Oeiras Atual nº 229 janeiro.fevereiro.março 2015

nº 229 janeiro . fevereiro . março ’15 Propriedade do Município de Oeiras Distribuição gratuita Impressão 0,18€

P. 20-23

NOVAS VIATURAS DE RECOLHA DE RESÍDUOS

S nº 229

Capa

SUMÁRIO

Novas viaturas de recolha de resíduos

DESTAQUES O Oeiras tem

OBRA 04

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

OBRA Inaugurada pista pedociclável entre Algés e a Cruz-Quebrada Inaugurado Complexo Desportivo de Porto Salvo Restaurado pombal da Quinta da Barreira Beneficiação do polidesportivo de Valejas

ESTRATÉGIA Agora, Oeiras tem (a sua) voz

10

L Oeiras tem

LAÇOS 14

V Oeiras tem

VERDE

LAÇOS Oeiras na Assembleia da República pelos direitos dos idosos Almoço e baile de Natal para mil idosos de Oeiras Educar para prevenir a obesidade Dia do Doente Coronário assinalado em Oeiras

VERDE Oeiras limpa depende de todos nós

20

I Oeiras tem

INICIATIVA 24

INICIATIVA Oito anos a motivar para a leitura 1.º Encontro de Literatura Infanto-Juvenil da Lusofonia Oeiras já tem Cartão Jovem Municipal Cosmogonias no Palácio do Egipto

FICHA TÉCNICA Diretor PAULO VISTAS Produção ELISABETE BRIGADEIRO Editora SÓNIA CORREIA Colaboraram nesta edição: ANA HENRIQUES (GABINETE DE COMUNICAÇÃO), CARLA ROCHA (GABINETE DE COMUNICAÇÃO), DEPARTAMENTO DE AMBIENTE E EQUIPAMENTO, DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS, DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E DE REABILITAÇÃO URBANA, DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL, SAÚDE E JUVENTUDE, DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO, DIVISÃO DE DESPORTO, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Fotografias ALBÉRICO ALVES, CARLOS SANTOS, CARMO MONTANHA, PAULO NETO Design FORMAS DO POSSÍVEL Propriedade MUNICÍPIO DE OEIRAS Impressão SOGAPAL Publicação Mensal Distribuição Gratuita Tiragem 70 000 EXEMPLARES Depósito Legal 27769/89 Execução GABINETE DE COMUNICAÇÃO

Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras T. 214 408 454 F. 214 408 730 www.cm-oeiras.pt www.youtube.com/municipiodeoeiras https://twitter.com/Oeiras250anos

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E EDITORIAL

Salvar o Ambiente em época de contensão Nos últimos anos, o Poder Local em Portugal tem sido alvo de três grandes condicionantes estratégicas. Por um lado, uma crescente descentralização de competências do Governo Central para as autarquias que, infelizmente, não é proporcional à dotação financeira no mesmo sentido; por outro lado, uma forte política de contensão em resultado do ajustamento financeiro estrutural que o País empreendeu. Ambas somadas, resulta numa última condicionante que exige ao poder local uma apurada arte na gestão da coisa pública, capaz de otimizar recursos para manter a qualidade do serviço prestado, numa altura em que crescem as responsabilidades a que é chamado a assumir. Em suma, pede-se hoje às autarquias que façam, com cada vez menos ovos, uma omelete cada vez maior.

O apuramento da capacidade de fazer mais com cada vez menos constitui um princípio de boa gestão que é de salutar e aguça nos executivos locais a sua capacidade de bem servir e boas contas gerir. Até aqui estamos dentro do razoável, mas com os constrangimentos hoje existentes por imperativos legais, na capacidade de contratação de colaboradores para as atuais e novas competências, saímos do domínio da razão e entramos no domínio da fé. É nesta política de total franqueza no diálogo com os Oeirenses que, em carta que vos dirigi há uns meses atrás, informei das novas regras criadas pelo Governo da República e que determinam uma forte redução, quer do número de colaboradores do município, quer da capacidade de requerer trabalho em horas extraordinárias. E isto é tão mais gritante quanto se trate de serviços camarários executados em período noturno. Nos serviços de limpeza urbana, ao longo dos últimos dois mandatos autárquicos, a Câmara Municipal viu-se forçada a reduzir em 13% o pessoal do setor de limpeza e recolha de resíduos sólidos.

Com menos pessoas e menos horas, facilmente se compreende o nível das dificuldades com que hoje nos deparamos para manter a qualidade de outros tempos.

Do rio que tudo arrasta se diz violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem, dizia Bertold Brecht. Prevendo semelhante realidade, os últimos executivos municipais elaboraram políticas de ambiente capazes de fazer face a estes constrangimentos. Enquanto eramos obrigados a diminuir a mão-de-obra nos serviços de recolha e com isso a periodicidade desses mesmos serviços, compensámos esta fatalidade investindo na inovação das recolhas, através da contentorização enterrada com o recurso a recetáculos de grandes dimensões

e a maquinaria de elevada complexidade para um território que não é geograficamente uniforme.

Este processo de ajustamento, entre a fase de investimento; obra; aquisição de novas viaturas e formação de novos operadores de máquinas requer, para além de enorme investimento, um dos nossos bens mais importante – o tempo!

E, muitas vezes, nem todos temos consciência da sua necessidade.

Em Oeiras gostamos de andar depressa e bem, mas nem sempre nos deixam. Perante isto, só podemos resistir persistindo, na defesa da qualidade de vida ambiental da marca Oeiras.

A realidade que acima descrevemos não é uma justificação, é antes a explicação que os munícipes merecem para aquilo a que assistem todos os dias.

Estão a entrar ao serviço do Município nada menos de 20 novas viaturas para a limpeza e recolha urbana, das quais 8 são viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos multifuncionais, adquiridas especificamente para enfrentar estes novos desafios. Depois deste forte investimento na renovação da frota, iniciaremos em breve a instalação de novas ilhas ecológicas e a reorganização e otimização dos circuitos de recolha. Representando um esforço financeiro sem paralelo, o Município de Oeiras afetará à limpeza urbana (incluindo frota, ilhas ecológicas e varredura mecânica) cerca de 14 milhões de euros, por ano, até 2019.

Se, por si só, a alteração de paradigma na limpeza e recolha urbana é altamente complexa de pôr em prática, não é difícil de imaginar a dificuldade maior que é levá-la a cabo num contexto de diminuição de trabalhadores e de contensão económica. Têm sido anos particularmente difíceis, aqueles que temos enfrentando, mas apenas um Município com a qualidade da governança de Oeiras seria capaz de promover tais alterações.

Salvar a qualidade de vida e a marca ambiental que nos caracteriza em época de contensão é o desafio a que este executivo se propõe. Por tamanha que seja a dificuldade por outros criada, ontem como hoje, todos sabemos que Oeiras resolve!

PAULO VISTAS

} Presidente da Câmara

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O Oeiras tem

OBRA

O presidente da Câmara, Paulo Vistas, liderou o enorme grupo de ciclistas que utilizou a pista pedociclável logo no dia da inauguração

INFRAESTRUTURAS

Investimento municipal de 115 mil euros

Inaugurada pista pedociclável entre Algés e a Cruz-Quebrada A

Câmara Municipal de Oeiras inaugurou no passado dia 24 de janeiro a primeira fase da obra da pista pedociclável entre Algés à Cruz-Quebrada.

Este investimento municipal de 115 mil euros permite ligar a zona da estação da Cruz Quebrada e do Parque Desportivo do Jamor à zona ribeirinha de Algés, num traçado paralelo e a sul da linha de caminho-de-ferro.

A nova via pedociclável possui três metros de largura (ampliável para uma largura superior, caso o seu uso

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assim o justifique), com uma extensão aproximada de 950 metros, desenvolvendo-se na frente panorâmica situada entre a foz do rio Jamor e o arruamento já pavimentado que liga à zona localizada a sul da estação ferroviária de Algés.

A ciclovia ribeirinha de Algés irá, de futuro, dar continuidade ao previsto prolongamento do Passeio Marítimo, entre a zona da curva do Mónaco e a Cruz Quebrada. }

O Oeiras tem

OBRA

PARQUES E JARDINS

Parque dos Poetas

Templo da Poesia já ‘brilha’ C

ontinua a tomar forma o que resta da segunda fase do Parque dos Poetas. Os trabalhos estão em curso e é já possível ver no local algumas ‘folhas’ onde já foram colocadas as estátuas dos poetas.

No Morro do Puxe Feixe está a ser ultimada a obra de construção do Templo da Poesia, edifício icónico do parque que, desfrutando de uma vista panorâmica sobre o Tejo, se destaca pelo aproveitamento da luminosidade, graças à abertura de vãos no interior e aos materiais de revestimento escolhidos.

Devido às suas formas singulares, posicionamento estratégico e sinalização luminosa, o Templo da Poesia deverá funcionar como marco visual ou referência orientadora de todo o parque e mesmo da envolvente – como se de um farol se tratasse.

O edifício contará com um anfiteatro com capacidade para 100 lugares, um espaço para publicações temporárias e biblioteca virtual,

um espaço da meditação que é simultaneamente um espaço polivalente possibilitando outro tipo de manifestações artísticas e um terraço “miraTEJO” na cobertura. A obra representa um investimento na ordem dos 20 milhões de euros. } Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 5

EQUIPAMENTOS

Investimento municipal de quatro milhões e 400 mil euros

Inaugurado Complexo Desportivo de Porto Salvo

O presidente da união de freguesias e o presidente do clube lado a lado com o presidente da Câmara, Paulo Vistas, e com Isaltino Morais no descerramento da placa evocativa da inauguração

F

oi oficialmente inaugurado no passado dia 17 de janeiro o Complexo Desportivo de Porto Salvo, garantindo condições para a prática de atividade física e desportiva, nomeadamente futebol.

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Correspondendo a um investimento municipal na ordem dos quatro milhões e 400 mil euros, o Complexo Desportivo de Porto Salvo tem uma área total de cerca de 2,8ha, sendo constituído por dois campos indepen-

dentes, destinados à prática de futebol 11 e de 7, com relvados sintéticos, iluminação artificial, servidos por bancadas, balneários e áreas de apoio.

O campo de futebol 11 dispõe ainda de áreas afetas à direção e zona administrativa, apoio de bar, copa, sala de refeições, ginásio, sala de massagem e gabinete médico. Zonas de estacionamento, arruamentos de acesso e espaços ajardinados completam o conjunto edificado.

A gestão do equipamento será da responsabilidade da Oeiras Viva EM, empresa municipal com experiência acumulada na gestão e administração de diversas instalações desportivas do concelho.

O Atlético Clube de Porto Salvo será o ‘clube residente’ do complexo desportivo, desenvolvendo ali as suas atividades, no que ao futebol diz respeito. Serão ainda concessionadas ao clube diversas salas de apoio à sua atividade.

A inauguração do equipamento foi assinalada com a realização de um torneio de futebol juvenil, com um jogo de futebol entre antigos dirigentes e atletas do Atlético Clube de Porto Salvo e um outro entre as equipas de veteranos do clube e do Sporting Clube de Portugal. }

O Oeiras tem

OBRA

PATRIMÓNIO

Obra no valor de 10.500€

Restaurado pombal da Quinta da Barreira

O

antigo pombal da Quinta da Barreira, em Porto Salvo, foi recentemente objeto de uma obra de restauro, promovida pelo Município.

Pequena peça de arquitetura do século XVIII de planta circular e cobertura em abóbada, que pela sua forma e características constitui um importante marco na paisagem urbana do aglomerado em que se insere, este pombal esteve, em tempos, integrado numa grande quinta designada da Barreira encontrando-se hoje, mercê da expansão urbana da zona, rodeado de edifícios de habitação.

A construção insere-se numa parcela de terreno, quadrangular, com pouco mais de 100 metros quadrados que, nos termos do alvará de loteamento nº 3/1976, foi cedida para o domínio público municipal.

O pombal encontrava-se sem qualquer cuidado desde muito antes da sua cedência.

A obra de restauro permitiu manter cores e texturas originais. O logradouro foi pavimentado com calçada para que o local se torne em zona de estadia e foram mantidas as espécies vegetais.

O projeto e obra são da responsabilidade do Núcleo de Projeto da Divião de Projetos Especiais do Departamento de Habitação e da Reabilitação Urbana, tendo a empreitada sido adjudicada à empresa Monumenta – Reabilitação do Edificado e Conservação do Património, Lda., pelo valor de dez mil e 500 euros. } Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 7

O Oeiras tem

OBRA

EQUIPAMENTOS

Empreitada no valor de 145 mil euros

Beneficiação do polidesportivo de Valejas

O

Valejas Atlético Clube tem, ao longo dos anos, desenvolvido uma ação meritória na promoção da atividade desportiva na freguesia de Barcarena.

Para tal tem contado com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras, que procedeu à execução de um polidesportivo descoberto municipal, em funcionamento desde 1997 e com utilização assegurada pelo Valejas Atlético Clube.

Em 2009, por solicitação do clube, foi instalada pelo Município uma cobertura ligeira em membrana têxtil.

No seguimento desta intervenção, foi elaborado um plano global para o apetrechamento faseado do Complexo Desportivo de Valejas, incluindo a beneficiação do polidesportivo, a intervenção paisagística no espaço envolvente e o tratamento do edifício-sede.

Tendo como objetivo melhorar as condições de conforto dos praticantes, a prioridade foi concedida à obra de encerramento dos topos e laterais da cobertura pré existente, com recurso a uma solução de parede de alvenaria/grelha metálica/policarbonato.

Esta intervenção constitui uma experiência única de design, arquitetura e engenharia, permitindo a criação de um recinto informal coberto (mas aberto) para a prática desportiva.

O projeto e obra são da responsabilidade da Divisão de Projetos Especiais do Departamento de Habitação e de Reabilitação Urbana, tendo a empreitada sido adjudicada à empresa Correcta Construções. Lda., pelo valor de 145 mil euros. }

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O Oeiras tem

OBRA

EQUIPAMENTOS

Investimento municipal de 98 mil euros

Renovada cobertura do pavilhão da EB 2,3 de São Julião da Barra I

naugurado em 1993, o pavilhão desportivo da EB 2,3 São Julião da Barra foi um dos primeiros a ser construído pelo Município.

Padecia, desde há algum tempo, de graves problemas de infiltração através da cobertura, bastante degradada por algum vandalismo e insuficiências de manutenção.

Face às condicionantes da cobertura, extensão e baixa inclinação, as soluções possíveis foram ponderadas e optou-se pela substituição do revestimento existente por chapa sanduiche.

Dadas as condições climatéricas foi acordado com a firma empreiteira a formação de uma cobertura composta, de modo a não interditar a utilização do pavilhão.

Após a adjudicação da empreitada

os trabalhos decorreram durante os meses de novembro e dezembro, com o bom tempo a favorecer a realização da obra. Após a sua conclusão verificaram-se dias de chuva intensa, que permitiram o ensaio prático dos trabalhos, sendo necessário apenas a correção de um ponto de fixação.

Foram ainda corrigidas algumas das portas exteriores e as zonas de terraço da cobertura, que viram as suas impermeabilizações renovadas.

O projeto e obra foram da responsabilidade da Divião de Projetos Especiais do Departamento de Habitação e da Reabilitação Urbana, tendo a empreitada sido adjudicada à empresa XIX-Construção, Projetos e Gestão, Lda., pelo valor de 98 mil euros. } Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 9

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

O presidente da Câmara, Paulo Vistas, e a vereadora Eduarda Godinho analisando um projeto com técnicos e dirigentes municipais no decurso da visita de trabalho a Oeiras

OEIRAS TEM VOZ

Política de proximidade

Agora, Oeiras tem (a sua) voz O

"

eiras tem voz’ é o nome de um dos mais recentes projetos do Município, uma plataforma através da qual os munícipes têm oportunidade de chamar a atenção do presidente da Câmara para situações que na sua rua, no seu bairro, ou em qualquer freguesia do concelho carecem de resolução.

As mensagens devem ser encaminhadas para o email oeirastemvoz@cm-oeiras.pt, com a garantia de que todas serão lidas e analisadas, tendo em vista a implementação de soluções.

Outra vertente deste projeto está relacionada com as visitas de trabalho que, quinzenalmente, presidente e técnicos do Município realizam e que constituem uma oportunidade, por um lado, para que os munícipes possam expor pessoalmente problemas por si identificados e, por outro, para que o presidente possa avaliar no local o impacto e gravidade das situações relatadas.

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E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

Logo nos primeiros dias do ano, Oeiras tem voz regressou a Algés, para uma visita com atenções centradas nos dois lados da linha de caminho-de-ferro.

Do lado sul, oportunidade para analisar os planos para reordenamento da margem ribeirinha, nomeadamente o terrapleno de Algés, vocacionando-a essencialmente para atividades de lazer.

O presidente da Câmara deslocou-se também à área da Docapesca , para onde existe um plano de reconversão que prevê, por exemplo, a construção de uma marina para barcos de grande calado, única e destinada a servir toda a costa atlântica.

Ainda do lado sul da linha ferroviária, Paulo Vistas visitou as obras da nova pista pedociclável, ligando a zona da estação da Cruz Quebrada e do Parque Desportivo do Jamor à zona ribeirinha de Algés, num traçado paralelo à linha de caminho-de-ferro.

O projeto consiste na implantação de uma via com três metros de largura – ampliável para uma largura superior, caso o seu uso o justifique – com uma extensão aproximada de 950 metros, desenvolvendo-se na frente panorâmica situada entre a foz do rio Jamor e o arruamento já pavimentado que liga à zona localizada a sul da estação de comboios.

A obra correspondeu a um investimento municipal na ordem dos 115 mil euros.

No centro urbano de Algés, destaque para a análise da proposta que visa a requalificação da Praça 25 de Abril, na zona fronteira ao Centro de Arte Manuel de Brito.

O projeto prevê a restruturação e ordenamento do espaço público e a articulação com a Baixa de Algés e o Jardim Municipal, conferindo ao espaço um novo desenho urbano, mediante a redefinição de pavimentos, mobiliário urbano e estrutura arbórea.

Desta forma, o Município pretende privilegiar e evidenciar o uso pedonal da praça, tornando-a mais ‘amiga do peão’, garantindo, com segurança, o atravessamento de automóveis e dos elétricos.

O presidente da Câmara esteve ainda na Rua Major Afonso Palla, no Palácio Ribamar e no Centro Madre Maria Clara, paragens aproveitadas para contactos informais com a população, imagem de marca das visitas Oeiras tem voz.

Questões relacionadas com o trânsito e a circulação rodoviária dominaram, num outro dia, a visita à freguesia de Porto Salvo, com mais de duas dezenas de pontos em agenda.

Falta de passeios, aliada ao excesso de velocidade praticada pelos condutores constituem um problema na Rua das Portelas, a pôr em causa a segurança de peões e automobilistas.

Nas imediações da Rotunda Sérgio Vieira de Mello a ausência de passadeiras e de passeios também coloca questões de segurança, à semelhança do que acontece noutros pontos da freguesia, caso da Avenida 25 de Abril, da Rua Carlos Cardoso ou da Rua Artur Moura.

Na Rua Ator António Pinheiro a situação é conhecida e resulta de uma curva muito apertada e com pouca visibilidade.

O presidente da Câmara deu, em todos estes casos, indicações aos serviços municipais para que as situações sejam analisadas, a fim de serem encontradas as soluções que melhor garantam a segurança de peões e condutores.

Na Quinta das Estrangeiras a situação prende-se com a limpeza e ajardinamento dos espaços exteriores.

Dada a falha no cumprimento das obrigações do promotor da urbanização, caberá agora aos serviços municipais assegurar a manutenção daqueles espaços.

Num outro ponto da freguesia, a Vila Galega, Paulo Vistas deu garantias de que o plano de plantações vai ser executado ainda este ano, ficando assim concluídos os arranjos exteriores.

O presidente da Câmara esteve também na Quinta da Barreira, para uma visita ao pombal, recentemente recuperado.

Trata-se uma pequena peça de arquitetura do século XVIII que, pela sua forma e características, é um importante marco na paisagem urbana daquele aglomerado.

A obra de restauro permitiu manter as cores e texturas originais. O logradouro foi todo pavimentado com calçada para que o local se torne em zona de estadia e foram mantidas as espécies vegetais.

O bairro da Ribeira da Laje foi outro ponto de paragem no decorrer da visita, com atenções centradas nas novas instalações do Gabinete Técnico Local.

Trata-se de um edifício com uma localização central no bairro, permitindo uma maior proximidade entre os técnicos responsáveis pela gestão urbanística e os moradores.

A muita chuva que caiu durante toda a última sexta-feira de janeiro não impediu a realização da visita de trabalho agendada para Oeiras.

O périplo teve início no jardim municipal com uma deslocação à estufa-fria, espaço desconhecido de muitos munícipes e para o qual o presidente da Câmara defende uma solução que passe pela reabilitação e por um maior e melhor aproveitamento, no âmbito de um plano geral de intervenção para o jardim, a ser executado faseadamente.

A visita seguiu depois para outro espaço verde, o Jardim da Quinta dos Sete Castelos,

Notícias e vídeos acerca das visitas de trabalho podem ser acompanhadas no site do Município, em www.cm-oeiras.pt, ou através da página de facebook www.facebook.com/municipiodeoeiras.

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E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

para o qual estão agendados trabalhos que preveem a remoção de palmeiras e a requalificação de alguns pavimentos.

No local, o presidente da Câmara debateu, com vereadores e com dirigentes municipais, a situação do antigo palacete da quinta e as possíveis utilizações que o mesmo poderá vir a ter.

Na zona do Moinho das Antas, Paulo Vistas visitou os terrenos para onde está projetado um espaço verde de fruição pública, um parque de hortas urbanas, uma zona de recreio e um parque de estacionamento com capacidade para mais de 30 viaturas.

A visita seguiu depois para o centro da vila de Oeiras, ao encontro de um munícipe que solicitava a alteração de sentidos de trânsito na Rua Mouzinho de Albuquerque.

Ali, foi dada conta da aprovação, em reunião de Câmara, de alterações aos sentidos de trânsito nas ruas Mouzinho de Albuquerque, João de Deus e Álvaro António dos Santos, que passa a fazer-se num único sentido.

Momento da visita ao Centro Madre Maria Clara, em Algés

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O presidente da Câmara ouvindo os argumentos do munícipe que solicitava a alteração de sentidos de trânsito na Rua Mouzinho de Albuquerque, em Oeiras, que entretanto havia sido aprovada em reunião de Executivo municipal

Na Rua Júlio Dinis e na Rua Nossa Senhora do Egipto os sentidos alteram-se, para sul, no primeiro caso, e para sudoeste/nordeste no segundo.

Entre o entroncamento da Rua Conde Ferreira e a Rua Dr. Neves Eliseu a circulação passa a fazer-se em dois sentidos.

Na mesma reunião foi decidida a criação de quatro lugares de estacionamento reservados à Universidade Sénior.

O presidente da Câmara deslocou-se ainda à obra de reabilitação do número 174 da Rua Cândido dos Reis, em curso no âmbito do Programa Habitar Oeiras, na vertente de Habitação Jovem nos Núcleos de Formação Histórica.

A empreitada tem conclusão prevista para o

mês de maio e vai permitir a criação de sete fogos, dispostos em redor de um pátio comum.

Esta obra surge na sequência de outras já realizadas no centro histórico de Oeiras: a do número 51 da Rua Cândido dos Reis, concluída em 2010, e a dos números 7 e 9 da Rua da Costa, terminada em 2014.

O planeamento de obras futuras inclui ainda 11 fogos nos números 3, 5 e 7 da Rua Marquês de Pombal, oito fogos no quarteirão do Largo da Boavista e outros oito fogos na Rua das Alcássimas, todas com projeto em fase de execução ou conclusão e obras previstas para o período compreendido entre 2015 e 2017.

Este conjunto de obras constitui mais uma peça no sentido de requalificar e rejuvenescer o centro histórico da vila de Oeiras, que deverá ficar completo com a concretização do projeto de reabilitação do mercado municipal.

Já em fevereiro, a Quinta das Lindas foi a primeira paragem da visita Oeiras tem voz a Barcarena. É para este local, onde existe um antigo palacete, que está projetada a nova extensão de saúde. O projeto prevê a reabilitação do edifício principal e a demolição de todas as construções que foram sendo anexadas ao longo dos anos.

Tem por base um novo edifício de apenas um piso e uma cave técnica, rodeando um pátio interno e criando uma zona exterior semiprivada, permitindo que o edifício antigo respire e possibilitando o atravessamento entre as diversas áreas do centro de saúde.

O projeto é da Câmara Municipal de Oeiras e a obra, com um custo estimado de um milhão e 150 mil euros, deve ser financiada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo em cerca de um milhão de euros.

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

URBANISMO

No âmbito do Programa Habitação Jovem nos Centros Históricos

Sorteados dez fogos de habitação jovem No Jardim da Quinta dos Sete Castelos o presidente da Câmara debateu, com vereadores e com dirigentes municipais, a situação do antigo palacete da quinta e as possíveis utilizações que o mesmo poderá vir a ter

O presidente da Câmara prosseguiu o périplo com uma deslocação ao Valejas Atlético Clube onde ficaram recentemente concluídos os trabalhos de beneficiação do polidesportivo, intervenção paisagística no espaço envolvente e tratamento do edifício-sede, projeto e obra da responsabilidade do Município, um investimento na ordem dos 145 mil euros.

Paragem seguinte nos estúdios Nirvana, espaço que o presidente da Câmara descreveu como “agradável e merecedor de uma visita”. Ali, Paulo Vistas teve oportunidade de elogiar o trabalho de recuperação de um antigo elétrico cedido pela Câmara Municipal e agora convertido em cafetaria.

Os estúdios Nirvana são utilizados por mais de 400 músicos e artistas plásticos, portugueses e estrangeiros. Foi a pensar neles que os promotores delinearam o projeto – ecológico e sustentável – de uma residência temporária para artistas, que deram a conhecer ao presidente da Câmara.

Junto aos estúdios Nirvana, Paulo Vistas analisou a viabilidade de requalificação do denominado Caminho Real, permitindo a ligação entre os aglomerados de Valejas e de Barcarena. No local foram dadas indicações para análise técnica das condicionantes da obra.

O presidente da Câmara esteve ainda no Largo 5 de outubro, em Barcarena, para avaliar a necessidade de uma intervenção de melhoramento do piso, a par da recuperação do jardim da junta de freguesia.

Deslocações à sede do agrupamento de escuteiros de São Pedro de Barcarena e à Piscina Municipal marcaram o final de mais uma visita Oeiras tem voz. }

A

Câmara Municipal de Oeiras procedeu, no passado dia 26 de fevereiro, ao sorteio de dez casas no âmbito do Programa Habitação Jovem nos Centros Históricos. No âmbito deste sorteio serão atribuídos oito fogos no número 196 da Rua Costa Pinto (Paço de Arcos) com tipologias entre o T0 e o T2 e dois fogos nos números 7 e 9 da Rua da Costa (Oeiras) com tipologias T0 e T1.

Recorda-se que para integrar o Programa Habitação Jovem nos Centros Históricos é fundamental o registo no Observatório da Habitação, preenchendo o questionário que está disponível no site oficial do Município.

De assinalar que o Programa Habitação Jovem nos Centros Históricos, integrado no Plano Estratégico Habitar Oeiras, visa fomentar a construção de habitação de forma a permitir e incentivar a fixação de jovens e contrariar a tendência de envelhecimento que se tem vindo a verificar no concelho.

Pretende-se dotar o município de um parque edificado com fogos de tipologias pequenas (T0, T1 e T2) com vista ao seu posterior arrendamento a jovens com idades até os 35 anos, garantindo-se deste modo a rotatividade e permanência de uma nova população nestes núcleos urbanos.

