Noticiário 04 12 14

WANDERLEY GIL

KANÁ MANHÃES

NUPEM DEBATE QUESTÃO AMBIENTAL

CARRO CAPOTA NA AVENIDA HILDEBRANDO ALVES

LEI AJUDA A COMBATER VÍCIO DO TABACO

EDUCAÇÃO, PÁG.7

POLÍCIA, PÁG.6

GERAL, PÁG.15

R$ 1,00 Macaé (RJ), quinta-feira 4 de dezembro de 2014 Ano XXXIX, Nº 8570 Fundador/Diretor: Oscar Pires

O DEBATE

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DIÁRIO DE MACAÉ

Petrobras aplicou R$ 9 bilhões em contratos na indústria de Macaé Companhia atualizou para US$ 220 bilhões a meta de investimentos para Plano de Negócios 2014/2018. Dados foram apresentados na última terça-feira (2) durante reunião da Rede Petro-Bacia de Campos PÁG. 3 POLÍTICA

SEGURANÇA DIVULGAÇÃO

PM recebe reforço de 100 policiais Efetivo atuará na região do comércio de Macaé e região durante período de fim de ano O comando do 32° Batalhão de Polícia Militar se prepara para receber um reforço de mais de 100 homens, que irão compor as equipes atuantes nas áreas comerciais da região, especialmente Macaé e Rio das Ostras, para as compras de fim de ano. De acordo com a corporação, por conta da grande movimentação de pessoas nos pontos de concentração comercial, e o aumento da circulação de dinheiro, os mais de 100 agentes designados auxiliarão aqueles militares que já atuam no efetivo ordinário da região. Eles são oriundos do 29° Batalhão de Itaperuna e do 36°, de Santo Antônio de Pádua. Além deles, cerca de 30 recrutas promovidos na semana passada foram remanejados e se apresentam ao comando na próxima semana. PÁG. 6 KANÁ MANHÃES

JUNTOS POR MACAÉ Em defesa do novo porto, grupo de vereadores e empresários contestam teses relativas à influência de novo porto no Parque de Jurubatiba

C

om o objetivo de garantir transparência e agilidade no processo de licenciamento prévio do Terminal Portuário de Macaé (Tepor), a comitiva formada por

nove vereadores, empresários, membros da sociedade civil e representantes de instituições que participam da cadeia do petróleo, entregou ontem à presidente do Instituto Estadual do

Ambiente (Inea), Isaura Maria Ferreira Fraga, um dossiê que reúne informações sobre manobra que visa atrapalhar a instalação do empreendimento no São José do Barreto. O documento foi entregue pelo primeiro vicepresidente da Câmara, Maxwell Vaz (SDD), ao liderar a comitiva que se reuniu na tarde de ontem com o Inea. As informações entregues por Maxwell contes-

ESPORTE

WANDERLEY GIL

tam, baseadas em diretrizes do Manual de Conservação de Espécies referente ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba e da resolução 248/2010 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), questionamentos que atrasam a manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre a aprovação da instalação do porto. PÁG. 3

Vereadores, empresários e membros da sociedade civil participaram de reunião no Inea e visita ao ICMBio

Esquema visa atender demanda do comércio

CIDADE

KANÁ MANHÃES

POLÍCIA

Academia Matsuda busca parcerias

Vandalismo depreda patrimônio público

Polícia apreende menores com drogas

Apoio visa garantir participação de atletas em novas competições PÁG. 16

Marcas deixada por pichadores representam falta de cidadania PÁG. 2

Praça é alvo de pichação

Cocaína, maconha e dinheiro foram apreendidos pela Polícia Militar PÁG. 6

TEMPO

ÍNDICE

Máxima 34º C Mínima 22º C

EDITORIAL

4 CRUZADINHA

C2

PAINEL

4 HORÓSCOPO

C2

GUIA DO LEITOR

4 CINEMA

C2

ESPAÇO ABERTO

4 AGENDA

C2

CIDADE

Mestre Shiro Matsuda comanda treinamento de alunos GERAL

Associação pede Programa DST/Aids doações de brinquedos promove informação Ação visa atender crianças do bairro Miramar PÁG. 2

Iniciativa visa destacar importância de prevenção PÁG. 15

EDUCAÇÃO

CADERNO DOIS

Município sedia curso Sucesso marca o Internacional Festival Macaé Cine Nupem receberá profissionais da área ambiental PÁG. 7

Evento promoveu premiação de projetos da cidade CAPA

COTAÇÃO DO DÓLAR

Compra R$ 2,5554 Venda R$ 2,5567

Anuncie: (22) 2106-6060 (215)

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O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Cidade

NOTA

Orla da Imbetiba recebe cuidados especiais para a chegada do verão

BARRA DE MACAÉ

Ações de vandalismo flagradas em áreas de lazer Poucos meses após a reforma, praças sofrem com pichações e danos Marianna Fontes

KANÁ MANHÃES

marifontes@odebateon.com.br

N

os últimos anos, o jornal O DEBATE publicou várias reportagens falando sobre a situação de duas praças da Barra de Macaé: a dos Navegantes e a Beira Rio. Na época, os moradores do bairro e do entorno reclamavam da falta de manutenção e da ação de vândalos no local, problemas que estavam comprometendo o uso das principais opções de lazer de muitas crianças e jovens. Depois de muitas cobranças e pedidos feitos ao poder público, a prefeitura realizou no primeiro semestre de 2014 as obras de revitalização, que foram concluídas e entregues no meio do ano. Entre os serviços feitos estão a substituição dos brinquedos do parquinho por novos de madeira, melhorias no piso e troca dos alambrados das quadras, além do serviço de pintura. No entanto, poucos meses depois da inauguração, esses espaços públicos voltaram a ser alvos de vandalismo. Na Praça dos Navegantes, por exemplo, é possível presenciar pichações em meio ao grafite. Além disso, a nossa equipe de reportagem

LEGISLAÇÃO Na Praça dos Navegantes, onde foi feita a pintura há poucos meses, pichações podem ser vistas no local

chegou a flagrar adolescentes utilizando os brinquedos que são destinados apenas para crianças. A poucos metros dali, na Beira Rio, o alambrado da quadra já apresenta buracos. “É triste ver essa situação, porque a gente cobrou tanto as

melhorias, e quando elas vêm tem sempre uma minoria que não dá valor. Não basta apenas o poder público reformar se a própria população não ajudar a manter. Não é a primeira vez que isso acontece”, lamenta o presidente em exercício da As-

MIRAMAR DIVULGAÇÃO

O último evento em outubro reuniu cerca de 300 crianças

Associação de Moradores pede doações de brinquedos No próximo dia 21 será realizada a Festa de Natal com as crianças do bairro Nessa época do ano o clima de solidariedade toma conta de milhares de pessoas ao redor do mundo. E é pensando nisso que a Associação de Moradores do Miramar convida toda a população macaense para fazer a diferença na vida de uma criança. No dia 21 de dezembro será realizada uma grande festa para os pequenos no bairro. E todos podem ajudar a tornar essa data ainda mais especial. A organização do evento está pedindo doações de brinquedos. “Qualquer tipo de ajuda é bemvinda, mas nesse momento o que precisamos mais é de doações de brinquedos. Pode ser um daqueles baratinhos de R$5 ou R$10. Como a nossa expectativa é de receber cerca de 500 crianças, contamos

numentos urbanos pode sofrer uma pena com multa e detenção, que varia de três meses a um ano. Já a prática de grafite, quando realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário, e quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado; e no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, não é considerado um crime.

com a solidariedade de todos para fazer com que esse dia seja especial para todos os convidados”, conta Anderson Rocha, diretor da Associação de Moradores. De acordo com os organizadores, está sendo preparada uma programação especial com brincadeiras, bingo com sorteio de uma bicicleta e lanche (cachorro-quente, pipoca e refrigerante). E, como é Natal, o Papai Noel também não vai ficar de fora e comparecerá para distribuir brindes para as crianças. Para manter a segurança de todos, a organização conta com o apoio da secretaria de Mobilidade Urbana, que irá interditar o acesso de veículos no entorno da praça no dia do evento. Quem quiser ajudar, o contato pode ser feito com o presidente da Associação de Moradores, Márcio Siqueira, através do número (22) 99992-2753 ou pelo Facebook (Associação de Moradores e Amigos do Miramar). Esse será o segundo evento re-

alizado esse ano com as crianças do bairro. O primeiro aconteceu no mês passado, no Dia das Crianças. A festa foi realizada na Praça da Estação e reuniu cerca de 350 menores. “O primeiro evento foi um grande sucesso. Nós disponibilizamos dois pula-pulas e recreadores infantis fazendo jogos e pinturas no rosto da garotada. Além disso, os convidados assistiram a uma apresentação de capoeira com os alunos do professor Jacob, distribuição de pipoca, cachorro-quente, refrigerante, picolés e maçã do amor. No final houve um grande bingo com o prêmio de uma bicicleta. A nossa ideia é, através desses eventos, trazer os moradores de volta à praça do nosso bairro”, enfatiza Anderson Rocha. A sede da AMA Miramar fica situada na Avenida Amaral Peixoto, nº 61, em frente à Estação de Trem. O atendimento aos moradores é feito de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.

sociação de Moradores, Rogélio Flores. É importante frisar que, segundo o Art. 163 do Código Penal, destruir patrimônio público é considerado crime. A pena pode ser de detenção, de seis meses a três anos, mais multa,

além da pena correspondente à violência. As pichações também são consideradas crime, conforme previsto na Lei. 9.605/98. De acordo com o Art. 65, a pessoa que for flagrada pichando ou danificando edificações e mo-

Crime patrimônio público: Pena de seis meses a três anos de detenção ● PICHAR ou danificar: Pena de três meses a um ano de detenção ● DANIFICAR

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Política

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NOTA

O projeto da "Lei dos Plantões" do vereador Igor Sardinha (PT) foi lido no pequeno expediente da sessão da Câmara na última terça-feira (2)

MERCADO

Petrobras já aplicou R$ 9 bilhões em contratos na indústria de Macaé Companhia atualizou para US$ 220 bilhões a meta de investimentos para Plano de Negócios 2014/2018 Márcio Siqueira

KANÁ MANHÃES

marcio@odebateon.com.br

E

m meio ao clima de instabilidade gerado pelo atual comportamento do mercado do petróleo nacional, a gerência da Petrobras apresentou nesta semana números relativos à sua participação em negócios na cadeia produtiva do petróleo local. De acordo com a companhia, mais de R$ 6 bilhões foram destinados à contratação de serviços no segmento offshore de Macaé. Já quase R$ 2 bilhões foram consolidados na aquisição de materiais para a Bacia de Campos em 2014, consumidos apenas no mercado macaense. Os números foram registrados pelo gerente geral da Unidade de Serviços em Logística (US-Log), Ronaldo Dias, que substituiu o gerente geral da Unidade de Operações da Bacia de Campos (UO-BC), Joelson Falcão, na apresentação principal da reunião que marcou o encerramento das atividades em grupo da Rede Petro-Bacia de Campos neste ano. O encontro foi promovido no Teatro Sesi, na noite de terça-feira (2). "A Petrobras investiu cerca de R$ 100 bilhões, a maior parte no setor de exploração e produção de petróleo", destacou Ronaldo Dias na apresentação. Somados, os números correspondem a R$ 9 bilhões em recursos gerados em contra-

De acordo com gerente da Petrobras, a Bacia de Campos é hoje responsável pela produção de 83% do petróleo nacional

tos firmados com empresas instaladas em Macaé, volume semelhante ao contabilizado pela companhia em 2013, diante dos valores apresentados por Joelson Falcão na reunião geral da Rede Petro no ano passado. Em contratos de compras, a Petrobras aplicou neste ano mais de R$ 17 bilhões no país,

sendo R$ 10 bilhões apenas no estado do Rio de Janeiro. Deste total, quase R$ 3 bilhões foram firmados com a cadeia produtiva do petróleo de Macaé e outros R$ 7 bilhões em outros municípios. Já na contratação de serviços, a Petrobras investiu R$ 25 bilhões no país, destinando mais

IMPACTO

de R$ 21 milhões em contratos firmados apenas no Estado. Já R$ 4 bilhões foram aplicados na indústria em outras regiões do país. Em Macaé foram contratados mais de R$ 6 bilhões. E em outros municípios a companhia investiu cerca de R$ 13 bilhões. Na apresentação, Dias afir-

mou que a companhia mantém a previsão de investir US$ 220 bilhões nos próximos quatro anos, através do Plano de Investimentos 2014-2018. "A área de exploração e produção ainda é o foco principal da companhia", explicou Ronaldo. Segundo o gerente na área

de logística, o Programa de Aumento da Eficiência Operacional (Proef ) segue como parte principal dos chamados "Programas Estruturantes", que são realizados pela companhia dentro do Plano de Investimentos. Há a estimativa da companhia em investir US$ 15 bilhões apenas na Bacia de Campos no próximo ano, com a entrada de novas unidades de produção, além da realização do Proef. Ronaldo apontou em sua apresentação que a Bacia de Campos representa hoje 83% da produção do petróleo nacional, gerados através da atuação de 52 unidades em operação. Além disso, a Petrobras prevê a otimização da produção de petróleo em campos como Tartaruga Verde e Mestiça, assim como o de Marlim, que já foi a principal fonte de óleo bruto do país. "Macaé se preparou para ser a Capital do Petróleo e a Petrobras vai concentrar suas demandas aqui na região também nos próximos anos", disse Dias. NÚMEROS

R$ 6 bilhões

Contratos firmados pela Petrobras para serviços em Macaé

R$ 3 bilhões Valor (aproximado) de contratos da Petrobras em compras

LICENCIAMENTO

Inadimplência é o maior Comitiva denuncia ao Inea impacto da indústria local manobra contra Macaé Situação foi acompanhada pela Rede Petro durante todo o ano A inadimplência na liquidação de contratos de prestação de serviços e compra de materiais foi o maior impacto sentido neste ano pelo segmento do petróleo em Macaé. A situação levou a Rede PetroBacia de Campos a promover uma espécie de "ação emergencial" com objetivo de proteger as cerca de 70 empresas que formam o grupo de fornecedores do segmento offshore, a fim de evitar problemas ainda maiores para empresas que atuam na base terciária na estrutura da atividade de exploração e produção de petróleo na Bacia de Campos, que tem as empresas de grande porte no segundo patamar e a Petrobras, no topo da cadeia de óleo e gás.

Na análise realizada pela Rede Petro, a inadimplência foi gerada por problemas enfrentados pelas empresas situadas no segundo patamar da cadeia do petróleo, afetando diretamente os fornecedores que representam em sua maioria companhias que surgiram em Macaé, ou cresceram através das demandas surgidas no mercado interno do segmento offshore. Um dos exemplos citados durante a reunião geral da Rede Petro, realizada na noite da última terça-feira (2), no Teatro do Sesi, foi a IESA, empresa que atuou no processo de manutenção e modernização de plataformas na Bacia de Campos. Através de uma análise feita junto a Serasa, empresas que atuam no segundo patamar da cadeia do petróleo possuem dívidas de R$ 700 milhões. A situação levou a Rede Petro a entregar à Petrobras uma carta solicitando auxílio no acom-

panhamento da inadimplência de empresas que atuam na indústria do petróleo local. O apoio foi promovido pela companhia ao longo do ano. REDE FORTALECIDA

Apesar da preocupação do mercado, a Rede Petro-Bacia de Campos registrou um expressivo fortalecimento da rede de associados em 2014. Apenas neste ano, 24 novas empresas participaram do processo de associação à Rede, dos quais 21 já passaram oficialmente a fazer parte do grupo de fornecedores. O número supera todos os últimos 10 anos de atividades realizadas pela Rede Petro que possui em sua formação a parceria da prefeitura de Macaé, Petrobras, a Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip), Sistema Firjan, Sebrae e a Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM). WANDERLEY GIL

Rede PetroBacia de Campos é formada por 70 empresas que atuam como fornecedoras da cadeia do petróleo

Em defesa do novo porto, grupo de vereadores e empresários pressionam o ICMBio Com o objetivo de garantir transparência e agilidade no processo de licenciamento prévio do Terminal Portuário de Macaé (Tepor), a comitiva formada por nove vereadores, empresários, membros da sociedade civil e representantes de instituições que participam da cadeia do petróleo, entregou ontem à presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Isaura Maria Ferreira Fraga, um dossiê que reúne informações sobre manobra que visa atrapalhar a instalação do empreendimento no São José do Barreto. O documento foi entregue pelo primeiro vice-presidente da Câmara, Maxwell Vaz (SDD), ao liderar a comitiva que se reuniu na tarde de ontem com o Inea. As informações entregues por Maxwell contestam, baseadas em diretrizes do Manual de Conservação de Espécies referente ao Parque Nacional da Restin-

ga de Jurubatiba e da resolução 248/2010 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), questionamentos que atrasam a manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre a aprovação da instalação do porto. "A presidente do Inea garantiu que vai encaminhar nossas informações à procuradoria do Instituto, além de notificar o ICMBio para que a sua direção agilize o envio da manifestação sobre o projeto", explicou Maxwell Vaz. Além disso, a presidente do Inea vai encaminhar também as informações que contestam questionamentos sobre o porto, sobre sua influência ao Parque de Jurubatiba, ao Concelho Estadual de Controle Ambiental (CECA), que realiza a análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do projeto. "Contestamos os argumentos falsos contra o projeto em relação à Jurubatiba. A receptividade da presidente do Inea foi importante e positiva ao nosso objetivo", considerou Maxwell. Após a reunião do Inea, a co-

mitiva promove uma "visita surpresa" a chefia regional do ICMBio, para apresentar o pedido de agilidade na entrega da manifestação sobre a instalação do novo porto de Macaé. Junto com Maxwell, o presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS) e os vereadores, o líder do governo Julinho do Aeroporto (PPL), o líder do bloco de oposição Igor Sardinha (PT), Chico Machado (PMDB), Manoel da Malvinas (PR), Welberth Rezende (PPS), Amaro Luis (PSB) e Boca (PMDB) participaram da comitiva. Os vereadores foram acompanhados pelos presidentes da Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM), Cliton da Silva Santos, e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Luiz Henrique Fragoso, pelo representante do IADC (International Association of Drilling Contractors) na Comissão Municipal da Firjan, Barrie Lloyd-Jones, além de representantes da Associação da Rede Hoteleira de Macaé e da Associação de Moradores do Balneário Lagomar. DIVULGAÇÃO

Comitiva defendeu junto à presidente do Inea, Isaura Fraga, a instalação do novo porto de Macaé

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O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Opinião

Orquestra Popular de Macaé divulga a MPB e suas tradições

FOTO LEGENDA WANDERLEY GIL

EDITORIAL Marco dos 40 anos

NOTA

A exploração e produção de petróleo na Bacia de Campos está prestes a completar 40 anos. O tempo, visto na sociedade como sinônimo de sabedoria e transformação, pode ser encarado como uma fase de afirmação da importância desta região para a geração da matriz energética nacional, posição que será ocupada, pelo menos, por mais 15 anos.

