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Wanderley Gil

kaná manhães

Bloqueio de celular pode ser feito na DP

Câmara vai debater solicitação do comércio

mercado de peixes reduz o preço dos pescados

POLÍCIA, PÁG.9

POLÍTICA, PÁG.3

ECONOMIA, PÁG.6

R$ 1,50 Macaé (RJ), domingo, 14 e segunda-feira, 15 de junho de 2015 Ano XL, Nº 8733 Fundador/Diretor: Oscar Pires

O DEBATE

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DIÁRIO DE MACAÉ

POLÍTICA

GERAL

Restruturação offshore Saúde recebeu R$ 909 mi em depende de investimentos dois anos Wanderley Gil

Investimento fortalece setor prioritário para a gestão municipal

Expectativa de R$ 1 bilhão em negócios amplia ainda mais a aposta de empresas que vão estar na feira

investimentos que não destaca a importância de Macaé dentro do cenário produtivo do petróleo nacional, a esperança do mercado é que as mudanças realizadas pela companhia, em gerências executivas de departamentos ligados à Unidade de Operações Bacia de Campos (UO-BC), promovam a recuperação de projetos paralisados pela Petrobras em virtude da investigação dos esquemas de corrupção dentro da estatal. PÁG. 3

8ª edição da Brasil Offshore pode abrir novas oportunidades de negócios

Aterrado do Imburo vem sofrendo forte expansão imobiliária

Essa semana, a equipe de reportagem retorna ao Aterrado do Imburo, situado a poucos minutos da Linha Azul, para conversar com os moradores e saber se as melhorias prometidas pelo poder público há um pouco mais de um ano foram, ou estão sendo, cumpridas. Em uma conversa com o jornal O DEBATE, o presidente da associação do bairro, Carlos José de Araújo Toledo, informou que a prefeitura tem dado uma atenção à comunidade através dos serviços de manutenção

de ruas, limpeza pública, poda de árvores e reforma da Escola Municipal Aterrado do Imburo e da praça. No entanto, a população ressalta que ainda existe a carência em outros serviços, como a implantação das redes de saneamento e de água. Outra reclamação é referente ao desrespeito aos limites de velocidade na via principal e a grande quantidade de animais soltos, entre eles cavalos, duas situações que contribuem para os acidentes que ocorrem com frequência na região. PÁG. 11

Após o fracasso das duas últimas negociações com o governo sobre as pautas da campanha salarial de 2015, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé (Sindservi) realiza nesta segunda-feira (15), a assembleia geral que terá como principal tema o indicativo de paralisação dos trabalhadores. A decisão de promover o ato de forma extraordinária foi ratificada nesta semana pela presidente do Sindicato, Rose Mary Gomes, após a rodada de

SOCIAL

Fazenda e Jucerja assinam convênio

Instituto recebe apoio da Petrobras

Guarda alerta sobre o uso de capacete

Parceria garante desburocratização na abertura de empresas PÁG. 7

Incentivo garante que as atividades no Christiane Salles sejam mantidas PÁG. 10

Apesar de ser obrigatório, na serra muitos motociclistas não usam o item de segurança PÁG. 9

GERAL

Wanderley Gil

O instituto passou a contar com o Projeto “Arte e Renda” educação

Inscrições podem ser feitas de 22 de junho a 13 de agosto PÁG. 8

Evento aconteceu na semana passada no Senai Macaé PÁG. 8

(SIOPS), que aponta um crescimento de 12% em investimentos no setor em Macaé, ao longo dos últimos cinco anos. No primeiro quadrimestre de 2015, os investimentos no setor foram de R$ 56 milhões. Para esse ano, a meta do governo é destinar mais de R$ 521 milhões na Saúde, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. PÁG. 7

Espetáculo é uma homenagem à atriz Fernanda Montenegro CAPA

negociação com o prefeito Dr. Aluízio Júnior, realizada na última quarta-feira (10). Pela segunda vez, o Sindicato rejeitou a proposta de reajuste salarial de 6% apresentada pelo governo, utilizando como base os índices da inflação dos últimos meses. A contraproposta apresentada pelo governo municipal tem como base a necessidade de readequação das despesas da prefeitura, diante do cenário de perdas orçamentárias provocadas pela crise do petróleo. PÁG. 3

POLÍCIA

CADERNO DOIS

Trabalho Infantil Marinha oferece vagas ABRH realiza fórum com Comédia 'A Grande Diva' sofre redução no país para nível técnico profissionais da área acontece em Macaé Ações vêm contribuíndo para a erradicação desse crime PÁG. 9

HPM é referência na região

Sindservi analisa indicativo de greve

geral

polícia

KANÁ MANHÃES

POLÍTICA

Zona rural recebe melhorias kaná manhães

Nos últimos dois anos, a Prefeitura de Macaé aplicou mais de R$ 909 milhões em serviços realizados pela rede municipal de Saúde. O volume de investimentos, o maior entre as cidades do Norte Fluminense, supera - e muito - o índice constitucional, fortalecendo, assim, o setor considerado como prioridade para o prefeito Dr. Aluízio Júnior. De acordo com a Constituição Federal, todos os municípios da federação brasileira são obrigados a aplicar 15% do volume de recursos próprios arrecadados no ano em Saúde. A meta é priorizada também pela Lei Orgânica do Município, que define o mesmo índice com base no volume total de receitas contabilizadas pela cidade em 12 meses. Segundo as normativas, em 2013 Macaé destinou R$ 398 milhões na Saúde, o que correspondeu a 27,39% do orçamento. Já no ano passado o investimento foi de R$ 511 milhões, representando 34,56% da arrecadação. Os dados foram consolidados pelo Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde

divulgação

Situação comum em Glicério

ÍNDICE tempo

EDITORIAL

4 CRUZADINHA

Máxima 32º C Mínima 19º C

PAINEL

4 HORÓSCOPO

GUIA DO LEITOR

4 CINEMA

ESPAÇO ABERTO

4 AGENDA

Anuncie: (22) 2106-6060 (215)

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé (RJ), domingo, 14 e segunda-feira, 15 de junho de 2015

Cidade

NOTA

Macaé se prepara para dar ao turismo o destaque que merece no município. Partindo da qualificação profissional, já neste semestre, formará sua primeira turma de Condutores de Ecotrilhas do Sana.

SEMANA EM DEBATE

O DEBATE EM MEMÓRIA

Bancários de Macaé aderem à mobilização sobre o HSBC

Edição: 279

Assim como em diversas partes do país, o Sindicato dos Bancários de Macaé e Região aderiram à mobilização em defesa da garantia das vagas ocupadas atualmente pelos funcionários das agências do HSBC sediadas na Capital Nacional do Petróleo. O ato foi divulgado pelo presidente do Sindicato, Wagner Figueiredo, logo após o anúncio do HSBC sobre o encerramento das suas atividades no Brasil até o final do próximo ano. De acordo com o Sindicato de Macaé, cerca de 150 funcionários trabalham nas duas agências do HSBC instaladas na cidade. Apesar da possibilidade de compra dos ativos do HSBC no país, ainda não há a garantia de preservação dos postos de trabalho ocupados pelos funcionários.

Professores do Estado do Rio vão poder aposentar-se com 25 anos de serviço Serviços do Estado são alvos de crítica durante a sessão Diante do crescimento do número de reclamações de motoristas que enfrentam dificuldades em garantir agendamento de serviços junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em Macaé, mas que acabam tendo veículos apreendidos e levados para depósitos administrados pela empresa Rodando Legal em outras cidades da região, vereadores voltaram a criticar o governo do Estado diante da demora na solução desses problemas. O número insuficiente de vagas de vistoria, disponíveis diariamente pelo posto do Detran

situado no Novo Botafogo, foi relatado pelo vereador Welberth Rezende (PPS) como o início de uma série de transtornos enfrentados pela maioria dos proprietários de veículos residentes na cidade. "Não há vagas suficientes no Detran para garantir a regularização de todos os veículos em circulação na cidade, dentro do prazo estabelecido pelo próprio órgão. O absurdo maior é que o motorista é punido duplamente por não ter acesso a um serviço de qualidade, e acaba tendo o carro rebocado pelo Rodando Legal", apontou.

Governo sanciona reforma e exonera assessores O prefeito Dr. Aluízio Júnior sancionou a lei complementar 238/2015, que institui a restruturação do organograma administrativo da prefeitura. Ao regulamentar também a extinção de secretarias, coordenado-

Publicação: 19 de agosto de 1981

rias e empresas públicas, o governo determinou, através de decretos, a exoneração de todos os cargos comissionados e funções gratificadas. Aprovada após sete horas de discussão, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores

realizada na última quartafeira (3), a reforma foi sancionada com a inclusão das seis emendas apresentadas pelo Legislativo durante a tramitação da matéria, em caráter de urgência, no parlamento municipal.

Em reunião extraordinária realizada na noite de ontem, terça-feira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a mensagem do Governador Chagas Freitas, concedendo a todos os professores o direito da aposentadoria aos 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens). A informação foi prestada pelo deputado Claudio Moacyr, líder do Governo, tendo o parlamentar macaense explicado que a emenda constitucional do Estado foi mais abrangente que a Federal.

Maior complexo de obras da CEHAB será em Macaé “Maior complexo de obras da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, será instalado na cidade de Macaé, devido ao crescimento que o município acusou nos últimos anos, para onde foram projetadas a construção de 2.947 casas populares para os trabalhadores de baixa renda”. Foi o que afirmou a O DEBATE o Sr. Heitor Vignoli, Diretor-Presidente da CEHAB-RJ, quando de sua visita às obras de terraplanagem do Parque Aeroporto, que já teve sua primeira etapa concluída pela EMUSA, empresa responsável pelo aterro da área e todo serviço de infra-estrutura.

Corrida Rústica terá percurso de 11 quilômetros A Corrida Rústica do Dia do Soldado, da qual poderão participar qualquer pessoa desde que faça a sua inscrição com o Tenente Brasil no Forte Marechal Hermes, terá o percurso de 11 quilômetros, com saída do quartel às 9hs

do dia 23 - domingo, passando pela Av. Presidente Sodré, Rua Governador Roberto Silveira, Ladeira de Santana, Rua Marechal Rondon, Av. Amaral Peixoto, Rua Luiz Ribeiro Pinto, Av. Rui Barbosa e Av. Elias Agostinho.

Loja Maçônica empossa Diretoria do Departamento Feminino A Corrida Rústica do Dia do Soldado, marcada para o dia 23deagosto,seráiniciadaàs9horascomsaídadocampode esportedoForteMarechalHermes,edapromoçãopoderão participar qualquer pessoa, segundo informou o Tenente Brasil, um dos membros da Comissão Organizadora. Também foi marcada para as 10 horas daquele mesmo dia o Torneio de Pipa, com prêmios à mais bonita, a maior e a que fizer mais evoluções no ar, estando as inscrições para as duas promoções abertas, podendo ser feitas no Forte Marechal Hermes.

