Estatutos NES NOVA - alterados

Estatutos do Núcleo de Estudantes de Sociologia Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Título I Disposições Gerais Capítulo I

Artigo 1º Identificação 1. O Núcleo de Estudantes de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais e Humanasda Universidade Nova de Lisboa, adiante designado por NES NOVA, é um núcleo sem fins lucrativos. É composto e dirigido por estudantes do curso de Sociologia da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 2º Natureza e Princípios fundamentais 1. O NES NOVA é um núcleo composto por alunos de Sociologia da NOVA FCSH. 2. O NES NOVA é um núcleo sem fins lucrativos, livre e autónomo na prossecução dos seus fins.

1

3. O NES NOVA é apartidário e independente de qualquer ordem, sendo a sua actuação pautada por objectivos culturais e pedagógicos, sob o lema da excelência e do rigor académicos.

4. O NES NOVA é independente de todas as entidades alheias aos interesses específicos que constituem o objecto das suas atribuições e competências.

5. O NES NOVA é um núcleo aberto, flexível e tolerante, cujo espírito implica contactos com diversas entidades, indivíduos e sensibilidades, visando salutar a troca de conhecimentos que daí advém.

6. O NES NOVA é um núcleo que procura fomentar o debate e o interesse por questões relacionadas com a Sociologia.

7. O NES NOVA é um núcleo que procura promover o interesse e o envolvimento da comunidade estudantil nas questões relacionadas com a Sociologia.

8. Nenhum cargo social é remunerado e não existe qualquer tipo de remuneração para os restantes intervenientes nas actividades do núcleo.

9. O NES NOVA goza de autonomia na elaboração dos respectivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão e administração do respectivo património e na elaboração dos planos de actividades.

10. O NES NOVA rege a sua imagem de acordo com o Plano de Comunicação, aprovado pela Direcção e comunicada à Assembleia Geral, vigorando até que seja revogado por um novo.

Artigo 3º Duração 1. O NES NOVA constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo 4° Sede 1. O NES NOVA é sediado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

2. A sede poderá ser transferida, por proposta fundamentada da Direcção e aprovada em reunião da Assembleia Geral.

Artigo 5º Objetivos 1. São objetivos do NES NOVA: a) A promoção, reflexão, estudo e debate sobre assuntos inerentes à área de Sociologia.

2

b) Promover o relacionamento entre professores, estudantes e investigadores. c) Promover e incentivar o convívio e o espírito de entreajuda destes estudantes com a restante comunidade académica, desenvolvendo atividades que levem a um maior intercâmbio em todos os domínios. d) Promoção, organização, colaboração e participação em conferências, debates, cursos, seminários e outras actividades científicas e pedagógicas demonstradas pela vontade da Direcção, órgãos sociais ou restantes membros. e) Estabelecimento de protocolos, parcerias e de acções de cooperação com associações congéneres, faculdades e outras instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, cuja cooperação se insira no objectivo do NES NOVA. f) Organização e desenvolvimento de serviços úteis aos seus membros e que se configurem com os objectivos e actividades do NES NOVA. 2. A especificação do tipo de actividades a organizar pelo NES NOVA, no âmbito do número anterior, deverá ser estipulada pela Direcção e divulgada aos membros na primeira reunião de Assembleia Geral do ano lectivo a que se refere.

Artigo 6º Participação e representação 1. O NES NOVA privilegia parcerias institucionais com a NOVA FCSH, a AEFCSH e os Institutos de Investigação.

2. O Presidente da Direcção, doravante designado Presidente, é o representante do NES NOVA, tanto no interior como no exterior da NOVA FCSH. a) Em caso de impossibilidade de representação por parte do Presidente, ou se este assim o decidir, cabe essa responsabilidade ao Vice-Presidente ou a outro membro do NES NOVA designado para esse efeito. b) Caso o previsto nos números anteriores não se verifique, qualquer membro efectivo da Direcção pode representar o NES NOVA.

Artigo 7° Património 1. A base patrimonial e económica do NES NOVA é a que consta no inventário, realizado logo após eleições para a Direcção, sendo primordialmente constituída pelas doações e legações dos seus associados ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, mediante decisão da Direcção.

2. A Direcção goza de autonomia no campo da gestão financeira das actividades, sob gestão do Tesoureiro e devendo apresentar Plano de Actividades e Orçamento anual numa reunião de Assembleia Geral, que deverá ocorrer obrigatoriamente até ao fim do semestre, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, sendo que estes

3

documentos são da responsabilidade da Direcção, devendo pautar-se por critérios de transparência e rigor.