Como meta estima-se que até 2020 a autarquia promova a edificação/recuperação de cerca de 300 fogos na área dos centros históricos.

Até ao momento foram adquiridos 21 edifícios nos Núcleos Históricos de Oeiras, Paço de Arcos, Carnaxide, Dafundo e Barcarena que irão permitir a criação de 125 novos fogos. Destes edifícios, quatro já foram intervencionados, dando origem a 16 fogos, e dois encontram-se em obra.

O valor do investimento neste programa, entre aquisições e obras realizadas, ascende já aos seis milhões de euros. }

LISTA PROVISÓRIA DE ATRIBUIÇÃO DE FOGOS NOS CENTROS HISTÓRICOS DE PAÇO DE ARCOS E OEIRAS

Rua Costa Pinto 196, Paço de Arcos Fração 2C Tipologia T1 Nome Sara Filipa Almeida Cardoso N.º de Ordem (sorteio) 2 Fração 2A Tipologia T1 Nome Ana Maria Jesus Allen N.º de Ordem (sorteio) 3 Fração 3ª Tipologia T0 Nome Ana Luísa Coelho Leiria Caeiro Santos N.º de Ordem (sorteio) 4 Fração 3B Tipologia T0 Nome Alexandre José Mota Dias N.º de Ordem (sorteio) 5 Fração 1C Tipologia T1 Nome Susana Maria Borges Silva Ramos N.º de Ordem (sorteio) 6 Fração 2B Tipologia T1 Nome Sofia Vargas Nobre Gusmão N.º de Ordem (sorteio) 7 Fração 2D Tipologia T2 Nome Hugo Miguel do Carmo Fonseca N.º de Ordem (sorteio) 8 Fração 1B Tipologia T1 Nome Bernardo Maria de Villa Lobos Freire Caldeira N.º de Ordem (sorteio) 9 Rua da Costa Número 7 Tipologia T1 Nome Gonçalo Frederico Tubal Rodrigues N.º de Ordem (sorteio) 10 Número 9 Tipologia T0 Nome Ana Filipa Saraiva Januário N.º de Ordem (sorteio) 20

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L Oeiras tem

LAÇOS

A vereadora Marlene Rodrigues com presidente da Juntos Por Nós, Ana Martins, e os dois padrinhos da iniciativa, Ricardo Carriço e Sílvia Rizzo

APOIO SOCIAL

Apresentação da campanha ‘Tricota esta ideia’

Oeiras na Assembleia da República pelos direitos dos idosos A

manta tricotada por utentes de 70 instituições e muitos particulares de todo o País no âmbito da campanha ‘Tricota esta ideia!

– Uma manta pelos direitos dos idosos’ esteve em exposição, no passado mês de janeiro, na Assembleia da República, procurando chamar a atenção para a necessidade de proteção dos direitos da pessoa idosa.

Resultado de uma parceria entre 45 instituições do concelho de Oeiras que trabalham com idosos, o projeto ‘Juntos por Mais’ deu-se, desta forma, a conhecer à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, e aos presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Segurança Social e Trabalho, respetivamente os deputados Fernando Negrão e José Manuel Canavarro.

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Apoiante desta iniciativa, o Município de Oeiras esteve representado em São Bento pela vereadora Marlene Rodrigues, responsável pelo pelouro da Ação Social, que esteve ao lado da presidente da Juntos Por Nós, Ana Martins, e dos dois padrinhos da iniciativa, Ricardo Carriço e Sílvia Rizzo.

Recorde-se que Oeiras foi palco do lançamento da campanha ‘Tricota esta ideia! - Uma manta pelos direitos dos idosos”, no âmbito das Comemorações do Dia do Idoso, no dia 1 de outubro do ano passado.

O acontecimento marcou o início da segunda fase do projeto, Uma Manta sobre Rodas, que permitiu mostrar a manta em diversos locais do País. }

V Oeiras tem

LAÇOS

INICIATIVAS

Evento teve lugar em Carnaxide

Almoço e baile de Natal para mil idosos de Oeiras A

Câmara Municipal de Oeiras promoveu, no passado dia 17 de dezembro, o tradicional almoço e baile de Natal para cerca de mil idosos no Parque Desportivo Carlos Queiroz, em Carnaxide.

O evento contou, desta vez, com uma decoração especial. Ao longo da tarde, esteve em exposição a manta de retalhos gigante elaborada

por pessoas de todo o País no âmbito da campanha ‘Tricota esta ideia!

- Uma manta pelos direitos dos idosos’, uma chamada de atenção para o aumento do número de casos de maus tratos a idosos.

A iniciativa contou com a presença de Ricardo Carriço e Sílvia Rizzo, embaixadores desta campanha. }

EFEMÉRIDES

Iniciativa sensibilizou para adoção de estilos de vida saudáveis

Dia do Doente Coronário assinalado em Oeiras A

prevenção do enfarte do miocárdio foi o tema escolhido para as comemorações do Dia Nacional do Doente Coronário (14 de fevereiro) que este ano tiveram como palco a Oeiras Marina, numa iniciativa conjunta da Federação Portuguesa de Cardiologia, da Câmara Municipal de Oeiras e da Oeiras Viva.

Rastreios cardiovasculares, aconselhamento nutricional e degustação de produtos saudáveis (maçãs de Alcobaça e Pão São) decorreram em paralelo com uma caminhada orientada denominada ‘Passeio com o Coração – Um parceiro para a vida’.

No seu conjunto, o evento teve como objetivo sensibilizar para a adoção

de um estilo de vida saudável, que inclua a prática de atividade física e uma alimentação equilibrada.

De assinalar que anualmente morrem por enfarte do miocárdio mais de 8 000 portugueses, o que equivale sensivelmente a uma morte a cada hora. Estima-se que em 2020 serão as doenças cardiovasculares a principal causa de incapacidade e mortalidade no Mundo.

Em Portugal, apesar de algum decréscimo nas últimas décadas, as doenças cardiovasculares continuam a ser a principal causa de morte. Hipertensão, colesterol elevado, tabagismo, obesidade e diabetes são os principais fatores de risco que importa combater. }

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LAÇOS

ESCOLAS

Programa MUN-SI

Educar para prevenir a obesidade

P

revenir e reduzir a incidência de risco de obesidade infantil, mobilizando para uma vida mais saudável, são os objetivos do Programa MUN-SI: Programa de Promoção de Saúde Infantil em Municípios, no âmbito do qual decorrem, no presente ano letivo, atividades sobre as temáticas de ‘Pequeno-almoço’ e ‘Lanches/Merendas’, com a realização de cerca de 136 ações, em sete escolas

do 1.º ciclo do ensino básico do concelho, abrangendo um total de 1.600 alunos.

Recorda-se que o MUN-SI vigorou, inicialmente, entre os anos letivos de 2008 e 2011, resultado de um protocolo de colaboração firmado entre o Ministério da Saúde/Plataforma Contra a Obesidade, os Municípios de Oeiras, Fundão, Montijo, Seixal e Viana do Castelo, e a Universidade Atlântica.

Considerando os resultados então obtidos, através dos estudos realizados pelo Centro de Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde, evidenciando uma redução da obesidade e do excesso de peso, o Município de Oeiras deu continuidade àquela intervenção e às políticas de saúde desenvolvidas, integradas nas estratégias de operacionalização das prioridades para a saúde, no Município e no País.

Neste sentido, o Município tem vindo a assegurar o desenvolvimento do programa MUN-SI desde o ano letivo de 2011/2012, coordenado pelo Centro de Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde, em parceria com a Sanofi e atualmente, também, com a Nestlé, no âmbito do Programa Oeiras Solidária e com o apoio da Becel e dos Mercados Biológicos de Algés e Oeiras/Agrobio.

De 2011 até ao presente ano letivo, o programa já envolveu 20 escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins-de-infância da rede pública, num total de cerca de 1.730 alunos e 90 professores, permitindo o aumento da literacia das crianças e educadores e alteração de comportamentos alimentares das crianças, através de atividades lúdico-pedagógicas. }

ESCOLAS

Alunos distinguidos pela prestação escolar

Entregues prémios de mérito académico D ecorreu em fevereiro na Escola Secundária Sebastião e Silva, em Oeiras, a cerimónia de entrega de prémios individuais de mérito académico relativos ao ano letivo de 2013/2014.

O galardão visa distinguir os alunos pela sua excecional prestação escolar. }

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V Oeiras tem

LAÇOS

EDUCAÇÃO

Oeiras integra projeto-piloto do Ministério da Educação

Município assume novas competências nas escolas D

escentralizar competências nas áreas da gestão curricular, pedagógica, financeira, pessoal não docente e equipamentos/infraestruturas é o objetivo do projeto-piloto Aproximar, no qual o Município de Oeiras vai participar.

Correspondendo ao desafio lançado pela secretaria de Estado da Administração Local e pelo Ministério da Educação e Ciência, o Município e os agrupamentos de escolas assumem, através da celebração de um contrato interadministrativo, competências até aqui detidas pelo Ministério da Educação, concretamente no que diz respeito aos segundo e terceiro ciclos do ensino básico e ao secundário, à semelhança do que já acontece no primeiro ciclo e no pré-escolar.

O projeto é encarado como uma oportunidade para robustecer a educação, melhorar condições e resolver problemas estruturais, mediante uma maior proximidade entre quem gere e a comunidade educativa.

A proposta do Governo teve por base uma matriz de responsabilidades inicial, de descentralização, que ao longo de cerca de um ano foi debatida, trabalhada e melhorada, pelo próprio Governo, o Município e os diversos parceiros educativos, nomeadamente os agrupamentos escolares do concelho, que têm acompanhado o processo desde o início.

O documento foi novamente debatido numa reunião pública que juntou no passado dia 23 de março, na Escola Secundária Sebastião e Silva, em Oeiras, dezenas de professores, diretores dos agrupamentos escolares do concelho, membros dos conselhos gerais, técnicos de educação, encarregados de educação, dirigentes sindicais e autarcas, com o objetivo de esclarecer os pontos em que assenta o contrato que o Município irá celebrar com o Governo. À mesa estiveram os secretários de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova e da Administração Local, Leitão Amaro e o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas.

Ao público presente foi clarificado o modo de funcionamento do contrato de delegação de competências, dando nota das suas vanta-

gens – tais como a adequação das decisões e da atividade educativa às especificidades locais, a eficiência e eficácia na gestão dos recursos, o maior envolvimento da comunidade educativa local e a responsabilização política da gestão perante a população e o combate à saída precoce dos alunos do sistema educativo e do abandono, entre outras.

Por outro lado, ficaram esclarecidos alguns pontos como o facto de este projeto-piloto não implicar que as escolas fiquem integradas nas câmaras municipais mas manterem-se como unidades orgânicas do Ministério da Educação e Ciência, de não haver alterações na gestão do corpo docente, já que o vínculo dos professores se manterá com o ministério, de não haver perda de autonomia das escolas ou seja, não acarretar qualquer alteração do quadro legal.

A este propósito, o secretário de Estado da Administração Local garantiu que este projeto-piloto “não se traduz numa municipalização da Educação, sendo que as escolas continuam a ser unidades orgânicas do Ministério da Educação” e que “os órgãos escolares continuam a ser designados como o são atualmente” ou seja, “o Governo continua a definir o currículo nacional, a providenciar o financiamento, a ser responsável pela avaliação e gestão do pessoal docente e a contratação continua a ser feita pelos agrupamentos, tal como atualmente, e não pelo Município”. Deste modo, esclareceu os presentes que “os professores estão fora do leque de competências passado para o Município” e que “as escolas continuam a pertencer ao Ministério da Educação”.

Na sua intervenção, o secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar referiu que o grande objetivo deste novo projeto é “a melhoria dos resultados escolares”, ou seja, “proporcionar que o percurso dos alunos seja sustentável, para chegarem o mais longe possível na sua escolaridade”. João Casanova garantiu ainda que “este projeto-piloto de descentralização não trará qualquer alteração na despesa pública”, sendo que o ministério transferirá para o Município os recursos necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas.

A monitorização deste projeto-piloto, a quatro anos, será feita através da criação de uma comissão que integrará representantes da secretaria de Estado da Administração Local, da DGESTE, da Direção geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação, do Município de Oeiras e dos diretores dos agrupamentos. Esta comissão fará o acompanhamento do processo, monitorizando-o e fazendo os ajustamentos necessários.

Na perspetiva da Câmara Municipal de Oeiras, este processo dá continuidade a um trabalho concelhio que já vinha sendo realizado entre o Município e os agrupamentos de escolas. O presidente do Município de Oeiras afirmou que "a Câmara Municipal tem plenas condições de assumir este compromisso", referindo que "prova disso é o facto de ter sido eleito pelo Ministério da Educação para integrar o primeiro grupo de parceiros do projeto".

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LAÇOS

APOIO SOCIAL

Resposta a situações graves de carência habitacional

Casa nova para 19 famílias O

presidente da Câmara Municipal de Oeiras entregou, no passado dia 18 de dezembro, as chaves de fogos municipais a 19 famílias carenciadas do concelho, numa cerimónia realizada no Salão Nobre do Palácio do Marquês de Pombal.

Entre os agregados familiares realojados contam-se doze famílias monoparentais, três isolados, três casais com filhos e um agregado com outros parentes. As tipologias atribuídas foram T1 (4), T2 (10), T3 (3) e T4 (2), distribuídos pelos seguintes bairros e equipamentos municipais: Unidade Residencial Madre Maria Clara (3); Pombal (1); Navegadores (4); Barronhos (2); São Marçal (3); Moinho das Rolas (1); Encosta da Portela (3); Luta pela casa (1); e Páteo dos Cavaleiros (1).

Refira-se que dada a escassez de fogos municipais para atribuição, a resposta que a Autarquia tem vindo a dar tem por base uma avaliação técnica escrupulosa e cuidada das inúmeras situações familiares, sendo que os

O presidente da Câmara, Paulo Vistas, e a vereadora Marlene Rodrigues na cerimónia de entrega de chaves de fogos municipais

fogos são disponibilizados às famílias que apresentam as situações mais graves de carência habitacional, económica e que, em alguns casos, cumulativamente apresentam graves problemas de saúde. }

APOIO SOCIAL

No âmbito do Programa Oeiras Solidária

Famílias carenciadas recebem 2 100 cabazes de Natal C

om o objetivo de garantir que pessoas em situação de maior carência social e económica vivem o Natal de forma mais feliz e reconfortante, a Câmara Municipal de Oeiras voltou a oferecer cabazes de Natal a quem mais precisa.

No Natal passado foram, assim, oferecidos 2100 cabazes a famílias carenciadas do concelho residentes no parque municipal, constituídos por géneros alimentares como bacalhau, azeite, vinho, frutos secos e doces.

O Município definiu como prioridade o apoio a crianças com menor enquadramento familiar, idosos isolados, indivíduos sem-abrigo e famílias carenciadas.

Refira-se que esta entrega, viabilizada através do programa Oeiras Solidária, é fruto

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O presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, e o vice-presidente, Carlos Morgado, entregaram cabazes de Natal a famílias carenciadas

do esforço financeiro do Município aliado a donativos de grandes superfícies comerciais do concelho. Colaboraram nesta iniciativa o Jumbo de Alfragide (1 500 cabazes), SONAE Continente (500 cabazes) e Intermarché (100 cabazes). }

DELIBE RAÇOES REGULA MENTOS

D Suplemento

DELIBE DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

SUPLEMENTO

Este suplemento é parte integrante do nº 229 do Boletim Municipal Oeiras Atual

janeiro . fevereiro . março '15

Propriedade do Município de Oeiras Boletim Municip SUPLEMENTO

janeiro fevereiro março'15 DELIBERAÇÕES REGULAMENTOS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS

REGUL Este suplemento é parte integrante do n.º 229 do Boletim Municipal Oeiras Atual

SUPLEMENTO BOLETIM MUNICIPAL

PLEMENTO

DELIBERAÇÕES REGULAMENTOS

BERAÇÕES Boletim Municipal

D SUPLEMENTO

Ata n.º 15/16 17/19/22

Suplemento

janeiro . fevereiro . março '15

DELIBERAÇÕES /

DELIB

janeiro . fevereiro . março ’15 Este suplemento é parte integrante do nº229 do Boletim Municipal Oeiras Atual

REGULAMEN Propriedade do Município de Oeiras Boletim Municipal

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTO

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10/2014 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 1.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 149/2014 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ORLANDO LEITÃO, APRESENTADO PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DA CDU A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar um Voto de Pesar, apresentado pelo Grupo Político Municipal da Coligação Democrática Unitária, pelo falecimento de Orlando Leitão.

DELIBERAÇÃO N.º 150/2014 MOÇÃO RELATIVA À PROMOÇÃO DE DEBATE A NÍVEL LOCAL, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DA CDU A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da moção referida em título e deliberou por maioria, com catorze votos a favor, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com vinte e duas abstenções, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente e sete do Partido Social Democrata, que seja promovido um amplo debate envolvendo todos os parceiros a nível local, no âmbito do Conselho Municipal de Educação, bem como que seja recolhida e considerada a avaliação deste assunto pelos Conselhos Gerais dos Agrupamentos Escolares/ Escolas do Concelho.

DELIBERAÇÃO N.º 151/2014 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DA CMO ESTUDAR DISPONIBILIZAR, AO LONGO DO ANO, ESPAÇOS DE VENDA PARA DESEMPREGADOS E ARTESÃOS, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta de recomendação referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que estude a possibilidade de disponibilizar, ao longo do ano, espaços onde atividades com características ligadas ao artesanato possam exibir os seus produtos e promover a sua aquisição, como forma de apoio à empregabilidade e empreendedorismo.

DELIBERAÇÃO N.º 152/2014 RECOMENDAÇÃO RELATIVA A “CIRCO SIM, CRUELDADE NÃO – PROIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES COM ANIMAIS, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PAN A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da recomendação referida em título, tendo a mesma sido rejeitada, com nove votos a favor, sendo sete do Partido Socialista, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, com vinte e dois votos contra, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente e sete do Partido Social Democrata e com quatro abstenções da Coligação Democrática Unitária.

DELIBERAÇÃO N.º 153/2014 MOÇÃO RELATIVA A “NOVO CENTRO DE SAÚDE DE CARNAXIDE, ASSINATURA DE PROTOCOLO, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO BE A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da moção referida em título, e deliberou

por unanimidade, com trinta e quatro votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, exigir a assinatura do protocolo com a Câmara Municipal de Oeiras por parte da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo referente ao novo Centro de Saúde de Carnaxide, para envio urgente ao Tribunal de Contas; Remeter esta moção ao Ministério da Saúde, à ARSLVT, à Assembleia da República, União de Freguesias de Carnaxide/Queijas e divulgação junto da população do concelho.

DELIBERAÇÃO N.º 154/2014 PROPOSTA CMO N.º 809/14 – DPMPC – ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e nove barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte e dois da reunião da Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a alteração aos artigos primeiro ao quinto e a revogação dos artigos sexto e sétimo, do Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 155/2014 PROPOSTA CMO N.º 811/14 – DLAA – AFETAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO PARA A INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA RUA NOVA STELLA, EM CAXIAS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e onze barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte e quatro da reunião da Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a afetação para a integração no domínio público municipal de parcela de terreno com a área de noventa e oito metros quadrados, para reperfilagem do arruamento denominado “Caminho do Forte”, no âmbito do licenciamento da edificação a executar na parcela B, do Lote quatro, da Rua Nova Stella, em Caxias, e com o processo de construção número quarenta e nove, de dois mil e oito, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10/2014 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 2.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2014 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 156/2014 VOTO DE LOUVOR À ATLETA DO SPORT ALGÉS E DAFUNDO – FRANCISCA GOMES DE AZEVEDO, APRESENTADO PELOS GRUPOS POLÍTICOS MUNICIPAIS DO IOMAF, CDU, PS, PSD,CDS-PP, PAN E BE A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar um Voto de Louvor, apresentado pelos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais À Frente, Coligação Democrática Unitária, Partido

2 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15

Socialista, Partido Social Democrata, Centro Democrático Social-Partido Popular, Partido pelos Animais e pela Natureza e Bloco de Esquerda, à campeã e recordista nacional absoluta Francisca Gomes de Azevedo.

DELIBERAÇÃO N.º 157/2014 VOTO DE LOUVOR À ATLETA E ALUNA DA ESCOLA SECUNDÁRIA CAMILO CASTELO BRANCO DO CONCELHO DE OEIRAS – MADALENA GUERRA, APRESENTADO PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar um Voto de Louvor, apresentado pelo Grupo Político Municipal do Partido Social Democrata, à atleta e aluna da Escola Secundária Camilo Castelo de Branco do Concelho de Oeiras, pela conquista da medalha de bronze feminina em sub-dezoito, no mundial de bodyboard que se realizou este ano na Playa Cavancha - Chile.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1/2015 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 1.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2015 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 1/2015 VOTO DE PESAR AO POVO FRANCÊS E, EM PARTICULAR, ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS, ÀS FORÇAS POLICIAIS E AO JORNAL “CHARLIE HEBDO” E SEUS COLABORADORES, APRESENTADO PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade dos presentes, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar um Voto de Pesar ao Povo Francês e, em particular, às famílias das vítimas, às Forças Policiais e ao jornal “Charlie Hebdo” e seus colaboradores, solidarizando-se com a defesa intransigente da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, apresentado pelo Grupo Político Municipal do Partido Social Democrata.

DELIBERAÇÃO N.º 2/2015 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – POR UM PLANO DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA A FAVOR DOS MUNÍCIPES COM MOBILIDADE CONDICIONADA, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida em título e deliberou por unanimidade dos presentes, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras: Um - A elaboração de relatório da avaliação e sinalização, solicitando a intervenção das Juntas de Freguesia, das necessidades existentes no concelho, relativamente ao cumprimento pleno do disposto no Decreto-Lei número cento e sessenta e três barra dois mil e seis, de oito de agosto, no prazo de seis meses, auscultando as associações representativas dos cidadãos com mobilidade condicionada; Dois - A execução de um Plano de Intervenção Prioritária a favor dos munícipes com mobilidade condicionada, concretizando as alterações sinalizadas como necessárias, nos espaços públicos e edifícios municipais; Três - Reforço da verba disponibilizada às Juntas de Freguesia para a concretização de obras que tenham em vista a melhoria das acessibilidades aos munícipes com mobilidade condicionada.

DELIBERAÇÃO N.º 3/2015 CONSTITUIÇÃO DAS QUATRO COMISSÕES PERMANENTES, PREVISTAS NO ARTIGO 61.º, N.º 4 DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento das listas apresentadas pelos Grupos Políticos Municipais para designação dos representantes deste Órgão nas Comissões referidas em título, e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, constituir como representantes nas referidas comissões, os Senhores Deputados: Ação Social, Cultura e Desporto: Pelo Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente (IOMAF): Senhora Deputada Maria Carolina Candeias Tomé – Efetivo; Senhor Deputado Luís Filipe Pereira Santos – Suplente.

Pelo Partido Socialista (PS): Senhor Deputado Rui Pedro Alves do Nascimento – Efetivo; Senhora Deputada Maria Hermenegilda F. Vasconcelos Guimarães – Suplente.

Pelo Partido Social Democrata (PSD): Senhor Deputado António de Jesus Seixas – Efetivo; Senhor Deputado Augusto Teresa Pissarreira – Suplente.

Pela Coligação Democrática Unitária (CDU) Senhora Deputada Catarina Tatiana Ferreira Lopes Antunes – Efetivo; Senhor Deputado Carlos Alberto de Sousa Coutinho – Suplente.

Pelo Bloco de Esquerda (BE) Senhor Deputado Feliciano Teixeira Bernardo.

Pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) Senhora Deputada Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro.

Pelo Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN): Senhora Deputada Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques.

Acompanhamento do processo deliberativo e assuntos jurídicos: Pelo Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente: Senhora Deputada Sónia Maria Antas de Barros Amado Gonçalves – Efetivo; Senhor Deputado Fernando dos Santos Afonso – Suplente.

Pelo Partido Socialista (PS): Senhor Deputado Pedro Afonso Nóbrega Moita de Melo e Sá – Efetivo; Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques – Suplente.

Pelo Partido Social Democrata (PSD): Senhor Deputado Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana – Efetivo; Senhora Deputada Maria de Fátima Santos Rodrigues – Suplente.

Pela Coligação Democrática Unitária (CDU) Senhor Deputado Carlos Alberto de Sousa Coutinho – Efetivo; Senhora Deputada Catarina Tatiana Ferreira Lopes Antunes – Suplente.

Pelo Bloco de Esquerda (BE) Senhor Deputado Feliciano Teixeira Bernardo.

Pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) Senhora Deputada Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro.

Pelo Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN): Senhora Deputada Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques.

Ambiente e Ordenamento do Território: Pelo Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente: Senhor Deputado Salvador António Martins Bastos Costeira – Efetivo; Senhor Deputado Abílio José da Fonseca Martins Fatela – Suplente.

Pelo Partido Socialista (PS): Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques –

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Efetivo; Senhor Deputado Pedro Miguel Ramos Almeida – Suplente.

Pelo Partido Social Democrata (PSD): Senhora Deputada Alda Maria Reis Gouveia Lima – Efetivo; Senhor Deputado Valdemar Pedro Cabral da Câmara de Almeida – Suplente.

Pela Coligação Democrática Unitária (CDU) Senhor Deputado Joaquim Vieira Cotas – Efetivo; Senhor Deputado Luís Mariano Neves Almeida – Suplente.

Pelo Bloco de Esquerda (BE) Senhor Deputado Feliciano Teixeira Bernardo.

Pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) Senhora Deputada Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro.

Pelo Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN): Senhora Deputada Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques.

Economia, Finanças e Setor Empresarial Local: Pelo Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente: Senhor Deputado Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho – Efetivo; Senhor Deputado Jorge Manuel de Sousa de Vilhena – Suplente.

Pelo Partido Socialista (PS): Senhora Deputada Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez – Efetivo; Senhor Deputado Rui Pedro Alves do Nascimento – Suplente.

Pelo Partido Social Democrata (PSD): Senhor Deputado Alexis Godinho Gonçalves – Efetivo; Senhor Deputado Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana – Suplente.

Pela Coligação Democrática Unitária (CDU) Senhor Deputado Luís Mariano Neves Almeida – Efetivo; Senhor Deputado Joaquim Vieira Cotas – Suplente.

Pelo Bloco de Esquerda (BE) Senhor Deputado Feliciano Teixeira Bernardo.

Pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) Senhora Deputada Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro.

Pelo Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN): Senhora Deputada Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques.

DELIBERAÇÃO N.º 4/2015 XXII CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES – ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DE JUNTA E SEU SUBSTITUTO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da lista apresentada pelo Grupos Político Municipal do Partido Socialista para designação do Presidente de Junta e seu substituto (também Presidente de Junta) que em representação de todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Oeiras, participará no vigésimo segundo Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, designadamente: Dinis Penela Antunes (efetivo) – Junta de Freguesia de Porto Salvo; Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho (suplente) – União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.

A mesma foi aprovada, em sufrágio secreto, por maioria com vinte e seis votos a favor e doze votos em branco.

Face à votação obtida foi deliberado designar o Senhor Dinis Penela Antunes (efetivo) e o Senhor Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho (suplente) para participar no referido congresso.