D

entro da projeção da Petrobras, empresa que norteia o processo de investimentos no setor de petróleo e gás no país, a produção do petróleo nacional deve alcançar o patamar de geração de 4,2 milhões de barris de petróleo por dia até 2020. Hoje, a estatal consegue extrair das reservas em operação no Brasil, e mais uma dezena de países pelo mundo, cerca de 2,2 milhões. O grande salto, estimado pela Petrobras, para dobrar a produção do petróleo nacional está na operação das reservas do pré-sal, situadas na parte sul da Bacia de Santos, e que possui uma posição estratégica e de proximidade com a área de exploração da Bacia de Campos, pioneira nas atividades offshore do país. Mesmo com a operação do présal, a produção do petróleo extraído nos campos maduros da Bacia de Campos manterão a produção de mais de 50% do petróleo que será produzido pelo país em 2020, dentro da estimativa apresentada pela Petrobras. Porém, hoje, ao atingir este importante marco temporal, a Bacia de Campos é conduzida pela Petrobras através de três gerências criadas a partir de uma só: a unidade que se instalou em Macaé, a partir da operação do Porto de Imbetiba. Ao concentrar as decisões relativas aos investimentos necessários

para alcançar hoje a produção de 83% do petróleo nacional, a gerência que se transformou em Unidade de Operações - Bacia de Campos (UO-BC) foi o principal atrativo para a instalação de mais de 12 mil empresas em Macaé, formando ainda o polo invejável de 49 companhias que são responsáveis pelos avanços na produção do petróleo mundial. Hoje, os poços maduros são gerenciados através da UO-BC, que comanda a parte mais antiga da Bacia de Campos, e que está instalada nos prédios construídos na costa macaense, entre a Imbetiba e a Praia Campista. A área mais próspera da Bacia de Campos, que detém poços mais novos, e que geram mais volume de petróleo, é gerenciada pela Unidade de Operações - Rio, que após cinco anos de elaboração, com o planejamento de se instalar em Macaé, deverá ficar sediada no prédio da Petrobras, no Rio de Janeiro. Ainda há uma boa parte da Bacia de Campos que é gerenciada pela Unidade de Operações do Espírito Santo, em função da sua proximidade com o litoral capixaba. Apesar de todas essas mudanças, focos de gerenciamento e novos rumos, a Bacia de Campos ainda é, e será por muitos anos, a base de sustentação do petróleo nacional.

ESPAÇO ABERTO

Sobre o petrolão, nada A recente decisão tomada pelo Conselho Federal da OAB me fez ver como esses devaneios históricos transitam no Brasil. Devagar e sempre. Demoram mas vão para onde os querem levar. As motivações para que avancem são muitas e graves: é tudo questão de privilégio, poder e dinheiro. A notícia me lembrou de um artigo que escrevi em 1999 para o Correio do Povo. Estávamos no Rio Grande do Sul sob o governo petista de Olívio Dutra, nosso conhecido Exterminador do Futuro. A Secretaria de Educação, totalmente dedicada à conquista gramsciana da hegemonia, lançara uma cartilha que tratava obviedades históricas como achados ideológicos do governo popular e democrático. O texto que escrevi a respeito dessa cartilha tinha por título "Aqui são outros quinhentos" e, lá pelas tantas, dizia assim: "Doravante, de acordo com o livrinho vermelho dos pensamentos da SEC, passa-se a ensinar a grande novidade de que havia índios no local do desembarque ocorrido em 21 de abril de 1500, atribuindo-se a esse episódio, portanto, o nome de Invasão. Tal verdade histórica estabelece uma conveniente referência para homologar as práticas do MST. Nesse livreto é ensinado ao povo que o país chamado Brasil, constitui, há cinco séculos, um sinistro e gigantesco usucapião lançado contra os primitivos e legítimos proprietários." E prossegui, ironizando: "Também é denunciado, ali, que os ancestrais dos negros e mulatos foram trazidos para a América como escravos nos infectos porões de navios negreiros. Quem ler a cartilha fica com a impressão de que, antes do governo popular e democrático, a versão dominante é a de que os negros aportaram ao Brasil como turistas, a bordo de confortáveis

transatlânticos. Só a democracia popular e participativa do governo petista teria permitido arrancar o véu da mentira e revelar para a História que os escravos, inclusive, trabalhavam de graça e eram frequentemente maltratados." Passados 15 anos, chega a vez da OAB. Transitando ao largo de bibliotecas inteiras, toneladas de livros escritos sobre o tema em diversos idiomas, propõe ela que o governo crie uma Comissão da Verdade sobre a escravidão. A tarefa, é claro, tem que envolver o governo petista. Qualquer outro, mandaria a OAB cuidar da própria vida. Mas sabe bem a OAB que se o governo não participar não aparece dinheiro para a colheita. Enfim, na perspectiva dos pais da ideia, tudo se passa como se a vinda dos escravos africanos fosse um mistério insondável, um autêntico naufrágio da verdade que agora, felizmente, sob um governo que sabe muito bem criar e se beneficiar de cisões e ressentimentos, será "resgatada" dos mais profundos abismos da história universal. Parolagem político-ideológica que a Secretaria de Educação do governo Olívio Dutra iniciou no Rio Grande do Sul há 15 anos e que, agora, poderá render um "fundo de reparação", cuja conta, como sempre, virá para a sociedade. Como será com a farra do "Petrolão", a respeito do qual a OAB nada diz. Percival Puggina membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor

Com previsão de entrega no primeiro trimestre de 2015, o novo terminal de embarque e desembarque de passageiros do Aeroporto de Macaé vai dobrar a capacidade da base macaense de receber pessoas que utilizam os voos comerciais, e que participam da logística do petróleo, através dos voos offshore. O projeto pertence ao pacote de investimentos aplicados pela Infraero ao longo de três anos, e que somam mais de R$ 70 milhões

PAINEL Apuração

Demanda

Indicação

Rede-Petro

Rota

Cemeaes

Infraestrutura

Gargalo

Vacinação

Com um aparato digno de chefes de Estado, com direito a “seguranças” e um aviação exclusivo, passagem privilegiada em aeroportos, e um sorriso no canto do rosto, o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, prestou novo depoimento à CPI Mista do Congresso, na terça-feira (2), e só esquentou ainda mais o clima pesado que paira sobre a Petrobras. Em Macaé, e no mesmo dia, gerentes da companhia tentavam motivar a cadeia produtiva do petróleo sobre a recuperação da estatal.

Com a ausência do gerente geral da Unidade de Operações da Bacia de Campos (UO-BC), Joelson Falcão, que teve compromissos no Rio de Janeiro, a reunião geral da Rede Petro-Bacia de Campos, como em poucas vezes em 11 anos de trabalho, não contou com a participação do número 1 da Petrobras na gestão da região responsável pela produção de 83% do petróleo nacional. Ele foi substituído pelo gerente da Unidade de Serviços de Logística (US-Log), Ronaldo Dias.

Do governo, estiveram presentes o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Vandré Guimarães, e o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Evandro Esteves. Ambos possuem participação no processo de reestruturação do município, com base no atendimento às demandas da indústria do petróleo, com investimento em infraestrutura e a busca pela redução de custos. Eles acompanham também a instalação do novo porto de Macaé.

Os números apresentados pelo setor de logística de Petrobras só reforçam a necessidade de Macaé garantir a consolidação do Terminal Portuário (Tepor). De acordo com a companhia, hoje a demanda das Bacias de Campos e do Espírito Santo depende de 13 berços de atracação em portos. O serviço é suprido pelos seis berços disponíveis no Porto de Imbetiba, o que garante o atendimento de 70% do volume de transporte de cargas. Os 30% perdidos são considerados como críticos pela empresa.

Com o condensamento do trânsito na Rodovia Amaral Peixoto, a Rua Maria Francisca Borges do Rego Reid tornou-se uma importante rota para os veículos que cruzam a região central da cidade, em direção ao polo offshore, passando pelos bairros Glória e Novo Cavaleiros. No entanto, devido a esse fluxo, o local acabou sendo alvo de novos empreendimentos imobiliários e de criação de novos estabelecimentos comerciais, o que acaba concentrando ainda mais carros. O trânsito também já está ficando crítico no local.

Diariamente, principalmente no período da noite, carretas ficam “agarradas” na Rua Professora Ana Benedita. O problema se deve em função do estacionamento de veículos de clientes que frequentam novos restaurantes que passaram a funcionar no local, bem no entrocamento da via, utilizada como rota pelos caminhões de planta baixa que atendem a indústria do petróleo, e que só conseguem ter acesso a Rodovia Amaral Peixoto através do trevo situado próximo ao destacamento da Polícia Militar.

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Campos dos Goytacazes e Casimiro de Abreu.

A direção do O DEBATE não se responsabiliza e nem endossa os conceitos emitidos por seus colaboradores em ações ou artigos assinados, sendo de total responsabilidade do autor. Filiado à ADJORI-RJ - Associação dos Diretores de Jornais do Estado do Rio de Janeiro e à ABRAJORI - Associação Brasileira de Jornais do Interior. ANJ - Agência Nacional de Jornais. ADI Brasil - Associação dos Jornais Diários do Interior. REPRESENTANTE:

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O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que há dois anos apresentou o projeto que modifica a partilha dos royalties do petróleo, tirando recursos de Macaé e direcionado-os para Estados não produtores de petróleo, foi indicado pelo seu partido para assumir vaga como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente ele atua a frente de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que apura denúncias da Petrobras. A indicação é, no mínimo, surpreendente.

Coordenadoria Municipal Especializada de Apoio ao Escolar (Cemeaes) promove nesta sexta-feira (6), o evento “Agita Cemeaes”, que tem como objetivo promover o bem-estar, a auto-estima e o cuidado com a saúde. A atividade vai acontecer a partir das 8h, na Praia da Imbetiba, e contará com a participação de pessoas que já frequentam as unidades administradas pela instituição em vários pontos do município. Vale a pena conferir!

A Campanha de Vacinação Antirrábica em Macaé termina nesta quinta-feira (4). As ações realizadas pela secretaria municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), percorreram os bairros e distritos da cidade com postos volantes. Foram imunizados 14 mil cães e gatos. O Dia D de vacinação será em 13 de dezembro, em 13 postos, das 9h às 16h. Hoje a equipe estará no Horto com dois postos, um fixo no Village do Horto e outro volante.

GUIA DO LEITOR

Telefones úteis

POLÍCIA MILITAR: 190 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: 191 SAMU - SERV. AS. MED. URGÊNCIA: 192 CORPO DE BOMBEIROS: 193 DEFESA CIVIL: 199 POLÍCIA CIVIL - 123ª DP: 2791-4019 DISQUE-DENÚNCIA (POLÍCIA MILITAR): 2791-5379 DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL (24 HORAS): 2796-8330 DEL. DE POL. FEDERAL (DISQUE DENÚNCIA): 2796-8326 DEL. DE POL. FEDERAL (PASSAPORTE/VISTO): 2796-8320 DISQUE-DENÚNCIA (CÂMARA DE MACAÉ): 2772-7262 HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL: 2773-0061 AMPLA: 0800-28-00-120 CEDAE: 2772-5090 PREFEITURA MUNICIPAL: 2791-9008 DELEGACIA DA MULHER: 2772-0620 GUARDA MUNICIPAL: 2773-0440 ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 0800-72-77-173 AEROPORTO DE MACAÉ: 2772-0950 CARTÓRIO ELEITORAL 109ª ZONA: 2772-9214 CARTÓRIO ELEITORAL 254ª ZONA: 2772-2256 CORREIOS - SEDE: 2759-2405 AG CORREIOS CENTRO: 2762-7527 TELEGRAMA FONADO: 0800-5700100 SEDEX: 2762-6438 CEG RIO: 0800-28-20-205 RADIO TAXI MACAÉ 27726058 CONSELHO TUTELAR I 2762-0405 / 2796-1108 PLANTÃO: 8837-4314 CONSELHO TUTELAR II 2762-9971 / 2762-9179 PLANTÃO: 8837-3294 CONSELHO TUTELAR III 2793-4050 / 2793-4044 PLANTÃO: 8837-4441

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Economia

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NOTA

Offshore: Macaé se prepara para a fase de perfuração de poços

REUNIÃO

REAJUSTE

ACIM promove última reunião do ano com comerciantes do Aeroporto

WANDERLEY GIL

Ao longo do ano instituição promoveu sete encontros com representantes da localidade e levantou diversas demandas Guilherme Magalhães

DIVULGAÇÃO

guilherme@odebateon.com.br

N

a segunda-feira (1), a Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM) realizou a sua última reunião do ano com comerciantes que integram o núcleo do Parque Aeroporto. A aproximação dos comerciantes do bairro com o órgão, que começou no início deste ano, vem se desenvolvendo positivamente e trouxe diversos benefícios para a localidade que já possui a segunda maior zona comercial do município. Neste sentido, durante o decorrer do evento alguns participantes elogiaram a iniciativa da Prefeitura de Macaé, por meio da Subsecretaria de Indústria e Comércio, de instalar uma árvore de Natal, com 9 metros de altura, na praça principal do bairro. Ao longo de 2014, o grupo, que se reuniu sete vezes, teve a oportunidade de esclarecer dúvidas e conhecer novos projetos junto a Secretaria Municipal de Ordem Pública, SEBRAE, Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVISA) e Empresa Pública Municipal de Saneamento (ESANE). Para o presidente do órgão até o fim de dezembro, Aristóteles Cliton da Silva Santos, o saldo final foi positivo, mas ainda existe muito para se construir. “Durante todo o decorrer do ano, nossa meta prioritária foi dar uma resposta a todas as reivindicações feitas pelos comerciantes. No entanto, algumas questões ainda merecem mais atenção para o ano que vem e a terão”, observou

Último encontro do ano foi marcado por elogios e discussão de demandas prioritárias para 2015

Cliton. Já o novo presidente da ACIM, Antonio Martius Gondim, que estará à frente da instituição a partir do próximo dia 2 de janeiro, também esteve presente no encontro e aproveitou para se apresentar aos comerciantes. “Esperamos poder contar com o apoio de todos os que participam atualmente do núcleo, para darmos continuidade a estas reuniões em nossa gestão. Entendemos a importância do comércio do Aeroporto para Macaé e vamos continuar com esta aproximação”, pontuou Antônio Gondim.

ACIM

Retrospectiva MARÇO ● PARA iniciar o trabalho junto aos comerciantes do Aeroporto, a ACIM realizou a primeira reunião no Boliche Macaé, apresentando suas ações, ressaltando o objetivo de ouvir as demandas dos empresários, buscando solucioná-las cobrando das autoridades competentes maior atenção para a região. ABRIL ● O segundo encontro contou com a participação do secretário municipal de Ordem Pública, Cel. Edmilson Jório, que apresentou a campanha “Bairro Legal”, trabalho realizado com o objetivo de construir uma cultura de disciplina, principalmente com relação a carros de som, que tendem a ultrapassar o limite estipulado por lei. JUNHO ● JÁ a terceira reunião do ano

contou com a participação do SEBRAE, que informou aos participantes sobre a disponibilidade dos serviços voltados para os Microempreendedores Individuais e para as micro e pequenas empresas. Além disto, os comerciantes também tiveram a oportunidade de expor suas demandas envolvendo Segurança Pública, vazamento de esgoto (demora dos caminhões de coleta para atender), fiscalização do Corpo de Bombeiros, instalação de agências bancárias no Parque Aeroporto, Vigilância Sanitária e orientações sobre sistema tributário. JULHO julho, o encontro contou com a participação de representantes da Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVISA), que esclareceu diversas dúvidas dos comerciantes no que diz respeito à fiscalização. Ainda na ocasião, a AMVISA se comprometeu a organizar

● EM

um material para oferecer treinamento aos empresários do Aeroporto sobre noções básicas dos alimentos. SETEMBRO ● CADA vez mais fortalecido,

em setembro o grupo de empresários do Parque Aeroporto teve a oportunidade de conhecer o projeto da nova Estação de Tratamento de Esgoto, que será instalada no local. A apresentação foi realizada por representantes da Esane (Empresa Pública Municipal de Saneamento) e da Odebrechts. OUTUBRO ● EM sua penúltima reunião, que contaria com a presença de um representante do Corpo de Bombeiros, os comerciantes tiveram a oportunidade de expor novas demandas e reforçar antigas, como a questão da Segurança Pública, que tende a ser uma grande preocupação em períodos de final de ano.

PETRÓLEO

Petróleo nacional bate novo recorde de produção em outubro DIVULGAÇÃO

Segundo ANP, produção alcançou 2,393 milhões de barris diários e bateu em 15,1% resultado registrado em outubro do ano passado De acordo com dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ontem (3), em outubro a produção de petróleo no Brasil bateu novo recorde ao produzir 2,393 milhões de barris diários de petróleo e superar a marca de 2,358 milhões de barris por dia de setembro (uma alta mensal de 1,5%). Já na comparação com outubro de 2013, a alta foi de 15,1%. Ainda segundo a ANP, a produção total de petróleo e gás natural no Brasil no mês de outubro alcançou cerca de 2,98 milhões de barris de óleo equivalente (BOE) por dia. Deste modo, a produção de gás natural também bateu recordes ao atingir a casa dos 92,7 milhões de metros cúbicos, superando os números de 90,9 milhões de metros cúbicos diários alcançados em agosto, além

Bacia de Campos foi determinante para aumento dos números

de apresentar um aumento de 4,2% em relação a setembro e de 27,2% em relação a outubro de 2013. PRÉ-SAL

No pré-sal, a produção aumentou 14,1% em relação a setembro, registrando 739,5 mil barris de óleo equivalente por dia, sendo destes, 607,1 mil barris diários de petróleo e 21 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia. Do número geral, cerca de

90,9% da produção de petróleo e gás natural foram provenientes de campos operados pela Petrobras e, aproximadamente, 93% da produção de petróleo e 74,6% da produção de gás natural do Brasil foram extraídos de campos marítimos. O campo de Roncador, na bacia de Campos, foi o de maior produção de petróleo, com média de 328 mil barris por dia. Já o maior produtor de gás natural foi o campo de Lula, localizado na bacia de Santos, com média

diária de 8,9 milhões de metros cúbicos. Ainda de acordo com o balanço da ANP, a produção total resultou provinda de 9.029 poços, sendo 814 marítimos e 8.215 terrestres. Neste sentido, o campo com o maior número de poços produtores foi Carmópolis, bacia de Sergipe, com 1.102 poços, enquanto o de Marlim, também localizado na bacia de Campos, foi o campo marítimo com maior número de poços produtores, 58 no total.

