizar visitas à comunidade, a fim de esclarecer e orientar a população acerca dos procedimentos pertinentes, visando evitar a formação e o acúmulo de focos transmissores de moléstias infecto-contagiosas; eliminar focos de proliferação de larvas de mosquitos transmissores de doenças, bactérias, parasitas, roedores, fungos e animais peçonhentos e hematófagos, utilizando pesticidas, produtos químicos, dedetizadores, pulverizadores e outros materiais; inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise; esclarecer a população quanto a medidas preventivas de combate a agentes causadores de doenças e quanto à limpeza e manutenção de ambientes livres de focos de contaminação; executar outras atribuições afins. c) quando na área de educação em saúde e saneamento: efetuar o tratamento da água, adicionando-lhe quantidades determinadas de cloro, amoníaco, cal ou outros produtos químicos ou manipulando dispositivos automáticos de admissão desses produtos, para depurá-la, desodorizá-la e clarificá-la; inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise; orientar os munícipes sobre a utilização de produtos químicos e sobre a importância de manter caixas d'água, poços, cisternas e depósitos de água sempre tampados para evitar a presença de animais e focos de doença mantendo, desta forma, a qualidade da água para consumo; orientar os munícipes sobre a conservação e limpeza de fossas sépticas e sumidouros de forma a mantê-las em bom nível de higiene e evitar a contaminação de solos e doenças; orientar os munícipes sobre a coleta, separação e ensacamento do lixo e de sua destinação final, de forma a evitar doenças, entupimento de bueiros com as chuvas, deslizamentos e outros problemas causados pela disposição inadequada do lixo urbano, comercial e industrial; efetuar de forma itinerante palestras em bairros, creches, escolas e em outros lugares sobre temas relacionados à saúde bucal, adultos, crianças, mulher, zoonoses entre outros a fim de ser um promotor informações e ações em saúde pública; colaborar no levantamento de dados socioeconômicos para estudo e identificação de problemas sociais nas comunidades; participar de projetos de pesquisa visando a implantação e ampliação de serviços relacionados à saúde nas comunidades; colaborar no levantamento de dados socioeconômicos para estudo e identificação de problemas sociais nas comunidades; executar outras atribuições afins. d) atribuições comuns a todas as áreas: participar de palestras de cunho preventivo em empresas, escolas ou qualquer instituição solicitante; participar, quando solicitado, de campanhas de vacinação; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem como atribuição auxiliar o Cirurgião-Dentista no atendimento a pacientes em consultórios, clínicas, ambulatórios odontológicos ou hospitais que possuam o serviço de odontologia.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino fundamental completo, acrescido de curso para qualificação profissional de Auxiliar em Saúde Bucal, com carga horária mínima de 300 horas. " Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir ambulâncias para transportar pacientes e conservá-las em perfeitas condições de higiene e segurança 3. Requisitos para provimento: " Instrução - anos iniciais do ensino fundamental. " Outros requisitos: habilitação para condução de veículos na categoria "D" e participar de curso de condução de ambulância a ser ministrado pela Prefeitura.

"

Instrução - ensino médio completo.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas: observar, diariamente, o estado de saúde das crianças verificando temperatura corporal, aspecto geral, além de outros indicadores, para, caso identificada alguma anormalidade, providenciar assistência médica especializada; ministrar, de acordo com prescrição médica, remédios e tratamentos que não exijam conhecimentos especializados; realizar curativos simples e de emergência, utilizando noções de primeiros socorros ou observando prescrições estabelecidas; promover, nos horários determinados, a higiene corporal e bucal das crianças, dando banho, trocando fraldas e roupas, entre outras ações, relacionadas aos serviços de creche; cooperar nas atividades lúdicas das crianças, acompanhando e assistindo os alunos no horário destinado ao recreio e outras atividades extraclasse desenvolvidas nas creches e nas escolas; dar apoio operacional aos professores na implementação de projetos e na realização de atividades extra-classe; alimentar as crianças de acordo com a faixa etária e conforme orientação recebida; observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela Direção; zelar pelo material sob sua responsabilidade, bem como confeccionar materiais destinados a recreação e decoração do local de trabalho; colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas na sua unidade de trabalho; manter limpo e arrumado o local de trabalho orientando e executando a limpeza das salas, materiais e utensílios utilizados, arrumando os brinquedos; zelar pela segurança das crianças; realizar, quando necessário e sempre que solicitado, tarefas de apoio administrativo; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: INSTRUTOR DE ARTES E OFÍCIOS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar os alunos de cursos oferecidos pela Prefeitura na aprendizagem de práticas produtivas para habilitá-los ao desempenho de uma ocupação junto ao mercado de trabalho.

3. Requisito para provimento: " Instrução - ensino médio completo.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas: participar da programação e execução de programas e atividades esportivas e recreativas do Município; coordenar-se, quando autorizado, com entidades relacionadas ao esporte para a realização conjunta de certames esportivos; articular-se, quando autorizado, com órgãos de comunicação, a fim de promover ampla divulgação das atrações e eventos esportivos no Município; divulgar programas esportivos e recreativos junto às comunidades e escolas do Município; colaborar com as comunidades e escolas do Município na realização de competições esportivas e atividades recreativas; auxiliar na organização de programas esportivos e recreativos; participar da elaboração do calendário esportivo e recreativo do Município; opinar, quando solicitado, sobre pedidos de subvenção a entidades esportivas particulares; executar os serviços burocráticos relativos a contratos e doação; executar outras atribuições afins.

6. Atribuições típicas: desenvolver atividades ocupacionais, tais como artesanato, marcenaria, tapeçaria, corte e costura, tricô, crochê, confeitaria e horticultura dentre outros; providenciar a preparação do local de trabalho, bem como verificar as condições e o estado de conservação de materiais, ferramentas, instrumentos e máquinas a serem utilizados, para assegurar a correta execução de tarefas e operações programadas; determinar as seqüências das operações a serem executadas pelos alunos, interpretando e explicando-lhes, individualmente ou em grupo, detalhes de desenho ou das especificações escritas, para orientá-los sobre o roteiro e a forma correta de execução das operações; acompanhar e supervisionar o trabalho de cada aluno, apontando e corrigindo falhas operacionais, para assegurar a eficiência da aprendizagem; avaliar os resultados da aprendizagem para verificar o aproveitamento e o grau de qualificação dos alunos; motivar e aconselhar os alunos, a fim de contribuir para a incorporação de hábitos e atitudes que facilitem a absorção dos mesmos pelo mercado de trabalho; confeccionar, com os alunos, produtos para proporcionar geração de trabalho e renda, revertendo seu resultado para os núcleos e oficinas de trabalho; participar de eventos e atividades culturais no Município; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: EDUCADOR SOCIAL FEMININO

1. Cargo: AGENTE SOCIAL 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, atividades auxiliares e de apoio à ação social, nas casas lares e nos abrigos municipais, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde das crianças e implementação de programas voltados para a melhoria da qualidade de vida da população no que se refere às políticas sociais.