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé (RJ), domingo, 14 e segunda-feira, 15 de junho de 2015

Política

NOTA

Léo Gomes, secretário de Governo, atuou nesta semana na solução do impasse junto a ambulantes

FUTURO

Restruturação offshore PONTO depende de investimentos DE VISTA Expectativa de R$ 1 bilhão em negócios amplia ainda mais a aposta de empresas que estarão em Macaé, neste mês, para participar de feira Márcio Siqueira

marcio@odebateon.com.br

nquanto a Petrobras adia, mais uma vez, a data de apresentação do Plano de Negócios 2015/2019, a cadeia offshore local encara a estimativa de R$ 1 bilhão em negócios, previstos para serem registrados durante a oitava edição da Brasil Offshore, como uma esperança de restruturação do mercado, que vive a retração de investimentos em virtude da crise do setor, instalada neste ano. Diante de uma previsão de investimentos que não destaca a importância de Macaé dentro do cenário produtivo do petróleo nacional, a esperança do mercado é que as mudanças realizadas pela companhia, em gerências executivas de departamentos ligados à Unidade de Operações Bacia de Campos (UO-BC), promovam a recuperação de projetos paralisados pela Petrobras em virtude da investigação dos esquemas de corrupção dentro da estatal.

Se a nível nacional, a formação da nova presidência da companhia não agradou diretamente o mercado, em Macaé, a indicação de Marcelo Oliveira Batalha como novo gerente da UO-BC foi recebida pela cadeia offshore com entusiasmo, em virtude do perfil técnico e do conhecimento adquirido pelo profissional ao participar das atividades da companhia, em Macaé. Porém, o setor só deve respirar aliviado a partir da apresentação do Plano de Negócios 2015/2019, com a garantia da manutenção de projetos que representaram, nos últimos dois anos, a aplicação de R$ 9 bilhões, seja na aquisição de materiais, seja na contratação de serviços fornecidos por empresas instaladas na cidade. Com pouca oferta de novos contratos, a cadeia offshore local mira em atividades promovidas pela companhia em outras áreas do país, concretizando uma nova relação de negócios que será incentivada pela Brasil Offshore.

WANDERLEY GIL

Feira do petróleo pode abrir novas oportunidades de negócios

DISSÍDIO

Assembleia definirá rumos de negociação por reajuste Discussão que se arrasta desde maio pode gerar paralisação de servidores municipais após o fracasso das duas últimas negociações com o governo sobre as pautas da campanha salarial de 2015, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé (SindServi) realiza nesta segunda-feira (15), a partir das 17h, na sede situada na Rua da Igualdade, a assembleia geral que terá como principal tema o indicativo de paralisação dos trabalhadores. A decisão de promover o ato de forma extraordinária foi ratificada nesta semana pela presidente do Sindicato, Rose Mary Gomes, após a rodada de negociação com o prefeito Dr. Aluízio Júnior, realizada na última quarta-feira (10). Pela segunda vez, o Sindicato rejeitou a proposta de reajuste

salarial de 6% apresentada pelo governo, utilizando como base os índices da inflação dos últimos meses. "Defendemos um reajuste que proporcione aos servidores a reposição salarial, garantindo o poder de compra e o crescimento do comércio do município", defende o SindServi em nota publicada no jornal O DEBATE na última quarta-feira (10). Atendendo ao pedido do governo, o Sindicato aguardou a tramitação, votação e aprovação, na Câmara de Vereadores, do projeto que deu base à lei complementar 238/2015, instituindo a reforma administrativa. O Legislativo deliberou sobre a matéria no último dia 4. Após assembleia geral, o SindServi protocolou junto à prefeitura no dia 31 de maio todas as propostas da campanha salarial deste ano, que incluem o reajuste salarial de 12%, assim como o reajuste de 25% nos benefícios do

vale-alimentação e do ticket de refeição. A categoria exige ainda o enquadramento previsto pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), como ocorreu em 2014. CONTRAPROPOSTA

A contraproposta apresentada pelo governo municipal tem

como base a necessidade de readequação das despesas da prefeitura, diante do cenário de perdas orçamentárias provocadas pela crise do petróleo. Nos últimos dois anos, o governo concedeu aos servidores um reajuste salarial médio de 9%, que em 2013 e em 2014 superou os índices de toda a região. ASSESSORIA

Diretoria do SindServi vai se reunir com associados nesta segunda

Vereador promove debate sobre demanda de comerciantes nesta terça-feira (16), a partir das 19h, comerciantes que atuam na área central da cidade irão participar de reunião organizada pelo vereador Igor Sardinha (PT) com objetivo de discutir ações em defesa da preservação de vagas de estacionamento na área central da cidade. A reunião acontece no plenário do Palácio Cláudio Moacyr de Azevedo e resultará na ela-

boração de um ofício que será encaminhado à secretaria municipal de Mobilidade Urbana. "O ponto principal da reunião visa a análise sobre a criação da Rota 10, dentro do Plano de Ciclomobilidade. Somos a favor da criação de faixas exclusivas para o incentivo ao uso de bicicletas, porém, não se pode criar um benefício afetando ainda mais um problema que interfere diretamente no setor: a falta de vagas de estacionamento", destacou o parlamentar. Na discussão, os comerciantes pretendem reiterar a defesa de expansão das vagas adminis-

WANDERLEY GIL

Igor Sardinha

As reformas... Para quem? Iniciada a legislatura com a posse dos eleitos, coberta de expectativa ante as promessas feitas durante a campanha, os eleitores começaram a tomar ciência, desde antes das solenidades pomposas em todos os estados brasileiros e em Brasília - Ilha da Fantasia -, assim denominada por alguns parlamentares nos seus discursos inflamados nos dias de hoje, das reformas econômicas e políticas, consideradas as mais importantes com relação ao futuro, que fizeram água quando, antes de encerrar o ano, a presidente Dilma Rousseff anunciou o economista Joaquim Levy como Ministro da Fazenda. Ao divulgar as contas do ajuste fiscal, necessário para economizar, o governo editou as Medidas Provisórias 664 e 665 tirando dos trabalhadores alguns benefícios sociais conquistados ao longo desses 35 anos de existência do PT. Depois, a “briga” passou para o Congresso Nacional, com expectativas de que os deputados e senadores iriam defender aqueles direitos, até então consagrados, mas o que todos assistimos foi exatamente o contrário. Ao colocar o vice-presidente Michel Temer como interlocutor, foi iniciada a tarefa de “agradar” aos políticos com o toma lá dá cá, liberando emendas para os redutos de deputados e senadores, assim como a nomeação de apadrinhados para o segundo e terceiro escalão do governo. Uma “boquinha” que não faz mal a nenhum político nos dias de hoje, e vem mais bomba por aí. Mesmo votando a favor das medidas que atingem os trabalhadores, os deputados e senadores do PT votaram a favor das medidas provisórias que prejudicaram o acesso pleno ao seguro-desemprego e pensão por morte, dentre muitos outros direitos. Bem, para não dizer que durante todo esse

tempo não houve avanço, o Congresso aprovou a PEC da bengala, que altera na Constituição a idade limite da aposentadoria compulsória passando de 70 para 75 anos. E a reforma política? Bem, até agora, sempre com muita expectativa, os deputados e senadores “fingem” que estão atendendo aos clamores da população, mas na verdade, é uma reforma política para os próprios políticos que estão com mandato. As mudanças estão assim: Financiamento de campanhas permitido apenas de empresas para partidos e pessoa física para doar a partidos e candidatos; Fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos a partir da legislatura de 2020; os mandatos passam a ser de 5 anos no Executivo e no Legislativo; redução de idade mínima que é de 21 anos para 18 para deputados; de 30 para 29 para governador e senador de 35 para 29 anos. Bem, a data da posse foi alterada para ocorrer no dia 5 de janeiro para o presidente da República, e de 4 de janeiro para governadores e deputados estaduais. Como pode ser observado, é mais do mesmo. E tem gente acreditando em reformas...

Mudanças...

PROJETO

Igor Sardinha recebe empresários que temem redução de vagas de estacionamento no Centro

tradas pelo sistema Rotativo em áreas próximas ao Calçadão da Avenida Rui Barbosa. "Enquanto não houver um planejamento e investimentos que criem um modelo eficiente de transporte público, a cidade precisa criar novas estratégias para facilitar o acesso da população à região central, onde está concentrado o polo do comércio varejista da nossa cidade, um dos principais setores da nossa economia e também de geração de emprego e renda", apontou o parlamentar. A reunião proposta por Igor é aberta ao público.

Como prometido pelo prefeito Dr. Aluízio antes da eleição e da posse, depois de muitos sobressaltos, foi finalmente aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo chefe do Executivo a lei que altera nomes e números no organograma da administração pública. Ou seja, para uma economia de pouco mais de R$ 35 milhões por ano, a novela chegou ao fim, e a primeira canetada antes da nomeação dos secretários para ocupar as pastas foi a demissão de todos os ocupantes de cargos comissionados e contratados. Foi exatamente a primeira canetada que deixou um ponto de interrogação em todas as cabeças coroadas com uma nomeação para cargo comissionado ou contratado... Será que eu volto ou vou para a rua? Bem, primeiro, o prefeito já confidenciou que quem trabalha está na lista para voltar. Quem não trabalha... Depois, não é difícil saber que praticamente já entramos no período da pré-campanha eleitoral e, logicamente, quem não rezar na cartilha... vai ficando para depois. No novo organograma vai continuar cabendo todo mundo, apenas algumas secretarias ou fundações foram agregadas para diminuir o custo do titular que dá para uma boa economia. Mas existe uma classe que ele não vai conseguir mexer que é o subsídio dos vereadores, do vice-prefeito e do prefeito, pois é atribuição exclusiva da Câmara

Municipal. Como ele conta hoje com uma base aliada de 14 vereadores... Também Dr. Aluízio mudou do PV para o PMDB e está aliado às mais importantes figuras políticas do estado e do país, passando pelo presidente da Alerj Jorge Picciani, pelo governador Luiz Fernando Pezão, pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, pelo presidente do Senado Renan Calheiros, e pelo vice-presidente da República Michel Temer, todos do PMDB. Bem que Dr. Aluízio poderia, numa canetada só, pedir aos listados empenho para liberar a licença do Terminal Portuário em São José do Barreto (aí é com Pezão porque o processo foi para a Procuradoria Geral do Estado, da nova pista no aeroporto de Macaé (com Michel Temer e o ministro da Secretaria de Aviação Civil) e mais energia para o município porque a Ampla não está dando conta do recado, a cidade continua crescendo de forma assustadora e a empresa chilena não tem energia para vender para as centenas de empresas que continuam se instalando no município. E você aí, vai dar uma forcinha?...

PONTADAS A Petrobras. que tinha previsão de anunciar dia 26, durante a realização da Feira Brasil Offshore, o Plano de Negócios 2015/2019, cercado de expectativa da indústria de petróleo e gás, adiou 'sine die' sua divulgação porque, naquele dia, o Conselho de Administração da empresa estará reunido para aprovar uma série de medidas e mudanças no seu colegiado. Sabem por que a idade mínima de 29 anos foi aprovada para que o eleitor possa ser candidato a Senador ou a Governador? Simples, a sugestão foi do deputado Wilson Filho (PTB-PB) para que ele possa nas próximas eleições concorrer ao Senado ou ao governo do seu estado - Paraíba. Quer dizer, os parlamentares continuam olhando para o próprio umbigo esquecendo o povo. Pois é. Que a inflação está corroendo o salário do trabalhador, todo mundo sabe. Que o panorama geral parece oneroso ninguém duvida. Que o governo continua sugerindo mais aumento de impostos para “tapar os buracos” do orçamento, também. Que um ministro pediu a volta da CPMF, idem. Pasmem, até os baleiros que vendiam seus pacotinhos a R$ 1, colocando no retrovisor lateral dos veículos a mercadoria, passaram a cobrar R$ 2,00. Pode?

