O Barnabé | Maio 2021

#24

O BARNABE

Ano 4 - Maio de 2021

Informativo oficial do Sindserjun - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí

Campanha Salarial 2021 Devido à pandemia e algumas imposições que foram impostas aos Municípios, o Sindicato tem obtido bastante resistência por parte da Administração, porém, o SindSerJun não vai desistir de lutar e garantir mais direitos ao servidor.

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Movimentos e reuniões contra a PEC 32 Movimento Basta!

O SindSerJun tem participado ativamente de movimentos e reuniões contra a PEC 32 que acaba com diversos direitos do servidor público.

Mais uma vitória para o SindSerJun O SindSerJun promoveu na justiça contra a Prefeitura de Jundiaí a Ação Civil Pública com pedido de liminar com o objetivo de continuidade, para todos os fins, do cômputo do tempo de serviço aos servidores públicos municipais representados. pg

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Ação IR O sindicato tem obtido sucesso em todas as ações do IR em vigência.

Alguns processos em que a Prefeitura não se atentou ao prazo já foram iniciados para recebimento dos valores.

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Informativo oficial do Sindserjun - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí

Campanha salarial 2021 A Campanha Salarial é uma ação anual do SindSerJun que além de debater questões gerais de salário, também traz pautas importantes para a categoria, como: - Participação do sindicato como membro obrigatório e fiscalizador das comissões instituídas; - Os servidores que forem acometidos de doenças graves elencadas no rol do IR, e estiverem afastados por período superior a 180 dias, não perderão o direito à progressão salarial. Os servidores que apresentarem atestados médicos não perderão o direito à falta abonada no restante do ano de cômputo; - Direito ao benefício da sexta-parte aos servidores que completarem 20 anos de serviço público; As negociações da campanha salarial de 2021 ainda estão em andamento, e o presidente do SindSerJun, Márcio Cardona, ressalta sobre algumas imposições relacionadas a pandemia atual. “Devido ao momento que estamos vivendo e algumas imposições que foram colocadas aos Municípios, temos obtido bastante resistência por parte da Administração, porém, o SindSerJun não vai desistir de lutar e garantir mais direitos ao servidor”, conclui Cardona.

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Informativo oficial do Sindserjun - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí

Movimentos e reuniões contra a PEC 32 Movimento Basta!

O “Movimento Basta!” mobiliza as entidades sindicais e os servidores públicos para uma atuação de cobrança aos deputados e senadores acerca das reformas em vigência, como sensibilizar a sociedade e os políticos para barrar os danos da PEC 32.

A PEC 32 propõe uma mudança estrutural nos serviços públicos e na relação do Estado brasileiro com os seus servidores, acabando com o regime jurídico atual.

Essa Proposta de Emenda Constitucional desmonta toda a estrutura do Estado ao acabar com pilares fundamentais do serviço público, o que leva à perda do conhecimento historicamente acumulado pelos servidores públicos, colocando em risco diversas experiências relevantes, segurança de dados e informações estratégicas.

No dia 20/05/21, o SindSerJun participou de mais uma videoconferência com o Movimento Basta do Estado de São Paulo. A ocasião reuniu além de membros de diversas entidades sindicais, os Deputados Alexandre Padilha (PT), Carlos Zarattini (PT); Roberto Lucena (Podemos), Paulinho da Foça (Podemos), Ricardo Silva (PSB), Ivan Valente (PSOL), Junior Bozella (PSL) e o Vereador Toninho Vêspoli (PSOL/SP).

Conforme o presidente do sindicato, Márcio Cardona, o SindSerJun tem participado ativamente de movimentos e reuniões contra a PEC 32 que acaba com diversos direitos do servidor público.

“Temos estudado diversas ações com deputados federais e vereadores com o intuito de que a votação da PEC seja evitada”, pontua Cardona.

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Informativo oficial do Sindserjun - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí

Mais uma vitória para o SindSerJun O SindSerJun tomou conhecimento da publicação da Prefeitura sobre a Lei Complementar 173 de 2020 sancionada pelo presidente da República. Essa Lei autoriza os estados e municípios a congelarem os reajustes nos salários dos servidores municipais, estaduais e federais, bem como a contagem de tempo de biênio e licença-prêmio. Sendo assim, a Prefeitura de Jundiaí congelou o período aquisitivo do servidor para a garantia de benefícios como a sexta-parte, férias-prêmio e adicional por tempo de serviço.

Tendo em vista o ocorrido, o SindSerJun promoveu na justiça contra a Prefeitura de Jundiaí a Ação Civil Pública com pedido de liminar com o objetivo de continuidade, para todos os fins, do cômputo do tempo de serviço aos servidores públicos municipais representados.

Certo de que tal fato não poderia ter acontecido, o SindSerJun buscou a justiça para lutar pelos direitos dos servidores. “Perdermos a liminar aqui em Jundiaí, porém, tivemos vitória no Tribunal em São Paulo. O Desembargador entendeu que o período aquisitivo não poderia ter sido congelado”, explica o presidente do Sindicato, Márcio Cardona.

Como o SindSerJun entrou com Ação Civil Pública, garantiu o direito para todos os servidores Públicos do Município de Jundiaí, e não somente para os sócios. “Essa é uma grande vitória, pois garantimos, de forma liminar, a continuidade do cômputo do tempo de serviço como de período aquisitivo necessário para a concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e férias-prêmio”, pontua Cardona.

No recurso, o Desembargador entendeu por reformar a sentença da Vara da Fazenda Pública e conceder a liminar ao SindSerJun, entendendo que os pressupostos processuais para a concessão da liminar estão presentes.

“Importante lembrar que da decisão que tivemos ainda cabe recurso por parte da Prefeitura de Jundiaí, porém, tal fato não tira a vitória que tivemos na luta contra a retirada de direitos dos servidores”, conclui Márcio Cardona.

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Ação IR Há 2 anos o SindSerJun deu início a distribuição de processos requerendo a devolução do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) descontado de forma indevida sobre o vale-transporte e férias-prêmio recebidas em dinheiro dos Servidores Públicos Municipais de Jundiaí.

Desde então, o sindicato já conta com mais de 900 pedidos em andamento. “Temos obtido sucesso em todas as ações do IR em prosseguimento. Alguns processos em que a Prefeitura não se atentou ao prazo já foram iniciados os procedimentos para recebimento dos valores, vale ressaltar que, alguns autores receberão seus valores nos próximos meses” pontua o presidente do SindSerJun, Márcio Cardona.

Conforme explica Cardona é importante entrar com o processo o quanto antes para garantir os direitos. “Importante que você, servidor, que tem desconto de IR em seu holerite e ainda não deu entrada na ação, procure o SindSerJun o quanto antes e dê entrada na sua demanda. Quanto mais tempo você demora para dar entrada no processo, mais meses do passado você vai perdendo de receber”, finaliza.

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