3. Requisito para provimento: " Instrução - ensino médio completo.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas: observar, diariamente, o estado de saúde das crianças verificando temperatura corporal, aspecto geral, além de outros indicadores, para, caso identificada alguma anormalidade, informar ao profissional responsável pela área; ministrar, de acordo com prescrição médica, remédios e tratamentos que não exijam conhecimentos especializados; promover, nos horários determinados e em eventualidades, a higiene corporal e bucal das crianças, dando banho, trocando fraldas e roupas, entre outras ações relacionadas aos serviços; cooperar e participar das atividades das crianças, acompanhando e assistindo os alunos no horário destinado ao recreio e outras atividades desenvolvidas nas casas lares e nos abrigos; dar apoio aos Assistentes Sociais na realização de projetos e de atividades extra-classe; alimentar as crianças de acordo com a faixa etária e conforme orientação recebida, orientando-as quanto ao hábito correto de comportar-se durante as refeições; auxiliar nas atividades lúdicas, recreativas, esportivas e artísticas; estimular o desenvolvimento psicomotor das crianças conforme orientação recebida; acompanhar e cuidar das crianças, durante sua permanência nas casas lares e nos abrigos, proporcionando-lhes um ambiente tranqüilo, afetuoso e seguro, bem como prestando-lhes assistência e orientação quanto a higiene, saúde e educação; observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela direção; participar de reuniões periódicas com a direção da casa lar e do abrigo e com os profissionais de serviço social, para o planejamento de atividades e discussão de problemas; zelar pelo material sob sua responsabilidade, bem como confeccionar materiais destinados a recreação e decoração do local de trabalho; receber os usuários dos serviços prestados pela Secretaria e encaminhálos aos setores competentes para atendimento; cadastrar os usuários dos serviços prestados pela Secretaria, auxiliandoos no preenchimento de formulários específicos para esse fim; realizar ações contínuas de acompanhamento junto aos usuários contemplados pelos trabalhos e projetos sociais desenvolvidos nas diversas áreas da Secretaria; participar de diligências externas e realizar, de acordo com orientação recebida do Assistente Social, abordagens in loco junto aos usuários dos serviços oferecidos pela Secretaria; efetuar visitas de acompanhamento às residências dos usuários dos serviços de assistência social ou às instituições prestadoras de serviço credenciadas pela Prefeitura, objetivando identificar os problemas ocorridos e relatá-los aos profissionais da área para a implementação das soluções cabíveis; acompanhar ao hospital alunos da rede municipal em caso de acidente; marcar, junto à Secretaria de Saúde, exame de vista para os alunos da rede municipal de ensino; realizar visitas domiciliares para verificar peso, altura e a regularidade das vacinas recebidas pelas crianças residentes do Município; convocar a população para comparecer aos postos de saúde nos dias de vacinação; acompanhar gestantes durante o período pré-natal; participar de grupos de trabalho, reuniões e outros eventos promovidos pela Secretaria. executar outras atribuições afins.

1. Emprego: AUXILIAR DE CRECHE 2. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio à educação, nas creches municipais, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde dos menores.

3. Requisito para provimento:

2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a executar, sob supervisão, trabalhos relacionados com as atividades dirigidas a crianças e adolescentes assistidos pela Prefeitura.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet, bem como conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. " Experiência - mínimo de 1 (um) ano no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: orientar as crianças e adolescentes quanto aos princípios de educação alimentar, higiene e cuidados pessoais e relacionamento social; ministrar, de acordo com prescrição médica e orientação recebida, remédios e tratamentos; realizar curativos simples e de emergência, utilizando noções de primeiros socorros ou observando prescrições estabelecidas; desenvolver atividades de recreação sócio-educativa com os abrigados, orientando-os quanto ao relacionamento em grupo; colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas nos abrigos; observar o comportamento dos abrigados, dando-lhes atenção individualizada; acompanhar os abrigados a serviços de saúde; supervisionar e orientar diariamente os abrigados em relação às tarefas escolares, acompanhando o seu desempenho na escola, comparecendo a reuniões, se necessário; zelar pelos compromissos dos abrigados cuidando de seus horários, auxiliando-os no desenvolvimento de sua responsabilidade; acompanhar as crianças e adolescentes em passeios culturais e de lazer; orientar os abrigados na execução das suas tarefas domésticas; realizar a revista de crianças e adolescentes de acordo com as normas internas; manter clima de harmonia e tranqüilidade entre os usuários, zelando pela integridade física e moral intervindo em situações de conflito, aplicando medidas educativas de acordo com as normas internas, para restaurar e manter a disciplina e um bom ambiente na unidade; preencher fichas cadastrais com registros da rotina do usuário; organizar e manter atualizado arquivo sobre os dados pessoais dos usuários assistidos bem como livros de ocorrências, livros de plantão entre outros; participar da elaboração e revisão de normas e rotinas, para aprimorar o trabalho realizado; realizar levantamentos de dados diversos para estudo e identificar problemas a serem analisados; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: EDUCADOR SOCIAL MASCULINO 2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a executar, sob supervisão, trabalhos relacionados com as atividades dirigidas a crianças e adolescentes assistidos pela Prefeitura.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - Ensino Médio completo. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet, bem como conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. " Experiência - mínimo de 1 (um) ano no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 solda, artefatos de metal, de jardinagem, canteiros, viveiros e horticultura em praças, parques, jardins e demais logradouros públicos municipais.

ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

3. Requisitos para provimento " Instrução - ensino fundamental completo.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: orientar as crianças e adolescentes quanto aos princípios de educação alimentar, higiene e cuidados pessoais e relacionamento social; ministrar, de acordo com prescrição médica e orientação recebida, remédios e tratamentos; realizar curativos simples e de emergência, utilizando noções de primeiros socorros ou observando prescrições estabelecidas; desenvolver atividades de recreação sócio-educativa com os abrigados, orientando-os quanto ao relacionamento em grupo; colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas nos abrigos; observar o comportamento dos abrigados, dando-lhes atenção individualizada; acompanhar os abrigados a serviços de saúde; supervisionar e orientar diariamente os abrigados em relação às tarefas escolares, acompanhando o seu desempenho na escola, comparecendo a reuniões, se necessário; zelar pelos compromissos dos abrigados cuidando de seus horários, auxiliando-os no desenvolvimento de sua responsabilidade; acompanhar as crianças e adolescentes em passeios culturais e de lazer; orientar os abrigados na execução das suas tarefas domésticas; realizar a revista de crianças e adolescentes de acordo com as normas internas; manter clima de harmonia e tranqüilidade entre os usuários, zelando pela integridade física e moral intervindo em situações de conflito, aplicando medidas educativas de acordo com as normas internas, para restaurar e manter a disciplina e um bom ambiente na unidade; preencher fichas cadastrais com registros da rotina do usuário; organizar e manter atualizado arquivo sobre os dados pessoais dos usuários assistidos bem como livros de ocorrências, livros de plantão entre outros; participar da elaboração e revisão de normas e rotinas, para aprimorar o trabalho realizado; realizar levantamentos de dados diversos para estudo e identificar problemas a serem analisados; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: INSTRUTOR MUSICAL 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a ministrar e supervisionar a execução de aulas e cursos de música, bem como coordenar as atividades da Banda de Música e a Fanfarra do Município.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino médio completo, acrescido de curso específico de Música e inscrição na Ordem dos Músicos. " Experiência - mínimo de 2 (dois) ano no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público. " Outros requisitos - conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: preparar o plano de curso, determinando a metodologia a ser seguida, de acordo com os objetivos a serem alcançados; selecionar e preparar o material didático e técnico adequado à atividade musical; ministrar aulas de música, selecionando e transmitindo os conteúdos teórico-práticos pertinentes; orientar os alunos, através dos recursos didáticos apropriados, para possibilitar a aquisição de conhecimentos e a progressão de habilidades; avaliar o desempenho dos alunos, a fim de verificar a validade dos métodos de ensino utilizados e o potencial de cada aluno individualmente; atuar em eventos musicais promovidos pela Prefeitura, tocando o instrumento de sua especialidade, bem como preparar a apresentação da Banda de Música e da Fanfarra; promover ensaios com os integrantes da Banda de Música e da Fanfarra do Município; participar da organização dos eventos culturais do Município, dentro de sua área de atuação; executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Cargo: AGENTE FUNERÁRIO 2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a executar serviços de manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios, bem como os relativos sepultamentos.