Até domingo.

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé (RJ), domingo, 14 e segunda-feira, 15 de junho de 2015

Opinião

A festa de São João Batista será realizada na Praça Veríssimo de Melo, com missas, leilão de animais e sorteios de vários prêmios, incluindo um carro zero quilômetro. Organizada pela paróquia São João Batista, o evento tem a renda da festa revertida para as obras sociais da igreja

FOTO LEGENDA Kaná Manhães

EDITORIAL

NOTA

Distância Dos debates reforçados ao longo dos últimos três anos, referentes às demandas de Macaé sobre infraestrutura em logística, poucos foram os avanços alcançados de acordo com o fluxo de operações realizado diariamente pela indústria do petróleo.

necessidade por avanços no setor é evidente, até mesmo na fase de retração de negócios no mundo offshore. Através da renovação na representatividade política de Macaé e região, seja após as eleições municipais e os pleitos estadual/ federal, as expectativas quanto à consolidação de propostas antigas, ainda sob o campo da utopia, traçavam um futuro ainda promissor para o segmento responsável pela ampliação e fortalecimento da economia do Norte Fluminense, assim como pela geração de milhares de postos de trabalho. De imediato, a restruturação política alcançada por Macaé foi capaz de dar continuidade a uma luta regional, que resultou no processo de duplicação da BR 101. Após a glória alcançada por lideranças passadas, a partir da construção do trevo e do elevado que divide as pistas da rodovia federal e da RJ 168 - a Estrada da Serra, as expectativas eram que a nova pressão política fosse suficiente para agilizar a realização de obras de construção de novas pistas, nos 60 quilômetros da BR 101, compreendidos na margem da extensão territorial de Macaé.

Hoje, o projeto ainda esbarra no processo de licenciamento, o mesmo que mantém ainda no papel o Terminal Portuário de Macaé (Tepor). Depois de surgir como o projeto capaz de evitar a desmobilização da indústria do petróleo, o novo porto perdeu força para uma guerra geopolítica com interesse direto no fortalecimento do Porto do Açu, projeto que se dissolveu junto ao império X do ex-bilionário empresário Eike Batista. Dentro deste contexto, a esperança da transformação do Aeroporto de Macaé em um efetivo modal aéreo regional ainda segue na fase do planejamento, mesmo com a sinalização da secretaria de Aviação Civil (SAC), e com o aval da Infraero. Hoje, a indústria do petróleo e toda a cadeia que atende as demandas do setor mantém a defesa por investimentos na infraestrutura da logística municipal. Ainda sob os efeitos da crise do setor, o mercado depende de medidas que possam reduzir custos e otimizar operações, fatores que influenciam diretamente na geração de postos de trabalho. O tempo ainda não está perdido!

ESPAÇO ABERTO

G7 decreta fim do petróleo No último 8 de junho, o G7 surpreendeu o mundo ao anunciar sua decisão conjunta de parar de consumir combustíveis fósseis até 2100.

G7 é um grupo que congrega as maiores economias avançadas, é composta pelos Estados Unidos da América, Canadá, Japão, Alemanha, França, Reino Unido e Itália. Sem dúvida alguma, foi uma reivindicação e uma vitória da chanceler alemã Angela Merkel, mas certamente aniquilar a Rússia por tabela foi determinante para o consenso. A grande dificuldade era convencer o Canadá e o Japão, que tem grande dependência do petróleo. Isso fortalece a próxima Conferência do Clima (COP 21), que acontecerá em Paris, para se fazer um acordo global para conter o aquecimento global. Para quem pensa que é uma meta longa para não ser cumprida, o G7 fixou como objetivo reduzir as emissões entre 40% e 70% até 2050, tendo como base o total emitido em 2010. A Merkel quer 70%, ou 2% de redução por ano, por 35 anos. É muita energia, difícil de cumprir, mas não é impossível. E o G7 resolveu fazer mais, planejam investir US$ 100 bilhões até 2020 na luta contra as consequências das mudanças climáticas. Isso tudo tem o objetivo de limitar o aumento da temperatura média da Terra em 2ºC até o fim do século, pois o Painel Intergovernamental do Clima das Nações Unidas (IPCC) prevê para 4ºC se nada for feito. Já tive a oportunidade de escrever que o custo do automóvel movido a Hidrogênio está perto do automóvel a gasolina. O que se observa é que a geração de 1 kg de hidrogênio através de energia eólica custa 40% a mais do que o galão de gasolina. Porém hidrogênio gera um pouco mais de energia por quilograma e o veículo com célula de combustível de hidrogênio é mais eficiente que o

motor a combustão, ou seja, já é 10% mais barato do que a gasolina. Para retirar 2% de petróleo, gasolina e diesel principalmente, por ano, a energia eólica e solar combinadas com o Hidrogênio não será suficiente, abrindo uma enorme oportunidade para países como o Brasil que tem um potencial gigantesco para produzir etanol e biodiesel. Porém, o Lula apostou todas as fichas do Brasil no Pré-Sal, matou o Proálcool e direcionou a produção de biodiesel para a agricultura familiar. Dois erros estratégicos gigantescos que precisam ser corrigidos. Senadores e Deputados, acordem esse governo! Cabe lembrar que, pela lei da oferta e procura, a cada ano, o petróleo ficará mais barato aniquilando de vez todos os produtores não competitivos, como a Petrobras. Além do etanol e biodiesel, o Brasil ainda pode explorar o subproduto deles, a biomassa, que pode ser convertida em “pelets” ou queimada gerando energia. Só em São Paulo, a cogeração da cana equivale a uma Itaipu. O Brasil também vive uma crise gravíssima de energia elétrica. Acredito que a geração eólica e solar nas residências e empresas é a melhor solução e faço há anos campanha junto a esse governo para estimular e financiar. Descobri com tristeza que o BNDES financiou 12 bilhões às ditaduras africanas e cubana a mesma soma que calculei que seria necessário para instalar 6 GWp em cem meses ou 100 GWp em vinte anos. É tão difícil ser ouvido por esse governo? Mario Eugenio Saturno - Tecnologista Sênior do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e congregado mariano.

Os primeiros estandes das empresas que irão participar como expositoras da Brasil Offshore 2015 começarão a ser montados nesta semana. Os pavilhões que irão receber produtos e serviços de 700 companhias que atuam no segmento do petróleo, no país e no mundo já foram preparados nas áreas do Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho. A feira acontece entre os dias 23 e 26 deste mês.

PAINEL Mandato

Comissões

Cirurgias

Porto

Greve

Irregular

Festa

Governo

Centenário

Aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados a criação dos mandatos de cinco anos para ocupantes dos cargos do poder Executivo no país, pode passar a valer para o próximo prefeito de Macaé. A proposta, que divide opiniões entre lideranças políticas na cidade, ainda depende de uma nova votação no parlamento federal e, depois, no Senado, sendo sujeita a alterações. De qualquer forma, a discussão movimenta o cenário político do município.

Lideranças políticas e empresariais da cidade ainda mantêm a defesa de que o licenciamento do Terminal Portuário de Macaé (Tepor) é embargado por interesses relativos à assinatura do contrato entre a Petrobras e a Edson Chouest, empresa de operações marítimas, que venceu a licitação para assumir um negócio de quase R$ 3 bilhões junto à estatal pelos próximos 15 anos. Há quem defenda que o certame seja incluído na investigação da Lava-Jato.

Neste domingo (14) encerra a programação festiva da Paróquia Santo Antônio, no Visconde de Araújo. Depois de quase uma semana de eventos, a celebração em homenagem ao santo padroeiro do casamento chega ao fim com a realização da corrida de seis quilômetros e da caminhada de três quilômetros, já tradicionais. As competições contam com apoio da Associação de Corredores de Macaé (Ascom) e atrai atletas de várias partes da região.

Através do trabalho das Comissões Permanentes, a Câmara de Vereadores tem promovido uma série de contribuições importantes para qualificar serviços públicos essenciais ao cotidiano da Capital Nacional do Petróleo. Entre os trabalhos destacados está a investigação de denúncias de crimes ambientais, o debate sobre o fim do monopólio do transporte, a análise de demandas da rede de educação e o acompanhamento da restruturação da rede de saúde.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé (SindServi) discute nesta segunda-feira (15) um indicativo de greve. A mobilização será discutida em assembleia geral agendada após a frustração nas negociações com o governo, referente à campanha salarial de 2015. A categoria rejeitou a proposta de reajuste salarial de 6%, que seria concedida de imediato aos servidores que ganham até quatro salários mínimos, e parcelada em três vezes aos demais trabalhadores.

Ao atuar junto às demandas de ambulantes e de moradores em situação de rua, o secretário municipal de Governo, Léo Gomes, promoveu um trabalho em sintonia com demais secretarias e órgãos municipais, com objetivo de apresentar uma solução imediata para questões relativas ao ordenamento público da cidade. Nesta semana, novas reuniões serão realizadas para garantir a adequação de medidas, de acordo com o anseio da população.

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A Associação Macaense de Apoio aos Cegos (AMAC) deve firmar parceria com a prefeitura para promover cirurgias de catarata. O projeto deve contar com a participação de agentes da secretaria municipal de Saúde e visa atender uma demanda crescente de pacientes do município, que aguardam vagas para a realização de procedimentos eletivos. A proposta é incentivar o trabalho de instituições que atuam no chamado 'terceiro setor'.

A Câmara de Vereadores pretende acionar, mais uma vez, o Ministério Público Estadual, diante das denúncias relativas ao deslocamento de veículos apreendidos pelo Rodando Legal em Macaé, para depósitos situados em Carapebus e Casimiro de Abreu. A medida visa reverter a situação que atrapalha ainda mais motoristas do município, que acabam tendo os veículos rebocados por não conseguir agendar vistoria na agência do Detran da cidade.

A Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM) reuniu a comissão do Projeto 100 anos, composta por representantes de sua diretoria, para definir os próximos passos rumo à comemoração do centenário da instituição, que ocorrerá no dia 13 de maio de 2016. O trabalho resultará na publicação de um livro contando a história da Associação juntamente com a de Macaé, um marco que será reverenciado pela sociedade local.