DELIBERAÇÃO N.º 5/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 901/14 – DASSJ – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARNAXIDE E QUEIJAS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE INFÂNCIA TRANSFERIDOS PARA IPSS – PROCESSO DA COLABORADORA FLORINDA MARIA CRESPO ABREU MARQUES A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número novecentos e

um barra catorze, a que se refere a deliberação número setenta e dois da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de dezembro de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com vinte e três votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Social Democrata, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, com onze votos contra, sendo sete do Partido Socialista e quatro da Coligação Democrática Unitária, e uma abstenção do Bloco de Esquerda, aprovar a atribuição financeira à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Carnaxide e de Queijas no montante global de vinte e nove mil oitenta e dois euros e vinte cêntimos, correspondente ao cumprimento da sentença respeitante à colaboradora daquela Junta de Freguesia, Florinda Maria Crespo Abreu Marques, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 6/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 886/14 – GP – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS JUNTAS DE FREGUESIA E UNIÕES DE FREGUESIAS – ACORDOS DE EXECUÇÃO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e oitenta e seis barra catorze, a que se refere a deliberação número cinquenta e um da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de dezembro de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com dezoito votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, um do Partido Socialista e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, com treze votos contra, sendo sete do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, e com sete abstenções do Partido Social Democrata, aprovar: Os acordos de execução a celebrar com a União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo, a União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e a Freguesia de Porto Salvo.

Os acordos de execução a celebrar com a União de Freguesias de Carnaxide e Queijas e a Freguesia de Barcarena.

A transferência de verbas para as Freguesias e Uniões de Freguesias destinados ao cumprimento dos acordos de execução, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 7/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 887/14 – GP – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS JUNTAS DE FREGUESIA E UNIÕES DE FREGUESIAS – CONTRATO INTERADMINISTRATIVO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e oitenta e sete barra catorze, a que se refere a deliberação número cinquenta e dois da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de dezembro de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com dezoito votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, um do Partido Socialista e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, com treze votos contra, sendo sete do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, e com cinco abstenções do Partido Social Democrata, aprovar a proposta de contrato interadministrativo de delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia ou Uniões de Freguesias, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1/2015 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 2.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2015 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 8/2015 PROPOSTA DE INTRODUÇÃO COMO 1º. PONTO, NA ORDEM DE TRABALHOS DESTA REU-

NIÃO, DA MOÇÃO - “CONTRA O CORTE DE COMBOIOS NA LINHA DE CASCAIS, POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE QUALIDADE QUE RESPEITA AS PESSOAS”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título, e deliberou por unanimidade, com vinte nove votos a favor, sendo nove do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, incluir na Ordem de Trabalhos, como primeiro ponto, o referido tema.

número cinquenta e cinco da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de dezembro de dois mil e catorze e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, autorizar a abertura de procedimentos de recrutamento, com vista à ocupação de nove postos de trabalho de caráter permanente, pela modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 9/2015 MOÇÃO – “CONTRA O CORTE DE COMBOIOS NA LINHA DE CASCAIS, POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE QUALIDADE QUE RESPEITA AS PESSOAS”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Moção referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, tomar uma posição de inequívoca rejeição e censura pela desqualificação deste serviço de transporte público essencial para a vida de milhares de munícipes de Cascais e Oeiras que deverá ser demonstrada quer à Administração da CP quer ao Governo que a tutela, bem como que a Câmara Municipal de Oeiras se associe às diligências publicamente assumidas pela Câmara Municipal de Cascais a ser tomadas esta semana, no sentido de promover a reversão da decisão ora tomada pela CP e de exigir que, no futuro, decisões reconhecidas como imperiosas e necessárias, de modernização e investimento nesta linha de comboios, não possam ser tomadas sem a participação efetiva dos legítimos representantes das populações locais.

DELIBERAÇÃO N.º 12/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 950/14 – DRH – ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA CARGOS DIRIGENTES INTERMÉDIOS DE 1.º, 2.º E 3.º GRAUS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número novecentos e cinquenta barra catorze, a que se refere a deliberação número sessenta e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezassete de dezembro de dois mil e catorze e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, autorizar a abertura e a constituição do júri dos procedimentos concursais para dirigentes intermédios de primeiro, segundo e terceiro graus, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 10/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 867/14 – DASSJ – PROCESSO DAS JUNTAS DE FREGUESIA DAS UNIÕES DE FREGUESIAS E FREGUESIAS, RELATIVO AO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE INFÂNCIA – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALGÉS, LINDA-A-VELHA E CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e sessenta e sete barra catorze, a que se refere a deliberação número trinta e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de dezembro de dois mil e catorze e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a atribuição financeira à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/ Dafundo no montante global de quarenta e oito mil cento e vinte e seis euros e quarenta e cinco cêntimos, correspondente à antecipação dos acertos do segundo semestre de dois mil e catorze – meses de julho a outubro e à dedução dos acertos do segundo semestre de dois mil e treze e primeiro semestre de dois mil e catorze, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 11/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 882/14 – SIMAS – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO EXCLUSIVO PARA TRABALHADORES DETENTORES DE PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e oitenta e dois barra catorze, a que se refere a deliberação

DELIBERAÇÃO N.º 13/2015 PROPOSTA ORAL, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD, PARA QUE A VOTAÇÃO DA PROPOSTA DA CMO N.º 914/14 SEJA REALIZADA POR VOTO SECRETO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta referida em título, a qual foi rejeitada por maioria, com vinte e um votos contra, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com quinze votos a favor, sendo oito do Partido Socialista e sete do Partido Social Democrata.

DELIBERAÇÃO N.º 14/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 914/14 – DPM – DESAFETAÇÃO DE PARCELAS DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL – RUA RODRIGUES SAMPAIO, EM LINDA-A-VELHA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número novecentos e catorze barra catorze, a que se refere a deliberação número trinta e dois da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezassete de dezembro de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com dezasseis votos a favor e com voto de qualidade do Senhor Presidente da Assembleia Municipal por ter havido empate, sendo doze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e quatro da Coligação Democrática Unitária, com dezasseis votos contra, sendo oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com quatro abstenções, sendo três do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e uma do Bloco de Esquerda, aprovar a desafetação de duas parcelas do domínio público para o domínio privado municipal, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 15/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 957/14 – DPM – SP 7/05 E SP 16/05 – ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE DESPESA DAS VERBAS NECESSÁRIAS À EXPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DO VIADUTO DA QUINTA DA FONTE A Assembleia Municipal de Oeiras tomou co-

Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 3

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

nhecimento da proposta número novecentos e cinquenta e sete barra catorze, a que se refere a deliberação número setenta e cinco da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezassete de dezembro de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com trinta e dois votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, três da Coligação Democrática Unitária e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, e com uma abstenção do Bloco de Esquerda, aprovar a alteração da programação de despesa das verbas necessárias à expropriação dos terrenos necessários à concretização do Viaduto da Quinta da Fonte, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1/2015 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 3.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2015 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 16/2015 PROPOSTA DE INTRODUÇÃO, NA ORDEM DE TRABALHOS DESTA REUNIÃO, DA PD 38/15 – DGP – “ABERTURA DE CONCURSO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PAVILHÃO RIBAMAR, SITO NA ALAMEDA HERMANO PATRONE, EM ALGÉS” E DA MOÇÃO - “LIBERTAÇÃO DE AUSCHWITZ/BIRKENAU”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título, e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, seis do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, incluir na Ordem de Trabalhos, desta reunião, os assuntos referidos em título.

DELIBERAÇÃO N.º 17/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 38/15 – DGP – ABERTURA DE CONCURSO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PAVILHÃO RIBAMAR, SITO NA ALAMEDA HERMANO PATRONE, EM ALGÉS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trinta e oito barra quinze, a que se refere a deliberação número vinte e nove da Reunião da Câmara Municipal, realizada em vinte e um de janeiro de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, seis do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, autorizar a concessão de exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda Hermano Patrone, em Algés, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 18/2015 MOÇÃO – “LIBERTAÇÃO DE AUSCHWITZ/BIRKENAU”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Moção referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e três votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, cinco do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, congratular-se pela libertação do campo de extermínio de Auschwitz/Birkenau e fim de um pesadelo para milhares e milhares de homens, mulheres e crianças e continuar a defender os direitos fundamentais do Homem.

SESSÃO ORDINÁRIA N.º 1/2015 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 1.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2015

MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 19/2015 PROPOSTA DE ADMISSÃO, NA ORDEM DE TRABALHOS DESTA REUNIÃO, DAS PROPOSTAS CMO Nº S 75/15 E 64/15 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título, e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, admitir na Ordem de Trabalhos, desta reunião, as propostas da Câmara Municipal de Oeiras referidas em título.

DELIBERAÇÃO N.º 20/2015 PROPOSTA DE ADMISSÃO, NA ORDEM DE TRABALHOS DA 2.ª REUNIÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA 1/2015 DA AMO, DA PROPOSTA CMO Nº 89/15 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título, e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, admitir na Ordem de Trabalhos, da segunda reunião da sessão ordinária número um barra dois mil e quinze da Assembleia Municipal de Oeiras, a proposta da Câmara Municipal de Oeiras referida em título.

DELIBERAÇÃO N.º 21/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 75/15 – DRH – PREENCHIMENTO DE 7 POSTOS DE TRABALHO DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE AÇÃO EDUCATIVA COM RECURSO ÀS RESERVAS DE RECRUTAMENTO DO MUNICÍPIO – CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número setenta e cinco barra quinze, a que se refere a deliberação número quarenta e quatro da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de fevereiro de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar o recurso à reserva de recrutamento de Assistente Operacional na área da Ação Educativa do Município de Oeiras, para preenchimento de sete postos de trabalho de Assistente Operacional com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 22/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 64/15 – SIMAS – AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO PELA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número sessenta e quatro barra quinze, a que se refere a deliberação número trinta e dois da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de fevereiro de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e quatro votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, com doze votos contra, sendo sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária e um do Bloco de Esquerda, aprovar a autorização para a abertura de procedimentos de recrutamento, com vista à ocupação de vinte e um postos de trabalho de caráter temporário, pela modalidade

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de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2014 ATA NÚMERO VINTE E SEIS/DOIS MIL E CATORZE RESUMO Posição da CMO em relação à SANEST: Deliberado aprovar uma posição de princípio em que Oeiras também recusava integrar o novo Sistema Multimunicipal de Águas com base na injustiça do processo, processo unilateral, à margem dos interesses e da vontade dos Municípios.

Atividades Náuticas”, ano letivo 2014/15: Deliberado atribuir um subsídio no valor de mil e seiscentos euros, ao Agrupamento de Escolas de São Bruno, destinado ao apoio mencionado em epígrafe.

Proposta n.º 854/14 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à “Fundação Marquês de Pombal” para funcionamento da Ludoteca da Outurela - Portela: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 855/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime simplificado.

Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos municípios na gestão dos transportes públicos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 856/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime normal.

Proposta n.º 744/14 - GP - Instrumentos de gestão previsional para 2015 e parecer de Fiscal Único da “Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 857/14 - DGP - Atribuição de subsídio e cedência em regime de comodato da Casa do Miranda, à 2ª Companhia das Guias de Oeiras: Deliberado atribuir um subsídio no valor doze mil euros, à Associação Guias de Portugal - Segunda Companhia das Guias de Oeiras.

Proposta n.º 841/14 - GP - Esclarecimentos complementares à proposta de deliberação nº 683/13, de 11.09.13 - Dever de equilíbrio de contas - AMTRES - Associação dos Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o tratamento dos resíduos sólidos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 858/14 - DGP - Concessão do direito de exploração das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações: Deliberado aprovar a minuta de contrato a celebrar com a concorrente “First Rule, Sociedade Anónima”, relativa à concessão do direito de exploração das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações.

Proposta n.º 846/14 - DGF - Atualização da Tabela de Taxas para 2015: Deliberado aprovar a atualização de um vírgula vinte e oito por cento dos valores da Tabela de Taxas e Outras Receitas a cobrar por este Município no ano de dois mil e quinze.

Proposta n.º 859/14 - DGPH - Procedimento administrativo de despejo do arrendatário Francisco Mendes Sanches relativo ao fogo sito na Av. dos Cavaleiros, n.º 26, R/C-A, B.º Outurela/Portela: Deliberado aprovar a resolução do contrato de arrendamento celebrado com Francisco Mendes Sanches referente ao fogo referido em título e fixar a o prazo de noventa dias para a desocupação do fogo, bem como, o pagamento integral da quantia em dívida.

Proposta n.º 849/14 - DGF - 13.ª alteração às Opções do Plano e 13.ª alteração Orçamental: Deliberado aprovar a décima terceira alteração às Grandes Opções do Plano e décima terceira alteração Orçamental da despesa, no valor de um milhão cento e doze mil novecentos e quinze euros.

Proposta n.º 850/14 - DHRU - Procedimento administrativo de despejo do arrendatário Pascoal da Costa, relativo ao fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, n.º 10, 3.º D, B.º Páteo dos Cavaleiros: Deliberado aprovar a resolução do contrato de arrendamento celebrado com Pascoal da Costa referente ao fogo referido em título e fixar o prazo de noventa dias para a desocupação do fogo, bem como o pagamento integral da quantia em dívida.

Proposta n.º 851/14 - DLAA - Alteração dos limites da Estrada da Circunvalação, em Algés: Deliberado aprovar a alteração dos limites do topónimo supracitado que passam a ser os seguintes: Arruamento com início na Rua do Proletariado e fim sem saída.

Proposta n.º 852/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua António Navarro, nº 6, 1L, Unidade Residencial Madre Maria Clara, à isolada Maria Isabel dos Santos Afonso: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua António Navarro, número seis, um L, Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Maria Isabel dos Santos Afonso, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e sessenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de dezembro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 853/14 - DD - Atribuição de comparticipação financeira ao Agrupamento de Escolas de São Bruno para apoio ao projeto “Escola de

Proposta n.º 860/14 - SAM - Eliminação de documentos produzidos pelo DAGF - Serviço de Execuções Fiscais: Deliberado aprovar a eliminação dos documentos produzidos pelo DAGF-SEF. Proposta n.º 861/14 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2014 à Tratolixo: Deliberado aprovar o pagamento à Tratolixo referente à faturação do ano de dois mil e catorze.

Proposta n.º 862/14 - GP - Indicação de interlocutor do Município de Oeiras junto dos serviços de finanças: Deliberado indicar como interlocutor do Município de Oeiras, junto dos Serviços de Finanças e no âmbito do protocolo outorgado ente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e o Ministério das Finanças, o Senhor Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, arquiteto Luís Batista Fernandes.

Proposta n.º 863/14 - GP - Relatório trimestral de execução orçamental de 2014 - 3º trimestre, da Satu - Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.: A Câmara tomou conhecimento do relatório trimestral de execução orçamental de dois mil e catorze, terceiro trimestre, da Satu-Oeiras, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 864/14 - GP - Demonstrações financeiras semestrais - 1º semestre 2014, in-

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

cluindo relatório do Fiscal Único da “Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.”: A Câmara tomou conhecimento das demonstrações financeiras - Relatório do primeiro semestre dois mil e catorze, apresentado pela “SATUO - Sistema Automático de Transporte Urbano, E.M., Sociedade Anónima, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 865/14 - GP - Relatório de controlo de gestão referente ao 3º trimestre de 2014 e parecer de Fiscal Único da “Tratolixo- Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.” A Câmara tomou conhecimento do relatório de controlo de gestão referente ao terceiro trimestre de dois mil e catorze, apresentado pela “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal, também para conhecimento.

Proposta n.º 866/14 - GP - Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2015-2019 e parecer de Fiscal Único da “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”: A Câmara tomou conhecimento do Orçamento e Grandes Opções do Plano para dois mil e quinze/ dois mil e dezanove, da “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 867/14 - DASSJ - Processo das Juntas de Freguesia das Uniões de Freguesias e Freguesias, relativo ao funcionamento dos equipamentos de infância - Atribuição de comparticipação financeira à União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, no montante global de quarenta e oito mil cento e vinte e seis euros e quarenta e cinco cêntimos, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 868/14 - SAM - Isenção do pagamento do preço devido pela cedência de imagens em suporte digital para enriquecimento de exposição comemorativa dos 160 anos da morte de Almeida Garrett: Deliberado aprovar a isenção do pagamento do preço devido pela cedência de imagens em formato digital, a integrar a exposição comemorativa dos cento e sessenta anos da morte de Almeida Garrett.

Proposta n.º 870/14 - GP - Plano de Atividades e Orçamento 2014/2015 da “ARVP - Associação das Rotas dos Vinhos de Portugal”: A Câmara tomou conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e catorze/dois mil e quinze, da “ARPV- Associação das Rotas dos Vinhos de Portugal”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 871/14 - GP - Plano de Atividades e Orçamento da Oeiras Viva, E.E.M., para 2015: Deliberado aprovar o Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e quinze, apresentado pela Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Sócio Culturais e Desportivos, E.E.M., bem como, a sua submissão à Assembleia Municipal para conhecimento.

Proposta n.º 872/14 - DGO - SIADAP 1 - Avaliação do desempenho das unidades orgânicas relativas a 2013: Deliberado ratificar a avaliação de desempenho das Unidades Orgânicas relativas a dois mil e treze atribuída pelo Senhor Presidente enquanto avaliador.

Proposta n.º 873/14 - SAM - Eliminação de documentos produzidos pela Divisão de Recursos Humanos: Deliberado aprovar a eliminação de documentos produzidos pela Divisão de Recursos Humanos.

Proposta n.º 874/14 - DCT- Aceitação da doação da obra de arte, denominada “Mãos de Piano”, da autoria de Maria de Freitas, pelo Município de Oeiras:

Deliberado aceitar a doação da obra de arte denominada “Mãos de Piano”, da autoria de Maria de Freitas, pelo Município de Oeiras.

Proposta n.º 875/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Abel Fontoura da Costa, nº 8, piso 1B, B.º Moinho das Rolas, a Helena Maria Alfredo: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Abel Fontoura da Costa, número oito, piso um-B, Bairro Moinho das Rolas, a Helena Maria Alfredo, mediante a fixação da renda mensal no valor de dezassete euros e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 876/14 - DRH - Atribuição da 3ª tranche dos subsídios sociais ao CCD: Deliberado atribuir ao C.C.D. - Centro de Cultura e Desporto, um subsídio no valor de mil duzentos e dezassete euros e setenta e dois cêntimos, destinado aos subsídios sociais.

Proposta n.º 877/14 - DRH - Atribuição da 3ª tranche dos subsídios educacionais ao CCD: Deliberado atribuir ao C.C.D. - Centro de Cultura e Desporto um subsídio no valor de cento e cinquenta e um mil cento e vinte e sete euros e dezoito cêntimos, destinado aos subsídios educacionais.

Proposta n.º 878/14 - DRH - Fundo de Emergência Social - Reforço da atribuição de verba ao parceiro executante CCD: Deliberado atribuir uma quantia de três mil euros, ao Centro de Cultura e Desporto, no âmbito do FES - Fundo de Emergência Social.

Proposta n.º 879/14 - SIMAS - Aquisição de 4000 contadores volumétricos com DN 15mm para “stock” de armazém mediante retoma de 7.158 contadores em fim de vida: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 880/14 - SIMAS - CP 84/14 - Empreitada de remodelação das redes de abastecimento de água em Tercena - Oeiras - Alteração da nomeação de coordenador de segurança: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de dezassete de novembro, na qual aprovou a nomeação do engenheiro Bernardo Aboim, como Coordenador de Segurança em fase de obra e Diretor de Fiscalização em substituição do Senhor engenheiro Luís Amaro.

Proposta n.º 886/14 - GC - Delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesias e Uniões de Freguesias - Acordos de execução: A Câmara deliberou aprovar os Acordos de Execução a celebrar com as Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia, assim como, o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

Proposta n.º 887/14 - GP - Delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias - Contrato interadministrativo: Deliberado aprovar a proposta de contrato interadministrativo de delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia ou Uniões de Freguesias, assim como, remeter à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 869/14 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2015 da Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Lda.: Deliberado aprovar o Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e quinze, da “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Limitada”, bem como a sua submissão à Assembleia Municipal para conhecimento.

Proposta n.º 881/14 – SIMAS - Abertura do procedimento e aprovação das peças procedimentais e composição de júri do procedimento por concurso público para a empreitada destinada à “Remodelação/ampliação de redes domésticas e unitárias, no Concelho da Amadora - Ano de 2015”:

Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de dezassete de novembro, na qual aprovou a autorização da despesa e a abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à “Remodelação/ampliação de redes domésticas e unitárias”, no Concelho da Amadora, para o ano de dois mil e quinze.

Proposta n.º 882/14 - SIMAS - Pedido de autorização para abertura de procedimentos de recrutamento exclusivo para trabalhadores detentores de prévia relação jurídica de emprego público: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de dezassete de novembro, na qual aprovou a autorização para abertura de procedimentos de recrutamento, com vista à ocupação de nove postos de trabalho de caráter permanente, pela modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, bem como, a sua remessa à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 883/14 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2015, da Associação dos Municípios Portugueses do Vinho: A Câmara tomou conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e quinze, remetido pela “Associação de Municípios Portugueses do Vinho, sedo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 884/14 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2015, da “AMEGA”- Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água”: A Câmara tomou conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e quinze, da “AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 885/14 - DAGF - Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas e respetivas fórmulas de cálculo, anexas ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO): Deliberado aprovar o projeto de alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas e respetivas fórmulas de cálculo, anexa ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO).

Proposta n.º 888/14 - GP -Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.E.M. - Alteração parcial do regulamento do parque de estacionamento da N.ª Sr.ª das Graças, em Algés: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 889/14 - DCT - Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras 2015 - Fixação do preço dos bilhetes: Deliberado aprovar a fixação do preço devido pela entrada nos concertos da Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras, no valor unitário de três euros.

Proposta n.º 890/14 - DASSJ - Alteração da Proposta de Deliberação n.º 210/14 - Atribuição de comparticipação financeira à Apoio - Associação de Solidariedade Social: Deliberado aprovar a alteração da proposta de deliberação número duzentos e dez, de dois mil e catorze, referente à atribuição à Apoio – Associação de Solidariedade Social.

Proposta n.º 891/14 - DASSJ – Atribuição de comparticipação financeira à “Solfraterno - Associação de Solidariedade Social de Oeiras”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de quinhentos euros, à “Solfraterno - Associação de Solidariedade Social de Oeiras”.

Proposta n.º 892/14 - DASSJ - Reforço do compromisso orçamental para 2014 da medida de comparticipação nas despesas com medicamentos: Deliberado aprovar o reforço do compromisso orçamental para a “Medida de Comparticipação nas Despesas com Medicamentos” com o valor

adicional de quarenta e um mil euros, no sentido de garantir o pagamento das comparticipações financeiras assumidas pelo Município de Oeiras junto da Associação Nacional das Farmácias até ao final de dois mil e catorze.

Proposta n.º 893/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira ao “CEIDSS - Centro de Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde” para apoio ao desenvolvimento do programa “Mun-Si”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira ao “CEIDSS - Centro de Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde”, da Universidade Atlântica, no valor de cinco mil e quinhentos euros, para dar continuidade do “Programa MUN-SI” no ano letivo dois mil e catorze/ dois mil e quinze.

Proposta n.º 894/14 - DGP - Celebração de contrato de comodato com o Corpo Nacional de Escutas (CNE) - Agrupamento 1126 de Porto Salvo, de cedência do anexo situado na traseira da Escola Custódio Marques: Deliberado aprovar a celebração do contrato de comodato, com o Corpo Nacional de Escutas (CNE) - Agrupamento Mil Cento e Vinte e Seis, de Porto Salvo, referente à cedência do imóvel sito na Rua Sete de Junho, Freguesia de Porto Salvo.

Proposta n.º 895/14 - DGEPIM - Reordenamento da circulação, com recurso a sentido único, na Rua D. Duarte, em Oeiras: Deliberado aprovar a eliminação do sentido de trânsito descendente, criação de sentido único (nascente/poente), e criação de parqueamento apenas num dos lados da Rua Dom Duarte, alteração que mereceu já concordância, quer da União de Freguesias de Oeiras, Paço de Arcos e Caxias, quer da PSP. Proposta n.º 896/14 – DOM - Autorização para cessão parcial de créditos da Lisboa 98 às subcontratadas “Gapres” e “Biodesign”, no âmbito do contrato de prestação de serviços n.º 62/10 (aquisição do projeto de conceção do novo edifício sede da CMO - Fórum Municipal): Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 897/14 - DGPH - Revogação da Proposta de Deliberação nº 670/14 e consequente anulação de atribuição do fogo municipal, sito no B.º de S. Marçal, Rua Alberto Osório de Castro, nº 38, 2º Dto., a Ana Rosa Teixeira Rocha: Deliberado aprovar a revogação da proposta de deliberação número seiscentos e setenta, de dois mil e catorze, por necessidade de reajustamento tipológico e para posterior atribuição de um fogo municipal.

Proposta n.º 898/14 - DPE - Anulação de subsídio atribuído no âmbito do PRED - Programa de Reabilitação de Edifícios Degradados: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 899/14 - GAF - Transferência de verba para aquisição de viaturas ligeiras de caixa aberta no âmbito da delegação de competências: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de trinta mil euros, a cada uma das cinco Juntas de Freguesias do Concelho de Oeiras, destinados à aquisição de uma viatura ligeira de três mil e quinhentos quilogramas, de cabine dupla.

Proposta n.º 900/14 - GC - Campanha de Natal 2014 - Oferta a funcionários e redução de preços/ descontos até 50% nos postos de atendimento do Município: Deliberado aprovar as campanhas de Natal dois mil e quinze, de ofertas a funcionários e redução de preços/descontos até cinquenta por cento, nos postos de atendimento do Município.

Proposta n.º 901/14 - DASSJ – Atribuição de comparticipação financeira à União das Freguesias de Carnaxide e Queijas para funcionamento dos estabelecimentos de infância transferidos para IPSS - Processo da colaboradora Florinda

Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 5

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Maria Crespo Abreu Marques: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à junta de Freguesia da União das Freguesias de Carnaxide e Queijas no montante global de vinte e nove mil oitenta e dois euros e vinte cêntimos, correspondente ao cumprimento da sentença respeitante à colaboradora daquela Junta de Freguesia, Florinda Maria Crespo Abreu Marques, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 902/14 - DEM - P.º 108/DOM/ DEM/13 - Aprovação de erros e omissões em fase de execução da obra das novas oficinas municipais: Deliberado aprovar os trabalhos de suprimento de erros e omissões propostos no montante de duzentos e vinte e um mil quatrocentos e dezassete euros e setenta e cinco cêntimos, com encargo para o Município de cinquenta por cento, ou seja cento e dez mil setecentos e oito euros e oitenta e sete cêntimos, mais IVA. ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2014 ATA NÚMERO VINTE E SETE/DOIS MIL E CATORZE RESUMO Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos municípios na gestão dos transportes públicos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 744/14 - GP - Instrumentos de gestão previsional para 2015 e parecer de Fiscal Único da “Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 841/14 - GP - Esclarecimentos complementares à proposta de deliberação nº 683/13, de 11.09.13 - Dever de equilíbrio de contas - AMTRES - Associação dos Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o tratamento dos resíduos sólidos: Deliberado retificar a proposta de deliberação número seiscentos e oitenta e três, de dois mil e treze, sendo que quaisquer referências relativas ao dever de transferência financeira para a Tratolixo, se devem entender como a efetuar, em exclusivo, para a AMTRES - Associação dos Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento dos Resíduos Sólidos.

Proposta n.º 854/14 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à “Fundação Marquês de Pombal” para funcionamento da Ludoteca da Outurela- Portela: Deliberado autorizar a transferência para a Fundação Marquês de Pombal da quantia de setenta e sete mil trezentos e oitenta euros e trinta e dois cêntimos, destinada a suportar os custos de gestão e manutenção da Ludoteca da Outurela-Portela.