3. Requisito para provimento: " Instrução - alfabetizado.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: fazer cumprir, segundo normas estabelecidas, as exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas; preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-las, bem como auxiliar na confecção de carneiros e gavetas, entre outros; abrir sepulturas, com instrumentos e técnicas adequados, a fim de evitar danos aos mesmos; sepultar e exumar cadáveres, auxiliar no transporte de caixões, desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão da autoridade competente; trasladar corpos e despojos; abrir e fechar os portões do cemitério, bem como controlar o horário de visitas; limpar, capinar e pintar o cemitério; participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes e similares; comunicar-se com o superior imediato e solicitar sua presença no caso de situações problemáticas; manter-se em dia quanto às medidas de segurança para a execução dos trabalhos, utilizar adequadamente o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha; propor medidas que visem melhorar a qualidade de seus trabalhos e agilizar as operações que executa; controlar o material de consumo no cemitério, verificando o nível de estoque para, oportunamente, solicitar reposição; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução dos trabalhos típicos da classe, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança; cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde; utilizar equipamentos de proteção definidos pela Prefeitura, de acordo com as normas de segurança do trabalho; zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos da classe, comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos; manter limpo e arrumado o local de trabalho; requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas da classe; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam trabalhos especializados de alvenaria, concreto e revestimentos carpintaria, pintura, pintura letrista, marteleteiro,manutenção e de sistemas hidráulicos, bem como de montagem de armações

a executar em geral, instalação de ferro,

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence. " Promoção - da classe de Artífice de Obras e Serviços I para a classe de Artífice de Obras e Serviços II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe de Artífice de Obras e Serviços I. 6. Definição das Classes I e II : Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores.

A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

7. Atribuições típicas: Classe I (nível inicial da carreira): quanto aos serviços de alvenaria, concreto e revestimentos em geral: auxiliar no preparo de argamassa e na confecção de peças de concreto; auxiliar no assentamento de tijolos, pedras, ladrilhos, telhas, manilhas, meios-fios, tubos de concreto e similares; participar dos trabalhos de construção de lajes de concreto; construir caixas de bocas-de-lobo e caixas de inspeção, sob supervisão; auxiliar nos trabalhos para nivelamento das superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com emulsão asfáltica; auxiliar nos trabalhos de movimentação e recuperação de pavimentos; carregar areia, pré-moldados e outros materiais utilizados nos serviços; quanto ao auxílio de serviços gerais e manutenção: moldar bloquetes, moirões, placas e outros artefatos pré-moldados, utilizando a fôrma e o material adequado, seguindo instruções predeterminadas; auxiliar no plantio, adubagem e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins bem como de árvores para recuperação de áreas degradadas; auxiliar nos serviços agrícolas de preparo de substratos para melhoria da germinação de sementes, preparação de canteiros, semeadura, raleamento, transplante de viveiros e mudas, tratos culturais, tratamento fitossanitário, adubação, colheita, e tratamento pós-colheita e outras tarefas similares; executar consertos simples em móveis, portas, janelas, esquadrias e outras peças de madeira, executando tarefas complementares, como lixar, passar cola, colocar pregos, de acordo com a orientação do responsável; auxiliar na construção de pontes de madeira ou concreto e bueiros; auxiliar na montagem de toldos, palanques, cabines e andaimes; auxiliar na montagem, desmontagem, reparo e ajustamento de sistemas hidráulicos, e na localização e reparo de vazamentos em tubulações, encanamentos e demais condutos hidráulicos; auxiliar na instalação de louças sanitárias, caixas-d'água, chuveiros e outros; auxiliar no preparo de tintas e execuções de tarefas relativas à pintura de superfícies externas e internas das edificações, muros, meios-fios e outros; auxiliar em trabalhos simples de solda, corte, reparo e outras atividades relativas à solda de peças e ligas metálicas; auxiliar nos trabalhos simples de instalações elétricas; limpar e auxiliar na lubrificação de ferramentas, equipamentos, máquinas e motores que não exijam conhecimentos especiais; utilizar botas, luvas e demais vestimentas de proteção apropriadas, durante a execução dos trabalhos; zelar pela conservação de máquinas e ferramentas utilizadas no trabalho, limpando-as, lubrificando-as e guardando-as de acordo com orientação recebida; observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros; manter limpo e arrumado o local de trabalho; executar outras atribuições afins.

Classe II (nível pleno da carreira): quanto aos serviços de alvenaria, concreto e revestimentos em geral: executar serviços de construção, manutenção e demolição de obras de alvenaria; preparar argamassa e concreto; construir alicerces, empregando pedras ou cimento, para fornecer a base de paredes, muros e construções similares; assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros materiais; revestir pisos, paredes e tetos, aplicando camadas de cimento ou assentando ladrilhos, azulejos e similares, de acordo com instruções recebidas; aplicar camadas de gesso sobre as partes interiores e tetos de edificações; construir bases de concreto ou de outro material, conforme as especificações e instruções recebidas, para possibilitar a instalação de máquinas, postes e similares; construir caixas d'água, caixas coletoras de água e esgoto, bem como caixas de concreto para colocação de bocas-de-lobo; executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios; montar tubulações para instalações elétricas; preparar superfícies a serem pavimentadas e pavimentá-las, assentando pedras ou elementos de concreto pré-moldados; assentar meios-fios; executar trabalhos de manutenção e recuperação de pavimentos; quanto aos serviços de armação: selecionar vergalhões, baseando-se em especificações ou instruções recebidas, para assegurar ao trabalho as características requeridas; cortar os vergalhões e pedaços de arames, utilizando tesoura manual ou máquina própria, para obter os diversos componentes da armação; curvar vergalhões em bancada adequada, empregando ferramentas manuais e máquinas de curvar, a fim de dar aos mesmos as formas exigidas para as armações; montar os vergalhões, unindo-os com auxílio de ferro, arame ou solda, para construir as armações; introduzir as armações de ferro nas fôrmas de madeira, ajustando-as de maneira adequada e fixando-as, para permitir a moldagem de estruturas de concreto; interpretar os croquis e/ou plantas de ferragens, observando as especificações predeterminadas; quanto a serviços de calceteiro: - preparar superfícies a serem pavimentadas e pavimentá-las, assentando pedras ou elementos de concreto pré-moldados; - assentar meios-fios; - executar trabalhos de manutenção e recuperação de pavimentos; quanto a serviços de carpintaria: selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado para assegurar a qualidade do trabalho; traçar na madeira os contornos da peça a ser confeccionada, segundo o desenho ou modelo solicitado; serrar, aplainar, alisar e furar a madeira, utilizando as ferramentas apropriadas para obter os componentes necessários à montagem da peça; instalar esquadrias, portas, portais, janelas e similares, encaixando-as e fixando-as nos locais previamente preparados, de acordo com orientação recebida; reparar e conservar objetos de madeira, substituindo total ou parcialmente peças desgastadas e deterioradas, ou fixando partes soltas para recompor sua estrutura; revestir mobiliário pertencente à Prefeitura com laminados (fórmica) e outros materiais; confeccionar palcos, arquibancadas, placas indicativas de obras públicas, enfeites de datas comemorativas e recreativas, segundo as especificações determinadas, bem como supervisionar e executar o transporte de palcos; confeccionar casas de madeira segundo especificação técnica e supervisão do responsável pela obra; realizar reformas ou tarefas de manutenção em casas populares; -

quanto a serviços de jardineiro e de viveirista: preparar as áreas para o plantio de cultivos diversos, procedendo à limpeza do terreno, bem como covear e abrir valas, observando as dimensões e características estabelecidas; plantar mudas e sementes em praças, parques, canteiros, ruas e jardins; proceder à limpeza de áreas cultivadas, tais como canteiros, jardins e viveiros, e fazer as podas necessárias; preparar recipientes para o plantio de sementes e mudas, coletando terriço em locais determinados, peneirando-o, retirando impurezas, adicionando material orgânico, adubos e/ou corretivos, colocando-os nos recipientes adequados;