GUIA DO LEITOR

Telefones úteis

POLÍCIA MILITAR: 190 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: 191 SAMU - SERV. AS. MED. URGÊNCIA: 192 CORPO DE BOMBEIROS: 193 DEFESA CIVIL: 199 POLÍCIA CIVIL - 123ª DP: 2791-4019 DISQUE-DENÚNCIA (POLÍCIA MILITAR): 2791-5379 2796-8330 DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL (24 HORAS): DEL. DE POL. FEDERAL (DISQUE DENÚNCIA): 2796-8326 DEL. DE POL. FEDERAL (PASSAPORTE/VISTO): 2796-8320 DISQUE-DENÚNCIA (CÂMARA DE MACAÉ): 2772-7262 HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL: 2773-0061 AMPLA: 0800-28-00-120 CEDAE: 2772-5090 PREFEITURA MUNICIPAL: 2791-9008 2772-0620 DELEGACIA DA MULHER: GUARDA MUNICIPAL: 2773-0440 0800-72-77-173 ILUMINAÇÃO PÚBLICA: AEROPORTO DE MACAÉ: 2772-0950 CARTÓRIO ELEITORAL 109ª ZONA: 2772-9214 2772-2256 CARTÓRIO ELEITORAL 254ª ZONA: CORREIOS - SEDE: 2759-2405 AG CORREIOS CENTRO: 2762-7527 TELEGRAMA FONADO: 0800-5700100 SEDEX: 2762-6438 0800-28-20-205 CEG RIO: RADIO TAXI MACAÉ 27726058 2762-0405 / 2796-1108 PLANTÃO: 8837-4314 CONSELHO TUTELAR I CONSELHO TUTELAR II 2762-9971 / 2762-9179 PLANTÃO: 8837-3294 CONSELHO TUTELAR III 2793-4050 / 2793-4044 PLANTÃO: 8837-4441

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé (RJ), domingo, 14 e segunda-feira, 15 de junho de 2015

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Macaé (RJ), domingo, 14 e segunda-feira, 15 de junho de 2015

Economia

NOTA

Com crise, carros têm desconto de até R$ 9 mil e parcela 'paga' por marca

Greve

Servidores do judiciário devem voltar ao trabalho

QUESTÃO DE JUSTIÇA Leandro Gama Alvitos

Após prorrogação para reaver proposta de reajuste, indicativo foi pela trégua em greve

O Confisco

Guilherme Magalhães

Em tempos de dificuldades financeiras, incertezas e instabilidades, a carga tributária a ser suportada pelos brasileiros fica ainda mais pesada. O pacote de medidas tributárias/fiscais proposto pelo Governo Federal, chamado de "ajuste fiscal" irá, sem sombra de dúvida, interferir diretamente no bolso do contribuinte. Antes, porém, de adentrarmos no detalhamento das alterações propostas pelo governo, teceremos alguns comentários acerca do princípio do Direito Tributário do “não confisco”. Pois bem, o princípio do não confisco tem suas bases históricas reconheci-

wanderley gil

guilherme@odebateon.com.br

ara pressionar a votação do projeto de lei com proposta de reajuste salarial para os servidores do judiciário, na última semana deflagrou-se em todo território nacional uma greve no setor, que recebeu do próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a garantia de uma contraproposta para a classe nos próximos 15 dias. Em Macaé, o movimento foi marcado pela tomada da portaria da 3ª Vara do Trabalho, onde cerca de quarenta servidores federais atuantes no município reivindicaram pela melhoria nas condições de trabalho e recomposição salarial acima do teto da inflação. De acordo com alguns líderes do movimento, a maioria dos trabalhadores participantes do manifesto deve voltar ao trabalho normalmente nos próximos dias. Cabo Frio, Volta Redonda e Resende, que também aderiram ao movimento na região, devem seguir a tendência. Sob o argumento de salários defasados desde 2006, o texto de reajuste prevê um aumento que varia de 53% a 78,56%, conforme a função exercida por ca-

Confisco Tributário

Na última semana, membros da 3ª Vara do Trabalho reivindicaram recomposição salarial com protesto

da servidor. De acordo com o Ministério do Planejamento, do jeito que está, a aprovação do projeto de lei aumentará os gastos públicos em R$ 1,5 bilhão em 2015; R$ 5,3 bilhões em 2016; R$ 8,4 bilhões em 2017 e R$ 10,5 bi-

lhões em 2018. Por outro lado, segundo Valter Nogueira, presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE), caso o governo não aceite ou rebaixe demais o índice de reajuste pa-

ra a classe, a tendência será pelo indicativo de uma greve por tempo indeterminado “Como dito anteriormente, podemos até ceder no prazo para início do pagamento, mas jamais nos percentuais de aumento”, manteve Nogueira.

Pescado

Mercado Municipal de Peixes tem boas ofertas para hoje Quilo varia de R$ 7 a R$ 50, dependendo da espécie. Local fica aberto até 12h Este domingo, o Mercados Municipal de Peixes segue com boas ofertas para o almoço. Considerado como uma das principais referências de pescado na região, o espaço oferece grande variedade de peixes como Badejo, Anchova, Dourado, Cherne, Corvina e Pescadinha. Com horário mais curto no fim de semana, hoje o local permanece aberto das 7h às 12h. Com preços estáveis em relação ao mês de maio, entre as serviço

Ofertas R$ 15 R$ 15 ●●Dourado R$ 15 R$ a R$ 18 ●●Anchova R$ 18 ●●Filé de Cação R$ 25 ●●Filé de pescadinha branca R$ 25 ●●Camarão Cinza R$ 25 a R$ 35 ●●Corvina

●●Pescadinha

das por volta do século XI, surgido da necessidade de proteger a burguesia contra o até então quase ilimitado poder de tributar concentrado nas mãos dos reis e governantes. Desde esta época já se fazia presente a importância de evitar que os cidadãos contribuintes, mormente concentrados entre mercadores e artesãos, fossem levados à ruína pela sede arrecadatória dos detentores do poder. Relatos históricos dão conta, ainda, de ter sido o desrespeito à proteção confiscatória o estopim para várias revoluções e conflitos, a exemplo das revoluções Francesa e a Americana.

Kaná Manhães

melhores ofertas da semana estão o pargo, custando entre R$ 13 e R$ 15 o quilo; pescadinha (R$ 15); corvina (entre R$ 15 e R$ 18); anchova (R$ 18); dourado (R$ 20); filé de cação (R$ 25); badejo (de R$ 30 a R$ 35); cherne (de R$ 30 a R$ 35); garoupa (R$ 30); filé de salmão (R$ 35) e a sardinha, custando R$ 6 inteira e entre R$ 10 e R$ 12, o filé. Já entre os crustáceos, o camarão cinza está saindo por cerca de R$ 30, o sete barbas c/ casca a R$ 12 e o VG a R$ 50. "Novo Mercado e Velho Mercado"

Com inauguração prevista para o dia 28 do mês que vem, e apenas trinta e seis boxs disponíveis, o novo Mercado de Peixes não comportará todos os vendedores - cerca de cinquenta - que trabalham atualmente ao lado do cais. Dessa forma, criando uma nova subdivisão comercial no local, segundo informações quatorze vendedores continuarão com suas bancas em funcionamento no antigo estabelecimento, que poderá receber novos comerciantes, mediante concessão da prefeitura. Como o projeto do novo

O confisco tributário pode ser conceituado, de forma breve, como sendo o ato, ou conjunto de atos governamentais, que retira de um cidadão ou classe, mais do que aquilo que lhe devolve sob a forma de serviços ou comodidades, sendo cediço de que não é papel do Estado a promoção da acumulação de riquezas ou valores, mas sim seu dever de retribuir à população a contribuição auferida. A vedação ao confisco, em nosso ordenamento jurídico, possui status Constitucional, em seu artigo 150, inciso IV, quando determina que: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...); IV

- Utilizar tributo com efeito de confisco.” Assim, assegurada está em nossa Carta Magna o direito legítimo a não ser expropriado, por parte do Estado, dos seus bens, a ponto de esta transferência de propriedade privar o cidadão da satisfação de suas necessidades e de uma existência digna. Isto dito, retornemos ao chamado "ajuste fiscal". A pretexto de reequilibrar as contas do Governo, foi proposto pelo Poder Executivo um pacote de medidas fiscais que se baseiam em dois eixos principais, quais sejam: promover a redução das despesas governamentais e aumentar a arrecadação, através - dentre outras medidas, do aumento de impostos.

Medidas que estão em vigor Dentre as medidas propostas, já com as modificações propostas pelo Poder Legislativo, destacamos as seguintes: I - O tempo mínimo de trabalho para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez aumentou de 6 para 12 meses. Para pedir o seguro pela segunda vez, o prazo subiu de 6 para 9 meses. Para pedir pela terceira vez, o prazo é de, no mínimo, seis meses de atividade. II - O abono salarial que atualmente é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias seguidos ou não, no ano, passa a ser pago ao trabalhador que tiver no mínimo três meses de carteira assinada na empresa. III - O governo não fará mais os repasses ao fundo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), antes estimados em R$ 9 bilhões para este ano, e com tal medida poderá aumentar a conta de luz em cerca de 9%. IV - O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os automó-

veis voltou a ser chamada "alíquota cheia". Para carros com motor até 1 litro, o imposto em vigor passou de 3% para 7%. Nos veículos com motor entre 1 e 2 litros flex, a alíquota subiu de 9% para 11%. Nos veículos com a mesma faixa de motorização, mas movidos apenas a gasolina, passou de 10% para 13%. Os utilitários agora têm alíquota de 8% - antes era 3%. Tais medidas, de acordo com a Anfavea, associação das montadoras, devem elevar os preços dos automóveis, em média, 4,5%. V - A cobrança do PIS e a Cofins nas importações teve suas alíquotas aumentadas de 9,25% para 11,75%. VI - O PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis também sofrerá aumento, gerando aproximadamente um impacto por litro de combustível de R$ 0,22 para a gasolina e de R$ 0,15 para o diesel.

Ajuste de contas públicas

No local existem mais de noventa e oito espécies diferentes

mercado foi iniciado ainda na antiga gestão municipal, quando existiam apenas 36 boxes no estabelecimento, o projeto foi elaborado para atender a demanda exata de vendedores. Contudo, com o passar dos anos, e já sob regi-

mento da nova gestão, muitos peixeiros que vendiam em barracas na rua estabeleceram boxes dentro do mercado. Pela lógica, e conforme pré-acordado, esses devem continuar funcionando no antigo estabelecimento.

Perceba-se que tais medidas, propostas para “ajustar” as contas públicas serão imediatamente refletidas na economia das empresas, trabalhadores e contribuintes, quando na posição de consumidores finais. Assim, considerando que o grande motivador do ajuste fiscal surgiu da necessidade de reequilibrar as contas públicas, uma vez que em 2014 o governo gastou mais do que arrecadou, considerando o mencionado Princípio Constitucional do não confisco, convidamos ao questionamento acerca do ferimento ao mencionado

dispositivo constitucional. Será que o Estado tem devolvido à população o correspondente financeiro equivalente à sua contribuição, sob a forma de saúde, educação, transportes, saneamento e etc? Será que a população suportará mais aumentos na carga tributária e reduções nos benefícios aos trabalhadores? O aumento na arrecadação será suficiente para o reequilíbrio, e fará o Governo gastar somente aquilo que arrecadou? Estaremos nós em uma situação confiscatória? Convidamos à reflexão.

Leandro Gama Alvitos, Especialista em Direito Público

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Economia

Convênio entre Fazenda e Jucerja agiliza processos Cruzamento de informações e documentos desburocratiza abertura de novas empresas Márcio Siqueira

Wanderley Gil

marcio@obdetaeon.com.br

assinatura de um convênio celebrado neste mês entre a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e a secretaria municipal de Fazenda garante a Macaé o pioneirismo, no Norte Fluminense, na desburocratização de processos relativos à abertura de novas empresas. O objetivo é garantir fomento e diversificação à economia da cidade, fortalecendo a geração de tributos aplicados em programas de melhorias na qualidade de vida da população. Em fase de testes desde outubro de 2013, o convênio garante agilidade em todo o processo relativo ao registro, análise e liberação de alvarás concedidos a empresários que atuam na Capital Nacional do Petróleo, beneficiando projetos relativos a todos os setores da economia da cidade. Com o convênio, todas as informações e documentos registrados pelo empresário junto à Jucerja, relativo a processos de abertura de novas empresas, serão cruzadas junto ao sistema de análise e liberação de alvarás administrado pela secretaria municipal de Fazenda. O prin-

De acordo com Ramirez, convênio pode dobrar volume de abertura de empresas em Macaé

cipal objetivo é garantir a desburocratização dos processos. “Com o convênio, todo o processo, desde o registro do contrato social, passando pelo

estudo de viabilidade do negócio até a liberação do alvará, seguirá um processo integrado entre a Jucerja e a secretaria de Fazenda. O sistema permitirá

também ao empresário acompanhar a tramitação do pedido, garantindo agilidade e transparência”, destacou o secretário municipal de Fazenda, Ramirez

Cândido. O mesmo número do protocolo registrado pelo empresário junto à Jucerja será utilizado pelo sistema da secretaria de

Fazenda para a tramitação do pedido de abertura da empresa. O acompanhamento online permitirá ao solicitante a apresentação imediata de informações e documentos que poderão ser anexados à análise. “Desta maneira conseguimos reduzir o tempo de tramitação do processo, o volume de papéis e de pessoas envolvidas no trabalho, além de garantir ao empresário a oportunidade de saber e de responder as pendências relativas à solicitação de abertura da nova empresa”, explicou Ramirez. Macaé passa a ser o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a celebrar convênio com a Jucerja para promover a desburocratização desse processo. Segundo a Fazenda, por mês são registrados cerca de 400 pedidos de estudo de viabilidade para abertura de novas empresas em Macaé. Deste total, cerca de 150 novos cadastros e alvarás são liberados mensalmente no município. “Esses números são relativos à tramitação sem o convênio assinado com a Jucerja. Acreditamos que o volume de empresas abertas em Macaé pode dobrar a partir desse processo integrado”, destacou o secretário de Fazenda.

Prioridade

Governo aplica R$ 909 milhões na Saúde em dois anos Investimento supera o índice constitucional e fortalece setor prioritário para a gestão municipal Nos últimos dois anos, a prefeitura aplicou mais de R$ 909 milhões em serviços realizados pela rede municipal de saúde. O volume de investimentos, o maior entre as cidades do Norte Fluminense, supera - e muito - o índice constitucional, fortalecendo, assim, o setor considerado como prioridade para o prefeito Dr. Aluízio Júnior. De acordo com a Constituição Federal, todos os municípios da federação brasileira são obrigados a aplicar 15% do volume de recursos próprios arrecadados no ano em Saúde. A meta é priorizada também pela Lei Orgânica do Município, que define o mesmo índice com base no volume total de receitas contabilizadas pela cidade em 12 meses. Segundo as normativas, em 2013 Macaé destinou R$ 398

milhões na Saúde, o que correspondeu a 27,39% do orçamento. Já no ano passado o investimento foi de R$ 511 milhões, representando 34,56% da arrecadação. Os dados foram consolidados pelo Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde (SIOPS), que aponta um crescimento de 12% em investimentos no setor em Macaé, ao longo dos últimos cinco anos. Com 229.624 habitantes, segundo o IBGE, Macaé foi capaz de distribuir cerca de R$ 2,4 mil em recursos na Saúde, para cada habitante, aproximadamente 35% a mais que o ano anterior, quando foi registrada a marca de R$ 1,7 mil por cidadão, considerando 224.442 moradores. Já no primeiro quadrimestre de 2015, os investimentos no setor foram de R$ 56 milhões. No mesmo período de 2014 foram cerca de R$ 43 milhões. "Mesmo com a queda na arrecadação, continuamos com os investimentos na área da saúde, pois é uma das prioridades do governo. A proposta é me-

lhorar o atendimento na base e, com isso, reduzir o número de pessoas que se dirigem às emergências. Dessa forma, estamos proporcionando mais qualidade de vida para o cidadão e cuidando com carinho das pessoas", apontou o prefeito Dr. Aluízio. A gestão da saúde envolve 80 unidades que prestam serviços diários à população, consumindo materiais e insumos, equipamentos, obras e manutenção de instalações, além de serviços terceirizados. Nesse investimento não estão incluídos os custos com folha de pagamento. Segundo o governo, a maior parte dos recursos aplicados vai para a atenção básica - cerca de R$ 44 milhões no ano passado -, além da média e alta complexidade, com aplicação de R$ 32 milhões, no mesmo período. A meta da secretaria de Saúde é fortalecer, cada vez mais, a Atenção Básica, por meio de ações de promoção e prevenção e, assim, reduzir o atendimento nas urgências e emergências. “Com a renovação da rede básica de assistência, princi-

Kaná Manhães

O Hospital Público Municipal é a principal unidade de atendimento de alta complexidade do município

pal porta de entrada da saúde, resolveremos grande parte dos problemas de saúde da população, reduzindo a procura nas

emergências dos hospitais”, destacou o secretário de Saúde, Pedro Reis. Para 2015, a meta do gover-

no é destinar mais de R$ 521 milhões na Saúde, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.

Geral

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Oportunidade

Evento Kaná Manhães

Ao todo são 165 vagas destinadas a quem concluiu o curso técnico de nível médio

Marinha oferece vagas para nível técnico

Fórum da ABRH reúne profissionais de Rh Encontro aconteceu na última semana e apresentou uma das maiores montanhistas do Brasil O Senai Macaé sediou na última semana mais uma edição do Fórum Regional da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) RJ. O evento contou com a participação de Kika Bradford considerada uma das maiores montanhistas do Brasil que ministrou a palestra “13 anos em 1.500 metros”. De acordo com profissio-

nais do Senai que participaram do evento, o encontro com Kika Bradford foi surpreendente e eletrizante e a palestra apresentada foi baseada em conhecimento e experiência prática de mais de 15 anos de dedicação à escalada em rocha. “Durante 1h30min, Kika relatou com muita emoção as situações enfrentadas nas montanhas, as ferramentas utilizadas para a superação de desafios e a oportunidade de desenvolver resistência e conquistar novos caminhos”, disse uma das participantes. A profissional conta ain-

da que a palestra teve como diferencial a bagagem profissional de Kika que com muita propriedade abordou conceitos do dia a dia organizacional, como Planejamento a curto prazo, comunicação, liderança, tomada de decisão e outros conceitos para gestores e profissionais em geral. “A participação do público foi excepcional com perguntas ao final sobre o tema. O viés esporte (montanhismo) e organização ilustrou com muita propriedade o cotidiano que as pessoas vivenciam nas organizações”, lembrou. Divulgação

Inscrições deverão ser feitas entre os dias 22 de junho e 13 de agosto pelo ingressonamarinha.mar.mil.br Juliane Reis

Juliane@odebateon.com.br

nteressados na estabilidade financeira devem ficar atentos às oportunidades. A Diretoria de Ensino (DEnsM) publicou, na última semana, o edital do Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CAP). O documento prevê a abertura de 165 vagas destinadas a quem concluiu o curso técnico de nível médio. A taxa de inscrição é de R$ 25,00. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 22 de junho e 13 de agosto preferencialmente, através do site da DEnsM ingressonamarinha.mar.mil.br ou em uma das Organizações Militares da Marinha. De acordo com o edital, estão sendo oferecidas vagas para dez especialidades: Contabi-

lidade (14), Estatística (02), Gráfica (10), Marcenaria (10), Mecânica (30), Metalurgia (40), Meteorologia (10), Motores (40), Processamento de Dados (07) e Química (02). Para concorrer a uma delas, o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, de ambos os sexos, ter 18 anos completos e menos de 25 anos de idade (no primeiro dia do mês de janeiro de 2016), ter concluído o curso técnico de nível médio relativo à especialidade a que concorre e estar registrado no órgão fiscalizador da profissão, caso quando existir. O processo seletivo será realizado por meio de provas de conhecimentos profissionais e redação. E após ser aprovado em todas as etapas do concurso, o candidato será matriculado no Curso de For-

mação como Praça Especial, no grau hierárquico de Grumete. Após a sua aprovação no curso, será nomeado Cabo do CAP com remuneração (soldo mais gratificações) de cerca de R$ 2.500,00. serviço

Vagas oferecidas (14) (02) ●●Gráfica (10) ●●Marcenaria (10) ●●Mecânica (30) ●●Metalurgia (40) ●●Meteorologia (10) ●●Motores (40) ●●Processamento de Dados (07) ●●Química (02). ●●Contabilidade ●●Estatística

Evento foi realizado no auditório da sede e contou com a palestra ministrada por Kika Bradford

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Polícia

NOTA

População reclama de moradores de rua no centro da cidade. Após choque de Ordem na Praça, moradores em situação de rua tomaram calçadas da Rua da Igualdade

SEGURANÇA

GM pede colaboração da população no uso de capacete na Serra Com ocupação do Centro Integrado de Segurança Pública guardas vão estar mais atentos às irregularidades Ludmila Fernandes ludmila@odebateon.com.br

o dia 26 de maio foi apresentada à população da região serrana o Centro Integrado de Segurança Pública, localizado no distrito de Glicério. A unidade conta com a parceria da Polícia Militar e da Guarda Municipal e o objetivo é a melhora no quesito segurança e no atendimento aos moradores da região. Com o funcionamento 24 horas da unidade, os agentes da GM auxiliam a população no que for preciso, assim como no patrulhamento dos distritos serranos, garantindo mais segurança aos moradores e turistas. Contudo, na última entrevista concedida ao Jornal O DEBATE, a Guarda Municipal ressaltou a importância da população em colaborar com o respeito às leis de trânsito. “É comum em zonas rurais o desrespeito frente algumas leis

de trânsito. Como a motocicleta é um dos veículos mais utilizados nessas regiões, muitos deixam de usar o capacete. Com os nossos agentes instalados aqui na serra, vamos fiscalizar tais irregularidades. Contudo, não queremos atuar somente com a parte de repressão. Assim, pedimos a colaboração da população no sentido de serem multiplicadores dessas ações”, disse Robson, Guarda Municipal. De acordo com pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, é preocupante o número de pessoas que vivem na zona rural e deixam de usar o capacete quando estão como passageiros em motocicletas. Segundo dados do total de entrevistados, 80,1% afirmaram usar capacete mesmo quando não estão dirigindo, mas esse índice cai para 59% se consideramos somente os moradores da área rural. A pesquisa revelou também que 4,4 milhões de brasileiros

sofreram acidente de trânsito com lesões corporais nos últimos 12 meses anteriores à pesquisa. O número é maior entre os homens 4,5% e 1,8% mulheres. Do total de pessoas que sofreram acidentes, 47,2% deixaram de realizar atividades habituais, 7,7% tiveram que ser internadas 15,2% tiveram sequelas ou incapacidades. No Brasil, 42,2 mil pessoas morreram por conta de acidentes de trânsito em 2013, sendo 12.040 envolvendo motocicletas. Foram registrados no ano passado mais de 127 mil internações por conta desses acidentes, o que representa um gasto de R$ 183,1 milhões para o SUS. Os acidentes por moto responderam por 83,4 mil internações. O Ministério da Saúde está propondo uma série de ações intersetoriais para a promoção de uma política específica de prevenção aos acidentes de trânsito, principalmente com a utilização

DIVULGAÇÃO

Flagrantes como esse são vistos diariamente na região serrana

de motos. Entre as propostas que estão em estudo, destaca-se o uso de equipamentos, a melhor capacitação para habilitação e ações na área de fiscalização. Essa discussão

será levada para o 2º Road Safety, Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, que será realizado no Brasil em novembro com o objetivo de repactu-

ar metas e traçar novas estratégias do governo e da sociedade para garantir a segurança da população, buscando salvar milhões de vidas.

JUSTIÇA

Corregedoria do MPF visita unidade de Macaé Trabalho acontece nesta terça-feira e promoverá atendimento especial ao público o corregedor-geral do Ministério Público Federal, subprocurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand Filho, designou, por meio da Portaria CMPF nº 30, comissão para realizar correição ordinária nas unidades do Ministério Público Federal localizadas nas cidades do Norte e Noroeste Fluminense. O trabalho verificará a regularidade do serviço, a eficiên-

cia e a pontualidade do membro do MPF no exercício de suas funções, o cumprimento das obrigações legais (art. 236 da LC 75/93), bem como levantará as dificuldades e as

necessidades das unidades. As sugestões resultantes das correições serão encaminhadas aos órgãos superiores do MPF. De acordo com a programação, o trabalho será realizado CRÉDITO

População pode participar do processo especial que acontece na terça-feira

MEDIDA

Bloqueio de celular pode ser feito na delegacia Para o bloqueio é preciso que a vítima informe o número do IMEI pensando em reduzir os crimes de roubo, furto e receptação de aparelhos, a Secretaria de Segurança publicou no Diário Oficial do Estado uma resolução que permite o bloqueio de aparelhos a partir de notificação da Polícia Civil junto às operadoras de telefonia móvel celular. Agilizando a comunicação de bloqueio junto às empresas de telefonia, a secretaria acredita que a medida reduzirá os crimes envolvendo os aparelhos celulares. O bloqueio do IMEI (International Mobile Equipment Identify) impossibilita, definitivamente, a utilização do aparelho roubado na rede das operadoras. Para isso, é preciso que o proprietário informe o número do IMEI, do seu celular ou tablet, no momento do registro da ocorrência. Esse código de identifica-

ção está localizado no aparelho, na nota fiscal ou na embalagem. Há outras formas do usuário descobrir o IMEI, ao digitar *#06# no seu apa-

relho, o código aparecerá. Mesmo desconhecendo essa numeração, a autoridade policial terá até 72 horas para efetivar o bloqueio junto às operadoras.

em Macaé nesta terça-feira (16). O atendimento ao público acontece das 13 às 17 horas na sede da Procuradoria da República, situada na Avenida Rui Barbosa, Nº 2000.

A comissão responsável pela correição será presidida pelo corregedor-geral e composta pelos procuradores regionais da República Adriana Scordamaglia Fernandes, Flávio

de Moura Júnior, Jaime Arnoldo Walter, José Augusto Vagos, Jose Ricardo Meirelles, Márcio Domene Cabrini, Maria Helena Nogueira e Stella Fátima Scampini.

Geral

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INCENTIVO

Apoio da Petrobras dá nova vida a Instituto em Macaé Sem apoio, quase fechando as portas, o Instituto Christiane Salles foi contemplado com um Projeto da Petrobras Juliane@odebateon.com.br

sta reportagem traz a história de superação de uma instituição filantrópica que há dois anos se viu a ponto de fechar as portas, mas com a parceria da Petrobras começou a desenhar uma nova história. Assim é o Instituto Christiane Salles que, atualmente, oferece cursos gratuitos à população e, dessa forma, cumpre seu papel de contribuir com dias melhores para os munícipes. A presidente da instituição, Ana Maria Pinto, lembra que se não fosse a parceria da Petrobras seria bem provável que a unidade - que um dia foi sonho, no outro realidade -, hoje estivesse de portas fechadas. “Tem um momento na vida que a gente deve perceber que não viemos nesse mundo à toa. E assim deve ser feito. Com o Instituto não é diferente, ele foi moldado com uma missão e, apesar das dificuldades que já passou, hoje, graças a Petro-

bras está cumprindo seu papel e só temos a agradecer o apoio recebido”, ressalta Ana Maria. Por meio da parceria com a Petrobras, o Instituto passou a contar com o Projeto “Arte e Renda”, coordenado por Rosalina Machado. “Por meio do projeto, oferecemos cursos que podem contribuir com a geração de renda dos participantes. Eles são treinados e capacitados, e a partir do curso podem gerar sua própria renda”, disse a coordenadora. Apaixonada pela arte de fazer crochê, dona Naidi Souza Carvalho, 75 anos, fala do projeto. “Sempre gostei de fazer crochê e o curso me dá essa oportunidade. E o melhor de tudo: eu vendo tudo que faço. A gente aprende muito aqui”, disse a aposentada. “Aqui a gente aprende a costurar de verdade. A professora nos ensina todas as técnicas, mais para frente quando terminar o curso pretendo fazer peças por encomenda. Eu adoro costurar”, disse Edina Alves Tavares, 74.

WANDERLEY GIL

Outra participante do curso de Corte e Costura, Miriam Rodrigues, conta que já havia frequentado vários cursos antes, mas que não conseguia evoluir. “Confesso que eu não conseguia aprender e aqui está sendo diferente. O curso é maravilhoso

WANDERLEY GIL

Juliane Reis

"Sempre gostei de fazer crochê e o curso me dá essa oportunidade. A gente aprende muito aqui”, NAIDI SOUZA CARVALHO, 75 ANOS

Por meio da parceria com a Petrobras, o Instituto passou a contar com o Projeto “Arte e Renda”

e eu já consegui confeccionar para mim”, ressalta. A professora de Corte e Costura, Therezinha de Carvalho, 74 anos, garante que os alunos concluem o curso sabendo fazer até vestido de noiva. “É um curso completo, os alunos apren-

dem desde o básico; saem daqui prontos para confeccionar qualquer peça”, disse a docente. O artista plástico Sérvulo Miranda é quem ministra a Oficina de Artes com reaproveitamento de materiais. “Não temos uma regra, aqui o aluno chega e diz o que

ele tem vontade de aprender. Nós temos a missão de ensinar. Eles colocam a mão na peça e dão vida aos próprios objetos. O que eu passo para eles é o espírito de criação, por isso é importante o participante ter ideia do que ele quer aprender”, disse. WANDERLEY GIL

Entendendo o projeto Arte e Renda O Projeto Arte e Renda - responsável por mudar a realidade do Instituto Christiane Salles - é patrocinado pela Petrobras por meio de uma seleção pública regional. Macaé foi o único município da região contemplado. A iniciativa tem como principal objetivo ensinar uma nova profissão, e ainda ajudar a aumentar a renda familiar de mulheres de baixa renda de Macaé. Por meio do projeto são oferecidos seis cursos completos e a meta é formar nos próximos dois anos 490 mulheres. Os cursos oferecidos são de Confecção de Bolsas, Patchwork, Bordado, Crochê e a Oficina de Artes com reaproveitamento de materiais têm a duração de três meses. Já o

curso de Corte e Costura, de acordo com informações da Petrobras é mais longo. No total são dez meses de aula, onde a pessoa aprende a costurar qualquer tipo de roupa. Para oferecer um atendimento melhor às alunas, as turmas são pequenas, no máximo 10 integrantes. Os interessados em se inscrever devem comparecer à sede do Instituto Christiane Salles, que fica na Rua Júlio Olivier, 290, Centro, munidos de carteira de identidade, CPF e comprovante de renda familiar. De acordo com o setor de imprensa da estatal, a prioridade é para mulheres com famílias com renda de até dois salários mínimos.

Em busca de novos aprendizados, as participantes se dedicam às aulas

Dez anos de assistência e apoio aos munícipes o Instituto Christiane Salles é uma unidade que nasceu em 11 de abril de 2005 sob a forma de associação, por cidadãos de diversos segmentos da sociedade, preocupados pelo alto índice de pobreza em Macaé, e que há dois se viu prestes a fechar as portas por falta de recursos financeiros para manter os projetos desenvolvidos, mas que graças ao apoio e parceria que passou a receber da Petrobras começou a desenhar uma nova história. Trata-se de uma organização da sociedade civil de Interesse Público-Municipal - Lei nº 2.658/05 de 10/10/2005, que iniciou as atividades em janeiro de 2006 com as principais missões de gerar oportunidades de inclusão social, propiciando o desenvolvimento de habilidades, talentos e competências, tendo como foco prioritário o atendimento à população de baixa renda, cumprindo, as-

sim, seu objetivo final, que é o de oferecer caminhos viáveis para o desenvolvimento humano, articulando e fortalecendo a relação entre cidadania e trabalho em diferentes segmentos comunitários. Dessa forma, ele direciona todo seu trabalho para a integração social e qualificação profissional, cujos resultados devem gerar ações socialmente transformadoras, e que nortearão o viver social e econômico do indivíduo, minimizando os eventuais problemas que surgem. Os projetos elaborados abrangem vários cursos de nível básico de qualificação para o trabalho, de aperfeiçoamento profissional, atividades de serviços que contribuem para o crescimento e desenvolvimento econômico a curto e médio prazo, possibilitando a melhoria da renda de famílias menos favorecidas.