Proposta n.º 879/14 - SIMAS - Aquisição de 4000 contadores volumétricos com DN 15mm para “STOCK” de armazém mediante retoma de 7.158 contadores em fim de vida: Deliberado aprovar a alienação mediante retoma, de sete mil cento e cinquenta e oito contadores volumétricos em fim de vida, existentes no armazém dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e da Amadora.

Proposta n.º 888/14 - GP - Alteração parcial do Regulamento do parque de estacionamento da N.ª Sr.ª das Graças, em Algés, da Parques Tejo Parqueamentos de Oeiras, E.E.M.: Deliberado autorizar a alteração do tarifário relativo ao Parque de Estacionamento da Senhora das Graças, em Algés, alterando-se consequentemente a redação dos artigos sétimo, nono, décimo, décimo segundo, décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto e renumeração dos artigos décimo sexto, até final do respetivo Regulamento e submeter a mencionada proposta de alteração

do Regulamento do Parque de Estacionamento da Senhora das Graças, em Algés a apreciação pública.

Proposta n.º 896/14 - DOM - Autorização para cessão parcial de créditos da Lisboa 98 às subcontratadas “GAPRES” e “BIODESIGN”, no âmbito do contrato de prestação de serviços n.º 62/10 - “Aquisição do Projecto de Conceção do novo edifício sede da Câmara Municipal de Oeiras - Fórum Municipal”: Deliberado aprovar a cessão parcial de créditos do cocontratante “Lisboa Noventa e Oito”, aos seus subcontratados “Gapres, Sociedade Anónima” e “Biodesign, Sociedade Anónima”, nos valores, respetivamente, de noventa e nove mil oitocentos e catorze euros e cinquenta cêntimos e doze mil e trezentos euros, incluindo o IVA à taxa legal em vigor, nos mesmos termos que decorrem do contrato de prestação de serviços número sessenta, de dois mil e dez, designado por “Aquisição do Projecto de Conceção do Novo Edifício Sede da Câmara Municipal de Oeiras Fórum Municipal.

Proposta n.º 898/14 - DPE - Anulação de subsídio atribuído no âmbito do PRED - Programa de Reabilitação de Edifícios Degradados - Proposta de deliberação n.º 598/11 - Obras de conservação e beneficiação no edifício da Rua Damião de Góis, n.º 39, em Algés: Deliberado aprovar a anulação do subsídio atribuído através da proposta de deliberação número quinhentos e noventa e oito, de dois mil e onze, de vinte e dois de junho, para obras de conservação e beneficiação no edifício sito na Rua Damião de Góis, número trinta e nove, em Algés.

Proposta n.º 903/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente para aquisição de serviços de limpeza e recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), para o evento “Lisbon Outdoor”, que teve lugar nos dias seis e sete de dezembro.

Proposta n.º 904/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações no âmbito de contratos de prestações de serviços ajustes diretos em regime simplificado.

- Proposta n.º 905/14 – DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Concursos públicos e outros tipos de procedimento: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - concursos públicos e outros tipos de procedimento.

Proposta n.º 906/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - ajustes diretos em regime normal.

Proposta n.º 907/14 - DPE - Normativo da CMO, para a gestão do edifício da armação de pescadores, na praia velha de Paço de Arcos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 908/14 - GPDEIG - Celebração de acordo de cooperação e cedências mútuas entre o Município de Oeiras e a EDP: Deliberado aprovar a minuta do Acordo de Cooperação e Cedências Mútuas de Informação Cartográfica a celebrar entre o Município de Oeiras e a Eletricidade de Portugal.

Proposta n.º 909/14 - DE - Atribuição de comparticipação financeira ao Agrupamento de Escolas de Linda-a-Velha/Queijas para o pagamen-

6 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15

to de serviços de limpeza após a realização de obras nas Escolas EB1/JI Jorge Mineiro e EB1 Santo António de Tercena: Deliberado aprovar a atribuição de subsídio ao Agrupamento de Escolas de Linda-a-Velha/Queijas, no valor de mil e setecentos e oitenta e cinco euros e noventa e sete cêntimos, como comparticipação nos pagamentos efetuados para a realização de serviços de limpeza nas escolas EB Um/JI Jorge Mineiro e EB Um Santo António de Tercena, na sequência das obras realizadas pelo Município.

Proposta n.º 910/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira ao Centro Social Paroquial S. Romão de Carnaxide e ao Centro Social Paroquial N.ª Sr.ª de Porto Salvo, através do Fundo de Emergência Social: Deliberado aprovar a atribuição das comparticipações financeiras, para reforço das verbas disponíveis para a execução financeira dos processos Fundo de Emergência Social, das seguintes entidades: - Centro Social Paroquial São Romão de Carnaxide: dois mil euros; - Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Porto Salvo: dois mil euros.

Proposta n.º 911/14 - GP - Representante do Município de Oeiras na reunião da Assembleia Geral da TAGUSPARK - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.: Deliberado aprovar: a) O não exercício, por parte do Município de Oeiras, do direito de preferência na projetada transmissão de ações, representativas de dois vírgula quinze por cento, do capital da sociedade, pelo INESC - Instituto Nacional de Engenharia de Sistemas e Computadores à PT - Portugal Telecom e CTT - Correios de Portugal; b) Seja deliberado o sentido de voto do Município na Assembleia Geral da sociedade convocada: - Votar favoravelmente o consentimento da sociedade caso estejam presentes ou representados todos os acionistas e todos pretendam votar nesse sentido; - Caso contrário, não votar favoravelmente o consentimento da sociedade sob pena de violação do acordo parassocial existente entre os acionistas.

Proposta n.º 912/14 - DPM - Aditamento ao contrato n.º 3/14 - Contrato de execução do Plano de Pormenor da zona Norte de Caxias: Deliberado aprovar a alteração do prazo para conclusão do Plano de Pormenor, prevendo-se a prorrogação do prazo inicialmente previsto por nove meses, com efeitos desde treze de outubro de dois mil e catorze, e a suscetibilidade do mesmo ser prorrogado uma única vez, por igual período de tempo, mediante celebração de aditamento ao contrato número três, de dois mil e catorze - Contrato de Execução de Plano de Pormenor.

Proposta n.º 913/14 - DPGU - Desafetação de parcelas do domínio público para o domínio privado Municipal no âmbito do alvará de loteamento n.º 19/01 (CDH Pátio dos Cavaleiros): Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 914/14 - DPM - Desafetação de parcelas do domínio público para o domínio privado Municipal - Rua Rodrigues Sampaio, em Linda-a-Velha: Deliberado aprovar o presente pedido de desafetação das parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado municipal e remeter à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 915/14 - DPGU - Reqºs 10324, 11194 e 17154/14 apensos ao Procº 167/08 SPO - Licenciamento de operação de loteamento - Rua José Diogo da Silva, em Santo Amaro de Oeiras - Gonçalo Pereira da Fonseca: Deliberado aprovar o pedido de licença de operação de loteamento, na Rua José Diogo da Silva, em Santo Amaro de Oeiras.

Proposta n.º 916/14 - DGEIPIM - Critérios para

colocação de abrigos em paragens de transportes públicos: Deliberado aprovar os critérios e respetiva ordem de prioridade, para colocação de abrigos em paragens de transportes públicos.

Proposta n.º 917/14 - GP - Relatório trimestral de Execução Orçamental - 3º trimestre 2014, da Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.: A Câmara tomou conhecimento do relatório trimestral de Execução Orçamental- Terceiro trimestre dois mil e catorze, da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M” e remeter à Assembleia Municipal de Oeiras para tomada de conhecimento.

Proposta n.º 918/14 - DHRU - Decisão final do procedimento administrativo de despejo do arrendatário Vítor Sérgio de Sousa Pinto, relativo ao fogo sito no Largo António Soares, n.º 11, 2.º dt.º, B.º Quinta da Politeira, Barcarena: Deliberado aprovar na qualidade de proprietária da habitação social sita no Largo António Soares, número onze, segundo direito, Bairro Quinta da Politeira, a resolução do contrato de arrendamento celebrado com Angélica Vitorina Sousa Pinto, em dezanove de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, e transmitido por óbito da arrendatária, ocorrido em doze de fevereiro de dois mil e cinco, para Vítor Sérgio de Sousa Pinto, único descendente a integrar o agregado familiar nessa data, com fundamento na ausência do fogo por período superior a dois anos e no incumprimento da obrigação do pagamento da renda mensal determinando a cessação da utilização da fração, o regime transitório relativo ao arrendamento social, com o consequente despejo dos arrendatários e respetivo agregado familiar e fixar o prazo de noventa dias para a desocupação do fogo, bem como para o pagamento integral da quantia em dívida, deixando-o livre de pessoas e bens, sob pena de ser determinada, nos termos dos números seis e sete, do artigo terceiro, da Lei número vinte e um, de dois mil e nove, de vinte de maio, a execução coerciva do despejo com recurso ao Departamento de Polícia Municipal.

Proposta n.º 919/14 - GCAJ - Ressarcimento, a título indemnizatório referente ao encargo com o pagamento de imposto do selo indevidamente suportado pelos respetivos herdeiros legais dos então vendedores do imóvel, correspondente à sede social do Grupo Musical 1.º de Dezembro, sito no Largo 1.º de Dezembro, Queijas, adquirido por este Município, por escritura pública de compra e venda, celebrada em 2003: Deliberado aprovar o ressarcimento, a título indemnizatório, referente ao encargo com o pagamento de imposto do selo, no montante de seis mil seiscentos e noventa e sete euros, suportado pelos respetivos herdeiros legais dos então vendedores do imóvel, correspondente à sede social do Grupo Musical Primeiro de Dezembro, sito no Largo Primeiro de Dezembro, em Queijas, em consequência do prédio se manter registado a favor dos alienantes e a celebração de escritura pública de retificação/confirmação da escritura de compra e venda, outorgada em dois mil e três, intervindo como outorgantes os herdeiros legais, devidamente habilitados de Delmiro das Neves Manata, sendo que todos os efeitos do negócio jurídico de compra e venda retroagem à data da sua celebração em dezanove de maio de dois mil e três.

Proposta n.º 920/14 - SIMAS - Emissão de parecer prévio vinculativo relativo a prestações de serviços no 1.º trimestre de 2015: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de cinco de dezembro de dois mil e catorze, através da qual deliberou proceder à emissão de parecer prévio vinculativo favorável à contratação das aquisições de serviços, melhor identificadas no anexo à informação número quinhentos e quarenta e três, de dois mil e catorze, da DA, de vinte e um de novembro, a realizar no primeiro trimestre do ano de dois mil e quinze.

Proposta n.º 921/14 - SIMAS - Estudo do novo tarifário conforme determinações da ERSAR:

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de cinco de dezembro, através da qual aprovou a atualização dos tarifários existentes e das suas denominações, para duas tarifas, com parte fixa e variável, designadas por “Tarifa Fixa de Abastecimento de Água”, “Tarifa Variável de Abastecimento de Água”; “Tarifa Fixa de Saneamento de Águas Residuais” e “Tarifa Variável de Saneamento de Águas Residuais”, bem como, dos valores a estas associadas.

Proposta n.º 922/14 - DE - Candidatura de um aluno do agrupamento de Carnaxide à atribuição de vinhetas para transporte escolar: Deliberado aprovar o cabimento no valor de cento e oitenta e três euros e noventa cêntimos, a realizar nas GOP de dois mil e quinze, destinado ao pagamento da fatura relativa a títulos de transporte decorrente da atribuição do subsídio nos meses de janeiro a junho de dois mil e quinze.

Proposta n.º 923/14 - DCT - Alteração às normas internas de funcionamento do Posto de Turismo de Oeiras: Deliberado aprovar a alteração do horário de funcionamento do Posto de Turismo a fixar das doze horas, até às dezoito horas, e a consequente alteração das normas de funcionamento do Posto de Turismo.

Proposta n.º 924/14 - DRH - Abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento para a categoria de assistente operacional nas áreas de jardinagem, ação educativa e condução de máquinas pesadas e veículos especiais, constituição de relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado: Deliberado aprovar a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas para relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Operacional nas áreas de Jardinagem, Ação Educativa e Condução de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.

Proposta n.º 925/14 - DD - Atribuição de comparticipação financeira para apoio à atividade desportiva regular e projeto de desenvolvimento desportivo da Sociedade Musical Aliança Operária - Futebol Clube da Outurela 2014, no âmbito do PROMAAD: Deliberado aprovar a atribuição à Sociedade Musical Aliança Operária - Futebol Clube da Outurela, de um apoio financeiro no montante de trinta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco euros, bem como a minuta de contrato-programa, com vista à concretização do apoio em questão.

Proposta n.º 926/14 - DCT - Fixação do preço de venda ao público do catálogo da exposição “COSMOGONIAS”, dos artistas plásticos, Alberto d´Assumpção e Cristina Vouga: Deliberado aprovar a venda ao público do catálogo da exposição “Cosmogonias” dos Artistas Plásticos Alberto D´Assumpção e Cristina Vouga, patente no Centro Cultural Palácio do Egipto (CCPE), de trinta de janeiro a um de março de dois mil e quinze, pelo preço unitário de quatro euros.

Proposta n.º 927/14 - DCT - Alteração da proposta de deliberação n.º 801/14, de 5 de novembro, relativa à atribuição de bolsas de estudo a jovens músicos das Bandas Filarmónicas do Concelho para a Escola de Música N.ª Sr.ª do Cabo, no ano letivo 2014/2015: Deliberado aprovar a alteração da proposta de deliberação número oitocentos e um, de dois mil e catorze, a consequente modificação do valor final das dez bolsas de estudo a financiar pelo Município de Oeiras, que resulta da soma do valor de oito mil oitocentos e quarenta euros, mais seis mil setecentos e setenta euros, igual a quinze mil seiscentos e dez euros.

Proposta n.º 928/14 - DAE - Celebração de protocolo de colaboração para comparticipação de um nadador salvador para as praias de Paço de Arcos, Santo Amaro de Oeiras e Caxias: Deliberado aprovar a minuta de protocolo, que prevê a concessão de uma comparticipação à

Administração do Porto de Lisboa, no valor de doze mil novecentos e onze euros e oitenta e dois cêntimos.

Proposta n.º 929/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Av.ª João de Freitas Branco, nº 23, 1.º D, B.º CDH Laveiras/Caxias, ao agregado familiar de Vera Teresa Bexiga da Silva: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois, sito na Avenida João de Freitas Branco, número vinte e três, primeiro direito, Bairro CDH Laveiras/ Caxias, a Vera Teresa Bexiga da Silva, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e três euros e vinte e um cêntimos, com entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 930/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito no Largo Idálio de Oliveira, n.º 6, r/c-c, B.º Alto dos Barronhos, ao agregado familiar de Isabel do Céu Veríssimo Martins: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois, sito no Largo Idálio de Oliveira, número seis, rés-do-chão C, Bairro Alto dos Barronhos, a Isabel do Céu Veríssimo Martins, mediante a fixação da renda mensal no valor de oitenta e nove euros e vinte e três cêntimos, com entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 931/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Consuelo Centeno, n.º 5, 3.º dt.º, B.º Encosta da Portela, ao agregado familiar de Domingas Tavares Moreno: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Quatro, sito na Rua Consuelo Centeno, número cinco, terceiro direito, Bairro Encosta da Portela, a Domingas Tavares Moreno, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta euros e sessenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 932/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito no Largo Idálio de Oliveira, n.º 5, r/c-a, B.º Alto dos Barronhos, ao agregado familiar de Maria José Batista Moleiro: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três, sito no Largo Idálio de Oliveira, número cinco, rés-do-chão-A, Bairro Alto dos Barronhos, a Maria José Batista Moleiro, mediante a fixação da renda mensal no valor de catorze euros e cinquenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 933/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Alberto Osório de Castro, n.º 3, r/c-b, B.º São Marçal, ao agregado familiar de Roxana Mirela Nestian: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três, sito na Rua Alberto Osório de Castro, número três, rés-do-chão-B, Bairro São Marçal, a Roxana Mirela Nestian, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e um euros e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 934/14 - DGPH - Atribuição de fogo, sito na Rua Gonçalo Afonso, n.º 6, r/c esq.º, B.º dos Navegadores, ao agregado familiar de Maria Elisa Aires Pereira: Deliberado aprovar a atribuição condicional do fogo T Quatro, sito na Rua Gonçalo Afonso, número seis, rés-do-chão esquerdo, Bairro dos Navegadores, a Maria Elisa Aires Pereira, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e dois euros e oitenta e oito cêntimos, com entrada em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 935/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Alberto Osório de Castro, n.º 28, 2.º esq.º, B.º São Marçal, ao isolado Rodrigo Madeira Ramos Costa: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Um, sito na Rua Alberto Osório de Castro, número vinte e oito, segundo esquerdo, Bairro São Marçal, a Rodrigo Madeira Ramos Costa, mediante a fixação da renda mensal no valor de cinco euros e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 936/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Antão Gonçalves, n.º 9, 2.º dt.º, B.º dos Navegadores, ao agregado familiar de Valter

Tijolo dos Santos Gomes: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três, sito na Rua Antão Gonçalves, número nove, segundo direito, Bairro dos Navegadores, a Valter Tijolo dos Santos Gomes, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e quarenta e cinco euros e quarenta e nove cêntimos, com entrada em vigor a um de março de dois mil e quinze.

Proposta n.º 937/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Gustavo Cordeiro Ramos, n.º 3, 1.º esq.º, B.º Encosta da Portela, ao agregado familiar a Catarina Marques Gaspar Andrade: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois, sito na Rua Gustavo Cordeiro Ramos, número três, primeiro esquerdo, Bairro Encosta da Portela, a Catarina Marques Gaspar Andrade, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte e dois euros e setenta e nove cêntimos, com entrada em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 938/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Avenida Diogo Lopes de Sequeira, n.º 80, 2.º dt.º, Bº dos Navegadores, ao agregado de Maria Varela Semedo: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três, sito na Avenida Diogo Lopes de Sequeira, número oitenta, segundo direito, Bairro dos Navegadores, Talaíde, ao agregado de Maria Varela Semedo, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte euros e treze cêntimos, com entrada em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 939/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de onze mil cento e noventa e um euros e setenta e dois cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 940/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - Despesas corrente: Deliberado aprovar a transferência de vinte e dois mil quinhentos e vinte e um euros e sessenta e dois cêntimos, para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, vinte e um mil seiscentos e oitenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de oitocentos e trinta e nove euros e trinta e oito cêntimos, no âmbito do Protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 941/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-quebrada/Dafundo Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de catorze mil novecentos e cinquenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos, para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, catorze mil quarenta e nove euros e trinta e oito cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de novecentos e três euros e vinte e quatro cêntimos, no âmbito do Protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 942/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na

Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de doze mil quarenta e três euros e quinze cêntimos, para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 943/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Porto Salvo - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de três mil quinhentos e vinte e três euros e setenta cêntimos, para a Junta de Freguesia de Porto Salvo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas respeitantes a despesas correntes, no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 944/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de dezanove mil oitocentos e noventa e dois euros e quarenta cêntimos, para a Junta de Freguesia de Carnaxide e Queijas correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, dezanove mil oitocentos e trinta e oito euros e noventa e sete cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de cinquenta e três euros e quarenta e três cêntimos, no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 945/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de seiscentos e noventa e nove euros, para a Junta de Freguesia da União de Freguesia de Carnaxide e Queijas correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 946/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - 5º bimestre 2014 - Despesas corrente: Deliberado aprovar a transferência de sete mil cento e noventa e sete euros, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, seis mil quinhentos e quarenta e cinco euros e dois cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de seiscentos e cinquenta e um euros e noventa e oito cêntimos, no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 947/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - 5.º bimestre 2014 - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de oito mil seiscentos e noventa e três euros e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 948/14 - GAF - Transferência de

Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 7

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de oito mil cento e setenta e sete euros e catorze cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas correntes, no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.

Proposta n.º 949/14 - DCT - Cobrança de taxa de utilização das salas multiusos para realização de festas de aniversário, no âmbito do serviço educativo e animação do CAMB: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 950/14 - DRH - Abertura de procedimentos concursais para cargos dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º graus: Deliberado aprovar a abertura dos procedimentos concursais com vista ao recrutamento dos cargos dirigentes intermédios para as unidades orgânicas acima referidas e remeter à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 951/14 - DPM - Aquisição por doação e por ocupação de veículos abandonados.

Deliberado aprovar a aquisição por ocupação e por doação os veículos constantes na lista junto ao processo, para posteriormente se proceder à respetiva venda à firma Bentos Gestão de Resíduos, Limitada, revertendo o produto da venda para este Município.

Proposta n.º 952/14 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo: Celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com pessoa singular, no âmbito do projeto de renovação da rede de quiosques Municipais: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo relativo à celebração de contratos de prestação de serviços na modalidade de avença para enquadrar e acompanhar tecnicamente as atividades a desenvolver, no âmbito do Projeto da Renovação da Rede dos Quiosques Municipais, com a prestadora arquiteta Marta Carrilho, por um período de doze meses, renovável por igual período até ao máximo de duas renovações, com início a cinco de janeiro de dois mil e quinze, salvo se a data de publicitação do contrato no portal dos contratos públicos, ocorrer em momento posterior.

Proposta n.º 953/14 - DAGF - Alteração do tarifário aplicável à atividade de gestão dos resíduos urbanos - 2015: Deliberado aprovar a alteração do modelo tarifário, publicitado no Edital número trezentos e sessenta e quatro, de dois mil e onze, de vinte e cinco de novembro e respetivo enquadramento, pelo novo modelo submetido à ERSAR e objeto de parecer positivo, nos termos e em conformidade com comunicação desta entidade, publicitação da estrutura do “Tarifário do Serviço de Gestão dos Resíduos Urbanos” para o Município de Oeiras, para o ano dois mil e quinze, respetivas Tarifas de Disponibilidade e Variável, bem como o Tarifário Social.

Proposta n.º 954/14 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à Associação “CAXIAMIGOS” - Associação dos Amigos de Caxias” para a realização das festas da Sagrada Família: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira de quatrocentos e cinquenta euros, a favor da “Associação Caixiamigos” - Associação dos Amigos de Caxias” para aquisição dos ingredientes necessários à confeção dos pratos da gastronomia tradicional cabo-verdiana preparados no âmbito das Festas da Sagrada Família.

Proposta n.º 955/14 - GP - Atribuição de comparticipação à “POMBAL XXI - Associação de moradores do B.º Do Pombal e Bento Jesus Caraça”, no âmbito das festividades de Santo Amaro: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira de quinhentos euros, a favor

da Pombal Vinte Um - Associação de Moradores do Bairro do Pombal e Bento Jesus Caraça, para aquisição dos ingredientes necessários à confeção dos pratos da gastronomia tradicional cabo-verdiana preparados no âmbito das Festas da Sagrada Família.

Proposta n.º 956/14 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2014, à TRATOLIXO: Deliberado aprovar o pagamento de trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro euros e vinte e um cêntimos, para regularização da dívida à Tratolixo referente à fatura número setecentos e sessenta e sete, datada de vinte e oito de novembro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 957/14 - DPM - SP 7/05 e SP 16/05 - Alteração da programação de despesa das verbas necessárias à expropriação dos terrenos necessários à concretização do viaduto da Quinta da Fonte: Deliberado aprovar a descabimentação do valor de cento e setenta mil setecentos e setenta euros e trinta e seis cêntimos, (relativo à totalidade da área a expropriar) registada na proposta de deliberação número mil e noventa e cinco, de dois mil e doze e prever novo cabimento para dois mil e quinze, no valor de cento e noventa mil seiscentos e dez euros e cinquenta e nove cêntimos e remeter à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 958/14 - DRH - Pagamento antecipado das remunerações em dezembro: Deliberado aprovar o pagamento antecipado dos vencimentos relativos ao mês de dezembro.

Proposta n.º 959/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, nº 14, r/c esq.º, B.º Pateo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Irina Soraia Santos Ferreira: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número catorze, rés-do-chão esquerdo, Bairro Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Irina Soraia Santos Ferreira, mediante a fixação da renda mensal no valor de doze euros e sessenta e seis cêntimos, com entrada em vigor a um de março de dois mil e quinze.

Proposta n.º 960/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua António Navarro, nº 6, 1N, Unidade Residencial Madre Maria Clara, à isolada Carmelita Elsa Dias Fernandes Nóbrega: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Um, sito na Rua António Navarro, número seis, um-N, Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Carmelita Elsa Dias Fernandes Nóbrega, mediante a fixação da renda mensal no valor de noventa e dois euros e setenta e três cêntimos, com entrada em vigor a um de março de dois mil e quinze.

O referido valor inclui quinze por cento do valor de renda correspondente ao valor mínimo para pagamento da limpeza dos espaços comuns exteriores, bem como oito euros relativo ao valor do pagamento da água para os isolados residentes no piso um.

Proposta n.º 961/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Av.ª Gaspar Corte Real, nº 13, r/c esq.º, B.º dos Navegadores, ao agregado familiar de Lisete Maria Martins Lopes: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois, sito na Avenida Gaspar Corte Real, número treze, rés-do-chão esquerdo, Bairro dos Navegadores, ao agregado familiar de Lisete Maria Martins Lopes, mediante a fixação da renda mensal no valor de oito euros e sessenta e dois cêntimos, com entrada em vigor a um de março de dois mil e quinze.

Proposta n.º 962/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Av.ª João de Freitas Branco, nº 23, r/c b, Laveiras/Caxias, ao agregado familiar de Sandra Cantante Marques: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três, sito na Avenida João de Freitas Branco, número vinte e três, rés-do-chão-B, Laveiras/Caxias, ao agregado de Sandra Cantante Marques, mediante a fixação da renda mensal no valor de quaren-

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ta e um euros e sessenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil e quinze.

Proposta n.º 963/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito no Largo Dr. Carlos França, nº 8, 3º c, B.º Alto dos Barronhos, ao agregado de Ana Sofia Faustino Pereira: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois, sito no Largo Doutor Carlos França, número oito, terceiro-C, Bairro Alto dos Barronhos, ao agregado de Ana Sofia Faustino Pereira, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e dezasseis euros e noventa e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de março de dois mil e quinze.

Proposta n.º 964/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua António Navarro, nº 6, 3G, Unidade Residencial Madre Maria Clara, à isolada Rosa Luísa Martinho Oliveira Fontes: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Um, sito na Rua António Navarro, número seis, três-G, Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Rosa Luísa Martinho Oliveira Fontes, mediante a fixação da renda mensal no valor de sessenta e oito euros e noventa cêntimos, com entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil e quinze. O referido valor inclui quinze por cento do valor de renda correspondente ao valor mínimo para pagamento da limpeza dos espaços comuns exteriores e a elaboração do contrato administrativo de arrendamento de habitação social.

Proposta n.º 965/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Alberto Osório de Castro, nº 18, r/c esq.º, B.º São Marçal, ao agregado familiar de Filipa Fernandes Pereira Varela: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois, sito na Rua Alberto Osório de Castro, número dezoito, rés-do-chão esquerdo, Bairro São Marçal, ao agregado familiar de Filipa Fernandes Pereira Varela, mediante a fixação da renda mensal no valor de cinco euros e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil e quinze.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2015 ATA NÚMERO UM/DOIS MIL E QUINZE RESUMO Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos municípios na gestão dos transportes públicos: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 744/14 - GP - Instrumentos de Gestão Previsional para 2015 e parecer de Fiscal Único da “SATU Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.”: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 907/14 - DPE - Normativo da CMO, para a gestão do Edifício da Armação de Pescadores, na Praia Velha de Paço de Acos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 913/14 –DPM - Desafetação de parcelas do domínio público para o domínio privado municipal no âmbito do alvará de loteamento n.º 19/01 - (CDH Pátio dos Cavaleiros): Deliberado aprovar a desafetação de parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado municipal, no âmbito do alvará de loteamento número dezanove, de dois mil e um, CDH Pátio dos Cavaleiros, bem como o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

Proposta n.º 949/14 - DCP - Fixação de preço para utilização do espaço multiusos destinado à realização de festas de aniversário, no âmbito do serviço educativo e animação/CAMB: Deliberado fixar o montante de sessenta e um euros e treze cêntimos pela utilização do espaço multiusos, destinado à realização de festas

de aniversário, no âmbito do serviço educativo e animação do CMAB. Proposta n.º 01/15 - GPDEIG - Pedido de cedência de informação geográfica, por Ana Paes de Faria: Deliberado aprovar a cedência de informação geográfica solicitada por Ana Paes de Faria.

Proposta n.º 02/15 - DLAA - Toponímia da Freguesia de Porto Salvo - Ruas N.ª Sr.ª do Socorro e Padre Hermenegildo Major Duarte (1940): Deliberado aprovar os topónimos: Rua Nossa Senhora do Socorro - Padroeira da Localidade - Arruamento com início na Rua das Pedreiras e fim na Rua Padre Hermenegildo Major Duarte e Rua Padre Hermenegildo Major Duarte (mil novecentos e quarenta) - Arruamento com início na Rua das Pedreiras e fim sem saída, na Freguesia de Porto Salvo.

Proposta n.º 03/15 - DRH - Processo disciplinar n.º 14/2014, instaurado a Isabel Maria Henriques Raimundo Sousa Leão: Deliberado aplicar à trabalhadora Isabel Maria Henriques Raimundo Sousa Leão, com a carreira e categoria de assistente técnica, a sanção única de suspensão pelo prazo de trinta dias.

Proposta n.º 04/15 - DRH - Processo disciplinar n.º 8/14, instaurado a Bruno Manuel Pereira Costa: Deliberado aplicar ao trabalhador Bruno Manuel Pereira Costa, a sanção única de despedimento.

Proposta n.º 05/15 - DGPH - Reajustamento de valor de rendas em atraso, referentes à arrendatária Rosalina da Silva Araújo Sá, residente na Av.ª dos Cavaleiros, n.º 26, 3º-B, B.º Outurela: Deliberado aprovar a anulação das rendas técnicas aplicadas entre janeiro de dois mil e treze e novembro de dois mil e catorze, passando a ser aplicada a renda mínima à arrendatária Rosalina Rosa Araújo Sá, residente na morada mencionada em título.

Proposta n.º 06/15 - DAGF - 1.ª alteração às Opções do Plano e 1.ª Alteração Orçamental: Deliberado aprovar a primeira Alteração às Grandes Opções do Plano e primeira Alteração Orçamental da despesa, no valor de dois milhões cento e setenta e três mil seiscentos e quarenta e oito euros e vinte e seis cêntimos.

Proposta n.º 07/15 – SIMAS - Alteração do Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a alteração do Regulamento Interno de Segurança e Saúde no Trabalho.

Proposta n.º 08/15 - SIMAS - Abate de bens: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a autorização para abate de bens.

Proposta n.º 09/15 - SIMAS - Abertura do procedimento e aprovação das peças procedimentais e composição de júri da empreitada destinada à “Remodelação de redes domésticas e unitárias na Rua Diogo Cão, na Freguesia da Encosta do Sol, no Concelho da Amadora”: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação de redes domésticas e unitárias na Rua Diogo Cão, na Freguesia da Encosta do Sol, no Concelho da Amadora.

Proposta n.º 10/15 - SIMAS - Alteração do Regulamento de Fardamento: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento, da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a alteração do Regulamento Interno de Fardamento.

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Proposta n.º 11/15 - SIMAS - Alteração do Regulamento de Equipamentos de Proteção Individual: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a alteração do Regulamento Interno de Equipamentos de Proteção Individual.

Proposta n.º 12/15 – SIMAS - Aprovação do Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Saúde: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou o Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Saúde.

Proposta n.º 13/15 - SIMAS - Abertura do procedimento e aprovação das peças procedimentais e composição de júri da empreitada destinada à “Remodelação das redes de drenagem de saneamento do Bairro da Auto Construção, em Porto Salvo, no Concelho de Oeiras”: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à “Remodelação das redes de drenagem de saneamento do Bairro da Auto Construção, em Porto Salvo”, no Concelho de Oeiras.

Proposta n.º 14/15 - SIMAS - Procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à instalação/remodelação de coletores domésticos nas Freguesias de Águas Livres e Falagueira - Venda Nova, na Amadora - Aprovação da minuta do contrato: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados e Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a minuta do contrato a celebrar no âmbito do procedimento por concurso público para a empreitada destinada à instalação/remodelação de coletores domésticos, nas Freguesias de Águas Livres e Falagueira-Venda Nova, na Amadora.

Proposta n.º 15/15 - SIMAS - Procedimento por concurso público com publicidade internacional, para o fornecimento contínuo de combustíveis líquidos para a frota automóvel dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, por um período de 14 meses - Aprovação da minuta do contrato: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a minuta do contrato a celebrar no âmbito do procedimento por concurso público com publicidade internacional, para o fornecimento contínuo de combustíveis líquidos para a frota automóvel, por um período de catorze meses.

Proposta n.º 16/15 - SIMAS- Adjudicação do fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão (BTE) e Média Tensão (MT) para o edificado dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora à empresa EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a adjudicação do fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT) para o edificado dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora à empresa Eletricidade Distribuição de Portugal Comercial - Comercialização de Energia, Sociedade Anónima.

Proposta n.º 17/15 - DRH - Atribuição de prémios de desempenho: Deliberado atribuir prémios de desempenho no universo de todas as carreiras e categorias dos trabalhadores do Município, até ao limite de dois por cento do total dos trabalhadores, contemplando o valor máximo de cinquenta mil euros, de modo a que cada trabalhador abrangido receba

o equivalente à sua remuneração base mensal.

Proposta n.º 18/15 - DRH- Celebração de um contrato de seguros de acidentes de trabalho para os trabalhadores do Município de Oeiras com a “MAPFRE - Seguros”: Deliberado aprovar a celebração de um contrato de seguros de acidentes de trabalho com a MAPFRE - Seguros, destinado aos trabalhadores do Município.

Proposta n.º 19/15 - DGF - Atribuição de subsídio mensal aos Bombeiros Voluntários do Concelho: Deliberado atribuir um subsídio aos Bombeiros Voluntários do Concelho, no valor global de um milhão e sessenta mil euros.

Proposta n.º 20/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime normal.

Proposta n.º 21/15 – DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Concursos públicos e outros tipos de procedimento: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre concursos públicos e outros tipos de procedimento.

Proposta n.º 22/15 - GCAJ - Ratificação do ato administrativo que aprovou a celebração da escritura de aquisição pelo Município à empresa “EP - Estradas de Portugal, S.A.”, respeitante ao prédio urbano, sito em Barão do Linhó, Paço de Arcos (EN 6, Km 5,85): Deliberado ratificar o ato administrativo que aprovou a celebração da escritura de aquisição pelo Município à empresa “EP - Estradas de Portugal, Sociedade Anónima”, respeitante ao prédio urbano, sito em Barão do Linhó, Paço de Arcos (Estrada Nacional Seis, quilómetro cinco vírgula oitenta e cinco), Concelho de Oeiras.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2015 ATA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E QUINZE RESUMO Proposta n.º 907/14 - DPE - Normativo da CMO, para a gestão do edifício da armação de pescadores, na praia velha de Paço de Arcos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 23/15 - DCP - Parecer prévio vinculativo genérico no âmbito de contratos de prestação de serviços: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo genérico favorável, no âmbito de contratos de prestação de serviços.

Proposta n.º 24/15 - DCP- Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime normal.

Proposta n.º 25/15 – DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente, que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 26/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - concursos públicos e outros tipos de procedimento: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, relativo a concursos públicos e outros tipos de procedimento.

Proposta n.º 27/15 - DPE- Aprovação do projeto

de loteamento do artigo 10, do Bairro do Casal da Choca: Deliberado aprovar o projeto de loteamento do artigo dez, do Bairro do Casal da Choca, Freguesia de Porto Salvo.

Deliberado aprovar a segunda alteração às Grandes Opções do Plano e segunda alteração orçamental da despesa, no valor de quatrocentos e setenta mil quinhentos e noventa e oito euros e sessenta cêntimos.

Proposta n.º 28/15 - SIMAS- Procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à reparação de roturas na rede e em ramais de abastecimento de água, no Concelho de Oeiras Anos de 2014/2015: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de dezanove de dezembro de dois mil e catorze, na qual aprovou o procedimento por concurso público para a empreitada destinada à reparação de roturas na rede e em ramais de abastecimento de água, no Concelho de Oeiras - Anos dois mil e catorze/dois mil e quinze.

Proposta n.º 37/15 - DGP - Loteamento de iniciativa municipal no B.º do Carrascal, em Leceia - Aditamento à Proposta de Deliberação, n.º 920/09 de 23/09/09: Deliberado aprovar o aditamento à proposta de deliberação mencionada em título, referente ao loteamento de iniciativa municipal, sito no Bairro do Carrascal, Leceia, bem como a sua remessa à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 29/15 - DGPH - Atribuição de subsídio à Associação de Assistência a Idosos e Deficientes de Oeiras: Deliberado atribuir um subsídio no valor de dezasseis mil setecentos e vinte e oito euros e oitenta e dois cêntimos, à Associação de Assistência a Idosos e Deficientes de Oeiras.

Proposta n.º 30/15 - SIMAS - 1.ª revisão orçamental 2015 - Modificações no orçamento da receita e da despesa: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Oeiras e Amador, da reunião de dezasseis de janeiro de dois mil e quinze, na qual aprovou a primeira revisão orçamental de dois mil e quinze, no valor global de onze milhões quatrocentos e trinta mil euros, sendo a mesma enviada à Assembleia Municipal igualmente para aprovação.

Proposta n.º 31/15 - SIMAS - 1.ª alteração ao orçamento de 2015 - PPI, orçamento das despesas correntes e de capital: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Oeiras e Amadora, da reunião de dezasseis de janeiro de dois mil e quinze, na qual aprovou a primeira alteração orçamental de dois mil e quinze - PPI, orçamento das despesas correntes e de capital, no valor de um milhão novecentos e vinte e dois mil setecentos e dez euros.

Proposta n.º 32/15 - DGEPIM - Reordenamento da circulação de trânsito em várias ruas de Santo Amaro de Oeiras e atribuição de quatro lugares de estacionamento à Universidade Sénior de Oeiras: Deliberado aprovar o reordenamento da circulação de trânsito em várias ruas de Santo Amaro de Oeiras e atribuir quatro lugares de estacionamento à Universidade Sénior de Oeiras.

Proposta n.º 33/15 - DOM - Autorização para cessão parcial de créditos da Lisboa 98 à subcontratada Energia Técnica, no âmbito do contrato de prestação de serviços nº 62/10 - “Aquisição do projeto de conceção do novo edifício sede da Câmara Municipal de Oeiras - Fórum Municipal”: Deliberado aprovar a cessão parcial de créditos da “Lisboa Noventa e Oito” à subcontratada “Energia Técnica - Investimentos, Limitada”, no valor de trezentos e quarenta e um mil setecentos e vinte e três euros e quarenta cêntimos, incluindo o IVA à taxa legal em vigor.

Proposta n.º 34/15 - DGEPIM - Criação de sentido único na Av. 25 de Abril e na Rua da Esperança, em Vila Fria, Porto Salvo: Deliberado aprovar a criação de sentido único na Avenida Vinte e Cinco de Abril e na Rua da Esperança, em Vila Fria, Porto Salvo.

Proposta n.º 35/15 - DPM - Alteração ao alvará de loteamento 9/99, em Queijas, requerida por Rita Carvalho Alexandre: Deliberado aprovar a alteração ao alvará de loteamento nove, de noventa e nove, propriedade de Rita Carvalho Alexandre e sito na Rua Madre Maria Clara, em Queijas.

Proposta n.º 36/15 - DGF - 2.ª Alteração às Opções do Plano e 2.ª Alteração Orçamental:

Proposta n.º 38/15 - DGP - Abertura de concurso de concessão da exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda Hermano Patrone, em Algés: Deliberado aprovar a abertura de um concurso de concessão da exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda Hermano Patrone, em Algés, bem como o seu envio à Assembleia Municipal igualmente para aprovação.

Proposta n.º 39/15 - DE - Atribuição de subsídio para apoio ao funcionamento dos Agrupamentos de Escolas e Escolas Secundárias não Agrupadas - Ano de 2015: Deliberado atribuir um subsídio aos Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária com Terceiro Ciclo Quinta do Marquês, num total de trezentos e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e quatro euros, para o ano de dois mil e quinze.

Proposta n.º 40/15 - DE - Atribuição de bolsa de estudo para alunos carenciados do ensino superior residentes no Concelho de Oeiras: Ano letivo 2014/2015: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 41/15 - DAE - Projetos Jovens em Movimento e Bairro Limpo 2015: Deliberado atribuir o montante de cento e setenta e sete mil quatrocentos e vinte e sete euros e trinta e quatro cêntimos, aos projetos Jovens em Movimento e Bairro Limpo para o ano de dois mil e quinze.

Proposta n.º 42/15 - GP - Alteração de estatutos da “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Lda.”: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 43/15 - DGEPIM - P.º 70/DOM/ DGEPIM/14 - “Passeio Marítimo - Troço entre a Baía dos Golfinhos e a praia da Cruz Quebrada” - Adoção de procedimento por concurso público para execução da respetiva empreitada de obra pública e aprovação das peças do procedimento: Deliberado aprovar a adoção de procedimento por concurso público para a adjudicação da empreitada de obra pública e aprovação das peças do procedimento, referente à obra mencionada em epígrafe.

Proposta n.º 44/15 - DGEPIM - Pedido de colocação de sinalização direcional publicitária - Centro Nuno Belmar da Costa: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 45/15 - DEM - P.º 108/DOM/DEM/13 -Aprovação de erros e omissões em fase de execução da obra das novas oficinas municipais: Deliberado aprovar os trabalhos de suprimento de erros e omissões, referentes à execução da obra das novas oficinas municipais.

Proposta n.º 46/15 - DGF - Fundos de maneio para 2015: Deliberado aprovar a atribuição dos fundos de maneio, no valor total de noventa e um mil trezentos e vinte euros e quarenta cêntimos.

Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 9

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Proposta n.º 47/15 -GPDEIG - Candidatura ao “Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC)”: Deliberado aprovar a minuta de protocolo de entendimento a celebrar entre o Município de Oeiras e as entidades parceiras no âmbito da candidatura ao instrumento Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC).

Proposta n.º 48/15 - DEM - P.º 108/DOM/DEM/13 - Aprovação de trabalhos a mais e trabalhos a menos das novas oficinas municipais: Deliberado aprovar os trabalhos a mais e trabalhos a menos das novas oficinas municipais.

EDITAL N.º 5/2015 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou na 1.ª Reunião da sessão extraordinária n.º 10 realizada em 15 de dezembro de 2014, nos termos do preceituado na alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 19 de novembro de 2014, a Alteração da Composição e do Funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, que seguidamente se transcreve: Alteração da Composição e do Funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil I – Introdução: A Proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. Para esse propósito, esta atividade desenvolve-se ao nível nacional, ao nível distrital e ao nível municipal no integral respeito pelo princípio da subsidiariedade. Para que exista uma articulação eficaz entre os diversos níveis, existe um grupo de estruturas conjunturais que desempenham missões de articulação de esforços e coordenação institucional, onde se incluem as Comissões de Proteção Civil de cada um dos níveis anteriormente mencionados.

Assim, a Proteção Civil Municipal, para além das estruturas de resposta e reposição da normalidade que podem vir a ser ativadas em caso de necessidade, assenta em grande medida no Presidente da Câmara Municipal (PCM), enquanto autoridade municipal de proteção civil e na Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), presidida pelo PCM, comissão essa, que fará toda a coordenação institucional em operações de proteção civil ao nível municipal, para além de outras incumbências legais das quais se ressaltam a determinação de mandar elaborar e dar parecer sobre o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), bem como ativar o referido plano em caso de ocorrência ou previsão de ocorrência de acidente grave ou catástrofe.

Considerando a importância e relevância do atrás exposto, pretende-se, adequar a composição e funcionamento da CMPC do Município de Oeiras ao normativo legal em vigor.

II – Análise O Município de Oeiras constituiu a CMPC em 16 de abril de 1991 mediante deliberação da sua Assembleia Municipal (conforme Anexo I), tendo procedido a uma alteração à mesma, através de deliberação da Assembleia Municipal de 3 de maio de 1994 (conforme Anexo II), alteração essa que incidiu na composição e atribuições da CMPC. Denota-se já nesta altura, a importância que a Proteção Civil assumia para o Município de Oeiras, ao criar a CMPC como “o órgão consultivo do Presidente da Câmara nas matérias referentes à Proteção Civil”.

Com o decurso dos anos, com a evolução do conhecimento inerente aos fenómenos extremos e, sobretudo, com a verificação de que a ocorrência

dessas situações se tornava mais frequente e intensa, foi-se desenvolvendo uma consciência coletiva para a problemática das situações enquadráveis como acidentes graves ou catástrofes.

Em 2006, mais propiamente em 3 de julho, foi publicada a Lei 27/2006 – Lei de Bases da Proteção Civil – que enformou a crescente preocupação com as questões de proteção civil que até aí se tinha vindo a desenvolver.

Em linha com o facto de os problemas, ainda que globais, terem que merecer uma resposta local, o legislador optou, em 12 de novembro de 2007, por produzir a Lei 65/2007, que define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM). Este diploma veio reforçar e clarificar a Proteção Civil no seu âmbito municipal.

Já em 2011, foi publicado o Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro que transferiu as competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública, o que necessariamente implicou alterações aos diplomas legais anteriores na matéria exclusivamente relacionada com os governadores civis.

III – Fundamentação Legal e/ou Regulamentar O presente Edital tem por base legal os art.ºs 23.º, n.º 2, al. j), 25.º, n.º 1, al. g) e 33.º, n.º 1, al. ccc), todos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, os artigos 40.º e 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil e a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

IV – Proposta Considerando o exposto, delibero: 1. A alteração aos Artigos 1.º a 5.º, da CMPC, para a qual se elabora um pequeno preâmbulo, e que passam a ter a seguinte redação: PREÂMBULO Com a publicação da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, foi criado o Conselho Municipal de Segurança de Oeiras, que é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, em matérias de segurança.

Considerando que, a publicação da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, criou uma nova moldura legal de enquadramento institucional e operacional no âmbito da Proteção Civil Municipal, em que se impôs aos municípios a criação da respetiva Comissão Municipal de Proteção Civil. Dos referidos diplomas infere-se que, às Comissões Municipais de Proteção Civil cabe desenvolver atividades de planeamento de operações, prevenção, segurança e informação pública, tendentes a prevenir riscos coletivos inerentes em situações de catástrofe ou de acidente grave, com origem natural e/ou tecnológica, atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo sempre que aquelas situações ocorram.

A Comissão Municipal de Proteção Civil, tem como objetivo assegurar que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

De forma a garantir o enquadramento legal, assim como o papel reservado à Proteção Civil Municipal nas matérias relativas ao bem-estar e da segurança das populações, de bens e do ambiente, o Município de Oeiras vem proceder à alteração do Regulamento da Comissão Muni-

10 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15

cipal de Proteção Civil, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 35.º, 40.º, 41.º, 42.º e 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, da alínea g) do n.º 1 da artigo 25.º e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

“Artigo 1.º É criada a Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras, que constitui o órgão municipal de coordenação institucional e operacional em matérias de proteção civil.

Artigo 2.º A Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras é composta por: a) O Presidente da Câmara Municipal, como responsável municipal da política de proteção civil, que preside; b) O comandante operacional municipal; c) Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município; d) Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município; e) A autoridade de saúde do município; f) O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o diretor do centro de saúde e o diretor do hospital da área de influência do município, designados pelo Diretor-Geral da Saúde; g) Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade; h) Os representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil, que serão designados por deliberação da Comissão Municipal de Proteção Civil, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

Artigo 3.º São competências da Comissão Municipal de Proteção Civil: a) Acionar a elaboração do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, acompanhar a sua execução, e remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil; b) Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; c) Determinar o acionamento do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, quando tal se justifique; d) Garantir que as entidades e instituições que integram a Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras acionam, ao nível Municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil; e e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Artigo 4.º 1 - A Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano.

2 - As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente da Comissão, via oficio e/ou e-mail, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3 - A Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras pode reunir extraordinariamente mediante convocação do Presidente da Comissão ou, na sua ausência ou impedimento, pelo seu legítimo substituto.

Artigo 5.º As reuniões da Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras serão presididas pelo Presidente da Câmara, ou, nas suas faltas ou impedimentos, pelo seu legal substituto.”

2. A revogação dos artigos 6.º e 7.º da CMPC. 3. Que o executivo municipal submeta a aprovação do órgão deliberativo municipal as alterações ao Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras.

4. Se proceda à publicação do mesmo, após

aprovação, nos termos do disposto no art.º 56.º da Lei.º 75/2013, 12 de setembro.

V – Anexos − Anexo I - Edital 184/91 (Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil); − Anexo II - Edital 154/94 (alteração aos artigos 2.º e 3.º do regulamento CMPC).

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Oeiras, 06 de janeiro de 2015 O Presidente, Paulo Vistas

EDITAL N.º 382/2014 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou na 2.ª Reunião da sessão ordinária n.º 4 realizada em 22 de setembro de 2014, nos termos do preceituado na alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 10 de setembro de 2014, o Regulamento do Cartão Jovem Municipal.

Regulamento do Cartão Jovem Municipal – Oeiras O Cartão Jovem Municipal é um documento emitido pela Movijovem, em colaboração com o Município de Oeiras, destinado a conceder benefícios na utilização de bens e serviços públicos e privados existentes no concelho e de estruturar um veículo privilegiado de informação.

Tendo em conta a política de Juventude do Município de Oeiras, pretende-se que os benefícios resultantes do Cartão Jovem Municipal de Oeiras correspondam às necessidades reais sentidas pela camada mais jovem da população, facilitando a sua fixação e vivência no município.

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 23º, n.º2, alíneas e) e f), 25º, n.º1, alínea g) 33º, n.º1, alíneas k), r) e u) da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro e no artigo 118º do Código Procedimento Administrativo.

Assim: Para efeitos do disposto nos artigos 112º, n.º8 e 241º da Constituição da República Portuguesa, e ainda para efeitos do previsto na alínea g) do n.º1, do artigo 25º da Lei n.º757/2013, de 12 de setembro, foi o presente Regulamento do Cartão Jovem Municipal- Oeiras, aprovado pela Assembleia Municipal de Oeiras, através da Deliberação n.º 94/2014, na reunião realizada no dia 22/09/2014.

O Cartão Jovem Municipal de Oeiras resulta de uma parceria estabelecida entre o Município de Oeiras e a Movijovem, que visa referenciar, apoiar e fidelizar os jovens de Oeiras ao comércio local no território da autarquia.

Assim, o Cartão Jovem Municipal de Oeiras é um cartão emitido pela Câmara Municipal de Oeiras e pela Movijovem, com logótipo do concelho, capaz de conceder benefícios, isenções e descontos na utilização e compra de bens, produtos e serviços públicos e privados, existentes no concelho e de estruturar um veículo de informação, divulgação e promoção, capaz de aglutinar a juventude e as suas famílias, em volta do território local e do seu comércio local.

CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto e âmbito de aplicação 1. Pelo presente regulamento é criado o Cartão Jovem Municipal European Youth Card (EYC), designado por “Cartão Jovem Municipal de Oeiras”, e destina -se a todos/as os/as jovens residentes no concelho de Oeiras, com idades compreendidas entre os 12 e os 29, inclusive.

2. Para além dos destinatários referidos no número anterior, a Camara Municipal de Oeiras, a título excecional, pode emitir o cartão jovem

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Municipal a outros jovens cuja manifestação de interesse tenha sido encaminhada por um dos organismos juvenis participantes do Conselho Municipal de Juventude de Oeiras.

3. A decisão de emissão do Cartão Jovem Municipal a título excecional descrita no ponto anterior é da competência do Presidente da Câmara Municipal, sendo esta delegável no membro do Executivo Municipal com competências delegadas na área da Juventude.

4. O cartão jovem resulta duma parceria entre o Município de Oeiras e a Movijovem, formalizada através de protocolo celebrado entre as entidades.

5. Podem beneficiar das vantagens deste cartão os jovens residentes no concelho de Oeiras, bem como os enquadrados no ponto 2 do presente artigo.

CAPITULO II Condições de acesso Artigo 2º Validade 1 - O Cartão Jovem Municipal de Oeiras tem a validade de um ano e é válido a partir da data da sua emissão e deverá ser renovado anualmente, com a aposição de vinheta atualizada.

2 — O Cartão Jovem Municipal de Oeiras é válido em todo o concelho, independentemente do local onde for adquirido.

3- Aos/às titulares do Cartão Jovem Municipal de Oeiras, no momento da sua aquisição, é -lhes entregue o Regulamento do cartão, ao qual ficam sujeitos/as, bem como o respetivo Guia de Descontos, com informação relativa a todas as entidades aderentes ao projeto, bem como, toda a informação disponibilizada pela Movijovem, relativamente às vantagens gerais do Cartão Jovem E.Y.C. fora do território do Município.

Artigo 3º Perda, roubo ou extravio 1 — A Câmara Municipal não se responsabiliza pela entrega gratuita de um novo cartão em caso de perda ou extravio. Caso o mesmo se verifique deverá ser solicitada a emissão de um novo cartão, sendo os custos de substituição suportados pelo titular.

2 — A perda, roubo ou extravio deve ser comunicada de imediato à Câmara Municipal de Oeiras e, pode ser feita nos Postos de Atendimento da CMO e nas Juntas de Freguesia.

Artigo 4º Emissão e custos 1 — O Cartão Jovem Municipal de Oeiras (E.Y.C.) será emitido pela Movijovem e terá um custo de 10 euros.

2 — O cartão é válido por um ano e deverá ser renovado anualmente, através da compra duma vinheta no mesmo valor de 10 euros.

Artigo 5º Benefícios 1 — Pretende-se através do Cartão Jovem Municipal de Oeiras garantir vantagens económicas, tendo como objetivo final contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social da população jovens.

2 — O Cartão Jovem Municipal de Oeiras concederá descontos nos equipamentos e serviços municipais, a seguir discriminados: a) Acesso aos equipamentos/instalações municipais — 25%; b) Fotocópias simples — 25%; c) Redução de 20% em bilhetes para espetáculos promovidos pela Câmara Municipal de Oeiras; d) Redução de 20% na aquisição de publicações municipais; e) Frequência de formação na utilização de Internet e Comunicações Eletrónicas na Rede Juventude.

4 – O Cartão Jovem Municipal concederá descontos e reduções no acesso a diversos produtos e serviços prestados por entidades privadas com fins lucrativos, nos termos e condições que forem consagrados nos acordos a celebrar entre estas e o Município de Oeiras.

5 - O nome e contacto das entidades aderentes

a que se refere o nº 2 deste artigo, bem como os produtos e serviços passíveis de desconto ou redução serão publicitados em documento próprio acessível no site www.cm-oeiras.pt, nos Postos de Atendimento da CMO, nos Espaços jovem da Rede Juventude e nas Juntas de Freguesia.

6 — O Cartão Jovem Municipal de Oeiras E.Y.C. concederá ainda os mesmos descontos e ainda os benefícios previstos no guia do Cartão Jovem E.Y.C. Artigo 6º Outras generalidades 1 — Todos/as os/as portadores/as do Cartão Jovem Municipal de Oeiras farão parte de uma base de dados que possibilitará a emissão constante e correta de todas as atividades da Câmara vocacionadas para a juventude, salvaguardando -se no entanto, as questões legais de constituição de Base de Dados.

2 — As empresas, associações e estabelecimentos comerciais interessados em aderir e, que por via disso, procurem fidelizar clientela jovem, concedendo descontos, vales desconto e ou ofertas deverão preencher e outorgar formulário próprio e entrega -lo na Câmara Municipal de Oeiras.

3 — As vantagens do Cartão Jovem Municipal estarão disponíveis todo o ano, com exceção nos períodos de saldos, liquidações, promoções, campanhas ou outras vendas com reduções de preços dos estabelecimentos comerciais, de acordo com regulamentação e leis em vigor.

Artigo 7º Locais de Utilização do Cartão Jovem Municipal E.Y.C. 1 - O Cartão Jovem Municipal E.Y.C. é validamente utilizável em todos os estabelecimentos que detenham, em local visível, o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer pela Câmara Municipal de Oeiras.

2 - O Cartão Jovem Municipal E.Y.C. é validamente utilizável em todas as estruturas, equipamentos, serviços e espetáculos da Câmara Municipal de Oeiras, Juntas de Freguesia, da Associação de Comerciantes e outros aderentes ao projeto.

3 — As entidades, associações ou empresas junto das quais é válido o Cartão Jovem Municipal E.Y.C., podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador, sempre que entenderem conveniente.

Artigo 8º Intransmissibilidade 1 - O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal intransmissível. Não pode, em caso algum, ser revendido ou emprestado; as vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do cartão, e os descontos concedidos pelo cartão não são acumuláveis.

2 - As entidades, associações ou empresas junto das quais é válido o Cartão Jovem Municipal podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador, sempre que entenderem conveniente.

Artigo 9º Atribuição e/ou Utilização fraudulenta 1 - Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal, as empresas, associações e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto imediatamente ao Município de Oeiras.

2 - Sempre que os utentes constatem o desrespeito das empresas, associações e outras entidades aderentes, com os compromissos assumidos com o Cartão Jovem Municipal, devem comunicá-lo de imediato ao Município de Oeiras.

3 - As fraudes deliberadamente cometidas pelos beneficiários, em resultado das quais tenha resultado a concessão do cartão, implicam a interdição do acesso ao mesmo por um período mínimo de três anos.

4 - A penalidade prevista no número anterior será decidida em processo de inquérito da competência da Câmara Municipal de Oeiras, sendo sempre assegurado o direito de defesa e de audição do interessado.

Artigo 10º Obrigações dos utilizadores/beneficiários

1 - Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar, previamente, o Município de Oeiras, da mudança de residência. b) Não permitir a utilização por terceiros; c) Informar, o Município de Oeiras, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão; d) Apresentar o cartão jovem e o cartão do cidadão/bilhete de identidade sempre que pretendam usufruir dos benefícios concedidos pelo cartão jovem; e) Manifestar a vontade de utilizar o cartão jovem antes do ato da faturação da aquisição ou pagamento dos bens ou serviços que possam ser objeto de desconto.

Artigo 11º Cessação do Direito de Utilização do Cartão Jovem municipal Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão: a) A alteração de residência; b) A transferência do recenseamento eleitoral; c)Transferência de estabelecimento de ensino para outro concelho.

Artigo 12º Emissão cartão jovem 1 – O cartão jovem deverá ser adquirido nos espaços municipais definidos para o efeito e publicitados em documento próprio acessível no site www.cm-oeiras.pt, através do preenchimento dum formulário de inscrição a disponibilizar pela Movijovem e mediante a apresentação dos documentos necessários à instauração do processo de adesão, nomeadamente: - Formulário de inscrição devidamente preenchido; - 2 Fotografias a cores tipo passe; - Fotocópias dos seguintes documentos do jovem participante: a) Documento de identificação (BI, cartão de cidadão, atestado de residência); b) Comprovativo de morada em nome do adquirente (por exemplo o documento com os códigos pin do cartão de cidadão, carta do banco ou da escola – no caso de ter cartão do cidadão); c) Documento de identificação do encarregado de educação (apenas para menores de idade); d) Cartão de contribuinte (caso não possua cartão do cidadão).

2- No ato da inscrição fazer-se acompanhar de todos os originais dos documentos referidos anteriormente, excetuando o descrito na alínea c).

CAPITULO III Disposições finais Artigo 13º Natureza imperativa do Regulamento 1 — O presente regulamento sobrepõe -se a qualquer outro regulamento do Município de Oeiras que o contrarie.

2 — Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal de Oeiras.

Artigo 14º Alterações do Regulamento Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 15º Dúvidas e Omissões 1 – A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento caberão ao Presidente da Câmara ou ao Vereador do pelouro com competência designada.

Artigo 16º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a publicação no Boletim Municipal.

Anexo: Formulário de inscrição E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Oeiras, 02 de dezembro de 2014 O Presidente, Paulo Vistas

EDITAL N.º 387/2014 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 03 de dezembro de 2014, deliberou, no uso das competências fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/13, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, a Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas e respetivas fórmulas de cálculo, anexas ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO), que seguidamente se transcreve: Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas e respetivas fórmulas de cálculo, anexas ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO) O Município de Oeiras tem competência no licenciamento das atividades económicas e gestão do espaço público, sempre que solicitado a conceder uma “licença, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular” ou, autorizar a “utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal”.

I – Introdução de taxas administrativas às formalidades do Licenciamento Zero Atualmente, o Município não assegura a liquidação das taxas administrativas, interiorizando todos os custos administrativos, pela não imputação dos custos da atividade pública, em que incorreu até à adoção do ato de deferimento, ou de indeferimento, limitando-se, única e exclusivamente a liquidar as taxas pelos direitos conferidos ou remoção dos obstáculos jurídicos.

Neste contexto, a publicação do Decreto-Lei n.º48/2011, de 1 de abril, que aprovou o Licenciamento Zero (doravante, LZ), «veio simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito do “Licenciamento Zero”, destinada a reduzir os encargos administrativos sobre o cidadão e as empresas mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros atos permissivos, substituindo-os por ações sistemáticas de fiscalização “a posteriori” e mecanismos de efetiva dos promotores sobre essas atividades».

O LZ materializa-se no “Balcão do Empreendedor (BdE)” e aplica-se aos seguintes serviços/ formalidades: • Estabelecimento - instalação • Estabelecimento - instalação com dispensa de requisitos • Restauração e bebidas de caráter não sedentário - prestação de serviço • Estabelecimento - modificação • Estabelecimento - encerramento • Horário de funcionamento - comunicação ou alteração • Ocupação de espaço público - instalação de equipamento O regime do LZ institui um regime simplificado de acesso à utilização do espaço público através da adoção de dois tipos de procedimentos de administrativos: a mera comunicação prévia e a comunicação prévia com prazo: • A mera comunicação prévia consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas (cfr. artigo 4.º n.º 2 do LZ). Neste caso, trata-se de uma declaração do prestador de serviços ou comerciante que permite a imediata ocupação, nos casos em que o mobiliário urbano e suportes publicitários do n.º 1 do artigo 10.º e as suas

Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 11

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

características e localização respeitem os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 12.º, ambos do LZ, e respeitem ainda o Regulamento de Permissões Administrativas Taxas e Outras Receitas, doravante RPATORMO, ou na falta deste, a título subsidiário, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º o anexo IV do LZ. • A comunicação prévia com prazo consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público, quando o presidente da câmara municipal territorialmente competente emita despacho de deferimento ou quando este não se pronuncie após o decurso de 20 dias, contado a partir do pagamento das taxas devidas (cfr. artigo 5.º n.º2 do LZ). Neste caso, trata-se de uma declaração do prestador de serviços ou comerciante que permite a ocupação do espaço público quando a administração não se pronuncie no prazo de 20 dias (úteis), nos casos em que o mobiliário urbano e suportes publicitários do n.º 1 do artigo 10.º não respeitam os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 12.º do LZ e pelo RPATORMO, ou na falta deste, a título subsidiário, o anexo IV do LZ. O LZ prevê que o utilizador proceda à liquidação da taxa pelos benefícios conferidos ou remoção dos obstáculos jurídicos, de modo a refletir os custos e encargos que o Município de Oeiras suporta.

A imputação das taxas administrativas ao utilizador, mais não é do que a administração a externalizar os custos em que incorreu pela adoção do ato, por quem deles tem interesse e beneficia, em suma, mais não será do que instituir o principio do utilizador pagador.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, no seu artigo 3º prevê o tratamento diferenciado em função do modo de prestação dos serviços públicos, ou seja mediante a aplicação de reduções à prestação online de serviços públicos em relação ao atendimento digitalmente assistido/atendimento presencial.

Assim, resultou na proposta apresentada no anexo 1 “Proposta de alteração da fundamentação económica financeira das Taxas e Outras Receitas”.

De acordo com a fundamentação adotada o valor das taxas foi calculado com base nos custos de pessoal e não apenas os custos de desgaste do equipamento, consumíveis, eletricidade, correspondência e custos de manutenção do portal, de modo a abranger a integralidade dos custos em que o Município incorre, até à futura revisão geral do RPATORMO. II – Redução das taxas municipais de ocupação de espaço público com esplanadas Nos últimos anos temos sido confrontados com a necessidade de se proceder à redução das taxas municipais de ocupação de espaço público com esplanadas, pois os comerciantes deste Concelho, designadamente da área da restauração e bebidas estariam a ressentir-se com o valor elevado das taxas municipais.

Em 2012, com o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas verificou-se um aumento na ordem dos 130% para as esplanadas abertas (anos seguintes, por mês) e uma redução de 19% para as esplanadas fixas/ fechadas (anos seguintes, por mês). Vejamos o quadro seguinte:

Designação Serviços

1. Esplanadas, por m2 ou fração a) Fixa ou fechada:

a.1) Primeiro ano e por mês

a.2) Anos seguintes, por mês b) Aberta e sem estrutura:

b.1) Primeiro ano e por mês

b.2) Anos seguintes, por mês

Paralelamente e no mesmo ano, com a aplicação do Licenciamento Zero, ficaram isentas do licenciamento e do pagamento de taxas as seguintes formalidades: • Atividade das agências de venda de bilhetes

para espetáculos públicos e o pagamento da respetiva taxa - previsto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro; • Exercício da atividade de realização de leilões e o pagamento da respetiva taxa - previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro; • Mensagens publicitárias e o pagamento da respetiva taxa, quando as mesmas são de natureza comercial, afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público, conforme o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril; • Mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respetiva taxa - previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as seguintes características: o Mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; o Mensagens afixadas ou inscritas no próprio bem imóvel objeto da transação publicitada, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público (ex.: placas, cartazes ou inscrições em vidros do tipo "Vende-se", "Arrenda-se", "Trespassa-se"), afixadas por particulares ou imobiliárias, colocadas no imóvel objeto da transação; o Mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respetiva taxa - previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as seguintes características: • Mensagens afixadas, inscritas ou colocadas no espaço público contíguo à fachada do estabelecimento, que publicitem sinais distintivos do comércio do estabelecimento, do respetivo titular da exploração ou estejam relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento (ex.: inscrições em mesas, cadeiras e guarda-sóis, toldos, expositores, vitrinas; distribuição de impressos publicitários ou de amostras de produtos comercializados no estabelecimento).

A partir do ano de 2013 verifica-se uma quebra substancial nas receitas provenientes da publicidade. Em 2014 e comparando períodos homólogos, as quebras nas receitas são superiores a 42%.

III – Impacto da introdução de taxas administrativas às formalidades do Licenciamento Zero e redução das taxas municipais de ocupação de espaço público com esplanadas Se aplicarmos as taxas administrativas à formalidade de licenciamento de esplanadas, nos termos do Licenciamento Zero e acrescermos a redução nas taxas de ocupação de espaço público com esplanadas, verificamos que o valor acrescido com as novas comunicações (mera comunicação e comunicação prévia com prazo) é marginal, sendo mais do que compensado pela eliminação das despesas com a publicidade.

Taxa Nova

Taxa em vigor em 2011

3,50 7,00 1,50 3,00

Variação Valor

%

Não existe na presente data 8,65

-1,65

-19%

Não existe na presente data 1,30

1,70

131%

1. Partilhamos o seguinte exemplo que reflete um caso-tipo de um estabelecimento de restauração e bebidas com esplanada no ano de 2012, em 2013 e 2014 e ainda o cenário proposto:

12 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15

Taxas aplicáveis em 2012, 2013 e 2014

Proposta de alteração com a introdução da Mera Comunicação Prévia + esplanada aberta 2,00€

V – Anexos - Anexo I – “Proposta de alteração da fundamentação económica financeira das Taxas e Outras Receitas.”

MAIS FAZ PÚBLICO que o mencionado Regulamento se encontra para audiência de interessados e apreciação pública, durante trinta dias, a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

E para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, para os efeitos previstos no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Oeiras, 09 de dezembro de 2014 O Presidente, Paulo Vistas

Proposta de alteração com a introdução da Comunicação Prévia com Prazo + esplanada aberta 2,00€

Em 2012, o comerciante pagava uma fatura anual 2.299,32 €, que incluía a ocupação de espaço público (esplanada aberta, toldos e sanefas) e a publicidade ao estabelecimento e em 2013/2014 passou a pagar 2.154,84 €, derivado da isenção de pagamento de publicidade.

Com a nova proposta: • O comerciante continua a não pagar a fatura da publicidade; • Reduz-se o valor do m2/mês de 3,00€ para 2,00€ na ocupação do espaço público com esplanada mediante a eliminação da al. b.2) e define-se o valor intermédio de €2,00 na al. b.1) do artº 22º da Tabela de Taxas; • Introduzem-se os valores de 20,00€ para a mera comunicação prévia (MCP) e 42,00€ para a comunicação prévia com prazo (CPP).

Com a presente proposta, a fatura a pagar por este comerciante diminui entre os 30% e 35%.

IV - Proposta Pelo exposto, delibero: O projeto de alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas e respetivas fórmulas de cálculo, anexa ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO), bem como a promoção da publicação de edital, de acordo com o disposto no art.º 56.º do RJAL, com vista à audiência de interessados e apreciação pública, nos termos dos arts.117.º e 118.º do CPA.

EDITAL N.º 395/2014 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS Faz Público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2014, aprovou, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a Deliberação n.º 953/2014, proposta pelo Departamento de Administração Geral e Finanças, relativa à Alteração do Tarifário aplicável à atividade de Gestão dos Resíduos Urbanos – 2015 a qual, após emissão do Parecer Positivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Faz igualmente público, a necessidade de publicitar a estrutura do “Tarifário do Serviço de Gestão dos Resíduos Urbanos” para o Município de Oeiras, para o ano 2015, respetivas Tarifas de Disponibilidade e Variável, bem como o Tarifário Social e anexos à deliberação supra identificada (anexo 3), conforme matriz que se apresenta, dando cumprimento ao disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente, através de Edital.

Mais se Faz Público que o presente Edital produzirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2015.

E para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, e para os efeitos previstos no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Oeiras, 18 de dezembro de 2014 O Presidente Paulo Vistas

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos - 2015 Tarifário /Utilizador

Tarifa de Disponibilidade

Tarifa Variável

Tarifa diária/ por cliente

Tarifa por m3 de água consumida

Requisitos /Enquadramento

Artigo 21º do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (RTSGRU), publicado a 15 de abril de 2014 (Diário da República nº74 - 2ª Série), relativo às Diferenciações Tarifárias.

Tarifário Utilizador Doméstico

0,0770€

0,2844€

Conforme Formação de Tarifário para 2015 objecto de Parecer positivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)

Utilizador Não Doméstico

0,1936€

0,5694€

sua comunicação de 27 de novembro de 2014 sua referência: 0-009014/2014

Tarifário Social Utilizador Doméstico

Utilizador Não Doméstico

Artigo 22º do RTSGRU, Tarifários sociais

Isento

0,2844€

Isenção da tarifa disponibilidade (fixa), depende da existência de comprovada situação de carência económica (alínea a) do nº1, nº2 e nº3 do artigo 22ª do RTSGRU).

0,0770€

0,2844€

Aplicável exclusivamente a pessoas coletivas de declarada utilidade pública, através da aplicação da tarifa de disponibilidade e da tarifa variável aplicáveis aos utilizadores domésticos (alínea b) do nº1 e nº4 do artigo 22º do RTSGRU).

Nota: O Tarifário para Famílias Numerosas, previsto no artigo 23º do RTSGRU, não é aplicável ao Município de Oeiras, uma vez que, o cálculo da Tarifa Variável é efetuado nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 20º do mesmo diploma, ou seja, por indexação ao consumo da água por não existir medição direta do peso ou volume de resíduos urbanos produzidos.

Anexo 1: Comunicação da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) de 27 de novembro de 2014, sua referência: O-009014/2014, relativa ao Parecer sobre o Tarifário dos Serviços de Resíduos para 2015 do Município de Oeiras.

Anexo 2: Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos publicado no Diário da República nº 74 – 2ª Série, de 15 de abril de 2014 (Título IV Modelo de Determinação de Tarifas, ainda não aplicável).

Anexo 3: Deliberação nº 953/2014, aprovada a 17 de dezembro de 2014.

EDITAL N.º 396/2014 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 17 de dezembro de 2014, deliberou, no uso das competências fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/13, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, a Alteração Parcial do Regulamento do Parque de Estacionamento da Nossa Senhora das Graças, em Algés, que seguidamente se transcreve: Alteração Parcial do Regulamento do Parque de Estacionamento da Nossa Senhora das Graças, em Algés I - Introdução: 1. A "Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.” remeteu à Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.° 1, alínea e) do art.° 18.° dos Estatutos da Empresa, proposta visando a alteração do tarifário aplicável ao Parque de Estacionamento Nossa Sr.ª das Graças, em Algés e, ainda, alteração parcial do respetivo Regulamento - Cfr. Anexo I; 2. A alteração regulamentar pretendida incide sobre o disposto nos art.ºs 7.º, 9.º, 10.º 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e renumeração dos art.ºs 16.º até final do referido Regulamento do Parque de Estacionamento da Nossa Senhora das Graças, em Algés.

II - Análise 3. A alteração tarifária pretendida vem, conforme alega a “ Parques Tejo” na sequência de pedidos de utentes do referido parque de estacionamento no sentido de serem reduzidos os valores das avenças praticadas, ajustando os mesmos aos valores praticados por empresas concorrentes.

4. Assim é proposto o tarifário constante do Anexo II, para o qual se remete.

5. Propõe, ainda, a “Parques Tejo” uma alteração parcial do Regulamento do Estacionamento em causa, conforme Anexo III, com as alterações propostas devidamente assinaladas.

6. A alteração pretendida, implicando a alteração dos art.ºs 7.º, 9.º, 10.º 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e renumeração dos art.ºs 16.º até final do mencionado Regulamento do Parque de Estacionamento da Nossa Sr.ª das Graças, em Algés, deverá ser sub

metida a apreciação pública, nos termos do art.° 118.° do Código do Procedimento Administrativo, a concretizar através de Edital e à habitual publicitação no Boletim Municipal.

III - Fundamentação Legal e/ou Regulamentar 7. A apresentação da proposta em análise por parte do Executivo Camarário, encontra a sua base jurídica conformadora nos termos do disposto no n.° 1, alínea e) do art.° 18.º dos Estatutos da Empresa.

IV – Proposta Nesta conformidade, delibero: 1. Nos termos do disposto no n.° 1, alínea e) do art.° 18.º autorizar a alteração do Tarifário relativo ao Parque de Estacionamento da Nossa Sr.ª das Graças, em Algés ora proposta, alterando-se consequentemente a redação dos art.s 7.º, 9.º, 10.º 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e renumeração dos art.ºs 16.º até final do respetivo Regulamento, conforme Anexos II e III; 2. Submeter a mencionada proposta de alteração do Regulamento do Parque de Estacionamento da Nossa Sr.ª das Graças, em Algés, a apreciação pública, nos termos do art.° 118.° do Código do Procedimento Administrativo, publicando-se para esse efeito, o necessário Edital e divulgando-se a mesma no Boletim Municipal.

V – Anexos Anexo I: carta da Parques Tejo de 24.10.2014 Anexo II: Tarifário Anexo III: - Regulamento do Parque de Estacionamento do Porto de Recreio, em Oeiras, com alterações assinaladas.

MAIS FAZ PÚBLICO que o mencionado Regulamento se encontra em apreciação pública, durante trinta dias, a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Oeiras, 19 de dezembro de 2014 O Presidente, Paulo Vistas

REGULAMENTO GERAL DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO DA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS O Parque de Estacionamento Subterrâneo localizado na Rua General Ferreira Martins, sob o Edifício Creche e Jardim de Infância Nossa Sra. Das Graças, em Oeiras, adiante designado por Parque ou Parque de Estacionamento Subterrâneo da Nossa Sra. Das Graças, é gerido pela Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A. doravante Parques Tejo, pessoa coletiva n.º 504.719.670, ao abrigo do deliberado pela Câmara Municipal de Oeiras.

O Parque destina-se exclusivamente a veículos automóveis ligeiros e motociclos, não sendo, por isso,

autorizado o acesso a outros tipos de veículos.

As expressões utentes ou utilizador, designam tanto o condutor de qualquer veículo que utilize o Parque, como os seus acompanhantes.

Capítulo I - Disposições Gerais Artigo 1.º - Objeto O presente Regulamento tem por objeto disciplinar e normalizar a organização, funcionamento e utilização do Parque de Estacionamento Subterrâneo da Nossa Senhora das Graças.

Artigo 2.º - Âmbito As presentes disposições aplicam-se a todos os utentes do Parque, qualquer que seja o regime de utilização dos serviços do mesmo.

Artigo 3.º - Afixação O presente Regulamento está afixado na receção do Parque e nas entradas do mesmo, em local visível, encontrando-se disponível para consulta na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas, n.º 6 – 10.º D/E, em Miraflores.

Artigo 4.º - Fiscalização Cabe à Parques Tejo, garantir e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento e demais legislação aplicável e ainda assegurar a correta utilização do Parque.

Artigo 5.º - Livro de Reclamações Na receção do Parque existirá à disposição dos utentes um livro de reclamações relativas ao funcionamento do mesmo, incluindo a atuação do seu pessoal, o qual será apresentado à Administração da Empresa, para conhecimento e encaminhamento à entidade competente.

Artigo 6.º - Caracterização do Parque 1) O Parque tem uma capacidade de 139 Lugares de estacionamento, divididos por três pisos, da seguinte forma: - Piso Zero: 16 lugares de estacionamento, sendo 4 deles, destinados a utentes portadores de deficiência.

- Piso Zero A: 17 lugares de estacionamento; - Piso -1: 23 lugares de estacionamento; - Piso -1 A: 17 lugares de estacionamento; - Piso -2: 23 lugares de estacionamento; - Piso -2 A: 17 lugares de estacionamento; - Piso -3: 26 lugares de estacionamento.

2) O Parque é constituído por partes especificadas e partes comuns.

3) São partes especificadas, para efeito do presente Regulamento, aquelas que se destinam ao estacionamento de viaturas ligeiras e motociclos, designando- se, cada uma delas, como “lugar”.

4) São partes comuns do Parque as que não se destinam ao estacionamento de viaturas ligeiras e motociclos (lugares), designadamente os seguintes: a) Entradas, corredores, rampas de uso ou passagem, espaços de circulação para veículos e peões, escadas, ascensores e monta-cargas; b) Espaços e compartimentos de serviço para controlo de entrada e saída de veículos, receção e para pagamento das taxas referentes à utilização do Parque; c) Rede geral de distribuição de energia elétrica e respetivos aparelhos elétricos; d) Sistema de ventilação e respetivas tubagens; e) Sistema de deteção, alarme e combate a incêndios; f) Rede telefónica e respetiva tubagem; g) Rede geral de esgotos; h) Rede geral de água e bombas elevatórias; i) Instalações sanitárias; j) Todos os compartimentos, bens e/ou equipamentos destinados a serviços técnicos e/ou para utilização do pessoal afeto ao Parque.

Capítulo II – Funcionamento do Parque Artigo 7.º - Prestação de Serviços 1) A prestação de serviço do Parque consiste em facultar lugares para o estacionamento de veículos ligeiros e motociclos, por um período de tempo, mediante o pagamento de uma taxa, de acordo com os regimes de utilização, respetivos horários e preços, adiante especificados.

2) Os regimes de utilização personalizada com reserva de espaço no Parque, à disposição dos utentes, são os seguintes: a) Avença Mensal 24 horas; b) Avença Mensal Diurna – dias úteis e sábados das 08h00 às 20h00; c) Avença Mensal Noturna – dias úteis das 19h00 às 09h00 / restantes dias - 24 horas.

3) Regime de Utilização Personalizada, com Reserva de Espaço – Avença Mensal 24 horas – O utente tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, ou de um motociclo, em lugar definido pela Parques Tejo, e para tal reservado, a qualquer hora e em qualquer dia, e por qualquer período de tempo, dentro do período de validade da avença, mediante o pagamento mensal de um preço estabelecido em anexo a este Regulamento e afixado no Parque em local visível.

4) Regime de Utilização Diurna, com Reserva de Espaço – Avença Mensal Diurna – O utente tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, ou de um motociclo, em lugar definido pela Parques Tejo, e para tal reservado, em qualquer dia, exceto domingos, e dentro do horário adiante definido, dentro do período de validade da avença, mediante o pagamento mensal de um preço estabelecido em anexo a este Regulamento e afixado no Parque em local visível.

5) Regime de Utilização Noturna, com Reserva de Espaço – Avença Mensal Noturna – O utente tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, ou de um motociclo, em lugar definido pela Parques Tejo, e para tal reservado, em qualquer dia e dentro do horário adiante definido, dentro do período de validade da avença, mediante o pagamento mensal de um preço estabelecido em anexo a este Regulamento e afixado no Parque em local visível.

Artigo 8.º – Classe de veículos com acesso ao Parque Apenas é permitido o acesso ao Parque a veículos automóveis ligeiros e motociclos, com expressa interdição dos seguintes veículos: a) Veículos com altura superior a dois metros; b) Veículos que transportem mercadorias perigosas; c) Veículos que utilizem gás de petróleo liquefeito (GPL) como carburante; d) Qualquer tipo de atrelado; e) Autocaravanas; f) Veículos pesados.

Artigo 9.º – Horário de Funcionamento 1) O Parque de estacionamento tem os seguintes horários de funcionamento: a) Avença Mensal 24horas – todos os dias da semana, 24 horas por dia; b) Avença Mensal Diurna – dias úteis e Sábados, das 08h00 às 20h00; c) Avença Mensal Noturna – dias úteis, das 19h00 às 09h00. Sábados, Domingos e feriados, 24 horas por dia.

2) Independentemente do horário atrás definido, o Parque pode encerrar por motivos de força maior.

3) Consideram-se motivos de força maior, designadamente: a) Ocorrência de catástrofes naturais; b) Situações anómalas que envolvam perigo para os utentes ou respetivos veículos; c) Necessidade de se proceder a reparações no interior do Parque, devendo este, para o efeito, estar, total ou parcialmente, livre ou devoluto.

4) Nas situações de previsibilidade de encerramento do Parque, tal deverá ser comunicado aos seus utentes, mediante painéis afixados no interior e nos acessos ao Parque, com a antecedência mínima de 24 horas.