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plantar sementes de plantas ornamentais, arbóreas ou frutíferas e hortaliças em sementeiras ou áreas preparadas, recobrindo-as com material adequado e regando-as para germinação; repicar plântulas em recipientes ou locais adequados para crescimento ou espera; observar as instruções preestabelecidas quanto a alinhamento, balizamento e coroamento de mudas; auxiliar em experiências que visem a germinação e o melhoramento de espécies de vegetais; executar as diversas modalidades de enxertia, visando a realização e a análise de estudos experimentais; acompanhar os aspectos fitossanitários e de evolução das espécies acondicionadas em áreas experimentais, sob orientação superior; demarcar, sob supervisão, pomares, hortas e outros cultivos visando o espaçamento adequado a cada tipo de cultura; aplicar produtos fitosanitários, mediante orientação superior; distribuir sementes e mudas de plantas, procedendo ao registro de dados quanto a espécie, qualidade e destinação, bem como identificando o beneficiário, a fim de que possa ser feito o acompanhamento técnico da evolução do cultivo; quanto aos serviços de manutenção e reparos em instalações hidráulicas: montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico e não metálico, de alta ou baixa pressão; marcar, unir e vedar tubos, com auxílio de furadeira, esmeril, maçarico e outros dispositivos mecânicos; instalar louças sanitárias, condutores, caixas-d'água, chuveiros e outras partes componentes de instalações hidráulicas; localizar e reparar vazamentos em tubulações de esgoto; instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, para completar a instalação do sistema; manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros; -

quanto aos serviços de marteleiro: operar o martelete, acionando-lhe os comandos e pressionando-o com a ajuda do corpo, para movimentar o equilíbrio e o fazer penetrar na pedreira ou solo até a profundiade desejada; selecionar e instalar no martelete a broca apropriada ao trabalho a ser executado; substituir as brocas, retirando as gastas e colocando outras maiores, à medida que aumenta a profundidade da perfuração; guardar o martelete e seus acessórios, após a execução dos trabalhos de perfuração; zelar pela conservação do martelete, limpando-o e lubrificando-o periodicamente, para mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento; efetuar pequenos reparos no equipamento que não requeiram conhecimentos especiais ou comunicar o defeito à chefia imediata quando necessitar de consertos mais complexos; -

quanto a serviços de pintura: executar serviços de pintura em paredes, portões, móveis, pisos, asfalto e outras superfícies; limpar e preparar superfícies a serem pintadas, raspando-as, lixandoas e emassando-as, utilizando raspadeiras, solventes e outros procedimentos adequados para retirar a pintura velha e eliminar resíduos, quando for o caso; raspar chão com máquina própria e aplicar selador acrílico; retocar falhas e emendas nas superfícies, a fim de corrigir defeitos e facilitar a aderência da tinta; preparar o material de pintura, misturando tintas, óleos e substâncias diluentes e secantes em proporções adequadas, para obter a cor e a qualidade especificadas; pintar superfícies internas e externas, aplicando camadas de tinta e verniz, utilizando pincéis, rolos ou pistola; colar forrações de interiores tais como papel de parede, carpetes, fórmicas, entre outros; -

quanto a serviços de pintura letrista: examinar o trabalho a ser efetuado, atentando para as características quanto ao tipo e à disposição das letras, traços e outros detalhes; desenhar os sinais de trânsito, traçando contornos ou transportando-os do original, para orientar a pintura; misturar tintas, pigmentos, óleos e substâncias diluentes ou secantes, observando as quantidades requeridas, para obter a cor e a qualidade especificadas; pintar a placa, recobrindo-a com tintas e utilizando pincéis de diferentes tipos ou equipamento de ar comprimido, para produzir sinais de trânsito; orientar ou executar a pintura de faixas de ruas, utilizando máquina específica, para orientar o trânsito; pintar letreiros, painéis, cartazes e símbolos em veículos, bem como faixas comemorativas ou indicativas, conforme orientações recebidas; fazer moldes vazados, segundo orientação recebida, para posterior pintura; fazer decalques, seguindo técnica própria e instrução recebida; quanto aos serviços de serralheria: estudar a peça a ser fabricada, analisando o desenho, modelo, especificações ou outras instruções, para selecionar o material a ser utilizado na confecção; preparar modelo da peça a ser fabricada, reproduzindo o desenho da mesma, com a utilização de tintas ou outros materiais apropriados; executar o traçado, serradura ou perfuração do material, utilizando escala, esquadro, serras, furadeira ou outros equipamentos, para possibilitar a confecção da peça; encerar na forma as peças componentes, desdobrando-as ou curvando-as a frio ou a quente, para dar ao conjunto a estrutura desejada; montar e fixar as diferentes partes da peça, utilizando rebites, parafusos e soldas, para obter a estrutura projetada; instalar as ferragens da esquadria, porta, portão, grade ou peças similares, como trincos, dobradiças, puxadores e fechaduras, fazendo os ajustes necessários e utilizando ferramentas apropriadas, para completar a montagem das peças; orientar e trinar os servidores que auxiliem na execução dos trabalhos típicos da classe; zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamento que utiliza; -

quanto a serviços de usinagem de asfalto: operar máquinas industriais, acionando os mecanismos de funcionamento e acompanhando o andamento das operações, para produzir material destinado às obras e serviços municipais; introduzir, na máquina, os insumos a serem processados, regulando adequadamente os canais alimentadores; acompanhar o processamento da operação, controlando o funcionamento do equipamento e operando válvulas, registros e torneiras, para certificar-se da qualidade do material preparado; manter o fluxo normal de processamento e efetuar os ajustes necessários, para assegurar a regularidade da produção; descarregar o material preparado, manipulando os comandos próprios, para possibilitar seu transporte e utilização; limpar a máquina ao término de cada operação, bem como lubrificála periodicamente, empregando graxas e óleos específicos, para mantê-la em bom estado de funcionamento e conservação; fazer pequenos reparos na máquina que não requeiram conhecimentos especiais; aplicar asfalto em vias públicas; operar máquina própria para transporte do asfalto produzido; -

quanto a serviços de solda: fazer soldagens e cortes em peças metálicas, tais como portas, janelas, canos e máquinas em geral; regular os aparelhos de solda de acordo com os trabalhos a executar; quanto aos serviços de vidraçaria: selecionar o vidro, baseando-se nas dimensões e tipo requeridos, para ajusta-lo ao local de colocação; efetuar a traçagem do vidro, posicionando-o na mesa de risco e marcando os contornos da peça segundo um gabarito, para orientar o corte; cortar a peça de vidro, utilizando um diamante e seguindo os contornos traçados, para dar-lhes as dimensões e formas desejadas; limpar os encaixes da moldura, passando sobre eles solução apropriada, para facilitar a aderência da massa de fixação; misturar alvaiade e óleo de linhaça, e corantes, se necessário, dosando-os de forma conveniente, para obter uma massa com viscosidade apropriada; colocar massas nos encaixes da moldura, espalhando-a com instrumento apropriado, para possibilitar a fixação do vidro; montar o vidro nos encaixes, pressionando-o contra a massa ou fixando-o com pontas de vidraceiro ou grampos de mola, para efetuar sua instalação; efetuar acabamento ao trabalho, estendendo e alisando a massa em ambos os lados do vidro, e retirando excessos, para fixar o vidro e dar ao conjunto a aparência desejada; -