No curso de Corte Costura, professora garante que os alunos aprendem a fazer até vestido de noiva

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Macaé (RJ), domingo, 14 e segunda-feira, 15 de junho de 2015

bairros em debate Aterrado do Imburo

Aterrado do Imburo vem recebendo melhorias Situado na zona rural, a poucos minutos do Centro, localidade vem sofrendo forte crescimento Marianna Fontes

Kaná Manhães

marifontes@odebateon.com.br

nquanto a maioria da população prefere morar em bairros próximos a região central, muita gente prefere viver em áreas mais distantes. Mas nem mesmo as áreas rurais estão de fora quando se trata de crescimento. Algumas dessas localidades vêm sofrendo uma forte expansão imobiliária. Um exemplo disso é o Aterrado do Imburo, localidade onde a nossa equipe esteve pela última vez em maio de 2014. Depois de um ano, o Bairros em Debate volta ao local para saber se as melhorias prometidas foram cumpridas. O bairro foi criado há pouco mais de 20 anos. Por estar situado a poucos minutos da Linha Azul, essa região vem crescendo ao longo desse tempo. Para se ter uma ideia, estima-se que hoje vivam uma média de 2 mil pessoas ali. Conversando com os moradores, é possível ver que muitas melhorias em infraestrutura estão sendo feitas, no entanto

Moradores dizem que abastecimento de água é uma das prioridades

Imprudência resulta em acidentes Os motoristas que passam pela Estrada Edésio Carvalho precisam ter atenção redobrada. E o principal responsável por isso é quem está atrás do volante. A imprudência muitas vezes resulta nos acidentes relatados pelos moradores. Um deles aconteceu essa semana, no período da noite. Segundo o relato do presidente da associação, um veículo de passeio, em alta velocidade, acabou perdendo o controle e invadindo os fundos de uma residência. “A sorte é que ele não atingiu a casa, o que poderia causar uma tragédia. Mas isso fica de alerta porque os acidentes são comuns aqui. A maioria é por causa de excesso de velocidade. Nosso medo é de que um motorista desse atropele alguém ou cause uma colisão grave”, alerta Carlos. A sugestão dos moradores é para que sejam instalados alguns redutores de velocidade. “Os quebramolas seriam a melhor opção, pois

forçariam os motoristas a dirigir com mais cautela e dentro da velocidade permitida na via”, sugere o morador. De acordo com a secretaria de Mobilidade Urbana, ela criou um cronograma por bairro onde está atendendo as demandas em cada localidade por vez. De acordo com a programação dela, que foi apresentada essa semana ao jornal O DEBATE, o Aterrado do Imburo é uma das regiões que devem ser contempladas em breve. O órgão explica que será feito um estudo de viabilidade para poder, em seguida, implementar as melhorias necessárias. No entanto, a orientação é sempre para que os condutores respeitem os limites de velocidade a fim de evitar acidentes na região. Vale ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ou trafegar em velocidade incompatível “nas proximidades de escolas, hospitais,

o bairro ainda sofre com a falta de itens básicos, como a rede de abastecimento de água e o saneamento. Mesmo sendo um direito de todo ser humano, muitos cidadãos não têm acesso a esse recurso em suas torneiras. No caso do Aterrado do Imburo a água vem de caixas comunitárias instaladas em vários pontos do bairro. “No último Bairros em Debate a gente reclamou da demora para abastecê-las, mas desde que a reportagem foi publicada, a prefeitura vem nos atendendo duas vezes por semana, todas às terças e quintasfeiras. Mas é claro que o ideal seria ter a rede que ligasse até as residências direto”, relata o presidente da Associação de Moradores, Carlos José de Araújo Toledo. "No entanto, é preciso fazer a troca dessas caixas, que já apresentam problemas na estrutura. “Eu conversei com alguns funcionários da prefeitura e eles me garantiram que isso será feito. Algumas delas serão trocadas e outras reformadas”, conta.

O que vem sendo feito divulgação

Imprudência tem resultado em acidentes na principal via do bairro

Segundo os moradores, entre as melhorias que vêm sendo feitas estão a reforma da praça, que, além dos brinquedos novos já instalados, agora está recebendo obras para receber o Programa Mais Educação. Nesse espaço, até alguns meses atrás, o que se via era o abandono. Além da parte onde serão as salas, a ação prevê também a reforma dos banheiros e a troca dos bancos da praça. Outro pedido que vem sendo atendido é a manutenção e limpeza das ruas. No caso das vias sem pavimentação, a prefeitura, através da Selimp, vem melhorando o

acesso dos moradores. “Essa área tem um impasse por conta do gasoduto da Petrobras que passa por baixo. Então como não pode asfaltar, o poder público está passando máquinas para tapar os buracos e assentar o barro”, conta Carlos. O presidente da associação fala que a secretaria de Ambiente também tem atuado fazendo a poda das árvores. Vale ressaltar que esse tipo de serviço, seja em área pública ou particular, só pode ser feito com autorização do órgão ambiental. Cortar árvore por conta própria pode resultar em penalidades ao infrator. Kaná Manhães

estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres” são consideradas infrações gravíssi-

mas. O infrator poderá ser multado e, dependendo do caso, sofrer pena de detenção, que pode variar de seis meses a um ano.

Animais soltos viram ameaça Além da imprudência, os condutores precisam ficar atentos aos animais na pista. Por se tratar de uma área rural, é comum encontrar equinos e bovinos na via. A nossa equipe de reportagem chegou a presenciar alguns cavalos soltos durante a visita, no entanto, o presidente da associação diz que o índice tem caído. “Ainda tem, mas já foi pior. O mesmo não se pode dizer dos cachorros abandonados, que a cada dia que passa só aumenta a quantidade”, relata. Quem passou por isso foi Lucas que, junto ao amigo, sofreu um acidente por causa de animal na pista. “Eu estava acompanhado do meu amigo, que pilotava a moto, e nós fomos surpreendidos com um cachorro, que invadiu a pista. Com a colisão, eu caí e machuquei o meu braço. Por sorte não foi algo mais grave. Já o cachorro acabou morrendo”, conta. Apesar de ser crime, muitas vezes a situação fica impune, já que nessas situações é difícil encontrar os donos dos animais. Em uma rua com fluxo intenso,

Kaná Manhães

Cavalos e cachorros soltos ameaçam a segurança dos motoristas

uma freada brusca pode causar colisões entre veículos, trazendo muitos prejuízos e até a morte dos passageiros. Maltratar animais é considerado crime, previsto no Art. 32º da Lei 9.605/98. A pena para esses casos é de três meses a 1 ano, além de multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal. Segundo o CCZ, os animais recolhidos são encaminhados para

o Curral Associado de Itambi, em Itaboraí. Vale ressaltar que esse serviço se restringe apenas aos animais de grande porte, ou seja, cães e gatos não são resgatados pela prefeitura. Os donos dos animais têm até sete dias para comparecer à sede do Curral Associado de Itambi, localizado no município de Itaboraí. Além do pagamento de multa no valor de R$ 120 e diária de R$ 30, o proprietário, se não comparecer neste período, terá

o seu animal encaminhado para cautela e, posteriormente, para leilão. Vale ressaltar que o proprietário do animal pode responder criminalmente, de acordo com o Art. 31. do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Diz o texto legal que “deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso” pode causar ao infrator pena de prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa. O parágrafo único ressalta que a pena também é aplicada a quem “na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente”. Além disso, a pessoa pode responder por maus-tratos, conforme reza o Art. 32º da Lei 9.605/98. A pena para esses casos é de três meses a 1 ano, e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal. Ao presenciar um animal solto pelas vias da cidade, a população macaense pode colaborar com o CCZ através de denúncias.

Ruas estão recebendo serviços de manutenção

O que diz a prefeitura Em relaçao as caixas d'água, a prefeitura informou que vai enviar uma equipe até o local na próxima semana para verificar a necessidade da troca delas. Já o saneamento, a Empresa Pública Municipal de Saneamento (Esane) informou que há uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) dentro do residencial Brisa do Vale, no Imburo, que atende todo o condomínio. A proposta da Esane é aumentar a capacidade da ETE para atender o entorno. Já para resolver a situação das áreas mais distantes do residencial, será feito um estudo para levantar as necessidades e viabilizar a

melhor solução para cada área do bairro. Quanto a reclamação feita da falta de iluminação em alguns pontos do bairro, a Empresa Municipal de Iluminação Pública (Emip) disse que será feito, ainda nesta semana, a manutenção em todo o bairro. Sobre os postes que estão sem os braços, ela informa que é de responsabilidade da Ampla fazer a instalação, por isso, para colocar os braços, é necessário que a fornecedora de energia no município forneça o orçamento à prefeitura. Essa solicitação já foi efetuada, porém, ainda não houve retorno.

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crise hídrica

Nordeste e Sudeste não estão livres da crise hídrica A crise hídrica no Sudeste e no Nordeste ainda não terminou, e os reservatórios de água das duas regiões poderão entrar em colapso Martinho Santafé

DIVULGAÇÃO

Primeiro estatuto da ACIM Com o objetivo de definir normas e diretrizes para a atuação da Associação Comercial foi protocolado no Cartório do 1º Ofício de Macaé, em 01 de maio de 1929, o primeiro estatuto da instituição pelo então presidente Manoel Hoche Ximenes, que esteve à frente da ACIM num dos momentos mais expressivos. Abaixo, está a transcrição do Livro de Registro Pessoas Jurídicas do cartório.

esde 2012, o Nordeste convive com a seca mais severa das últimas décadas. Já o Sudeste passou a enfrentar o problema a partir de janeiro de 2014, que atingiu mais severamente a região metropolitana de São Paulo. O Nordeste e o Sudeste são as duas regiões mais populosas do País, abrigando quase 70% da população brasileira. A crise hídrica no Sudeste e no Nordeste ainda não terminou, e os reservatórios de água das duas regiões, tanto para abastecimento humano como para geração de energia elétrica, poderão entrar em colapso, no próximo ano, caso a estação chuvosa do verão fique abaixo da média histórica. O alerta foi feito nesta semana, na Câmara dos Deputados, pelo meteorologista Carlos Nobre, uma das principais referências do País em estudos sobre mudanças climáticas. Nobre, ex-diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e atualmente presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), participou de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a crise hídrica. De acordo com Carlos Nobre, a meteorologia não tem como prever com tanta antecedência como será a próxima estação chuvosa nas duas regiões. A dificuldade obriga a adoção de medidas urgentes, principalmente para economizar água. “Temos que trabalhar com essa incerteza. A prudência e o princípio da precaução recomendam a máxima economia de água”, disse.

01/05/1929 Livro A/1

(Verso da página do termo de abertura e página 1)

Inscrição do Estatuto da Associação do Commercio, Industria e Lavoura de Macahé.

