Oeiras Atual nº 227 setembro.outubro

nº 227 setembro . outubro ’14 Propriedade do Município de Oeiras Distribuição gratuita Impressão 0,18€

UM ANIMAL, UM AMIGO OEIRAS PROMOVE POLÍTICA DE APOIO AO ANIMAL DE COMPANHIA

S nº 227

Capa

SUMÁRIO

Um Animal, Um Amigo Oeiras promove política de apoio ao animal de companhia

DESTAQUES O Oeiras tem

OBRA 4

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA 12

L Oeiras tem

LAÇOS 18

V Oeiras tem

VERDE 25

I Oeiras tem

INICIATIVA 27

OBRA Tudo a postos para o novo ano letivo Mais capacidade no pré-escolar Recuperado posto de atendimento na Cruz Quebrada Começaram as obras da ciclovia ribeirinha de Algés

ESTRATÉGIA OeirasInvest: Atrair empresas e promover o empreendedorismo Oeiras apoia empreendedorismo jovem Protocolo com Timor Leste Orçamento Participativo: Segunda edição com mais participações

LAÇOS Oeiras Solidária, dez anos a construir pontes Academia da Mobilidade inaugurada em Oeiras Mais de 25 metros de manta solidária Festa do Animal em Oeiras

VERDE Marginal sem Carros Boas práticas reconhecidas

INICIATIVA Regresso ao passado nos 125 anos da Linha de Cascais Imagem de Nossa Senhora das Mercês de regresso a Oeiras Duas novas exposições no CAMB Corrida do Tejo: Milhares juntaram-se à corrente

FICHA TÉCNICA Diretor PAULO VISTAS Produção ELISABETE BRIGADEIRO Editora SÓNIA CORREIA Colaboraram nesta edição: ANA HENRIQUES (GABINETE DE COMUNICAÇÃO), CARLA ROCHA (GABINETE DE COMUNICAÇÃO), DEPARTAMENTO DE AMBIENTE E EQUIPAMENTO, DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS, DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E DE REABILITAÇÃO URBANA, DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL, SAÚDE E JUVENTUDE, DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO, DIVISÃO DE DESPORTO, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Fotografias ALBÉRICO ALVES, CARLOS SANTOS, CARMO MONTANHA, PAULO NETO Design FORMAS DO POSSÍVEL Propriedade MUNICÍPIO DE OEIRAS Impressão SOGAPAL Publicação Mensal Distribuição Gratuita Tiragem 70 000 EXEMPLARES Depósito Legal 27769/89 Execução GABINETE DE COMUNICAÇÃO

Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras T. 214 408 454 F. 214 408 730 www.cm-oeiras.pt www.youtube.com/municipiodeoeiras https://twitter.com/Oeiras250anos

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E EDITORIAL

A importância da política animal Uma das formas pelas quais podemos aferir do grau de desenvolvimento de uma determinada sociedade é através do grau de proteção que nela é conferido à vida animal. Não apenas no que respeita aos animais de companhia, com os quais partilhamos a nossa vida e para os quais somos mais sensíveis, mas também os que fazem parte da nossa cadeia alimentar e os que vivem em estado selvagem.

O tema do respeito pela dignidade da vida animal não humana não é propriamente uma novidade. Porém, a interpretação do que é uma vida animal digna difere, não apenas em função da geografia e suas implicações culturais, mas também dentro de uma comunidade.

O tema ganha ainda maior complexidade num País como Portugal, no qual existe uma tradição como a tourada, que sempre causa divergência nas opiniões públicas, e no qual onde uns vêm a defesa de uma tradição cultural secular e a defesa de uma espécie animal (cuja existência se deve na atualidade à tourada), outros vêm apenas a manutenção de um espetáculo medieval de tortura animal.

Recorrentemente têm também vindo a público notícias de ataque de cães de raças perigosas a pessoas, nos quais sempre surgem algumas associações animais defendendo o animal e esquecendo quem sofreu o ataque, ou de pessoas defendendo até o “extermínio” dessas raças.

Lamentavelmente, estes temas têm sido quase sempre tratados de modo maniqueísta, com muitas emoções, pouco esclarecimento e ainda menos bom senso. Desenvolver uma política animal em democracia implica ser capaz de acolher todas estas posições, e encontrar um mínimo denominador comum, que efetivamente proteja a vida animal e sua dignidade, sem que esta seja posta ao nível da dignidade da pessoa humana.

O Município de Oeiras tem um vasto histórico de prossecução de políticas municipais de promoção da condição animal, dirigidas sobretudo aos animais de companhia. Gradualmente o Município foi implementando campanhas de vacinação e de adoção de animais e melhorando as suas próprias condições nesta área, como são exemplo o canil municipal, inaugurado em 2013, e o novo Centro de Apoio ao Animal, inaugurado pela Câmara Municipal no passado mês de maio, no Jardim Municipal de Oeiras. Este novo centro tem, como principal objetivo, garantir a dignidade e a saúde dos animais vadios ou errantes, procurando evitar uma política de abate.

Todavia, a este esforço que a comunidade tem vindo a desenvolver através do Município, tem de corresponder uma outra atitude por parte de alguns munícipes. Adotar um animal de companhia é uma decisão que deve ser consciente. Um animal não é um objeto ou um brinquedo. Não se pode adotar um cão no outono, para abandoná-lo no início das férias. Um animal, quando é adotado faz parte daquele agregado familiar, aquele é o seu habitat, aquela é a sua família.

Paralelamente, adotar um animal de companhia acarreta também responsabilidade nas suas ações: quando passeamos um cão para que este faça as suas necessidades, devemos ter consciência que estamos a interferir num espaço que é de todos e que todos utilizamos. Naturalmente, tal como deitar lixo na rua é sinal de desrespeito pelo próximo, o mesmo se aplica aos dejetos caninos: não apanhar os dejetos representa uma atitude de total desrespeito por aquele com quem partilhamos o espaço público.

Também neste registo se enquadra a utilização da trela ou do açaime.

Sabemos que todos os animais não humanos têm o seu grau de perigosidade, mas sabemos também que os riscos são distintos de animal para animal, em função da sua raça ou do seu porte. Não é possível que quem queira ter um animal de raça perigosa, sabendo-se das possíveis consequências de um ataque destes animais, queira passeá-lo sem açaime, particularmente junto a parques infantis. Como quase sempre acontece, também aqui o bom senso tem uma grande importância.

Como anteriormente referimos, consideramos de grande importância o desenvolvimento de políticas especificamente dirigidas aos animais.

O Município de Oeiras tem procurado desenvolver tais políticas e tem promovido iniciativas diversas nesse âmbito. Neste número do Oeiras Atual encontrará como, no dia 4 de outubro, através da Festa do Animal, assinalámos em Oeiras o Dia Mundial do Animal, sensibilizando a população e integrando os animais na nossa comunidade.

PAULO VISTAS

} Presidente da Câmara

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OBRA

EB1 Jorge Mineiro

ESCOLAS

Obras em escolas e novo Portal da Educação

Tudo a postos para o novo ano letivo A

tenta à necessidade de promover a manutenção de adequadas condições de utilização e funcionamento nas instalações e nos equipamentos que integram o parque de estabelecimentos de ensino básico (jardins-de infância e 1.º ciclo), a Câmara Municipal de Oeiras promoveu, no decorrer das férias letivas, um programa de requalificação em seis escolas básicas do concelho, representando um investimento global de cerca de 860 mil euros.

Na EB1 Santo António de Tercena, em Barcarena, realizou-se a obra de remodelação da cozinha, refeitório, instalações sanitárias, melhoramentos no bloco A e requalificação dos espaços exteriores, correspondendo a um investimento superior a 260 mil euros.

O espaço exterior desta escola encontrava-se bastante degradado, com pavimento betuminoso em toda a área, desadequado para o recreio infantil. Existiam ainda alguns problemas de drenagem dos taludes a norte do campo desportivo, que davam origem ao escorrimento de terras para o campo desportivo, o que foi solucionado com a implantação de duas bancadas. Também a zona de horta carecia de recuperação, tendo em conta a vedação enferrujada que fazia

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OBRA

EB1 Santo António de Tercena

de cerca. Foram ainda criadas condições de acessibilidade ao edifício escolar principal e ao campo desportivo, já que as rampas pré-existentes excediam em muito a inclinação regulamentar, pelo que foram substituídas por percursos acessíveis.

A intervenção na área envolvente aos edifícios escolares incluiu a remodelação da rede de drenagem pluvial e da rede de iluminação exterior, a reformulação da área de recreio nas traseiras do bloco A, com a criação de um parque infantil e a remodelação dos acessos a este espaço, a implantação de uma tela para sombreamento do espaço de recreio infantil, a requalificação das vedações e drenagem do polidesportivo, a requalificação da horta existente junto do bloco B, pavimentação e estabelecimento de acessos para

mobilidade condicionada através da área de intervenção e requalificação dos espaços verdes com a sementeira de um prado de sequeiro florido.

Na EB1 Jorge Mineiro (Barcarena) foram requalificados os espaços exteriores e remodelada a cozinha, o refeitório e as instalações sanitárias, num investimento que ascendeu aos 285 mil euros. De uma forma geral pretendeu-se criar condições de acessibilidade ao edifício escolar principal, às zonas de recreio e ao polidesportivo. Os espaços exteriores de recreio careciam de equipamentos infantis e ensombramento, pelo que se propôs a implantação de uma estrutura tensionada e vários equipamentos de recreio infantil. Apresentava também problemas de acumulação de águas pluviais

nos pavimentos, provenientes do escorrimento superficial da terra dos canteiros sem vegetação, o que foi resolvido com a pavimentação de canteiros e a requalificação da rede de drenagem pluvial.

A empreitada consistiu basicamente em trabalhos de demolição, execução de paredes, revestimentos e pavimentos, instalação de equipamento e mobiliário de cozinha, execução de carpintarias, serralharias, redes de águas, esgotos, gás, instalações elétricas, telecomunicações, segurança e AVAC, rede de rega, ajardinamentos e arranjos exteriores.

Na EB1 António Rebelo de Andrade, na Quinta do Marquês (Oeiras) também foi feita a remodelação da cozinha, enquanto na EB1 Dionísio dos Santos Matias (Paço de Arcos) se procedeu à remodelação das instalações Oeiras Atual set . out ’14 } 5

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OBRA

sanitárias, o mesmo acontecendo na EB1/ JI Manuel Beça Múrias (Oeiras) e na EB1 Sylvia Philips (Carnaxide), onde também se realizaram reparações diversas e trabalhos de requalificação paisagística, obras no valor de 206 mil euros que incluíram a substituição de tetos falsos em salas de aula, insonorização do pavilhão desportivo e do refeitório, substituição parcial da cobertura, pavimentações, muros de suporte, ajardinamentos, substituição de condutas de água, pinturas exteriores e interiores. }

NOVO PORTAL DA EDUCAÇÃO Informação sobre as escolas do concelho, a oferta formativa, a atribuição de subsídios de alimentação, livros, material e transporte escolar e os serviços de animação e de apoio às famílias com filhos em idade de pré-escolar e do 1.º ciclo, tudo isto está disponível no novo Portal da Educação.

Desenvolvido internamente pela Divisão de Tecnologias e Sistemas de Informação do Município e com gestão de conteúdos assegurada pela Divisão de Educação, o Portal de Educação disponibiliza informação sobre a rede escolar concelhia, publicações, regulamentos e manuais de utilização dos serviços, assim como recursos educativos, projetos e atividades desenvolvidas nas escolas.

Pais e encarregados de educação de aproximadamente 5000 crianças e alunos podem, assim, aceder às aplicações que permitem a inscrição nas atividades de animação do pré-escolar e de gestão do prolongamento de horário e das refeições, sem depender de horários nem da deslocação aos serviços.

Quanto aos professores, poderão descobrir recursos educativos e explorar sítios, planear visitas de estudo e obter material sobre projetos como o Aqui há Ciência!, bem como as atividades desenvolvidas pelo Serviço Educativo das Bibliotecas Municipais.

O Portal da Educação privilegia a facilidade no acesso à informação e a autonomia dos utilizadores, apostando-se na melhoria da resposta às necessidades das crianças e jovens que frequentam as escolas do concelho de Oeiras.

EB1 Sylvia Philips

educacao.cm-oeiras.pt EB1 António Rebelo de Andrade

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EB1 Dionísio dos Santos Matias

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OBRA

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, e o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, Manuel Martinho

ESCOLAS

Instalações cedidas pelo Município

Mais capacidade no pré-escolar J á está a funcionar em novas instalações a creche e jardim-de-infância Tão Balalão, gerida pela Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, em Porto Salvo.

Com capacidade para 140 crianças – um acréscimo de 50 vagas relativamente às anteriores instalações do Bairro Auto-Construção – a creche está agora instalada numa antiga escola básica, edifício cedido pela Câmara Municipal de Oeiras em regime de comodato.

As instalações foram objeto de obras de beneficiação, comparticipadas pelo Município em cerca de 60 mil euros, dispondo agora de três salas de pré-escolar, um berçário, quatro salas de creche e um espaço exterior para desporto e recreio. }

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OBRA

EQUIPAMENTOS

Obra no valor de 32 mil euros

Recuperado posto de atendimento na Cruz Quebrada T

endo como objetivo a melhoria das condições de atendimento no posto da Cruz Quebrada -Dafundo da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Cruz-Quebrada e Dafundo, o Município promoveu, recentemente, a empreitada de substituição da cobertura do edifício sede da Junta de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo.

O edifício apresentava uma cobertura degradada que refletia, em condições climatéricas adversas, infiltrações nos pisos inferiores, nomeadamente ao nível do piso de atendimento aos munícipes.

A obra, a cargo do Gabinete Técnico Local do Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana, consistiu na remoção de todo o revestimento da cobertura existente em telha cerâmica e sua substituição por elementos novos com a mesma estereotomia. Foi ainda executado o isolamento térmico, que não existia, e aplicado um novo sistema de impermeabilização.

Os trabalhos foram consignados à empresa Lourenda – Construção Civil Unipessoal, Lda., pelo valor de 32.850€, tendo ficado concluídos no início de julho. }

INFRAESTRUTURAS

Investimento municipal de 68 mil euros

Novo estaleiro municipal em Porto Salvo E

ncontra-se já em fase de finalização, junto ao Mercado de Porto Salvo, a construção do novo armazém municipal para uso dos Departamentos de Ambiente e Equipamento (DAE) e de Obras Municipais (DOM), o qual permitirá libertar deste uso as instalações atualmente destinadas a este fim, situadas em Paço de Arcos/Norte.

O novo edifício irá contribuir para a racionalização de meios operacionais do Município e para a melhoria das condições de trabalho dos funcionários afetos ao serviço de armazenagem.

O projeto deste novo armazém foi desenvolvido na Divisão de Estudos e Projetos do DOM, tendo a obra sido lançada e fiscalizada pela Divisão de Equipamentos Municipais daquele Departamento.

A obra correspondeu a um investimento municipal de cerca de 68 mil euros. }

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OBRA

URBANISMO

Obras de construção e conservação

Requalificação urbana A

Câmara Municipal promoveu, recentemente, a obra de requalificação da zona do antigo skate park da Figueirinha, entre a Praceta de Cabinda e a Rua Oeiras do Piauí, em Oeiras.

O projeto teve como objetivo anular os equipamentos alusivos à prática da modalidade de skate mediante a criação de zonas verdes e de passagem pedonal.

Também em Oeiras decorreu, durante o mês de setembro, a obra de requalificação da Rua do Aqueduto e recargas betuminosas no Largo Marquês de Pombal e Rua Desembargador Faria, locais onde lancis, pavimentos pedonais e rodoviários se encontravam degradados.

Na freguesia de Carnaxide o Município promoveu obras execução e conservação de pavimentos pedonais na Rua Professor Delfim Santos, junto à creche Ninho da Cegonha.

A empreitada correspondeu a um investimento superior a 3 300 €.

Em Nova Oeiras teve lugar uma pequena intervenção que há muito era reclamada pela população, consistindo na remoção de fibrocimento e demolição integral de um antigo pavilhão escolar junto ao Centro de Juventude.

Tratou-se da demolição integral de um pavilhão em estrutura mista de alvenaria, ferro e madeira, incluindo cobertura em fibrocimento, que se encontrava muito degradado e parcialmente ardido.

Os trabalhos foram adjudicados à empresa Thermotelha, Lda. pelo valor de 10 918 €. }

EQUIPAMENTOS

Centro de Saúde de Carnaxide

Obra já foi adjudicada F oram recentemente dados passos decisivos para a concretização, em breve, do novo centro de saúde de Carnaxide, tendo já sido adjudicada, pela Câmara Municipal de Oeiras, a empreitada de construção do edifício.

As obras terão uma duração prevista de nove meses e um custo de cerca de dois milhões e 100 mil euros. }

INFRAESTRUTURAS

Investimento municipal de 115 mil euros

Começaram as obras da ciclovia ribeirinha de Algés J á se iniciaram as obras da futura ciclovia ribeirinha de Algés que permitirá ligar a zona da estação da Cruz Quebrada e do Parque Desportivo do Jamor à zona ribeirinha de Algés, num traçado paralelo e a sul da linha de caminho-de-ferro.

O projeto aprovado pela Câmara Municipal de Oeiras resultará, inicialmente, na implantação de uma via ciclável com três metros de largura (e ampliável para uma largura superior, caso o seu uso assim o justifique), com uma extensão aproximada de 950 metros, desenvolvendo-se na frente panorâmica situada entre a foz do rio Jamor e o arruamento já pavimentado que liga à zona localizada a sul da estação ferroviária de Algés.

A ciclovia ribeirinha de Algés irá, de futuro, dar continuidade ao pre-

visto prolongamento do Passeio Marítimo, entre a zona da curva do Mónaco e a Cruz Quebrada.

Trata-se de uma obra complexa, cuja intervenção mais profunda será realizada junto do pontão ferroviário sobre o rio Jamor, onde se procederá a uma substancial desmatação e à indispensável limpeza do terreno, o que aliás será igualmente efetuado numa grande parte da extensão do traçado previsto.

De modo a proteger devidamente a ciclovia, sobretudo da ação erosiva do mar, serão ainda intervencionados os troços da margem que atualmente se encontram mais erodidos e instabilizados, através da colocação de enrocamento rochoso resistente à erosão hidrodinâmica.

Os trabalhos têm uma estimativa orçamental de 115 mil euros. } Oeiras Atual set . out ’14 } 9

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OBRA

URBANISMO

Investimento municipal de 475 mil euros

Requalificação da Pedreira Italiana O

Bairro da Pedreira Italiana cresceu sobre uma antiga pedreira explorada por italianos residentes em Portugal. Com o fim da exploração, em 1952, e antes de qualquer recuperação, a propriedade foi repartida de forma desorganizada e alienada.

As construções abarracadas daquele bairro clandestino começaram por ser implantadas junto à ribeira, de forma aleatória, sem qualquer regra nem plano, seguindo para poente até à barreira física constituída pela escarpa resultante da atividade da pedreira.

Nos anos 80 do século passado a Câmara Municipal de Oeiras começou, de forma sistemática, a reorganizar os espaços nas diversas componentes. Desde então o bairro tem sido objeto de múltiplos investimentos tendo em vista a regeneração social, ambiental e económica, bem como o reordenamento e melhoria da estrutura morfológica.

O Largo de Itália, por exemplo, foi construí-

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do com materiais e coordenação assegurados pelo Município e com o empenho dos moradores, ainda na década de 80. Serviu de palco a diversos eventos ao longo dos anos e necessitava de recuperação.

A obra visou a revitalização do espaço, através da reformulação da escadaria, alteamento e pintura dos muros e plantação de espécies arbóreas.

Resolvendo uma zona de declive acentuado, a construção do caminho pedonal e muro de suporte permite uma ligação pedonal mais direta entre a zona da ribeira, a nascente (Rua do Quartzo) e a zona central (Rua das Opalas) ao Largo de Itália.

A construção do muro de suporte tem como finalidade suster as terras do talude existente a tardoz das casas pré-fabricadas, para evitar a possibilidade de eventuais desabamentos.

O caminho será iluminado e constituído por lances de escadas acompanhados de peque-

nos canteiros e locais de permanência com bancos fixos.

A obra de construção do caminho pedonal, muro de suporte e Largo de Itália (2.ª fase) exalta as características particulares do lugar, atribuindo-lhe uma identidade mais forte. Simultaneamente, visa dar resposta a alguns dos problemas do bairro ao nível das acessibilidades, privilegiando os percursos pedonais e de estadia, integrando espaços verdes com a arquitetura existente, promovendo, desta forma, a requalificação do ambiente urbano.

O projeto e obra são da responsabilidade do Gabinete Técnico Local da Pedreira Italiana do Departamento de Habitação e da Reabilitação Urbana, tendo a empreitada sido adjudicada à empresa FARCIMAR, Soluções Pré- Fabricados de Betão pelo valor de 475 mil euros e com um prazo de execução de 270 dias. }

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OBRA

Antes

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ESTRATÉGIA

ESTRATÉGIA

Oeiras Invest

Atrair empresas e promover o empreendedorismo O

s tempos mudaram e com eles mudou o conceito e a missão da agência de desenvolvimento municipal, conduzindo à transformação da Aitecoeiras na atual Oeiras Invest que, aproveitando muito do trabalho conceptual antes produzido, se pretende tornar mais pragmática e objetiva na relação com as empresas e empresários do concelho.

A prioridade dos novos tempos assenta na criação de empregos e unidades empresariais.

A Oeiras Invest aposta, assim, no reforço das razões pelas quais as empresas estão e gostam de estar em Oeiras e no contributo para a promoção do empreendedorismo, independentemente do seu nível ou dimensão.

Transformar boas ideias em boas empresas é igualmente uma missão da Oeiras Invest, enquanto polo dinamizador do empreendedorismo, quer no fomento e promoção de projetos inovadores, quer na instalação de empresas apoiando-as no plano jurídico, administrativo e económico e ainda no aproveitamento das sinergias que resultam da ligação em rede às empresas existentes em Oeiras.

Destaque ainda para o papel que lhe estará

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reservado, em estreita articulação com a Câmara Municipal, na promoção, angariação de parceiros, realização e gestão de ações que contribuam para a valorização do espaço público e do património municipal, sejam esses eventos de dimensão local ou nacional. Será um promotor de propostas de aproveitamento de espaços municipais garantindo assim a sua utilização e fruição por parte dos munícipes e contribuindo para assegurar a viabilidade económica desses mesmos espaços.

Interlocutor privilegiado na ligação das empresas de Oeiras ao Município garantindo uma “via verde” na resolução de questões burocráticas, designadamente em matéria de licenciamentos, quer diretamente, quer através de outras entidades, promovendo se necessário a articulação com outras câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa e outros organismos públicos será outra função relevante da Oeiras Invest.

Promover o debate e a reflexão com vista a encontrar soluções que contribuam para o desenvolvimento do Concelho em áreas estratégicas como as da captação de empresas e

criação de emprego, ciência e conhecimento e desenvolvimento sustentável são também objetivos da Oeiras Invest.

Para tal criou o Conselho Económico e Social (CESO) e o Conselho de Ciência e Tecnologia (CCTO) coordenados respetivamente por António Saraiva (Presidente da CIP) e por José Leal (IGC) com o intuito de dinamizar empresários, académicos e profissionais de diferentes setores de atividade que, por áreas e temas específicos, ajudarão a desenhar o futuro de Oeiras.

Em curso estão já ações concretas como sejam o apoio ao programa Oeiras Solidária, procurando aprofundar a sua ligação à comunidade empresarial e o lançamento do projeto Oeiras Empreende em que, em articulação com os agrupamentos de escolas do concelho e com o apoio da Câmara Municipal, se propõe desenvolver um programa de ações de formação para o empreendedorismo nos diferentes ciclos de ensino, tendo como objetivo fomentar o espírito empreendedor nas crianças e nos jovens. } oeirasinvest.pt

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

PRÉMIOS

Prémios SIL do Imobiliário

Prémio de melhor empreendimento imobiliário para o Taguspark A

Taguspark, SA recebeu, no início de outubro, o prémio de Melhor Empreendimento Imobiliário na categoria Escritórios pelo seu novo Edifício Poente, na cerimónia de entrega de Prémios SIL do Imobiliário, promovida pelo Salão Imobiliário de Lisboa e presidida pelo secretário de Estado dos Ne-

gócios Estrangeiros e Cooperação, Luís Campos Ferreira. Inserido na Praça Central do Taguspark, Parque de Ciência e Tecnologia, o Edifício Poente é o primeiro a ser construído, em apenas dois anos, no âmbito de um projeto de desenvolvimento e revitalização, que passa pela consolidação de uma nova

centralidade e de aposta na disponibilização de melhores serviços que a Taguspark, SA tem em marcha e representou um investimento de 14 milhões de euros. O novo edifício possui quatro pisos, uma área de construção de 7.250m2 acima do solo e estacionamento com capacidade para 350 lugares. }

INICIATIVAS

90.º aniversário da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique

Oeiras apoia empreendedorismo jovem

C

oincidindo com o Dia Mundial do Mar, a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique assinalou, no passado dia 25 de setembro, o seu 90.º aniversário com uma celebração dedicada a toda a comunidade académica.

A cerimónia foi aproveitada para anunciar e premiar os melhores alunos dos cursos de licenciatura, bem como os vencedores do Concurso Regional Poliempreende, organizado pela escola com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras.

O Poliempreende é um concurso de ideias e de planos de negócio que avalia e premeia projetos desenvolvidos e apresentados por alunos, diplomados ou docentes dos institu-

tos politécnicos portugueses, com o objetivo de incutir nos alunos o espírito de iniciativa, a vontade de empreender que possa conduzir à criação da própria empresa e gerar postos de trabalho, explorando o caráter eminentemente prático e profissionalizante da sua formação.

Promovido conjuntamente por todos os 15 institutos politécnicos do País, pelas escolas superiores não integradas e pelas escolas politécnicas das universidades de Aveiro e do Algarve, compreendendo um universo de mais de 100 mil alunos e sete mil docentes, o Poliempreende contou este ano com o apoio financeiro do Município, que comparticipou em 50% os prémios referentes ao primeiro e segundo lugares. }

A vereadora Marlene Rodrigues com os vencedores

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ESTRATÉGIA

CULTURA

Irmanamento com a Confraria do Vino Albariño, da Galiza

Confraria do Vinho de Carcavelos em Espanha N

a sequência de um convite formulado pela Confraria do Vino Albariño, da Galiza, a Confraria de Enófilos do Vinho de Carcavelos deslocou-se a Cambados, no início do passado mês de agosto, com o objetivo de ser celebrado o ‘irmanamento’ entre as duas confrarias.

A cerimónia, englobada nas Festas do Albariño, que tradicionalmente se celebram no primeiro fim de semana de Agosto na Cidade de Cambados (província de Pontevedra), simbolizou a comunhão de objetivos entre as duas confrarias: defesa do património histórico e cultural das respetivas regiões (Região Demarcada de Carcavelos e Galiza).

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Foi madrinha do ‘irmanamento’ a Confraria Amigos del Olivo de Baena, de Espanha.

Estiveram presentes, em representação da Confraria do Vinho de Carcavelos, os confrades Paulo Vistas, Maria de Lurdes Vaz e Manuel Machado que aproveitaram a ocasião para dar a conhecer às confrarias presentes (cerca de 48, oriundas de Espanha, Portugal, França e Itália) o trabalho que a Câmara Municipal de Oeiras tem vindo a desenvolver em defesa do vinho de Carcavelos. }

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ESTRATÉGIA

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Cooperação nos domínios da cultura, educação e desporto

Protocolo com Timor Leste O

presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, e o presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (Timor), Mari Alkatiri, assinaram, no passado dia 29 de setembro, um protocolo de cooperação.

Tendo em consideração o significativo número de timorenses residentes em Oeiras e A indiscutível importância deste tipo de instrumentos políticos, as duas entidades entenderam unir esforços para o desenvolvimento de um programa que intensifique a cooperação nos domínios da cultura, da saúde, da educação, do desporto, da organização do território, do meio ambiente, das infraestruturas e da formação de pessoal técnico. }

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, e o presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (Timor), Mari Alkatiri

URBANISMO

Solução webSIG integrada no GeoPortal

Detetou um problema?

O Meu Bairro é a solução

R

eportar à Câmara Municipal ocorrências relativas ao espaço público e equipamentos municipais ou denunciar situações como falta de iluminação ou eletrodomésticos abandonados na via pública é mais fácil para os munícipes de Oeiras graças ao portal O Meu Bairro, um suporte à cidadania acessível a partir do site do Município de Oeiras, em www.cm-oeiras.pt.

O portal O Meu Bairro é uma solução webSIG integrada no GeoPortal disponível desde maio de 2013. Trata-se de um portal interativo de localização e referenciação de ocorrências que permite aos munícipes reportar incidentes na via pública através da sua georreferenciação. Após a submissão da ocorrência, o portal confirma, via email, o respetivo registo, bem como cada alteração de

estado que a ocorrência apresente. O cidadão poderá, a qualquer momento, ter acesso à informação associada às ocorrências que se encontrem registadas, ou seja, às situações críticas reportadas e classificadas segundo a sua tipologia, incluindo a sua localização, descrição e ponto de situação relativamente à resposta dos serviços do Município.

Recorde-se que o Município foi distinguido na quarta edição do prémio CIO Awards, no passado mês de maio, pela IDC, empresa líder mundial na área de market intelligence, serviços de consultoria e organização de eventos para os mercados das tecnologias de informação, telecomunicações e eletrónica de consumo com uma menção honrosa pelo desenvolvimento do portal O Meu Bairro. }

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ORÇAMENTO

Orçamento Participativo 2014-2015

Segunda edição regista aumento de participação

C

om mais de 25 mil votos apurados, ficou concluído em outubro o processo de Orçamento Participativo 2014-2015, no que se refere à identificação dos projetos valorizados pelas pessoas para o seu território.

Entre votos por SMS – 17 648 – e através do site – 7 622 – a segunda edição do Orçamento Participativo de Oeiras registou um aumento de participação significativo.

As cinco assembleias participativas realizadas em Barcarena, Carnaxi-

O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM NÚMEROS

de, Linda-a-Velha, Oeiras e Porto Salvo contaram com 319 participantes e 66 propostas apresentadas que, após votação, deram origem a 25 projetos.

Paralelamente, através do site do Orçamento Participativo foram submetidas 60 propostas, passando à fase de avaliação as cinco mais votadas.

Entre 8 de setembro e 1 de outubro decorreu a fase de votação final das 19 propostas que mereceram validação técnica. Por SMS ou através de registo no site, a votação apurada reforçou o sucesso desta edição. }

2012/2013

2014/2015

(25Jun2012 e 24Jul2014)

1.195

4.633

(14Dez2012 e 2 Out 2014)

2.621

9.767

Nº de propostas submetidas pela internet

62

60

Nº de votos na 1ª fase (máx. 3 por pessoa)

2.861

9.721

Participantes nas Assembleias Participativas

101

319

Nº de propostas apresentadas nas Assembleias Participativas

73

66

4.208

25.270

3

11

417.242€

1.000.000€

Utilizadores registados na página internet

Nº de votos na 2ª fase (máx. 3 por pessoa) Nº de projectos aprovados Orçamento dos projectos aprovados

16 { Oeiras Atual set . out ’14

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA

Nº DE VOTOS

1

Socorro Pré-Hospitalar de Emergência

4558

2

Veículo Ligeiro de Combate a Incêndios - Algés

4202

3

Aquisição de um Veículo de Combate a Incêndios em Espaços Naturais para o Corpo de Bombeiros de Linda-a-Pastora

3345

4

O Concelho de Oeiras e o Mar Desportivo

1969

5

Centro de Noite

1931

6

Viatura de Frio - Projeto Solidário de Apoio Alimentar

1815

7

Aquisição de Viatura para Doentes Não Urgentes

1762

8

Mercado Social e Cultural de Linda-a-Velha

1648

9

Carrinha para Transporte Especial

1144

10

Projeto Cuidados Paliativos

862

11

Criação de Zona 30 na Rua Luiza Neto Jorge e Rua Tomás Vieira da Cruz

746

12

Parque Urbano em Porto Salvo

369

13

Participa +

332

14

Saúde +

194

15

Parque Solar de Porto Salvo

143

16

Edifícios de Utilidade Pública da Freguesia de Barcarena Remoção e Substituição da cobertura de Amianto

132

17

Disponibilização de 2 Viaturas pela Câmara Municipal de Oeiras para Cuidados/Tratamentos no Domicílio

70

18

Promoção da Canoagem de Mar no concelho de Oeiras

40

19

Academia de Mobilidade

8

Total de votos na 2ª fase

25.270

As propostas assinaladas a azul serão integradas no Orçamento Municipal

Oeiras Atual set . out ’14 } 17

APOIO SOCIAL

Plataforma já conta com mais de 100 empresas

Oeiras Solidária, dez anos a construir pontes D

ez anos de um projeto de responsabilidade social justificam uma comemoração e foi isso mesmo que o Município fez, reunindo cerca de uma centena de representantes de empresas aderentes ao projeto e de instituições locais beneficiárias para um debate sobre o passado, o presente e o futuro do Oeiras Solidária.

A cerimónia foi aproveitada para a assinatura de memorandos de cooperação com a Associação CAIS e com a Oeiras Invest, visando a promoção da responsabilidade social das organizações, e de protocolos com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, a Associação Empresarial da Região de Lisboa e o Grupo de Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial.

18 { Oeiras Atual set . out ’14

Durante o encontro foi ainda comunicada a adesão do Município à Rede Nacional de Responsabilidade Social das Organizações.

O 10.º aniversário do programa serviu também como alavanca para uma reestruturação que permita fortalecer as relações existentes entre a Câmara Municipal e as entidades aderentes, otimizar procedimentos e modo de funcionamento, avaliar o impacto/retorno social do investimento veiculado pelas entidades aderentes e, ainda, a integração de entidades privadas com natureza jurídica não coincidente com empresas.

Recorde-se que o programa Oeiras Solidária foi criado pela Câmara Municipal de Oeiras em 2004 com o objetivo de promover a sustentabilidade e coesão social no concelho,

através do fomento do relacionamento entre as empresas e as organizações sociais.

Trata-se de uma plataforma que promove o encontro entre os recursos do tecido empresarial – no âmbito das suas políticas de responsabilidade social corporativa – e as necessidades dos agentes locais.

Os contributos disponibilizados pelas empresas às instituições são essencialmente de âmbito financeiro, disponibilização de bens e produtos, voluntariado, emprego e formação, logística e consultoria.

Em 2013 o programa permitiu dinamizar 73 ações de apoio, viabilizando a doação de mais de 24 mil euros a organizações sociais.

O projeto Eu Passo, dinamizado pela Sumol+Compal, é um bom exemplo. Visa a

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LAÇOS

Assinatura de memorandos de cooperação com a Associação CAIS e com a Oeiras Invest e de protocolos com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, a Associação Empresarial da Região de Lisboa e o Grupo de Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial

promoção de hábitos de vida saudáveis junto dos jovens, a prevenção do consumo excessivo de álcool e alerta para outras dependências. Neste caso foi dado apoio financeiro, que se destinou à aplicação de uma metodologia de avaliação de impacto social, essencial para perceber os resultados efetivos do projeto que se iniciou em 2011 e abrangeu, em 2013, oito escolas e um total de 481 alunos.

No domínio do voluntariado empresarial, destaque para o projeto Apetece-me, da responsabilidade da área de voluntariado da Nestlé. Consiste na realização de diversas sessões de sensibilização sobre nutrição para crianças, assim como a capacitação de pais e educadores. }

APOIO SOCIAL

NO ÂMBITO DO PROGRAMA OEIRAS SOLIDÁRIA

MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS CARENCIADOS

M

ais de 200 alunos carenciados dos 1.º e 2.º anos de escolaridade de diversas escolas do concelho receberam, no início do ano letivo, kits de material escolar oferecidos por quatro empresas no âmbito do programa Oeiras Solidária.

Tubos de cola, réguas, lápis de cera e de cor, borrachas, esferográficas e canetas de feltro, blocos e cadernos faziam parte dos kits angariados junto dos colaboradores da HP, Philips, BMW e GE Capital para alunos da EB1/JI de Porto Salvo, EB1/ JI Pedro Álvares Cabral, EB1 Sylvia Philips, EB1 São Bruno, EB1 Samuel Johnson, EB1 Visconde de Leceia, EB1/JI Nossa Senhora do Vale e EB1/JI Maria Luciana Seruca.

Esta ação visou garantir que, independentemente da situação socioeconómica das famílias, todos os

alunos possam ter um kit escolar básico para utilizar na sala de aula.

Iniciativas semelhantes foram dinamizadas pela Ericsson, que reuniu material escolar para doar a 48 crianças e jovens residentes no Centro de Acolhimento Temporário de Tercena, e pela Fundação Axa – Corações em Ação, que apetrechou salas de aula da EB1/JI Amélia Vieira Luís e da EB1/JI Sophia de Mello Breyner.

Recorde-se que o programa Oeiras Solidária – que este ano assinala o 10.º aniversário de existência – é, no essencial, uma plataforma que promove o encontro entre os recursos do tecido empresarial, no âmbito das suas políticas de responsabilidade social corporativa, e as necessidades dos agentes locais. }

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LAÇOS

APOIO SOCIAL

APOIO SOCIAL

Projeto premiado pelo Banco BPI

Ser Sénior Ser Mais

No Dia Internacional do Idoso

Academia da Mobilidade inaugurada em Oeiras

O

Clube de Carnaxide foi uma das 27 entidades premiadas pelo Banco BPI no âmbito da sua política de responsabilidade social que apoia projetos que visam a integração social e promovem a melhoria da qualidade de vida da população sénior.

Num conjunto de 580 candidaturas, o projeto ‘Ser Sénior Ser Mais’ do Clube de Carnaxide foi um dos contemplados, conquistando um apoio financeiro de 19.900€, entregue pelo presidente do Banco, Fernando Ulrich, para um projeto orçamentado em cerca de 50 mil euros.

O projeto ‘Ser Sénior Ser Mais’ visa promover um envelhecimento ativo e saudável, maximizar a autonomia e as capacidades funcionais dos participantes e promover as relações interpessoais.

Neste âmbito, o Clube de Carnaxide vai proporcionar de forma tendencialmente gratuita aulas de grupo nas suas instalações, atividades de exterior que impliquem relação com a natureza e atividades turístico-culturais. }

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, com o ministro da Saúde, Paulo Macedo

O

ministro da Saúde, Paulo Macedo, associou-se às comemorações do Dia Internacional do Idoso com uma deslocação a Oeiras, onde esteve para a inauguração da primeira Academia de Mobilidade da Região de Lisboa e Vale do Tejo, no ACES Lisboa Ocidental e Oeiras.

Mais do que um espaço, a Academia de Mobilidade pretende ser um conceito de saúde, trazendo aos Cuidados de Saúde Primários um novo modelo de acesso baseado na garantia de saúde através do exercício físico.

Inicialmente dirigida para uma população com mais de 65 anos e/ou utentes com incapacidade funcional, selecionados e referenciados pelos respetivos médicos de família, a Academia abre caminho para outras atividades, proporcionando ganhos em saúde, nomeadamente no âmbito da obesidade infantil/juvenil e da reabilitação cardíaca.

A Academia de Mobilidade apresenta uma abordagem biopsicossocial, assente na mudança de paradigma que transporta para um novo conceito de Centro de Saúde. }

TER UM CÃO É TER UM COMPANHEIRO DE PASSEIOS E AVENTURAS

NO CONCELHO DE OEIRAS TER UM CÃO TAMBÉM SIGNIFICA RESPEITAR O AMBIENTE Seja um dono consciente da sua responsabilidade e ajude a proteger o espaço urbano em que escolheu viver.

Bastam quatro gestos simples para fazer a diferença:

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1. Tenha sempre consigo um saco de plástico para apanhar os dejetos do seu cão e deposite-o fechado, no equipamento apropriado mais próximo (contentor ou papeleira para resíduos indiferenciados) 2. Remova de imediato os dejetos do seu cão dos espaços públicos 3. Evite que o seu cão urine em locais indesejáveis (à porta de escolas, habitações e estabelecimentos comerciais) 4. Respeite o direito dos outros munícipes a usufruir de um concelho limpo e saudável. Ao fazê-lo está a promover a cidadania responsável.

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LAÇOS

EFEMÉRIDES

Em defesa dos direitos dos idosos

Mais de 25 metros de manta solidária

U

tentes de 55 instituições de todo o País e muitos particulares associaram-se à campanha ‘Tricota esta ideia! – Uma manta pelos direitos dos idosos’, promovida no âmbito do projeto Juntos por Mais, resultado de uma parceria entre 45 instituições do concelho de Oeiras que trabalham com idosos.

O resultado de cinco meses a tricotar foi uma manta com 850 quadrados e mais de 25 metros de comprimento mostrada publicamente pela primeira vez no passado dia 1 de outubro, Dia Internacional do Idoso, em Oeiras. O acontecimento marcou o início da segunda fase do projeto, Uma Manta sobre Rodas, que vai permitir mostrar a manta em diversos locais do País.

Visando chamar a atenção para a necessidade de proteger os direitos da pessoa idosa, esta campanha contou com o apoio do Município, com a apresentação da manta a ser associada ao arranque dos Encontros de Outubro. } Oeiras Atual set . out ’14 } 21

L Oeiras tem

LAÇOS

SENSIBILIZAÇÃO

Para assinalar o Dia Mundial do Animal

Festa do Animal em Oeiras

P

ara assinalar o Dia Mundial do Animal, o Município de Oeiras promoveu, no passado dia 4 de outubro, a Festa do Animal, um evento centrado na importância dos animais de companhia na vida das famílias.

Uma caminhada canina ao longo de um percurso de quatro quilómetros, um desfile de beldades caninas aberto à participação de todos os cães, com ou sem raça, de todas as idades e todos os tamanhos, demonstrações a cargo das equipas cinotécnicas da PSP e da GNR, provas de obediência, workshops e sessões de aconselhamento nutricional fizeram parte do programa do evento dinamizado em

22 { Oeiras Atual set . out ’14

parceria pela Câmara Municipal de Oeiras e pela Royal Canin.

Neste âmbito foi ainda assinado um protocolo entre a Câmara Municipal de Oeiras e a Animalife, viabilizando a disponibilização de instalações para distribuição de ração às famílias carenciadas com animais domésticos, já a partir do mês de outubro.

Da Festa do Animal fez ainda parte uma campanha de adoção de animais de companhia promovida pelo Município através do seu Centro de Recolha Oficial de Animais, o CROAMO onde, ao longo de todo o ano, é possível adotar um animal doméstico. }

L Oeiras tem

LAÇOS

ANIMAIS

POLÍTICA DE APOIO AO ANIMAL COM RESULTADOS POSITIVOS

EM OEIRAS DIZEMOS NÃO AO ABATE DE ANIMAIS

O

Centro de Apoio ao Animal, inaugurado pela Câmara Municipal de Oeiras no passado mês de maio no Jardim Municipal de Oeiras, tem como principal objetivo garantir a dignidade e a saúde dos animais vadios ou errantes, promovendo ao mesmo tempo a sua esterilização como forma de controlo do número de felídeos em colónias.

Recebe animais capturados pelos cuidadores informais (protetores dos animais errantes) ou pelos voluntários da Associação Animais de

Rua. Após avaliação clínica do seu estado de saúde e realização do tratamento adequado – quando necessário – os animais são esterilizados e desparasitados.

Em paralelo, o Município promove uma campanha de adoção em permanência, quer no Centro de Apoio Animal, quer através da divulgação feita no site municipal e redes sociais ou através dos parceiros cuidadores das colónias. As adoções são ainda promovidas através da ANIMALIFE, mediante protocolo (aprova-

do pelo Executivo camarário o passado mês de julho), que visa a doação de ração para animal a famílias carenciadas do concelho.

Nos primeiros sete meses ano foram adotados em Oeiras 15 cães e 180 gatos, 100 dos quais tinham sido abandonados no Jardim Municipal de Oeiras.

Os serviços municipais intervêm atualmente em cerca de 20 colónias de gatos, procedendo ao registo e cadastro georreferenciado das colónias de rua. }

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L Oeiras tem

LAÇOS

O secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida, entrega a Fénix de Honra ao vice-presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Carlos Morgado

PROTEÇÃO CIVIL

Oeiras distinguido pela Liga dos Bombeiros Portugueses

Apoio aos bombeiros reconhecido O

Município de Oeiras foi distinguido com a mais alta condecoração atribuída pela Liga dos Bombeiros Portugueses, a Fénix de Honra. O galardão foi entregue pelo secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida, ao vice-presidente da Câmara Municipal, Carlos Morgado, durante a cerimónia comemorativa do 102.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide.

A distinção foi justificada pelo facto de a Câmara Municipal de Oeiras ser benemérita da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide e pela prática de “serviços altamente relevantes, de caráter ampla-

mente abrangente e de inquestionável apreço com vista à dignificação e promoção da causa dos bombeiros e de proteção e socorro”.

Em julho assinalou-se o aniversário de uma outra corporação centenária, a Associação Humanitária de Bombeiros de Linda-a-Pastora. O presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, associou-se às celebrações dos 123 anos da instituição, fundada em 1891 por João Wenceslau de Azevedo, seu irmão Manuel Pereira de Azevedo, Miguel Francisco Maurício, João Duarte e seu irmão António Duarte com o nome de Corpo de Voluntários de Salvação Pública do Concelho de Oeiras. }

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, na celebração dos 123 anos dos Bombeiros de Linda-a-Pastora

PARQUES E JARDINS

Projeto solidário no Hospital de São Francisco Xavier

Inaugurado Jardim da Bia A

Liga dos Amigos do Hospital de São Francisco Xavier promoveu, no início do passado mês de junho, a cerimónia de inauguração do Jardim da Bia, projeto que contou com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras.

De assinalar que a Liga dos Amigos do Hospital de São Francisco Xavier conta com perto de 80 voluntários que, entre outras tarefas, prestam auxílio nas refeições, dão apoio ao hospital de dia, fazem visitas aos doentes internados e asseguram o serviço de cabeleireiro. }

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DELIBE RAÇOES REGULA MENTOS

D Suplemento

DELIBE DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

SUPLEMENTO

Este suplemento é parte integrante do nº 227 do Boletim Municipal Oeiras Atual

setembro . outubro '14

Propriedade do Município de Oeiras Boletim Municip SUPLEMENTO

setembro outubro '14 DELIBERAÇÕES REGULAMENTOS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS

REGUL Este suplemento é parte integrante do n.º 227 do Boletim Municipal Oeiras Atual

SUPLEMENTO BOLETIM MUNICIPAL

PLEMENTO

DELIBERAÇÕES REGULAMENTOS

BERAÇÕES Boletim Municipal

D SUPLEMENTO

Ata n.º 15/16 17/19/22

setembro . outubro '14

Suplemento

DELIBERAÇÕES / RE

DELIB

setembro .outubro ’14 Este suplemento é parte integrante do nº227 do Boletim Municipal Oeiras Atual

REGULAMEN Propriedade do Município de Oeiras Boletim Municipal

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTO

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2014 ATA NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CATORZE RESUMO (CONTINUAÇÃO) Proposta n.º 288/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Cultural e Desportiva da Pedreira dos Húngaros: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Cultural e Desportiva da Pedreira dos Húngaros, no montante global de dois mil e quinhentos euros.

Proposta n.º 289/14 - DASSJ - Aprovação do Projeto de Regulamento “Cartão Jovem Municipal - Oeiras”: Deliberado aprovar o projeto para o Regulamento do “Cartão Jovem Municipal - Oeiras”.

Proposta n.º 290/14 - GP - Alteração dos estatutos da Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento: Deliberado aprovar a alteração dos estatutos da Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento, bem como, a sua submissão à Assembleia Municipal igualmente para aprovação.

Proposta n.º 291/14 - DD - Atribuição de comparticipações financeiras para apoio à remodelação/beneficiação de instalações sociais/desportivas e aquisição de viaturas próprias 2014, no âmbito do PROMAAD: Deliberado atribuir o montante global de vinte e cinco mil euros, para o fim mencionado em título.

Proposta n.º 292/14 - GP - Atribuição de subsídio ao CCD - Centro de Cultura e Desporto Organização Social dos Trabalhadores da CMO e SIMAS, para apoio ao Programa Férias Jovens: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira de três mil e quinhentos euros, a favor do Centro de Cultura e Desporto - Organização Social dos Trabalhadores da CMO e SIMAS, para apoio ao Programa de Férias Jovens.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2014 ATA NÚMERO DEZ/DOIS MIL E CATORZE RESUMO Proposta n.º 64/14 - GP - Adaptação dos Estatutos da Fundação Marquês de Pombal: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 67/14 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2014, da Fundação Marquês de Pombal: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 296/14 - DGF - 6.ª alteração às Opções do Plano e 6.ª alteração Orçamental: Deliberado aprovar a sexta alteração às Grandes Opções do Plano e sexta alteração Orçamental da despesa, no valor de oitocentos e noventa e um mil seiscentos e noventa e seis euros e oitenta e seis cêntimos.

Proposta n.º 297/14 - SIMAS - Procedimento por concurso público destinado à empreitada de instalação de coletores na Rua da Indústria e Rua Beatriz Costa, em Alfragide, no Concelho da Amadora - Aprovação da minuta do contrato: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em vinte e um de abril de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar minuta de contrato relativa à empreitada mencionada em epígrafe.

Proposta n.º 298/14 - SIMAS - Abertura do procedimento e aprovação das peças procedimentais e composição de júri no âmbito da empreitada destinada à remodelação das redes de

abastecimento de água em Tercena, no Concelho de Oeiras: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada em vinte e um de abril, de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a abertura de procedimento por concurso público para a empreitada mencionada em título.

Proposta n.º 299/14 - SIMAS - Adjudicação do procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à reabilitação do reservatório da zona média e do reservatório da zona alta da Amadora: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada em sete de abril de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a empreitada acima mencionada.

Proposta n.º 300/14 - SIMAS - CP 48/09 - Empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho de Oeiras - Anos de 2009/2010 - Revisão de preços definitiva: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, referente à empreitada mencionada em epígrafe.

Proposta n.º 301/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Conde Rio Maior, n.º 62, R/C Esq.º, B.º Alto da Loba, ao agregado de João Manuel Simões Cardoso: Deliberado atribuir o fogo T Quatro, sito na Rua Conde de Rio Maior, número sessenta e dois, rés-do-chão esquerdo, no Bairro Alto da Loba, Paço de Arcos, ao agregado familiar de João Manuel Simões Cardoso, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte e cinco euros e cinquenta e um cêntimos, com entrada em vigor a um de junho de dois mil e catorze.

Proposta n.º 302/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Antão Gonçalves, n.º 8, R/C Dt.º, B.º dos Navegadores, ao agregado familiar de Fernanda Manuela Alves Fernandes: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Rua Antão Gonçalves, número oito, terceiro esquerdo, no Bairro dos Navegadores, ao agregado familiar de Fernanda Manuela Alves Fernandes, mediante a fixação da renda mensal no valor de onze euros e quarenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de maio de dois mil e catorze.

Proposta n.º 303/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Vasco da Gama Fernandes, n.º 4B, B.º do Pombal, ao isolado Fernando Dias Santos Pires Nunes: Deliberado atribuir o fogo T Zero, sito na Rua Vasco da Gama Fernandes, número quatro-B, no Bairro Pombal, ao isolado Fernando Dias Santos Pires Nunes, mediante a fixação da renda mensal no valor de cinco euros e vinte e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de maio de dois mil e catorze.

Proposta n.º 304/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, n.º 18, R/C Dt.º, B.º Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Luís Miguel Miranda Casca: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número dezoito, rés-do-chão direito, no Bairro Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Luís Miguel Miranda Casca, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e trinta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos, com entrada em vigor a um de maio de dois mil e catorze.

Proposta n.º 305/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Av.ª dos Cavaleiros, n.º 20, 2.ºA, B.º Outurela/Portela, ao agregado familiar de Maria de Fátima Pereira Sanches Vaz: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Avenida dos Cavaleiros, número vinte, segundo-A, no Bairro Outurela/Portela, ao agregado familiar de

2 { Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out ’14

Maria Fátima Pereira Sanches Vaz, mediante a fixação da renda mensal no valor de setenta e três euros e oitenta e três cêntimos, com entrada em vigor a um de maio de dois mil e catorze.

Proposta n.º 306/14 - SIMAS -Relatório e Contas referente ao ano de 2013 dos SIMAS: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião extraordinária realizada a vinte e oito de abril de dois mil e catorze, na qual aprovou o documento mencionado em título, sendo o mesmo remetido à Assembleia Municipal de Oeiras igualmente para aprovação.

Proposta n.º 307/14 - DGO - P.º 976/DCP/13 Aquisição da prestação de serviços e vigilância humana para as instalações municipais, ao abrigo do acordo-quadro da ESPSP, I.P., (lote 3) - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado aprovar a ratificação do ato do Senhor Presidente, referente ao assunto acima mencionado.

Proposta n.º 308/14 - GPDEIG - Pedido de cedência gratuita de informação geográfica: Deliberado aprovar o pedido de cedência gratuita de informação geográfica.

Proposta n.º 309/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime simplificado.

Proposta n.º 311/14 - DCT - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Concursos públicos e outros tipos de procedimento: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a concursos públicos e outros tipos de procedimento.

Proposta n.º 312/14 - DGF - 3.ª revisão ao Orçamento e 3.ª revisão às Grandes Opções do Plano: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 313/14 - DHRU - Decisão final do procedimento administrativo de despejo dos arrendatários Joaquim de Jesus Santos e Amália dos Santos Nunes de Jesus, relativo ao fogo sito na Rua Tiago de Almeida, n.º 14, 2.º C, B.º Alto dos Barronhos: Deliberado aprovar o procedimento administrativo de despejo dos arrendatários Joaquim de Jesus Santos e Amália dos Santos Nunes de Jesus, relativo ao fogo mencionado em epígrafe.

Proposta n.º 314/14 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2014 da ARTEMREDE - Teatros Associados: A Câmara tomou conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e catorze, da “ARTEMREDE - Teatros Associados”, bem como o seu envio à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 315/14 - GP - Nomeação de Fiscal Único para o quadriénio 2013-2016, da Parques Tejo - Retificação parcial da Proposta de Deliberação nº 185/13: Deliberado aprovar a nomeação de Fiscal Único para desempenhar funções no quadriénio dois mil e treze-dois mil e dezasseis, na “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M.”, sendo a mesma enviada à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 316/14 - GP - Relatório e Contas de 2013 da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, EM, S.A.”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 317/14 - GP – Plano Plurianual de Atividades e Orçamento para 2014-2015 “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.”:

Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 318/14 - GP - Relatório de Atividades relativo ao exercício de 2013 da SANEST Saneamento da Costa do Estoril, S.A.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e treze da “SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, Sociedade Anónima”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

- Proposta n.º 319/14 - GP - Relatório de gestão referente ao exercício de 2013 da OEINERGE Agência Municipal de Energia de Oeiras: A Câmara tomou conhecimento do relatório de gestão relativo ao exercício de dois mil e treze, da “OEINERGE - Agência Municipal de Energia de Oeiras”, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 320/14 - GP - Relatório e Contas 2013 da AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas de dois mil e treze, da “AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 321/14 - GP - Relatório de gestão 2013 da Associação dos Municípios Portugueses do Vinho: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e treze, da “Associação dos Municípios Portugueses do Vinho”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 322/14 - GP - Relatório de Atividades relativo ao exercício de 2013 da AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e treze, da “AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras”, sendo o mesmo remetido à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 323/14 - GP - Relatório e Contas de 2013 da SATU - OEIRAS - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras: A Câmara tomou conhecimento do relatório e contas de dois mil e treze, da SATU-OEIRAS, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 324/14 - GP - Relatório trimestral de execução orçamental de 2013 - 4.º trimestre da SATU – OEIRAS - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras: A Câmara tomou conhecimento do relatório trimestral de execução orçamental de dois mil e treze - quarto trimestre da SATU-OEIRAS, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 325/14 - DPM - Pedido de informação prévia de loteamento - Carnaxide, requerido por Tecnivala - Empresa de Construções, Ld.ª: Deliberado aprovar o pedido de informação prévia de loteamento, em Carnaxide, requerido por Tecnivala – Empresa de Construções, Limitada.

Proposta n.º 326/14 – DPM - SPO 17299/13, apenso ao 385/84 - Pedido de alteração de alvará n.º 7/85, na Rua Almada Negreiros, em Queijas, requerido por José Narciso Nunes: Deliberado aprovar o pedido de alteração ao alvará de loteamento número sete, de oitenta e cinco, sito na Rua Almada Negreiros, em Queijas, requerido por José Narciso Nunes.

Proposta n.º 327/14 - DPM - Pedido de alteração ao alvará de loteamento 5/07, requerido pela firma Transportes Rodrigo Costa e Filhos, S.A.: Deliberado aprovar o pedido de alteração ao alvará de loteamento cinco, de dois mil e sete, re-

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

querido pela firma Transportes Rodrigo Costa e Filhos, Sociedade Anónima

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2014 ATA NÚMERO ONZE/DOIS MIL E CATORZE

Proposta n.º 328/14 - DPM - Indeferimento do pedido de alteração ao alvará de loteamento 1/90, Quinta da Moura, em Barcarena, requerido por Débora Soraia Diogo Marcelino: Deliberado aprovar o indeferimento do pedido de alteração ao alvará de loteamento um, de noventa, Quinta da Moura, em Barcarena, requerido pro Débora Soraia Diogo Marcelino.

Proposta n.º 64/14 - GP - Adaptação dos Estatutos da Fundação Marquês de Pombal: Esta proposta, por decisão do Senhor Vice-Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 329/14 - DRH - Atribuição de subsídios educacionais ao CCD: Deliberado atribuir ao C.C.D. - Centro de Cultura e Desporto, o subsídio no valor de setenta e três mil novecentos e trinta e oito euros e quarenta e oito cêntimos.

Proposta n.º 67/14 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2014, da Fundação Marquês de Pombal: Esta proposta, por decisão do Senhor Vice-Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 330/14 - DRH - Atribuição de subsídios sociais ao CCD: Deliberado atribuir ao C.C.D. - Centro de Cultura e Desporto, o subsídio no montante de setecentos e trinta e sete euros e setenta e dois cêntimos.

Proposta n.º 312/14 - DGF - 3.ª revisão ao Orçamento e 3.ª revisão às Grandes Opções do Plano: Deliberado aprovar a terceira revisão ao Orçamento e terceira revisão às Grandes Opções do Plano, bem como o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

Proposta n.º 332/14 - DVM - P.º 561/14-DCP - Aprovação da abertura de procedimento e do convite a enviar às entidades qualificadas para aquisição de 8 veículos pesados de recolha de resíduos sólidos urbanos: Deliberado aprovar o procedimento por ajuste direto para a aquisição de oito veículos pesados de recolha de resíduos sólidos urbanos.

Proposta n.º 333/14 - DCT - Atribuição de comparticipação financeira à Liga dos Combatentes: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de três mil e duzentos euros, à Liga dos Combatentes.

Proposta n.º 334/14 - DASSJ - Programa de Ocupação de Tempos Livres - Mexe-te nas Férias 2014 - Determinação de preços de inscrição: Deliberado aprovar os valores dos preços de inscrição para o programa mencionado em título.

Proposta n.º 335/14 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2014, à Tratolixo: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 336/14 - DCT - Fixação do preço dos bilhetes dos concertos e da distribuição da receita produzida com a sua venda: Deliberado fixar o preço dos bilhetes para os concertos, “Mesa”, em sete euros e para “Balla”, em seis euros.

Proposta n.º 337/14 - GCAJ - 2.ª adenda ao contrato n.º 19/08 - Subarrendamento para fim não habitacional das frações autónomas individualizadas pelas letras B, C, D e E, e que constituem o Bloco B, do denominado edifício Atrium, em Oeiras: Deliberado aprovar a celebração de uma segunda adenda ao contrato número dezanove, de dois mil e oito, referente ao assunto mencionado em título.

Proposta n.º 338/14 - GP - Adaptação estatutária decorrente do DL nº 133/13, de 3 de outubro, da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.: Deliberado aprovar as alterações estatuárias da empresa “Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, Sociedade Anónima”, bem como o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 339/14 - DEM - Projeto de execução do Centro de Saúde de Carnaxide - Adoção de procedimento por concurso público para execução da respetiva empreitada de obra pública: Deliberado aprovar o projeto de execução do Centro de Saúde de Carnaxide, bem como, a adoção de procedimento por concurso público para a execução da respetiva empreitada de obra pública.

RESUMO

- Proposta n.º 316/14 - GP - Relatório e Contas de 2013 da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.”: Deliberado aprovar o Relatório e Contas de dois mil e treze da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., Sociedade Anónima, bem como o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 317/14 - GP - Plano Plurianual de Atividades e Orçamento para 2014/2015 da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.”: Deliberado aprovar o Plano Plurianual de Atividades e Orçamento para dois mil e catorze/dois mil e quinze, da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., Sociedade Anónima”, assim como o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

Proposta n.º 335/14 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2014, à Tratolixo: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 340/14 - DGF - 7.ª alteração às Opções do Plano e 7.ª alteração Orçamental: Deliberado aprovar a sétima alteração às Grandes Opções do Plano e sétima alteração Orçamental, no valor de trezentos e quinze mil quinhentos e vinte euros e três cêntimos.

Proposta n.º 341/14 - DVM - Renovação do contrato para aquisição de serviços de assistência técnica para viaturas da marca Man, na modalidade de fornecimento contínuo - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado aprovar a ratificação do ato do Senhor Presidente, referente à renovação do contrato acima mencionado.