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atribuições comuns a todos os serviços: manter-se em dia quanto às medidas de segurança para a execução dos trabalhos, utilizar adequadamente o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a

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MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO

fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha; zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos da classe, comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos; manter limpo e arrumado o local de trabalho; requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas da classe; orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos da classe, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança; auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras especialidades desta classe, que não seja a sua, sob supervisão; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais, tais como coletar lixo acumulado em logradouros públicos, despejando-o em veículos apropriados, bem como varrição de ruas, parques e jardins, limpeza de ralos, caixas de passagem e bocas-de-lobo, capina e roçada de terrenos, transporte de materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, carga e descarga de veículos.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - alfabetizado.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para recolher lixo, aparar o gramado de ruas, vias expressas, praças e demais logradouros públicos municipais, recolhendo e acondicionando a grama em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados; realizar tarefas de separação de lixo, por tipo de classificação do material, para beneficiamento futuro do mesmo; limpar ralos, caixas de passagem e bocas-de-lobo e raspar meiosfios; fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areias, poços e tanques bem como capinar e roçar terrenos, quebrar pedras e pavimentos; auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e na execução de serviços de calcetaria; auxiliar no preparo de argamassa, concreto, redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas-de-lobo e executar outras tarefas auxiliares de obras; colocar e retirar correntes e lonas nas caixas estacionárias bem como descarregá-las em aterro sanitário; auxiliar na construção de palanques e andaimes e outras obras; transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas e carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados; utilizar botas, luvas e demais vestimentas de proteção apropriadas, durante a execução dos trabalhos; limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais; observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: ELETRICISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de montagem, reparo, manutenção e operação de sistemas elétricos em instalações prediais, industriais e em semáforos, em baixa e alta tensão.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - ensino fundamental completo " Experiência - mínimo de 02 (dois) anos no exercício de atividades similares às descritas para o emprego.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: instalar fiação elétrica, calhas, lâmpadas incandescentes e fluorescentes, bem como montar quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas e interruptores, de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruções recebidas; preparar as tubulações elétricas para passar a fiação, bem como instalar os quadros de distribuição com suas respectivas proteções; preparar as instalações elétricas da rede de iluminação pública; testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão do trabalho executado; substituir fiação, reatores, lâmpadas ou fotocélulas, para manter em perfeito funcionamento todo o serviço de iluminação pública; instalar e ligar as luminárias das praças públicas à rede elétrica da concessionária local; testar circuitos de instalações elétricas, utilizando aparelhos de precisão, para detectar as partes defeituosas; reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento; executar serviços de limpeza e reparo em geradores e motores; ler desenhos e esquemas de circuitos elétricos; substituir fusíveis, relés, bobinas, lâmpadas e demais equipamentos elétricos; preparar os locais onde se realizam eventos da Prefeitura para recebimento de energia elétrica, trazendo a fiação até o palco para possibilitar a sonorização e colocando bocais e disjuntores em todas as barracas e estandes ali localizados; prestar assistência durante a realização dos eventos organizados pela Prefeitura, para solucionar imediatamente os problemas surgidos em decorrência das instalações elétricas; instalar semáforos, utilizando material adequado; substituir lâmpadas, placas eletrônicas, focos, cabos e colunas dos semáforos a fim de mantê-los em perfeito funcionamento; programar controladores semafóricos, inserindo equipamentos e dados, segundo orientação recebida; instalar placas de sinalização fixando-as aos postes de energia elétrica municipal; requisitar o material necessário à execução dos trabalhos; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução dos trabalhos típicos do emprego, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança; zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza; manter limpo e arrumado o local de trabalho; executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL MECÂNICA E TRANSPORTES 1. Cargo: MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas a regulagem, conserto, substituição de peças ou partes de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - anos iniciais do ensino fundamental. " Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

4. Recrutamento:

"

Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: quanto aos serviços de mecânica de veículos: inspecionar veículos em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento; desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário; revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições de funcionamento; regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular; montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização; fazer reparos simples no sistema elétrico de veículos; -

quanto aos serviços de mecânica de máquinas pesadas: inspecionar máquinas pesadas em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento; desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário; revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições de funcionamento; regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular; montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização; fazer reparos simples no sistema elétrico de máquinas pesadas; -

quanto aos serviços de chapeação e pintura: reparar as partes deformadas da carroceria, como paralamas, tampos e guarda-malas, desamassando-as, utilizando martelos, esticadores, alavancas e macacos, para devolver às peças a sua forma original; retirar da carroceria as partes deformadas, como frentes, radiadores, portas e outras peças, utilizando ferramentas manuais, para consertá-las ou substituí-las por outras perfeitas; lixar ou limar as partes recompostas, utilizando ferramentas manuais, lixas e máquinas apropriadas, para uniformizar e alisar essas partes; aplicar material anticorrosivo, utilizando pincéis e trinchas, para proteger a chapa; reparar fechaduras, dobradiças, batentes, trincos e fechos, para mantêlos em bom estado; substituir canaletas, frisos, pára-choques e outros elementos, retirando as peças danificadas e instalando outras, para manter a carroceria em bom estado; limpar as superfícies da peça a ser pintada ou retirar a pintura velha, utilizando solventes, raspadeiras e jatos de ar, para deixá-las em condições de iniciar o trabalho de pintura; preparar as superfícies a serem pintadas, emassando-as, lixando-as e recortando as emendas, a fim de corrigir os defeitos e facilitar o espargimento e aderência da tinta; proteger as partes que não devem ser pintadas, recobrindo-as com papel adesivo, para evitar que sejam atingidas pelo jato de tinta; preparar tintas para aplicação, efetuando misturas e adicionando pigmentos, óleos, substâncias diluentes e secantes; verificar e testar as cores obtidas, bem como avaliar a quantidade necessária, para a superfície a ser pintada; abastecer de tinta o depósito da pistola e fazer a regulagem das válvulas de pressão do ar e do bocal do aparelho; pulverizar as superfícies, aplicando camadas de tinta, de acordo com as características do serviço; retocar e polir superfícies, a fim de assegurar o bom acabamento dos trabalhos; atribuições comuns a todos os serviços: acompanhar e avaliar os serviços prestados por oficinas externas, verificando a qualidade, o orçamento elaborado e controlando o prazo de realização dos serviços; realizar a manutenção de máquinas e veículos em campo; orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas do cargo; manter limpo o local de trabalho; zelar pela guarda e conservação de ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos leves para transporte de passageiros e conservando-os em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - anos iniciais do ensino fundamental, acrescido de Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria "C" ou superior. " Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence. " Promoção - da classe de Motorista de Veículos Leves I para a classe de Motorista de Veículos Leves II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe de Motorista de Veículos Leves I. 6. Definição das Classes I e II : Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores.