Problemas nas Olimpíadas

Segundo o presidente da Capes, das regiões metropolitanas do Sudeste, a do Rio de Janeiro é a que menos atentou para a necessidade de economizar água. Ele lembrou que a capital fluminense vai sediar as Olimpíadas de 2016, em agosto, período mais seco na cidade. Caso as chuvas fiquem abaixo da média, e a cidade não adote medidas adicionais, poderá haver problemas durante os jogos. “Parece-me que o Rio de Janeiro ainda não se deu conta da gravidade desse problema”, afirmou. No caso do Nordeste, Carlos Nobre disse que a situação é mais crítica a cada ano. “O Nordeste vive um dos períodos mais secos do registro histórico que nós temos. E do Nordeste nós temos dados desde a época do Império”, disse. O meteorologista afirmou que a população só não foi mais atingida porque programas sociais como Bolsa Estiagem, Garantia-Safra e abastecimento por carros-pipa conseguiram reduzir o impacto da falta de água. “Se não fossem esses programas, que custaram até o ano passado R$ 15 bilhões, certamente o Nordeste teria entrado em uma enorme convulsão social”, afirmou. Nobre defendeu que a região invista em uma economia baseada em pouco uso de água. Para ele, os estados da região possuem potencial para produção de energia solar e eólica, que não dependem de estações chuvosas. Também convidado para o debate, o professor da Faculdade de Agronomia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Paulo César do Nascimento alertou para os efeitos da crise hídrica sobre os solos. Segundo ele, com os climas mais secos, a tendência é que a salinidade dos solos aumente, prejudicando a agricultura. “É um limitante sério na região do Nordeste, e isso pode, a médio prazo, se expandir”, disse

O Paraíba do Sul está com metade do nível registrado em 2014 no período de seca

Nascimento. Questionado pelo relator da comissão, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), ele disse também que a falta de chuva diminui a formação de biomassa nos solos, tornando-os mais pobres. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a situação descrita pelos dois especialistas evidencia a necessidade de medidas governamentais urgentes para conter os efeitos da seca. “O que está vindo pela frente aí é muito grave. Talvez o mais grave seja que a gente não consegue que isso tome conta da consciência da população como um todo”, afirmou. Qualidade dos rios de SP piorou

Relatório sobre a qualidade das águas dos rios utilizados para abastecimento público, feito pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), apontou que em 2014 houve queda no padrão dos recursos hídricos do estado, na comparação com os últimos cinco anos. Segundo a Cetesb, isso se deve à escassez hídrica de 2014. “O ano de 2014 foi atípico para a Qualidade Ambiental. No período de estiagem os corpos hídricos têm menos água para diluição de poluentes lançados e a atmosfera também fica prejudicada pela maior frequência de condições desfavoráveis à dispersão dos poluentes. A estiagem observada no final de 2013 e ao longo de todo o ano de 2014 trouxe consequências para o meio ambiente como um todo”, diz o relatório da Cetesb. De um total de 315 pontos de medição instalados nos principais rios do estado, no ano passado, 90 apresentaram, segundo a Cetesb, a pior qualidade de água dos últimos seis anos.

Metade deles foi classificada nas categorias péssimo e ruim. A piora, segundo o órgão, está relacionada com a diminuição da capacidade de diluição dos rios, em virtude da estiagem prolongada e pelo crescimento de áreas urbanas sem tratamento de esgoto. Entre os pontos que atingiram o nível péssimo está a Bacia do Rio Piracicaba, que forma o Sistema Cantareira, registrando, inclusive, episódios de mortandade de peixes em grande proporção, segundo a Cetesb. De acordo com o relatório, as categorias ótima, boa e regular sobre a qualidade dos rios de São Paulo somaram 79% em 2014, com redução de 5% em relação a 2013. O porcentual de rios com qualidade péssima subiu de 6% para 9% e, de qualidade ruim, de 10% para 12%. Do total de pontos monitorados, 82% apresentaram piora no índice. No RJ a situação também é grave

O secretário estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, André Correa, admitiu esta semana que é grave a situação de abastecimento de água no estado. Correa alertou que o Rio de Janeiro terá que atravessar o período de seca com os reservatórios na metade do nível registrado no mesmo período do ano passado. “O Paraíba do Sul está com metade do nível registrado em 2014 no período de seca”, advertiu secretário “Estamos com a metade da água para atravessar o período seco. Se a gente não tivesse tomado as medidas que começamos a tomar, os reservatórios já estariam secos. Já economizamos mais de 1 bilhão de metros

cúbicos de água”, disse o secretário, que participou do Fórum Metropolitano da Sustentabilidade, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Em 8 de junho do ano passado, os quatro reservatórios do Rio Paraíba do Sul - Paraibuna, Santa Branca, Jaguari e Funil - somavam 32,5% da capacidade. No relatório divulgado nesta terçafeira, na sala de situação da Agência Nacional de Águas, o nível dos reservatórios está em 16,07%. O secretário afirmou que a curto prazo, além da economia de água na vazão bombeada para o Rio Guandu, a única ação que pode ser tomada até o próximo verão é a construção de uma soleira no Canal de São Francisco, em Santa Cruz, na zona oeste do Rio, para impedir a entrada de água salgada no canal. Para evitar que a água que abastece as indústrias da região ficasse salgada, as autoridades ambientais determinaram o uso, a cada três dias, de um fluxo de água equivalente a todo abastecimento da região metropolitana do Rio. “Em três dias, a gente está jogando para o mar para expulsar intrusão salina um dia de abastecimento de água de toda a região metropolitana. Um dia de abastecimento em três dias”. A obra para evitar a salinização do canal deve ficar pronta em julho. André Correa disse que está em estudo uma forma de bombear água do Reservatório de Paraibuna, como um “plano B” para garantir o abastecimento na região metropolitana do Rio. A saída, considerada complexa pelo secretário, ainda está em discussão porque o reservatório é administrado pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp).

Manoel Hoche Ximenes trouxe para devida inscripção os Estatutos da Associação do Commercio Industria e Lavoura de Macahé, cujo patrimonio consiste em um terreno e predio assobradado, sitos a Avenida Ruy Barbosa, numero cento e treze, com dois pavimentos terreos , tendo um o numero cento e onze e o outro cento e quinze, moveis e mais haveres existentes no referido predio, na data da approvação dos ditos Estatutos. A dita Associação tem por sede a cidade Macahé, neste Estado e por fim : defender perante os poderes constituidos, os interesses collectivos de seus associados, desde que os mesmos soffram, ou estejam ameaçados de soffrer, qualquer injustiça; trabalhar junto aos poderes publicos, a fim de sejam salvaguardados em qualquer emergencia os interesses do municipio de Macahé e os seus circunvizinhos; agir na fórma que a Administração entender em beneficio dos associados, desde que os mesmos sejam victimas de violencias, coacção ou extorsão; quando possivel publicar mensalmente o Boletim da Associação, informandos os associados: dos preços correntes, dos impostos a pagar, das exigencias e modificações do Regulamento do imposto de consumo, das possibilidades para novas industrias, informações sobre lavouras, as praxes do commercio, industria e agricultura, enfim tudo o que interessar possa aos associados, transcrevendo ao mesmo tempo artigos de interesses para essas classes; manter na cidade de Macahé, o escriptorio de informações sobre tudo que disser respeito aos vitaes interesses dos associados; manter no escriptorio ja referido uma biblioteca principalmente de interesse para o commercio, industria e lavoura; esforçar-se junto aos associados para que as questões commerciaes e outras que se succitarem entre elles, ou entre elles e terceiros, sejam resolvidas amigavelmente; envidar esforços junto aos poderes constituidos, capitalistas, profissionais, commerciantes, lavradores e industriaes do paiz e do extrangeiro, para que as nossas riquezas naturaes, nossas lavouras e nossas industrias sejam exploradas pelos processos mais modernos que se forem adaptando; prestar todas as informações e auxilios, de que a Associação possa dispor às pessoas ou empresas que procurarem o município para explorações de utilidade geral. A Associação será dissolvida : - por consenso de quatro quintos ( 4/5) de seus associados quitos; quando o numero de associados quitos ficar reduzido a menos de quinze (15) . Em qualquer caso de dissolução da Associação, todos os bens sociaes serão incorporados ao patrimonio da actual Casa de Caridade de Macahé. A Associação será administrada por um Conselho, composto de doze membros dos quaes seis constituirão designadamente a Directoria: - Presidente, Vice - Presidente, Primeiro - Secretario, Segundo-Secretario, Primeiro-Thesoureiro, Segundo-Thesoureiro. O Conselho será eleito anualmente e exercera seu mandato do dia treze de Maio a treze de igual mez do anno seguinte. O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretario e o Primeiro Thesoureiro serão substituidos respectivamente em seus impedimentos temporaes pelo: Vice - Presidente, Primeiro- Secretario, Segundo -Secretario e Segundo Thesoureiro. No caso de haver vaga antes de decorridos seis mezes de exercicio de qualquer dos seis membros supra digo, seis membros referidos, proceder-se-á á convocação da Assembleia Geral para a respectiva eleição. Os estatutos hora inscriptos terão força de lei basica da Associação e só poderão ser reformados como consenso da maioria dos associados, em pleno goso dos seus direitos sociaes, excepção feita dos artigos XL e XLI e seus paragraphos , que de fórma alguma poderão ser modificados. Nem o Presidente nem qualquer membro da Directoria poderão assumir compromisso pecuniario em nome da Associação. Não constam dos Estatutos os nomes dos fundadores sendo que a Comissão de Reforma é constituida pelos Senhores Manoel Hoche Ximenes, commerciante; Melchiades Picanço, advogado; João de Oliveira, commerciante; e Morivan Barreto, também commerciante. Macahé , nove de Maio de mil novecentos e vinte e nove. O Subofficial, Antonio Balttazar de Azevedo Freire. O Oficial, João da Silveira Vianna. # transcrição feita exatamente como no livro.

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Social

Consultora analisa processo de escolha de Conselheiro Tutelar Trabalho tem como objetivo contribuir com a proteção e atendimento de crianças e adolescentes

altando pouco mais de 120 dias para o encerramento do Processo Unificado de Escolha dos membros do Conselho Tutelar em quase todos os municípios brasileiros, que deverá culminar com a eleição propriamente dita no dia 4 de outubro, a consultora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/ PR), ex-conselheira tutelar por Macaé/RJ e publicitária, Vivianni Acosta, classificou, na tarde da última quarta-feira (10) como um grande avanço a eleição unificada. - A eleição unificada irá garantir maior transparência e participação da sociedade no processo de escolha dos conselheiros tutelares.Agregando a data de escolha, será possível realizar uma grande campanha de mobilização para que a população vote e conheça os conselheiros, que serão responsáveis por cuidar dos direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios brasileiros pelos próximos quatro anos -, destacou. Ela, que vem trabalhando há muitos anos na promoção e no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, participou ativamente, como colaboradora do projeto e edição do “Guia de Orientações” da SDH/PR, juntamente com outros consultores. “O Guia tem como propósito servir de referência e apoio para todos os municípios brasileiros, auxiliando os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e as prefeituras na realização dessa grande missão que é o Processo de Escolha em Data Unificada, contribuindo para garantir a transparência do

Divulgação

Grupo de discussão promove aprimoramento de políticas públicas sociais

processo”. Segundo a consultora é um grande desafio os municípios se juntarem à SDH/PR para alcançar, no dia 4 de outubro de 2015, um processo de escolha democrático, participativo e que resulte na eleição de Conselheiros Tutelares atuantes e engajados na garantia de direitos de crianças e adolescentes. Ela destacou os avanços do processo. - A determinação de uma data única para a escolha dos conselheiros foi definida pela Lei Federal nº 12696/2012, que também assegurou a esses profissionais direitos como licença-maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias. No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes, atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual, violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil, exercendo um papel estratégico na proteção jurídico-social dos direitos da criança e

do adolescente, explicou. Encerrado o período de inscrições, a maioria das comissões dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes está seguindo as etapas, assim como realizando a análise documental dos proponentes ao Conselho Tutelar, por exemplo, até chegar às eleições do dia 4 de outubro. Como o Brasil possui hoje 5.952 Conselhos Tutelares em funcionamento, o munícipe deverá escolher o seu representante na defesa dos direitos infanto-juvenis, a consultora lembrou que a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) instrui sobre a publicidade do processo. “O artigo 9º da Resolução 170 do Conanda diz que cabe aos conselhos de Direitos conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de comunicação”, informou.

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