Proposta n.º 342/14 - SIMAS – CP 90/11 - Revisão de preços definitiva no âmbito da empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho de Oeiras - Anos de 2011/2012: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, referente à abertura do procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho de Oeiras. - Anos de dois mil e onze, dois mil e doze e posterior adjudicação à empresa “Pavilancil – Sociedade de Construções de Pavimentos e Lancil, Limitada”, pelo valor de duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e dezoito euros e oitenta e dois cêntimos, acrescida de IVA. Proposta n.º 343/14 - SIMAS - CP 188/10 - Revisão de preços definitiva no âmbito da empreitada

destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho de Oeiras - Anos de 2010/2011: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, referente à abertura do procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho de Oeiras anos de dois mil e dez/dois mil e onze e posterior adjudicação à empresa “Pavilancil – Sociedade de Construção de Pavimentos e Lancil, Limitada”, pelo valor de duzentos e dezasseis mil setecentos e cinquenta e quatro euros e dezoito cêntimos, acrescido de IVA.

dos Santos Cruz Valério relativo ao fogo sito na Rua Joaquim Matias, n.º 65, 2.º Dt.º, B.º da Ribeira da Lage: Deliberado aprovar o despejo administrativo dos arrendatários Joaquim Valério e Maria de Fátima dos Santos Cruz Valério, relativo ao fogo mencionado em título.

Proposta n.º 344/14 - SIMAS - CP 204/11 - Revisão de preços definitiva no âmbito da empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho de Oeiras - ano de 2012: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, referente à abertura do procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho de Oeiras - Ano dois mil e doze e posterior adjudicação à empresa “Pavilancil - Sociedade de Construção de Pavimentos e Lancil, Limitada”, pelo valor de duzentos e vinte e nove mil cinquenta e um euros e noventa e sete cêntimos, acrescida de IVA.

Proposta n.º 352/14 - DGPH - Declarar incobrável a dívida de Desidério Semedo, referente ao fogo sito no B.º Pátio dos Cavaleiros, Rua Dr. Vítor Sá Machado, n.º 14, R/C Fte: Deliberado declarar incobrável a dívida de onze euros e quarenta e nove cêntimos, de Desidério Semedo, referente ao fogo acima mencionado.

Proposta n.º 345/14 - SIMAS - Aprovação da minuta do contrato no âmbito do procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimento de água, em Queijas, no Concelho de Oeiras: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em cinco de maio de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a minuta do contrato para a empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimento de água, em Queijas à empresa António Filipe Teodósio & Companhia, Limitada, pelo valor de trezentos e quarenta e dois mil e seiscentos euros e um cêntimo, acrescido de IVA. Proposta n.º 346/14 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2013, da Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e treze, da “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 347/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime simplificado.

Proposta n.º 348/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime normal.

Proposta n.º 349/14 - DHRU - Atribuição de comparticipação financeira para obras de conservação e beneficiação do edifício sito na Rua Desembargador Faria Gomes, n.º 19, em Oeiras: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de sete mil e quinhentos euros, ao Senhor Nuno Filipe Gouveia de Almeida na qualidade de representante do edifício sito na Rua Desembargador Faria Gomes, número dezanove, em Oeiras.

Proposta n.º 350/14 - DGPH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo dos arrendatários Joaquim Valério e Maria de Fátima

Proposta n.º 351/14 - DGPH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo do arrendatário Ermelindo Borges Varela relativo ao fogo sito na Av.ª dos Cavaleiros, n.º 20, R/C, B.º Outurela: Deliberado aprovar o despejo administrativo do arrendatário Ermelindo Borges Varela, referente ao fogo mencionado em epígrafe.

Proposta n.º 353/14 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2014, à Tratolixo - Fatura n.º 297: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 354/14 - DGP - Cedência em regime de comodato do elétrico 333, sito no Jardim Municipal de Oeiras, ao teatro sobre rodas “Custom Circus”: Deliberado aprovar a cedência em regime de comodato, do elétrico Trezentos e Trinta e Três, sito no jardim municipal de Oeiras, ao teatro sobre rodas “Custom Circus”.

Proposta n.º 355/14 – DE - Atribuição de subsídio para apoio ao funcionamento do refeitório escolar da EBI João Gonçalves Zarco - Período não letivo do Carnaval e da Páscoa: Deliberado atribuir um subsídio no valor total de duzentos e cinquenta e oito euros e quarenta e nove cêntimos, ao Agrupamento de Escolas de Santa Catarina, destinado a comparticipar as despesas com refeições escolares nos períodos da paragem letiva do Carnaval e da Páscoa.

Proposta n.º 356/14 - DE - Plano Municipal para atribuição de auxílios económicos no âmbito da ação social escolar - Ano letivo 2014/2015: Deliberado aprovar Plano Municipal para atribuição de auxílios económicos, no âmbito da ação social escolar para o ano letivo de dois mil e catorze/dois mil e quinze, bem como o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 357/14 - DCT - Aprovação do horário de funcionamento da feira no jardim municipal - Festas do Concelho 2014: Deliberado aprovar o horário de funcionamento da feira no Jardim de Oeiras para dois mil e catorze, a qual tem o seu início a trinta de maio e termo a quinze de junho, cujo horário é o seguinte: sábados, domingos e feriados - quinze horas/ vinte e quatro horas; Dias úteis - dezassete horas/vinte e quatro horas.

Proposta n.º 358/14 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo: renovação de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com uma pessoa singular - Dr.ª Susana Nicole Lopes Garcia Norte: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, relativo à renovação do contrato de avença, para a prestação de serviços de assessoria jurídica, acompanhamento e representação forense com a doutora Susana Nicole Lopes Garcia Norte.

Proposta n.º 359/14 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo: renovação de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com uma pessoa singular - Dr. David Manuel Cardoso de Sousa Correia: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente à renovação do contrato de avença, para a prestação de serviços de asses-

Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out 14 } 3

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

soria jurídica, acompanhamento e representação forense com o doutor David Manuel Cardoso de Sousa Correia.

Proposta n.º 360/14 – DCT - Celebração de novo protocolo com o Município de Oeiras, Município de Cascais e a Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras: Deliberado aprovar o novo protocolo celebrado entre o Município de Oeiras, o Município de Cascais e a Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras.

Proposta n.º 361/14 - DCT - Preço de venda ao público do catálogo da exposição do artista plástico Diogo Navarro, “work in progress”, patente no Centro Cultural Palácio do Egipto (CCPE), de 9 de maio a 29 de junho de 2014: Deliberado aprovar a venda ao público do catálogo da exposição do Artista Plástico Diogo Navarro, “Work in Progress”, pelo preço unitário de quatro euros.

Proposta n.º 362/14 - DASSJ - Programa de Ocupação de Tempos Livres - Mexe-te nas Férias 2014 - Atribuição de subsídio ao Agrupamento Conde de Oeiras: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de dois mil e quinhentos euros, ao Agrupamento Conde de Oeiras para fazer face às despesas de água, luz e gás, bem como, o desgaste de material efetuado pela Câmara Municipal de Oeiras, no âmbito do programa acima mencionado.

Proposta n.º 363/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira ao Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Ocidental e Oeiras - Programa “Férias em Saúde”.

Deliberado atribuir uma comparticipação financeira ao Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Ocidental e Oeiras, no montante de quatro mil euros, cujo fim se destina ao programa Férias em Saúde dois mil e catorze.

Proposta n.º 364/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Lisboa: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Lisboa, no montante de duzentos euros, para o apoio à iniciativa “Ação de Animação e Convívio”.

Proposta n.º 365/14 - GP - Reposição do equilíbrio financeiro no âmbito dos resultados de 2013, da Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, E.M.: Deliberado aprovar a transferência do valor de duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e três euros e setenta e seis cêntimos, com vista a garantir o equilíbrio dos resultados do exercício de dois mil e treze, da “Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos E.M.”.

Proposta n.º 366/14 – DGP - Atribuição à Naipe d´Emoções - Restauração e Gestão de Espaços Comerciais, Ld.ª, da concessão de exploração de parte delimitada do Mercado Municipal de Algés, sito na Rua Luís de Camões, em Algés: Deliberado atribuir à Sociedade Comercial Naipe D´Emoções - Restauração e Gestão de Espaços Comerciais, Limitada, a concessão de exploração de parte delimitada do Mercado Municipal de Algés, sito na Rua Luís de Camões, em Algés.

Proposta n.º 367/14 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2013; cumprimento do dever transferência financeira com vista ao equilíbrio de contas referente ao resultado do exercício de 2013 da Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, Ld.ª: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 368/14 - DD - Apoio ao associativismo desportivo - Organização de eventos desportivos integrados nas festas do Concelho 2014: Deliberado atribuir comparticipações financeiras no montante global de dez mil euros a várias coletividades do Concelho, cuja finalidade se desti-

na à organização de eventos desportivos integrados nas festas do Concelho de dois mil e catorze.

Proposta n.º 369/14 - DD - Atribuição de comparticipações financeiras a coletividades desportivas, no âmbito do programa municipal de apoio ao associativismo desportivo do Concelho de Oeiras - Época desportiva 2013/2014 - 2.ª fase: Deliberado atribuir comparticipações financeiras às coletividades desportivas abrangidas pelo PROMAAD, para apoio à atividade regular da época desportiva dois mil e treze/dois mil e catorze, num montante global de setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco euros.

Proposta n.º 370/14 - DD - PROMAAD - Atribuição de comparticipação financeira para apoio à atividade desportiva regular e aprovação da minuta do contrato-programa de desenvolvimento desportivo da Associação Desportiva de Oeiras 2014: Deliberado atribuir à Associação Desportiva de Oeiras um apoio financeiro no montante de cento e quinze mil euros, destinado a viabilizar e consolidar o projeto global de desenvolvimento desportivo da Coletividade, bem como aprovar a minuta de contrato-programa celebrado entre a CMO e a ADO. Proposta n.º 371/14 - DD - PROMAAD - Atribuição de comparticipação financeira para apoio à atividade desportiva regular e aprovação da minuta do contrato-programa de desenvolvimento desportivo do Clube Desportivo de Paço de Arcos 2014: Deliberado atribuir ao Clube Desportivo de Paço de Arcos um apoio financeiro no montante de noventa mil euros, destinado a viabilizar e consolidar o projeto global de desenvolvimento desportivo da Coletividade, bem como aprovar a minuta de contrato celebrada entre o Clube Desportivo de Paço de Arcos e a CMO. Proposta n.º 372/14 - GP - Alargamento da zona de estacionamento de duração limitada de Miraflores: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 373/14 - DHRU- Abertura de procedimento do concurso público “habitação jovem - Rua Costa Pinto, n.º 176, Paço de Arcos”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 374/14 - DGP - Contrato de arrendamento para fim não habitacional dos armazéns sitos na Rua Comendador Nunes Corrêa, n.ºs 36 e 38, a celebrar com a “World Channels, S.A.”.

Deliberado aprovar o arrendamento para fim não habitacional à “World Channels, Sociedade Anónima”, dos armazéns números trinta e seis e trinta e oito, sitos na Avenida Comendador Nunes Corrêa, no Alto dos Barronhos, em Carnaxide.

Proposta N.º 375/14 - GP - Medalhas de Mérito Municipal: Deliberado aprovar a atribuição de Medalhas de Mérito Municipal, como previsto no artigo oitavo, do Regulamento de Medalhas Municipais as seguintes personalidades e entidades: -José Nuno Colombo Gomes (título póstumo) Ouro; -Vicente da Fonseca Lucas - Ouro; -Minervino José Lopes Pietra - Ouro; -Hotel Solplay - Ouro; -Escola de Música Crescendo - Cobre; -Carmen Maria de Moura dos Santos - Prata; -José Casanova - Ouro; -Luís António Delgado Macara - Cobre; -Farmácia Central de Carnaxide - Prata -Prolente, Serviços Óticos - Prata; -Joaquim da Silva Gonçalves (título póstumo) Ouro; -Associação de Moradores Dezoito de Maio - Prata; -Manuel António Ferreira Gonçalves - Ouro; -Fernando Silva - Prata; -Jornal Correio da Linha - Prata; -Mário Salgado (titulo póstumo) - Ouro; -Jacinta Maria Ferreira Couvinha - Prata; -Restaurante Transmontano - Cobre;

4 { Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out ’14

-José Meco - Ouro; -Grupo Joaquim Chaves - Ouro; -Liga dos Combatentes de Oeiras - Ouro; -Comissão de Proteção Crianças e Jovens de Oeiras - Ouro; -Coronel José Cardoso Fontão - Ouro; -Coronel Mário Fernando Pinto - Ouro;Coronel Sérgio Pereira de Campos - Ouro.”

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2014 ATA NÚMERO DOZE/DOIS MIL E CATORZE RESUMO Proposta n.º 420/14 - DGEPIM - P.º 70/DOM/DGEPIM/14 - Passeio marítimo - Troço entre a Baía dos Golfinhos e a Praia da Cruz Quebrada” - Adoção de procedimento por concurso público para execução da respetiva empreitada de obra pública e aprovação das peças do procedimento: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 403/14 - DAE - Pacto dos autarcas - Plano de Ação Energia Sustentável Oeiras (PAESO) - Aprovação do relatório de progresso do PAESO 2013: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta nº 391/14 - GCAJ - Proposta de deliberação de aprovação do sentido de voto da CMO no projeto de reestruturação societária da E.I.A. - Ensino e Investigação e Administração, Sociedade Anónima, constante da convocatória para a Assembleia Geral da sociedade agendada para 20 de junho de 2014: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta N.º 335/14 - DGF - Regularização e pagamentos referente à faturação do ano de 2014, à Tratolixo - Fatura N.º 217: Considerando que à Câmara Municipal de Oeiras cabe o montante de trezentos e setenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco euros, para regularização da dívida à “Tratolixo” referente à fatura número duzentos e dezassete, datada de trinta de março de dois mil e catorze deliberado aprovar o pagamento da dívida.

Proposta N.º 353/14 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2014, à Tratolixo - Fatura N.º 297: Considerando qua à Câmara Municipal de Oeiras cabe o montante de trezentos e sessenta e cinco mil três euros e sessenta e nove cêntimos, para regularização da dívida à “Tratolixo” referente à fatura número duzentos e noventa e sete, datada de trinta de abril de dois mil e catorze, deliberado aprovar o pagamento da dívida.

Proposta n.º 367/14 - GP - Relatório e Contas do exercício de 2013; cumprimento do dever de transferência financeira com vista ao equilíbrio de contas referente ao resultado do exercício de 2013 da Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, Ld.ª: Deliberado aprovar o Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e treze, apresentado pela “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados Limitada”.

Aprovar a transferência a favor da empresa do valor de duzentos e setenta e sete mil setecentos e sessenta e seis euros e setenta e cinco cêntimos, com vista a garantir o equilíbrio financeiro dos resultados do exercício de dois mil.

Submeter, à Assembleia Municipal de Oeiras para conhecimento, no âmbito das respetivas competências em matéria de acompanhamento e fiscalização da atividade das empresas municipais.

Proposta n.º 372/14 - GP - Alargamento da zona de estacionamento de duração limitada de Miraflores:

Deliberado aprovar a anexação das seguintes artérias, e respetivos lugares estimados de estacionamento, à zona de estacionamento de duração limitada de Miraflores (zona zero três: Rua Vinte e Cinco de Novembro (quarenta lugares de estacionamento); Rua Jaime Cortesão (cem lugares de estacionamento); Rua Doutor Alfredo da Costa (cento e noventa e sete lugares de estacionamento); Rua Brito Pais (setenta e sete lugares de estacionamento); Rua Plácido Abreu (noventa e oito lugares de estacionamento); Rua da Piscina (noventa e dois lugares de estacionamento); Rua Santa Teresa Menino Jesus (quarenta lugares de estacionamento); Rua António Ribeiro (trinta e cinco lugares de estacionamento); Avenida das Túlipas (dez lugares de estacionamento por tarifar).

A aplicação do tarifário já existente na zona zero três, ou seja os tarifários A e C em vigor no âmbito do Regulamento Geral.

O funcionamento no horário de segunda a sexta-feira - das oito horas às vinte horas e aos sábado das oito horas às treze horas.

Proposta n.º 373/14 - DHRU - Abertura do procedimento de concurso público “habitação jovem, na Rua Costa Pinto, n.º 176, Paço de Arcos”: Aprovar a abertura do procedimento na modalidade de concurso público, Proposta n.º 426/14 - DVM - P.º 561/DCP/14 Ajuste direto ao abrigo do acordo quadro ESPAP para aquisição de 8 veículos pesados RSU - Retificação das peças processuais: Deliberado ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente de aprovação e retificação das peças procedimentais.

Proposta n.º 376/14 - SIMAS - Adjudicação do procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à substituição de tampas, reparação de ramais e caixas de visita de saneamento no Concelho da Amadora - Anos 2014/2015: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada em dezanove de maio de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar os relatórios, preliminar e final, do presente procedimento concursal e consequentemente as deliberações do júri do procedimento e ordenação de propostas constante naqueles documentos, bem como, a sua adjudicação ao concorrente “Pavilancil - Sociedade de Construções de Pavimentos e Lancil, Unipessoal, Limitada”, pelo valor de duzentos e vinte e cinco mil sessenta e seis euros e um cêntimo, acrescido de IVA, para um prazo de execução de doze meses, após consignação e submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e Amadora, a ratificação do ato.

Mais deliberou nomear a Senhora engenheira Paula Saramago, como Coordenadora de Segurança em fase de obra e Diretora de Fiscalização.

Proposta n.º 377/14 - SIMAS - Adjudicação do procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à instalação/remodelação de redes de água e rebaixamento de ramais no Concelho de Oeiras: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião realizada em dezanove de maio de dois mil e catorze, deliberou aprovar os relatórios, preliminar e final, do presente procedimento concursal e consequentemente as deliberações do júri do procedimento e ordenação de propostas constante naqueles documentos, bem como, a sua adjudicação ao concorrente “António Filipe Teodósio & Companhia, Limitada”, pelo valor de trezentos e quatro mil trezentos e cinquenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos, acrescido de IVA, para um prazo de execução de catorze meses, após consignação e submeter

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

aos órgãos executivos dos Municípios de Oeiras e Amadora, a ratificação do ato.

Mais deliberou nomear o Senhor engenheiro Pedro Alves, como Coordenador de Segurança em fase de obra e Diretor de Fiscalização.

Proposta n.º 378/14 - SIMAS - Empreitada de construção do reservatório do Alto do Mira - Aplicação de coimas e resolução contratual: Ratificação da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião realizada em dezanove de maio de dois mil e catorze, deliberou aprovar a aplicação, à entidade executante, Habitâmega, Construções, Sociedade Anónima, as sanções pecuniárias devidas pelo incumprimento contratual relativamente à data acordada para a conclusão dos trabalhos, no valor de trezentos e vinte e seis mil cento e oitenta e nove euros e quarenta cêntimos, apurados à data de dezanove de maio de dois mil e catorze, bem assim como, a resolução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas número cento e seis, de dois mil e doze, para a “Construção do Reservatório do Alto do Mira”, celebrado com a referida empresa, em nove de abril de dois mil e doze.

Proposta n.º 427/14 - SIMAS - Empreitada de construção do reservatório do Alto do Mira Resolução sancionatória, aplicação de multas e posse administrativa da obra: Deliberado ratificar a resolução sancionatória do presente contrato de empreitada de obras públicas, a aplicação das sanções contratualmente previstas, a posse administrativa por conta da reiterada violação do novo plano de trabalhos apresentado pelo empreiteiro/adjudicatário e o acionamento das garantias prestadas pelo empreiteiro, na sequência dos acertos decorrentes da posse administrativa; Proposta n.º 379/14 - SIMAS - Procedimento ao abrigo do acordo quadro da agência nacional de compras públicas (ANCP) para a prestação de serviços destinada à segurança e vigilância nas instalações dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião ordinária realizada em dezanove de maio de dois mil e catorze, deliberou aprovar a minuta do contrato para a prestação de serviços destinada à segurança e vigilância nas instalações dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora e submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, a ratificação do ato.

Proposta n.º 380/14 - SIMAS - Concurso público 134/12 - Empreitada de instalação das condutas de adução e distribuição de subsistemas do alto do mira - Pedido de prorrogação do prazo da empreitada: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, deliberaram aprovar, em reunião datada de dezanove de maio de dois mil e catorze, a prorrogação do prazo da empreitada destinada à “Instalação das condutas de adução e distribuição do subsistema do Alto do Mira (concurso público cento e trinta e quatro, de dois mil e doze).

Proposta n.º 381/14 - SIMAS - Adjudicação do procedimento por concurso público, com publicidade internacional, para a aquisição de serviços de comunicações de dados e voz para os vários locais dos SIMAS: Ratificação da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião realizada em vinte e dois de maio de dois mil e catorze, deliberou aprovar os relatórios, preliminar e final, do presente procedimento concursal e consequentemente as deliberações do júri do procedimento e ordenação de propostas constante naqueles documentos, bem como, a sua adjudicação aos concorrentes, Air Telecom - Acessos e Redes de Telecomuni-

cações, Sociedade Anónima, (Lote um) com uma proposta no valor de cento e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e à empresa PT - Comunicações, Sociedade Anónima, (Lote dois) pelo valor de duzentos e noventa e nove mil trezentos e cinquenta e três euros e cinquenta e três cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e submeter aos órgãos executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, a ratificação do ato.

Proposta n.º 382/14 - DRH - Atribuição de medalhas de bons serviços: Deliberado aprovar a atribuição das Medalhas Municipais, em cerimónia a realizar no próximo dia dezanove de junho.

Proposta n.º 383/14 - GP - Alienação da nua propriedade incidente sobre o n.º 24, da Rua General Norton de Matos (B.º 25 de abril) a favor dos respetivos superficiários - Clarificação e retificação da proposta de deliberação n.º 317/13: Deliberado autorizar a venda da nua propriedade incidente sobre o atual lote catorze, da Rua General Norton de Matos (atual número vinte e quatro), Bairro Vinte e Cinco de Abril, em Linda-a-Velha, a favor de Manuel da Cruz Pires e mulher e a consequente extinção do correspondente direito de superfície.

Proposta n.º 384/14 – GP - Adaptação de estatutos da Fundação Marquês de Pombal: Tomar conhecimento da nova versão dos Estatutos da Fundação Marquês de Pombal.

Proposta n.º 385/14 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2014 da Fundação Marquês de Pombal: Tomar conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e catorze e deliberar o envio, igualmente para conhecimento, à Assembleia Municipal de Oeiras, da presente proposta de deliberação e documentação à mesma anexa.

Proposta n.º 386/14 - GP - Renúncia do Município de Oeiras à participação em associações: Deliberado aprovar a renúncia de participação nas seguintes entidades: a) Associação Menuhin Portugal; b) OICC - Organização Ibero Americana de Cooperação Intermunicipal; c) AEMA - Associação Europeia de Municipalidades com Marina; d) UCLLA - União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa; e) Associação Portuguesa dos Municípios com Centros Históricos; Mais foi deliberado submeter à Assembleia Municipal, quanto à renúncia de participação nas seguintes entidades: i - Associação Menuhin Portugal; ii - OICC - Organização Ibero Americana de Cooperação Intermunicipal; iii - AEMA - Associação Europeia de Municipalidades com Marina; iv - UCLLA - União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa; v - Associação Portuguesa dos Municípios com Centros Históricos.

Proposta n.º 387/14 - GP -Participações do Município de Oeiras em associações: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 388/14 - GP - Atribuição de subsídio à Associação de Comandos: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira de novecentos e sessenta euros, a favor da Associação de Comandos, para apoio nos custos de manutenção e preservação dos espaços exteriores da Bateria da Laje, em Paço de Arcos.

Proposta n.º 389/14 - GC -Preço de venda ao público do livro “Estudos Arqueológicos de Oeiras - volume 20”: Deliberado aprovar o preço unitário para venda ao público do referido livro, no valor de trinta e oito euros, já com IVA incluído.”

Proposta n.º 390/14 - DPMPC - Processo de notificação n.º 14/07 - Indemnização pelos danos causados no imóvel sito na Rua Pedro Álvares Cabral, n.ºs 2 e 2A, em Linda-a-Velha: Deliberado que o Executivo Municipal aprove o pagamento ao lesado de uma indemnização no valor global de três mil setecentos e cinquenta euros, correspondente a cinquenta por cento, do valor indemnizatório peticionado e que o Conselho de Administração dos SIMAS delibere o pagamento ao lesado dos restantes cinquenta por cento, do valor indemnizatório peticionado, cujo montante ascende a três mil setecentos e cinquenta euros.

Proposta N.º 392/14 - DGPH - Revogação da Proposta de Deliberação N.º 198/14 - Atribuição de fogo sito na Rua António Navarro, N.º 6, 1-I, Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Maria Elisabete Alves Galvão: Deliberado aprovar a revogação da atribuição do fogo T Um, sito na Rua António Navarro, número seis, Um-I, Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Maria Elisabete Alves Galvão.”

Proposta N.º 393/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Sidónio Pais, N.º7, R/C Esq.º, no B.º do Pombal, ao agregado familiar de Dalila Ahmade: Deliberado atribuir a habitação de tipologia T Três, situada na Rua Sidónio Pais, número sete, rés-do-chão esquerdo, no Bairro do Pombal, a Dalila Ahmade, mediante a fixação da renda de vinte e três euros e trinta e nove cêntimos, com entrada em vigor no dia um de junho de dois mil e catorze.

Proposta N.º 394/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, N.º14, R/C Fte, B.º Pateo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Dora Maria Ferreira dos Santos: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número catorze, rés-do-chão frente, Bairro Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Dora Maria Ferreira dos Santos, mediante a fixação da renda mensal no valor de quarenta e sete euros e dezanove cêntimos, com entrada em vigor a um de junho de dois mil e catorze.

Proposta N.º 395/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Av.ª Diogo Lopes De Sequeira, N.º 87, B.º dos Navegadores, Talaíde, ao Isolado Gilberto Duarte dos Santos Mota: Deliberado atribuir o fogo T Zero, sito Avenida Diogo Lopes de Sequeira, número oitenta e sete, Bairro dos Navegadores, Talaíde, ao isolado Gilberto Duarte dos Santos Mota, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte e oito euros e noventa e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de julho, de dois mil e catorze.

Proposta N.º 396/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Augusto Nobre, N.º 7, 2.º Fte, Encosta da Portela, ao Agregado de Pedro Miguel Ventura Soares: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua Augusto Nobre, número sete, segundo frente, Encosta da Portela, em Carnaxide, ao agregado familiar de Pedro Miguel Ventura Soares, mediante a fixação da renda mensal no valor de quarenta e dois euros e quarenta e três cêntimos, com entrada em vigor a um de julho de dois mil e catorze.

Proposta N.º 413/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Tomás de Lima, N.º 16, 1.º Esq.º, B.º Dr. Francisco Sá Carneiro, ao Isolado Manuel da Silva Agostinho: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua Tomás de Lima, número dezasseis, primeiro esquerdo, no Bairro Doutor Francisco Sá Carneiro, ao isolado Manuel da Silva Agostinho, mediante a fixação do valor de renda mensal em vinte e três euros e quarenta e seis cêntimos.

Proposta N.º 421/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Av.ª Infante Santo, N.º 28, R/C Dt.º, Bº da Medrosa, Oeiras, ao Agregado de Maria Elisabeth Moreno da Silva: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Avenida Infante Santo, número vinte e oito, rés-do-chão direito, Bairro da Medrosa, Oeiras, ao agregado

de Maria Elisabeth Moreno da Silva, mediante a fixação da renda mensal no valor de treze euros e noventa e sete cêntimos, com entrada em vigor a um de julho de dois mil e catorze.

Proposta N.º 422/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Alberto Osório de Castro, N.º 7-D, B.º S. Marçal, ao Isolado Manuel Joaquim Ramos: Deliberado atribuir o fogo T Zero, sito na Rua Alberto Osório de Castro, número sete-D, Bairro São Marçal, ao isolado Manuel Joaquim Ramos, mediante a fixação da renda mensal no valor de quatro euros e oitenta e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de agosto de dois mil e catorze.

Proposta N.º 423/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua António Soares, N.º 13, R/C Esq.º, B.º Quinta da Politeira, à Isolada Ana Cristina Pereira Gonçalves: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua António Soares, número treze, rés-do-chão, esquerdo, Bairro Quinta da Politeira, à isolada Ana Cristina Pereira Gonçalves, mediante a fixação da renda mensal no valor de quatro euros e oitenta e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de agosto de dois mil e catorze.

Proposta N.º 424/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Indiveri Colucci, Nº 14, 2.º Esq.º, B.º Alto da Loba, a Maria Manuela Ferreira Tavares: Deliberado a atribuição condicional do fogo T Dois, sito na Rua Indiveri Colucci, número catorze, segundo esquerdo, no Bairro Alto da Loba, a Maria Manuela Ferreira Tavares, mediante fixação da renda, a partir de julho de dois mil e catorze, do valor de renda mensal em quatro euros e oitenta e cinco.

Proposta N.º 425/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito no Largo Dr. Carlos França, N.º 7, 3.º B, B.º Alto dos Barronhos, ao Agregado Familiar de Salomé Moreira Mendes: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Largo Doutor Carlos França, número sete, terceiro-B, Bairro Alto dos Barronhos, ao agregado familiar de Salomé Moreira Mendes, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte e cinco euros e cinquenta e oito cêntimos, com entrada em vigor a um de agosto de dois mil e catorze.

Proposta n.º 397/14 - DRH - Abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento para a categoria de assistente operacional na área de condução de máquinas pesadas e veículos especiais - relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado: Deliberado aprovar a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas para relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Condução de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.

Proposta n.º 398/14 - DGO - P.º 1606/DCP/13 Concurso público com publicidade internacional para aquisição dos serviços de restauração para o refeitório e bares municipais - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado ratificar os atos praticados pelo Senhor Presidente de aprovação dos relatórios preliminar e final bem como a decisão de adjudicação ao concorrente classificado em primeiro lugar e subsequente prestação de caução, nos termos da informação número trezentos e noventa e sete, de dois mil e catorze, da Divisão de Contratação Pública.

Proposta n.º 399/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 400/14 - DCP – Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado:

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D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.”

Proposta N.º 401/14 - DE - Atribuição de Subsídio para Alunos Estagiários do Curso Profissional de Turismo e a uma aluna do CEF do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro: Deliberado deferir o pedido de passe para os dezoito alunos que vão realizar estágios e ainda atribuição do passe à aluna Emeline Almeida com efeito para o mês de junho.

Proposta n.º 402/14 - DD - Atribuição de comparticipação financeira às corporações de bombeiros do Concelho para apoio médico ao 32.º Troféu CMO: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira global de dois mil e cem euros.

- Proposta n.º 404/14 - DRH - Processos disciplinares n.ºs 2 e 6/14, instaurados a Luís Miguel Martins Pires: Deliberado que seja aplicada ao arguido Luís Miguel Martins Pires, com a carreira e categoria de assistente operacional, como sanção adequada ao caso concreto, a pena única de suspensão, pelo período de sessenta dias.

Proposta n.º 405/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros de Oeiras: Deliberado aprovar a atribuição da comparticipação financeira à Associação Humanitária de Bombeiros de Oeiras (AHBO), no montante global de sete mil euros.

Proposta n.º 406/14 - DASSJ - Atribuição de subsídio ao Instituto para a Prevenção e Tratamento da Dependência Química e Comportamentos Compulsivos para apoio ao funcionamento da equipa de intervenção direta e da Casa dos Corações: Deliberado atribuir um subsídio no valor de quinze mil euros.

Proposta n.º 407/14 - DCT - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Cultural Sete Sóis Sete Luas e fixação do preço dos bilhetes: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de sessenta e sete mil novecentos e oitenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos, à Associação Cultural Sete Sóis Sete Luas e que o acesso aos espetáculos que integram o Festival Sete Sóis Sete Luas seja efetuado através de entradas pagas, e fixação do preço no valor unitário de dois euros (bilhete individual) e de cinco euros (bilhete família, até quatro pessoas), preços isentos de IVA, revertendo a receita na totalidade para o Município.

Proposta n.º 408/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira a Sorabi, Sociedade de Reeducação Infantil, Ld.ª - Externato Alfred Binet: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Sorabi, Sociedade de Reeducação Infantil, Limitada - Externato Alfred Binet, no valor total de sete mil euros, destinado à concessão de “remuneração estímulo” aos estagiários durante o ano letivo dois mil e treze/dois mil e catorze.

Proposta n.º 409/14 - DBDI - Determinação do preço de inscrição para o curso de verão sobre narração oral: Deliberado que a participação no Curso implique o pagamento de inscrição, de acordo com os seguintes valores: Curso de Verão sobre Narração Oral: Curso completo - vinte e cinco euros (valores isentos de IVA); Módulo de três horas - cinco euros (valores isentos de IVA); Módulo de seis horas - sete euros e cinquenta cêntimos (valores isentos de IVA).

Os valores mencionados beneficiam de uma redução de cinquenta por cento, para estudantes e desempregados.

Proposta N.º 410/14 - DASSJ - Atribuição de Comparticipação Financeira para apoio ao desenvolvimento do Projeto de Educação Pelos Pares

no Concelho de Oeiras, da Fundação Portuguesa “A Comunidade Contra a Sida”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira, no valor de dois mil e quinhentos euros, para apoio ao funcionamento do Projeto de Educação pelos Pares no Concelho de Oeiras, em dois mil e catorze.

Proposta n.º 411/14 - DGP - Ratificação da adenda ao contrato de arrendamento celebrado com a Silvip - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., com vista à redução do valor da renda e à alteração da duração do contrato: Deliberado ratificar a adenda ao contrato de arrendamento celebrado com a Silvip - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, Sociedade Anónima, com vista à redução do valor da renda e à alteração da duração do contrato.

Proposta n.º 412/14 - DGO - Eliminação de documentos produzidos pela DRH: Deliberado aprovar a sobre a eliminação de documentos.

Proposta n.º 414/14 - DGP - Desafetação e permuta de terrenos do domínio público para o domínio privado do Município de Oeiras, sitas em Caxias: Deliberado aprovar a desafetação das parcelas, com as áreas de setecentos e vinte e dois vírgula vinte e nove metros quadrados e duzentos e dois vírgula noventa e sete metros quadrados, do domínio público para o privado, seguindo-se o envio à Assembleia Municipal, para deliberação.

Proposta N.º 415/14 - GP - Cedência em Regime de Comodato de Viaturas Ligeiras Usadas às Freguesias e às Uniões de Freguesias do Concelho de Oeiras: Deliberado submeter para aprovação da Assembleia Municipal, enquanto forma de apoio às Freguesias a cedência em regime de comodato, de cinco viaturas ligeiras de passageiros, usadas, de marca Volkswagen, modelo Golf.

Proposta N.º 416/14 - GP - Prestações de Contas: 1.º Trimestre de 2014, da “Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.”: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta N.º 417/14 - GP - Relatório Trimestral de Execução Orçamental (4.º Trimestre 2013), da Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.”: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta N.º 418/14 - GP - Relatório e Contas referente ao Exercício de 2013, Incluindo Parecer do Fiscal Único, da “Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.”: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta N.º 419/14 - GP - Retificação da Proposta de Deliberação 346/14 - Relatório e Contas do Exercício de 2013 da Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.: Deliberado retificar a proposta de deliberação número trezentos e quarenta e seis, de dois mil e catorze.

Proposta N.º 428/14 - DE - Atribuição de Comparticipação Financeira para apoio do Funcionamento do Centro de Tempos Livres da EB1 Santo António de Tercena para o Fornecimento de Refeições na Pausa Letiva do Verão: a) Deliberado atribuir uma comparticipação financeira com o valor global de seis mil oitocentos e trinta e sete euros e sessenta cêntimos, à Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB Um de Santo António de Tercena, desti-

6 { Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out ’14

nado a suportar o valor diferencial que resulta da necessidade de assegurar o fornecimento de refeições de dezasseis de junho a trinta e um de julho e um a quinze de setembro. b) A Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB Um Santo António de Tercena responsabilizar-se-á pelos custos adicionais com refeições que ultrapassem o número de trinta e cinco e prestará contas ao Município, através da sua Divisão de Educação, relativamente ao número de refeições servidas e despesa efetuada.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2014 ATA NÚMERO TREZE/DOIS MIL E CATORZE RESUMO SUSPENSÃO DE MANDATO DO SR. VEREADOR FRANCISCO MOITA FLORES: O Senhor Presidente apresentou à Câmara a carta subscrita pelo Senhor Vereador Francisco Moita Flores, através da qual solicitou a suspensão do seu mandato pelo prazo de sessenta dias.

Proposta N.º 391/14 - GP - Aprovação do Sentido de Voto da CMO no Projeto de Reestruturação Societária da E.I.A. - Ensino, Investigação e Administração, S.A., Constante da Convocatória para a Assembleia-Geral da Sociedade Agendada para Dia 20 De Junho de 2014: Que o sentido de voto do representante do Município relativamente aos diversos pontos da ordem de trabalhos da convocatória da Assembleia-Geral da sociedade para o próximo dia vinte de junho de dois mil e catorze, deve ser exercido nos termos e condições previstos na seguinte tabela: Ponto Ordem de Trabalhos da Convocatória / Sentido de Voto - Necessidade e sentido de Apresentação de declaração de voto: Ponto um, da ordem de trabalhos: Deliberar sobre o Relatório de Gestão, as Contas, os pareceres do Conselho Geral e de Supervisão e do Revisor Oficial de Contas, e bem assim o Relatório anual de atividade do Conselho Geral e de Supervisão / Aprovar - Nada a assinalar; Ponto dois, da ordem de trabalhos: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; sentido de voto / Aprovar - Nada a assinalar; Ponto três, da ordem de trabalhos: Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade / Aprovar - Nada a assinalar; Ponto quatro, da ordem de trabalhos: Deliberar sobre a redução do capital social do montante de um milhão oitocentos e vinte e quatro mil oitocentos e vinte e seis euros, para o montante de noventa e um mil duzentos e quarenta e um euros e trinta cêntimos, com a finalidade de cobertura de prejuízos, através da redução do valor nominal das ações para cinco cêntimos, cada uma / Aprovar - Nada a assinalar; Ponto cinco, da ordem de trabalhos: Deliberar sobre a conversão dos suprimentos realizados por Acionistas no valor global de até um milhão trinta e oito mil duzentos e trinta euros, em prestações acessórias sujeitas ao regime das prestações suplementares / Aprovar - Apresentar declaração de voto nos termos do previsto no anexo onze junto ao processo; Ponto seis, da ordem de trabalhos: Deliberar sobre o aumento do capital social de noventa e um mil duzentos e quarenta e um euros e trinta cêntimos, até dois milhões duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e um euros e trinta cêntimos, através (i) da conversão das prestações acessórias dos Acionistas que delas sejam titulares e que concordem com essa conversão, num valor global até um milhão trinta e oito mil duzentos e trinta euros, e (ii) de novas entradas de capital no montante de um milhão cento e cinquenta mil euros, a serem integral e exclusivamente realizadas pela sociedade espanhola “Carbures Europe, Sociedade Anónima”, ou qualquer outra sociedade do grupo; sentido de voto / Aprovar a proposta de aumento apresentada pela acionista Tedal - Efeito: As prestações acessórias sob o regime das prestações suplementares do Município no montante de quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro euros e seis cêntimos, não serão convertidas em capital social) e o Município verá a sua

participação social substancialmente reduzida para uma percentagem de dois vírgula trinta e dois por cento (caso os restantes acionistas detentores de prestações acessórias subscrevam o aumento); Ponto sete, da ordem de trabalhos: Deliberar sobre a supressão do direito de preferência dos Acionistas na subscrição das novas ações no âmbito do aumento de capital referido no ponto seis, da presente convocatória / Aprovar - Nada a assinalar; Ponto oito, da ordem de trabalhos: Deliberar sobre a alteração da redação do artigo quarto, dos estatutos da Sociedade, procedendo à sua mera atualização em consequência das deliberações que antecedem / Aprovar - Nada a assinalar: Ponto nove, da ordem de trabalhos: Deliberar sobre a compra de ações próprias pela Sociedade, até um máximo de duzentas mil ações, por um valor correspondente a trinta por cento do valor nominal de cada ação e por uma contrapartida que não exceda quatro mil e quinhentos euros, a ser realizada no prazo máximo de três meses após a data da Assembleia-Geral / Aprovar Nada a assinalar; Ponto dez, da ordem de trabalhos: Proceder à eleição dos membros da Mesa da Assembleia-Geral, do Conselho Geral e de Supervisão e à nomeação do Revisor Oficial de Contas e do seu Suplente para o triénio dois mil e catorze/dois mil e dezasseis; sentido de voto / Aprovar - Nada a assinalar.

Determinar seja dada publicidade à presente deliberação nos termos legais.

Determinar seja remetida a presente deliberação à Assembleia Municipal.

Determinar a consequente comunicação da presente deliberação e subsequentes deliberações do órgão deliberativo à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Proposta N.º 458/14 - GP - Instalação da E.I.A., S.A., (Universidade Atlântica) em Imóveis Localizados no Complexo Denominado Antiga Fábrica da Pólvora da Barcarena, em Barcarena - Contrato de Cedência de Utilização: Deliberado aprovar a celebração de contrato de cedência de utilização dos imóveis, com a E.I.A. - Ensino, Investigação e Administração, Sociedade Anónima, como forma de apoio atividade de natureza educativa, social e cultural de interesse para o Município, que o apoio previsto seja válido por um período de dez anos, renovável automaticamente por idênticos períodos de tempo, com um limite de duas renovações; Aprove o teor da minuta de contrato de cedência de utilização de e solicite à Assembleia Municipal a autorização para a aprovação da minuta definitiva do contrato de cedência de utilização dos referidos imoveis.

A subsequente informação nos termos legalmente previstos, da aprovação da presente deliberação e autorização da Assembleia Municipal à Inspeção-Geral das Finanças e à DGAL, para os devidos efeitos legais.

Proposta N.º 403/14 - DAE - Pacto dos Autarcas - Plano de Ação Energia Sustentável de Oeiras (PAESO) - Aprovação do Relatório de Progresso do PAESO 2013: Deliberado aprovar o Relatório de Progresso PAESO dois mil e treze, que deverá ser posteriormente enviado ao Secretariado do Pacto dos Autarcas.

Proposta N.º 416/14 - GP - Prestações de Contas: 1.º Trimestre De 2014, da Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., SA”: Tomar conhecimento do Relatório Trimestral de Execução Orçamental: primeiro trimestre de dois mil e catorze, apresentado pela “SATUO - Sistema Automático de Transporte Urbano, E.M., Sociedade Anónima e remeter a presente deliberação e a documentação anexa à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento.

Proposta N.º 417/14 - GP - Relatório Trimestral de Execução Orçamental (4.º Trimestre 2013) da Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.:

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Tomar conhecimento do Relatório Trimestral de execução orçamental (segundo trimestre dois mil e treze) da “Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., Sociedade Anónima e a submissão, da presente proposta de deliberação e documentos anexos à Assembleia Municipal, para conhecimento no âmbito das respetivas competências.

Proposta N.º 418/14 - GP - Relatório e Contas Referente ao Exercício de 2013, incluindo Parecer do Fiscal Único, da Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.: Tomar conhecimento do Relatório e Contas referente ao exercício de dois mil e treze, da empresa “Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., Sociedade Anónima e a submissão, documentos anexos à Assembleia Municipal, para conhecimento, no âmbito das respetivas competências.

Proposta N.º 420/14 - DGEPIM - P.º 70/DOM/ DGEPIM/14 - Passeio Marítimo - Troço Entre a Baía dos Golfinhos e a Praia da Cruz Quebrada” - Adoção de Procedimento por Concurso Público para Execução da Respetiva Empreitada de Obra Pública e Aprovação das Peças do Procedimento: Esta proposta, por decisão do Senhor Vice-Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta N.º 429/14 - DGPH - Atribuição de Fogo sito na Av.ª Gaspar Corte Real N.º 9, 2.º Dt.º, B.º dos Navegadores, ao Isolado Fernando Manuel Fernandes da Cruz: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Avenida Gaspar Corte Real, nove, segundo direito, no Bairro dos Navegadores, ao isolado Fernando Manuel Fernandes da Cruz, mediante a fixação da renda mensal em quatro euros e oitenta e cinco cêntimos.

Proposta n.º 430/14 - SIMAS - Aprovação da minuta relativa ao procedimento por concurso público destinado à empreitada de substituição das redes de abastecimento de água e rebaixamento de ramais, no Concelho da Amadora anos 2014/2015: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião ordinária realizada em seis de junho de dois mil e catorze, deliberou aprovar a minuta do contrato para a empreitada destinada à substituição das redes de abastecimento de água e rebaixamento de ramais, no Concelho da Amadora e submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e Amadora.

Proposta n.º 431/14 - SIMAS - Abertura do procedimento por concurso público e das peças procedimentais para aquisição de 13 viaturas ligeiras de passageiros com 5 lugares a diesel mediante retoma de 12 viaturas afetas a estes SIMAS: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião realizada em dois de junho de dois mil e catorze, deliberou, submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e Amadora, a ratificação dos atos que autorizaram a despesa e aprovaram a abertura de procedimento por concurso público, da aquisição de treze viaturas ligeiras de passageiros com cinco lugares, a “diesel”, mediante retoma de doze outras unidades afetas a estes SIMAS, bem assim como, a definição do preço base em cento e cinquenta e dois mil euros, acrescido de IVA, a aprovação das peças do procedimento e ainda, a nomeação do júri do procedimento, com possibilidade de delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao mesmo.

Proposta n.º 432/14 - SIMAS - Procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à remodelação/ampliação das redes de saneamento, no Concelho de Oeiras - Zona sul - Anos 2014/2015:

Proposta n.º 433/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Concursos públicos e outros tipos de procedimento: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 434/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 435/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 436/14 - DE - Atribuição de 25 bolsas de estudo para alunos carenciados do ensino superior residentes no Concelho de Oeiras: Ano letivo 2014/2015: Deliberado aprovar as normas de atribuição de bolsas de estudo para alunos carenciados do ensino superior residentes no Concelho de Oeiras para o ano letivo dois mil e catorze/dois mil e quinze e a ficha de candidatura.

Proposta n.º 437/14 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo: celebração de contratos de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, com 26 pessoas singulares, no âmbito do programa do campo de férias “Mexe-te nas Férias”: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo relativo à celebração de contratos de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, para enquadrar, desenvolver e acompanhar tecnicamente as atividades do Campo de Férias “Mexe-te nas Férias”.

Proposta n.º 438/14 - DVM - p.º 810/DCP/14 Aprovação da abertura de procedimento e peças procedimentais - Convite a mais do que uma entidade para fornecimento contínuo de combustíveis rodoviários, por divisão em lotes, ao abrigo do acordo-quadro da ESPAP,I.P. - Decisão de contratar: Deliberado aprovar a adoção de um procedimento por convite a mais do que uma entidade ao abrigo do acordo-quadro da ESPAP, I.P., para o fornecimento de combustíveis rodoviários (gasóleo e gasolina sem chumbo noventa e cinco), em postos de abastecimento ou a granel, com instalação de um posto de abastecimento nas Oficinas Municipais para o regular abastecimento da frota da Câmara Municipal de Oeiras, por divisão em lotes.

Proposta n.º 439/14 - DRH - Abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento para a categoria de assistente operacional na área de ação educativa - Relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho por tempo determinável (termo incerto): Deliberado aprovar a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas para relação jurídica de emprego por tempo determinável (termo incerto), para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Ação Educativa, nos termos anteriormente expostos, assim como o nível remuneratório subjacente à abertura do procedimento correspondente à primeira posição remuneratória dos Assistentes Operacionais, ou seja quatrocentos e oitenta e cinco euros.

Proposta n.º 440/14 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo: celebração de contratos de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, com 9 pessoas singulares, no âmbito do programa dos campos de férias “jovens com valores verão 2014”: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo relativo à celebração de contratos de prestação de serviços.

Proposta n.º 441/14 - DCT - Aceitação da doação de uma obra de arte, pelo Município de Oeiras, denominada “Ladrilhos”, da autoria de Maria do Rosário Palma:

Deliberado aceitar e agradecer a referida doação que será posteriormente inventariada e segura pela Divisão de Gestão Patrimonial.

loteamento, em Oeiras, na Rua Cidade do Mindelo - José de Matos Marques: Deliberado aprovar o pedido de informação prévia.

Proposta n.º 442/14 - DCT - Preço de venda ao público do catálogo da exposição do artista plástico Júlio Quaresma, “Eating the past / Archaeologies”, patente no Centro Cultural Palácio do Egipto (CCPE): Deliberado aprovar a venda ao público do catálogo da exposição do artista plástico Júlio Quaresma “Eating The Past/Archaeologies”, pelo preço unitário de quatro euros

Proposta n.º 450/14 - DGO - Horário de funcionamento dos estabelecimentos do 3.º grupo do Regulamento de Permissões Administrativas - Alargamento do horário de funcionamento durante o Mundial de Futebol 2014: Deliberado ratificar o despacho do Senhor Presidente.

Proposta n.º 443/14 - DCT - Atribuição de comparticipação financeira, apoio logístico e reconhecimento de isenção do pagamento de taxas municipais, no âmbito da 11.ª Edição do “EDPCOOLJAZZ”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de vinte e seis mil euros, à “Klive Experiences, Unipessoal, Limitada”, para apoio às aquisições externas necessárias a realização do evento, sinalética, forças policiais, “WC”, ficando estas à responsabilidade dos promotores (contratação e adjudicação), bem como todos os outros pedidos do promotor, os quais deverão ser por este suportados e garantidos.

Proposta n.º 444/14 - DGP - Aprovação da minuta do contrato de concessão de exploração de parte delimitada do mercado municipal de Algés, sito na Rua Luís de Camões, em Algés: Deliberado aprovar a minuta do contrato de concessão de exploração de parte delimitada do Mercado Municipal de Algés, sito na Rua Luís de Camões, em Algés, em vista à sua celebração com a adjudicatária Naipe D´Emoções - Restauração e Gestão de Espaços Comerciais, Limitada.

Proposta n.º 445/14 - SIMAS - Procedimento por concurso limitado por prévia qualificação para a prestação de serviços destinados à gestão contratual de fornecimento de água a clientes, colocação e substituição de contadores, fechos e aberturas, leituras de contadores e outros serviços conexos - Emissão de parecer prévio vinculativo e abertura de procedimento pré-contratual: Esta proposta, por decisão do Senhor Vice-Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 446/14 - DAGF - Aprovação dos documentos de prestação de contas consolidadas de 2013: Esta proposta, por decisão do Senhor Vice-Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 447/14 - GCAJ - Transação judicial no âmbito do processo judicial em que são partes o Município de Oeiras e Maria Ludovina Figueiredo: Deliberado proceder ao pagamento a Maria Ludovina Ferreira Figueiredo, da quantia de cento e dez mil euros, correspondente ao capital em dívida acrescido de juros de mora, referente às rendas devidas pelo período de ocupação do prédio rústico de sua propriedade sito no Alto de Santo Amaro, em Oeiras, Rua da India à Rua Doutor Francisco de Almeida número nove, com a escola EB Um Conde Ferreira durante o período de julho de dois mil e onze a setembro de dois mil e treze;, bem como proceder às obras necessárias à reposição do estado original do referido prédio, por administração direta, ou empreitada.

Proposta n.º 448/14 - DCT - Apoio à participação da Associação de Paraquedistas Tejo Norte nas festas de Oeiras: Deliberado aprovar a inclusão da atividade na programação das Festas do Concelho e atribuir uma comparticipação financeira à Associação de Paraquedistas Tejo Norte, no valor de dois mil e quinhentos euros, para apoio dos encargos inerentes à logística da operação.

Proposta n.º 449/14 - DPM - Proc.º 30/13 - Pedido de informação prévia de uma operação de

Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos municípios na gestão dos transportes públicos: Esta proposta, por decisão do Senhor Vice-Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 452/14 - DGF - 8.ª alteração às opções do plano e 8.ª alteração orçamental: Deliberado aprovar a Oitava Alteração às Grandes Opções do Plano e Oitava Alteração Orçamental da Despesa no valor de trezentos e dezasseis mil quinhentos e quarenta e quatro euros e setenta e oito cêntimos.

Proposta N.º 453/14 - DASSJ - Atribuição de Comparticipação Financeira à Associação dos Amigos de Santa Cruz, Âmbito das Festividades de “Nhu Santiago: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação dos Amigos de Santa Cruz, no valor de quinhentos euros, para apoio à confeção de um almoço no âmbito das festividades de “Nhu Santiago”.

Proposta n.º 454/14 - GC - Preço de venda ao público do catálogo da exposição “Memórias em Arquivo”- Livraria-Galeria Municipal Verney: Deliberado aprovar o preço unitário para venda ao público do Catálogo da Exposição “Memórias em Arquivo” patente na Livraria-Galeria Municipal Verney, no valor de cinco euros.

Proposta N.º 455/14 - DASSJ - Apoio Logístico e Isenção do Pagamento de Taxas de Licenciamento para a Realização do Evento “Barrigas & Companhia” 2014, à Empresa “Get White”, Unipessoal, Ld.ª: Deliberado aprovar a submissão do pedido de autorização de isenção do pagamento das taxas de licenciamento do evento, à Assembleia Municipal.

Proposta n.º 456/14 - DPM - Aquisição por doação e por ocupação de veículos abandonados: Deliberado considerar adquiridos por ocupação e por doação os veículos constantes na lista junta ao processo, para posteriormente se proceder à respetiva venda à firma Bentos Gestão de Resíduos, Limitada, revertendo o produto da venda para este Município.”

Proposta N.º 457/14 - GP - Moção com Vista ao Exercício do Direito à Petição, a Dirigir à Assembleia da República sobre a Assembleia Distrital de Lisboa: Esta proposta, por decisão do Senhor Vice-Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 459/14 - DE - Retificação da proposta de deliberação n.º 356/14, aprovada na reunião de Câmara, realizada no dia 21/05/14 Plano Municipal para Atribuição de Auxílios Económicos no âmbito da ação social escolar - Ano letivo 2014/2015: Deliberado submeter a presente proposta de deliberação à aprovação da Assembleia Municipal da retificação, nos termos do artigo centésimo quadragésimo oitavo, número um, do CPA. Proposta n.º 460/14 - DEM - P.º 108/DOM/ DEM/13 - Reprogramação financeira da empreitada “Novas Oficinas Municipais, em Vila Fria”: Deliberado aprovar a reprogramação financeira do contrato de empreitada de obras públicas número vinte, de dois mil e catorze, designado por “Novas Oficinas Municipais, em Vila Fria”.

Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out 14 } 7

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2014 ATA NÚMERO CATORZE/DOIS MIL E CATORZE RESUMO Proposta n.º 446/14 - DAGF - Aprovação dos Documentos de Prestação de Contas Consolidadas de 2013: Deliberado aprovar o documento das Contas Consolidadas e subsequentemente o submeta à apreciação da Assembleia Municipal para apreciação e votação.

Proposta n.º 451/14 – DPM - O Papel dos Municípios na Gestão dos Transportes Públicos: Esta proposta, por decisão do Senhor Vice-Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 457/14 - GP - Moção com Vista ao Exercício do Direito de Petição, a Dirigir à Assembleia da República - Assembleia Distrital De Lisboa: Esta proposta, por decisão do Senhor Vice-Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 461/14 - DGO - Utilização do Domínio Privado Municipal - Redução do Preço: Deliberado que com fundamento da excecionalidade a Câmara ratifique o despacho do Senhor Presidente.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2014 ATA NÚMERO QUINZE/DOIS MIL E CATORZE RESUMO Proposta n.º 420/14 - DGEPIM - p.º 70/DOM/ DGEPIM/14 - Passeio marítimo - Troço entre a Baía dos Golfinhos e a praia da cruz quebrada” - Adoção de procedimento por concurso público para execução da respetiva empreitada de obra pública e aprovação das peças do procedimento: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 445/14 - SIMAS - Procedimento por concurso limitado por prévia qualificação para a prestação de serviços destinados à gestão contratual de fornecimento de água a clientes, colocação e substituição de contadores, fechos e aberturas, leituras de contadores e outros serviços conexos - emissão de parecer prévio vinculativo e abertura de procedimento pré-contratual: Foi retirada da agenda.

Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos Municípios na gestão dos transportes públicos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 457/14 - GP - Proposta de moção com vista ao exercício do direito à petição, a dirigir à Assembleia da República sobre a Assembleia Distrital de Lisboa: Foi retirada da agenda.

Proposta n.º 462/14 - GP - Relatório e contas referente ao exercício de 2013, do “Estoril Convention Bureau”: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas referente ao exercício de dois mil e treze, da “Estoril Convention Bureau”. E promover o envio da presente proposta de deliberação e documentos anexos à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 463/14 - GP - Relatório e contas de 2013, da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.”: A Câmara tomou conhecimento, do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e treze, da empresa “Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, Sociedade Anóni-

ma”; e submeter à Assembleia Municipal de Oeiras para conhecimento, no âmbito das respetivas competências em matéria de acompanhamento e fiscalização da atividade das empresas municipais.

Proposta n.º 464/14 - GP - Relatório trimestral de execução orçamental - 4º trimestre 2013, da Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório Trimestral de execução Orçamental - quarto trimestre dois mil e treze, da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., Sociedade Anónima” e submeter à Assembleia Municipal de Oeiras, para tomada de conhecimento no âmbito das respetivas competências em matéria de acompanhamento e fiscalização da atividade das empresas municipais.

Proposta n.º 465/14 - GPDEIG - Reg.º 14214/14 - Pedido de cedência gratuita de informação geográfica: Deliberado ceder a informação geográfica, solicitada por Joana Farinha, aluna da Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa, a frequentar o Curso de Mestrado Integrado de Engenharia do Ambiente, no âmbito da elaboração de tese de mestrado designada por “Análise (económica e ambiental) dos métodos de erradicação de vegetação de expectantes no Município de Oeiras”, nos termos do Termo de Compromisso para utilização de Informação Geográfica - Licença de Utilização número CNO oito, de dois mil e catorze, a título gratuito e informar a requerente que a autarquia não dispõe de Carta de Solos, não sendo por isso fornecida.

Proposta n.º 466/14 - DGO - P.º 1606/DCP/13 Concurso público, com publicidade internacional, para aquisição dos serviços de restauração para o refeitório e bares municipais - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado ratificar o ato praticado pelo signatário de aprovação da minuta de contrato escrito, nos termos da informação número quatrocentos e setenta e nove, de dois mil e catorze, da DCP. Proposta n.º 467/14 - DD - Isenção do pagamento de taxas municipais devidas pela realização do “Portugal Open - Oeiras 2014”: Deliberado submeter para aprovação da Assembleia Municipal o reconhecimento da isenção, à “João Lagos Sports - Gestão de Eventos, Sociedade Anónima”, do pagamento do montante de três mil oitocentos e oitenta e nove euros e quatro cêntimos, alusivo a taxas municipais relacionadas com a edição de dois mil e catorze do evento “Portugal Open - Oeiras, em ténis”.

Proposta n.º 468/14 - SIMAS - Abertura do procedimento e aprovação das peças procedimentais e composição de júri da empreitada destinada à reparação de roturas na rede e em ramais de abastecimento de água, no Concelho de Oeiras -Anos 2014/2015: Deliberado ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião realizada em vinte e um de abril de dois mil e catorze, na qual deliberou, submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e Amadora, a ratificação dos atos que autorizaram a despesa e aprovou a abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à reparação de roturas na rede e em ramais de abastecimento de água, no Concelho de Oeiras, para os anos de dois mil e catorze e dois mil e quinze, bem assim como, a definição do preço base em trezentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis euros, acrescido de IVA, para um prazo de execução de nove meses, após consignação, a aprovação das peças do procedimento, a nomeação do júri do procedimento.

Proposta n.º 469/14 - SIMAS - Procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Autorização para prossecução dos procedimentos: Deliberado ratificar a deliberação do Conselho de

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Administração dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião realizada a desaseis de junho de dois mil e catorze, na qual deliberou remeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, para, sob sua proposta, submeter às respetivas Assembleias Municipais, a renovação da autorização para a prossecução dos procedimentos concursais comuns, com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, para provimento de um posto de trabalho na categoria de assistente técnico para exercer funções na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, quatro postos de trabalho na categoria de assistente técnico para exercer funções na Divisão de Comunicação e Apoio ao Cliente, um posto de trabalho na categoria de técnico superior para a Divisão de Aprovisionamento e de um posto de trabalho na categoria de técnico superior para a Divisão de Contabilidade.

Proposta n.º 470/14 - SIMAS - CP 187/11 - Empreitada destinada à construção dos arranjos exteriores das instalações dos SIMAS, na Brandoa, no Concelho da Amadora - Revisão de preços definitiva: Deliberado ratificar o ato de aprovação, por parte do Conselho de Administração, da revisão definitiva de preços efetuada no âmbito da empreitada destinada à construção dos arranjos exteriores das instalações dos SIMAS, na Brandoa, no Concelho da Amadora, pelo valor de trinta e dois mil oitocentos e trinta e nove euros e setenta e quatro cêntimos, acrescido de IVA. Proposta n.º 471/14 - SIMAS - Procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à reabilitação do reservatório da zona média e do reservatório da zona alta da Amadora - Aprovação da minuta do contrato: Deliberado ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião ordinária realizada em dezanove de maio de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a minuta do contrato para a empreitada destinada à reabilitação do Reservatório da Zona Média e do Reservatório da Zona Alta da Amadora e submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora.

Proposta n.º 472/14 - SIMAS - Adjudicação do procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à reparação/conservação dos reservatórios dos SIMAS, nos Concelhos de Oeiras e da Amadora, a decorrer entre os anos de 2014 e 2016: Deliberado ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião realizada em dezasseis de junho de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar os relatórios, preliminar e final, do presente procedimento concursal e, consequentemente, as deliberações do júri do procedimento e ordenação de propostas constante naqueles documentos, bem como, a sua adjudicação ao concorrente “Olico - Materiais para Construção, Construção Civil e Obras Públicas, Limitada”, pelo valor de duzentos e trinta e sete mil euros e um cêntimo, acrescido de IVA, para um prazo de execução de vinte e quatro meses, após consignação e submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e Amadora.

Proposta n.º 473/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviço: - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 474/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - concursos públicos e outros tipos de procedimento: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 475/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de

prestação de serviços - ajustes diretos em regime normal Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 476/14 - DE - Atribuição de bolsas de estudo da Universidade Atlântica - Ano letivo 2013/2014 - 2.ª tranche de pagamento: Deliberado aprovar o pagamento no corrente mês de junho da segunda tranche da comparticipação à Universidade Atlântica, no valor total de trinta e sete mil seiscentos e dois euros e cinquenta cêntimos, divididos pelas seguintes comparticipações: Dezoito mil duzentos e vinte e cinco euros, relativos a encargos com as bolsas dos funcionários da CMO e equiparados; Catorze mil trezentos e setenta e sete euros e cinquenta cêntimos, relativos a encargos com as bolsas dos munícipes; Cinco mil euros, relativos a encargos com a bolsa no âmbito dos acordos de geminação.

Proposta n.º 477/14 - DE - Atribuição de comparticipação financeira à Ordem dos Biólogos para apoio ao desenvolvimento das Olimpíadas Portuguesas de Biologia: Deliberado aprovar a concessão de comparticipação financeira no valor de mil euros à Ordem dos Biólogos destinado a apoiar a comparticipação nas despesas das viagens dos dois alunos do décimo segundo ano, vencedores das Olimpíadas Portuguesas de Biologia, um à Cidade do México para participar nas Olimpíadas Ibero-americanas de Biologia e outro a Bali para participar nas Olimpíadas Internacionais de Biologia.

Proposta n.º 478/14 - DOM - P.º 48/DOM/ DEM/14 - Ratificação do ato de aprovação de erros e omissões do centro de saúde de Carnaxide: Deliberado ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente da CMO, de aprovação dos erros e omissões apresentados pelos interessados, no âmbito do procedimento concursal.

Proposta n.º 479/14 - DEM - Alteração do protocolo entre o Município de Oeiras e a REFER, EPE: Face à recente solicitação da REFER e como última diligência com vista à manutenção do protocolo entre as duas entidades CMO e REFER, EPE, deliberado aprovar a revogação das alterações aprovadas através da proposta de deliberação setecentos e seis, de dois mil e treze.

Proposta n.º 480/14 - DEV - P.º 984/DCP/12 Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona ocidental (Freguesias de Oeiras e S Julião da Barra e Porto Salvo) do Concelho de Oeiras Aprovação da minuta de contrato escrito: Deliberado aprovar a minuta de contrato.

Proposta n.º 481/14 - DEV - P.º 985/DCP/12 Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona central (Freguesias de Barcarena, Caxias, Paço de Arcos e Queijas) do Concelho de Oeiras Aprovação da minuta de contrato escrito: Deliberado aprova a minuta de contrato.

Proposta n.º 482/14 - DEV - P.º 986/DCP/12 Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona oriental (Freguesias de Algés, Carnaxide, Cruz Quebrada e Linda-a-Velha) do Concelho de Oeiras - Aprovação da minuta de contrato escrito.

Deliberado aprovar a minuta de contrato.

Proposta n.º 483/14 - DAE - Projeto jovens em movimento, campanha de verão 2014 - Ocupação de tempos livres em programas de cidadania ambiental: Deliberado aprovar a colocação de mais noventa e um jovens, no âmbito do Projeto Jovens em Movimento, campanha de verão.

Proposta n.º 484/14 - DAE - Cedência em regi-

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

me de comodato da loja n.º 1 do mercado municipal de Carnaxide: Deliberado aprovar a cedência, conforme deliberado em reunião de Executivo da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas.

nitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, para reparação de viatura: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, no valor de nove mil euros.

Proposta n.º 485/14 - DAE - Aprovação do protocolo de parceria para 2014 a celebrar entre o Município de Oeiras e a Animalife: Deliberado aprovar a minuta da proposta de protocolo entre o Município de Oeiras e a Animalife.

Proposta n.º 495/14 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, para aquisição de fardamento: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, no valor de dois mil euros.

Proposta n.º 486/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Cultural e Juvenil Batoto Yetu Portugal: Deliberado atribuir o subsídio anual à Associação, no valor de cinco mil euros”.

Proposta n.º 487/14 - DCT - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Portuguesa de Veículos Militares no “VIII Encontro de Veículos Militares Antigos”: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de mil euros.

Proposta n.º 488/14 - DRH - Processo disciplinar n.º 01/14, instaurado a Elvira Pina Barbosa Silva: Deliberado que seja aplicada à arguida Elvira Pina Barbosa Silva, a pena de despedimento.

Proposta n.º 489/14 - Vereação - Adesão do Município de Oeiras à “ARPV - Associação das Rotas dos Vinhos de Portugal” - Esclarecimentos complementares à deliberação n.º 30/2014: Deliberado aprovar as alterações de metodologia introduzidas, por imperativos de ordem legal atinentes à obtenção prévia do “Visto” do Tribunal de Contas, no procedimento de adesão, por parte do Município de Oeiras, à “ARVP - Associação de Rotas dos Vinhos de Portugal e tomar conhecimento das alterações estatutárias introduzidas aos Estatutos anteriormente aprovados no âmbito da deliberação trinta, de dois mil e catorze e por fim, tomar conhecimento do “Estudo de viabilidade Financeira e submeter a presente proposta de deliberação à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 490/14 - SIMAS - 1.ª Revisão orçamental 2014 - Modificações no orçamento da receita, da despesa, ppi, aplicação de parte do saldo da gerência anterior e alteração ao mapa de pessoal 2014: Deliberado aprovar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião extraordinária em vinte seis de junho de dois mil e catorze, na qual deliberou submeter ao Órgão Executivo Municipal para posterior remessa à Assembleia Municipal de Oeiras a primeira Revisão Orçamental de dois mil e catorze, dos SIMAS. Proposta n.º 491/14 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Progresso Barcarenense: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Progresso Barcarenense, no valor de cinco mil euros.

Proposta n.º 492/14 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, para aquisição de viatura: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, no valor de dez mil euros.

Proposta n.º 493/14 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Algés, para aquisição de novo veículo florestal de combate a incêndios: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Algés, no valor de trinta mil euros.

Proposta n.º 494/14 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Huma-

Proposta n.º 496/14 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, para aquisição de fardamento: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, no valor de quatro mil e duzentos e vinte e dois euros e cinco cêntimos.

Proposta n.º 497/14 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, para reparação de viatura e equipamentos: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, no valor de setecentos e sessenta e oito euros e setenta e cinco cêntimos.

Proposta n.º 498/14 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, para reparação de viatura: Delibere favoravelmente a atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, no valor de mil e setenta e oito euros e cinquenta e sete cêntimos.

Proposta n.º 499/14 - SIMAS - Aplicação dos resultados transitados: Deliberado ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião extraordinária em vinte e seis de junho de dois mil e catorze, na qual deliberou submeter ao Órgão Executivo Municipal aplicação dos Resultados Transitados.

Proposta n.º 500/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e queijas - despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de mil e cinquenta e cinco euros e sessenta e sete cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Carnaxide e Queijas correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 501/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e queijas - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de dezassete mil setecentos e oitenta e oito euros e trinta cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Carnaxide e Queijas correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, dezassete mil setecentos e nove euros e doze cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de setenta e nove euros e dezoito cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 502/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada Dafundo Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de treze mil quatrocentos e trinta e oito euros e sessenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia da

União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada Dafundo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 503/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada Dafundo Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de treze mil trezentos e trinta e seis euros e um cêntimo, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada Dafundo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, doze mil trezentos e vinte e oito euros e onze cêntimos, respeitantes a despesas corrente e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de mil e sete euros e noventa cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 504/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - Despesas de capital: Deliberado aprovar uma transferência de cinco mil novecentos e sessenta e um euros e setenta e cinco cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Oeiras, Paço de Arcos e Caxias correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta N.º 505/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - Despesas Correntes: Deliberado aprovar uma transferência de vinte e cinco mil e cinquenta e nove euros e vinte e sete cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Oeiras, Paço de Arcos e Caxias correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, vinte e quatro mil seiscentos e doze euros e catorze cêntimos, respeitantes a despesas corrente e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de quatrocentos e quarenta e sete euros e treze cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 506/14 - GAF - Atribuição de comparticipação à Junta de Freguesia de Barcarena: Deliberado submeter para aprovação da Assembleia Municipal, a atribuição de uma comparticipação financeira de seiscentos e vinte euros, destinada à aquisição de uma aparelhagem sonora.

Proposta n.º 507/14 - GP - Atribuição de subsídio à Associação Desportiva, Cultural e Recreativa “Moinho em Movimento”, para a realização da festa do Sagrado Coração de Jesus: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira de duzentos e cinquenta euros, a favor da “Associação Moinho em Movimento”

Barronhos, ao agregado familiar de Margarida Manuela Pedroso de Resende Carmo Costa: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito no Bairro dos Barronhos, no Largo Idálio de Oliveira, três, segundo-A, ao agregado familiar de Margarida Manuela Pedroso de Resende Carmo Gomes, mediante a fixação duma renda apoiada/bonificada mensal no valor de cinquenta e quatro euros e vinte e três cêntimos, a qual foi calculada com base nos comprovativos de rendimentos entregues.

Proposta n.º 511/14 - DGPH - Atribuição do fogo sito na Rua Alberto Osório de Castro, n.º 7, r/c B, B.º S. Marçal, ao agregado familiar de Bruno Miguel Freitas Lopes Semedo: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito no Bairro São Marçal, Rua Alberto Osório de Castro, número sete, rés-do-chão-B, a Bruno Miguel Freitas Lopes Semedo, mediante a aplicação da renda mensal em dezanove euros e um cêntimo.

Proposta n.º 512/14 - DPGU - Estudo prévio de arquitetura da “Cidade do Futebol”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 513/14 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2014 à Tratolixo: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 514/14 - DE - Projeto de Regulamento Municipal para as atividades de animação e de apoio à família - Serviço de prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Concelho de Oeiras: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 515/14 - DRH - Fundo de Emergência Social - Reforço da atribuição de verba ao parceiro executante CCD: Deliberado aprovar a atribuição de uma quantia e três mil euros ao Centro de Cultura e Desporto, a fim de possibilitar a atribuição de subsequentes apoios no âmbito do FES. Proposta n.º 516/14 - DRH - Atribuição de subsídio ao CCD - Subsídios educacionais: Deliberado que seja atribuído ao C.C.D. - Centro de Cultura e Desporto, o pagamento do subsídio no valor de cinquenta e nove mil vinte e um euros e vinte cêntimos.

Proposta n.º 517/14 - DRH - Atribuição de subsídio ao CCD - Subsídios sociais: Deliberado que seja atribuído ao C.C.D. - Centro de Cultura e Desporto, o pagamento do subsídio no valor de mil seiscentos e noventa e sete euros e setenta e dois cêntimos.

Proposta n.º 518/14 - Vereação - Regulamento para atribuição do cheque veterinário - Minuta de protocolo a celebrar com a Ordem dos Médicos Veterinários: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 509/14 - DGPH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo dos arrendatários Miguel Sanches Fortes e Ermelinda Monteiro Semedo relativo ao fogo sito na rua Dr. Oliveira Martins, n.º 40, piso 3A, B.º, Moinho das Rolas: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 519/14 - DRH - Processos disciplinares n.ºs 19/13 e 9/14, instaurados a Luís Manuel Domingues Bernardino: Deliberado que seja aplicada ao arguido Luís Manuel Domingues Bernardino, a pena única de despedimento.

Conforme o artigo quinquagésimo quinto, número quatro, da Lei setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro:”… Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a sessão ou reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta sessão ou reunião se repetir o empate.…”

Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente, que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 510/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito no Largo Idálio de Oliveira, 3, 2.ºA, B.º dos

Proposta n.º 520/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira para apoio à manu-

Proposta n.º 508/14 - GCAJ - Aquisição por expropriação amigável de parcela de terreno para a Igreja e Centro Social de Linda-a-Velha: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out 14 } 9

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

tenção de atividades a entidades de âmbito social e de saúde: Deliberado aprovar a atribuição da comparticipação financeira às dezoito entidades abaixo mencionadas, no montante global de trinta e nove mil e quatro euros, para apoio à manutenção de atividades.

Veterinários, atribuição de um apoio à Ordem dos Médicos Veterinários através de uma comparticipação financeira no valor de cinco mil euros, para o ano de dois mil e catorze e submissão da proposta do “Regulamento Municipal de atribuição de Cheque Veterinário” à aprovação da Assembleia Municipal.

Proposta n.º 521/14 - DASSJ - Apoio ao funcionamento dos equipamentos de infância - Comparticipação financeira à Santa Casa da Misericórdia de Oeiras (2.º semestre de 2014): Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 521/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à santa Casa da Misericórdia de Oeiras, para apoio ao funcionamento dos equipamentos de infância (2.º semestre de 2014): Deliberado aprovar a atribuição da comparticipação financeira à Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, no montante global de quarenta e nove mil setecentos e oitenta e um euros e quarenta e quatro cêntimos.

Proposta n.º 522/14 - DCT - Atribuição de comparticipação financeira anual aos agentes culturais do Município de Oeiras: Deliberado aprovar a atribuição de comparticipações financeiras no total de cento e nove mil duzentos e noventa e quatro euros.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2014 ATA NÚMERO DEZASSEIS/DOIS MIL E CATORZE RESUMO Proposta n.º 420/14 - DGEPIM - P.º 70/DOM/ DGEPIM/14 - Passeio marítimo - Troço entre a Baía dos Golfinhos e a Praia da Cruz Quebrada - Adoção de procedimento por concurso público para execução da respetiva empreitada de obra pública e aprovação das peças do procedimento: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos municípios na gestão dos transportes públicos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 508/14 - GCAJ - Aquisição por expropriação amigável de parcela de terreno para Igreja e Centro Social de Linda-a-Velha: Deliberado autorizar a realização de auto de expropriação amigável tendente à transmissão da propriedade da parcela de terreno.

Proposta n.º 509/14 - DGPH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo dos arrendatários Miguel Sanches Fortes e Ermelinda Monteiro Semedo relativo ao fogo sito na Rua Dr. Oliveira Martins, n.º 40 - piso 3A, B.º Moinho das rolas: Deliberado que a Câmara Municipal de Oeiras, na qualidade de proprietária da habitação social sita na Rua Doutor Oliveira Martins, número quarenta, piso três-A, Bairro Moinho das Rolas, declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado com Miguel Sanches Fortes e Ermelinda Monteiro Semedo.

Proposta n.º 513/14 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2014 à Tratolixo: Deliberado aprovar o pagamento do montante de trezentos e noventa e um mil cento e noventa e três euros e trinta e quatro cêntimos, para regularização da divida à Tratolixo referente à fatura número trezentos e setenta e nove, datada de trinta e um de maio de dois mil e catorze.

Proposta n.º 514/14 - DE - Projeto de Regulamento Municipal para as atividades de animação e de apoio à família - Serviço de prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Oeiras: Deliberado submeter o Projeto de Regulamento Municipal para as Atividades de Animação e de Apoio à Família - Serviço de Prolongamento de Horário nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Oeiras à Assembleia Municipal.

Proposta n.º 518/14 - Vereação - Regulamento para atribuição do cheque veterinário - aprovação da minuta de protocolo a celebrar com a Ordem dos Médicos Veterinários: Deliberado aprovação o “Regulamento Municipal de Atribuição de Cheque Veterinário”, a minuta de protocolo a celebrar com a Ordem dos Médicos

Proposta n.º 523/14 - DGF - 9.ª alteração às opções do plano e 9.ª alteração orçamental: Deliberado aprovar a nona Alteração às Grandes Opções do Plano e nona Alteração Orçamental da Despesa no valor de setecentos e um mil cento e setenta e um euros e dezoito cêntimos.

Proposta n.º 524/14 - GP - Certificação de contas: Deliberado submeter à Assembleia Municipal, a presente proposta, pedido de autorização visando que a certificação legal de contas dos SIMAS seja efetuada em termos autónomos relativamente às contas individuais do Município de Oeiras.

Proposta n.º 525/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - concursos públicos e outros tipos de procedimento: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 526/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 527/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

Proposta n.º 528/14 - DE - Atribuição de bolsas de estudo para munícipes alunos da Universidade Atlântica - ano letivo 2014/2015: Deliberado que não abram candidaturas para atribuição de bolsas de estudo a munícipes para frequência de licenciaturas na Universidade Atlântica, que sejam alteradas as condições de candidatura das bolsas para munícipes carenciados (conforme proposta de deliberação número quatrocentos e trinta e seis, de dois mil e catorze, aprovada em reunião de Câmara a dezoito de junho, retirando-se a exceção referente à impossibilidade dos alunos da Universidade Atlântica se candidatarem e seja reforçado o número de bolsas municipais, passando de vinte cinco para trinta e cinco.

Proposta n.º 529/14 - DE - Atribuição de 35 bolsas de estudo para alunos carenciados do ensino superior residentes no Concelho de Oeiras, para o ano letivo 2014/2015 - Alteração da deliberação nº 436/14: Deliberado aprovação da alteração das condições de atribuição de bolsas de estudo para alunos carenciados do ensino superior residentes no Concelho de Oeiras para o ano letivo dois mil e catorze/dois mil e quinze (conforme proposta de deliberação número quatrocentos e trinta e seis, de dois mil e catorze, aprovada em reunião de Câmara a dezoito de junho), retirando-se a exceção referente à impossibilidade dos alunos da Universidade Atlântica se candidatarem, aumentar o número de bolsas municipais, passando de vinte cinco para trinta e cinco bolsas, a atribuição de trinta e cinco bolsas de estudo para o ano letivo de dois mil e catorze/dois mil e quinze, no valor mensal de cento e quarenta e cinco euros, durante o período de um de outubro de dois mil e

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catorze a trinta e um de julho de dois mil e quinze, perfazendo um investimento total no valor de cinquenta mil setecentos e cinquenta euros.

Proposta n.º 530/14 - DE - Atribuição de bolsas de estudo para trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras, Empresas Municipais, Serviços Intermunicipalizados e Juntas de Freguesia - Universidade Atlântica - Ano letivo de 2014/2015: Deliberado a não aceitação de novas candidaturas a bolsas de estudo, a todos os candidatos oriundos dos Países com os quais o Município estabeleceu acordos de Geminação.

Proposta n.º 531/14 - DD - PROMAAD - Atribuição de comparticipações financeiras para apoio à remodelação/beneficiação de instalações sociais/desportivas e aquisição de viaturas próprias - 2014 (2.ª Fase): Deliberado atribuir apoios financeiros para comparticipação nos encargos da realização de obras de beneficiação de instalações, num montante global de sessenta e cinco mil euros.

Proposta n.º 532/14 - DD - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Município de Oeiras e o Sport Algés e Dafundo: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no montante de cem mil euros, destinada às atividades a desenvolver no âmbito do centenário do Sport Algés e Dafundo.

Proposta n.º 533/14 - DOM - P.º 48/DOM/ DEM/14 - Ratificação do ato de aprovação dos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento, relativas ao Centro de Saúde de Carnaxide: Deliberado ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente da CMO, de aprovação dos esclarecimentos aos erros e omissões do procedimento e consequente retificação das peças do procedimento, bem como da prorrogação do prazo para entrega das propostas.

Proposta n.º 534/14 - SIMAS - Procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à instalação/remodelação de redes de água e rebaixamento de ramais no Concelho de Oeiras Aprovação da minuta do contrato: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião ordinária realizada em sete de julho de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a minuta do contrato para a empreitada destinada à instalação/remodelação de redes de água e rebaixamento de ramais no Concelho de Oeiras e submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, a ratificação do ato.

Proposta n.º 535/14 - SIMAS - Procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à remodelação/ampliação das redes de saneamento no Concelho de Oeiras - Zona Sul - Anos 2014/2015 - Aprovação da minuta do contrato: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, em reunião ordinária realizada em sete de julho de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a minuta do contrato para a empreitada destinada à remodelação/ampliação das redes de saneamento no Concelho de Oeiras - Zona Sul - Anos dois mil e catorze/dois mil e quinze, e submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, a ratificação do ato.

Proposta n.º 536/14 - DGPH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo da arrendatária Ana Rita Marivata Carneiro relativo ao fogo sito na Av.ª Gaspar Corte Real, n.º 11, 3º esq.º, B.º dos Navegadores: Deliberado que a Câmara Municipal de Oeiras, na qualidade de proprietária da habitação social sita na Avenida Gaspar Corte Real, número onze, terceiro esquerdo, Bairro dos Navegadores, Porto Salvo, declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado com Ana Rita Marivata Carneiro, celebrado a onze de outubro de dois mil e seis, com fundamento na ausência do fogo por período

superior a seis meses e no incumprimento da obrigação do pagamento da renda mensal.

Proposta n.º 537/14 - DGO - Seleção e eliminação de documentos produzidos pela DAGF/DGF: Deliberado a eliminação dos documentos produzidos pela Divisão de Gestão Financeira.

Proposta n.º 538/14 - DCT - Reconhecimento de isenção do pagamento de taxas municipais à “Bbeach 2014”: Deliberado aprovar o reconhecimento de isenção do pagamento das respetivas taxas, à Assembleia Municipal.

Proposta n.º 539/14 - GPDEIG - Pedido de cedência gratuita de informação geográfica: Deliberado ceder gratuitamente a informação geográfica solicitada.

Proposta n.º 540/14 - DGPH - Atribuição do fogo sito na Rua Professor Delfim dos Santos, n.º 4, 3.º Esq.º, no B.º Encosta da Portela, ao agregado familiar de Maria da Luz Gonçalves: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Bairro da Encosta da Portela, na Rua Professor Delfim dos Santos, quatro, terceiro esquerdo, ao agregado familiar de Maria da Luz Gonçalves, mediante a fixação duma renda apoiada/bonificada mensal no valor de cinquenta e dois euros e oitenta e um cêntimos.

Proposta n.º 541/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Pombal XXI - Associação de Moradores dos Bairros do Pombal e Bento de Jesus Caraça: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira à Pombal Vinte e Um - Associação de Moradores dos Bairros do Pombal e Bento de Jesus Caraça, no valor de mil e quinhentos euros para apoio à realização das colónias de férias.

Proposta n.º 542/14 - DRH - Concessão de medalhas a bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora: Deliberado aprovar a concessão de Medalhas Municipais de Bons Serviços aos elementos do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, que se distinguiram pela assiduidade e serviços prestados ao Serviço Público, cumulativamente com o número de anos de serviço prestado.

Proposta n.º 543/14 - DGP - Cedência à associação Proatlântico em regime de comodato, da antiga escola EB1 Roberto Ivens, sita na Cruz Quebrada: Deliberado aprovar a cedência à Associação Proatlântico em regime de comodato, da antiga escola EB Um Roberto Ivens, sita na Cruz Quebrada, com vista à criação da Casa Europa - Centro Europeu Intergeracional.

Proposta n.º 544/14 - DEM - P.º 108/DOM/ DEM/13 - Novas oficinas municipais - Aprovação de trabalhos a mais e trabalhos a menos: Deliberado aprovar trabalhos a mais propostos no montante de quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e trinta euros e noventa e cinco cêntimos e dos trabalhos a menos decorrentes da modificação no montante de quinhentos e trinta e dois mil setenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos, totalmente compensáveis e com saldo de quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e três euros e quarenta e oito cêntimos a favor do Município (em todos os valores mencionados acresce IVA, à taxa legal de seis por cento).

Proposta n.º 545/14 - DEP - “Aquisição do projeto de conceção do novo edifício sede da Câmara Municipal de Oeiras - Fórum municipal” - Quarta modificação do contrato de prestação de serviços n.º 62/10: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 546/14 - GCAJ - Contrato de prestação de serviços a celebrar entre o Município e a Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.E.M., Unipessoal, Ld.ª:

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Deliberado adjudicar à Habitágua da aquisição de serviços de manutenção em fogos do parque habitacional municipal, a executar ao longo do ano de dois mil e catorze, até ao montante de cento e cinquenta mil euros, com IVA incluído.

Proposta n.º 512/14 - DPGU - Estudo prévio de arquitetura da “cidade do futebol: Deliberado aprovar o Estudo Prévio de Arquitetura da “Cidade do Futebol”, salvaguardando os condicionamentos expressos nos pareceres técnicos constantes das informações número sete mil setecentos e setenta e dois, de dois mil e catorze, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística/DPM/NAM e número sete mil oitocentos e desaseis, de dois mil e catorze, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística/Divisão de Planeamento e Mobilidade e do parecer do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2014 ATA NÚMERO DEZASSETE/DOIS MIL E CATORZE RESUMO Proposta n.º 420/14 – DGEPIM - P.º 70/DOM/ DGEPIM/14 - Passeio marítimo - Troço entre a Baía dos Golfinhos e a praia da Cruz Quebrada” - Adoção de procedimento por concurso público para execução da respetiva empreitada de obra pública e aprovação das peças do procedimento: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos municípios na gestão dos transportes públicos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 545/14 - DEP - 4.ª modificação do contrato de prestação de serviços n.º 62/10 - Aquisição do projeto de conceção do novo edifício sede da Câmara Municipal de Oeiras – Fórum Municipal: Deliberado aprovar a quarta modificação do contrato de prestação de serviços número sessenta e dois, de dois mil e dez, referente ao Fórum Municipal.

Proposta n.º 547/14 - DAGF - Taxa municipal de direitos de passagem para o ano 2015: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 548/14 - DAGF - Imposto Municipal sobre Imóveis respeitante ao ano de 2014 a liquidar em 2015: Deliberado fixar a taxa do IMI em zero vírgula oito por cento para prédios rústicos, zero vírgula sete por cento para os prédios urbanos e zero vírgula trezentos e quarenta por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para o ano de dois mil e catorze, a liquidar em dois mil e quinze, bem como o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 549/14 - DAGF - Lançamento de Derrama relativa ao ano de 2014 a ser cobrada em 2015: Deliberado aprovar o lançamento de Derrama, para o ano de dois mil e catorze a ser cobrada em dois mil e quinze, assim como o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 550/14 - DAGF - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares para 2015: Deliberado aprovar o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares para dois mil e quinze, bem como o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 551/14 – DAGF - Certificação legal das contas de 2013: A Câmara tomou conhecimento do documento de Certificação Legal das Contas, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 552/14 - DAGF - Certificação legal das contas consolidadas 2013:

A Câmara tomou conhecimento do Documento de Certificação Legal das Contas Consolidadas, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 553/14 - GCAJ - Resolução do contrato de fornecimento de medicamentos diversos, celebrado entre o Município e a Sociedade Astros Parados, Unipessoal, Ld.ª: Deliberado aprovar a resolução do contrato de fornecimento de medicamentos diversos celebrado entre o Município e a sociedade Astros Parados, Unipessoal, Limitada.

Proposta n.º 554/14 - DEV - P.º 985/DCP/12 Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona central das Freguesias de Barcarena, Caxias, Paço de Arcos e Queijas, do Concelho de Oeiras - Ratificação do ato do Sr. Presidente de prorrogação do prazo para entrega de documentos de habilitação: Deliberado aprovar a ratificação do ato praticado pelo Senhor Presidente, referente ao concurso mencionado em epígrafe.

Proposta n.º 555/14 - GP - Relatório trimestral de execução orçamental - 1.º trimestre 2014, da Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.: A Câmara tomou conhecimento do relatório trimestral de execução orçamental, primeiro trimestre, de dois mil e catorze, da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M.”, sendo o mesmo também enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 556/14 - GP - Delegação de poderes de fiscalização na Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.: Deliberado aprovar a delegação de poderes de fiscalização na Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, Sociedade Anónima.

Proposta n.º 557/14 - GP - Criação da zona de estacionamento de duração limitada no parque de estacionamento da ribeira, em Algés: Deliberado aprovar a criação da zona de estacionamento de duração limitada no parque de estacionamento da ribeira, em Algés.

Proposta n.º 558/14 - GP - Relatório de Atividades relativo ao exercício de 2013, da EIA – Ensino, Investigação e Administração, S.A.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Atividades relativo ao exercício de dois mil e treze, da EIA, Ensino Investigação e Administração, Sociedade Anónima, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 559/14 - GP - Relatório de Controlo de Gestão referente ao 1º trimestre de 2014, da “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”: A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Controlo de Gestão referente ao primeiro trimestre de dois mil e catorze, apresentado pela “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 560/14 - GP - Alteração de estatutos da Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M.,Unipessoal, Lda.”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 561/14 - GP - Relatório trimestral de execução orçamental - 1.º trimestre de 2014, da “Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, E.M.”: A Câmara tomou conhecimento do relatório trimestral de execução orçamental - primeiro trimestre dois mil e catorze, da “Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, E.M.”, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal de Oeiras igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 562/14 - DCT - Nomeação de representante do Município de Oeiras na “ARTEMREDE - Teatros Associados”:

Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

como o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 563/14 - GP - Relatório e Contas 2013, da “ARTEMREDE - Teatros Associados”: A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Atividades dois mil e treze, da Artemrede -Teatros Associados, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 573/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Porto Salvo - Despesa de capital: Deliberado aprovar a transferência de dois mil trezentos e um euros e sessenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Porto Salvo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 564/14 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à SIMPS - Sociedade de Instrução Musical de Porto Salvo, para as comemorações do seu centenário: Deliberado atribuir comparticipação financeira de dois mil e quinhentos euros, a favor da Sociedade de Instrução Musical de Porto Salvo, destinado às comemorações do seu centenário.

Proposta n.º 565/14 - GPDEIG - Pedido de cedência gratuita de informação geográfica: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 566/14 - CEAOEIRAS - Concessão de subsídio ao Centro de História de Além-Mar Projeto de Arqueologia Subaquática S. Julião da Barra e Projeto de Arqueologia Subaquática do Litoral do Concelho de Oeiras: Deliberado aprovar a concessão de subsídio ao Centro de História de Além-Mar, no montante de dois mil e quinhentos euros, destinado ao fim mencionado em título.

Proposta n.º 567/14 - GCAJ - Delegação de competências da Câmara Municipal nos órgãos dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, em matéria de contratação pública: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 568/14 - GCAJ - P.º 347/DCP/09 Renovação do contrato n.º 354/10, de prestação de serviços de manutenção, eventual aumento de área e eventual requalificação de espaços verdes de Oeiras poente, na Freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, pelo período de 1 mês - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado aprovar a ratificação do ato do Senhor Presidente, referente ao contrato mencionado em epígrafe.

Proposta n.º 569/14 - GCAJ - P.º 348/DCP/09 Renovação do contrato n.º 355/10, de prestação de serviços de manutenção e eventual requalificação dos espaços verdes das Freguesias de Paço de Arcos e Caxias, pelo período de apenas 1 mês - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente, respeitante ao contrato mencionado em título.

Proposta n.º 570/14 - GCAJ - P.º 351/DCP/09 Renovação do contrato n.º 353/10, de prestação de serviços de manutenção do jardim do Palácio Marquês de Pombal, na Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, pelo período de 12 meses Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente, referente ao contrato acima mencionado.

Proposta n.º 571/14 – GCAJ - 352/DCP/09 - Renovação do contrato nº 267/10, de prestação de serviços de manutenção e eventual requalificação dos espaços verdes da Freguesia de Carnaxide, pelo período de apenas 3 meses - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente, referente ao contrato mencionado em epígrafe.

Proposta n.º 572/14 - GAF - Transferência de verba relativa ao apoio a iniciativas das juntas de freguesia e das uniões de freguesia: Deliberado atribuir o montante de quatro mil e quinhentos euros às Juntas de Freguesia da União de Freguesias Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas e União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e Junta de Freguesia de Porto Salvo, destinado a apoiar iniciativas das mesmas, bem

Proposta n.º 574/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Porto Salvo - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de quatro mil cento e trinta e cinco euros e noventa e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Porto Salvo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, três mil novecentos e sessenta e três euros e trinta e seis cêntimos, respeitantes a despesas corrente e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de cento e setenta e dois euros e sessenta e três cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 575/14 - GAF- Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - Despesa de capital: Deliberado aprovar a transferência de novecentos e onze euros e sessenta cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 576/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil quatrocentos e trinta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, cinco mil trezentos e sessenta e seis euros e trinta e dois cêntimos, respeitantes a despesas corrente e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de sessenta e oito euros e trinta e sete cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 577/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de vinte e um mil trezentos e oitenta e seis euros e noventa cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 578/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - Despesas correntes: Deliberado aprovara transferência de vinte e quatro mil noventa e seis euros e dez cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, vinte e dois mil quatrocentos e noventa e dois

Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out 14 } 11

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

euros e oito cêntimos, respeitantes a despesas corrente e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de mil seiscentos e quatro euros e dois cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 579/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas - Despesa de capital: Deliberado aprovar a transferência de quatrocentos e setenta e nove euros e setenta cêntimos, para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 580/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de vinte e dois mil duzentos e noventa e sete euros e noventa e um cêntimos, para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, vinte e dois mil duzentos e sessenta e um euros e noventa e três cêntimos, respeitantes a despesas corrente e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de trinta e cinco euros e noventa e oito cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 581/14 - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de quarenta e dois mil cento e cinquenta e oito euros e trinta e um cêntimos, para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 582/14 – GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de vinte mil quatrocentos e trinta e nove euros e quarenta e três cêntimos, para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, dezassete mil novecentos e nove euros e noventa e três cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no valor de dois mil quinhentos e vinte e nove euros e cinquenta cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 583/14 - SIMAS - Procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à substituição de tampas, reparação de ramais e caixas de visita de saneamento, no Concelho da Amadora - anos 2014/2015 - Aprovação da minuta do contrato: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em vinte e um de julho de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a minuta do contrato para a empreitada mencionada em título.

Proposta n.º 584/14 - SIMAS - Procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à reparação/conservação dos reservatórios dos SIMAS, nos Concelhos de Oeiras e da Ama-

dora, a decorrer entre os anos de 2014 e 2016 - Aprovação da minuta do contrato: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em vinte e um de julho de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a minuta do contrato para a empreitada mencionada em epígrafe.

Proposta n.º 585/14 - SIMAS - Abertura do procedimento e aprovação das peças procedimentais e composição de júri da empreitada destinada à instalação/remodelação de coletores domésticos nas freguesias de águas livres e Falagueira-Venda Nova, no Concelho da Amadora: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada em vinte e um de julho de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a abertura do procedimento mencionado em título.

Proposta n.º 586/14 - SIMAS - Empreitada de construção do reservatório do Alto do Mira - Tomada de posse e fecho de contas da empreitada/ dedução do valor das sanções contratuais: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada em vinte e um de julho de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a empreitada de construção do reservatório do Alto do Mira.

Proposta n.º 587/14 - SIMAS - Adjudicação do procedimento por concurso público, para a empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimento de água em Tercena, no Concelho de Oeiras: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada em vinte e um de julho de dois mil e catorze, na qual deliberou adjudicar o procedimento por concurso público, para a empreitada mencionada em título.

Proposta n.º 588/14 - SIMAS - Emissão de parecer prévio vinculativo - Prestações de serviços - 3.º trimestre de 2014: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em vinte e um de julho de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo favorável à aquisição de várias prestações de serviços a realizar no terceiro trimestre do ano de dois mil e catorze.

Proposta n.º 589/14 - SIMAS - Adjudicação do concurso público para a aquisição de 13 viaturas ligeiras de passageiros, com 5 lugares, a diesel, para os SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, com retoma de 12 outras unidades propriedade destes serviços: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada em vinte e um de julho de dois mil e catorze, na qual deliberou aprovar a adjudicação do concurso público mencionado em título.

Proposta n.º 590/14 – DGPH – Atribuição de fogo sito na Rua Joaquim Matias, n.º46, 1.º C., no B.º da Ribeira da Lage, ao agregado familiar de Luís Carlos Varela Furtado: Deliberado atribuir o fogo de tipologia T Dois, situado na Rua Joaquim Matias, número quarenta e seis, primeiro C, no Bairro da Ribeira da Lage, ao agregado familiar de Luís Carlos Varela Furtado, mediante a fixação da renda mensal no valor de oitenta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos.

Proposta n.º 591/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua António Navarro, n.º 6, 2I Unidade Residencial Madre Maria Clara, à isolada Maria Silva da Conceição:

12 { Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out ’14

Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua António Navarro, número seis, dois-I, Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Maria Silva da Conceição, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta euros e sessenta e sete cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 592/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Sidónio Pais, n.º 5, 1.º Dt.º, B.º do Pombal, ao agregado familiar de Maria Leonor Meireles: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Sidónio Pais, número cinco, primeiro direito, Bairro Pombal, ao agregado familiar de Maria Leonor Meireles, mediante a fixação da renda mensal no valor de quatro euros e oitenta e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 593/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Oliveira Martins, n.º 36, piso 3-B, B.º Moinho das Rolas, ao isolado Augusto Martelo Casimiro: Deliberado atribuir o fogo T Zero, sito na Rua Doutor Oliveira Martins, número trinta e seis, piso três-B, Moinho das Rolas, a Augusto Martelo Casimiro, mediante a fixação da renda mensal no valor de cinco euros e dezasseis cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 594/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua António Navarro, n.º 6, 1I Unidade Residencial Madre Maria Clara, à isolada Ermelinda Medeiros Pinto dos Santos: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua António Navarro, número seis, um-I, Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Ermelinda Medeiros Pinto dos Santos, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e cinquenta e um euros e vinte e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 595/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Conde de Rio Maior, n.º 28, R/C Esq.º, B.º Alto da Loba, ao agregado familiar de Ana Carolina Rocha Lopes: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Rua Conde de Rio Maior, número vinte e oito, rés-do-chão esquerdo, Bairro Alto da Loba, a Ana Carolina Rocha Lopes, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 596/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, n.º 18, 3.º Dt.º, B.º Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Nenegale Bari: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número dezoito, terceiro direito, Bairro Páteo dos Cavaleiros, a Nenegale Bari, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte e seis euros e trinta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 597/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito no Largo António Soares, n.º 11, 1.º Dt.º, B.º Quinta da Politeira, ao agregado familiar de Sofia Bulcão Correia Dias Mora: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Largo António Soares, número onze, primeiro direito, Quinta da Politeira, a Sofia Bulcão Correia Dias Mora, mediante a fixação da renda mensal no valor de sessenta e oito euros e setenta e nove cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 598/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito no Largo Idálio de Oliveira, 4, 1.ºC, B.º dos Barronhos, ao isolado João Maria de Almeida Braz: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Bairro dos Barronhos, no Largo Idálio de Oliveira, quatro, primeiro-C, ao isolado João Maria de Almeida Braz, mediante fixação de uma renda apoiada/ bonificada mensal no valor de vinte e oito euros e noventa e sete cêntimos.

Proposta n.º 599/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, n.º 10, 3ºA, Pa-

teo dos Cavaleiros, ao isolado Viriato Sarmento Pires Pontavida: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número dez, terceiro-A, Pateo Cavaleiros, a Viriato Sarmento Pires Pontavida, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e oito euros e oitenta cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 600/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Tomé Barros Queirós, nº 9, R/C Esq.º B.º do Pombal, ao agregado familiar de Armando Augusto Serôdio: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua Tomé Barros Queirós, número nove, rés-do-chão esquerdo, Bairro Pombal, a Armando Augusto Serôdio, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e cinco euros e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 601/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Alberto Osório de Castro, n.º 6-A, B.º São Marçal, ao isolado João Alves Lopes Semedo: Deliberado atribuir o fogo T Zero, sito na Rua Alberto Osório de Castro, número seis-A, São Marçal, a João Alves Lopes Semedo, mediante a fixação da renda mensal no valor de sessenta e um euros e vinte e três cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 602/14 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, nº 8, 2ºA, Pateo dos Cavaleiros, a Manuel Lopes Teixeira: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número oito, segundo-A, Pateo dos Cavaleiros, a Manuel Lopes Teixeira, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e oito euros e oitenta cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 603/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Concursos públicos e outros tipos de procedimento: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo a concursos públicos e outros tipos de procedimento.

Proposta n.º 604/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo a ajustes diretos em regime normal.

Proposta n.º 605/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo a ajustes diretos em regime simplificado.

Proposta n.º 606/14 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2014 à Tratolixo: Deliberado regularizar o pagamento referente à faturação do ano de dois mil e catorze à Tratolixo.

Proposta n.º 607/14 - DD - Contrato-programa de gestão e exploração do complexo desportivo de Porto Salvo pela Oeiras Viva, E.M., estabelecimento de contrato entre o Município e a Oeiras Viva, E.M.: Deliberado aprovar o contrato-programa de gestão do Complexo Desportivo de Porto Salvo a celebrar entre o Município de Oeiras e a Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, E.M., bem como, a sua submissão à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 608/14 - DD - Comparticipação financeira para os prémios finais 32.º troféu CMO - Corrida das Localidades: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor global de oito mil e quinhentos euros, destinada aos prémios finais do trigésimo segundo troféu CMO – Corrida das Localidades.

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Proposta n.º 609/14 - DGP - Arrendamento para fins não habitacionais de 2 imóveis municipais, sitos em Porto Salvo e Laveiras, para instalação de unidades de cuidados geriátricos e de cuidados de saúde na dependência, mediante procedimento por negociação, com publicação prévia de anúncio: Deliberado aprovar o arrendamento para fins não habitacionais dos dois imóveis municipais, sitos em Porto Salvo e Laveiras, assim como o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

Proposta n.º 610/14 – DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo: renovação dos contratos de aquisição de serviços, na modalidade de avença, celebrados com cinco prestadores de serviços para apoio técnico: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, relativa às renovações dos contratos de prestação de serviços na modalidade de avença, celebrados com cinco prestadores de serviços para apoio técnico.

Proposta n.º 611/14 - DASSJ - Fundo de Emergência Social - Afetação de verba aos parceiros executantes: Deliberado atribuir a quantia de doze mil euros aos parceiros executantes do Fundo de Emergência Social.

Proposta n.º 612/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/ Dafundo - Projeto “União Solidária”: Deliberado atribuir uma participação financeira à União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, no montante global de vinte e oito mil duzentos e vinte e oito euros e vinte e quatro cêntimos, destinada à gestão e manutenção do projeto “União Solidária”, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 613/14 – DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira às juntas de freguesia das uniões de freguesias e freguesias para funcionamento dos equipamentos de infância Mapa financeiro do 2.º semestre de 2014: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no montante global de cento e noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos, para a comparticipação nas despesas com o pessoal dos estabelecimentos de infância, assim como o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 614/14 - Entidades de âmbito social e de saúde: comparticipação financeira para apoio à manutenção de atividades - aditamento à proposta de deliberação n.º 520/14: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no montante global de vinte e quatro mil e quatrocentos e dois euros, a entidades de âmbito social e de saúde do Concelho.

Proposta n.º 615/14 - DCT - Preço de venda ao público do catálogo da exposição internacional “Lendo as Estrelas”, da Associação “Arte pelo Mundo”, patente ao público no Centro Cultural Palácio do Egipto: Deliberado aprovar a venda ao público do catálogo da exposição internacional “Lendo as Estrelas”, pelo preço unitário de quatro euros.

Proposta n.º 616/14 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira aos organismos juvenis - 2014: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira às Associações e Organismos Juvenis, no valor de trinta e dois mil e quinhentos euros.

Proposta n.º 617/14 - DRH - Preenchimento de 2 postos de trabalho de Assistente Operacional na área de Ação Educativa com recurso às reservas de recrutamento do Município - Relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado: Deliberado aprovar o preenchimento de dois postos de trabalho de Assistente Operacional com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, assim como, o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

Proposta n.º 618/14 - DPE - P.º 10/DPE/13 - Ad-

judicação concurso público para a empreitada de “habitação jovem - Largo da Pátria Nova, n.º 8, Carnaxide”: Deliberado aprovar a adjudicação da empreitada de obra pública para habitação jovem no Largo da Pátria Nova, número oito, em Carnaxide e ainda o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

Proposta n.º 619/14 – DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Azeredo Perdigão, n.º 7, 3.º Esq.º, B.º do Pombal, ao agregado familiar de Nelson Filipe Pereira da Costa: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Rua Azeredo Perdigão, número sete, terceiro esquerdo, Bairro do Pombal, a Nelson Filipe Pereira da Costa, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e noventa e um euros e trinta e três cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 620/14 - - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, n.º 12, 3.º Esq.º, Pateo dos Cavaleiros, ao isolado Euclides Semedo Freire: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número doze, terceiro esquerdo, Pateo dos Cavaleiros, a Euclides Semedo Freire, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e oito euros e oitenta cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e catorze.

Proposta n.º 621/14 - DGPH - Atribuição da habitação sita na Av.ª Copacabana, n.º 13, 3.º Esq.º, em Oeiras, ao agregado familiar de César Manuel Alves Varanda: Deliberado atribuir o fogo de tipologia T Dois, situada na Avenida Copacabana, número treze, terceiro esquerdo, em Oeiras a César Varanda, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e sessenta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos.

Proposta n.º 622/14 - GP - Participações do Município de Oeiras em associações - Decisão de renúncia: Deliberado aprovar a decisão de renúncia de participações do Município em associações, assim como, a sua submissão à Assembleia Municipal igualmente para aprovação.

Proposta n.º 623/14 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia Barcarena - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil onze euros e três cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas correntes, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 7/2014 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 1.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2014 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 74/2014 MOÇÃO – “POR UMA COMISSÃO DE PROTEÇÃO SÉNIOR EM OEIRAS”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Moção referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza: Um - Recomendar a criação de uma Comissão de Proteção Sénior.

Dois - Solicitar, em conformidade, à Câmara Muni-

cipal de Oeiras a apresentação de regulamentação municipal que concretize o respetivo funcionamento ao nível normativo e logístico, considerando a representatividade de todas as freguesias/uniões de freguesia, a pluralidade das forças políticas representadas na Assembleia Municipal e o acompanhamento técnico especializado.

Três - Que esta deliberação seja afixada nos espaços de divulgação do município e remetida aos jornais locais.

DELIBERAÇÃO N.º 75/2014 RECOMENDAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO TAGUS PARK NA FUTURA ROTA DO COMBUS, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Recomendação referida em título e deliberou por maioria, com vinte e oito votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com oito abstenções do Partido Socialista: Um - Recomendar a inclusão do Campus Universitário do Tagus Park na futura rota do Combus, de forma a melhor servir os nossos estudantes que de outra forma não têm meios de transporte após certas horas.

DELIBERAÇÃO N.º 76/2014 RECOMENDAÇÃO RELATIVA A ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLOS, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Recomendação referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal que instrua a Administração da Parques Tejo para, desde já, reservar nesta área em consideração (Miraflores) um número de lugares julgados necessários, para utilização exclusiva e gratuita pelos motociclos, bem como seja implementada noutras áreas de estacionamento, idêntica solução para os motociclos.

DELIBERAÇÃO N.º 77/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 443/14 – DCT – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, APOIO LOGÍSTICO E RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA 11.ª EDIÇÃO DO “EDPCOOLJAZZ” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e quarenta e três barra catorze, a que se refere a deliberação número trinta e seis da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezoito de junho de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com trinta e cinco votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e pela Natureza e com um voto contra do Bloco de Esquerda, aprovar a isenção do pagamento de licenças camarárias, cuja estimativa é de nove mil trezentos e setenta e três euros e cinquenta cêntimos, no âmbito da décima primeira edição do “EDPCoolJazz”, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 78/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 455/14 – DASSJ – APOIO LOGÍSTICO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “BARRIGAS & COMPANHIA” 2014, À EMPRESA “GET WHITE”, UNIPESSOAL, LDª.

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e

cinquenta e cinco barra catorze, a que se refere a deliberação número quarenta e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezoito de junho de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com trinta e cinco votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e pela Natureza e com uma abstenção do Bloco de Esquerda, aprovar a isenção do pagamento de taxas de licenciamento, no valor estimado de três mil trezentos e quarenta e um euros, para a realização do evento “Barrigas & Companhia”, dois mil e catorze, à empresa “Get White”, Unipessoal, Limitada, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 79/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 460/14 – DEM – Pº. 108/ DOM/DEM/13 – REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA EMPREITADA “NOVAS OFICINAS MUNICIPAIS, EM VILA FRIA” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e sessenta barra catorze, a que se refere a deliberação número cinquenta e dois da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezoito de junho de dois mil e catorze e deliberou por unanimidade, com trinta e quatro votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e pela Natureza, aprovar a reprogramação financeira do contrato de empreitada de obras públicas número vinte, de dois mil e catorze, designado por “Novas Oficinas Municipais”, em Vila Fria”, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 80/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 386/14 – GP – RENÚNCIA DO MUNICÍPIO DE OEIRAS À PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÕES A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trezentos e oitenta e seis barra catorze, a que se refere a deliberação número trinta e três da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de junho de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com trinta votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e pela Natureza, e com cinco votos contra, sendo quatro da Coligação Democrática Unitária e um do Bloco de Esquerda, aprovar a decisão quanto à renúncia do Município de Oeiras, de participação nas seguintes entidades: i – Associação Menuhin Portugal; ii – OICC – Organização Ibero Americana de Cooperação Intermunicipal; iii – AEMA – Associação Europeia de Municipalidades com Marina; iv – UCLLA – União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa; v – Associação Portuguesa dos Municípios com Centros Históricos, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 7/2014 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 2.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2014 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 81/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 372/14 – GP – ALARGAMENTO DA ZONA DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA DE MIRAFLORES A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trezentos e setenta

Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out 14 } 13

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

e dois barra catorze, a que se refere a deliberação número dezanove da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de junho de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com trinta e dois votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e pela Natureza, e com cinco votos contra, sendo quatro da Coligação Democrática Unitária e um do Bloco de Esquerda, aprovar o alargamento da zona de estacionamento de duração limitada de Miraflores, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 82/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 414/14 – DGP – DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, SITOS EM CAXIAS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e catorze barra catorze, a que se refere a deliberação número sessenta e quatro da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de junho de dois mil e catorze e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e pela Natureza, aprovar a desafetação e permuta de terrenos do domínio público para o domínio privado do Município de Oeiras, sitos em Caxias, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 83/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 458/14 – GP – INSTALAÇÃO DA E.I.A.,S.A., (UNVERSIDADE ATLÂNTICA) EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO COMPLEXO DENOMINADO ANTIGA FÁBRICA DA PÓLVORA DE BARCARENA, EM BARCARENA – CONTRATO DE CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e cinquenta e oito barra catorze, a que se refere a deliberação número quinze da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezoito de junho de dois mil e catorze e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e pela Natureza, autorizar a aprovação da minuta definitiva do contrato de cedência de utilização dos imóveis que se integram no complexo predial denominado por Antiga Fábrica da Pólvora de Barcarena, em Barcarena com a E.I.A. – Ensino, Investigação e Administração, Sociedade Anónima, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

Natureza e com um voto contra do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, propor à Câmara Municipal de Oeiras que envolva a população ativamente em eventos e intervenções programadas para que o seu espaço público permita melhores condições de acessibilidade pedonal e mobilidade de bicicleta de modo efetivo e mais consequente do que o atual dia da Marginal Sem Carros.

Estas atividades tratarão de sensibilizar e envolver a população de modo pró-ativo na vivência do seu espaço público, e melhorar as condições de utilização de modo permanente.

Propor a requalificação do espaço público, condicionando o trânsito em ruas, privilegiando e favorecendo os modos suaves de transporte (a pedonalização e o uso da bicicleta) e o transporte coletivo (transporte público, partilha de automóveis, car pooling, táxis) em detrimento da prioridade exclusiva ao uso individual do carro.

No dia-a-dia, nos 365 do ano, o acesso à rua, à vida pública, ao convívio e aos locais de comércio, às praias e às diversas atividades disponíveis deve ser para todos, independentemente da idade, da condição física, do orçamento familiar e de ter ou não automóvel.

São necessárias intervenções programadas para que o espaço público permita melhores condições de acessibilidade pedonal e mobilidade de bicicleta de modo efetivo e mais consequente do que o atual dia da Marginal Sem Carros.

Estas intervenções devem ser feitas envolvendo a população de modo pró-ativo na vivência do seu espaço público e melhoria das condições de utilização de modo permanente.

Entende-se como fundamental a criação de zonas com prioridade ao peão através de medidas de acalmia e ordenamento do tráfego, velocidades baixas (trinta quilómetros/hora), ruas partilhadas entre carros, bicicletas e peões, percursos pedonais diretos e acessíveis a todos.

Propõe-se ainda o estudo de uma rede ciclável que interligue todos os recintos urbanos, permitindo deslocações de bicicleta em segurança por todo o concelho de Oeiras para toda a população residente, visitantes e turistas.

SESSÃO ORDINÁRIA N.º 4/2014 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 1.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2014 MINUTA DE PARTE DA ATA

DELIBERAÇÃO N.º 85/2014 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA A AVALIAR O PLANO “HABITAR OEIRAS”, RESPONDER ÀS NOVAS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES E DO CONCELHO, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida em título e deliberou por maioria, com catorze votos a favor, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, e com vinte e três abstenções, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Social Democrata e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que: Proceda à avaliação independente e rigorosa da aplicação do Plano Estratégico “Habitar Oeiras”, assinalando os objetivos cumpridos e os que ficaram por cumprir, aspetos positivos e negativos, promovendo o inquérito sobre a satisfação dos visados, promovendo o estudo e recolha de informação relevante sobre políticas de habitação para o futuro articulada com as necessidades dos munícipes e com a estratégia de desenvolvimento do concelho, mediante a solicitação a instituição universitária habilitada pelo seu perfil e pela sua estrutura de investigação, para o efeito.

DELIBERAÇÃO N.º 84/2014 MOÇÃO – “PARA UMA MELHOR MOBILIDADE”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO CDS-PP A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Moção referida em título e deliberou por maioria, com trinta e seis votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela

DELIBERAÇÃO N.º 86/2014 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA A CUMPRIR O PACTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – POR UMA DERRAMA A FAVOR DO EMPREGO, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática

14 { Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out ’14

Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que: Reconsidere o lançamento de derrama a ser cobrada em dois mil e quinze respeitando o disposto no Pacto pelo Emprego da Assembleia Municipal de Oeiras, propondo a aplicação de uma taxa específica que favoreça as empresas criadoras líquidas de emprego no concelho de Oeiras.

DELIBERAÇÃO N.º 87/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 514/14 – DE – PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL PARA AS ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E DE APOIO À FAMÍLA – SERVIÇO DE PROLONGAMENTO DE HORÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DE OEIRAS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quinhentos e catorze barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezasseis de julho de dois mil e catorze e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e pela Natureza, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal para as Atividades de Animação e de Apoio à Família – Serviço de Prolongamento de Horário nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Oeiras, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 88/2014 PROPOSTA CMO N.º 617/14 – DRH – PREENCHIMENTO DE 2 POSTOS DE TRABALHO DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE AÇÃO EDUCATIVA COM RECURSO ÀS RESERVAS DE RECRUTAMENTO DO MUNICÍPIO - RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e dezassete barra catorze, a que se refere a deliberação número oitenta e três da reunião da Câmara Municipal, realizada em trinta de julho de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e três votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, autorizar o recurso à reserva de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho de Assistente Operacional na área da Ação Educativa do Município de Oeiras, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 89/2014 PROPOSTA CMO N.º 662/14 – DRH – PROPOSTA DE PREENCHIMENTO DE 3 POSTOS DE TRABALHO DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE AÇÃO EDUCATIVA COM RECURSO ÀS RESERVAS DE RECRUTAMENTO DO MUNICÍPIO - RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e sessenta e dois barra catorze, a que se refere a deliberação número sessenta e um da reunião da Câmara Municipal, realizada em dez de setembro de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e três votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela

Natureza, autorizar o recurso à reserva de recrutamento para preenchimento de três postos de trabalho de Assistente Operacional na área da Ação Educativa do Município de Oeiras com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 90/2014 PROPOSTA CMO N.º 613/14 – DASSJ – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀS JUNTAS DE FREGUESIA DAS UNIÕES DE FREGUESIAS E FREGUESIAS PARA FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE INFÂNCIA – MAPA FINANCEIRO DO 2.º SEMESTRE DE 2014 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e treze barra catorze, a que se refere a deliberação número setenta e nove da reunião da Câmara Municipal, realizada em trinta de julho de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e três votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a atribuição financeira às Juntas de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, da União das Freguesias de Carnaxide e Queijas, da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e à Junta de Freguesia de Porto Salvo, no montante global de cento e noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos, para a comparticipação nas despesas com o pessoal dos estabelecimentos de infância, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 91/2014 PROPOSTA CMO N.º 612/14 – DASSJ – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALGÉS, LINDA-A-VELHA E CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO – PROJETO UNIÃO SOLIDÁRIA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e doze barra catorze, a que se refere a deliberação número setenta e oito da reunião da Câmara Municipal, realizada em trinta de julho de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e três votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a atribuição financeira à União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, no montante global de vinte e oito mil duzentos e vinte e oito euros e vinte e quatro cêntimos, para apoio à gestão e manutenção do Projeto “União Solidária”, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

SESSÃO ORDINÁRIA N.º 4/2014 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 2.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2014 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 92/2014 PROPOSTA DE ADMISSÃO DA PROPOSTA CMO N.º 659/14 – DPE NA ORDEM DE TRABALHOS DA 2.ª REUNIÃO DA 4.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA AMO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título e deliberou por unanimidade com trinta e oito votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Es-

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

querda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a admissão na ordem de trabalhos da segunda reunião da quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal de Oeiras, a proposta da Câmara Municipal de Oeiras número seiscentos e cinquenta e nove de dois mil e catorze.

DELIBERAÇÃO N.º 93/2014 PROPOSTA CMO N.º 626/14 – SIMAS – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS AO CCD 477 – PARECER JURÍDICO DA CCDR-LVT A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e vinte e seis barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte e cinco da reunião da Câmara Municipal, realizada em dez de setembro de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, autorizar que o Conselho de Administração dos SIMAS delibere, futuramente, sobre a concessão de apoio financeiro ao CCD Quatrocentos e Setenta e Sete e concessão de benefícios sociais aos trabalhadores e seus familiares, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 94/2014 PROPOSTA CMO N.º 641/14 – DASSJ – CARTÃO JOVEM MUNICIPAL OEIRAS – REGULAMENTO – ADITAMENTO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 289/14 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e quarenta e um barra catorze, a que se refere a deliberação número quarenta da reunião da Câmara Municipal, realizada em dez de setembro de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e oito votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, aprovar o Regulamento do Cartão Jovem Municipal – Oeiras, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 95/2014 PROPOSTA CMO N.º 659/14 – Pº. 03/DPE/11 – DPE – EMPREITADA “CENTRO DE SAÚDE DE CARNAXIDE – EXTENSÃO DE ALGÉS” – AJUSTAMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e cinquenta e nove barra catorze, a que se refere a deliberação número cinquenta e seis da reunião da Câmara Municipal, realizada em dez de setembro de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e oito votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, aprovar a nova calendarização dos trabalhos para a construção do Centro de Saúde de Carnaxide – Extensão de Algés com ajustamento da programação financeira, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 96/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 548/14 – DAGF – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS RESPEITANTE AO ANO DE 2014 A LIQUIDAR EM 2015 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quinhentos e quarenta e oito barra catorze, a que se refere a deliberação número catorze da Reunião da Câmara Municipal, realizada em trinta de julho de dois

mil e catorze, e deliberou por maioria, com vinte e um votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente e seis do Partido Social Democrata, com onze votos contra, sendo oito do Partido Socialista, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza e com quatro abstenções da Coligação Democrática Unitária, aprovar: Um – Fixação da taxa do IMI em zero vírgula oito por cento para prédios rústicos, zero vírgula sete por cento para os prédios urbanos e zero vírgula trezentos e quarenta por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para o ano de dois mil e catorze, a liquidar em dois mil e quinze; Dois – Majoração em trinta por cento da taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos degradados arrendados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, dado que os prédios devolutos já serão agravados em cem por cento por força do disposto no Decreto-Lei número cento e cinquenta e nove, de dois mil e seis, de oito de agosto; Três – Definir, nos termos do número cinco, do artigo centésimo décimo segundo, do referido diploma, que nas áreas identificadas com os Núcleos de Formação Histórica, bem como outros elementos patrimoniais relevantes assinalados como tal no Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras, vigorem taxas minoradas em trinta por cento às estabelecidas em um, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 97/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 550/14 – DAGF – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES PARA 2015 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quinhentos e cinquenta barra catorze, a que se refere a deliberação número dezasseis da Reunião da Câmara Municipal, realizada em trinta de julho de dois mil e catorze, e deliberou por maioria, com vinte e nove votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social/ Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza e com oito votos contra do Partido Socialista, aprovar a fixação da participação do Município de Oeiras em cinco por cento do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano dois mil e quinze, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no número um, do artigo septuagésimo oitavo, do CIRS, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 98/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 609/14 – DGP – ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS DE 2 IMÓVEIS MUNICIPAIS, SITOS EM PORTO SALVO E LAVEIRAS, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE CUIDADOS GERIÁTRICOS E DE CUIDADOS DE SAÚDE NA DEPENDÊNCIA, MEDIANTE PROCEDIMENTO POR NEGOCIAÇÃO, COM PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e nove barra catorze, a que se refere a deliberação número setenta e cinco da Reunião da Câmara Municipal, realizada em trinta de julho de dois mil e catorze, e deliberou por maioria, com vinte e três votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente e sete do Partido Social Democrata e com quinze votos contra, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social/ Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza revogar a deliberação da Assembleia Municipal número cinquenta barra dois mil e catorze, que aprovou a proposta de deliberação da Câmara Municipal número noventa e oito,

de dois mil e catorze, aprovada em reunião de Executivo Camarário, realizada a vinte e seis de março de dois mil e catorze, bem como aprovar a figura do arrendamento não habitacional para a atribuição de dois imóveis (por o valor dos imóveis ser superior a mil vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida) destinados à instalação de Unidades de Cuidados Geriátricos e de Cuidados de Saúde na Dependência mediante procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 99/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 642/14 – DGF – 4.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E 4.ª REVISÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e quarenta e dois barra catorze, a que se refere a deliberação número quarenta e um da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dez de setembro de dois mil e catorze, e deliberou por maioria, com vinte e nove votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, e com seis abstenções, sendo quatro da Coligação Democrática Unitária, uma do Bloco de Esquerda e uma do Centro Democrático Social – Partido Popular, aprovar a quarta Revisão ao Orçamento e a quarta Revisão às Grandes Opções do Plano, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

SESSÃO ORDINÁRIA N.º 4/2014 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 3.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2014 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 100/2014 INCLUSÃO COMO 1º. PONTO, NA ORDEM DE TRABALHOS DESTA REUNIÃO, DO TEMA: “AMIANTO NAS ESCOLAS DE OEIRAS E O CASO DA ESCOLA E.B. 2/3 DE SÃO JULIÃO DA BARRA REFERIDO PELO ESTUDO DA DECO: TOMADA DE POSIÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título, e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, incluir na Ordem de Trabalhos, como primeiro ponto, o referido tema.

DELIBERAÇÃO N.º 101/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 607/14 – DD – CONTRATO-PROGRAMA DE GESTÃO E EXPLORAÇÃO DO COMPLEXO DESPORTIVO DE PORTO SALVO PELA OEIRAS VIVA, E.M., ESTABELECIMENTO DE CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO E A OEIRAS VIVA, E.M. A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e sete barra catorze, a que se refere a deliberação número setenta e três da Reunião da Câmara Municipal, realizada em trinta de julho de dois mil e catorze, tendo a mesma sido rejeitada, com catorze votos a favor do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, com dezoito votos contra, sendo um do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, um do Centro Democrático Social – Partido Popular, um do Bloco de Esquerda e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza e com quatro abstenções da Coligação Democrática Unitária.

DELIBERAÇÃO N.º 102/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 524/14 – GP – CERTIFICAÇÃO DE CONTAS

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quinhentos e vinte e quatro barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte e quatro da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezasseis de julho de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, autorizar que a certificação legal de contas dos SIMAS seja efetuada em termos autónomos relativamente às contas individuais do Município de Oeiras, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 103/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 490/14 – SIMAS – 1ª. REVISÃO ORÇAMENTAL 2014 – MODIFICAÇÕES NO ORÇAMENTO DA RECEITA, DA DESPESA, PPI, APLICAÇÃO DE PARTE DO SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR E ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2014 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e noventa barra catorze, a que se refere a deliberação número quarenta e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dois de julho de dois mil e catorze, e deliberou por maioria, com vinte e oito votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista e sete do Partido Social Democrata, com seis votos contra, sendo quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza e com uma abstenção do Centro Democrático Social – Partido Popular, aprovar a primeira revisão orçamental de dois mil e catorze dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, bem como a alteração ao mapa de pessoal de dois mil e catorze, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 104/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 469/14 – SIMAS – PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO – AUTORIZAÇÃO PARA PROSSECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e sessenta e nove barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte e sete da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dois de julho de dois mil e catorze, e deliberou por maioria, com trinta e quatro votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza e com uma abstenção do Centro Democrático Social – Partido Popular, autorizar a prossecução dos procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 105/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 499/14 – SIMAS – APLICAÇÃO DOS RESULTADOS TRANSITADOS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e noventa e nove barra catorze, a que se refere a deliberação número cinquenta e sete da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dois de julho de dois mil e catorze, e deliberou por maioria, com vinte e oito votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista e sete do Partido Social Democrata, com cinco votos contra, sendo quatro da Coligação Democrática Unitária e um do Bloco de Esquerda e com duas abstenções sendo uma do Centro Democrático Social – Partido Popular e uma do Partido Pelos Animais e Pela

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DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Natureza, aprovar a aplicação dos resultados transitados, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 106/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 658/14 – GMA – REESTRUTURAÇÃO DO PASSIVO FINANCEIRO DA TRATOLIXO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e cinquenta e oito barra catorze, a que se refere a deliberação número cinquenta e nove da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dez de setembro de dois mil e catorze, e deliberou por maioria, com vinte e sete votos a favor, sendo onze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza e com quatro votos contra, sendo três da Coligação Democrática Unitária e um do Bloco de Esquerda, autorizar a reestruturação do passivo financeiro da Tratolixo, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 107/2014 PROPOSTA C.M.O N.º 506/14 – GAF – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À JUNTA DE FREGUESIA DE BARCARENA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quinhentos e seis barra catorze, a que se refere a deliberação número sessenta e quatro da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dois de julho de dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade, com trinta e um votos a favor, sendo onze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, três da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social – Partido Popular e um do Partido Pelos Animais e Pela Natureza, aprovar a atribuição, à Junta de Freguesia de Barcarena, de uma comparticipação financeira de seiscentos e vinte euros, destinada à aquisição de uma aparelhagem sonora, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

EDITAL N.º 196/2014 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 04 de junho de 2014, deliberou, no uso das competências fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/13, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, o Alargamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Miraflores, que seguidamente se transcreve: Alargamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Miraflores I – Introdução: 1. A particular atenção com que o Município de Oeiras tem seguido a problemática da mobilidade dos cidadãos e das acessibilidades, justifica a preocupação de manter atualizados os instrumentos que regulamentam o quotidiano dos seus munícipes e visitantes, procurando disciplinar o bem escasso que é o estacionamento.

2. O acumular de experiência, na atividade de gestão do estacionamento à superfície, por parte da Parques Tejo, E.M., S.A. assume particular relevância porquanto da justeza da disciplina do referido estacionamento e da adequação do mesmo às situações vividas no dia-a-dia, resulta numa maior concretização do bem-estar das populações, sua mobilidade e consequente qualidade de vida.

II – Análise: 3. Igualmente a ter em consideração são as diversas solicitações dirigidas à Parques Tejo, EEM,

apresentadas tanto por Administrações de Condomínios de Edifícios como por cidadãos residentes, solicitando a introdução de parquímetros nos arruamentos constantes da presente proposta de deliberação, com os seguintes argumentos: • A grande maioria dos condóminos e inquilinos residem em permanência nos referidos prédios; • Verificam a ocupação sistemática dos lugares disponíveis nas referidas ruas, durante todo o dia, por funcionários de escritórios e empresas refletindo a “fuga” aos lugares tarifados dos arruamentos envolventes; • Manifestam, nessa conformidade, uma situação de desigualdade face aos residentes das artérias tarifadas na sua proximidade, nomeadamente a Av.ª das Túlipas, a Av.ª General Norton de Matos e a Alameda Fernão Lopes (malha de Miraflores – Zona 03).

4. Foi, assim após estudo dessas solicitações, entendido conveniente alargar a área da atual Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Miraflores (Zona 03), com a inclusão das seguintes artéria e criação dos indicados lugares estimados de estacionamento (Anexo I) -Rua 25 de Novembro (40 lugares de estacionamento) -Rua Jaime Cortesão (100 lugares de estacionamento) -Rua Dr. Alfredo da Costa (197 lugares de estacionamento) -Rua Brito Pais (77 lugares de estacionamento) -Rua Plácido Abreu (98 lugares de estacionamento) -Rua da Piscina (92 lugares de estacionamento) -Rua Santa Teresa Menino Jesus (40 lugares de estacionamento) -Rua António Ribeiro (35 lugares de estacionamento) -Avenida das Túlipas (10 lugares de estacionamento por tarifar) 5. Por sua vez, os preços a praticar nas artérias referidas são os já existentes na Zona 03, conforme Regulamento Geral aprovado pela CMO em 23/04/2003 (Edital 261/2003), com alteração do artigo 13.º em reunião da CMO de 25/07/2007 (Edital 401/2007)- Cfr. Anexo II, ou seja os tarifários A e C em vigor, conforme anexo III. 6. Perspetiva-se, ainda, a fixação do seguinte horário de funcionamento: • De segunda a sexta-feira- das 8h00 às 20h00 • Sábado – das 8h00 às 13h00.

7. A tarifação proposta permitirá que a zona de estacionamento incentive a rotatividade de estacionamento na zona.

III – Fundamentação legal e/ou regulamentar: 8. A presente proposta de deliberação encontra a sua base jurídica conformadora no disposto no Artigo 2º, nºs 1 e 2, alíneas a) e b) do DL n.º 81/2006, de 20 de Abril, que aprovou o Regime relativo às condições de utilização de parques e zonas de estacionamento, art.º 18.º, n.º1, alínea h) dos Estatutos da Parques Tejo e, ainda, no Regulamento Geral aprovado pela CMO em 23/04/2003 (Edital 261/2003), com alteração do artigo 13.º em reunião da CMO de 25/07/2007 (Edital 401/2007).

IV - Proposta: 1. A anexação das seguintes artérias, e respetivos lugares estimados de estacionamento, à Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Miraflores (Zona 03), criada pelo Regulamento Geral aprovado pela CMO em 23/04/2003 (Edital 261/2003), com alteração do artigo 13.º em reunião da CMO de 25/07/2007 (Edital 401/2007): -Rua 25 de Novembro (40 lugares de estacionamento) -Rua Jaime Cortesão (100 lugares de estacionamento) -Rua Dr. Alfredo da Costa (197 lugares de estacionamento) -Rua Brito Pais (77 lugares de estacionamento) -Rua Plácido Abreu (98 lugares de estacionamento) -Rua da Piscina (92 lugares de estacionamento) -Rua Santa Teresa Menino Jesus (40 lugares de estacionamento) -Rua António Ribeiro (35 lugares de estacionamento) -Avenida das Túlipas (10 lugares de estacionamento por tarifar) 2. Da aplicação do tarifário já existentes na Zona 03, ou seja os tarifários A e C em vigor no âmbito do citado Regulamento Geral;

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3. O funcionamento no horário de segunda a sexta-feira - das 8h00 às 20h00 e aos Sábados das 8h00 às 13h00.

V – Anexos: Anexo I - Localização das ZEDL de Miraflores; Anexo II - Regulamento Geral Anexo III - Preçário das ZEDL’S. MAIS FAZ PÚBLICO que o mencionado Regulamento se encontra em apreciação pública, durante trinta dias, a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Oeiras, 06 de junho de 2014 O Presidente, Paulo Vistas PREÇÁRIO DAS ZEDL’S Social Semanal – Tipo A – sem período máximo de estacionamento, destina-se a permitir o estacionamento de longa duração, em zonas ou bolsas de forte atividade empresarial, aos trabalhadores que diariamente têm necessidade de aí estacionar os seus veículos podendo ainda aplicar-se em zonas de interface de transportes públicos; Normal – Tipo C – com um período máximo de estacionamento de quatro horas, aplica-se nas zonas ou bolsas de forte procura resultante da necessidade de alta rotação, nomeadamente nas zonas de comércio tradicional;

EDITAL N.º 235/2014 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 16 de julho de 2014, deliberou, no uso das competências fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/13, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Cheque Veterinário, que seguidamente se transcreve: Regulamento Municipal de Atribuição de Cheque Veterinário Nota Justificativa A sociedade atual atribui uma importância crescente aos animais de companhia, atendendo aos seus reconhecidos contributos para a estabilidade emocional e o relacionamento nas mais variadas classes etárias, o que constitui um fenómeno de extrema relevância social.

Contudo, quando estes animais não são convenientemente cuidados e tratados podem constituir riscos reconhecidos para a saúde humana, para a saúde animal e para o ambiente. Neste contexto, e a fim de garantir os direitos ao bem-estar animal e a proteção contra zoonoses, os animais devem ser submetidos a adequadas medidas profiláticas e terapêuticas, devendo ser sujeitos a um acompanhamento médico-veterinário periódico em condições que garantam um nível qualitativo de atendimento aferido por padrões de equidade e consistência técnica e científica.

No contexto atual, tem sido preocupação da Câmara Municipal de Oeiras garantir aos seus munícipes uma rede de apoio social integrada que permita às famílias mais carenciadas cuidar do bem-estar animal, para que mantenham em condições dignas os seus animais de companhia, evitando deste modo o respetivo abandono que poderão estar na génese de problemas graves de saúde pública.

Também a Ordem dos Médicos Veterinários, atenta a atual crise socioeconómica e às dificuldades sociais que muitas famílias que têm animais estão a viver, pretende apostar numa política social de ajuda médico-veterinária, através do projeto - Médicos Veterinários para a Sociedade – Vet Solidário.

Este projeto visa a colaboração de várias instituições médico-veterinárias, para ajudar famílias carenciadas a tratar os seus animais de estima-

ção, designadamente canídeos e felinos.

A iniciativa prevê a atribuição de Cheques Veterinários para serem utilizados em tratamentos médico-veterinários, em Centros de Atendimento Médico Veterinários e Universidades de Ensino de Medicina Veterinária aderentes ao projeto, nomeadamente vacinação, desparasitação, esterilização e outros referenciados pelo médico veterinário.

Neste contexto o apoio social é concedido pelo Municipio ao abrigo da competência objetiva e subjetiva atribuída à Câmara Municipal no apoio a estratos sociais desfavorecidos, previstas nos artigos 23.º, n.º 1 e 2 alíneas h) e k), 33.º, n.º 1 alíneas u) e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Assim, no uso da competência conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, vem a Câmara Municipal deliberar aprovar o Regulamento Municipal de atribuição de Cheque Veterinário – o qual será posteriormente submetido a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na alínea g), do n.º 1, do artigo.º 25 da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de Cheques Veterinários a atribuir a famílias carenciadas residentes no município de Oeiras e detentores de canídeos e gatídeos de estimação.

Artigo.º 2.º Âmbito O cheque veterinário é emitido ao abrigo de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) e permite o acesso gratuito para os beneficiários a consultas e tratamentos médicos veterinários, nomeadamente vacinação, desparasitação, esterilizações e outros referenciados pelo Médico veterinário, nos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) ou nas universidades de ensino veterinário aderentes ao Projeto Médicos Veterinários para a Sociedade – Vet Solidário.

Artigo 3.º Definição de carência económica Para efeitos do presente regulamento, considera-se que existe uma situação de carência económica quando a totalidade dos rendimentos auferidos pelos membros de um agregado familiar seja inferior ao montante do Indexante de Apoios Sociais – IAS. Artigo 4.º Beneficiários 1 - São beneficiários do Cheque Veterinário as famílias economicamente carenciadas, residentes no concelho de Oeiras, que sejam detentores de canídeos e gatídeos de estimação.

2 – Cada beneficiário poderá usufruir de dois cheques anuais, por animal, com o limite máximo de dois animais domésticos por agregado familiar.

3 – No caso dos canídeos é condição necessária de atribuição do cheque veterinário que o animal de companhia se encontre registado e licenciado na respetiva Junta de Freguesia.

Artigo 5.º Benefícios associados à atribuição do cheque veterinário 1 – O cheque veterinário configura o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir gratuitamente de tratamentos médico-veterinários, designadamente vacinação, desparasitação, esterilização e outros referenciados pelo Médico Veterinário nos Centros de Atendimento de Medicina Veterinária ou nas Universidades de Ensino de Medicina Veterinária aderentes ao Projeto Vet Solidário.

2 – Ficam desde já excluídos os casos que pela sua natureza necessitem de assistência médico-veterinária com carácter de intervenção imediata, urgente e inadiável.

Artigo 6.º Modalidades do Cheque veterinário 1 - Existem duas modalidades de cheques veterinários: a) O cheque veterinário para vacinação e despa-

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DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

rasitação; b) O cheque para esterilização ou outros.

2 - O cheque veterinário possibilita que o beneficiário se dirija a um dos Centros de Atendimento Médico Veterinário aderentes ao projeto, para efeitos de obtenção de vacinação (Leucopénia, Corisa ou Parvovirose, Esgana e Hepatite), bem como de desparasitação interna e externa.

3 - O cheque esterilização ou outros deverá ser utilizado junto de uma universidade de ensino médico veterinário ou num CAMV aderente ao projeto.

4 - Os cheques são emitidos à ordem do beneficiário e têm uma validade de 30 dias a contar da data da sua emissão.

Artigo 7.º Documentos necessários para a atribuição dos cheques 1 - O cheque veterinário será distribuído no Centro de Apoio Animal e no CROAMO, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; b) Declaração de IRS e nota de liquidação relativa ao ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de finanças comprovativa que no ano do pedido, não foram declarados rendimentos; c) No caso de subsídio de desemprego comprovativo do montante auferido; d) Comprovativo de residência no concelho de Oeiras; e) Comprovativo da titularidade do animal; f) Tratando-se de canídeos é necessário comprovativo que o animal se encontra registado e licenciado na respetiva Junta de Freguesia.

2 - O Município de Oeiras reserva-se ao direito de solicitar ao munícipe outras informações e documentação necessárias à aferição das condições objetivas e subjetivas de atribuição de cheques previstas no presente regulamento.

3 – O Município de Oeiras reserva-se ao direito de não atribuir o Cheque Veterinário a quem preste falsas declarações ou apresente documentos contraditórios ou inconclusivos, designadamente no que respeita à titularidade da posse ou propriedade do animal ou à situação de carência económica.

4 - Os cheques veterinários só serão distribuídos até ao limite da comparticipação aprovada anualmente para este projeto.

Artigo 8.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Municipal.

MAIS FAZ PÚBLICO que o mencionado Regulamento se encontra em apreciação pública, durante trinta dias, a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Oeiras, 17 de julho de 2014 O Presidente, Paulo Vistas

EDITAL N.º 278/2014 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 30 de julho de 2014, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de deliberação n.º 556/14, do seguinte teor: “I - Introdução: 1. A segurança rodoviária é hoje uma preocupação não só em Portugal, como em toda a Europa e no mundo.

2. O estacionamento ilegal é um dos fatores que contribui para os acidentes rodoviários além de, na maioria dos casos, se tornar um obstáculo a todos os peões, e, em particular, aos portadores de condicionantes de mobilidade, como sejam

os deficientes portadores ou não de cadeiras de rodas, os pais com crianças pequenas e que se deslocam em “carrinhos de bebé”, as crianças em geral e às pessoas de mobilidade reduzida.

3. Grave é também o estacionamento desordenado que se verifica ao redor de determinadas instituições, como sejam Centros de Saúde, escolas, paragens de autocarro, passadeiras de peões, portas de entrada e saída de veículos de edifícios, etc.

4. Quanto aos primeiros, embora existam espaços consignados ao estacionamento de ambulâncias, à saída e entrada de doentes e lugares para emergências, todos estes lugares são recorrentemente desrespeitados, quer pelos utentes em geral quer muitas vezes pelos próprios funcionários das instituições.

5. Na verdade, nas últimas décadas, a Europa foi um espaço de desenvolvimento económico e social que permitiu uma progressiva melhoria das condições de vida aos seus cidadãos com o acesso a bens que há pouco mais de cinquenta anos eram inacessíveis à esmagadora maioria dos seus habitantes.

6. Certo é que o acesso de milhares de cidadãos ao veículo automóvel, conjugado com a progressiva melhoria das vias de comunicação, fruto do desenvolvimento verificado, proporcionou benefícios mas também custos à nossa sociedade.

7. É este o desafio das nossas sociedades: a gestão do espaço e do tempo no respeito pelas regras básicas de convivência pacífica entre direitos e deveres de todos. E Oeiras, como um Conselho de excelência, como o comprovam, diversos indicadores, não pode, nesta fase do seu desenvolvimento, deixar de acompanhar os Concelhos limítrofes, nomeadamente Cascais, Lisboa e Loures, no que ao estacionamento ilegal e irregular, diz respeito.

8. Este é um objetivo mobilizador de toda a sociedade portuguesa, e um importante desafio a vencer. Mas, para assegurar a realização deste objetivo, isto é, sistematizar e regular o estacionamento automóvel, é necessário uma atuação eficaz a vários níveis, como a educação contínua do utente, a criação de um ambiente rodoviário seguro e a consagração de um quadro legal eficaz.

9. É neste último que as medidas ora propostas procuram, por um lado, incentivar os utilizadores a adotar um melhor comportamento, designadamente através do cumprimento da legislação do sector e, por outro, garantir a efetiva aplicação das correspondentes sanções.

10. Como é do nosso conhecimento, foi classificado como contraordenação grave o estacionamento nas passagens de peões. Salvo melhor opinião, Oeiras não pode alhear-se desta realidade.

11. Todavia é também do conhecimento geral a falta de efetivos suficientes por parte da PSP, bem como da Policia Municipal, para que sejam as únicas autoridades a regular, em todo o Concelho, esta realidade de estacionamento ilegal e irregular que contraria não só o estabelecido no Código da Estrada, mas também o bom clima social que deve existir no binómio peões e automóveis.

II. Análise: 12. Mais concretamente nos Concelhos de Cascais, Lisboa e Loures, a Fiscalização do Estacionamento depara-se atualmente com a seguinte situação: - Cascais • No Concelho de Cascais, em 21-02-2013, por meio da proposta n.º 241-2013, foram realizadas as alterações ao Estatuto da Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M., S.A. de modo a dar cumprimento às exigências legais decorrentes da Reforma da Administração Local anunciada no Documento Verde.

• O art.º 3.º do referido Estatuto, quanto ao seu Objeto Social, no ponto 2, alínea b), iii, diz: A Empresa tem no seu objeto (…) “A fiscalização, nos termos previstos no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, alterado pela Lei n.º 99/99, de 26 de Julho, do cumprimento das disposições do Código da Estrada, da legislação complementar e dos regulamentos municipais relativas ao estacionamento, nas áreas que forem definidas pela

Câmara Municipal de Cascais”.

• Para complementar no art.º 5.º DELEGAÇÃO DE PODERES, a preceituando o seguinte: 1. “Nos termos da legislação aplicável e das respetivas Deliberações da Câmara Municipal, poderão ser delegados na CASCAIS PRÓXIMA, os seguintes poderes: a) “O poder de administração dos bens do domínio público ou privado municipal que lhe sejam afetos ao exercício da atividade de gestão, exploração e manutenção de parques e espaços públicos de estacionamento.” b) “Os poderes previstos no art.º 5.º do Decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, na sua redação atual, no tocante à fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar relativas ao estacionamento, nas áreas que vierem a ser definidas pela Câmara Municipal”.

2. ”O pessoal que, por deliberação do Conselho de Administração, para tal for designado deterá as competências e prerrogativas de autoridade pública destinadas à fiscalização do cumprimento, bem como à garantia da efetiva aplicação das normas legais e regulamentares em matéria de estacionamento.”

3. ”Para os efeitos do número anterior, o pessoal da empresa que exerça aquelas funções goza de prerrogativas idênticas às do pessoal do Município com funções equiparadas.”

- Lisboa • No Concelho de Lisboa e desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, que a EMEL adaptou os seus estatutos, de modo a poder cumprir, no que a estacionamento diz respeito, todas as competências que são próprias do Município e que são delegáveis.

• Assim, já no seu Boletim n.º 1004, de 16 de Maio de 2013, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa, o Projecto do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, que diz no seu art.º 1.º Objeto e norma habilitante: “O presente regulamento estabelece, para o Concelho de Lisboa”: a) “O regime de utilização das vias e espaços públicos que o Município de Lisboa delibere sujeitar ao regime de estacionamento de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado, constante do Titulo II, e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 70.º do Código da Estrada e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro;” b) “O regime de carga e descarga para comerciantes, constante do Titulo III, e aprovado ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro”; c) “O regime de atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública, constantes do Titulo IV, e aprovado ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;” d) “O regime de fiscalização do cumprimento do código da estrada, no que concerne ao estacionamento, através de pessoal de fiscalização designado para o efeito e como tal considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, nos termos dos n.ºs 1 e 2 alínea c) do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.”

- Loures • O Município de Loures, em 26 de Junho de 2013, fez aprovar alterações ao Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, dizendo no seu preâmbulo: “Considerando a competência atribuída aos Municípios para o ordenamento do trânsito e estacionamento na área da sua jurisdição. (…) Considerando que a gestão das zonas de estacionamento de duração limitada é da competência da Loures Parque EM e atualmente tem competência para a fiscalização de todo o tipo de estacionamento em todos os arruamentos integrados nos regulamentos específicos das zonas de estacionamento de duração limitada, por de-

legação de poderes da Câmara Municipal de Loures e nos termos da Lei das Empresas Municipais e do Código da Estrada” - Oeiras • Existe um Plano Estratégico de Estacionamento Municipal aprovado pelo executivo e Assembleia Municipal, no mandato 2009/2013, onde se previu a atribuição da Delegação de competências à “Parques Tejo”, no que diz respeito ao estacionamento automóvel, em sentido lato. Isto é, para além do controlo das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL).

13. Os atuais estatutos da “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA”, aprovados por unanimidade, pela Câmara Municipal de Oeiras, em reunião de 27/02/2013 e, por maioria, pela Assembleia Municipal de Oeiras, em reunião de 16/04/2013, dispõem na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º que à empresa incumbe a fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada e das disposições de legislação complementar e dos Regulamentos e Posturas Municipais relativos ao estacionamento no Concelho de Oeiras, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, e do artigo 5.º n.º 1, alínea d) e n.º 3 alínea c) do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro; 14. A concretização de tal competência, efetuada no n.º 4 do artigo 5.º dos referidos Estatutos possibilita que, verificados os condicionalismos legais e nos termos e para os efeitos do disposto no supra mencionado artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, a empresa exerça as competências de fiscalização e que o seu pessoal, que para tal for designado pelo Conselho de Administração, goze das mesmas prerrogativas de autoridade pública destinadas à aplicação dos regulamentos e posturas municipais, em matéria de estacionamento em vias públicas e a vias do domínio privado abertas ao trânsito público, nos termos do Código da Estrada e Legislação complementar podendo, se necessário, solicitar a atuação das autoridades policiais, nos mesmos termos em que detêm essa faculdade os agentes do Município; 15. O referido artigo 27.º da Lei 50/2014 estabelece, ainda, a possibilidade de delegação de poderes, por parte das entidades participantes, nas empresas locais, desde que tal faculdade conste expressamente da deliberação que determinou a respetiva constituição e respetivos estatutos.

16. Importa ainda e nesta matéria, ter em conta o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que estabelece que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe às câmaras municipais, nas vias públicas sob a sua jurisdição; 17. E bem assim o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do diploma acima referido que determina que a aludida competência de fiscalização é exercida através do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respetivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

18. Ora, a atual delegação de competências de que frui a “ Parques Tejo” (publicada em Boletim Municipal n.º 225) apenas permite o exercício deste tipo de fiscalização, por parte do pessoal da empresa, relativamente a estacionamento em parques e zonas de estacionamento sujeitas ao pagamento de uma taxa, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada e no que concerne aos veículos estacionados dentro da bolsa de lugares tarifados; 19. Fora destas situações ficam todas as demais ocorrências de estacionamento irregular, verificadas dentro das ZEDL mas fora da bolsa de lugares pré definidos para estacionamento, ou seja, fora ficam situações como estacionamento fora das zonas especificamente marcadas para estacionamento, estacionamento em cima dos passeios, estacionamento nas zonas de acesso às ZEDL, etc., situações essas que também importa fiscalizar e autuar; 20. Atenta essa realidade e em face do disposto na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, bem como o dispos-

Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out 14 } 17

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

to nos art.ºs 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no art.º 5.º n.º 1 als. c), g) e h), e n.º 4, e no art.º 11.º n.º 1 al. g) dos Estatutos da “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA” entendi adequada a apresentação de proposta visando a aprovação, pelo executivo municipal da delegação do exercício dos poderes e faculdades compreendidos nas competências previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que abaixo melhor se identificam, na “ Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA”, ao abrigo do disposto no art.º 27.º da Lei n.º 50/2013, de 31 de Agosto, na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, dos art.ºs 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no art.º 5.º n.º 1 als. c), g) e h), e n.º 4, e no art.º 11.º n.º 1 al. g) dos Estatutos da empresa, com o seguinte conteúdo: a) À “ Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA” cumpre assegurar e fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos constantes do Código da Estrada e legislação complementar, dos Regulamentos e Posturas Municipais, em todas as situações de estacionamento na via pública e em vias do domínio privado abertas ao trânsito público, em parques e zonas sujeitas ao pagamento de uma taxa e respetivas áreas envolventes, incluindo respetivas áreas de acesso, sendo tais áreas, presentemente, as constantes do anexo I a esta proposta de deliberação, sem prejuízo dos poderes ora delegados se estenderem automaticamente a novas localizações que venham a ser aprovadas pelos competentes órgãos municipais; b) Poderá a “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA”, em todas as situações de estacionamento irregular detetadas nas áreas sob sua fiscalização, proceder à elaboração dos correspondentes autos de notícia.