A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

7. Atribuições típicas: dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível dentre outros, tomando as providências cabíveis para a adequada utilização; verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata, quando do término da tarefa; zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, as viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências; recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes; auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré-estabelecidos; conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores de transporte de carga e passageiros, conservando-o em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

3. Requisitos para provimento:

" Instrução - anos iniciais do ensino fundamental, acrescido de Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria "D". No caso de condução de transporte de ônibus escolar, certificado de conclusão de curso especializado a ser ministrado conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito. " Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence. " Promoção - da classe de Motorista de Veículos Pesados I para a classe de Motorista de Veículos Pesados II, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe de Motorista de Veículos Pesados I. 6. Definição das Classes I e II : Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

7. Atribuições típicas: dirigir caminhões, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível, entre outros, para o transporte de cargas; dirigir ônibus para transporte de alunos da rede municipal de ensino, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis para prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da viagem; orientar o carregamento e descarregamento de cargas, a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados; observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do caminhão; anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências; recolher ao local apropriado o caminhão ou ônibus, após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra, pedra, areia, cascalho e similares.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - anos iniciais do ensino fundamental, acrescido de habilitação para a condução de máquina pesada. " Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público e habilitação para a condução de veículos na categoria C, D ou E. 4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: operar motoniveladoras, carregadeiras, rolo compactador, pá mecânica, patrol e outros, para execução de serviços de escavação, terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entre outros; conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 1. Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza, arrumação e de zeladoria, bem como auxiliar no preparo de refeições, transporte de pacientes e limpeza laboratorial.

3. Requisito para provimento: " Instrução - Alfabetizado.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: quando no exercício de tarefas de copa e cozinha: preparar e servir café e chá a visitantes, dirigentes e servidores do setor; lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; arrumar e, posteriormente, recolher bandejas com copos, xícaras, pratos, bules, açucareiros e garrafas térmicas; lavar, secar e guardar todos os materiais utilizados nas copas e nas cozinhas; manter limpo os utensílios de copa e cozinha; auxiliar em barracas, stands ou em festividades e eventos promovidos pela Prefeitura a servir produtos e a efetuar a limpeza dos materiais utilizados; auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos; auxiliar o recebimento e estocagem da merenda escolar verificando, diariamente, os prazos de validade dos alimentos, descartando os inservíveis e solicitando à chefia sua reposição; quando no exercício de tarefas de lavanderia: lavar e passar roupas, observando o estado de conservação das mesmas, bem como proceder ao controle da entrada e saída das peças; selecionar as peças a serem lavadas, separando-as segundo o tipo, a cor e a natureza do tecido, para dar-lhes o tratamento correto e evitar que manchem ou se deformem; enxaguar a roupa, passando-a em água limpa, para retirar os resíduos de sabão e outros solventes; proceder à secagem da roupa, utilizando máquina própria ou dependurando-a em local ventilado, para permitir sua utilização;

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014 ESTADO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO danos;

utilizar os produtos químicos adequados aos materiais, evitando

verificar se há peças poídas, descoloridas, manchadas ou rasgadas, separando-as para entrega à chefia para providências; realizar pequenos consertos nas roupas como cerzidos, costuras simples, recolocação de botões ou alças e outros, definidos pela chefia; apresentar, diariamente, relatório das peças recebidas para lavagem e passagem e das peças entregues, limpas e passadas; comunicar à chefia imediata a ocorrência de defeitos nos equipamentos e máquinas, bem como solicitar a reposição dos produtos utilizados na execução das tarefas; percorrer as dependências do estabelecimento da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; -

quando no exercício de tarefas de limpeza: percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas; realizar a limpeza, desinfecção e higienização de todas as dependências dos próprios municipais como a sede da Prefeitura, a rodoviária, as escolas, as unidades de saúde, os ambulatórios, hospitais, banheiros públicos, entre outros, instalados ou que vierem a ser instalados, inclusive os locais temporariamente destinados a eventos, seguindo, sempre, as normas de limpeza e desinfecção próprias de cada unidade da Prefeitura ou conforme normas e determinação superior; esfregar chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber, utilizando materiais e equipamentos próprios de modo a manter e conservar os próprios municipais; aplicar cera e lustrar chão e móveis; conservar banheiros e cozinhas, efetuando a reposição de materiais como sabão, sabonete, toalhas, panos de mão, de copa e de chão, papel toalha e papel higiênico; auxiliar nas tarefas de limpeza, higienização e desinfecção de vidraçaria - frascos, tubos de ensaios, balões e outros, utilizados na área da saúde, de acordo com determinação superior e observadas as normas determinadas para o setor; auxiliar nas tarefas de limpeza, desinfecção e organização dos laboratórios de análises clínicas municipais, arrumando estantes, armários, depósitos, transportando, entregando e descarregando materiais, observando cuidados com materiais e produtos, de acordo com as normas do setor; recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações; coletar, seletivamente, lixo orgânico e inorgânico das lixeiras e cestas localizadas nos prédios municipais, ensacando-os adequadamente, e efetuando sua disposição final, conforme orientação superior; coletar o lixo hospitalar, consultórios e outras unidades de saúde, ensacando-o adequadamente e realizando sua disposição final, conforme orientação específica recebida; -

quando na função de apreensão de animais: apreender e conduzir semoventes para local próprio a fim de impedir a perturbação da ordem pública, observando o estado de saúde dos animais e contando-os; registrar, ao final da jornada de trabalho e em formulário próprio, os dados referentes as apreensões realizadas; preparar e distribuir alimentação aos animais, observando a indicada para cada tipo, transportando-a e colocando-a nos comedouros, de acordo com a orientação do médico veterinário; aplicar substâncias antiparasitárias, preparando a solução segundo orientação recebida e aplicando-a nos animais com a utilização de pulverizador apropriado; fazer a limpeza de estábulos, pocilgas e instalações semelhantes, removendo e retirando excrementos e detritos, lavando e desinfetando pisos, paredes, comedouros, bebedouros, utilizando os materiais de limpeza adequados; zelar pelas condições de saúde dos animais, observando-os e identificando os doentes, comunicando a ocorrência ao superior imediato para evitar a contaminação dos demais e solicitando orientação quanto à medicação a ser ministrada; executar outras atribuições afins.

-

atribuições comuns a todas as áreas: verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; manter limpo e arrumado o local de trabalho e zelar pelo material

sob sua guarda; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; carregar e descarregar veículos, empilhando o material nos locais indicados; auxiliar no transporte de material de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas; zelar por sua aparência pessoal, mantendo as vestimentas ou o uniforme em perfeitas condições de uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades; auxiliar as equipes de saúde e vigilância sanitária no combate a vetores e zoonoses aplicando substâncias químicas, conforme orientação, removendo entulhos, realizando a limpeza de locais; auxiliar em campanhas de vacinação; respeitar as normas de segurança e higiene no trabalho; entregar e buscar correspondências, documentos e materiais diversos, interna ou externamente, de acordo com orientações superiores; participar de encontros de formação continuada quando convocado; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: COZINHEIRO 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a preparar e distribuir refeições para atender aos programas alimentares executados pela Prefeitura Municipal, de acordo com a orientação do Programa Nacional de Alimentação.

