O Barnabé | Abril 2021

#23

O BARNABE

Ano 4 - Abril de 2021

Informativo oficial do Sindserjun - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí

Campanha Salarial 2021 Entre as pautas abordadas na campanha salarial 2021 estão a reposição salarial e do vale alimentação, direito à progressão salarial e benefício da sexta-parte ao completar 20 anos de serviço público.

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PEC 32

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Fim da estabilidade nos cargos públicos com a demissão podendo ocorrer a qualquer momento, é avaliado como um dos pontos mais críticos da PEC 32 pelo presidente do sindicato, Márcio Cardona.

Processo do IR continua acontecendo O desconto indevido foi identificado pela gestão atual e desde então o SindSerJun já entrou com mais de 900 pedidos de devolução, tendo conseguido diversas sentenças favoráveis aos servidores. pg

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Informativo oficial do Sindserjun - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí

Campanha salarial 2021 Além de debater questões gerais de salário, a campanha salarial 2021 prevista para acontecer em maio deste ano, traz pautas importantes para a categoria, conforme pontua o presidente do sindicato, Márcio Cardona: “Os servidores que forem acometidos de doenças graves elencadas no rol do IR, e estiverem afastados por período superior a 180 dias, não perderão o direito à progressão salarial. Os servidores que apresentarem atestados médicos não perderão o direito à falta abonada no restante do ano de cômputo”, explica.

Outros pontos abordados na campanha salarial 2021 são o direito ao benefício da sexta-parte ao completarem 20 anos de serviço público e a participação do sindicato como membro obrigatório e fiscalizador das comissões instituídas, em casos de assédio moral.

Até o momento, o SindSerJun não recebeu retorno da administração municipal sobre a abertura das negociações da campanha salarial 2021. “Sinceramente, não estamos esperançosos de que a negociação possa ocorrer este ano, provavelmente sendo necessário novamente recorrermos à justiça para fazer valer o direito do servidor”, finaliza Márcio Cardona.

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SindSerJun participa ativamente de reuniões contra PEC 32 A PEC 32 propõe uma mudança estrutural nos serviços públicos e na relação do Estado brasileiro com os seus servidores, acabando com o regime jurídico atual. Serão afetados pelas mudanças os servidores públicos civis de todo o Brasil.

Conforme o presidente do sindicato, o principal ponto da PEC 32, que é onde gera a maior perda para os servidores, é exatamente o fim da estabilidade. “A PEC 32 é inteiramente um roubo de direitos e garantias. Acredito que o principal ponto prejudicial para os novos servidores ingressantes, seja o fim da estabilidade nos cargos públicos, podendo o servidor ser demitido a qualquer tempo. Porém, existem diversos outros pontos negativos, como o fim do adicional por tempo de serviço e férias-prêmio”, pontua Márcio Cardona.

Para manifestar-se contrário à PEC 32 e contribuir para a não aprovação da mesma, o sindicato tem participado ativamente de reuniões com outros sindicatos, federações e confederações a fim de pressionar o congresso para que a PEC não seja aprovada.

“Nesse momento de pandemia tão grave no país, as opções para frear tais mudanças ficam difíceis, porém, podemos, enquanto a grande categoria que somos, nos unir para pressionar o congresso para que a PEC 32 não seja aprovada”, explica o presidente do sindicato.

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Processo IR No ano de 2019 o SindSerJun deu início a distribuição de processos requerendo a devolução do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) descontado de forma indevida sobre o vale transporte e férias-prêmio recebidas em dinheiro dos Servidores Públicos Municipais de Jundiaí.

Desde então, o sindicato já conta com mais de 900 pedidos em andamento, onde já diversas sentenças em 1ª e 2ª instância foram favoráveis, e alguns servidores já estão iniciando o trâmite necessário para dar prosseguimento ao recebimento dos valores.

Conforme explica o presidente do sindicato, Márcio Cardona, é importante entrar com o processo o quanto antes para garantir os direitos: “Como a prefeitura só cessa os descontos dos servidores que têm entrado com a ação e iniciado o procedimento de cumprimento de sentença, por enquanto ainda não há um prazo limite para dar entrada no processo. Entretanto, quanto antes derem entrada, melhor, pois quanto mais demora para dar entrada no processo, mais meses anteriores o servidor perde o direito de requisitar”, finaliza.