21. A delegação de poderes sob aprovação submete-se, ainda, aos seguintes condicionalismos: a) A delegação de poderes operada no que respeita a poderes e prerrogativas de autoridade em matéria de estacionamento em vias públicas e a vias do domínio privado abertas ao trânsito público é concomitante com a manutenção de todos os poderes e faculdades da Polícia Municipal de Oeiras, nos termos do disposto na Lei n.º 19/2004 e das Deliberações da CMO e da Assembleia Municipal de Oeiras atrás identificadas, mantendo, deste modo, o competente serviço policial municipal intocadas as suas atribuições e competências; b) A delegação de poderes sob apreciação apenas se extinguirá, para além dos casos previstos na alínea a) do art.º 40.º do CPA, no caso de extinção da “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA;” c) Os atos a praticar pela “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA” ao abrigo da citada delegação de poderes ficam sujeitos ao mesmo regime legal, substantivo e processual, dos atos que na mesma matéria vêm sendo praticados pela Polícia Municipal Oeiras; d) A delegação de poderes e faculdades operada não admite, em caso algum, a faculdade de subdelegação; e) O Conselho de Administração da “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA”, ao abrigo do disposto no art.º 39.º do CPA deverá: i. Designar, no prazo de 30 dias, quais os elementos do seu pessoal que gozarão das prerrogativas de autoridade pública para aplicação do Código da Estrada e legislação complementar, dos regulamentos e posturas municipais em parques e zonas de estacionamento na via pública informando o Município de tal designação e respetiva listagem nominativa; ii. Assegurar o cumprimento do disposto na Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio e nas Deliberações da CMO, no que respeita às prerrogativas de autoridade ora constituídas, disso mantendo periodicamente informado o Município; iii. Assegurar, por último, que nos atos a praticar ao abrigo da delegação de poderes operada seja dado cumprimento ao disposto no art.º 38.º do CPA. 22. O ato de delegação de poderes ora proposto deverá, ainda, ser objeto de Publicação, uma vez operada a delegação e em cumprimento do disposto no art.º 37.º n.º 2 do CPA, no Boletim Municipal e nos lugares do estilo, nos termos definidos no art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; III- Fundamentação legal/ regulamentar 23. A presente deliberação tem a sua base jurídica enformadora no disposto no art.º 27.º da Lei 50/2012 de 31 de Agosto, que aprovou o novo Regime Jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprovou o Regime jurídico das Autarquias Locais, bem como o disposto nos art.ºs 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no art.º 5.º n.º 1 als. c), g) e h), e, por fim, o n.º 4, e no art.º 11.º n.º 1 al. g) dos Estatutos da “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA.” IV. Proposta: Em face do exposto proponho ao executivo camarário que delibere: 1. Autorizar a delegação do exercício dos poderes e faculdades compreendidos nas competências previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro na “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EEM”, ao abrigo do disposto no art.º 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, dos

18 { Suplemento Deliberações e Regulamentos set . out ’14

art.ºs 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no art.º 5.º n.º 1 als. c), g) e h), e n.º 4, e no art.º 11.º n.º 1 al. g) dos Estatutos da Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, SA; 2. Aprovar o conteúdo, âmbito, abrangência e limitações da mencionada delegação de poderes de acordo com o estatuído nos pontos 20 e 21 desta proposta de deliberação, para cujo conteúdo se remete, para os devidos efeitos, com a concomitante credenciação de agentes de fiscalização; 3. Ordenar a publicação, uma vez operada a delegação de poderes e em cumprimento do disposto no art.º 37.º n.º 2 do CPA, do ato de delegação no Boletim Municipal e nos lugares do estilo, nos termos definidos no art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; V. Anexos: Anexo 1: Identificação das Zonas de estacionamento de duração limitado do Concelho de Oeiras” E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Oeiras, 14 de agosto de 2014 O Presidente, Paulo Vistas

ADENDA AO CONTRATO PROGRAMA Nº 17/2014 Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo com o Sport Algés e Dafundo (Nº143/2014) Entre:___ Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público número 500 745 943, com sede no Largo Marquês de Pombal, em Oeiras, representado por Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas, casado, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, com domicílio necessário no edifício dos Paços do Município, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, cujos poderes lhe são conferidos pela alínea f) do n.º2 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, adiante designado por Município ou Primeiro Outorgante,____ E,____ Sport Algés e Dafundo, pessoa coletiva de utilidade pública, com sede na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, nº88, freguesia de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 500 276 668, neste ato representado por, Violante Isabel dos Santos Domingos Ribeiro, casada, natural da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa, portadora do bilhete de identidade número 7740306, emitido pelo SIC de Lisboa e válido até 17 de Setembro de 2014, na qualidade de Presidente da Direcção e por António da Nóbrega de Sousa da Câmara, casado, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, portador do cartão de cidadão número 2317373, emitido pela República Portuguesa e válido até 28 de Maio de 2017, na qualidade de Vice-Presidente da Direcção, com poderes para o ato, conforme consulta on-line efectuada à certidão permanente do registo comercial, cuja impressão se arquiva, e cópias da Acta nº195 da Assembleia-Geral, realizada em 17 de Maio de 2013 e do Auto de Posse dos Órgãos Sociais, da mesma data, que igualmente se arquiva, adiante designada por SAD ou Segundo Outorgante,____ É ajustada e reciprocamente aceite a presente adenda ao Contrato Programa n.º17/2014, outorgado a 26 de Fevereiro de 2014, nos termos da deliberação de câmara aprovada em reunião realizada em 16 de Julho de 2014, titulada pela proposta n.º532, nos seguintes termos: ____ Cláusula Primeira Constitui objeto da presente adenda incluir, no âmbito da concessão da comparticipação financeira atribuída à execução do Programa de Actividades de Desenvolvimento da Prática Desportiva do Segundo Outorgante, uma comparticipação financeira para a concretização do Programa de Comemorações do Centenário do Sport Algés e Dafundo que o Segundo Outorgante apresentou ao Município de Oeiras, o qual consta do Anexo I, à presente Adenda, que dela faz parte integrante.

Cláusula Segunda 1 - Para a viabilização do programa de atividades e projeto desportivo apresentado pelo Segundo Outorgante, e que consta do Anexo I, é concedido pelo Primeiro Outorgante a comparticipação financeira adicional de €100.000,00 (cem mil euros). ___ 2 - A transferência do referido montante pode ser efetuado até ao final do mês da data de entrada em vigor do presente contrato. ___ 3 - O encargo resultante da presente adenda será integralmente satisfeita através da dotação orçamental seguinte: classificação orgânica 724, classificação económica 040701, com o número de compromisso sequencial 25820, datado de 28 de Julho 2014. ___ 4 - O apoio financeiro concedido ao abrigo do presente contrato encontra-se exclusivamente afeto à finalidade para o qual é con-

cedido, sendo absolutamente inconceptível de penhora ou outra qualquer forma de apreensão judicial de bens ou oneração, nos termos da lei. ___ Cláusula Terceira 1. São obrigações do Segundo Outorgante: ___ a) Executar as atividades objeto da presente adenda, de forma a atingir os objetivos correspetivos; _ b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efetiva realização da despesa acerca da execução do contrato, sempre que solicitadas pelos serviços municipais competentes em razão da matéria, considerando-se, para o efeito, qualquer documento de despesa, legal e fiscalmente aceite, que demonstre os pagamentos efetuados por força da execução do programa; ___ c) Entregar, até 31 de Dezembro de 2015, um relatório final que verse a execução técnica e financeira das referidas atividades; ___ Cláusula Quarta A presente adenda faz parte integrante do Contrato Programa n.º17/2014, permanecendo válidas, eficazes e vigentes todas as demais cláusulas do contrato, não modificadas pelo presente aditamento. ___ Arquivo: ___ a) Anexo I; ___ b) Impressão da certidão permanente do registo comercial, obtida via internet em www.portaldaempresa.pt, através do código de acesso 1877-5601-0273, subscrita em 13 de Agosto de 2013 e válida até 13 de Agosto de 2014; ___ c) Cópia da declaração emitida em 22 de Julho de 2014, pelo serviço Segurança Social Direta, comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social; ___ d) Cópia da certidão emitida em 22 de Julho de 2014, pelo Serviço de Finanças de Oeiras-3-Algés, comprovativa da situação tributária regularizada perante a Fazenda Pública; ___ e) Cópia dos documentos a que alude a alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos; _ f) Cópia da acta da assembleia-geral e auto de posse dos órgãos sociais. ___ E, para constar, se lavrou o presente contrato que vai ser assinado por ambos os outorgantes, perante mim, Pedro Machado Ávila, na qualidade de Oficial Público, nomeado por despacho do Presidente da Câmara número 86/2013, de 4 de Dezembro, nos termos do disposto no artigo 35º, n.º2, alínea b) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro, que o fiz escrever e também assino.___ Paços do Concelho, 31 de Julho de 2014.___ Pelo 1º. Outorgante Paulo Vistas Pelo 2º. Outorgante Violante Isabel dos Santos Domingos Ribeiro António da Nóbrega de Sousa da Câmara Oficial Público Pedro Machado Ávila

V Oeiras tem

VERDE

INICIATIVAS

Semana Europeia da Mobilidade

Marginal sem Carros A

Câmara Municipal de Oeiras voltou a associar-se à Semana Europeia da Mobilidade e ao Dia Europeu Sem Carros promovendo mais uma edição do Marginal Sem Carros, no dia 21 de setembro.

Durante toda a manhã daquele dia a Avenida Marginal esteve encerrada ao trânsito automóvel entre Caxias e a praia da Torre, abrindo caminho para atividades tão diversas como aulas de fitness e rastreios de saúde, ações de sensibilização e divulgação de alternativas de mobilidade ‘verde’, além, claro, de toda a atividade física praticada de forma informal: caminhada, corrida, bicicleta, patins e trotinetes. } Oeiras Atual set . out ’14 } 25

V Oeiras tem

VERDE

ECOLOGIA

Município de Oeiras distinguido com o Galardão ECOXXI

Boas práticas reconhecidas O

Município de Oeiras foi distinguido, pela Associação Bandeira Azul da Europa, com o Galardão ECOXXI – Município Sustentável 2014.

Tendo por base 21 indicadores de sustentabilidade local, o programa ECOXXI tem por objetivo premiar as boas práticas de sustentabilidade desenvolvidas pelos municípios, valorizando ações que se alicerçam em dois pilares: a educação no sentido da sustentabilidade e a qualidade ambiental. }

O chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Nuno Costa, e Sílvia Breu, chefe do Gabinete de Prospetiva, Desenvolvimento Estratégico e Informação Geográfica, com o diploma

A Oeinerge

ACONSELHA

Utilize a eletricidade em segurança

Para utilizar a eletricidade de casa em segurança a OEINERGE aconselha: • Utilize tomadas múltiplas para ligar vários aparelhos em simultâneo ou use uma extensão que contenha o número de tomadas que pretende.

• Substitua todas as tomadas, cabos e interruptores danificados, uma vez que constituem perigo para a instalação e segurança das pessoas.

• Desligue um aparelho da tomada pela ficha e não pelo cabo elétrico.

• Instale tomadas com alvéolos protegidos ou aplique protetores próprios para evitar que as crianças introduzam os dedos nas tomadas.

• Desligue e mande imediatamente reparar um aparelho elétrico se ao utilizá-lo sentir formigueiro ou se verificar a existência de fumo ou cheiro. Para evitar o sobreaquecimento certos aparelhos devem ser instalados a alguma distância da parede.

26 { Oeiras Atual set . out ’14

• Na casa de banho utilize apenas aparelhos desenvolvidos para essa divisão e não toque com as mãos ou com os pés molhados em aparelhos elétricos ou quando está na banheira, no duche ou ao pé do lavatório, pois há perigo de eletrização e morte por eletrocussão.

Mais informações OEINERGE - Agência Municipal de Energia e Ambiente de Oeiras www.oeinerge.pt http://consultorio.oeinerge.pt http://www.facebook.com/oeinerge

I Oeiras tem

INICIATIVA

EFEMÉRIDES

Comboio recuperado fez a viagem de 25 quilómetros

Regresso ao passado nos 125 anos da Linha de Cascais P

ara assinalar os 125 anos da Linha de Cascais e os 650 anos da elevação de Cascais a vila, o histórico Comboio Presidencial percorreu, no passado dia 30 de setembro, os 25 quilómetros que unem Cascais ao Cais de Sodré.

A viagem convidou a reviver o ambiente glamoroso do transporte ferroviário do início do século XX, numa composição de época recentemente recuperada pela Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF) para a Fundação do Museu Nacional Ferroviário. Foi ainda possível ao público visitar o comboio nas duas estações principais da linha durante todo aquele dia.

O Comboio Presidencial partiu da estação de Cascais com cerca de uma centena de convidados, seguindo para o Cais do Sodré após uma paragem em Oeiras, onde

teve lugar uma degustação de vinho de Carcavelos.

Recorde-se que o primeiro troço da linha, entre Pedrouços e Cascais, foi aberto ao serviço em 30 de setembro de 1889, pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, com o nome de Ramal de Cascais. A linha chegou até Alcântara-Mar em 6 de dezembro do ano seguinte, tendo nessa altura sido alterado o nome para Linha de Cascais. Ao Cais do Sodré, atual estação inicial/terminal da Linha, o comboio chegou em 4 de setembro de 1895. Foi a primeira ferrovia pesada a ser eletrificada em Portugal, corria o ano de 1926, e a última a ser integrada na CP, em 1976. É uma importantíssima via de comunicação, tendo desempenhado um papel de destaque no desenvolvimento de toda a orla costeira até Cascais. } Oeiras Atual set . out ’14 } 27

INICIATIVAS

Programas de visitas e atividades

À descoberta do património concelhio O

edifício 51 da Fábrica da Pólvora de Barcarena acolheu, durante o mês de agosto, uma exposição resultante do concurso de fotografia promovido em abril pelo Grupo de Amigos do Museu da Pólvora Negra, com obras da autoria de Alexandre Albuquerque, Carlos Branco, João Crasto, Katia Paulo, Luisa Nascimento, Paulo Ferreira,

Paulo de Feyter, Paulo Batista, Pedro Inácio e Rui Barbosa.

Durante os meses de verão teve também continuidade o programa À Descoberta da Fábrica da Pólvora de Barcarena, programa mensal de visitas guiadas que tem como objetivo estimular a descoberta daquela que foi uma das principais unidades fabris de pólvora do País.

Dar o conhecer o património do concelho é também a finalidade do projeto Aos sábados no Palácio, programa de atividades diversificadas dirigido ao público infantil e adulto, tendo como cenário os Jardins e o Palácio do Marquês de Pombal, em Oeiras. }

PATRIMÓNIO

Jornadas Europeias do Património

As artes decorativas nas quintas de Oeiras A s Jornadas Europeias do Património são uma atividade conjunta do Conselho da Europa e da União Europeia e apresentam como principal objetivo permitir o acesso gratuito a monumentos e sítios que, nos países participantes, não estão habitualmente acessíveis ao público, além de estimularem o interesse das comunidades pelo seu património e de disponibilizarem momentos de reflexão e debate sobre algumas das questões com ele relacionadas.

Neste contexto, e reconhecendo a importância desta iniciativa, a Câmara Municipal de Oeiras associou-se, mais uma vez, à sua comemoração, através dum programa de visitas a algumas quintas de referência do concelho, com enfoque nas artes decorativas, num programa coordenado e orientado pelo Professor José Meco. }

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INICIATIVA

Na quinta ao almoço...

30 minutos com História...

Por Rodrigo Dias Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística Câmara Municipal de Oeiras

Os Dois Gigantes do Pátio do Palácio Pombal PATRIMÓNIO

Réplica executada com base no original

Imagem de Nossa Senhora das Mercês de regresso a Oeiras D

epois de mais de quarenta anos de ausência, a imagem de Nossa Senhora das Mercês regressou ao altar da Capela do Palácio do Marquês, em Oeiras. O dia litúrgico daquela santa, 24 de setembro, foi o escolhido para apresentação da peça, uma réplica da imagem original que se encontra no Museu da Cidade de Lisboa.

“Encontrar a imagem de Nossa Senhora das Mercês que existia na Capela do Palácio do Marquês de Pombal e repô-la no seu altar de origem sempre foi a ambição dos técnicos da Câmara Municipal de Oeiras que se dedicam ao estudo do Palácio e da história local do concelho”, afirmou Paulo Vistas durante a cerimónia que contou com a presença do diretor do Museu da Cidade de Lisboa, Henrique Carvalho, e do autor da réplica, Carlos Beloto.

O presidente da Câmara considerou ainda que o investimento feito na aquisição daquela peça se justifica pelo facto de a mesma “acrescentar valor e interesse patrimonial e turístico ao conjunto que é a Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal”.

A localização original da imagem de Nossa Senhora das Mercês na capela do Palácio está documentada numa fotografia de 1906 da Ilustração Portuguesa, onde se pode ver no altar, ainda com a primitiva mesa de celebração. Recorde-se que o Palácio do Marquês de Pombal foi adquirido pelo Município em 2003, tendo vindo a reconstituir-se, desde então, algumas das estruturas que faziam parte do quotidiano do séc. XVIII na Quinta.

Esta peça, concretamente, foi identificada no Museu da Cidade de Lisboa, onde tinha dado entrada em 1970, na sequência da sua transferência do Palácio de Oeiras para o atual Museu das Janelas Verdes em Lisboa, possivelmente pelos descendentes do Marquês. Foi então que se estabeleceu o contacto com o Museu da Cidade, cujo diretor se prontificou a colaborar na execução de uma réplica, esta que agora está colocada no altar da capela. }

Os dois gigantes primorosamente talhados em pedra mármore que guardavam a Cascata Grande da Casa da Pesca, umas centenas de metros distante do Palácio, agora estão perdidos no Pátio de entrada, olhando-nos de soslaio.

Nós olhamos para eles e não percebemos o que querem dizer e porque estão ali. Foram trazidos por volta dos anos cinquenta por um dos proprietários que quis ficar com as esculturas depois de vender a Quinta de Cima e a Casa da Pesca ao Estado para ali se instalar a Estação Agronómica Nacional.

Mas que gigantes são estes?

O gigante Pã, uma figura misteriosa imaginária metade homem metade bode que habitava as florestas e que aqui está prestes a tocar a flauta de Pã, construída com os caniços em que se transformou a ninfa Syrinx, para fugir à sua paixão cega não correspondida.

Um facto interessante é que uma das mãos do gigante assenta numa pele de leão, o que parece apontar para o leão de Nemeia, um dos doze trabalhos de Hércules, e para a temática da outra escultura do gigante Polifemo intimamente relacionada com Ulisses, também um herói da antiguidade.

Polifemo é um Ciclope cego por uma estaca, cravada por Ulisses, num dos episódios da Odisseia de Homero. Na escultura os dois olhos estão vazados e tem um único olho na testa, está prestes a arremessar uma pedra, que se dirige aos navios dos argonautas e se olharmos bem descobrimos, na base da escultura, uma flauta de Pã, que mais enriquece e reforça a ligação entre a simbologia dos dois gigantes.

São muitas as histórias que se podem contar em face destas esculturas e era esse o seu propósito ao serem colocadas estrategicamente no jardim…

Como devia ser assustadoramente divertido descobrir estes gigantes escondidos, lá no fim da formosa rua dos loureiros, depois de subirmos a escadaria de acesso à cascata.

Hoje podem ser um emblemático assunto para as visitas à Casa da Pesca quando for restaurada e ocupar o seu devido lugar nos jardins notáveis da Europa e do Mundo, e quando os dois gigantes regressarem às suas águas e ao seu refúgio…

Iniciativa que pretende divulgar o património do concelho.

Porque só conhecendo é possível amar, acarinhar e enaltecer.

Todas as últimas quintas feiras do mês, à hora de almoço.

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INICIATIVA

EXPOSIÇÕES

A inauguração da exposição contou com a presença de altos dignatários dos governos angolano e português, o embaixador de Angola, o presidente da ENSA, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras e personalidades das sociedades angolana e portuguesa

Palácio Marquês de Pombal abre portas à arte

Cores e Formas de Angola em Oeiras A

exposição itinerante de arte contemporânea angolana com obras selecionadas do acervo da ENSA- Seguros de Angola, esteve em Oeiras, depois da passagem pelo Museu Luigi Pigorini, em Roma, e da exibição na 55.ª Bienal de Veneza, onde esteve integrada no Pavilhão de Angola que conquistou o maior galardão do evento, o Leão de Ouro.

Trata-se duma valiosa coleção de pintura e escultura representativa da história recente de Angola, que contempla os premiados em diversas

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categorias do mais prestigiado concurso de artes plásticas do território angolano, na qual estão representados artistas como Jorge Gumbe, Francisco Van-Dúnem, António Ole, Fineza Teta e Marco Kabenda.

A exposição, que em Portugal tomou o nome de Cores e Formas de Angola – Exposição ENSA- Arte, é constituída por 27 peças e esteve patente ao público de 3 a 19 de outubro no Palácio Marquês de Pombal. }

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INICIATIVA

EXPOSIÇÕES

Pintura de Fátima Mendonça e materiais não convencionais

Duas novas exposições no CAMB

D

uas novas exposições estão agora patentes no Centro de Arte Manuel de Brito (CAMB), em Algés. A mostra comemorativa do quinquagésimo aniversário da pintora Fátima Mendonça, com obras de 1988 a 2010, para ver até setembro de 2015, e ‘Para lá da Pintura’, exposição que reúne obras feitas com materiais não convencionais, de artistas tão diversos como Ana Vidigal, Joana Vasconcelos, João Leonardo, João Pedro Vale, Lourdes Castro, Menez, Miguel Palma, Paula Rego e Xana, entre muitos outros, até março de 2015.

Na obra de Fátima Mendonça é possível encontrar o medo, a solidão, as mágoas, a violência e a fragilidade humanas, as fantasias trazidas da infância e o confronto com a realidade adulta. A casa sempre foi o elemento primordial da sua pintura. Ao contrário do

que está convencionado, em que dentro de casa tudo é calmo e fora dela todos os perigos espreitam, aqui a casa está longe de ser um lugar de refúgio, tal como o interior humano.

A mostra Para lá da Pintura revela obras de Menez, que transportou para um bordado a sua pintura, Lourdes Castro, que bordou a

ponto pé de flor a sombra de uma Inês, e da artista brasileira Leda Catunda também usou essa técnica para uma versão da peça. Joana Vasconcelos surge representada com uma Valquíria feita em tricot e Cristina Branco construiu uma paisagem com papéis de cores recortados à mão. }

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INICIATIVA

EXPOSIÇÕES EXPOSIÇÕES

Projeto reúne 27 artistas de vários países

Lendo as Estrelas O

Centro Cultural Palácio do Egipto recebeu, de 12 de setembro a 5 de outubro, a exposição internacional de arte ‘Lendo as Estrelas’, projeto artístico no qual participaram 27 artistas de vários países, aos quais foi lançado o desafio de expressar a visão criativa e individual do sentido e significado do cosmos, das estrelas e de toda a sua beleza.

A mostra tem como próximo destino, em 2015, o Perú, berço da Kuychi Runa, instituição que se dedica a preservar a cultura Andina, uma das civilizações mais antigas do mundo, e para a qual reverterá parte da receita obtida com a venda das obras expostas em Oeiras. }

Na Galeria Municipal Palácio Ribamar

Raças e Etnias em exposição "R

aças e Etnias – Ideias e Preconceito’, título da exposição de trabalhos da autoria de Sofia Lança Zambujo que esteve patente de 12 a 28 de setembro na Galeria Municipal Palácio Ribamar, em Algés.

Mestre em Design de Ambientes, Sofia Lança Zambujo tem vindo a desenvolver a sua faceta de ilustradora.

Parte de um estudo mais vasto que leva o visitante a questionar-se sobre o seu verdadeiro ‘eu’, ‘Raças e Etnias – Ideias e Preconceito’ é composta por uma série de ilustrações retratando diferentes pessoas, de diversas raças, etnias e credos que pretende levar a que o visitante se questione sobre qual será a pessoa real retratada e qual a imaginária, tendo em conta os referenciais socioculturais de cada um. }

INICIATIVAS

Canto, dança e moda

Revelados novos Talentos da Linha R ealizou-se no passado dia 6 de setembro, em Oeiras, a final da terceira edição do concurso ‘Talentos da Linha’, apresentada pela atriz Sandra Silva.

Aberto à participação de jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 25 anos, ‘Talentos da Linha’ é um projeto educativo/cultural sob a forma de concurso que pretende descobrir novos talentos nas áreas do canto, dança e moda.

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O desafio foi lançado em maio junto das escolas do concelho, das juntas de freguesia, dos centros de juventude, das escolas de dança, música e canto e nas redes sociais.

Depois de intensos dias de audições foram selecionados seis finalistas em cada uma das categorias, que depois disputaram o título de Talento da Linha 2014.

Esta iniciativa contou com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras. }

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INICIATIVA

CONFERÊNCIAS

Com a convidada Clara Ferreira Alves

Conversas em torno do Estado de Guerra

A

s Conversas na Aldeia Global foram retomadas no início de outubro, com a convidada Clara Ferreira Alves e a habitual moderação de Vasco Trigo. A partir da sua obra Estado de Guerra, a autora da crónica Pluma Caprichosa (Expresso) traçou um retrato duro e objetivo do que se passa atualmente em Portugal e em boa parte do mundo.

“O Estado de Guerra a que me refiro não é negativo, é libertador. Uma defesa de opiniões contra as opiniões contrárias. Tenho horror ao unanimismo e à censura, os garrotes da palavra e da lógica. E da voz. Porque

a voz que argumenta deve ser livre e deve ter um estilo no ataque e no contra-ataque”.

Sob o tema O Futuro da Cidadania, o Município de Oeiras continua a convidar personalidades especializadas em diferentes áreas do conhecimento para estimular e ajudar na reflexão sobre a responsabilidade da sociedade civil em democracia.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Clara Ferreira Alves continua a publicar jornalismo e ensaio no semanário Expresso, jornal onde foi crítica literária, editora e redatora princi-

pal. Entre 2000 e 2004 foi diretora da Casa Fernando Pessoa, onde refundou a revista Tabacaria. Em televisão, criou e apresentou vários programas culturais e participa nos programas de comentário político O Eixo do Mal, na SIC Notícias, e O que fica do que passa, no Canal Q. Publicou também os livros Pluma Caprichosa, Passageiro Assediado (em coautoria com Fernando Calhau), Mala de Senhora e Outras Histórias. É membro do júri do Prémio Pessoa e do German Marshall Fund em Portugal.

Foi membro do Conselho Diretivo do CCB. } Oeiras Atual set . out ’14 } 33

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INICIATIVA

Festas em honra do Senhor Jesus dos Navegantes, Paço de Arcos

FESTAS

Em Leceia, Queijas, Carnaxide, Paço de Arcos e Linda-a-Velha

Festas religiosas e novos párocos R

ealizaram-se, durante o mês de setembro, as festas em honra de Nossa Senhora da Piedade, em Leceia, e as festas em honra de São Miguel Arcanjo, em Queijas. Em outubro foi a vez de Carnaxide homenagear o padroeiro, São Romão.

Paço de Arcos voltou a receber as festas em honra do Senhor Jesus dos Navegantes, as primeiras organizadas pela União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, marcando, em paralelo, a despedida do Pároco de Paço de Arcos, Jaime Pereira da Silva.

Nas paróquias de Paço de Arcos e de Linda-a-Velha tomaram posse os novos párocos. O Padre Diamantino Faustino é, assim, o novo Pároco de Nossa Senhora do Cabo de Linda-a-Velha, dispensado do ofício de Pároco de Santos-o-Velho e de São Francisco de Paula, enquanto o Padre José Luís Costa é o novo Pároco do Senhor Jesus dos Navegantes de Paço de Arcos, dispensado do ofício de Pároco de Linda-a-Velha. } Festas em honra de Nossa Senhora da Piedade, Leceia

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INICIATIVA

Tomada de posse do novo pároco de Linda-a-Velha

Festas em Honra de São Miguel Arcanjo, Queijas

Tomada de posse do novo pároco de Paço de Arcos

Festas em Honra de São Miguel Arcanjo, Queijas

Festas em honra do Senhor Jesus dos Navegantes, Paço de Arcos

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INICIATIVA

Marque na

AGENDA SETE VIRTUDES VITAIS EXPOSIÇÃO DE SOFIA AREAL

Patente até 18 de janeiro. De terça-feira a domingo, das 12h. às 18h., exceto feriados. Centro Cultural Palácio do Egipto, Oeiras. À DESCOBERTA DA FÁBRICA DA PÓLVORA ’14

Visitas temáticas para público adulto.

Aos sábados, das 15h. às 17h.

Próximas visitas: 15 de novembro A evolução do trabalho e as suas contradições na Fábrica da Pólvora de Barcarena, por Filomena Ribeiro AOS SÁBADOS NO PALÁCIO

Aos Sábados no Palácio acontece todos os últimos sábados de cada mês. O palco é o Palácio Marquês de Pombal, em Oeiras. O desafio ao público, miúdo e graúdo, é conhecer, visitar, passear, experimentar, aprender e divertir, participando neste programa de atividades diversificadas, promovido pela Câmara Municipal de Oeiras.

EXPOSIÇÕES PARA LÁ DA PINTURA

Obras de arte feitas com materiais não convencionais mas que não deixam de ter a qualidade exigida.

Patente até 15 de março.

FÁTIMA MENDONÇA

Exposição comemorativa do quinquagésimo aniversário de Fátima Mendonça, com obras de 1988 a 2010.

Patente até 13 de setembro de 2015.

De terça a sexta-feira, das 10h. às 18h. Sábados e domingos, das 12h. às 18h.

Centro de Arte Manuel de Brito, Palácio Anjos, Algés.

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Palácio Marquês de Pombal, Oeiras Inscrições através do número de telefone 214 404 851/91 ou do endereço de correio eletrónico dphm@cm-oeiras.pt Próximas edições a 25 de outubro, 29 de novembro e 20 de dezembro ATIVIDADES DE AR LIVRE

Aceite o desafio e participe. Reúna a família, convide os amigos e venha desfrutar das manhãs de sábado de uma forma mais ativa.

8 de novembro Caminhada, das 9.30h. às 11.30h., Miraflores e Parque Florestal de Caselas FEIRA DA CONSCIÊNCIA

Terapias Consultas Workshops Palestras Catering Espaço Criança Artesanato/Vendas.

Dias 14, 15 e 16 de novembro na AERLIS, em Oeiras Sexta-Feira das 19h. às 22h. Sábado das 11h. às 22h. Domingo das 11h. às 18h.

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INICIATIVA DESPORTO

Corrida do Tejo

Milhares juntaram-se à corrente

S

ob o lema ‘Junta-te à Corrente’, foram milhares os que estiveram na Marginal de Oeiras para participar em mais uma edição da Corrida do Tejo, no passado dia 14 de setembro.

Mais de 7 300 atletas cruzaram a meta depois de percorridos os dez quilómetros do percurso entre Algés e a praia da Torre, em Oeiras.

No setor masculino os lugares do pódio fo-

ram ocupados por Sérgio Silva (Sport Lisboa e Benfica), Carlos Silva (GFD Running) e Paulo Pinheiro (individual). No setor feminino, duas atletas de clubes ‘da terra’ estiveram em destaque. Susana Cunha (Linda-a-Pastora Sporting Clube), Mónica Moreiras (NucleoOeiras/Sportzone - ADNO) e Céu Neves (Correr Lisboa) deixaram para trás a concorrência. }

DESPORTO

32.º Troféu Câmara Municipal de Oeiras

Entrega de prémios da Corrida das Localidades

R

ealizou-se em setembro a cerimónia de entrega de prémios do 32.º Troféu Câmara Municipal de Oeiras – Corrida das Localidades. Organizado pelo Município, em articulação com um conjunto de entidades do concelho (coletividades, juntas de freguesia ou outras), este troféu procura responder às necessidades de uma prática desportiva informal, ainda que com características regulares e sistemáticas.

A participação no troféu foi, como habitualmente, gratuita e aberta a todos os interessados, nascidos entre 2003, os mais novos, e 1944, ou anterior, os mais velhos.

O calendário de provas do troféu compreende 12 competições realizadas em cada uma das localidades onde estão sediadas as entidades organizadoras, no período compreendido entre o mês de janeiro e o mês de junho.}

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