3. Requisito para provimento: " Instrução - alfabetizado.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida; distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais; registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle; requisitar material e mantimentos, quando necessário; receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene; proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha; dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos; receber e controlar estoques de diversos gêneros alimentícios; responsabilizar-se pelos prazos de validade dos gêneros alimentícios; zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza; observar as normas de Higiene no Trabalho e no Manual da Merendeira, utilizando uniformes, toucas para cobrir os cabelos, luvas para preparo e manuseio de alimentos e calçado fechado e lavando as mãos antes e após o preparo dos alimentos; seguir cardápio estabelecido para as faixas etárias; obedecer os percaptas utilizados pelo Setor de Nutrição; seguir a orientação das dietas estabelecidas para crianças que necessitam de dieta especial; participar de cursos de formação, oficinas práticas e teóricas quando convocados; registrar, em formulários específicos, a saída diária de gêneros para o preparo de refeições; informar ao Setor de Nutrição, qualquer irregularidade com os alimentos que coloquem em risco os comensais; preparar alimentação para lactentes de acordo com orientação do Nutricionista; acompanhar a alimentação das crianças observando os horários e rotinas estabelecidos, trocando informações sobre aceitação de novos alimentos; separar e distribuir os alimentos de acordo com a faixa etária das crianças e eventuais restrições alimentares; zelar pelo cumprimento de normas de segurança; obedecer os percaptas utilizados pelo Setor de Nutrição; preparar sucos e fórmulas lácteas de acordo com a padronização estabelecida pelo Setor de Nutrição; seguir a orientação das dietas estabelecidas para crianças que necessitam de dieta especial; orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PORTARIA Nº 102/2013 TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO Em tempo, a fim de dar cumprimento a publicação nos moldes do artigo 61 e parágrafo único da Lei 8666/93.

Processo: 260074/2013 Contratante: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Contratada: Intersea Ambiental Comércio e Serviços Ltda - ME Nº do Contrato:04/2013 Modalidade: Dispensa de Licitação - art. 24, II da Lei 8.666/93 Prazo do contrato: 10 (dez) meses, de 27/06/2013 a 26/04/2014 Valor total: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Objeto: Contratação de Empresa para locação de 02 (dois) containers fechados de 20', medindo 6,0 m x 2,4 m x 2,55 Origem do Pedido: Secretaria de Mobilidade Urbana Assinatura do Contrato: 20/06/2013

Concessão de Licença Maternidade a Servidora da Câmara Municipal de Macaé.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Conceder Licença maternidadea Servidora abaixo relacionada, no período correspondente, conforme Art. 74 da Lei Complementar 011/1998.

Nome: Clisse Helen Cabral Oliveira Borba Matrícula: 3899 Processo: 750/2013 Período: 24/11/2013 a 22/05/2014

Macaé, 15 de janeiro de 2014.

Câmara Municipal de Macaé,19 de Dezembro de 2013.

MAURO FIGUEIREDO DA ROSA Secretário Municipal de Mobilidade Urbana

EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA Presidente

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Coordenadoria de Contratos - Cotra

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Coordenadoria de Contratos - Cotra

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 49/13 (CDL nº059/11 - PRO 7929/13)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 34/13 (CDL nº079/12 - PRO 5305/13)

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao contrato firmado entre o Município de Carapebus e A.S Barcelos Comércio e Representação de Utilidade Domesticas - ME, para o serviços de locação de Bebedouros.

Tendo como base o teor do contrato em vigor e o disposto nos artigos 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, que permitem a prorrogação de contrato relativo a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; bem como permitem às partes o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao contrato firmado entre o Município de Carapebus e A.L Santos Barcelos Soluções em Informática e Comunicação-ME, para os serviços especializados para implantação, suporte e treinamento do sistema I - EDUCAR. Tendo como base o teor do contrato em vigor e o disposto nos artigos 57, § 1º, da Lei nº 8666/93 que permite a prorrogação de contrato relativo a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Cláusula alterada: CLÁUSULA QUARTA - O Contrato original fica prorrogado pelo período de 01/01/14 à 31/12/14

Cláusula alterada: CLÁUSULA QUARTA - O Contrato original fica prorrogado pelo período de 05/08/13 à 31/12/13.

Demais cláusulas permanecem sem alteração.

cargo; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: OPERADOR DE AUDIOVISUAL 2. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição elaborar recursos visuais e audiovisuais para uso didático e em atividades culturais realizadas pela Prefeitura Municipal.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - anos iniciais do ensino fundamental. " Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: elaborar gráficos, transparências, cartazes e outros recursos didáticos visuais; auxiliar os professores e demais servidores municipais na escolha e manuseio dos equipamentos e recursos didáticos visuais e audiovisuais; operar equipamentos de gravação e reprodução de imagem e som; distribuir os materiais e equipamentos audiovisuais entre as unidades educacionais da Prefeitura; zelar pela conservação em limpeza dos equipamentos do setor; operar câmera fotográfica, ajustando o foco para tirar retratos em eventos realizados pela Prefeitura; organizar e manter organizado arquivo de material existente, divulgando entre os professores e demais servidores o acervo de recursos disponíveis; operar câmeras de vídeo, ligando-as à fonte de energia, ajustando foco, luminosidade, níveis de cor e outros efeitos, manejando os devidos mecanismos de controle, a fim de obter alta qualidade na documentação de imagens; transportar e instalar retroprojetor, ligando-o e regulando o foco e a distância de acordo com as características do ambiente, a fim de garantir boa visualização quanto a exibição de transparências; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: TELEFONISTA 2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a operar mesa telefônica, manuseando chaves, interruptores e outros dispositivos, para estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais.

3. Requisitos para provimento: " Instrução - anos iniciais do ensino fundamental. " Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

4. Recrutamento: " Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: " Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas: atender às chamadas telefônicas internas e externas, conectando as ligações com os ramais solicitados; efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação; anotar dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente; manter atualizada lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando-os com as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos; atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas para a Prefeitura e procurar prestar informações de caráter geral aos interessados; anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado, para transmiti-los oportunamente aos seus destinatários; comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados no equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo; impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as operações não sejam perturbadas; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; executar outras atribuições afins.

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Procuradoria Geral - PROGER EXTRATO DE CONTRATO 16/13 Processo: FMAS nº 22/13 Contratante: Fundo de Assistência Social Contratada: AMRS Industria e Comércio de Artigos do Vestuário LTDA-ME Objeto: Fornecer material de expediente para atender ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

Programa de Trabalho: 04.401.000 08 243 0807 8.017, Elemento de Despesa:3.3.90.30.00 (fonte 502) Valor do contrato: R$ 5.160,41 (Cinco mil cento e sessenta reais e quarenta e um centavos) Vigência do contrato: 05 (cinco) dias Carapebus, 29 de Novembro de 2013.