5) Nas situações de imprevisibilidade, o encerramento do Parque deverá ser comunicado aos seus utentes, também por painéis afixados, tão breve quanto possível.

Artigo 10.º – Utilização do Parque 1) A utilização do Parque é reservada unicamente às viaturas dos seus utentes. O seu acesso e circulação interior são interditos a quem não o pretender utilizar ou nele não tenha viatura.

2) Os lugares de estacionamento serão identificados e numerados.

Artigo 11.º – Acesso 1) A entrada de viaturas no Parque é feita obrigatoriamente pelo acesso ao Piso 0, existente para esse efeito na Rua General Ferreira Martins.

2) A saída de viaturas no Parque é feita obrigatoriamente pelo Piso 0, dando acesso à Rua General Ferreira Martins.

3) O acesso pedonal é feito através da entrada situada na Rua General Ferreira Martins (ao lado do portão do recreio da Creche e Jardim de Infância Nossa Sra. das Graças) e faculta a utilização das escadas, ou do elevador para aceder a qualquer dos pisos.

Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 13

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

4) O acesso pedonal de utentes em regime de utilização personalizada, entre as 24h00 e as 09h00, é feito através do acesso pedonal, por meio de cartão de acesso fornecido pela Parques Tejo no momento da celebração do contrato de avença mensal.

Artigo 12.º – Procedimentos de Acesso Os utentes em Regime de Utilização Personalizada deverão validar o cartão de acesso no equipamento de controlo colocado no acesso de entrada no Parque.

Artigo 13.º - Pagamento 1) Os utentes em Regime de Utilização Personalizada procederão ao pagamento do valor da avença mensal à Parques Tejo, até ao quinto dia do mês correspondente.

2) A falta de pagamento na data devida por parte dos utentes em Regime de Utilização Personalizada implica a imediata suspensão do direito de utilização do parque e o cancelamento automático do cartão de acesso.

Artigo 14.º - Procedimentos de Saída Os utentes em Regime de Utilização Personalizada deverão validar o cartão de acesso no equipamento de controlo de saída colocado na zona de saída das viaturas.

Artigo 15.º - Procedimentos Gerais 1) A circulação no interior do Parque fica sujeita às disposições do Código de Estrada e Legislação Complementar.

2) Todo o veículo deve dar prioridade a outro que manobre para estacionar.

3) O veículo que saia de um lugar de estacionamento deve dar prioridade aos veículos que se desloquem nas vias de circulação.

4) O veículo, depois de o condutor o deixar estacionado, deverá ficar desligado, travado e fechado por medida de segurança.

5) Por questões de segurança, não é permitida a permanência de pessoas dentro dos veículos depois de estacionados.

6) Não é permitido lavar, reparar ou proceder a trabalhos de manutenção em viaturas no interior ou nos acessos do Parque, salvo casos de força maior e nos estritos limites do necessário para a remoção da viatura do interior do Parque.

7) Não é permitido, salvo nos casos de perigo eminente, o emprego de sinais sonoros.

8) A carga e descarga de volumes não poderão prejudicar os serviços normais do Parque.

Artigo 16.º - Preço O preço devido pela utilização do Parque, com IVA incluído, é o constante da tabela afixada à entrada do Parque, em local visível.

Artigo 17.º - Cartões de Acesso 1) Serão atribuídos cartões de acesso aos utentes em Regime de Utilização Personalizada com Reserva de Espaço, mantendo a Parques Tejo a propriedade plena sobre os mesmos.

2) Os utentes são responsáveis pela guarda e conservação dos cartões devendo notificar imediatamente a Parques Tejo, por escrito, do respetivo extravio, danificação ou roubo.

3) Em caso de perda, roubo ou danificação do cartão, o utente deverá solicitar segunda via do mesmo, a expensas suas.

4) A falta de pagamento da Avença devida implica o cancelamento automático do respetivo cartão.

5) À Parques Tejo, reserva-se o direito de discricionariamente limitar a emissão dos cartões de acesso.

6) Após a resolução do contrato, o utente deverá devolver imediatamente o respetivo cartão à Parques Tejo, podendo ser responsabilizado, em caso de incumprimento, pela utilização abusiva do mesmo.

Artigo 18.º - Estacionamento abusivo 1) Aos veículos abusivamente estacionados será aplicado o disposto no Código da Estrada e Legislação Complementar.

2) Para além das outras situações contempladas no Código da Estrada, considera-se abusivamente estacionado o veículo cujo estacionamento se prolongue por cinco dias ou mais, sem que os valores correspondentes tenham sido pagos.

3) No caso de estacionamento abusivo, a Parques Tejo promoverá a remoção do veículo para local do Parque que entenda conveniente ou para depósito exterior existente para o efeito, sendo da responsabilidade do utente a totalidade dos custos dessa remoção.

Artigo 19.º - Procedimentos de Segurança 1) É proibida a prática no Parque de toda e qualquer atividade suscetível de causar perigo em pessoas ou bens, designadamente: a) Introduzir no Parque substâncias explosivas ou materiais combustíveis ou inflamáveis; b) Fazer fogo no interior do Parque; c) Fazer uso, não autorizado, das tomadas de corrente e das instalações elétricas existentes no Parque; d) Introduzir no Parque quaisquer substâncias ilegais ou para cuja posse seja necessária autorização legal de que o utente não seja beneficiário e portador; e) Estacionar no Parque veículo de que não seja legítimo proprietário, locatário ou beneficiário legal, a qualquer título, da respetiva utilização.

2) Em caso de incidente de qualquer natureza (incêndio, corte de energia, paragem de ventilação ou outros) os utentes deverão respeitar e obedecer às regras gerais de segurança afixadas no Parque, bem como às instruções transmitidas pelos responsáveis do mesmo.

Capítulo III - Gestão e Administração Artigo 20.º - Administração do Parque 1) A Parques Tejo obriga-se a zelar pela higiene, limpeza, conservação e manutenção do Parque, bem como a preservação e operacionalidade do equipamento.

2) A Parques Tejo fiscaliza a aplicação do presente Regulamento, bem como das Leis e Regulamentos aplicáveis, tomando para o efeito todas as medidas necessárias com vista ao respetivo eficaz cumprimento.

Artigo 21.º - Higiene e Limpeza A fim de garantir a higiene e limpeza do Parque, pessoal especializado procederá à sua limpeza periódica.

Artigo 22.º - Segurança 1) O Parque encontra-se equipado com um sistema de segurança contra incêndios devidamente sinalizado e um sistema de deteção de monóxido de carbono.

2) O Parque encontra-se equipado com sistema de televigilância em circuito fechado (CCTV).

3) A cobertura de riscos da responsabilidade da Empresa e do seu pessoal, bem como do risco de incêndio, será transferida pela Parques Tejo para uma Companhia Seguradora.

Artigo 23.º - Sinalização Viária 1) A Parques Tejo manterá sinalização viária no interior do Parque, nos termos legalmente exigidos, pela qual indicará as saídas para veículos e peões, sentidos proibidos, mudanças de direção, obstáculos existentes e, quando for relevante para os utentes, compartimentos destinados aos serviços de exploração dos Parques, para atendimento ao público.

2) A Parques Tejo assinalará e manterá visíveis no pavimento, mediante traços indeléveis, os locais destinados a estacionamento de veículos.

Artigo 24.º – Tipo de Contrato O estacionamento de veículos no Parque estabelece uma relação de natureza jurídico – administrativa, não se confundindo com qualquer contrato privado de depósito, guarda ou proteção de bens, nem das viaturas, nem dos objetos existentes no seu interior.

Artigo 25.º - Obrigações dos Utentes Os utentes do Parque, comprometem-se a respeitar escrupulosamente as disposições do presente Regulamento bem como da legislação em vigor, designadamente: a) Respeitar as regras de sinalização, higiene e segurança afixadas no interior e acessos do Parque; b) Obedecer às instruções legítimas dadas pela Parques Tejo respeitando todos os avisos existentes no Parque; c) Não conduzir veículos no interior do Parque sob o efeito de álcool, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes; d) Não praticar no Parque atos contrários à lei ou à ordem pública; e) Não dar ao Parque utilização diversa daquela a que o mesmo se destina; f) Não efetuar no interior do Parque, quaisquer operações de lavagens, lubrificações e assistência de reparação automóvel, exceto reparações de emergência na estrita medida do necessário a permitir a remoção do veículo;

14 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15

tros atos referidos no número anterior é obrigado a comunicá-lo imediatamente ao pessoal de serviço do Parque.

ANEXO 1

g) Respeitar a velocidade máxima de circulação no interior do Parque, nunca excedendo a velocidade de 20 Km/hora; h) Circular e manobrar com a prudência necessária para evitar todas e quaisquer situações de acidente; i) Não estacionar o veículo nos corredores de circulação ou em qualquer outro local que não constitua lugar de estacionamento e, em qualquer caso, que impeça ou que dificulte a circulação ou manobras dos demais utentes; j) Não ocupar ou praticar qualquer ato que de alguma forma impossibilite, dificulte ou crie entraves à utilização do Parque pelos restantes utentes; k) Não estacionar o veículo para além do espaço reservado a um único veículo automóvel, assinalado pelos traços indeléveis marcados no pavimento.

Artigo 26.º - Responsabilidade dos Utentes 1) O estacionamento e a circulação no Parque são da responsabilidade dos utentes, condutores e proprietários dos veículos, nas condições constantes da legislação vigente.

2) No caso de se verificarem no Parque acidentes ou outros atos relativamente às instalações, equipamentos ou pessoal da Parques Tejo, a viaturas ou a terceiros, cuja responsabilidade seja presumidamente imputável a qualquer utente, recai sobre o mesmo utente, até prova em contrário, o dever de suportar o ressarcimento e compensação por todos os danos causados.

3) O responsável pelos acidentes, danos ou ou-

4) Se a comunicação prevista no número precedente não tiver sido feita ou se o responsável se negar a cumprir o que se encontra estabelecido no n.º 1 do presente artigo, será solicitada a presença dos agentes da autoridade, respondendo o utente relapso não só pelos danos causados como igualmente por todos os custos incorridos pela Parques Tejo com os procedimentos que tenha que desenvolver.

Artigo 27.º - Exclusões de responsabilidade 1) Para efeitos de responsabilidade civil, o Parque constitui extensão da via pública, destinando-se o sistema de controlo de acessos apenas à medição, cobrança e faturação do tempo de permanência de cada veículo no respetivo interior.

2) O Estacionamento corre por conta e risco dos proprietários dos veículos, valendo o ato de contratação da utilização do Parque como renúncia pelo Utente de qualquer demanda indemnizatória contra a Parques Tejo, exceto por atos que sejam praticados ou imputáveis à Parques Tejo e respetivo pessoal ou comissários.

3) A Empresa não é responsável pelos danos ocasionados por terceiros, seja qual for a sua causa, em pessoas ou em veículos estacionados ou em circulação no Parque, nem por dano, furto ou roubo de veículos, respetivos acessórios, ou quaisquer objetos existentes no respetivo interior ou no exterior.

4) Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Parques Tejo que não decorra de uma atuação culposa desta, do seu pessoal ou comissários, seja por prejuízos causados a pessoas, ou

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

animais ou objetos, que se encontrem no Parque ou nas vias de acesso, e quaisquer que sejam as causas dos ditos prejuízos.

5) A Parques Tejo não é responsável: a) Por quaisquer prejuízos causados por outros utentes ou por terceiros; b) Por quaisquer danos resultante do desrespeito das Leis ou Regulamentos vigentes, do presente Regulamento, ou da utilização abusiva ou incorreta das instalações e/ou equipamentos do Parque.

Artigo 28.º - Objetos perdidos 1) Todos os objetos pertencentes a terceiros que forem encontrados abandonados serão depositados e devidamente registados, sendo entregues a quem provar a respetiva titularidade.

2) Decorridos 30 dias sobre a data em que foram encontrados e desde que não tenha havido qualquer reclamação, os referidos objetos serão entregues na secção de perdidos e achados da PSP, mediante prova do facto.

Artigo 29.º - Registo de matrículas Poderá ser feito um registo especial das matrículas dos veículos que estacionem no Parque no período noturno.

Artigo 30.º - Alterações às Normas e ao Preçário 1) A Parques Tejo pode alterar as presentes Normas, incluindo o preçário, tendo em vista a sua correção, atualização ou adaptação a novas realidades e necessidades evidenciadas após o início e durante o período de exploração do Parque.

2) As alterações serão devidamente comunicadas aos utentes com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data da respetiva entrada em vigor, através de editais a afixar em locais visíveis do Parque, nomeadamente nos respetivos acessos.

Artigo 31.º - Pessoal de Serviço no Parque 1) Todo o pessoal de serviço no Parque deverá justificar essa qualidade pela apresentação de um documento passado pela Parques Tejo, ou pela exibição do nome, em cartão identificativo, exibido em local visível.

2) Ao pessoal em serviço e aos utentes é exigido o cumprimento das regras comuns de cortesia e boa educação.

3) Os funcionários do Parque deverão relatar, por escrito, as violações ao presente Regulamento, com vista ao apuramento de responsabilidades e aplicação das cominações legais e regulamentares ao caso cabíveis.

Capítulo IV- Disposições finais Artigo 32.º - Competências 1) Nos termos e limites dos Estatutos da Parques Tejo, compete-lhe a gestão, exploração e fiscalização do Parque de Estacionamento, no quadro legal e regulamentar aplicável, bem como garantir a observância das disposições da Lei e do presente Regulamento.

2) As dúvidas de interpretação e as lacunas do presente Regulamento são resolvidas mediante Esclarecimentos a aprovar por deliberação do Conselho de Administração da Parques Tejo.

Artigo 33.º - Incumprimento O incumprimento do presente Regulamento concede à Parques Tejo legitimidade para resolver os vínculos contratuais existentes, o que fará por mera comunicação dirigida à contraparte.

Artigo 34.º - Entrada em Vigor O presente Regulamento entra imediatamente em vigor.

Proposta de alteração da fundamentação económica financeira das Taxas e Outras Receitas Introdução Conforme estipula a alínea c) do nº 2 do artº 8º do Decreto-Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, decreto que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, deve ser efectuada, para a criação do valor de uma taxa, a fundamentação económico-financeira, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.

Seguindo o preceituado na lei e usando o método de trabalho utilizado na elaboração do Anexo I do Regulamento de Permissões Administrativas, Ta-

xas e Outras Receitas do Município de Oeiras, publicado no DR 2ª Série de 14/ags/2012 (Regulamento nº 365/2012), relativamente às taxas que se encontram em vigor, os custos utilizados para o seu cálculo os que a seguir se descriminam: Designação

Observações

Recursos Humanos

Custos Comuns (custos diretos)

Custo Direto = 1 min/func

Este custo é a soma dos valores/min de Remuneração + Custos Comuns

0,233

A alteração à Tabela de Taxas surge pela necessidade que a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, referente ao Licenciamento Zero, legislação que veio instituir um regime simplificado e efetuado através do Portal do Empreendedor.

Neste sentido, os custos da sua gestão/manutenção serão imputados como um custo comum às taxas administrativas ao utilizador, é o externalizar os custos em que incorreu pela adoção do ato, por quem deles tem interesse e beneficia, ou seja, o princípio do utilizador pagador.

Custos com a gestão/manutenção da plataforma 1 Assist. Técnico, valor mês

Mensal

Anual

1.126,87

15.776,18

1 Técnico Superior 1h/dia, valor mês

295,60

3.547,20

Custo Manutenção, valor mês

83,33

1.000,00

considerando uma estimativa de pagamento 1.000,00/ano com encargos de utilização

Custo total mês 1.505,80 Custo hora (custo anual/1820h)

11,17

Custo por min

0,186

Custo fixo, manutenção plataforma do Balcão

1,86

20.323,38

para todas as taxas disponíveis e no Balcão do Empreendedor

As taxas para além dos custos associados aos procedimentos administrativos também são sujeitas a coeficientes de benefício (B) e de incentivo/desincentivo, ou seja, de acordo com o princípio da proporcionalidade, o valor da taxa não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular (nº 1 do artº 4º, DL 53-E/2006, 29/12), B=1. Quando B>1, acontece quando o particular gera externalidades negativas ou utiliza o espaço publico, o que pode acontecer cumulativamente.

Os critérios de incentivo/desincentivo à prática de certos atos, operações ou atos administrativos (prestação de serviços digitais públicos) (nº 2 do artº 4º do DL 53-E/2006, 29/12) são definidos por opções de política municipal: x <1= incentivo; x>1 = desincentivo; =1 neutralidade Taxa= Custos Diretos (MOD+CC+SEA+CPPI) + Custos Indiretos (MOI + Custos variáveis) x Coef. Benefício Particular (1+x) x Coeficiente Incentivo/Desincentivo (1+x)

Para além dos custos comuns (custos diretos) temos os custos indirectos ou variáveis que resultam da utilização de recursos técnicos para efetuar fiscalização no local, elaboração de pareceres/informações que irão suportar e fundamentar o deferimento tácito ou expresso da pretensão.

O valor para este procedimento é calculado tendo por base a média do valor/min dos Técnicos Superiores da unidade orgânica que efetua a apreciação prévia.

Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 15

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E APOIO ÀS ATIVIDADES ECONÓMICAS • Adenda ao CAPÍTULO I - Urbanização e edificação / Secção II - Títulos das Operações Urbanísticas: Artº 3-A Procedimentos abrangidos pelo Licenciamento Zero (DL 48/2011, de 1 de abril) 1. Mera Comunicação Prévia: alteração ou modificação (nº 1 e 2 do artigo 4º do D.L. 48/2011, de 1 de Abril)

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE OEIRAS TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I - Urbanização e edificação Secção II - Títulos das Operações Urbanísticas (Lei nº 53-E/2006, de 29/12, artº 6 nº 1, alínea b) e Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30/03)

CAPÍTULO II - Gestão do Espaço Público Secção I - Utilização do Espaço Público Subsecção II - Ocupação do espaço público 2. Comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimento (nº 1 e 2 do artº 5º do DL 48/2011, de 1 de abril)

DIVISÃO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL / EXPEDIENTE E LICENCIAMENTOS DIVERSOS •Alteração aos artigos nºs 22º; 24º; 25º; 37º: Mera Comunicação Prévia

CAPÍTULO III - Atividades Económicas Secção I - Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

• Alteração ao artigo nº 22º; 24º e 25º e 40º: Comunicação Prévia C/ Prazo

Secção IV - Venda Ambulante e serviços de restauração ou bebidas com carácter não sedentário

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DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

TRANSFERÊNCIAS CAPITAL CONCEDIDAS PARA 2014 Município de Oeiras (designação da autarquia local)

Ano: 2014 (unidade: €)

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DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CONCEDIDAS PARA 2014 Município de Oeiras (designação da autarquia local)

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Ano: 2014 (unidade: €)

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DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CONCEDIDAS PARA 2014 Município de Oeiras (designação da autarquia local)

Ano: 2014 (unidade: €)

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DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CONCEDIDAS PARA 2014 Município de Oeiras (designação da autarquia local)

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Ano: 2014 (unidade: €)

V Oeiras tem

LAÇOS

APOIO SOCIAL

Programa Oeiras Solidária

Sensibilizar empresas para a responsabilidade social A

presentar os eixos estratégicos do plano de ação do Programa Oeiras Solidária para 2015, visando facilitar a organização das empresas no que concerne à sua atuação no âmbito da responsabilidade social e sensibilizá-las para um trabalho mais aprofundado e concertado com o Município e as organizações locais, foram os objetivos de uma reunião realizada no passado dia 10 de fevereiro no auditório da Biblioteca Municipal de Oeiras.

Esta sessão contou com a presença de 27 empresas tendo sido apresentados, pelos seus promotores, quatro projetos: Projeto Abril – Prevenção dos Maus Tratos, pela Comissão de Proteção de Crianças e

O Programa Municipal Oeiras Solidária, implementado no ano de 2004, tem contribuído de forma bastante positiva para diversos objetivos concelhios.

Em termos sintéticos, salientam-se, nos últimos dois anos, os seguintes aspetos relevantes: Durante o ano de 2014, e por ocasião da celebração dos 10 anos de funcionamento, foi despoletado um conjunto de diligências que permitiram:

Jovens de Oeiras, Horta Biológica, pelo Centro de Acolhimento Temporário de Tercena, Projeto Sala Mar – ensino especial, pela Escola Básica Maria Luciana Seruca e Projeto Integrarte, pela Associação Batoto Yetu.

A Associação Batoto Yetu dinamizou, aliás, um momento cultural realizando uma pequena demonstração do trabalho que é feito com as crianças e os jovens através da dança, seguindo-se um curto debate que procurou privilegiar a troca de contactos e o trabalho em rede.

O presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, e a vereadora Eduarda Matos Godinho marcaram presença na iniciativa. }

2013

2014

Variação

Empresas aderentes

84

104

20

Novas adesões

9

20

11

Nº. formulários de identificação necessidades

25

27

2

Nº. empresas apoiantes

29

43

14

Entidades apoiadas

38

56

18

Apoios concedidos

73

133

60

• Uma maior e efetiva interação entre empresas e organizações locais; • Um número significativo de materiais promocionais editados; • Uma maior visibilidade interna e externa do programa; • A implementação de iniciativas próprias, destacando-se as campanhas de recolha de kits de material escolar e de produtos para o natal; • A celebração de três protocolos de colaboração e dois memorandos de entendimento.

Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 19

V Oeiras tem

VERDE

SENSIBILIZAÇÃO

Frota de viaturas, ilhas ecológicas e varredura mecânica representam cerca de 14 milhões de euros, por ano, até 2019

Limpeza urbana e recolha de resíduos são apostas prioritárias A

higiene urbana é uma área capital e o reflexo primário da imagem do Município.

Consciente dessa realidade, e ambicionando a melhoria contínua do serviço e da salubridade do espaço público, tendo como consequência a promoção da qualidade de vida dos munícipes e visitantes de Oeiras, a Câmara Municipal tem envidado esforços no sentido de superar as metas estratégicas nacionais e promover a sustentabilidade integrada na área da limpeza urbana e da recolha de resíduos.

Na área da limpeza urbana, frequentemente constrangida com a escassez de recursos humanos e mecânicos foram investidos, em 2014, cerca de 551 mil euros na aquisição de 11 viaturas de

20 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15

apoio, das quais três equipadas com grua para recolha de resíduos verdes, quatro com plataforma elevatória para recolha de monos e quatro com cabine dupla para recolha de resíduos de limpeza e apoio transversal.

Os resultados deste investimento refletiram-se de imediato na qualidade do espaço público e na melhoria do serviço prestado, porquanto o tempo de permanência de resíduos volumosos nos espaços comuns reduziu substancialmente (em média de uma semana para um dia), incluindo os resíduos abandonados que são sempre difíceis de controlar, tornando-se assim evidente, em todo o concelho, o retorno e a importância do investimento nesta área.

V Oeiras tem

VERDE

Em 2015 e nos anos subsequentes o Município pretende incrementar a varredura mecânica em praticamente todas as vias municipais, o que implicará um esforço financeiro anual para a na ordem dos 550 mil euros.

Paralelamente ao investimento financeiro realizado e por realizar, está prevista a mobilização de esforços na perspetiva de delegar competências nas juntas e uniões de freguesia e em novas metodologias de trabalho que permitam mitigar os constrangimentos orçamentais e as restrições ao recrutamento de recursos humanos na função pública.

Na área da recolha estão em fase de concretização elevados investimentos, nomeadamente na aquisição de oito viaturas mistas para a recolha de resíduos urbanos e equipamento enterrado de deposição de resíduos.

O investimento de 1.680.000€ permitirá,

contudo, a curto e médio prazo alcançar a diminuição dos custos correntes de transporte e reduzir as emissões de CO2 graças não só a uma maior eficiência do processo de recolha mas também à otimização e consequente diminuição dos circuitos (estima-se uma redução de 20% dos circuitos diários).

A aposta na aquisição de 72 equipamentos semienterrados (adquiridos em 2014, com um investimento de 260 mil euros e em fase de instalação) e na instalação de 500 equipamentos enterrados de deposição de resíduos (no período compreendido entre 2015 e 2017) em diversos locais do concelho, maioritariamente em zonas residenciais de alta densidade populacional, pressupõe um investimento de quatro milhões de euros.

De assinalar que o investimento em equipamentos enterrados para deposição de resíduos

de maior volumetria tem-se revelado um poderoso aliado na sustentabilidade ambiental (melhoria da higiene e salubridade do espaço envolvente e diminuição das emissões de CO2). Por se tratar de equipamento enterrado, a menor temperatura no interior atrasa a decomposição de resíduos e o consequente odor emanado, facilitando ainda a colocação dos resíduos por parte dos cidadãos.

Tanto na área da limpeza urbana como da recolha o Município tem vindo a apostar em tecnologias de gestão interna que constituem a base da eficiência do planeamento e do controlo das atividades desenvolvidas. Neste âmbito está ainda prevista a implementação de uma ferramenta tecnológica de gestão integrada em tempo real, investimento na ordem dos 350 mil euros que concorrerá para o objetivo de melhorar a qualidade do serviço prestado. }

CAMPANHA MULTIMEIOS JÁ ESTÁ NAS RUAS

Oeiras limpa depende de todos nós O

eiras limpa depende de todos nós’ é a mensagem chave da campanha de comunicação com a qual o Município pretende sensibilizar para uma mudança de comportamentos e apelar à adoção de boas práticas em matéria de resíduos e limpeza urbana.

Mupis, outdoors, anúncios de imprensa, redes sociais e publicações da Autarquia estão a ser os meios utilizados para veicular mensagens curtas, claras e diretas apelando à colaboração dos munícipes com vista à melhoria da qualidade dos espaços públicos, no âmbito de uma estratégia de promoção de comportamentos ambientalmente sustentáveis.

A campanha surge em paralelo com um investimento municipal em novos meios mecânicos de recolha e de limpeza urbana e pretende envolver os munícipes num esforço conjunto e integrado que se deseja alargado a toda a comunidade.

Em matéria de gestão e valorização de resíduos, o Município tem apostado, ao longo dos anos, na consolidação de uma estratégia de requalificação do espaço público urbano através da aposta em equipamentos subterrâneos para a deposição seletiva de resíduos, assim como no reforço dos equipamentos, contemplando novas fileiras, nomeadamente o alargamento da rede de oleões, a colocação de Pontos Eletrão para a deposição de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e a implementação do novo serviço municipal de recolha de Resíduos Urbanos Biodegradáveis.

A aposta nos equipamentos subterrâneos de grande capacidade tem associadas vantagens do ponto de vista estético, funcional e ambiental uma vez que permite a otimização dos circuitos de recolha, com a consequente redução das agressões ambientais em termos de ruído, poluição e emissões de CO2.

Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 21

V Oeiras tem

VERDE

Paralelamente, o Município tem promovido de forma contínua projetos e atividades de sensibilização ambiental, com o objetivo de divulgar boas práticas em matéria de ambiente e sustentabilidade, com especial destaque para o tema da prevenção, separação, reutilização, valorização de resíduos.

Também em matéria de espaços verdes a Câmara Municipal de Oeiras foi pioneira, em particular no que diz respeito ao modelo de gestão e controlo de qualidade (fiscalização) que tem vindo a implementar.

Os espaços verdes consolidam o espaço urbano, contribuindo de forma decisiva para a qualidade da paisagem, sendo indispensáveis à qualidade de vida e ao equilíbrio psicofisiológico das populações e desempenhando um im22 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15

portante papel social ao proporcionarem locais privilegiados para o encontro, práticas desportivas, recreio e lazer.

O forte investimento feito na criação de novos espaços verdes e essencialmente na manutenção regular de 250 hectares fazem de Oeiras um dos concelhos com mais espaços verdes tratados por habitante (14,59m²/habitante).

A área de espaços verdes municipais tratados tem registado um crescimento anual constante, passando de 700 000 m² em 2001 para 2 480 000 m² em 2014, e de um orçamento anual de cerca de 600 mil euros em 2001, para mais de 2 milhões e 600 mil euros em 2014.

Para a manutenção de 201 hectares de espaços verdes foram adjudicados, no final de 2014, três contratos de manutenção em regime de outsourcing. A contratação externa obedece a

V Oeiras tem

VERDE

ha 200

CRESCIMENTO DAS ZONAS VERDES NO CONCELHO: 2001 E 2013

180 160 140 120 100 80 60

Manutenções - Contratos

40

CMO - Manutenções de áreas ajardinadas

20

CMO - Espaços por ajardinar CMO - Espaços por ajardinar de sequeiro

0 1998

2000

2002

2004

critérios de rigor e responsabilidade ambiental espelhados, por exemplo, na definição de limites máximos relativamente consumo de água para a rega dos espaços verdes, responsabilizando os prestadores de serviços em caso de consumo excessivo.

De assinalar que mais de 23% da área dos espaços verdes regada (cerca de 403 189 m²) é mantida com recurso a água de qualidade não tratada, obtida através de captações próprias, superficiais ou subterrâneas, no âmbito do Plano Estratégico da Água.

A fiscalização do trabalho de manutenção assegurado por empresas externas ao Município prevê uma taxa de trabalho não executado que implica que todo o valor monetário relativo ao trabalho não efetuado por uma empresa (por incumprimentos ao contrato) não seja pago.

O controlo de qualidade efetuado pelo Município baseia-se em vistorias diárias aos espaços adjudicados e é essencial para garantir o cumprimento integral das obrigações das empresas de manutenção.

Em 2014, a taxa de execução dos contratos de manutenção foi superior a 95%.

O atual modelo de gestão misto para a manutenção dos espaços verdes, através da contratação de serviços externos para a manutenção dos espaços verdes de enquadramento, é o modelo que, atualmente, melhor serve os interesses do município e dos munícipes de Oeiras, permitindo uma resposta

2006

2008

2010

2012

pronta e eficaz ao constante aumento da área de espaços verdes para manutenção regular.

Resultado de um panorama de crise à escala global ao longo dos últimos anos, muitos foram e são os constrangimentos que têm impedido o almejado salto qualitativo em algumas áreas de intervenção.

Face aos constrangimentos financeiros que são bem conhecidos de todos, o Município convoca a participação de todos e o seu envolvimento ativo: associar o conhecimento dos principais problemas e dificuldades de

cada zona residencial ou freguesia à atuação dos serviços municipais e dos próprios munícipes é fundamental e será determinante.

Poupança e racionalização de meios são palavras-chave e é neste contexto que assume particular importância a participação dos munícipes, no sentido de dar continuidade ao trabalho feito ao longo dos anos.

Trata-se, afinal, da preservação e manutenção do espaço público que é, por definição, o espaço de todos. }

Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 23

I Oeiras tem

INICIATIVA

LIVROS

Grupos de Leitores das Bibliotecas Municipais de Oeiras

Oito anos a motivar para a leitura

O

s Grupos de Leitores das Bibliotecas Municipais de Oeiras assinalaram, em janeiro, o seu 8.º aniversário com uma sessão especial onde estiveram presentes alguns dos participantes dos três grupos de leitores e os seus dinamizadores, uma oportunidade para reunir atuais, antigos e até futuros participantes do projeto.

Em oito anos de encontros contabilizam-se 150 livros lidos, mais de 450 sessões de conversa, discussão e diálogo, em quase de 650 horas de convívio, partilha e troca de opiniões sobre livros.

24 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15

Em funcionamento desde 2007, os Grupos de Leitores têm como objetivo criar espaços de partilha e troca de opiniões de leitura, valorizando o prazer de ler, independentemente do autor, género literário ou enredo.

Ao criar espaços informais e descontraídos para partilhar opiniões de leitura, é possível motivar outros para a leitura, apresentando novos autores e géneros e fomentar a criação de boas experiências de leituras.

Os Grupos de Leitores procuram ainda contribuir para a criação de laços entre os participantes e destes com a biblioteca e os seus serviços,

potenciando o papel social da biblioteca e a sua utilização também como espaço de encontro e de sociabilização da comunidade.

As sessões dos Grupos de Leitores são dinamizadas pelos próprios bibliotecários, um de cada biblioteca, ficando a seu cargo a preparação, organização e dinamização dos encontros.

Os Grupos de Leitores funcionam em cada uma das bibliotecas municipais (Oeiras, Algés e Carnaxide) e estão abertos a qualquer pessoa que pretenda participar. Único requisito: gostar de ler e de partilhar as suas opiniões. }

I Oeiras tem

INICIATIVA

INICIATIVAS

Atividade emblemática das bibliotecas municipais

Noite de Natal na biblioteca de Algés C

heiros, melodias, histórias e sabores natalícios encheram a Biblioteca Municipal de Algés numa noite de dezembro dedicada à magia do Natal.

Mais de 100 pessoas – pais e filhos, irmãos, avós e netos, tios e primos – ajudaram a criar o ambiente de amizade, paz e alegria, ingredientes mágicos da quadra natalícia. As famílias participaram no

atelier Sementes de Natal, orientado por Diogo de Calle, e assistiram à peça teatro ‘Estrelinha de Natal’, pelo grupo Cafinvenções. A noite culminou com a ceia de Natal, onde predominaram sabores e aromas natalícios. Promover a leitura e reforçar laços entre as bibliotecas e a comunidade são dois dos principais objetivos desta que é já uma atividade emblemática das Bibliotecas Municipais de Oeiras. }

Escolas de Oeiras participaram

1.º Encontro de Literatura Infanto-Juvenil da Lusofonia

Q

uatro escolas do concelho de Oeiras participaram no 1.º Encontro de Literatura Infanto-Juvenil da Lusofonia promovido pela Fundação O Século e que reuniu, entre 2 e 7 de fevereiro, vários escritores, ilustradores, contadores de histórias da língua portuguesa, editores, professores, estudiosos e

animadores do livro e da leitura, promovendo debates, apresentações de livros, conversas com autores e artistas.

De 2 e 6 de fevereiro os escritores participaram em sessões em escolas dos concelhos de Cascais, Oeiras, Lisboa e Amadora.

Em Oeiras, as sessões decorreram no dia 3 de

fevereiro nas escolas básicas do Alto de Algés, de Porto Salvo, Gomes Freire de Andrade e de São Bruno. Os autores que animaram as sessões das quatro escolas oeirenses foram Carmelinda Gonçalves (Cabo Verde), Adelice Souza (Brasil), Maurício Leite (Brasil) e a ilustradora Catarina Sobral (Portugal). } Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 25

I Oeiras tem

INICIATIVA

EDUCAÇÃO

Oeiras Internet Challenge

Evento estimula a pesquisa e seleção de informação na internet R

ealizou-se no passado dia 22 de novembro mais uma edição do Oeiras Internet Challenge, na Biblioteca Municipal de Oeiras.

As portas do torneio abriram às 14 horas e pelas 20 horas já se tinha apurado o vencedor.

Dirigido prioritariamente ao público juvenil, o projeto Oeiras Internet Challenge tem por objetivo a realização, na Biblioteca Municipal de Oeiras, de um evento anual em torno da pesquisa e seleção de informação na internet, alicerçado tanto na aplicação de ferramentas tecnológicas como no recurso a conteúdos informativos da Web. Participaram nesta edição 93 equipas pertencentes a os agrupamentos de escolas do concelho de Oeiras. Este número inclui tanto as equipas que participaram nas fases eliminatórias ocorridas nas escolas, como as que estiveram na fase final na Biblioteca Municipal de Oeiras Os Oeiras Ribeirinhos, pertencentes ao Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, foram os vencedores desta edição. Em 2.º lugar ficaram os São Bruno dd, do Agrupamento de Escolas de S. Bruno, em 3.º lugar os M&Ms do Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos e em 4.º lugar os landa Cockie do Agrupamento de Escolas Conde de

Oeiras. O Prémio Escola foi atribuído ao Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro.

Esta edição permitiu dar uma nova valia ao projeto, no sentido de estreitar a cooperação com as escolas da rede concelhia e alertar a população escolar, docente e discente, para a temática da literacia da informação e essencialmente potenciar o trabalho desenvolvido em aula com o objetivo de desenvolver competências de pesquisa e avaliação de fontes de informação em linha. }

INOVAÇÃO

Vantagens a acrescentar às do Cartão Jovem nacional

Oeiras já tem Cartão Jovem Municipal

O presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, ladeado por Emídio Guerreiro, secretário de Estado do Desporto e Juventude, e pelo vereador Ângelo Pereira, na apresentação do Cartão Jovem Municipal

26 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15

O

Município de Oeiras e a MOVIJOVEM – Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada celebraram um acordo de colaboração que vai permitir a criação de um Cartão Jovem Municipal, uma iniciativa que concederá aos jovens munícipes, entre os 12 e os 29 anos (inclusive), um conjunto alargado de vantagens, a acrescentar às globais do Cartão Jovem nacional.

Recorde-se que o Cartão Jovem é uma iniciativa nacional e de âmbito europeu que existe desde 1986 e que dá aos jovens vantagens (descontos, reduções, isenções ou serviços exclusivos, prestados por empresas privadas ou públicas, autarquias, associações, entre outros) em diversas áreas, a nível local, nacional e europeu. Entre as principais vantagens do Cartão Jovem contam-se os descontos em cinema, festivais de música, viagens, pousadas de juventude, eventos desportivos, museus, monumentos e estabelecimentos comerciais. }

I Oeiras tem

INICIATIVA

CRIANÇAS

Iniciativa da Associação Iniciativa Jovem

Festa de Natal solidária I

nsufláveis, artes circenses, pinturas faciais, hora do conto, música e modelagem de balões foram algumas das atividades que animaram a festa de Natal promovida pela Associação Iniciativa Jovem em parceria com o Núcleo da Juventude da Câmara Municipal de Oeiras no passado

dia 20 de dezembro, no Pavilhão Carlos Queiroz, em Carnaxide. Paralelamente decorreu uma feira de troca de brinquedos em segunda mão, a par de uma recolha de livros, jogos didáticos, materiais de pintura, desenho e escrita, destinados à Ludoteca da Fundação Marquês de Pombal. }

EXPOSIÇÕES

CPCJ promove intervenção de proximidade

Sensibilizar pela arte A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Oeiras, no âmbito das suas competências ao nível da prevenção, pretende abrir as suas portas à comunidade, apostando na intervenção de proximidade junto de crianças e jovens.

Neste sentido, tem vindo a disponibilizar as suas instalações para a exposição de trabalhos de jovens nas diversas áreas de expressão criativa.

Uma primeira experiência, levada a cabo em 2014, revelou-se gratificante para todos

os envolvidos, permitindo não só a partilha de ideias e projetos, mas também, e acima de tudo, valorizando as competências de quem expôs e promovendo momentos de inspiração nos visitantes.

‘Cri’ARTE’ foi a primeira exposição deste ano, uma mostra de trabalhos das crianças e jovens que desenvolvem as suas competências ao nível do graffiti, do desenho e da pintura no EnTreCul-E5G (Carnaxide).

O Agrupamento de Escolas de Carnaxide-Portela, o Agrupamento de Escolas de

Paço de Arcos, o Centro Social e Paroquial de Oeiras e a Escola Profissional Val do Rio serão responsáveis pelas exposições a realizar até ao final do ano.

Recorde-se que as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens são entidades oficiais não judiciárias que visam promover os direitos das crianças e dos jovens, prevenindo ou pondo termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. }

Oeiras Atual nov . dez ’14 } 27

I Oeiras tem

INICIATIVA

EXPOSIÇÕES

Primeira exposição do ano e novos ateliers

Pintura e cerâmica na Galeria Verney A

Livraria-Galeria Municipal Verney abriu a programação de 2015 com uma exposição de trabalhos de pintura e em cerâmica da autoria de Neusa Negrão, Elsa Figueiredo e Helena Brízido. A mostra esteve patente de 17 de janeiro a 28 de fevereiro.

Em paralelo, decorreram ateliers dirigidos pelas três artistas plásticas, nomeadamente: atelier de cerâmica com Elsa Figueiredo, no dia 24 de janeiro; atelier de cerâmica com Helena Brízido, no dia 7 de fevereiro; atelier de máscaras de carnaval (para crianças), no dia 14 de fevereiro, com Neusa Negrão. }

CONFERÊNCIAS

Apresentação da obra ‘A Guerra em África.

A nossa História. Do Índico ao Niassa’

Tertúlia Fim do Império "A

Guerra em África. A nossa História. Do Índico ao Niassa’, da autoria do capitão-de-mar-e-guerra Guilherme de Alpoim Calvão e A. Vassalo, foi a obra apresentada no passado dia 20 de janeiro na sessão que encerrou o 12.º ciclo da tertúlia Fim do Império, ‘Fim do Império versus Império da Alma’.

O ciclo teve início em outubro e realizou-se na Livraria-Galeria Municipal Verney/ Coleção Neves e Sousa e no IASFA/CASOeiras, Auditório Princesa Benedita. }

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EXPOSIÇÕES

Exposição conjunta de Alberto D’Assumpção e Cristina Vouga

Cosmogonias no Palácio do Egipto "C

osmogonias’, título da exposição conjunta de Alberto D’Assumpção e Cristina Vouga que esteve patente no Centro Cultural Palácio do Egipto de 30 de janeiro a 1 de março.

Dando primazia à cor, Alberto D'Assumpção justapõe cores complementares, organizando livremente elementos visuais que utilizam motivos como arco-íris fragmentados, muito mais ligados à vida interior e à sua estrutura musical do que ao mundo exterior.

Elegendo o gesso na criação da tridimensionalidade, Cristina Vouga expõe a delicadeza deste meio quando usado na sua natural cor branca e simula a resistência e o peso da escultura em bronze quando usa uma patine a grafite. Esta dualidade entre robustez e fragilidade da matéria, associada à escala física da artista, remete as peças para um lugar da sua própria intimidade. Aliando a linguagem ideográfica do desenho à escultura, apresenta volumetrias orgânicas que se desenvolvem no espaço, impondo a sua frágil materialidade. } Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 29

I Oeiras tem

INICIATIVA

CONFERÊNCIAS

Novo ciclo dedicado às Fronteiras da Ciência e do Conhecimento

Conversas para compreender ‘A nossa interação com os micróbios’

A

Câmara Municipal de Oeiras deu início a um novo ciclo de Conversas na Aldeia Global, moderado por Vasco Trigo, com uma sessão que teve como convidado o investigador do Instituto Gulbenkian Ciência Miguel Soares para um debate sobre ‘A nossa interação com os Micróbios’. O encontro aconteceu no dia 15 de janeiro, no Auditório da Biblioteca Municipal de Oeiras.

Uma sessão dedicada à reflexão sobre a evolução e os avanços da investigação científica na área da saúde, dominada por questões como: Que novos medicamentos estão a ser inventados? Como se enfrenta uma epidemia? Vamos ser imortais? Medicina tradicional e medicinas alternativas são compatíveis?

Refira-se que neste novo ciclo, com encontros mensais, será abordado o tema ‘Fronteiras da Ciência e do Conhecimento’. A ciência é global e o conhecimento por si gerado pode ser usado para desenvolver novas tecnologias, tratar doenças, lidar com diferentes tipos de problemas ou melhorar as nossas

30 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15

vidas. Qual a contribuição da ciência para a construção do conhecimento e também do futuro humano? Com delimitações nem sempre claras, são identificados diferentes sentidos entre a ciência e não-ciência, e dentro da ciência, entre as várias disciplinas. Quais os seus limites, ainda que necessariamente temporários? É possível conciliar ciência e religião? Como prevenir e controlar a propagação de uma epidemia? A divisão entre arte e ciência faz sentido? Convidados de excelência vão ajudar a colocar mais questões, a refletir sobre estes e outros temas e a responder às perguntas do público.

Isso mesmo aconteceu em fevereiro, na sessão dedicada ao tema ‘Que Lugar para a História da Ciência na vida cultural de um País?’ que teve como convidado Henrique Leitão, distinguido com o prémio Pessoa em 2014.

Cientista e historiador de ciência, com contributos relevantes na investigação sobre os Descobrimentos portugueses, em particular sobre a evolução das ciências exatas entre os

séculos XV e XVII, o trabalho de Henrique Leitão estende-se à coordenou da publicação das obras do matemático Pedro Nunes e também à curadoria de diversas exposições científicas.

Doutorado em Física da Matéria Condensada pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa em 1998, Henrique Leitão é Investigador Principal do Centro Interuniversitário de História da Ciência e da Tecnologia (CIUHCT-UL) na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), e docente da Secção Autónoma de História e Filosofia das Ciências (SAHFC) também na FCUL. Publicou, como autor ou editor, mais de 15 livros e algumas dezenas de artigos especializados e é membro de várias sociedades científicas e académicas, incluindo a Academia das Ciências de Lisboa, a Academia de Marinha, a Académie Internationale d’Histoire des Sciences, a European Society for the History of Science e a History of Science Society. }

I Oeiras tem

INICIATIVA

ESTRATÉGIA

Iniciativa da representação da Comissão Europeia em Portugal

O vereador Ângelo Pereira marcou presença na Bolsa do Empreendedorismo.

O

Centro de Congressos do Lagoas Park Hotel recebeu, no passado dia 6 de fevereiro, a terceira edição da Bolsa do Empreendedorismo organizada pela representação da Comissão Europeia em Portugal.

A iniciativa contou com a participação das mais representativas entidades públicas e privadas que apoiam o empreendedorismo

Incentivo ao empreendedorismo

em Portugal. Durante o dia foi possível assistir a comunicações de parceiros institucionais, escolher entre mais de 40 workshops temáticos e visitar uma área de exposição e de interação com representantes de mais de 30 entidades parceiras.

O espaço esteve aberto a todas as pessoas que estejam a começar ou a expandir o seu

negócio, que pretendam aconselhamento especializado e gratuito em áreas-chave do processo de investimento, que queiram inspirar-se com as experiências de empresários de sucesso, relatadas na primeira pessoa, ou desejem encontrar parceiros para debater oportunidades e estratégias. }

LIVROS

Última sessão do ano de Livros Proibidos

‘O Triunfo dos Porcos’ pelo olhar de Ana Drago

O

insuperável ‘O Triunfo dos Porcos’ (Animal Farm, no original), de George Orwell, foi a obra que fechou a primeira edição do ciclo Livros Proibidos, com Ana Drago como convidada e Maria Flor Pedroso como moderadora.

Este romance satírico foi publicado na Inglaterra em 1945, em plena Segunda Guerra Mundial, sendo proibido exatamente neste período pelo facto de Estaline ser um dos aliados britânicos na luta contra o nazismo.

Pelo forte pendor político foi sendo, ao longo dos anos, objeto de censura em diversos

países do mundo, nomeadamente naqueles dominados por regimes comunistas.

Trata-se de uma parábola sarcástica da Revolução Russa de 1917 e dos seus resultados, procurando veicular uma reflexão: a de que o novo regime, o de Estaline, seria tão tirânico como o seu percursor czarista e de que a Revolução Bolchevique, tal como a Revolução Francesa em 1789, acabariam depostas por novos ditadores. Uma crítica feroz ao poder e às culturas totalitárias, quer tenham o rosto de Napoleão ou o de Estaline. }

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I Oeiras tem

INICIATIVA

MÚSICA

Três agrupamentos do Coro de Santo Amaro em palco

Música para aquecer o inverno C

oro Infantil, Coro Adulto e Maismúsica, os três agrupamentos que compõem o Coro de Santo Amaro de Oeiras, partilharam o palco no Concerto de Inverno realizado no passado dia 18 de janeiro no Auditório Municipal Eunice Muñoz.

Resultado de uma parceria entre o Coro de Santo Amaro Oeiras e a Dramax, o espetáculo contou com direção musical das maestrinas Maria Repas Gonçalves e Yara Gutkin. }

CULTURA

Tradição novamente cumprida

Por esses quintais adentro vamos…

C

umprindo-se a tradição, no passado dia 21 de janeiro cantaram-se as Janeiras ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas.

Pelos Paços do Concelho passaram dois grupos: um grupo de utentes do Centro de Convívio do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Porto Salvo e a Tuna da Nova Antena (Associação para a Inclusão e Bem-estar da Pessoa Sénior pela Cultura e pela Arte). }

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I Oeiras tem

INICIATIVA

MÚSICA

Uma viagem pela Europa até à cidade das valsas

Ano novo pede música clássica O

projeto municipal Clássicos em Oeiras apresentou um concerto de ano novo protagonizado pela Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras e dirigido pelo maestro Nikolay Lalov, no dia 10 de janeiro, no Auditório Municipal Ruy de Carvalho, em Carnaxide.

No ano em que a Europa celebra 70 anos sobre o fim

da segunda guerra mundial a proposta da Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras consistiu numa viagem pelo velho continente, tendo como destino final Viena, cidade das valsas.

Ouviram-se obras de Chopin, Tchaikosky, Morricone, Waldteufel e Strauss, entre outros. }

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INICIATIVA

Marque na

AGENDA EXPOSIÇÕES LAÇOS DE FAMÍLIA

Exposição constituída por obras de Menez, Ruy Leitão e Joana Salvador, respetivamente filho e neta de Menez. Pretende dar a conhecer três gerações de artistas da mesma família, as suas ligações, histórias e percursos.

Patente ao público de 27 de março a 13 de setembro.

De terça a sexta-feira, das 10h às 18h Sábados e domingos, das 12h às 18h Centro de Arte Manuel de Brito, Palácio Anjos, Algés FÁTIMA MENDONÇA

Exposição comemorativa do quinquagésimo aniversário de Fátima Mendonça, com obras de 1988 a 2010.

Patente até 13 de setembro de 2015.

De terça a sexta-feira, das 10h às 18h Sábados e domingos, das 12h às 18h Centro de Arte Manuel de Brito, Palácio Anjos, Algés VITIS VINIFERA MEMORANDUM

Exposição coletiva de fotografia e instalação Patente de 13 de março a 26 de abril De 3.ª feira a domingo, das 12h. às 18h.

Encerra aos feriados Centro Cultural Palácio do Egipto, em Oeiras SUBNATURAL Exposição de Teresa Montalvão

Patente de 17 de março a 19 de abril

Memórias Musicais de Adolfo Bexiga

Patente de 21 de abril a 3 de maio Restaurante Até Chia, Rua Febus Moniz, 8A, Oeiras MASTERCLASS DE HISTÓRIA DO CINEMA, DE LAURO ANTÓNIO A ATRIZ, ARTE E SEDUÇÃO

Até dezembro

MARÇO: Dia 3 Lilian Gish, em ‘O Lírio Quebrado’ Dia 10 Louise Brooks, em ‘A Caixa de Pandora’ Dia 17 Greta Garbo, em ‘Rainha Cristina’ Dia 24 Katharine Hepburn, em ‘Sylvia Scarlett’, Dia 31 Ginger Rogers, em ‘Ritmo Louco’ ABRIL: Dia 7 Judy Garland, em ‘Quando Danço Contigo’ Dia 14 Vivien Leigh, em ‘A Ponte de Waterloo’ Dia 21 Bette Davis, em ‘A Estranha Passageira’

34 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15

Dia 28 Greer Garson, em ‘A Família Miniver’ MAIO Dia 5 Carmen Miranda, em ‘Sinfonia de Estrelas’ Dia 12 Barbara Stanwyck, em ‘Pagos a Dobrar’ Dia 19 Ingrid Bergman, em ‘Meia Luz’ Dia 26 Joan Crawford, em ‘Almas em Suplício’ TEATRO ATREVA-SE

Comédia de Mauricio Guilherme, em cena no Auditório do Teatro Independente de Oeiras Até 16 de maio, quintas, sextas e sábados, às 21:30h A VIAGEM Best Of | 12 anos de Custom Circus

A troupe Custom Circus regressa com uma temporada de tributo aos seus 12 anos de loucura ao vivo em espetáculos apocalípticos.

Depois de centenas de atuações explosivas e polémicas, os mentores da companhia reencontram--se em A Viagem, um show marcante e provocante para todos os sentidos.

Sábados, 22h. Reservas em Customcafe.pt ou através do número 938 236 620.

DESPORTO

Prova apura os melhores de cada género

Corta-Mato Escolar Concelhio

CICLO DE QUINTAS-FEIRAS CULTURAIS

Livraria-Galeria Municipal Verney 19 março, 16h ‘Física quântica, como melhorar a minha vida’, por Etelvira Correia Baltazar 16 abril, 16h ‘O nascimento das universidades sénior’, por José Freitas Campos FEIRAS de VELHARIAS e ARTESANATO

1.º domingo do mês: Jardim Municipal de Oeiras 3.º domingo do mês: Jardim Municipal de Paço de Arcos 4.º domingo do mês: Jardim Municipal de Algés Horário de inverno: das 9h às 17h Horário de verão: das 9h às 19h FEIRA DA CONSCIÊNCIA

20, 21 e 22 de março AERLIS, Oeiras Sexta às 21h: Concerto de Gongos Horário: Sex. 20h às 23h | Sáb. 11h às 23h Dom. 11h às 20h Preço: 1€ por dia | crianças até aos 10 anos grátis CONCURSO INTERNACIONAL DE VINHOS SELEZIONE DEL SINDACO

29, 30 e 31 de maio, em Oeiras

O

Município de Oeiras e o Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos levaram a efeito mais uma edição do Corta Mato Escolar Concelhio de Oeiras. A prova contou com a participação das diversas escolas dos Agrupamentos Escolares do Concelho de Oeiras, entre os escalões de benjamins e juniores, de cada género, e apurou os melhores alunos-atletas das escolas do Município para o Corta Mato Escolar de Apuramento para o Nacional. }

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INICIATIVA

DESPORTO

Com sol mas muita lama

Duatlo de regresso ao Jamor P

edro Ribeiro, do CD “Os Águias” de Alpiarça, e Catarina Dias, do FET – Fátima Escola de Triatlo, venceram no passado dia 24 de janeiro a 9.ª edição do Duatlo do Jamor, primeira prova do calendário nacional 2015 de triatlo organizada pela Federação de Triatlo de Portugal com os apoios da Câmara Municipal de Oeiras e do Centro Desportivo Nacional do Jamor.

Numa manhã de sol, mas ainda com bastante lama no percurso de BTT do Estádio Nacional, Pedro Ribeiro ganhou com o tempo de 01h:05m:06s e com quase um minuto de vantagem sobre o segundo classificado. O atleta cumpriu aliás o último segmento de corrida sozinho, sempre isolado.

Logo atrás, Hugo Alves, atleta sub-23 do Clube Triatlo Fundão, passou a meta com o tempo de 01h:06m:14s, seguido de Rui Dolores, do AMICICLO GRÂNDOLA. No setor feminino, Catarina Dias, de 16 anos, cadete de 2º ano, foi a vencedora (01h:21m:10s) com uma grande vantagem sobre a segunda classificada, a colega do FET, a júnior Rita Caetano (01h:27m:53s).

Sofia Brites, do AMICICLO GRÂNDOLA, foi terceira.

Antes da prova principal decorreu a prova aberta (2000m/8000m/1000m), ganha por Pedro Baptista (individual) e Mónica Vera Cruz (Sporting).

O Duatlo do Jamor, que reúne todos os anos cerca de mil atletas, disputa-se na variante todo-o-terreno, sendo constituído por três segmentos: corrida, BTT e novamente corrida, com partidas e chegadas na Praça da Maratona e Estádio de Honra respetivamente. } Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 35