Em Macaé, de 2009 até setembro de 2014, cerca de 39.500 carteiras de habilitação foram emitidas

Elevação de CNH começa a valer em regime nacional Com aumento mínimo de 25%, projeção é de que, em 2015, aliado a reajustes pelo preço do combustível e taxas anuais do Detran, valor repassado a clientes tenha um aumento ainda maior Começou a valer oficialmente, a partir da última segunda-feira (1), em todo território nacional, o novo reajuste com cerca de 25% de aumento para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Levando em consideração o grande fluxo de requerimentos do Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA) na sede do órgão em Macaé e a consequente demora para sua emissão, diversos Centros de Formação de Condutores (CFCs) locais já vinham registrando alunos matriculados com base no novo aumento desde meados de novembro. Para os gerentes das autoescolas, o reajuste se justifica pela inserção dos caros simuladores na grade curricular do curso de formação dos futuros motoristas. Deste modo, custando o preço de um carro popular, cerca de R$ 40 mil, após uma

última decisão judicial em torno da polêmica, o equipamento passou a ser opcional, porém, todas as instrutoras que não o obtiverem devem acrescentar cinco aulas práticas na habilitação dos alunos (subindo de 20 para 25 aulas, no caso de primeira carteira e de 15 para 20 a adição e, consequentemente, o preço do serviço). “Quando o governo publicou a resolução de que as CFCs deveriam passar a possuir os simuladores nós contestamos e uma nova determinação foi apresentada propondo que as instrutoras não seriam obrigadas a arcar com o prejuízo de um equipamento que custa o preço de um automóvel, no entanto, estas mesmas instrutoras deveriam aumentar o número de aulas práticas. Como resultado lógico, o valor também se elevou em 25%”, explicou a gerente de uma autoescola localizada no Centro da cidade, Ana Cláudia Farias. Com o aumento mínimo de 25%, a estimativa é de que em 2015 - juntando o reajuste ao aumento da gasolina e as taxas do Detran (que devem crescer em até 7%) - o valor repassado aos clientes tenha um aumento ainda mais significativo.

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Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Polícia CHAPÉU

Polícia Militar recebe reforço para fim de ano

CRÉDITO

Mais de 100 agentes foram recrutados para compor o efetivo Thuany Motta

thuany@odebate.com.br

A

Polícia Militar do 32° Batalhão se prepara para receber um reforço de mais de 100 homens que irão compor as equipes atuantes nas áreas comerciais das cidades abrangidas pelo Comando, especialmente Macaé e Rio das Ostras, para as compras de fim de ano. De acordo com a corporação, por conta da grande movimentação de pessoas nos pontos de concentração comercial, e o aumento da circulação de dinheiro, os mais de 100 agentes designados auxiliarão aqueles militares que já atuam no efetivo ordinário da região. Eles são oriundos do 29° Batalhão de Itaperuna e do 36°, de Santo

Antônio de Pádua. Além deles, cerca de 30 recrutas promovidos na semana passada foram remanejados e se apresentam ao comando na semana que vem. Juntamente com o reforço humano, veículos de policiamento também são esperados. Ao todo, seis motocicletas e diversas viaturas serão utilizadas pelos policiais no patrulhamento e combate ostensivo aos delitos, principalmente o roubo a pedestres, que inclui os assaltos no transporte público e o roubo a veículos. Segundo o comandante da PM, tenente-coronel Jorge Fernando Pimenta, as estratégias a serem postas em prática não diferem muito das já utilizadas pelo comando. “Desde o início do mês, intensificamos o

policiamento a pé, com duplas ou trios de agentes, que contam com o apoio das viaturas e guarnições que promovem as diligências motorizadas, além da presença do triciclo que percorre as principais ruas do comércio de Macaé, agilizando o andamento das ocorrências” explicou Pimenta. A PM também informou que as operações de incursão em comunidades consideradas como áreas de risco e de patrulhamento no trânsito continuam no mesmo ritmo. Vale lembrar que há três meses seguidos Macaé e região vêm apresentando quedas constantes nos índices criminais, com o aumento de prisões e de apreensões de veículos roubados e material ilícito, como armas e drogas. O reforço do policiamento é devido ao aumento de pessoas nas zonas comerciais

O patrulhamento a pé, feito por duplas e trios de agentes, permanece para o Natal

GAT

Menores detidos com drogas em bairros de Macaé Cocaína, maconha e dinheiro foram apreendidos com os suspeitos A Polícia Militar apreendeu, na tarde de terça-feira (02), três menores envolvidos com o tráfico de drogas em dois bairros da cidade. Nas ocorrências foram recolhidos materiais como cocaína, maconha e dinheiro. Segundo informações da PM, o primeiro registro aconteceu graças ao GAT, Grupo de Ações Táticas da corporação, durante um patrulhamento. Os agentes

percorriam ruas da comunidade Nova Brasília, no momento em que desconfiaram do comportamento de dois elementos. A suspeita se concretizou quando, ao avistarem a aproximação da guarnição, os suspeitos tentaram correr pelas vielas da comunidade, mas acabaram sendo alcançados alguns metros depois. Com eles, os policiais encontraram 69 buchas de maconha e certa quantia em dinheiro, oriunda da venda de entorpecentes. Encaminhados para a delegacia, eles foram identificados como dois menores de 14 e 15

WANDERLEY GIL

anos, onde permanecem apreendidos. Os responsáveis de ambos foram acionados, comparecendo à DP para formalização do processo. Já em uma rua do bairro Miramar, outro menor de 16 anos também foi flagrado com drogas. O rapaz foi abordado por policiais que suspeitaram de sua presença em uma área tida como ponto de tráfico. Ao ser abordado, ele confessou o crime e entregou R$ 375,00 em dinheiro, além de oito papelotes de cocaína. Levado para a 123ª DP, o menor continua apreendido.

PRISÃO

PM reconhece traficante e prende mais três Entre os envolvidos estão uma mulher e um menor Um criminoso, tido como um dos responsáveis pela venda de drogas no bairro Âncora, em Rio das Ostras, foi reconhecido pela Polícia Militar e acabou sendo preso, na noite de terça (02). Mais três pessoas, envolvidas com o tráfico, também foram detidas, sendo uma delas uma menor de 17 anos. A PM informou que uma guarnição estava em diligência pela região, quando des-

confiou de dois elementos conduzindo uma moto. Uma abordagem foi realizada e o condutor afirmou que não possuía habilitação. Com o objetivo de verificar melhor a situação, os policiais conduziram os suspeitos até a delegacia, onde ficou constatado que o veículo não era fruto de roubo. No entanto, um comandante da PM que também estava no departamento, reconheceu o piloto da moto como um dos responsáveis pela venda de drogas no bairro Âncora. Ao ser indagado, o suspeito, de 37 anos, delatou que certa

Todos os menores apreendidos foram levados para a DP de Macaé

quantidade de entorpecente seria entregue na localidade por outras duas pessoas. O outro rapaz que estava com ele também foi reconhecido. Os homens da PM seguiram então até o endereço fornecido e conseguiram flagrar as duas suspeitas, uma mulher de 35 anos e uma menor de 17, com quase 100 cápsulas de cocaína em seu poder. Por conta da descoberta do material, os quatro envolvidos na ocorrência foram detidos por tráfico de drogas, permanecendo na delegacia da cidade. O material foi apreendido.

ARQUIVO/O DEBATE

Carro capota em frente ao Aeroporto de Macaé Um carro capotou durante a madrugada de ontem (03), em frente ao Aeroporto de Macaé. O casal de ocupantes teve apenas ferimentos leves. Segundo informações de testemunhas, o homem teria perdido o controle da direção, rodopiado na pista, capotando metros à frente. Tudo aconteceu na Rua Hildebrando Alves Barbosa. Tanto ele quanto a mulher receberam atendimento médico e foram liberados.

Um dos traficantes foi reconhecido por um PM na delegacia

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Geral

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NOTA

Educação: Segunda etapa da Provinha Brasil é aplicada até dia 9

ALIMENTAÇÃO

REFERÊNCIA

II Fórum de Humanidades Nupem / UFRJ sedia curso tem Campanha Nacional Internacional contra os Agrotóxicos Durante o evento foram realizadas panfletagens sobre os impactos negativos dos agrotóxicos sobre a saúde, meio ambiente e soberania alimentar e exibição de vídeos do projeto "Curta Agroecologia” Juliane Reis

KANÁ MANHÃES

Juliane@odebateon.com.br

O

ntem, 3 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional de Luta contra os Agrotóxicos, sendo realizadas em todo o país várias atividades que marcaram a data. Em Macaé, cidade conhecida mundialmente como a Capital Nacional do Petróleo não foi diferente. A programação fez parte do II Fórum de Humanidades realizado no Núcleo em Ecologia e Desenvolvimento Socioambiental de Macaé (Nupem). A iniciativa fez parte da Campanha Nacional Contra os Agrotóxicos pela Vida em todo o Brasil. A programação contou com panfletagens sobre os impactos negativos dos agrotóxicos na saúde, meio ambiente e soberania alimentar e exibição de vídeos do projeto "Curta Agroecologia”. A Campanha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida tem o objetivo de sensibilizar a população brasileira para os riscos que os agrotóxicos representam, e a partir daí tomar medidas para frear seu uso no Brasil. De acordo com dados, hoje já existem provas concretas dos males causados pelos agrotóxicos, tanto para quem o utiliza na plantação, quanto para quem o consome em alimentos contaminados e ao mesmo tempo, milhares de agricultores pelo Brasil já adotam a agroecologia e produzem alimentos saudáveis com produtividade suficiente para alimentar a população. A iniciativa luta por um outro modelo de desenvolvimento agrário. Por uma agricultura que valoriza a agroecologia ao invés dos agrotóxicos e transgênicos, que acredita no campesinato e não no agronegócio, que considera a vida mais importante do que o lucro das empresas. A professora Vanessa Schottz, da UFRJ, à frente do movimento em Macaé explica que a Campanha é um esforço coletivo, assumido por um conjunto de organizações e pessoas, que visa combater a utilização de agrotóxicos e a ação de suas empresas (produtoras e comercializadoras), explicitando as contradições geradas pelo modelo de produção imposto pelo agronegócio e que tem entre os objetivos, construir um processo de conscientização

Estudantes de Nutrição da UFRJ acompanhados do professor Gustavo realizaram a distribuição de panfletos

na sociedade sobre a ameaça que representam os agrotóxicos, denunciando os seus efeitos degradantes à saúde (tanto dos trabalhadores rurais como dos consumidores nas cidades) e ao meio ambiente (contaminação dos solos e das águas). O QUE SÃO AGROTÓXICOS

De acordo com o dicionário, os agrotóxicos, também chamados de defensivos agrícolas, pesticidas, praguicidas, desinfectantes, biocidas, agroquímicos ou produtos fitofarmacêuticos

ou ainda produtos fitossanitários, são designações genéricas para os vários produtos químicos usados na agricultura. Trata-se de uma substância ou mistura de substâncias destinada a impedir a ação ou matar diretamente insetos (inseticidas), ácaros (acaricidas), moluscos (moluscicidas), roedores (rodenticidas), fungos (fungicidas), ervas daninhas (herbicidas), bactérias (antibióticos e bactericidas) e outras formas de vida animal ou vegetal prejudiciais à saúde pública e à agricul-

tura, isto é, consideradas como pragas e, portanto, suscetíveis de serem combatidos durante a produção, armazenamento, transporte, distribuição e transformação de produtos agrícolas e seus derivados. Entre os agrotóxicos também se incluem os desfolhantes, dessecantes e as substâncias reguladoras do crescimento vegetal ou fitorreguladores, os fertilizantes sintéticos, hormônios e outros agentes químicos do crescimento, bem como fontes concentradas de estrume animal.

Para profissionais da instituição, isso mostra a importância do Núcleo em fomentar a internacionalização das pesquisas realizadas em Macaé

Desde a última segunda-feira, dia 01 o Núcleo em Ecologia e Desenvolvimento Socioambiental de Macaé (Nupem) está sediando o curso internacional “Marine Phytoplankton: from cultures to genomes, a pratical course”. A atividade abordará métodos aplicados no estudo da diversidade do fitoplâncton marinho. De acordo com informações do Campus, o curso com duração de 15 dias, oferecido pelo Programa de Pós-graduação em Ciências Biológicas (Botânica) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PGBot/UFRJ), e coordenado pela Professora Mariângela Menezes, é uma iniciativa da rede de pesquisa internacional entre pesquisadores da França, Brasil e Chile para estudar a diversidade, evolução e biotecnologia em algas marinhas (Groupement de Recherche International GDRI: Diversity, Evolution and Marine Biotechnology of Algae - DEBMA). Segundo informações, a rede conta com financiamento do Centre Nationale de Recherche Scientifique (CNRS) e objetiva integrar e disponibilizar dados sobre biodiversidade, treinar recursos humanos e incentivar iniciativas de internacionalização dos grupos de pesquisa que fazem parte da equipe. Contando com o apoio da CAPES, FAPERJ e do GDRI o curso contém um forte componente prático sobre a diversidade do fitoplâncton marinho. Os instrutores são oriundos principalmente da Station Biologique de Roscoff (Roscoff, França) e do Brasil (UFPR, UERJ e UFRJ). Estão participando desta primeira ativida-

de da rede estudantes de pósgraduação de diversas partes do Brasil (BA, PE, RJ, RS, SP) e de pós-doutorado (RJ), bem como estrangeiros (Argentina, Chile, Coreia, Estados Unidos). Ainda segundo profissionais da instituição, a escolha do NUPEM/UFRJ para a realização do evento deu-se em função da excelente infraestrutura física, que conta com auditório e salas para as aulas teóricas, laboratórios para as práticas, sala de informática, alojamentos e restaurante, totalmente adequados à proposta do curso, além do fato de Macaé e entorno contarem com ambientes propícios à realização de aulas práticas de campo. “Destaca-se a receptividade do NUPEM/UFRJ, na figura do atual diretor Rodrigo Nunes da Fonseca, assim como a disponibilidade do seu quadro de docentes/pesquisadores, técnicos e funcionários em nos atender de forma imediata. Este evento reforça a consolidação do NUPEM/UFRJ ao longo dos seus 20 anos de existência como um centro de excelência na formação de recursos humanos e no processo de internacionalização para o qual esperamos fomentar com a realização desse curso”, ressalta a professora Lisia Gestinari. Para o diretor do Núcleo, Rodrigo Nunes da Fonseca, o curso Marine Phytoplankton e a vinda de pesquisadores internacionais para o NUPEM, utilizando as mais modernas técnicas disponíveis no mundo, demonstra toda a capacidade de nossas instalações. “Parabéns principalmente às Professoras Lisia Gestinari e Tatiana Konno, que conseguiram trazer esses pesquisadores para Macaé. Esse novo conhecimento será fundamental para região”, enfatiza. "É importante destacar a abrangência internacional que as pesquisas em Macaé estão alcançando", ressaltou o vicediretor do Nupem, o professor Francisco Esteves. DIVULGAÇÃO

Sobre o Fórum em Humanidades O II Fórum em Humanidades e o I Encontro de Negros e Negras da UFRJ em Macaé começou na última segunda-feira, 1, e encerra nesta quinta-feira, na sede do Nupem. As atividades promovidas pelo Projeto Humanidades - NUPEM UFRJ - Macaé em parceria com a FUNEMAC, através da Universidade Livre: Cidade, Cidadania e Humanidades, contando com o apoio da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

(PR2 UFRJ) e Pró-Reitoria de Extensão PR5 UFRJ e Superintendência de Atividades Fora da Sede/UFRJ e o SINTUFRJ - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ acontecem das 14h às 21h. A iniciativa propõe um espaço aberto a todos os interessados na promoção de estudos no campo das Humanidades e têm como principal objetivo promover o debate na área com vistas à formação paulatina de uma

cultura de estudos e pesquisas em Filosofia, Artes e Ciências Humanas e Sociais na cidade de Macaé e Região. Este ano, ele agrega entre suas atividades o I Encontro de Negros e Negras da UFRJ em Macaé que tem como proposta a discussão sobre temas de interesse dos movimentos sociais em discussões com professores do Campus UFRJ especialistas em estudos de gênero, raça e religiosidades.

Entre os participantes do curso estão estudantes de pós-graduação e pós-doutorado de diversas partes do Brasil, bem como estrangeiros

SOLIDARIEDADE

Castelo e Salesiana fazem a alegria de crianças carentes Por meio da Festa de Natal, instituições promoveram mais que a entrega de donativos. Evento contou com a participação de mais de 100 voluntários Um encontro com muita alegria e solidariedade. Assim foi a Festa de Natal realizada pelo Instituto Nossa Senhora - INSG/Castelo e pela Faculdade Salesiana Maria Auxiliadora, no sábado, dia 29. O evento encerrou a campanha solidária “Natal Família Feliz”, realizada

pela Pastoral Escolar do Castelo e pela Pastoral Universitária da Faculdade Salesiana. Mais de 600 crianças de projetos sociais estiveram presentes e puderam desfrutar de um dia com brincadeiras e lanche. Um momento especial foi a chegada do Papai Noel, que distribuiu os presentes e que foram arrecadados durante o período da campanha. De acordo com o coordenador da Pastoral Escolar, Junior Guzzo, o mais marcante foi o clima de fraternidade e solidariedade, que contou com a colaboração de pais, alunos e funcionários. “Neste ano, tivemos mais de

100 voluntários, que atuaram nas mais diversas tarefas: preparação dos lanches, condução dos grupos, organização e distribuição dos presentes, entre outras funções. Estamos muito gratos pela colaboração de cada um desses voluntários. A festa só foi possível porque eles deram o seu 'sim'”, disse Junior Guzzo. Ao todo foram beneficiadas 630 crianças/jovens/adolescentes integrantes dos projetos Oratório Dom Bosco (Irmãs Salesianas, Macaé), Crescendo Juntos (Belford Roxo, Rio de Janeiro), CRAS (Barra, Macaé), PosCris - Podemos Ser Crianças

Saudáveis (Malvinas, Macaé) e Oficina Itinerante de Beleza/ Macaé (que confecciona móveis a partir da reutilização de garrafas PET e desenvolve um trabalho de equoterapia com pessoas portadoras de necessidades especiais). “Essa linda festa só foi possível porque contamos com a colaboração de toda a comunidade educativa. Queremos agradecer a todos os voluntários envolvidos nesse evento, que deram um exemplo de solidariedade e amor ao próximo”, concluiu a Diretora Geral do INSG/Castelo e da FSMA, Irmã Rosa Idália.

DIVULGAÇÃO

Ao todo foram beneficiadas 630 crianças/jovens/adolescentes integrantes de vários projetos

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Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 262/14 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Processo 6052/14 de 07/11/14. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a abertura de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar os fatos que dão conta ao Processo acima, nos termos do Artigo 175 da Lei Complementar Municipal n.º10/03, em rito sumário, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias para apuração. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carapebus, em 03 de dezembro de 2014. Luiz Geraldo da Silva Barcelos Secretário Municipal de Administração

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito DECRETO Nº: 1.814/14 Abre crédito suplementar O Prefeito Municipal de Carapebus, no uso de suas atribuições legais e com base no preceituado no art. 2º da Lei Municipal nº 584/13 e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. DECRETA: Art. 1º - Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para dotações orçamentárias constantes no Anexo I. Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º serão provenientes de anulações total ou parcial de dotações constante no Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carapebus, 02 de dezembro de 2014. Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal Anexo I

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo 6337/14 de 24/11/2014, da requerente. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO, a servidora Mônica Barbosa de Mattos Souza, do cargo de Professor, mat. 308309, a partir de 24/11/14. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2014. Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito DECRETO Nº: 1.815/14 Abre crédito suplementar O Prefeito Municipal de Carapebus, no uso de suas atribuições legais e com base no preceituado no art. 2º da Lei Municipal nº 584/13 e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. DECRETA: Art. 1º - Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para dotações orçamentárias constantes no Anexo I. Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º serão provenientes de anulações total ou parcial de dotações constante no Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carapebus, 03 de dezembro de 2014. Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal Anexo I

Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO, a servidora Leandra Chaves de Carvalho, do cargo de Professor I, mat. 86823, a partir de 24/11/14. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2014. Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 4186/14 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, e

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 032/2014 A Prefeitura Municipal de Carapebus torna público que realizará na sede do Poder Executivo, instalado na Avenida Getúlio Vargas, nº 15, Centro, o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, de acordo com a legislação em vigor. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Gerência de Compras, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 com 500 (quinhentas) folhas, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a quinta-feira, no horário das 09:00 hs às 17:00 hs.Tel. Contato (22) 2768-9537/9545. Processo CDL n.º 098/2014 Data de abertura das propostas: 18/12/2014 Horário: 09:00 Objeto: Contratação de Show Pirotécnico. Carapebus, 03 de Dezembro de 2014 Alex Sandro Barcelos de Azevedo Pregoeiro

CONSIDERANDO o Processo 6377/14 de 26/11/2014, da requerente. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO, a servidora Edna Gomes Ferreira de Abreu, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, mat. 215012, a partir de 30/11/14. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2014. Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 4187/14

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 4191/14 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo 6354/14 de 25/11/2014, da requerente. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO, a servidora Renata Dias Batista, do cargo de Professor, mat. 308277, a partir de 30/11/14. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2014. Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o processo 6349/2014 de 25/11/14 da requerente. RESOLVE: Art. 1º - Sustar os efeitos da Portaria nº 3922/14, de 18 de março de 2014, que concedeu a cessão da servidora Zuita Carvalho da Silva Gomes, Pedagoga, mat.403010, a Prefeitura Municipal de Macaé, a partir de 25/ 11/14. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2014. Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 4188/14 O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais. Considerando o §1º do Art. 51 da Lei Municipal nº 585/13, que determina que o titular da Procuradoria Geral seja membro nato da comissão de Desenvolvimento Funcional;

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° Termo Aditivo ao Contrato 002/2013 Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé Contratada: Laboratório Hemolabes Ltda. Processo n°: 400341/2014 Valor: R$ 2.814.788,16 Assinatura: 27/12/2013 Objeto: Prorrogação por igual período do contrato originário nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, para execução no ano de 2014. Publicação omitida de 27 de dezembro de 2013. Pedro Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 4191/14

Considerando o Processo 5939/14, no qual o Procurador Geral, nomeado na Portaria 4056/14, solicitou exoneração do cargo público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

CONSIDERANDO o Processo 6354/14 de 25/11/2014, da requerente.

Art. 1º - Substituir, na Portaria Municipal nº 4056/14, o membro Salim Selem Neto, pelo atual titular da Procuradoria Geral, o Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa.

RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO, a servidora Renata Dias Batista, do cargo de Professor, mat. 308277, a partir de 30/11/14.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria Municipal de Saúde Gerência do fundo Municipal de Saúde Extrato Termo de Ajuste Contas Termo de Ajuste de Contas: 023/2013 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Contratado: CLOVES FERREIRA MACHADO Processo n°: 0146/2004 Período/Meses: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2013. Valor Mensal: R$ 554,90 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) Valor Total: R$ 3.329,40 ( três mil, trezentos e vinte nove reais e quarenta centavos) Programa de Trabalho:10.122.0019.2. 112000 Elemento de Despesa:3.3.90.36.99.00/708 Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Principal -S/Nº -Cabeceira do Sana - Macaé/RJ PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA DO SANA Macaé, 30 deabril de 2013. Flávio dos Santos Antunes Gestor/Ordenador SEMUSA/Fundo Municipal de Saúde

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

Termo de Ajuste de Contas 025/2013 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Contratado: EDUARDO ZAROUR PINHEIRO Processo n°: 0023/2005 Período: Meses Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2013. Valor Mensal: R$ 6.434,93 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos) Valor Total: R$ 38.609,58 (trinta e oito mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) Programa de Trabalho: 10.122.0019.2. 112000 Elemento de Despesa: 3.3.90.36.99.00/708 Objeto: Locação de imóvel residencial situado na Rua: Antero Perlingeiro, nº 39, Centro, Macaé/RJ. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Macaé, 02 de maio de 2013.

*Otimizada a publicação em 02 de maio de 2013.

PORTARIA Nº 4185/14

CONSIDERANDO o Processo 6351/14 de 25/11/2014, da requerente.

Extrato Termo de Ajuste Contas

Flávio dos Santos Antunes Gestor/Ordenador SEMUSA/Fundo Municipal deSaúde

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 4184/14

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria Municipal de Saúde Gerência do fundo Municipal de Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, 02 de dezembro de 2014

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2014.

Amaro Fernandes dos santos Prefeito Municipal

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

* Otimizada a publicação em 30 de abril de 2013.

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria Municipal de Saúde Gerência do fundo Municipal de Saúde Extrato Termo de Ajuste Contas Termo de Ajuste de Contas: 015/2013 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Contratado: DURVAL PEÇANHA DE SOUZA Processo n°: 0864/2003 Período/Meses: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio e Junho de 2013. Valor Mensal: R$ 5.600,55 (cinco mil, seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos) Valor Total: R$ 10.914,36 (dez mil, novecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos) Programa de Trabalho: 10.122.0019.2. 112000 Elemento de Despesa: 3.3.90.36.99.00/708 Objeto: Locação de imóvel situado na Rua: Fábio Franco nº 275, Miramar - Macaé/RJ. DIVISÃO DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO Macaé, 29 de abril de 2013. Flávio dos Santos Antunes Gestor/Ordenador SEMUSA/Fundo Municipal de Saúde * Otimizada a publicação em 29 de abril de 2013.

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria Municipal de Saúde Gerência do fundo Municipal de Saúde Extrato Termo de Ajuste Contas Termo de Ajuste de Contas: 009/2013 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Contratado: Glauco Miranda De Lacerda Processo n°: 1869/2007 Período/Meses: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2013. Valor Mensal: R$ 5.600,55 (cinco mil, seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos) Valor Total: R$33.603,30 (trinta e três mil, seiscentos e três reais e trinta centavos) Programa de Trabalho: 10.122.0019.2. 112000 Elemento de Despesa: 3.3.90.36.99.00/708 Objeto: Locação de imóvel situado na Rua: Fábio Franco nº 275, Miramar - Macaé/RJ. DIVISÃO DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO Macaé, 29 de abril de 2013. Flávio dos Santos Antunes Gestor/Ordenador SEMUSA/Fundo Municipal de Saúde * Otimizada a publicação em 29 de abril de 2013.

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria Municipal de Saúde Gerência do fundo Municipal de Saúde Extrato Termo de Ajuste Contas Termo de Ajuste de Contas: 018/2013 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Contratado: FERNANDO MANOEL DOS SATOS TAVARES Processo n°: 2180/2009 Período/Meses: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2013. Valor Mensal: R$ 6.257,77 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) Valor Total: R$ 37.546,62 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) Programa de Trabalho:10.122.0019.2. 112000 Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00/708 Objeto: Locação de imóvel situado na Av. Industrial Silvino Frota nº 26, Novo Cavaleiros - Macaé/RJ. UBS NOVO CAVALEIROS Macaé, 30 de abril de 2013. Flávio dos Santos Antunes Gestor/Ordenador SEMUSA/Fundo Municipal de Saúde *Otimizada a publicação em 30 de abril de 2013.

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6.081, de 21.11.2011

assessoria, atinentes à competência de sua unidade. § 2º Não constitui equipe de trabalho, grupo de servidores que se deslocarem da sede para outra localidade com o intuito de participarem de ação de capacitação, seminário, congresso e afins.

RESOLUÇÃO 1934/2013. Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. Art. 1º O vereador ou servidor, efetivo ou comissionado, da Câmara Municipal de Macaé que se deslocar, a serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, na forma prevista nesta Resolução. § 1º Considera-se localidade de exercício o município da unidade administrativa onde esteja lotado o vereador ou servidor. § 2º O disposto neste artigo aplica-se a pessoa física sem vínculo funcional com a Câmara Municipal de Macaé, convidada a prestar serviços ou a participar de evento promovido ou apoiado por esta Casa, sendo devida, neste caso, a diária concedida aos Vereadores da Câmara. Art. 2º A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente:

Art. 9º As diárias concedidas em dia útil aos servidores serão calculadas com dedução da parcela correspondente ao valor percebido a título de auxíliotransporte e auxílio-alimentação. Art. 10. As diárias serão pagas, antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento;

Art.11. As viagens internacionais serão expressamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, ou autoridade por ele designada, cujos procedimentos deverão obedecer ao previsto nesta Resolução.

III - publicação do ato no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Macaé;

§ 1º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e serão contadas integralmente nos dias da partida e do retorno. § 2º Os valores das diárias para as viagens internacionais serão estabelecidas em conformidade com o valor fixado no Anexo I desta Resolução, em dólar norteamericano, com valor da cotação do dia do pagamento da diária.

§ 1º A solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que possível, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, podendo a Presidência, diretamente ou mediante delegação, em caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento. § 2º O processo de solicitação de diárias deverá ser instruído com as seguintes peças e informações, conforme o caso: I - comunicação ao Presidente da Câmara da designação do vereador ou do servidor; II - solicitação do titular do órgão de lotação do servidor designado; III - programa do curso, seminário ou treinamento, folder, convite para o evento e período de realização; IV - cronograma das atividades e indicação das cidades onde serão realizados os pernoites, quando o afastamento englobar mais de uma localidade; V - autorização prévia da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro para o afastamento de servidores. § 3º Quando o afastamento tiver início na sexta-feira, bem como as diárias que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa pela Presidência ou por autoridade por ela designada.

Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente

ANEXO I VALORES CARGO OU FUNÇÃO

NO ESTADO

FORA DO NO ESTADO EXTERIOR

130 URM

160 URM

200 URM

e 120 URM

150 URM

190 URM

Servidores Comissionados

100 URM

110 URM

130 URM

Servidores Efetivos

100 URM

110 URM

130 URM

Demais beneficiários

90 URM

100 URM

110 URM

Adicional de embarque

30 URM

30 URM

50 URM

Vereadores

Diretores, Coordenadores demais cargos de Chefia

§ 3º Nos países onde a moeda corrente tem cotação superior ao dólar, o valor da diária será convertido pelo câmbio da moeda de destino, mantido o mesmo quantitativo previsto para o dólar. Art. 12. A prestação de contas do uso das diárias, deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data de retorno do vereador ou servidor e integrará o mesmo processo da concessão, devendo ser observado o modelo constante no Anexo III desta Resolução. § 1º Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas: I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; II - certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados; III - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente. Art. 13. As diárias recebidas e não utilizadas pelo vereador ou servidor, inclusive, aquelas decorrentes de cancelamentos de eventos e treinamento, serão devolvidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados a partir da comunicação de cancelamento do evento ou treinamento. Parágrafo único. Ocorrendo adiamento da viagem em prazo superior a 15 (quinze) dias, o vereador ou servidor devolverá as diárias e os bilhetes das passagens, no prazo de máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da informação do adiamento do evento ou treinamento que poderá ser feita por qualquer meio de comunicação.

§ 4º Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento por período superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pela Presidência ou por autoridade, previamente, designada, os vereadores ou servidores farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado.

Art. 14. Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido, ficará o vereador ou servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preferencialmente, no respectivo mês em curso, ou então, no mês subsequente, sem prejuízo das sanções administrativas previstas.

§ 5º Serão de inteira responsabilidade do vereador ou servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando não autorizados.

Art. 15. Na aquisição de passagens aéreas serão observadas as normas gerais de despesa, objetivando especificamente:

ANEXO II Concessão Data da concessão

I - nome do vereador ou servidor; II - cargo/função ocupada; III - origem/destino; IV - atividade a ser desenvolvida, período de afastamento; V - quantidade de diárias; VI - meio de transporte; VII - informação de cargo/função a ser utilizado como referência para o cálculo do valor das diárias. Art. 6º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores os constantes na tabela do Anexo I, observando-se os seguintes critérios: I - valor integral, quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício; II - metade do valor: a)quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício; b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; c) no dia de retorno à localidade de exercício, salvo se esse ocorrer por meio de transporte cujo embarque esteja previsto para após as 15h. § 1º Não haverá pagamento de diária quando: I - o deslocamento na localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo; II - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, a qual ficará responsável pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte, nos termos da legislação pertinente, ressalvados os acontecimentos decorrentes de caso fortuito e força maior não ressarcido pela empresa transportadora. Art. 7º O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores da equipe. § 1º Configura-se equipe de trabalho, grupo de servidores que se deslocarem da sede para outra localidade com o intuito de realizarem atividades conexas ou

II - aquisição das passagens pelo menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem; III - adoção das providências necessárias ao atendimento das condições preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas. § 1º A autorização da emissão do bilhete deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação do vereador ou do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros: I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível trecho com escalas e conexões; II - havendo mais de uma opção para horários aproximados, a prioridade será do voo cuja tarifa seja menor, independentemente da companhia aérea. § 2º Qualquer alteração de percurso, data, ou horário de deslocamentos deverão ser autorizados ou determinados pela Presidência, ou por autoridade por ela designada. Art. 16. Quando o período de afastamento do vereador ou servidor se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou. Art. 17. Concluído o procedimento de concessão e pagamento das diárias, o vereador ou servidor fará juntada da prestação de contas que será analisada pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Macaé, o qual, posteriormente, submeterá o relatório à apreciação do Presidente ou a quem for delegado, para fins de homologação da despesa, baixa do registro e arquivamento dos autos.

Art. 19. Ficam instituídos os seguintes anexos: I - Anexo I: Tabela de Valores de diárias;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6.081, de 21.11.2011 Resolução nº 1.945/2014.

EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO: OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA CNPJ : 40.224.719/0001-20 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 400710/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 174/2014

Denomina Maria Klonowska, a Galeria de Arte do Palácio Cláudio Moacyr de Azevedo, e dá outras providências.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRAZO: 12 (doze) meses INÍCIO: 14/11/2014 VALOR ESTIMATIVO: R$ 152.816,60

Tipo

Portaria

Cargo ou Função

Destino: Finalidade:

Observações: Meio de Transporte Beneficiário Matrícula Nome

Dados Bancários

RG

CPF

Quant. De Valor Unitário Diárias

Valor Total

Descontos

Valor Liquidado

R$

%

R$

R$

Concedo as diárias propostas, que perfazem o total de R$

________________________________ Ordenador de Despesa

Emissão -------/--------/----------

ANEXO III PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - PCD Nome: Cadastro nº: Cargo: Portaria nº: Qtde de Diárias: Valor: R$ Início e Término da Viagem Prevista: Início e Término da Viagem Realizada: Diárias a Restituir: ( ) sim ( ) não Localidade(s) objeto da Viagem: Meio de transporte utilizado: Relatório de Viagem _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _________________________ Documentos Anexados: ( ) Cópia do certificado de participação no evento, em caso de treinamento; ( ) Bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso; ( ) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista condutor e pelo Chefe da Divisão de Transportes se for o caso de deslocamento em veículo da Câmara; ( ) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso. Outras Informações:

Parágrafo único. O Departamento de Contabilidade realizará o controle dos ___________________________________________________________________ procedimentos inerentes às devoluções das diárias não utilizadas pelos vereadores ou ___________________________________________________________________ servidores, bem como das prestações de contas e das baixas de responsabilidade. ___________________________________________________________________ Art. 18. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Macaé. Macaé, _____________de ________.

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 79/2014 INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Período

Proponente

I - acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado;

Art. 5º O ato de concessão de diárias deverá conter:

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Fica denominada Maria Klonowska, a Galeria de Arte do Palácio Cláudio Moacyr de Azevedo.

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

TRASTUZUMABE 440 MG PO LIOF CT FA VD INC + DIL FA VD INC X 20 ML

20

R$ 7.640,83

R$ 152.816,60

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALOR TOTAL

R$ 152.816,60

Câmara Municipal de Macaé, 3 de dezembro de 2014.

PEDRO REIS PEREIRA Secretário Municipal de Saúde

Câmara Municipal de Macaé, 11 de dezembro de 2013.

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 13/12/2013

II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;

Art. 4º As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-se a indenizar o vereador ou servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. A assistência de que trata o caput, a ser prestada ao vereador, deverá ser expressamente informada quando da requisição de diárias.

II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

Art. 3º Aplicam-se as normas da presente Resolução às hipóteses de deslocamento para participação de capacitação profissional como: cursos, palestras, seminários e congressos promovidos por entidades das áreas profissionais pertinentes, verificando-se, nesses casos, a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, sendo necessário o reconhecimento prévio e expresso da Presidência desta Casa, ou quem por ela, previamente, designada, da presença de correlação entre a causa do deslocamento e as atribuições do cargo, nos termos do previsto no inciso II do artigo 2º.

II - Anexo II: Formulário de Concessão; III - Anexo III: Prestação de Contas.

Art. 8º O servidor que se deslocar da sede do serviço acompanhando vereador da Câmara Municipal de Macaé, para prestar-lhe assistência direta que exija acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, fará jus à diária correspondente ao valor percebido pela autoridade assistida, ressalvada situação mais vantajosa.

I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

IV - autorização da concessão de diárias pelo Presidente, ou quem por ele designado, devendo a respectiva proposta observar o modelo constante no Anexo II desta Resolução.

9

Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente

___________________________________ Assinatura e carimbo de identificação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PORTARIA Nº 132/2014 Concessão de Licença para Tratamento de Saúde a Servidora da Câmara Municipal de Macaé. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Servidora abaixo relacionada, no período correspondente, conforme Art. 38 da Lei Complementar 011/1998. Nome: Cláudia Beatriz Teixeira Massad Matrícula: 4110 Processo: 1026/2014 Período: 30/11/2014 a 28/01/2015 Câmara Municipal de Macaé, 03 de dezembro de 2014. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé

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O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6.081, de 21.11.2011

e somente poderão circular pelas dependências da CMM portando crachá de identificação da empresa com foto recente, bem como identificação fornecida pela CMM; 3.1.5. Incluir obrigatoriamente no valor do objeto todos os custos com o translado de todos os materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do presente Edital, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

Ata de R.P. nº 006/2014 Processo Administrativo nº 1567/2013 Validade: 25/04/2015 PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL No dia 25 de abril de 2014, na CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, registram-se os preços da empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA - EPP com sede à Avenida Dom Helder Câmara, nº 7645, Abolição RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.951.766/0001-40, neste ato devidamente representada por Márcio Eduardo Rodrigues Pereira, portador do Documento de Identidade nº 11118941-1 e do CPF nº 051.527.727-44, para Registro de preços para aquisição de cartuchos e toners para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macaé, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II, parte integrante e inseparável do Edital, independente de transcrição, pelo tipo Menor Preço por item, decorrente do Pregão Presencial nº 002/2014, para Sistema de Registro de preços. As especificações técnicas constantes no Processo CMM nº 01567/2013, assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição. O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da assinatura desta Ata. 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICAS DO OBJETO

ITEM 01

02

03

04

DESCRIÇÃO

UND

QUANTIDADE

Cartucho de toner azul, para UN impressora Xerox Phaser 6000 Cartucho de toner margenta, para UN impressora Xerox Phaser 6000 Cartucho de toner amarelo, para UN impressora Xerox Phaser 6000 Toner para máquina copiadora multifuncional UN Brother DCP-8085 DN PREÇO TOTAL

PREÇO SUBTOTAL UNITÁRIO R$ 150,00 R$ 30.000,00

3.1.6. Aceitar antecipadamente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desenvolvimento de suas atividades; 3.1.7. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CMM, cumprindo todas as orientações, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações porventura encaminhadas pela CMM, para o fiel desempenho das atividades especificadas no Contrato, Edital, Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada; 3.1.8. Manter durante a vigência da Ata de Preços e execução do contrato porventura firmado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 3.1.9. Responder pelos danos causados diretamente à CMM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da CMM; 3.1.10. Corrigir, gratuitamente e no prazo fixado pela CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, os materiais ou serviços que apresentem incorreção e imperfeição, sem prejuízo das multas contratuais; 3.1.11. Esclarecer prontamente à CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ as questões relativas aos trabalhos desenvolvidos, quando solicitada;

R$ 30.000,00

3.1.12. Facilitar e permitir a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, a qualquer momento, a realização de auditoria e acompanhamento dos serviços em sua sede/filial, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade à CONTRATADA;

R$ 150,00

R$ 30.000,00

3.1.13. Não utilizar o nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ em quaisquer atividades de divulgação de sua empresa, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e outros impressos;

R$ 243,35

R$ 36.502,50

200 R$ 150,00 200

200

150

R$ 126.502,50

2 - DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS: 2.1. O prazo total para a entrega do objeto será identificado no momento da contratação e disposto no instrumento contratual ou instrumento substitutivo, conforme artigo 62, da Lei Federal nº 8.666/93. 2.2. O prazo de fornecimento dos produtos será de 10 (dez) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte, ao pedido a ser encaminhado pelo setor competente da Câmara a empresa contratada. 2.3. O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições da contratação e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no § 1º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo. 3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:

3.1.14. Não se pronunciar em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ a órgãos da imprensa ou clientes sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre os serviços a seu cargo; 3.1.15. Comunicar a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou em seu quadro técnico, apresentando o respectivo documento comprobatório; 3.1.16. Guardar por si, seus empregados e prepostos o mais completo e absoluto sigilo em relação a dados, informações e/ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou por qualquer outra forma ou modo venham a tomar conhecimento em razão da relação jurídica a ser estabelecida com a contratante, ficando, portanto, consoante legislação cível, administrativa e criminal em vigor, responsável por sua indevida, não autorizada, descuidada e incorreta utilização e/ou divulgação, sem prejuízo da responsabilização pelo dano material a que der causa; 3.1.17. Responder pela inobservância da legislação em vigor Municipal, Federal e Estadual, assim como todo e qualquer instrumento normativo aplicável. 3.2. Da Câmara Municipal de Macaé - CMM: 3. 2.1. Orientar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada; 3. 2.2. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, em suas instalações para execução do objeto;

3.1. Da Contratada: 3.1.1. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os serviços objeto deste Edital; 3.1.2. Contratar, por sua conta, todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços objeto deste Edital; 3.1.3. Fornecer o produto objeto do presente Edital rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas por este Instrumento e seus Anexos e, em especial, ao disposto no Termo de Referência - Anexo II; 3.1.4. Credenciar junto a CMM funcionário(s) que atenderá (ão) às requisições

3. 2.3. Indicar o local para entrega do objeto; 3.2.4. Promover por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, rejeitando aqueles que não atenderem à qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 3.2.5. Prestar todo e qualquer suporte e apoio para o regular desempenho das atividades a serem contratadas, devendo para tanto promover a disponibilização do espaço, quando necessário. 4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATADA: 4.1 - O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrente do edital

3.1.1. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os serviços objeto deste Edital;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6.081, de 21.11.2011

3.1.2. Contratar, por sua conta, todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços objeto deste Edital;

Ata de R.P. nº 007/2014 Processo Administrativo nº 1567/2013 Validade: 25/04/2015

3.1.3. Fornecer o produto objeto do presente Edital rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas por este Instrumento e seus Anexos e, em especial, ao disposto no Termo de Referência - Anexo II;

PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL No dia 25 de abril de 2014, na CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, registram-se os preços da empresa STONE DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA, com sede à Rua Antonieta, 13, Casa Verde, São Paulo/ SP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.198/0002-84, neste ato devidamente representada por Anderson Jesus de Oliveira, portador do Documento de Identidade nº 11263012-4 e do CPF nº 052.907.007-30, para Registro de preços para aquisição de cartuchos e toners para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macaé, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II, parte integrante e inseparável do Edital, independente de transcrição, pelo tipo Menor Preço por item, decorrente do Pregão Presencial nº 002/ 2014, para Sistema de Registro de preços. As especificações técnicas constantes no Processo CMM nº 01567/2013, assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição. O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da assinatura desta Ata. 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO:

3.1.4. Credenciar junto a CMM funcionário(s) que atenderá (ão) às requisições e somente poderão circular pelas dependências da CMM portando crachá de identificação da empresa com foto recente, bem como identificação fornecida pela CMM;

caberão ao titular do responsável pelo Almoxarifado da Câmara, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos referentes as suas áreas de atuação, obedecidos os termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/ 93 e, na sua falta ou impedimento, ao seu substituto. 4.2 - Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a Câmara ou modificação da contratação. 4.3 - As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal, este deverá se reportar a seu superior hierárquico na hipótese de não ser de seu alcance a decisão. 4.4 - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessários ao desenvolvimento de sua atividade. 4.5 - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante a Câmara ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará co-responsabilidade da Câmara ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato a Câmara dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades. 5 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 5.1. Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula deste Edital ou pela inexecução total ou parcial do mesmo, infração a preceitos legais ou fraude à presente licitação, por qualquer meio, ficará a contratada sujeita a uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Câmara Municipal de Macaé, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa: 5.2. Advertência por escrito; 5.1.2. Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de prestação dos serviços ou fornecimento do material, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da legislação em vigor; 5.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal. 5.1.4. As multas aplicadas serão descontadas da garantia da respectiva contratada, se for o caso, ou em sua inexistência, dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal de Macaé à CONTRATADA ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente, em consonância com os §§ 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93. 5.3. A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito da Câmara Municipal de Macaé de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5.4. A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, ser impedida de licitar e contratar com o Município de Macaé, Câmara Municipal de Macaé e/ ou a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada, 5.5. Ocorrendo o disposto no subitem anterior, poderá a Câmara Municipal de Macaé emitir Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 5.6. As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que à Câmara Municipal de Macaé rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis; 5.7. As multas previstas no instrumento contratual serão aplicadas subsidiariamente. 6 - DA REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 6.1. A ata de registro de preços poderá ser revogada pela Câmara Municipal de Macaé automaticamente, por decurso de prazo de vigência, quando não restarem fornecedores registrados ou quando caracterizado interesse público.

comprobatório; 3.1.16. Guardar por si, seus empregados e prepostos o mais completo e absoluto sigilo em relação a dados, informações e/ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou por qualquer outra forma ou modo venham a tomar conhecimento em razão da relação jurídica a ser estabelecida com a contratante, ficando, portanto, consoante legislação cível, administrativa e criminal em vigor, responsável por sua indevida, não autorizada, descuidada e incorreta utilização e/ou divulgação, sem prejuízo da responsabilização pelo dano material a que der causa; 3.1.17. Responder pela inobservância da legislação em vigor Municipal, Federal e Estadual, assim como todo e qualquer instrumento normativo aplicável. 3.2. Da Câmara Municipal de Macaé - CMM:

3.1.5. Incluir obrigatoriamente no valor do objeto todos os custos com o translado de todos os materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do presente Edital, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

3. 2.1. Orientar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada;

3.1.6. Aceitar antecipadamente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

3. 2.3. Indicar o local para entrega do objeto;

3.1.7. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CMM, cumprindo todas as orientações, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações porventura encaminhadas pela CMM, para o fiel desempenho das atividades especificadas no Contrato, Edital, Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada;

3. 2.2. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, em suas instalações para execução do objeto;

3.2.4. Promover por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, rejeitando aqueles que não atenderem à qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 3.2.5. Prestar todo e qualquer suporte e apoio para o regular desempenho das atividades a serem contratadas, devendo para tanto promover a disponibilização do espaço, quando necessário. 4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATADA:

ITEM

DESCRIÇÃO

01

Cartucho de tinta cor preta, para impressora Epson LX 300 Cartucho de toner preto, para impressora Xerox Phaser 6000

02

UND

QUANTIDADE

UN

PREÇO SUBTOTAL UNITÁRIO R$ 7,08 R$ 566,40

80

R$ 177,18 UN

R$ 44.295,00

3.1.9. Responder pelos danos causados diretamente à CMM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da CMM; 3.1.10. Corrigir, gratuitamente e no prazo fixado pela CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, os materiais ou serviços que apresentem incorreção e imperfeição, sem prejuízo das multas contratuais;

250

PREÇO TOTAL

3.1.8. Manter durante a vigência da Ata de Preços e execução do contrato porventura firmado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

R$ 44.861,40

2.2. O prazo de fornecimento dos produtos será de 10 (dez) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte, ao pedido a ser encaminhado pelo setor competente da Câmara a empresa contratada. 2.3. O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições da contratação e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no § 1º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo. 3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES: 3.1. Da Contratada:

4.2 - Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a Câmara ou modificação da contratação.

3.1.11. Esclarecer prontamente à CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ as questões relativas aos trabalhos desenvolvidos, quando solicitada;

4.3 - As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal, este deverá se reportar a seu superior hierárquico na hipótese de não ser de seu alcance a decisão.

3.1.12. Facilitar e permitir a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, a qualquer momento, a realização de auditoria e acompanhamento dos serviços em sua sede/filial, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade à CONTRATADA;

4.4 - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessários ao desenvolvimento de sua atividade.

2 - DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS: 2.1. O prazo total para a entrega do objeto será identificado no momento da contratação e disposto no instrumento contratual ou instrumento substitutivo, conforme artigo 62, da Lei Federal nº 8.666/93.

4.1 - O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrente do edital caberão ao titular do responsável pelo Almoxarifado da Câmara, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos referentes as suas áreas de atuação, obedecidos os termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, ao seu substituto.

3.1.13. Não utilizar o nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ em quaisquer atividades de divulgação de sua empresa, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e outros impressos; 3.1.14. Não se pronunciar em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ a órgãos da imprensa ou clientes sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre os serviços a seu cargo; 3.1.15. Comunicar a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou em seu quadro técnico, apresentando o respectivo documento

4.5 - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante a Câmara ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará co-responsabilidade da Câmara ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato a Câmara dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades. Ata de R.P. nº 007/2014- Continua na página seguinte

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

11

Final da Ata de R.P. nº 007/2014 5.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6.081, de 21.11.2011 5 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

5.1.4. As multas aplicadas serão descontadas da garantia da respectiva contratada, se for o caso, ou em sua inexistência, dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal de Macaé à CONTRATADA ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os §§ 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

5.1. Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula deste Edital ou pela inexecução total ou parcial do mesmo, infração a preceitos legais ou fraude à presente licitação, por qualquer meio, ficará a contratada sujeita a uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Câmara Municipal de Macaé, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa:

5.3. A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito da Câmara Municipal de Macaé de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5.2. Advertência por escrito;

5.4. A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, ser impedida de

5.1.2. Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de prestação dos serviços ou fornecimento do material, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da legislação em vigor;

29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6.081, de 21.11.2011

30

Ata de R.P. nº 009/2014 Processo Administrativo nº 1577/2013 Validade: 05/05/2015

31 32

PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL No dia 05 de maio de 2014, na CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, registram-se os preços da empresa BETA EMPREENDIMENTOS DE CASIMIRO EIRELI ME com sede à Rua Humberto Marinho, 227, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 17.507.411/0001-70, neste ato devidamente representada por EMERSON JORGE DA ROSA, portador do Documento de identidade nº 07.282.451-9 e do CPF nº 919.164.377-53, para Registro de preços para aquisição de material de escritório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macaé, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II, parte integrante e inseparável do Edital, independente de transcrição, pelo tipo Menor Preço por item, decorrente do Pregão Presencial nº 004/2014, para Sistema de Registro de preços. As especificações técnicas constantes no Processo CMM nº 01577/2013, assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição. O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da assinatura desta Ata.

DESCRIÇÃO

UNIDADE

Agenda diária 2014, tamanho média, capa dura aproximadamente, 352 folhas c/ fita de marcação Apontador de lápis de metal, portátil, com 1 furo Alfinete de aço, cabeça esférica, para marcar mapas, caixa com 50 unidades Abraçadeira tipo lacre, cinta em plástico, cor preta, dimensões 200 mm de comprimento por 3,4 mm de largura por 1,2 de altura(bailarina) pacote com 50 unidades Caixa de arquivo morto em polionda aproximadamente (350x245x135) diversas cores Caneta esferográfica, ponta grossa 1,6mm.Corpo hexagonal, esfera de tunsgtênio e tampa ventilada, na cor azul, caixa com 50 unidades

Unidade

MARCA

34 35

36

37

38

Pasta catálogo 100 envelopes Pasta em plástico, transparente, com elástico, tamanho 240 x 340 x 40mm, espessura superior a 0,75mm

Pasta de cartão prensado, tipo suspensa, 36 x 24cm Pilhas AAA – Alcalinas , pacote com 02 unidades Porta objetos de escritório (lápis, clips, fita e bloco de recados) em material transparente fumê injetado, medida da base 15 x 15cm (CM) 15 X 15; Quadro branco magnético 120 x 80cm, com suporte para apagador em alumínio com 25x1,8cm Trilho plástico c/ bailarina plástico, pacote com 50 unidades Umedecedor de dedos, 12 gramas

Unidade

ADELBRÁS

500

R$ 3,45

R$ 1.725,00

Unidade

ADELBRÁS

500

R$ 3,45

R$ 1.725,00

R$ 14,90

R$ 2.980,00

R$ 2,45

R$ 2.450,00

Unidade

ACP

200

Unidade

ACP

1.000

QUANT

02 03 04

05

06

07

08

09

10

11

12 13 14 15 16 17

18

19

20 21 22

23 24 25 26

27 28

29

30

Caneta esferográfica, ponta grossa 1,6mm.Corpo hexagonal, esfera de tunsgtênio e tampa ventilada, na cor preta, caixa com 50 unidades Caneta esferográfica, ponta grossa 1,6mm.Corpo hexagonal, esfera de tunsgtênio e tampa ventilada, na cor vermelha, caixa com 50 unidades Caneta hidrográfica, pilot, corpo de plástico, ponta grossa, cor azul, medindo aproximadamente 130mm de comprimento, caixa com 12 unidades Caneta hidrográfica, pilot, corpo de plástico, ponta grossa, cor vermelha, medindo aproximadamente 130mm de comprimento, caixa com 12 unidades Caneta hidrográfica, pilot, corpo de plástico, ponta grossa, cor vermelha, medindo aproximadamente 130mm de comprimento, caixa com 12 uniddaes Caixa de CD virgem, CD-R 80 min. 700MB cx com 100 unidades Clips de metal para papel, n° 3/0 - 36mm, caixa com 50 unidades Clips de metal para papel, nº 4/0 - 40mm, caixa com 50 unidades Clips de metal para papel, nº 8/0 - 57mm, caixa com 25 unidades Espátula extratora de grampos, em latão Etiquetas autoadesiva para envelopes, pequenas e redondas, cor dourada, embalagem com 150 unidades Fita adesiva de acetato de celulose, dupla face, medindo (12mmx30m) Fita adesiva plástica transparente, em rolo de (12mmx50m)

de (12mmx50m) Fita adesiva plástica transparente, em rolo de (50mmx50m) Grampeador de mesa, 100 grampos, tamanho 26/6 Lápis de desenho, 8mm de diâmetro, 175mm de comprimento, caixa com 150 unidades Lapiseira automática, 0,5mm com acionamento superior Lapiseira automática, 0,7mm com acionamento superior Livro protocolo correspondência, 100 folhas Lixeira aramada, fabricada em aço telado, 27cm x 25cm x 21cm (Altura x abertura x base Maleta arquivo plástica com 10 pastas suspensas Papel auto adesivo para recados, aprox. (38x51)mm, bloco com 100 folhas Papel auto adesivo para recados, com goma auto-aderente no lado superior, medindo (100x75)mm, bloco

Papel lembrete auto-

MATRA

300

R$ 0,73

Caixa

LEONORA

200

R$ 3,97

Pacote

HELOMAX

500

R$ 21,00

ALAPLAST

Caixa

BIC

200

500

R$ 3,97

R$ 41,70

Caixa

BIC

BIC

Caixa

Caixa

Caixa

500

500

200

COMPACTOR COLOR

COMPACTOR COLOR

200

200

R$ 41,70

R$ 41,70

Pacote

DURACELL

100

R$ 3,15

R$ 315,00

3. 2.2. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, em suas instalações para execução do objeto;

Unidade

DELLO

500

R$ 9,85

R$ 4.925,00

3. 2.3. Indicar o local para entrega do objeto;

R$ 14.820,00

3.2.4. Promover por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, rejeitando aqueles que não atenderem à qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

Unidade

CITY QUADROS

150

Umidades

IARA

200

R$ 6,80

R$ 1.360,00

Unidade

JAPAN

300

R$ 2,70

R$ 810,00

R$ 98,80

2.2. O prazo de fornecimento dos produtos será de 10 (dez) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte, ao pedido a ser encaminhado pelo setor competente da Câmara a empresa contratada. 2.3. O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições da contratação e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no § 1º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.

3.1. Da Contratada: 3.1.1. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os serviços objeto deste Edital;

R$ 30,70

R$ 30,70

R$ 30,70

R$ 20.850,00

R$ 20.850,00

R$ 6.140,00

R$ 6.140,00

R$ 6.140,00

Caixa

MAXPRINT

50

R$ 79,85

R$ 3.992,50

Caixa

IARA

500

R$ 1,45

R$ 725,00

Caixa

IARA

600

R$ 1,45

R$ 870,00

Caixa

IARA

500

R$ 2,35

R$ 1.175,00

Unidade

CAVIA

400

R$ 0,90

R$ 360,00

Embalagem

PIMACO

20

R$ 3,75

R$ 75,00

Unidade

ADELBRÁS

300

R$ 3,80

Unidade

ADELBRÁS

300

R$ 1,50

Unidade

LEONORA

300

R$ 2,70

R$ 810,00

Unidade

ADECK

500

R$ 17,65

R$ 8.825,00

Caixa

LEONORA

500

R$ 41,80

R$ 20.900,00

Unidade

GOLER

500

R$ 4,80

R$ 2.400,00

Unidade

GOLER

500

R$ 4,80

R$ 2.400,00

Unidade

GRAFSET

100

R$ 6,80

R$ 680,00

Unidade

ACP

500

R$ 17,90

R$ 8.950,00

Unidade

ACP

200

R$ 41,70

R$ 8.340,00

Unidade

ADELBRÁS

300

R$ 3,40

R$ 1.020,00

Unidade

ADELBRÁS

500

R$ 3,45

R$ 1.725,00

Unidade

ADELBRÁS

500

R$ 3,45

R$ 1.725,00

R$ 1.140,00

R$ 450,00

3.1.17. Responder pela inobservância da legislação em vigor Municipal, Federal e Estadual, assim como todo e qualquer instrumento normativo aplicável.

3. 2.1. Orientar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada;

3.1.2. Contratar, por sua conta, todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços objeto deste Edital; Caixa

ficando, portanto, consoante legislação cível, administrativa e criminal em vigor, responsável por sua indevida, não autorizada, descuidada e incorreta utilização e/ou divulgação, sem prejuízo da responsabilização pelo dano material a que der causa;

R$ 850,00

3.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES: Unidade

6.1. A ata de registro de preços poderá ser revogada pela Câmara Municipal de Macaé automaticamente, por decurso de prazo de vigência, quando não restarem fornecedores registrados ou quando caracterizado interesse público.

R$ 1,70

2.1. O prazo total para a entrega do objeto será identificado no momento da contratação e disposto no instrumento contratual ou instrumento substitutivo, conforme artigo 62, da Lei Federal nº 8.666/93. 1.000

6 - DA REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

500

R$ 12,80

LEONORA

5.7. As multas previstas no instrumento contratual serão aplicadas subsidiariamente.

EXTRALINE

PREÇO UNITÁRIO

Unidade

5.6. As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que à Câmara Municipal de Macaé rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis;

Unidade

2. DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS: 01

5.5. Ocorrendo o disposto no subitem anterior, poderá a Câmara Municipal de Macaé emitir Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

3. 2.Da Câmara Municipal de Macaé - CMM:

VALOR R$ 192,700,50 (Cento e noventa e dois mil setecentos reais e cinqüenta centavos)

Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte:

ÍTEM

33

com 100 folhas Papel auto adesivo para recados, com goma auto-aderente no lado superior, medindo (100x75)mm, bloco com 100 folhas Papel lembrete autoadesivo removível 50 x 38mm

licitar e contratar com o Município de Macaé, Câmara Municipal de Macaé e/ ou a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada,

3.1.3. Fornecer o produto objeto do presente Edital rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas por este Instrumento e seus Anexos e, em especial, ao disposto no Termo de Referência - Anexo II; 3.1.4. Credenciar junto a CMM funcionário(s) que atenderá (ão) às requisições e somente poderão circular pelas dependências da CMM portando crachá de identificação da empresa com foto recente, bem como identificação fornecida pela CMM; 3.1.5. Incluir obrigatoriamente no valor do objeto todos os custos com o translado de todos os materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do presente Edital, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; 3.1.6. Aceitar antecipadamente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

3.2.5. Prestar todo e qualquer suporte e apoio para o regular desempenho das atividades a serem contratadas, devendo para tanto promover a disponibilização do espaço, quando necessário. 4. FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATADA: 4.1 - O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrente do edital caberão ao titular do responsável pelo Almoxarifado da Câmara, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos referentes as suas áreas de atuação, obedecidos os termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, ao seu substituto. 4.2 - Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a Câmara ou modificação da contratação. 4.3 - As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal, este deverá se reportar a seu superior hierárquico na hipótese de não ser de seu alcance a decisão. 4.4 - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessários ao desenvolvimento de sua atividade. 4.5 - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante a Câmara ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará co-responsabilidade da Câmara ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato a Câmara dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades. 5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 5.1. Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula deste Edital ou pela inexecução total ou parcial do mesmo, infração a preceitos legais ou fraude à presente licitação, por qualquer meio, ficará a contratada sujeita a uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Câmara Municipal de Macaé, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa: 5.1.1. Advertência por escrito; 5.1.2. Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de prestação dos serviços ou fornecimento do material, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da legislação em vigor;

5.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal.

3.1.7. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CMM, cumprindo todas as orientações, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações porventura encaminhadas pela CMM, para o fiel desempenho das atividades especificadas no Contrato, Edital, Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada;

5.2. As multas aplicadas serão descontadas da garantia da respectiva contratada, se for o caso, ou em sua inexistência, dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal de Macaé à CONTRATADA ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente, em consonância com os §§ 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

3.1.8. Manter durante a vigência da Ata de Preços e execução do contrato porventura firmado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

5.3. A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito da Câmara Municipal de Macaé de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

3.1.9. Responder pelos danos causados diretamente à CMM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da CMM; 3.1.10. Corrigir, gratuitamente e no prazo fixado pela CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, os materiais ou serviços que apresentem incorreção e imperfeição, sem prejuízo das multas contratuais; 3.1.11. Esclarecer prontamente à CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ as questões relativas aos trabalhos desenvolvidos, quando solicitada; 3.1.12. Facilitar e permitir a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, a qualquer momento, a realização de auditoria e acompanhamento dos serviços em sua sede/filial, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade à CONTRATADA; 3.1.13. Não utilizar o nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ em quaisquer atividades de divulgação de sua empresa, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e outros impressos; 3.1.14. Não se pronunciar em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ a órgãos da imprensa ou clientes sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre os serviços a seu cargo; 3.1.15. Comunicar a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou em seu quadro técnico, apresentando o respectivo documento comprobatório; 3.1.16. Guardar por si, seus empregados e prepostos o mais completo e absoluto sigilo em relação a dados, informações e/ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou por qualquer outra forma ou modo venham a tomar conhecimento em razão da relação jurídica a ser estabelecida com a contratante,

5.4. A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, ser impedida de licitar e contratar com o Município de Macaé, Câmara Municipal de Macaé e/ou a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada, 5.5. Ocorrendo o disposto no subitem anterior, poderá a Câmara Municipal de Macaé emitir Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 5.6. As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que à Câmara Municipal de Macaé rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis; 5.7. As multas previstas no instrumento contratual serão aplicadas subsidiariamente.

6. DA REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 6.1. A ata de registro de preços poderá ser revogada pela Câmara Municipal de Macaé automaticamente, por decurso de prazo de vigência, quando não restarem fornecedores registrados ou quando caracterizado interesse público.

12

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6.081, de 21.11.2011 Ata de R.P. nº 010/2014 Processo Administrativo nº 1577/2013 Validade: 05/05/2015 PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL

2. DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS:

3. 2.3. Indicar o local para entrega do objeto;

2.1. O prazo total para a entrega do objeto será identificado no momento da contratação e disposto no instrumento contratual ou instrumento substitutivo, conforme artigo 62, da Lei \Federal nº 8.666/93.

3.2.4. Promover por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, rejeitando aqueles que não atenderem à qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

2.2. O prazo de fornecimento dos produtos será de 10 (dez) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte, ao pedido a ser encaminhado pelo setor competente da Câmara a empresa contratada.

No dia 05 de maio de 2014, na CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, registram-se os preços da empresa LGX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME com sede à Rua Padre Anchieta, 15, Apto 103, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 18.491.919/000190, neste ato devidamente representada por Gabriela Maia Garcia, portador do Documento de identidade nº 21.842.619-5 e do CPF nº 123.549.567-11, para Registro de preços para aquisição de material de escritório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macaé, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II, parte integrante e inseparável do Edital, independente de transcrição, pelo tipo Menor Preço por item, decorrente do Pregão Presencial nº 004/2014, para Sistema de Registro de preços.

2.3. O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições da contratação e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no § 1º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.

As especificações técnicas constantes no Processo CMM nº 01577/2013, assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.

3.1.2. Contratar, por sua conta, todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços objeto deste Edital;

O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da assinatura desta Ata.

3.1.3. Fornecer o produto objeto do presente Edital rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas por este Instrumento e seus Anexos e, em especial, ao disposto no Termo de Referência - Anexo II;

Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte:

ÍTEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

DESCRIÇÃO

UNIDADE

Almofada para carimbo, entintada, cor azul, medindo (105x180)mm Apagador para quadro magnético branco, feltro medindo (50x125)mm, espessura de 25mm Arquivo médio transparente c/ 10 pastas suspensas Borracha natural, branca, formato retangular, medindo (4 x 2,5) mm no mínimo, caixa com 20 unidades. Caixa de papelão para arquivo morto, amarela, medindo (350x245x135)mm Caneta corretiva, com aproximadamente 7ml Caneta para retroprojetor, cores diversas, ponta média, estojo com 6 unidades Caneta marca texto, tinta cor amarela fluorescente a base d’água, caixa com 12 unidades. Caneta para marcação permanente, ponta 0,5mm tinta azul e preta, para escrita em CD, plástico e vinil, caixa com 12 unidades Caneta corretiva de 7ml (boligrafo corrector), caixa com 12 unidades

Unidade

JAPAN

300

R$ 5,89

R$ 1.767,00

Unidade

BRW

300

R$ 6,60

R$ 1.980,00

Unidade

ALAPLAST

200

R$ 41,65

R$ 8.330,00

Caixa

MERCUR

500

R$ 6,70

R$ 3.350,00

Unidade

ALAPLAST

200

R$ 3,35

R$ 670,00

Unidade

EXTRALINE

300

R$ 3,70

R$ 1.110,00

Estojo

PILOT

100

R$ 21,55

R$ 2.155,00

Caixa

BRW

300

R$ 11,85

R$ 3.555,00

Caixa

SHARPIE

200

R$ 41,65

R$ 8,330,00

Caixa

MERCUR

100

R$ 44,65

R$ 4.465,00

Unidade

WALEU

300

R$ 40,70

R$ 12.210,00

Caixa

MAXPRINT

50

R$ 96,80

R$ 4.840,00

Unidade

SHENG

300

Unidade

VIDEOLAR

4.000

R$ 12,80 R$ 0,89

R$ 3.840,00 R$ 3.560,00

Caixa

ACC

300

R$ 1,99

R$ 597,00

Caixa

IARA

300

R$ 1,65

R$ 495,00

Caixa

BACHI

500

R$ 1,85

R$ 925,00

Unidade

LEONORA

500

Unidade

PIRATININGA

500

R$ 1,75 R$ 1,13

R$ 875,00 R$ 565,00

Unidade

PATININGAI

400

R$ 1,20

R$ 480,00

Pacote

MERCUR

150

R$ 1,48

R$ 222,00

Unidade

MAITRA

3.000

R$ 0,17

R$ 510,00

Unidade

MAITRA

2.000

R$ 0,11

R$ 220,00

Unidade

MAITRA

2.000

R$ 0,09

R$ 180,00

Embalagem

PIMACO

200

R$ 8,34

R$ 1.668,00

Embalagem

PIMACO

200

R$ 10,90

R$ 2.180,00

Embalagem

PIMACO

200

R$ 10,90

R$ 2.180,00

Embalagem

PIMACO

200

R$ 10,90

R$ 2.180,00

Unidade

ADELBRÁS

300

Unidade

BIC

500

R$ 3,85 R$ 4,85

R$ 1.155,00 R$ 2.425,00

Unidade

IARA

500

R$ 3,42

R$ 1.710,00

Unidade

BRW

100

R$ 17,75

R$ 1.775,00

Unidade

GRAFSET

100

R$ 7,89

R$ 789,00

Embalagem

STICK

500

R$ 7,99

R$ 3.995,00

Estojo

CIS

500

R$ 2,85

R$ 1.425,00

Estojo

CIS

500

R$ 2,85

R$ 1.425,00

Caixa

KAJOMA

500

R$ 139,25

R$ 69.625,00

Unidade

VMP

100

R$ 37,90

R$ 3.790,00

Unidade

BRW

500

R$ 7,70

R$ 3.850,00

Unidade

ACP

300

Unidade

SANDISK

500

Unidade

ADECK

500

R$ 11,90 R$ 27,91 R$ 57,89

R$ 3.570,00 R$ 13.955,00 R$ 28.945,00

Unidade

WALEU

500

R$ 0,39

R$ 195,00

Unidade

ADECK

300

R$ 4,16

R$ 1.248,00

Unidade

LEONORA

300

R$ 3,10

R$ 930,00

Caixa de correspondência tripla em acrílico Caixa de DVD virgem, DVD-4.7 GB 120 min cx com 100 unidades Calculadora 12 dígitos Capa para CD, transparente

Clips de metal para papel, dourado, nº 0 – 29mm, caixa com 100 unidades Clips de metal para papel, prateado, nº 0 – 29mm, caixa com 100 unidades Clips de metal para papel, n° 6/0 47mm, caixa com 50 unidades Cola plástica, bastão com 20g Cola plástica, líquida, para couro, papel e tecido, frasco com 90g Corretor líquido para escrita, frasco com 18m Elástico para papel - nº 18, com 50 unidades

20 21 22

Envelope para correspondência tipo saco em papel Kraft natural, medindo aproximadamente (240x340)mm, com 80g/m2 Envelope para correspondência tipo saco em papel Kraft natural, medindo aproximadamente (162x229)mm, com 80g/m2 Envelope para correspondência, branco, liso, medindo aproximadamente (162x229)mm, com 75g/m2 Etiqueta auto-adesiva branca redonda p/ cd para disco cd-rom em papel adesivo fotográfico, embalagem com 12 folhas Etiquetas auto-adesiva branca, cód. 2514 – 101,6 x33,9 - 350 etiquetas – embalagem com 25 folhas Etiquetas auto-adesiva branca, cód. 2520 – 101,6 x25 - 500 etiquetas – embalagem com 25 folhas Etiquetas auto-adesiva branca, cód. 2510 – 101,6 x50,8 - 250 etiquetas – embalagem com 25 folhas Fita crepe 50x50mm na cor branca

23

24

25

26 27 28 29 30

Fita corretiva para escrita manual med aprox.4,1mmx 8m Grampo para grampeador de mesa, cobreado 26/6, caixa com 5000 unidades Grampeador tipo universal para papel, capacidade para grampear até 13mm de altura, para uso com qualquer tipo de grampo. Livro ata oficio pautado e numerado, medindo (220x330)mm, com 50 folhas Marcador de páginas em filme poliéster com adesivo acrílico, diversas cores, embalagem com 50 bandeiras de 25 x 43mm Mina para lapiseira, com 0.5mm de diâmetro e 60mm de comprimento, estojo com 12 minas Mina para lapiseira, com 0.7mm de diâmetro e 60mm de comprimento, estojo com 12 minas Papel sulfite, tipo A4, caixa com 10 resmas Plástico auto-adesivo transparente, em rolo com 45cm de largura e 25m comprimento Pasta tipo arquivo, modelo registrador AZ, tamanho ofício, lombada larga, com visor, dim. 285 x 350 x 84 x 2mm. Pasta sanfonada com 12 divisórias

31 32

33 34

35 36 37 38 39

40

41

Pendrive 8 GB

42

Perfurador de papeis metálico, limite 45 folhas 75g/m², tamanho 152 x 111 x 50mm, apoio da base em polietileno, pinos e mola em aço, dim. Furo 7mm, distância entre furos 80mm, com margeador plástico. Régua plástica transparente, tamanho 30cm milimetrada Tesoura de aço niquelada, escritório/doméstica, grande Tesoura de aço niquelada, escritório/doméstica, pequena Trilho inox c/ bailarina inox, pacote com 50 unidades

43 44 45 46

MARCA

QUANT

PREÇO UNITÁRIO

SUBTOTAL

3.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES: 3.1. Da Contratada: 3.1.1. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os serviços objeto deste Edital;

3.1.4. Credenciar junto a CMM funcionário(s) que atenderá (ão) às requisições e somente poderão circular pelas dependências da CMM portando crachá de identificação da empresa com foto recente, bem como identificação fornecida pela CMM; 3.1.5. Incluir obrigatoriamente no valor do objeto todos os custos com o translado de todos os materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do presente Edital, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; 3.1.6. Aceitar antecipadamente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desenvolvimento de suas atividades; 3.1.7. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CMM, cumprindo todas as orientações, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações porventura encaminhadas pela CMM, para o fiel desempenho das atividades especificadas no Contrato, Edital, Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada; 3.1.8. Manter durante a vigência da Ata de Preços e execução do contrato porventura firmado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 3.1.9. Responder pelos danos causados diretamente à CMM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da CMM; 3.1.10. Corrigir, gratuitamente e no prazo fixado pela CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, os materiais ou serviços que apresentem incorreção e imperfeição, sem prejuízo das multas contratuais; 3.1.11. Esclarecer prontamente à CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ as questões relativas aos trabalhos desenvolvidos, quando solicitada; 3.1.12. Facilitar e permitir a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, a qualquer momento, a realização de auditoria e acompanhamento dos serviços em sua sede/ filial, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade à CONTRATADA; 3.1.13. Não utilizar o nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ em quaisquer atividades de divulgação de sua empresa, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e outros impressos; 3.1.14. Não se pronunciar em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ a órgãos da imprensa ou clientes sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre os serviços a seu cargo; 3.1.15. Comunicar a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou em seu quadro técnico, apresentando o respectivo documento comprobatório; 3.1.16. Guardar por si, seus empregados e prepostos o mais completo e absoluto sigilo em relação a dados, informações e/ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou por qualquer outra forma ou modo venham a tomar conhecimento em razão da relação jurídica a ser estabelecida com a contratante, ficando, portanto, consoante legislação cível, administrativa e criminal em vigor, responsável por sua indevida, não autorizada, descuidada e incorreta utilização e/ou divulgação, sem prejuízo da responsabilização pelo dano material a que der causa; 3.1.17. Responder pela inobservância da legislação em vigor Municipal, Federal e Estadual, assim como todo e qualquer instrumento normativo aplicável. 3. 2.Da Câmara Municipal de Macaé - CMM:

Unidades

IARA

200

R$ 8,79

R$ 1.758,00

VALOR R$ 216.004,00 (Duzentos e dezesseis mil e quatro reais)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6.081, de 21.11.2011

3. 2.2. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, em suas instalações para execução do objeto;

6 7

Ata de R.P. nº 015/2014 Processo Administrativo nº 1577/2013 Validade: 02/07/2015

8

PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL 9

Estilete largo, emborrachado, lâmina aço medida aprox. 18mm Índice telefônico, capa de couro 142mm x 207mm, com 80 folhas Mouse pad com apoio ergonômico, retangular Papel para plotter a jato de tinta ou laser, medida aprox. 915x50m, 75g. Papel lembrete, apergaminhado branco, gramatura 53/75g/m2, medindo (75x105)mm, pacote com 1000 folhas Papel para correspondência, apergaminhado, 75g/m2, formato ofício 9, pacote com 500 folhas Suporte para aviso, tamanho A4

Unidade

Kit

400

Unidade

Index-tel

200

Unidade

Work

500

Unidade

Spiral

100

Pacote

San remo

1

2

3 4

DESCRIÇÃO

Bloco de notas, caixa com 250 páginas. Medidas:11 x 4 x 11cm Caixa arquivo, material polipropileno, transparente cristal, dimensões 150mm x 260mm x 387mm (montado), com fecho e alça – 10 (dez) pastas suspensas cristal transparente. Caixa arquivo box, 350 x 230 x 250, em polietileno na cor azul Caixa arquivo box, 350 x 230 x 250, em polietileno na cor branca

UNIDADE

Caixa

MARCA

TakeNote

QUANT

200

Unidade

PREÇO UNITÁRIO

SUBTOTAL

R$109,15

R$21.830,00

R$36,00

R$7.200,00

200

Unidades

Polycart

2.000

Unidades

Policart

2.000

R$7.000,00

R$3,50

R$7.000,00

5.1.1. Advertência por escrito; 5.1.2. Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de prestação dos serviços ou fornecimento do material, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da legislação em vigor; 5.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal. 5.2. As multas aplicadas serão descontadas da garantia da respectiva contratada, se for o caso, ou em sua inexistência, dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal de Macaé à CONTRATADA ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente, em consonância com os §§ 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93. 5.3. A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito da Câmara Municipal de Macaé de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5.4. A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, ser impedida de licitar e contratar com o Município de Macaé, Câmara Municipal de Macaé e/ou a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada, 5.5. Ocorrendo o disposto no subitem anterior, poderá a Câmara Municipal de Macaé emitir Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 5.6. As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que à Câmara Municipal de Macaé rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis; 5.7. As multas previstas no instrumento contratual serão aplicadas subsidiariamente.

R$45,90

R$4.590,00

R$3,50

R$1.750,00

R$19,95

R$1.995,00

R$26,80

R$2.680,00

500

100

100

6.1. A ata de registro de preços poderá ser revogada pela Câmara Municipal de Macaé automaticamente, por decurso de prazo de vigência, quando não restarem fornecedores registrados ou quando caracterizado interesse público.

R$2.500,00

VALOR TOTAL

R$62.065,00

2.3. O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições da contratação e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no § 1º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo. 3.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:

3.1.1. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os serviços objeto deste Edital; R$3,50

5.1. Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula deste Edital ou pela inexecução total ou parcial do mesmo, infração a preceitos legais ou fraude à presente licitação, por qualquer meio, ficará a contratada sujeita a uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Câmara Municipal de Macaé, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa:

R$5,00

3.1. Da Contratada: Dello

5.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

3.1.4. Credenciar junto a CMM funcionário(s) que atenderá (ão) às requisições e somente poderão circular pelas dependências da CMM portando crachá de identificação da empresa com foto recente, bem como identificação fornecida pela CMM;

2.2. O prazo de fornecimento dos produtos será de 10 (dez) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte, ao pedido a ser encaminhado pelo setor competente da Câmara a empresa contratada.

ÍTEM

4.5 - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante a Câmara ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará co-responsabilidade da Câmara ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato a Câmara dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.

R$3.120,00

O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da assinatura desta Ata. Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte:

4.4 - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessários ao desenvolvimento de sua atividade.

R$15,60

2.1. O prazo total para a entrega do objeto será identificado no momento da contratação e disposto no instrumento contratual ou instrumento substitutivo, conforme artigo 62, da Lei Federal nº 8.666/93.

Acrimet

4.3 - As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal, este deverá se reportar a seu superior hierárquico na hipótese de não ser de seu alcance a decisão.

Instrumento e seus Anexos e, em especial, ao disposto no Termo de Referência - Anexo II;

As especificações técnicas constantes no Processo CMM nº 01577/2013, assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.

Unidade

Chamex

4.2 - Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a Câmara ou modificação da contratação.

R$2.400,00

2. DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS:

11

Pacote

4.1 - O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrente do edital caberão ao titular do responsável pelo Almoxarifado da Câmara, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos referentes as suas áreas de atuação, obedecidos os termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, ao seu substituto.

R$6,00

No dia 02 de julho de 2014, na CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, registram-se os preços da empresa SUPRILAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA com sede à Rodovia Amaral Peixoto, 117200, Km 90, Paraty, Araruama/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 11.454.512/0001-44, neste ato devidamente representada por Jairo Adalberto Farias portador do Documento de identidade nº 11.400.643-0 e do CPF nº 355.403.117-87, para Registro de preços para aquisição de material de escritório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macaé, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II, parte integrante e inseparável do Edital, independente de transcrição, pelo tipo Menor Preço por item, decorrente do Pregão Presencial nº 004/2014, para Sistema de Registro de preços.

10

4. FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATADA:

6. DA REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

3. 2.1. Orientar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada;

5

3.2.5. Prestar todo e qualquer suporte e apoio para o regular desempenho das atividades a serem contratadas, devendo para tanto promover a disponibilização do espaço, quando necessário.

3.1.2. Contratar, por sua conta, todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços objeto deste Edital; 3.1.3. Fornecer o produto objeto do presente Edital rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas por este

3.1.5. Incluir obrigatoriamente no valor do objeto todos os custos com o translado de todos os materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do presente Edital, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; 3.1.6. Aceitar antecipadamente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desenvolvimento de suas atividades; 3.1.7. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CMM, cumprindo todas as orientações, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações porventura encaminhadas pela CMM, para o fiel desempenho das atividades especificadas no Contrato, Edital, Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada; 3.1.8. Manter durante a vigência da Ata de Preços e execução do contrato porventura firmado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 3.1.9. Responder pelos danos causados diretamente à CMM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da CMM; 3.1.10. Corrigir, gratuitamente e no prazo fixado pela CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, os materiais ou serviços que apresentem incorreção e imperfeição, sem prejuízo das multas contratuais; 3.1.11. Esclarecer prontamente à CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ as questões relativas aos trabalhos desenvolvidos, quando solicitada; 3.1.12. Facilitar e permitir a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, a qualquer momento, a realização de auditoria e acompanhamento dos serviços em sua sede/filial, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade à CONTRATADA;

Ata de R.P. nº 010/2014- Continua na página seguinte

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ Final da Ata de R.P. nº 015/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6.081, de 21.11.2011

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

4. FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATADA: 4.1 - O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrente do edital caberão ao titular do responsável pelo Almoxarifado da Câmara, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos referentes as suas áreas de atuação, obedecidos os termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, ao seu substituto.

3.1.13. Não utilizar o nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ em quaisquer atividades de divulgação de sua empresa, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e outros impressos;

4.2 - Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a Câmara ou modificação da contratação.

3.1.14. Não se pronunciar em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ a órgãos da imprensa ou clientes sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre os serviços a seu cargo;

4.3 - As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal, este deverá se reportar a seu superior hierárquico na hipótese de não ser de seu alcance a decisão.

3.1.15. Comunicar a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou em seu quadro técnico, apresentando o respectivo documento comprobatório; 3.1.16. Guardar por si, seus empregados e prepostos o mais completo e absoluto sigilo em relação a dados, informações e/ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou por qualquer outra forma ou modo venham a tomar conhecimento em razão da relação jurídica a ser estabelecida com a contratante, ficando, portanto, consoante legislação cível, administrativa e criminal em vigor, responsável por sua indevida, não autorizada, descuidada e incorreta utilização e/ou divulgação, sem prejuízo da responsabilização pelo dano material a que der causa; 3.1.17. Responder pela inobservância da legislação em vigor Municipal, Federal e Estadual, assim como todo e qualquer instrumento normativo aplicável. 3. 2.Da Câmara Municipal de Macaé - CMM: 3. 2.1. Orientar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada; 3. 2.2. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, em suas instalações para execução do objeto; 3. 2.3. Indicar o local para entrega do objeto; 3.2.4. Promover por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, rejeitando aqueles que não atenderem à qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 3.2.5. Prestar todo e qualquer suporte e apoio para o regular desempenho das atividades a serem contratadas, devendo para tanto promover a disponibilização do espaço, quando necessário.

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° Termo Aditivo ao Contrato 007/2013 Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé Contratada: Dr. Clóvis Gioffi Espinosa Processo n°: 400344/2014 Valor: R$ 12.000,00 Assinatura: 27/12/2013 Objeto: Prorrogação por igual período do contrato originário nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, para execução no ano de 2014. Publicação omitida de 27 de dezembro de 2013. Pedro Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° Termo Aditivo ao Contrato 006/2013 Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé Contratada: R.M. Espinosa Clínica Médica Ltda.. Processo n°: 400345/2014 Valor: R$ 128.564,81 Assinatura: 27/12/2013 Objeto: Prorrogação por igual período do contrato originário nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, para execução no ano de 2014. Publicação omitida de 27 de dezembro de 2013. Pedro Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde

EDITAL DE CASAMENTO RCPN – 2° Distrito de Macaé/RJ. Habilitaram-se para casar: 1.RAFAEL FIGUEIREDO DA SILVA, e CAROLINE DA SILVA FERNANDES. 2.JOBSON FRANCISCO DOS SANTOS, e ERICA JOSINO KLEM. 3.CRISTIANO CARLOS DA SILVA CORDEIRO, e THAINARA COUTO E SILVA. 4.EVARISTO ALVES PROENÇA NETO, e ZILMARA FERREIRA NUNES. 5.ALAN CARLOS CIRIACO DE OLIVEIRA, e PRISCILA CAMPOS BERNARDO. 6.JOHNY DA CONCEIÇÃO AZEVEDO, e DANIELA DA SILVA ZACARIAS. 7.DANIEL DA SILVA CARVALHO, e RAQUEL SANTOS DA SILVA. 8.WILLYAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, e MONIQUE CAROLINA BRANDÃO. 9.ANTONIO FRANCISCO TEMOTEO, e EDILANDIA BISPO DOS SANTOS. 10.RODRIGO BERGUERAND MACHADO, e AMANDA BASTOS PACHECO. 11.EDIMAR PAIXÃO PASCOAL, e MARIA DO LIVRAMENTO SILVA. 12.ANDERSON LUIS SILVA RODRIGUES, e BARBARA ELLEN DE ARAUJO CAPELA. 13.ROBERTO DOS SANTOS, e MARA RACHEL SANTANA SANTOS. 14.JONATHAN SOUZA AGUES, e MAYARA DA SILVA JACOB Quem souber de impedimento acuse-o. Barra de Macaé, 03 de dezembro de 2014. Ruth Bastos de Azevedo Pimentel – oficial.

4.4 - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessários ao desenvolvimento de sua atividade. 4.5 - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante a Câmara ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará co-responsabilidade da Câmara ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato a Câmara dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.

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mente, em consonância com os §§ 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93. 5.3. A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito da Câmara Municipal de Macaé de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5.4. A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, ser impedida de licitar e contratar com o Município de Macaé, Câmara Municipal de Macaé e/ou a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada, 5.5. Ocorrendo o disposto no subitem anterior, poderá a Câmara Municipal de Macaé emitir Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 5.6. As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que à Câmara Municipal de Macaé rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis; 5.7. As multas previstas no instrumento contratual serão aplicadas subsidiariamente.

5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

6. DA REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

5.1. Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula deste Edital ou pela inexecução total ou parcial do mesmo, infração a preceitos legais ou fraude à presente licitação, por qualquer meio, ficará a contratada sujeita a uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Câmara Municipal de Macaé, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa:

6.1. A ata de registro de preços poderá ser revogada pela Câmara Municipal de Macaé automaticamente, por decurso de prazo de vigência, quando não restarem fornecedores registrados ou quando caracterizado interesse público

5.1.1. Advertência por escrito; 5.1.2. Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de prestação dos serviços ou fornecimento do material, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da legislação em vigor; 5.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal. 5.2. As multas aplicadas serão descontadas da garantia da respectiva contratada, se for o caso, ou em sua inexistência, dos pagamentos eventualmente devidos pela Câmara Municipal de Macaé à CONTRATADA ou ainda, quando for o caso, cobradas judicial-

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° Termo Aditivo ao Contrato 003/2013 Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé Contratada: IMN Instituto de Medicina Nuclear Ltda. Processo n°: 400342/2014 Valor: R$ 1.311.744,92 Assinatura: 27/12/2013 Objeto: Prorrogação por igual período do contrato originário nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, para execução no ano de 2014. Publicação omitida de 27 de dezembro de 2013. Pedro Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° Termo Aditivo ao Contrato 005/2013 Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé Contratada: Liga Beneficente São João Batista de Macaé. Processo n°: 400343/2014 Valor: R$ 125.516,16 Assinatura: 27/12/2013 Objeto: Prorrogação por igual período do contrato originário nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, para execução no ano de 2014. Publicação omitida de 27 de dezembro de 2013. Pedro Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde

Macaé, 02 julho de 2014 ___________________________________________ Denize Luiz Cardim Coordenadora do Órgão Gerenciador - SRP _______________________________________ Jairo Adalberto Farias SUPRILAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

TESTEMUNHAS: NOME:_________________NOME:_________________________________ R.G.Nº:__________________________R.G.Nº:_________________________________

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O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RELATÓRIO DE PROPOSIÇÕES APROVADAS O PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao Requerimento nº 174/2014, torna público relatório contendo a espécie, o número, autor e resumo das matérias aprovadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.

Sessão Ordinária de 11/11/2014: Projeto de Lei0060/2014 Luciano Diniz Estabelece o dia e a se municipal do Teatro no Município. Requerimento0521/2014 Chico Machado

Indicação1262/2014 Maxwell Vaz Execução e instalação de recuo na margem da estrada Norte Sul.

Sessão Ordinária de 12/11/2014: Projeto de Lei0036/2014 Chefe do Executivo Alterações na Lei Municipal nº 4.025/2014. Requerimento0564/2014 Manoel Francisco Avaliação do solo das Águas Maravilhosas. Requerimento0546/2014 Igor Sardinha Nº de nomeações para cargos comissionados de livre nomeação discriminados mensalmente.

Duplicação da ponte sobre o Rio Imboassica. Requerimento0523/2014 Chico Machado Duplicação da RJ 168. Requerimento0522/2014 Chico Machado Construção de um trevo na junção da estrada Aderson Ferreira Filho com RJ 168.

Projeto Bike.

Requerimento0531/2014 Lúcio Mauro

Requerimento0544/2014 Igor Sardinha Informações sobre ausência de formula para bebês e crianças com baixo peso e prematuros no CATAN. Requerimento0548/2014 Igor Sardinha Informações sobre o prazo para reparo da aparelhagem de Raio X no Pronto Socorro do Aeroporto. Requerimento0552/2014 Julio Cesar de Barros Informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 009/2014.

Requerimento0532/2014 Maxwell Vaz Relação nominal dos responsáveis pelos setores administrativos juntamente com a relação de cada equipe. Requerimento0527/2014 Marcel Silvano Informações sobre o "Programa de Combate à Meningite." Requerimento0528/2014 Marcel Silvano Segurança pública no entorno do C.M.Professora Maria Letícia.

Requerimento0549/2014 Julio Cesar de Barros Implantação e uma agência do ITAU no Parque Aeroporto e Balneário Lagomar. Requerimento0553/2014 Julio Cesar de Barros Disponibilidade do Plenário da Câmara para realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar n 008/2014. Indicação1238/2014 Welberth Rezende Construção de um posto de saúde na Ajuda de Cima.

Indicação1244/2014 Marcel Silvano Reforma do C.M.Professora Maria Letícia.

Indicação1231/2014 Welberth Rezende Projeto de Limpeza de verão de toda a orla do Município.

Indicação1236/2014 Welberth Rezende Reparação da antena de TV em Glicério. Indicação1258/2014 Lúcio Mauro Definição em sentido único o fluxo de veículos na Rua dos Cedros na Aroeira.

Indicação 1233/2014 Welberth Rezende Instalação de antenas repetidoras de sinal de telefonia na Região Serrana. Indicação1234/2014 Welberth Rezende Reforma do posto médico de emergência do Sana.

Indicação1259/2014 Guto Garcia Movimento Novembro Azul.

Indicação1235/2014 Welberth Rezende Veículo para atendimento médico junto ao Posto de Saúde no Sana.

Indicação0475/2014 Luciano Diniz Rede de água potável no Vale Encantado. Indicação0479/2014 Luciano Diniz Recolhimento de lixo atrás do Bosque Azul III. Indicação0476/2014 Luciano Diniz Regularização dos CEPs no Vale Encantado. Indicação0474/2014 Luciano Diniz

Indicação1263/2014 Maxwell Vaz Execução e instalação de recuo nas laterais da Rodovia Amaral Peixoto entre a rotatória de acesso à Fazenda Mutum e acesso à Morada das Garças. Indicação1296/2014 Maxwell Vaz

Abastecimento de água potável na Nova Holanda. Indicação1237/2014 Welberth Rezende Numeração dos prédios públicos do Município.

Estabelecimento de normas como medidas preventivas diante da falta d'água. Indicação1284/2014 Marcel Silvano Construção de cobertura do pátio do C.M.Engenho da Praia Indicação1283/2014 Marcel Silvano Reforma dos telhados do C.M.Engenho da Praia. Indicação0505/2014 Luciano Diniz Reforço do abastecimento de água no Residencial Bosque Azul. Indicação0511/2014 Luciano Diniz Calcetamento das ruas do Jardim Carioca. Indicação0510/2014 Luciano Diniz Construção de uma área de lazer na Nova Holanda. Indicação0509/2014 Luciano Diniz Rede de esgotos na Nova Holanda. Indicação0504/2014 Luciano Diniz Notificação Compulsória dos Casos de Violência e Maus Tratos contra o Idoso. Indicação1281/2014 Marcel Silvano Melhoria na iluminação pública da Rua Jacyra Tavares Duval no Bairro da Glória. Indicação1291/2014 Julio Cesar de Barros Construção de uma praça no Jardim Esperança. Indicação1290/2014 Julio Cesar de Barros Linha de ônibus no Jardim Esperança. Indicação1300/2014 Jocimar Gomes Reforma da ponte de acesso à Fazenda da Prata no Sana. Indicação1301/2014 Jocimar Gomes Reforma da ponte em frente à Casa da Cultura do Sana. Indicação1298/2014 Igor Sardinha Campanha ostensiva de prevenção e combate ao mosquito aedes aegypty e informações sobre os sintomas da dengue e do vírus chikungunya. Indicação1271/2014 Igor Sardinha Instalação de redutores de velocidades ao longo da Rua Teixeira de Gouveia na altura dos Cajueiros.

Contenção no ponto do Rio São Pedro. Indicação1297/2014 Maxwell Vaz Obras de infraestrutura e pavimentação de estrada que liga a Barra à Linha Azul.

Regularização do leito das ruas do Vale Encantado. Indicação0508/2014 Luciano Diniz

Indicação1260/2014 Guto Garcia

Indicação1261/2014 Jocimar Gomes Semáforo no trevo da Avenida Industrial com a Rodovia Amaral Peixoto. Indicação1243/2014 Marcel Silvano Limpeza e manutenção da área de restinga entre os Cavaleiros e Morada das Garças.

Indicação1280/2014 Igor Sardinha Normalização da distribuição de água por caminhão pipa na comunidade do Rio Novo. Indicação1279/2014 Igor Sardinha Dedetização do C.M.Dr.Cláudio Moacyr de Azevedo.

Gabinete da Presidência, 26 de novembro de 2014. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé

O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

PREVENÇÃO

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lança Estratégia de Lei Federal Antifumo CATAN Fortificação da Alimentação Infantil entra em vigor NUTRIÇÃO

Fumantes ficam cada vez mais sem espaço e anúncio de cigarro é vetado até em pontos de venda Ludmila Fernandes

KANÁ MANHÃES

ludmila@odebateon.com.br

E

ntrou em vigor ontem (3), em todo o país, a Lei Antifumo. A medida proíbe fumar em locais fechados, públicos e privados. O estado do Rio de Janeiro faz parte dos oito estados brasileiros nos quais já vigorava uma lei Antifumo. Essa medida agora é válida para todo o Brasil e determina que os ambientes fechados deverão estar 100% livres de tabaco. O objetivo do Ministério da Saúde é proteger a população do fumo passivo e contribuir para a diminuição do tabagismo entre os brasileiros. A regulamentação proíbe fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, mesmo que o ambiente esteja parcialmente dividido por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Se os estabelecimentos comerciais desrespeitarem a norma podem ser multados e até perder a licença de funcionamento. Vale ressaltar que a medida também acaba com os conhecidos “fumodrómos”. A fiscalização será feita nos estabelecimentos, a fim de garantir que os responsáveis estejam cumprindo as regras; caso contrário, eles poderão receber advertência, multa, serem interditados e ter a autorização cancelada para funcionamento, com o alvará de licenciamento suspenso. As vigilâncias sanitárias dos estados e municípios ficarão encarregadas de fiscalizar o cumprimento da legislação. A norma extingue, também, a

propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda. Além disso, os fabricantes terão que aumentar os espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. Em Macaé, a Coordenadoria Extraordinária de Políticas Sobre Drogas, está sempre realizando ações de combate ao fumo. Uma das últimas ações aconteceu no mês de novembro na Funemac. O Dr. Gleison Guimarães, médico pneumologista e presidente da Funemac, falou sobre a regulamentação e o quanto a lei traz benefícios para toda a população, inclusive aos que não fumam e acabam sendo fumantes passivos, quando próximos a algum fumante. “Macaé tem uma preocupação com os fumantes, no sentido de acolher, informar e ajudar. Com a

Dr. Gleison fala da importância de tratar o tabagismo como uma doença

equipe técnica do CAPS Ad, essas pessoas recebem a ajuda que necessitam. É preciso entender que o tabagismo é uma doença, e que não adianta só fazer valer a lei, é preciso que haja o interesse dessas pessoas pelo tratamento”, disse. Responsável por cerca de 200 mil mortes por ano no Brasil, o tabagismo é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma doença epidêmica. A dependência da nicotina expõe os fumantes continuamente a mais de quatro mil substâncias tóxicas, fator de risco para, aproximadamente, 50 doenças, principalmente as respiratórias e cardiovasculares, além de vários tipos de câncer. Aqueles que desejarem podem procurar o CAPS Ad, instituição que atende usuários de substâncias psicoativas (dependentes químicos) e tabagismo, podem se dirigir à Rua Conde de Araruama, 569, no Centro, de 08 às 21h.

KANÁ MANHÃES

O NutriSus é lançado hoje em creche participante do Programa Saúde na Escola

A Coordenação da Área Técnica de Alimentação e Nutrição (CATAN) e o Programa Saúde na Escola realizam nesta quinta-feira (4) o lançamento da Estratégia de Fortificação da Alimentação Infantil com micronutrientes (vitaminas e minerais) em pó-NutriSus, que consiste na adição direta de nutrientes em pó à alimentação oferecida às crianças de 6 meses a 3 anos e 11 meses em creches. Essa ação é estabelecida pelo Brasil Carinhoso, uma realização do Ministério da Saúde, componente do Plano Brasil sem Miséria, partindo da prioridade do cuidado integral à saúde das crianças de zero à seis anos. A estratégia será implantada inicialmente nas creches participantes do Programa Saúde na Escola. De acordo com o Ministério da Saúde, a anemia é problema de saúde pública nos países em desenvolvimento e também nos desenvolvidos, podendo levar essas crianças a baixo rendimento escolar, o que provavelmente contribuirá para a transmissão intergeracional da pobreza com implicações para o desenvolvimento dos países. Essa ação é realizada inter-

Ação visa diminuir casos de anemia em crianças de 6 meses a 3 anos

nacionalmente e conhecida como fortificação caseira que visa potencializar o desenvolvimento infantil e a prevenção e controle das deficiências de vitaminas e minerais, particularmente da anemia e deficiência de ferro. Esse tipo de estratégia, amplamente estudada por todo o mundo e implementada com sucesso em diferentes continentes, já acumula muitas evidências de eficácia e efetividade e, recentemente, teve essa importância reconhecida em

guia específico da Organização Mundial da Saúde. O lançamento da Estratégia acontece na Creche EMEI Maria das Dores, localizada na Rua General Craveiro Lopes, 203, Morro de São Jorge, de 09 às 15h, com as atividades na parte da manhã que são, avaliação do estado nutricional das crianças e o cadastratamento no Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). Já na parte da tarde, haverá atividades lúdicas e degustação de salada de frutas.

CONSCIENTIZAÇÃO

Ação do Programa DST/AIDS traz informações de prevenção WANDERLEY GIL

Ontem foi o último dia de ações em comemoração ao Dia Mundial de Luta Contra a Aids Ontem (03) foi o último dia de ações do Programa DST/ AIDS em comemoração ao Dia Mundial de Luta Contra a Aids. Desde dia 26 de novembro a Secretaria de Saúde, por meio da Divisão de Educação e Saúde e da Coordenadoria do Programa do DST/AIDS, esteve com uma programação especial para lembrar a data. O objetivo da campanha é levar informação sobre formas de contágio e práticas sexualmente seguras. Na ação, realizada na Praça Veríssimo de Melo, nesta quarta-feira (03) foram distribuídos preservativos e a população foi abordada de uma forma interativa, dando informação sobre a importância em se proteger. Segundo Isabel Alves, Diretora Técnica do Centro de Testagem e Acolhimento, as ações estão mais focadas nos jovens, que

ainda precisam se conscientizar quanto ao uso de preservativo. O jovem Daniel Silva, 17 anos, falou que a iniciativa é muito importante e que ações como essas podem levar os jovens a usar mais o preservativo. “A maioria dos meus amigos prefere ter relação sem o uso de preservativo, eles dizem que incomoda. Ações como essa, nos leva a pensar no risco que estamos correndo em não nos proteger”, disse. Até o final de novembro, o CTA realizou o teste para HIV em 1.211 pessoas com 104 resultados positivos. Todas essas pessoas procuraram o CTA es-

População recebe preservativos e orientação em ação do Programa DST/AIDS

pontaneamente. O Programa Municipal de DST/AIDS é considerado referência em atendimento na região. O paciente tem disponível uma estrutura assistencial formada por médicos de diversas especialidades, além da realização de testes para sífilis e hepatites B e C. Aqueles que desejam fazer a Testagem Rápida diagnóstica de HIV podem procurar a sede do programa, portando um documento com foto. Os profissionais do setor garantem que o exame é sigiloso e seguro. O Programa fica na Rua Velho Campos, 354, Centro.

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O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ

Macaé, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Esporte

NOTA

Educação promove Campeonato Carioca de Koferbol

SUPERAÇÃO

Academia Matsuda de Judô depende de apoiadores para disputar troféus Falta de apoio tem dificultado participação de atletas em competições regionais

A

Equipe Matsuda de Judô continua obtendo excelentes resultados através de seus atletas, especialmente aqueles que vieram do projeto Banzai. Cada dificuldade, cada sacrifício que foi feito em prol de manter o projeto hoje prova ter sido compensador. Esta semana, entre os dias 03 até 07 de dezembro, Ailton Neto e Isabela Costa, ambos do projeto, estarão disputando a Seletiva Nacional na Bahia. Esta seletiva garante participação para os eventos competitivos de nível internacional no ano de 2015, incluindo o circuito europeu. Ailton Neto, de 14 anos, disputará vaga no Sub-18 (atletas com menos de 17 anos), pois no Sub-15 (abaixo de 14 anos) ganhou todos os títulos possíveis, incluindo o Pan-Americano e se mostra agora apto a voos mais altos. É inclusive líder isolado em seu Ranking da Federação de Judô do Rio de Janeiro, em pontos obtidos na Fjerj e já programado para receber dois troféus, sendo um de melhor atleta do ano 2014, e outro de Atleta Destaque, na cerimônia da entrega de melhores do ano pela Federação de Judô do Rio de Janeiro. Mas as dificuldades foram tantas que os atletas quase não conseguiram confirmar sua participação nesta seletiva. “Foram gastos enormes muito além de nossas condições atuais. Este ano, os atletas disputaram em Macapá, no Amapá, em Fortale-

za, Ceará e em Carolina, Porto Rico, o Pan-Americano. A APAJ, Associação de Pais e Amigos de Judocas, promoveu eventos beneficentes ao longo do ano, “vaquinhas” entre seus membros, assinatura de Livro de Ouro, onde até ex-alunos da época distante da Associação Matsuda em Campos vieram colaborar, e ajudar esses atletas de hoje a realizarem e manter seus sonhos de conquistas a nível nacional e internacional”, disse Shiro Matsuda, empolgado, mas dependendo de apoio para realizar seus projetos. O Mestre Matsuda esteve na Rádio 101, no último dia 18/11, no programa “Fala Zezé”, onde contou sobre tudo isso e explicou a importância dos patrocínios locais. Em sua fala, demonstrou que todo empresário que paga seus impostos, poderia obter descontos nestes tributos, investindo e doando sob a forma de patrocínio para os esportes de sua região. “O que seria melhor então? Pagar apenas o imposto ou ao invés disso transformar esse dinheiro em recursos para dar ao seu Município outras opções e desenvolver ações sociais com grandes resultados para toda a sociedade macaense, criando possibilidades de resgate social através do esporte aos jovens de comunidades carentes?”, disse Shiro Matsuda, perguntando para ele mesmo responder: “Por que não adotar um atleta? Não apenas do judô, e sim de

WANDERLEY GIL

O Mestre Matsuda contou sobre tudo isso e explicou a importância dos patrocínios locais

todos os tipos de esporte do município. Além de estar promovendo uma ação social, esse empresário e seus funcionários, podem se beneficiar também. Promover o esporte e praticá-lo é salutar, melhora sua qualidade de vida e traz equilíbrio do stress e opção muito agradável de saída da vida sedentária”, disse Matsuda, acrescentando: “O Judô pode e deve ser praticado em todas

as idades. E por todos. Patrocinar esportes olímpicos como o Judô é sempre uma ótima alternativa, são esportes que contam com regulação e fiscalização de órgãos como Federação e Confederação onde você facilmente obtém informações sobre a agremiação esportiva que deseja patrocinar, e onde ficam sabendo de seus resultados, bem como de sua idoneidade”.

Atletas de judô com dificuldades buscam apoio de patrocinadores Enfrentando as dificuldades inerentes ao esporte e os desafios para continuar promovendo campeões, os atletas da Academia Matsuda de Judô, necessitam chegar a extremos pessoais quando pensam numa viagem, como exemplo, para a Bahia. O mestre Shiro Matsuda, que iniciou o Projeto Banzai, diz que: “Os próprios atletas tiveram de buscar ajuda e patrocínio, ou não conseguiríamos custear a viagem. Os pais dos atletas, como alguns patrocinadores ajudaram e a viagem foi confirmada para os dois atletas e o Técnico Charles Matsuda. Sábado dia 22/11 estes dois e outros atletas foram ao encerramento do Alto Rendimento de 2014, onde enfrentaram as mesmas dificuldades de sempre para chegarem até o local da competição (no Rio de

Janeiro). Eles pagaram a inscrição que não é barata, e começaram a maratona para chegar ao local das provas que naquele sábado foi em Queimados - RJ”. Conseguiram dois carros e se distribuíram saindo de Macaé às três da manhã. É muito sacrifício, e só quem realmente ama o esporte e que recebeu a disciplina e a filosofia acaba aceitando o desafio de vencer tão árduas batalhas, além da competição em si. Matsuda, que há mais de 40 anos se dedica ao Judô, afirma: “Precisamos de mais apoio e patrocínios, estamos tentando ampliar nossa rede de empresários parceiros e amigos, para que em 2015 possamos competir no exterior. Tudo é muito caro, sem contar que para se construir um atleta de ponta, de nível interna-

cional é preciso muito mais que apenas pagar as viagens e hospedagem. É necessário um acompanhamento de nutricionista para manter a alimentação indicada, orientação de preparador físico, médico, psicólogo e outros. A nossa filosofia de JITA KYOU EI, unificar a força na direção de diminuir o peso para um, redistribuindo. Se houvesse maior ajuda, diminuiria o peso e as despesas para cada um, mas aumentariam as oportunidades de realização social no Esporte, Saúde e Cultura”, disse. As dificuldades não param por aí. “A viagem aérea é cara, e ainda tem hospedagem e alimentação. De que adianta termos hoje um atleta com condições de se candidatar a uma vaga na Olimpíada de 2016? Sem ajuda, sem parcerias e patrocínios, a família dele pode não

ter as condições necessárias para elevá-lo ao nível dos melhores do mundo. Talento ele tem, mas é preciso mais, precisa de treinamento mais específico e intercâmbio de treinos longe e isso tudo necessita de dinheiro. Temos a intenção de ampliar o projeto, que hoje tem pouquíssimos atletas pois a nossa condição não permite manter muitos. Temos muita procura, mas de que adianta aceitar um aluno, se não pudermos dar o mínimo de condições que ele permaneça, pagando a inscrição nos campeonatos e todo o resto? Neste último campeonato um desses nossos atletas do projeto deixou de ir participar, apesar de ter pago a inscrição, por falta de transporte e por não ter condições de ir sozinho, ele não pôde ir”, desabafa o Mestre Matsuda.