3. Ao longo do mandato, a Direcção poderá comunicar em reunião de Assembleia Geral propostas de revisão de Orçamento ou do Plano de Actividades, sob parecer do Conselho Fiscal, que deverão entrar em execução após a aprovação.

4. A Direcção deverá submeter em reunião de Assembleia Geral, até oito dias úteis antes do termo do seu mandato, um Relatório de Contas e de Actividades referentes ao mesmo, acompanhado pelo parecer do Conselho Fiscal.

Título II Membros Capítulo I Artigo 8º Membros 1. Qualquer aluno da NOVA FCSH que esteja inscrito no curso de Sociologia (no 1º, 2º ou 3º Ciclos) ou que esteja inscrito na mesma faculdade no 2º ou 3º Ciclos, noutros cursos, e que tenha frequentado um curso de Sociologia durante o 1º ou 2º Ciclos, e faça inscrição pelos meios oficiais, pode fazer parte do NES NOVA. 2. A Direcção pode apresentar em reunião de Assembleia Geral propostas dedestituição de membros que vão contra os presentes Estatutos.

3. O estatuto de membro expira aquando da saída da Faculdade.

Artigo 9º Direitos dos Membros 1. São direitos dos membros: a) Ser eleito para qualquer órgão do NES NOVA; b) Participar e votar em reunião de Assembleia Geral; c) Participar nas atividades do NES NOVA; d) Ser informado das atividades do NES NOVA, através dos meios oficiais; e) Apresentar e discutir ideias e temas que considere relevantes em reunião de Assembleia Geral, mediante aprovação prévia pela Mesa da Assembleia; f) Participar, por convite da Direcção, nas reuniões da Direcção; g) Ter acesso aos presentes Estatutos e demais documentos do NES NOVA – Pareceres do Conselho Fiscal e Atas das reuniões da Assembleia Geral.

4

Artigo 10º Deveres dos Membros 1. São deveres dos membros: a) Ter conhecimento dos Estatutos e regulamentos do NES NOVA (disponíveis nos meios oficiais), bem como respeitar as deliberações dos seus órgãos; b) Exercer, tendo em conta os presentes Estatutos e os regulamentos em vigor, as funções para que tenham sido eleitos; c) Participar e colaborar regularmente nas actividades do NES NOVA; d) Participar na Assembleia Geral.

2. O não cumprimento dos deveres enunciados na alínea a) e b) do número anterior, bem como a prática de acções prejudiciais ao bom funcionamento e nome do NES NOVA, levará à retirada do estatuto de membro durante o tempo definido, mediante decisão votada em Assembleia Geral, por maioria qualificada de dois terços.

Título III Órgãos Capítulo I Disposições Gerais Artigo 11º Definição e Composição 1. São órgãos do NES NOVA: a) A Mesa da Assembleia Geral b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal.

2. Os órgãos do NES NOVA, salvo a Assembleia Geral, são eleitos em Assembleia Geral convocada especialmente para o efeito individualmente, por sufrágio universal, directo e secreto.

3. Não é permitida a acumulação nem a concorrência a mais que um cargo social.

4. A substituição de membros efectivos por membros suplentes ou o preenchimento de um lugar vago de qualquer órgão do NES NOVA deve ser comunicada à Mesa da Assembleia Geral pelo órgão em que ocorra a substituição.

5

5. Salvo disposições em contrário, as deliberações são tomadas por maioria simples dos membros dos órgãos presentes nas reuniões dos respectivos órgãos.

6. Um mandato tem a duração de um ano.

Capítulo II Da Assembleia Geral Artigo 12º Mesa da Assembleia Geral 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários, por eleição secreta, directa e individual.

2. Compete à Mesa da Assembleia Geral as seguintes funções: a) Convocar e publicitar devidamente a Assembleia Geral, através dos meios oficiais (tendo de ser um deles necessariamente físico e presente de forma visível nos meios disponíveis para o efeito na NOVA FCSH), pela Mesa da Assembleia Geral. Com uma antecedência mínima de 5 dias úteis. b) Dirigir os trabalhos da Assembleia Geral. c) Verificar o quórum. d) Redigir a acta e disponibilizá-la nos meios oficiais. e) Aceitar as demissões de todos os órgãos sociais e agir em conformidade com os presentes estatutos. f) Ao Presidente da Mesa cessante cabe convocar as eleições e a tomada de posse, daí lavrando acta; g) Estipular o calendário eleitoral nos termos do número 4 do artigo 29º, definindo o dia das eleições até 35 dias antes do mesmo, em reunião da Mesa da Assembleia Geral. h) Em caso de ausência do Presidente, o Vice-Presidente assume as funções do mesmo. i) Cabe à Mesa da Assembleia Geral coordenar a constituição da Comissão Eleitoral nos termos do número 2 do artigo 29º e no mínimo 20 dias antes do acto eleitoral. j) Fazer cumprir os presentes estatutos e o regimento da Assembleia Geral, caso este exista.

Artigo 13º Composição, periodicidade e funções 1. A Assembleia Geral é composta pelo conjunto dos membros.

2. A Assembleia Geral reúne, no mínimo, 1 (uma) vez por semestre, idealmente 2, em sessão ordinária, por iniciativa da Mesa da Assembleia Geral.

6

3. As Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas por iniciativa da própriaMesa da Assembleia Geral ou a requerimento da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou por 2/10 dos membros.

4. O requerimento escrito previsto no número anterior será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sendo assinado pelos requerentes, devidamente identificados.

5. Compete à Assembleia Geral as seguintes funções: a) Anuir os órgãos sociais eleitos em sessão que se convoque expressamente para o efeito. b) Observar e sugerir alterações ao Plano de Actividades do NES NOVA. c) Aprovar regulamentos, Orçamento Anual, Plano de Actividades e Relatório de Contas final, nos termos do artigo 7º. d) Deliberar sobre os objectivos do NES NOVA. e) Deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam colocados pelos órgãos ou membros do NES NOVA. f) Exercer as demais competências previstas nestes Estatutos.

Artigo 14º Reunião e Quórum 1. A Assembleia Geral reúne com um quórum mínimo de 50% mais um, do número total de membros.

2. Caso o disposto no número anterior não se verifique, a Assembleia Geral reunirá passada meia hora com o quórum existente.

Capítulo III Da Direcção Artigo 15º Composição 1. A Direcção do NES NOVA é composta por um número de cinco a sete membros efectivos, podendo ser auxiliada por três a sete suplentes, e os seus membros são eleitos individualmente por sufrágio secreto e directo.

2. A Direcção é órgão executivo do NES NOVA e é composto como primeiro elemento o Presidente, seguido do Vice-Presidente, seguido do Secretário, seguido do Tesoureiro e seguido de um a três Vogais.

3. Da Direcção faz parte o Gabinete de Comunicação, com o objetivo de divulgação de informação e imagem.

4. Em caso de demissão de metade dos membros efectivos, em simultâneo, da Direcção, ou dos Presidente e Vice-Presidente, apresentada por escrito à Mesa da Assembleia Geral, todos os membros da Direcção cessam imediatamente as funções, ficando o

7

Presidente da Assembleia Geral responsável pela gestão interna do núcleo, devendo ser convocadas eleições extraordinárias para a Direcção.

Artigo 16º Funções 1. Compete à Direcção as seguintes funções: a) Dirigir e orientar os destinos do NES NOVA; b) Fazer cumprir os presentes Estatutos; c) Coordenar as actividades do NES NOVA em prol dos seus membros; d) Evitar a inactividade dos seus membros e do Núcleo; e) Deliberar sobre as matérias propostas pelos seus membros; f) Sem prejuízo do disposto nos presentes estatutos, organizar o seu funcionamento, nomeadamente constituindo comissões ou grupos de trabalho para a execução de tarefas relevantes às atividades e fins do NES NOVA; g) Gerir o património social do NES NOVA, nos termos do Artigo 7º; h) Apresentar à Assembleia Geral o Plano de Actividades, o Plano de Comunicação o Orçamento anual e o Relatório de Contas; i) Executar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral; j) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação extraordinária da mesma, quando tal se torne necessário. k) Disponibilizar ao Conselho Fiscal a documentação relativa à gestão do NES NOVA e submeter à sua apreciação o orçamento e relatório de contas, pelo menos cinco dias úteis antes da sua discussão em Assembleia Geral; l) Apoiar a Comissão Eleitoral nas suas funções; m) Divulgar e promover o acto eleitoral, tomando as medidas necessárias para que se possam convocar eleições; n) Fazer-se representar por pelo menos um membro efectivo nas reuniões da Assembleia Geral; o) Apoiar a Mesa da Assembleia Geral nas suas funções; p) Exercer as demais competências presentes nestes estatutos.

Artigo 17º Reunião 1. A Direcção, no seu todo, reúne ordinariamente uma vez por mês, durante o período lectivo, ou extraordinariamente as vezes que a Direcção achar necessário, para a prossecução dos objectivos e actividades do NES NOVA. 2. É necessária a presença nas reuniões de cerca de metade da Direcção para que as decisões sejam vinculativas; 3. As reuniões são sempre abertas a todos os membros do NES NOVA; 4. As actas das reuniões devem ser assinadas por todos os membros da Direcção presentes na reunião.

8

Capítulo IV Dos Membros da Direcção Artigo 18º Presidente 1. O Presidente é o responsável pela coordenação executiva da Direcção e do NES NOVA; 2. O Presidente tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações da Direcção.

3. Compete ao Presidente as seguintes funções: a) Representar institucionalmente o NES NOVA; b) Convocar e dirigir as reuniões da Direcção; c) Coordenar as actividades do NES NOVA; d) Praticar outros actos dentro das suas competências, desde que acordado em reunião de Direcção; e) Assinar os documentos que responsabilizam o NES NOVA, nomeadamente a nível financeiro ou patrimonial;

Artigo 19° Vice-presidente 1. Compete ao Vice-Presidente da Direção as seguintes funções: a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções; b) Representá-lo, devidamente mandatado, nas suas faltas ou impedimentos, assumindo inteiramente as suas funções; c) Assumir a Direcção em caso de demissão do Presidente; d) Agir nas demais situações previstas nos Estatutos.

Artigo 20º Secretário 1. Compete ao Secretário da Direcção as seguintes funções: a) Assegurar o expediente; b) Gerir a base de dados dos membros do núcleo; c) Lavrar as actas das reuniões.

Artigo 21º Tesoureiro

9

1. Compete ao Tesoureiro da Direcção as seguintes funções: a) Escriturar os livros de contabilidade, se existentes; b) Receber e arrecadar as receitas e satisfazer as despesas autorizadas pela Direcção; c) Elaborar o Orçamento e o relatório de contas da sua gerência; d) Assinar, em conjunto com o Presidente da Direcção, os documentos que envolvam encargos financeiros ou patrimoniais.

Artigo 22º Dos Vogais 1. Compete aos Vogais da Direcção as seguintes funções: a) Coadjuvar os restantes membros da Direcção, assim como substituí-los em caso de ausências e tendo sempre em atenção a ordem hierárquica da Direcção; b) Exercer os cargos para que sejam eleitos.

Capítulo V Do Conselho Fiscal Artigo 23° Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das questões estatutárias e financeiras do NES NOVA, composto por três elementos efectivos e um elemento suplente, sendo o primeiro da lista, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, e um elemento suplente.

2. Os membros do Conselho Fiscal são eleitos individualmente por sufrágio secreto e directo.

3. Compete ao Conselho Fiscal as seguintes funções: a) Fiscalizar o bom funcionamento dos presentes Estatutos, Regulamentos e legislação aplicável, advertindo os órgãos de quaisquer irregularidades que detectar; b) Emitir um parecer sobre o relatório de contas da Direcção, apresentando os resultados à Direcção e em Reunião de Assembleia Geral; c) Fazer representar-se em todas as Reuniões da Assembleia Geral; d) Emitir um parecer sobre as propostas de Regulamentos do NES NOVA e de Revisão de Estatutos; e) Fiscalizar as acções da Direcção, pedindo o acesso a documentos necessários à elaboração de pareceres;

10

f) Apreciar e emitir pareceres acerca dos orçamentos apresentados pelaDirecção; g) Solicitar a convocação da Assembleia Geral à Mesa da Assembleia sempre que se julgue necessário em matéria da sua competência, através dos meios disponíveis para o efeito; h) Todos os membros do Conselho Fiscal presentes na reunião devem assinar as actas.

Artigo 24º Presidente do Conselho Fiscal 1. O Presidente do Conselho Fiscal é o responsável pela coordenação executiva da Direcção e do NES NOVA; 2. O Conselho Fiscal delibera por maioria simples, tendo o Presidente do Conselho Fiscal voto de qualidade em caso de empate.

3. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal as seguintes funções: a) Assegurar o bom funcionamento do órgão; b) Convocar e dirigir as reuniões com periodicidade mínima de duas vezes, por ano lectivo, aquando da aprovação do Relatório de Contas e do Orçamento, dando dos resultados conhecimento na Assembleia Geral seguinte convocada para o efeito, e sempre que o seu parecer seja solicitado.

Artigo 25º Vice-presidente do Conselho Fiscal 1. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal as seguintes funções: a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções; b) Representá-lo, devidamente mandatado, nas suas faltas ou impedimentos; c) Assumir a presidência em caso de demissão do Presidente; d) Agir nas demais situações previstas nos Estatutos.

Artigo 26º Secretário do Conselho Fiscal 1. Compete ao Secretário do Conselho Fiscal as seguintes funções: a) Assegurar o expediente; b) Lavrar as actas das Reunião do Conselho Fiscal.

Título IV Ato Eleitoral

11

Capítulo I Das Eleições Artigo 27º Candidatura 1. Todos os membros ordinários têm direito a candidatarem-se a uma lista para os órgãos da Direção, Mesa da Assembleia Geral e Conselho Fiscal do NES;

Artigo 28º Liberdade de expressão e informação 1. No decurso da candidatura eleitoral não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios, programas ou propostas de quaisquer candidaturas.

Artigo 29º Eleições 1. As eleições, para todos os órgãos, são convocadas pelo Presidente da Mesa, em sede de reunião de Assembleia Geral, antes do fim de mandato ou da sua demissão, embora mesmo demitido, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral nunca cessa as suas funções.

2. Na Assembleia Geral em que se convoque as eleições a atual Mesa da Assembleia Geral ficará encarregue pela Comissão Eleitoral.

3. Entre a data final da apresentação das candidaturas e a data das eleições não poderão decorrer menos de sete dias. E entre a divulgação dos candidatos e as eleições não poderão decorrer menos de cinco dias.

4. As eleições ordinárias, para todos os órgãos, realizam-se no segundo semestre do ano letivo, preferencialmente durante o mês de Maio. a) O disposto no número anterior não se aplica em caso de eleições antecipadas.

5. Os titulares dos órgãos eleitos em eleições extraordinárias completam o mandato anterior, devendo sempre que possível observar-se o disposto no número 4 do presente artigo.

12

Artigo 30º Comissão Eleitoral 1. A Comissão Eleitoral é o órgão provisório responsável pela organização do acto eleitoral.

2. É composta pelo Presidente da Comissão Eleitoral, um Secretário e um Vogal, sendo estes cargos representados pela Comissão Eleitoral.

3. Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral verificar a validade das candidaturas e coordenar a Comissão.

4. A Comissão Eleitoral estabelece as normas para a campanha eleitoral e garante o rigor e respeito pelo acto eleitoral, sendo responsável por deliberar, com carácter vinculativo, sobre todas as questões, de acordo com a legislação e os presentesEstatutos.

5. A Comissão Eleitoral pode pedir auxílio à Direcção para melhor cumprir as suas funções, nomeadamente no acesso aos Cadernos Eleitorais e na impressão dos Boletins de Voto.

6. A Comissão Eleitoral dissolve-se após a Tomada de Posse dos novos órgãos eleitos.

Artigo 31º Acto Eleitoral 1. A Mesa Eleitoral estará aberta, em lugar visível e acessível, por um período mínimo de seis horas, podendo este ser alargado conforme a Comissão Eleitoral considere relevante para garantir acesso de todos os membros ao acto eleitoral.

2. O apuramento dos resultados será realizado pela Comissão Eleitoral.

3. No fim da contagem de votos, a Comissão Eleitoral lavrará acta onde registará o acto eleitoral, assinado por todos os presentes e entregue ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito na Tomada de Posse.

4. A ata eleitoral tem de ser terminada e divulgada pelo menos 2 (dois) dias úteis depois do fim das eleições.

Artigo 32º Tomada de Posse 1. A Tomada de Posse é da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral cessante.

2. Será lavrada acta da Tomada de Posse, pelo Secretário da Mesa da Assembleiacessante.

3. A Tomada de Posse tem de ser no mínimo 3 (três) dias úteis após as eleições.

Artigo 33º Não convocação do acto eleitoral 1. Não se verificando o disposto no número 1 do Artigo 29.º, a Direcção ou o Conselho Fiscal, subsidiariamente, deverão: 13

2. Convocar uma Assembleia Geral extraordinária tendo como ponto único da ordem de trabalhos a convocação do acto eleitoral; a) Dessa Assembleia Geral será eleito o Presidente da Comissão Eleitoral, que organizará o processo eleitoral; 3. Caso o disposto no número anterior não se verifique, é permitida a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária excepcionalmente por qualquer membro doNES NOVA.

Título V Disposições Finais Artigo 34º Revisão dos Estatutos 1. Os presentes Estatutos podem ser revistos por vontade dos membros, em Assembleia Geral, especificamente convocada para o efeito, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes.

Artigo 35º Limites Materiais 1. O Artigo 2.º, todos os artigos pertencentes ao título IV, e o presente artigo, não podem ser revistos.

Artigo 36º Entrada em vigor 1. Os presentes Estatutos entram em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembleia Geral.

Artigo 40º Casos Omissos 1. Os casos omissos nos presentes Estatutos e Regulamentos serão interpretados historicamente e com base na legislação em vigor.

14