ANSELMO RIBEIRO AZEVEDO Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Fazenda EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Carapebus, através da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n.º 9.452, de 20 de Março de 1997, notifica aos Partidos Políticos, aos Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresarias, com sede neste Município, sobre os repasses dos recursos federais recebidos no período 01/01/2014 à 15/01/ 2014 conforme abaixo discriminados: C/C

Receita/Fonte

73.105-6 6673-7 7430-6 7679-1 8730-0 8892-7 9651-2 9652-0 9654-7 12.030-8 11.031-0 11.170-8 11.922-9

FPM-STN ITR-STN QSE-FNDE CIDE-STN FUNDEB SIMPLES NACIONAL BLAF-FNS PAB/PACS/PSF-FNS VIG-FNS CEGONHA-FNS PAIF-FNAS BOLSFAM-FNAS SCFV-FNAS

524.038,11 121,07 83.473,35 3.984,75 251.918,04 9.432,26 5.821,23 26.879,33 33.813,74 6.855,75 6.000,00 1.007,42 10.800,00

Demais cláusulas permanecem sem alteração.

Carapebus, 30 de dezembro de 2013.

Carapebus,04 de agosto de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

29

Carapebus-RJ, 15 de Janeiro de 2014.

José Carlos Alexandre Rocha Secretário Municipal de Fazenda

30

MACAÉ, QUINTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2014

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM Comissão Permanente de Licitação Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS NO 001 / 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL nº do Processo Administrativo: 854 / 2013 nº do Contrato: 009 / 2013 Contratante: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM Contratado: Tec Rad Tecnologia em Radioproteção LTDA CNPJ nº 65.716.995/0001-37 Início: 22 / 11 / 2013 Término: 21 / 11 / 2014 Valor total: R$ 7.992,00 (sete mil novecentos e noventa e dois reais) Empenho no: 000500 / 2013 Programa de Trabalho nº: 10.302.0038.2.203 Elemento de Despesa nº: 33.90.39.00.00 _ Reduzida: 691 Objeto: Prestação de serviços de monitoramento pessoal com dosímetros termoluminescentes visando atender as necessidades técnicas do Setor de Radiologia do Hospital Público Municipal - HPM, conforme discriminados no Memo nº 159/2013 e Nota de Empenho nº 000500/2013.

Origem do pedido: Diretoria Administrativa _ HPM

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29(vinte e nove) de janeiro de 2014, às 10:00h, no sala de reunião da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé – FMHM, localizado nas dependências do Hospital Público Municipal - HPM, à Rod. RJ 168 Km. 04 s/nº Virgem Santa, na cidade de Macaé /RJ, o PREGÃO PRESENCIAL no 001 / 2014 do tipo MENOR PREÇO, e na forma de REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com as leis em vigência. Os interessados poderão obter informações e/ou adquirir o Edital e seus anexos na Comissão Permanente de Licitação/Equipe de Pregão situada à Rodovia RJ 168 km.

04 – Virgem Santa, na cidade de Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00h às 12:00h e de 14:00 às 17:30h – tel. contato (22) 2773-0061 Ramal 291, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4, de forma compensatória aos gastos de impressão do referido Edital, na íntegra, e portando carimbo de CNPJ ou outro equivalente.

Objeto: Aquisição de gases, com cessão de equipamentos e acessórios em regime de “comodato” visando atender as necessidades do Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva – HPM e do Hospital Público Municipal da Serra – HPMS conforme discriminados nos anexos I (Termo de Referência), II_lotes 1 e 2 (Planilha de Preços), III (Minuta da Ata de Registro de Preços), IV (Minuta Contratual) e V (Minuta Contratual de Comodato).

Macaé-RJ, 15 de janeiro de 2014.

Marcio da Mata Pregoeiro Fundação Municipal Hospitalar de Macaé -FMHM

Macaé, 22 de novembro de 2013.

Newton José Gestor FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Coordenadoria de Contratos - Cotra EXTRATO DE TERMO ADITIVO 47/13 (CDL nº150/12 - PRO 8121/13) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao contrato firmado entre o Município de Carapebus e General Contractor EIRELI, nova denominação da empresa, Higheng Construtora Ltda, para prestar o serviço de manutenção e conservação de logadouros públicos (VARRIÇÃO). .

Tendo como base o teor do contrato em vigor e o disposto nos artigos 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, que permitem a prorrogação de contrato relativo a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; bem como permitem às partes o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro.

Cláusula alterada:

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Coordenadoria de Contratos - Cotra EXTRATO DE TERMO ADITIVO 46/13 (CDL nº149/12 - PRO 8120/13) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao contrato firmado entre o Município de Carapebus e General Contractor EIRELI, nova denominação da empresa, Higheng Construtora Ltda, para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos. .

Tendo como base o teor do contrato em vigor e o disposto nos artigos 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, que permitem a prorrogação de contrato relativo a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; bem como permitem às partes o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro.

Cláusula alterada:

CLÁUSULA QUARTA - O Contrato original fica prorrogado pelo período de 03/01/14 à 02/07/14 CLÁUSULA SEGUNDA - Alteração Preâmbulo.

O MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, inscrito no CNPJ sob o nº 01.609.497/0001-02, estabelecido na Av. Getúlio Vargas, nº 15, Centro, Carapebus/RJ, doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito AMARO FERNADES DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº04862470-4, expedida pelo IFP , e inscrito no CPF/MF sob o nº 561.357.347-6, e, de outro lado a firma GENRAL CONTRACTOR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, na Rua Girandi, n° 10, LT C 1, Rio Ouro, São Gonçalo /RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.509.440/ 0001-42, aqui denominada CONTRATADA, representada por CLARISSA OLIVEIRA VIDON, portador da Carteira de Identidade Expedida pela OAB/RJ, nº 134.491, inscrita no CPF sob o n° 048.307.236-29 têm entre si na conformidade do que consta no processo CDL nº 150/2012

CLÁUSULA QUARTA - O Contrato original fica prorrogado pelo período de 02/01/14 à 02/07/14 CLÁUSULA SEGUNDA - Alteração Preâmbulo.

CLÁUSULA TERCEIRA: As demais cláusulas permanecem sem alteração.

O MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, inscrito no CNPJ sob o nº 01.609.497/0001-02, estabelecido na Av. Getúlio Vargas, nº 15, Centro, Carapebus/RJ, doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito AMARO FERNADES DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº04862470-4, expedida pelo IFP , e inscrito no CPF/MF sob o nº 561.357.347-6, e, de outro lado a firma GENRAL CONTRACTOR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, na Rua Girandi, n° 10, LT C 1, Rio Ouro, São Gonçalo /RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.509.440/ 0001-42, aqui denominada CONTRATADA, representada por CLARISSA OLIVEIRA VIDON, portador da Carteira de Identidade Expedida pela OAB/RJ, nº 134.491, inscrita no CPF sob o n° 048.307.236-29 têm entre si na conformidade do que consta no processo CDL nº 149/2012 Demais cláusulas permanecem sem alteração.

Carapebus, 20 de dezembro de 2013.

Carapebus, 20 de dezembro de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito ERRATA Na Portaria nº 3832/14 de 06/01/14, publicada no Jornal O Debate n° 8289 de 08/01/14, pág. 07.

Exclua-se do Anexo I:

2 3

JOCEMIR DOS SANTOS CORREA JORGE FRANCISCO BRAGA

ASSESSOR V ASSESSOR V

SEMOB SEMED

Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 13 de janeiro de 2014.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal *Republicada por ter sido publicada com incorreções.*

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº. 3843/14 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a conclusão do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de pessoal temporário, de que trata o EDITAL n° 004/ 2013, de 28/12/2013; CONSIDERANDO a informação contida no Memo SEMSA n°297/ 2013, de 16/12/2013, constante do processo n° 2013/0008029-P, de 17/ 12/2013; RESOLVE: Art. 1º - Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, em conformidade com o EDITAL n° 004/2013, de 28/12/2013; Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 14 de janeiro de 2014.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal