Boletim Municipal Oeiras Atual | agosto. setembro. outubro'15

B O L E T I M M U N I C I PA L

Propriedade do Município de Oeiras . Distribuição Gratuita . Impressão: 0,19€

PORTUGAL 2020: PROJETOS DE OEIRAS CANDIDATOS A FUNDOS EUROPEUS

REQUALIFICAÇÃO URBANA E MOBILIDADE NO TOPO DAS PRIORIDADES URBANISMO

EDUCAÇÃO

Centros históricos renascem

Ano letivo arranca em força

ESTRATÉGIA

Oeiras no caminho para ser uma cidade analítica Município define posicionamento para os próximos anos.

#232

AGOSTO . SETEMBRO OUTUBRO 2015

PDM APROVADO 6

TAXA DE IMI REDUZIDA 7

APOSTA FORTE NA SAÚDE 10/11

DIA DO ANIMAL 30

#232

AGOSTO . SETEMBRO OUTUBRO . 2015

CRIAR

ATUAL

Projetos de Oeiras candidatos a fundos europeus

04

Projetos incidem em ações de promoção do emprego e empreendedorismo, mobilidade suave e de baixo carbono, reabilitação e requalificação urbana. O valor total do investimento ronda os 16 milhões e 800 mil euros.

PDM aprovado em Assembleia Municipal

06

Reduzida taxa do IMI

07

22

‘Lanzarote a janela de Saramago’, título da exposição de fotografias da autoria de João Vilhena, a preto e branco, sépia e cor, da ilha de Lanzarote e do escritor apresentada no Centro Cultural Palácio do Egipto.

Os Artistas do KWY na Coleção Manuel de Brito

23

Baile dos Candeeiros

24

08

Um ano e 12 mil retalhos depois, a manta com 500 metros de comprimento e mais de uma tonelada de peso elaborada por idosos de todo o país regressou a Oeiras.

Mais habitação jovem no centro histórico de Oeiras

Oeiras Solidária, 10 anos a criar laços

28

Oeiras assinalou Dia Mundial do Animal

30

08 11

MEXER

PENSAR

Mais dois livros na estante dos Livros Proibidos

O Município de Oeiras candidatou-se ao Festival Internacional de Audiovisual de Cultura e Turismo com o filme ‘Palácio do Marquês de Pombal’, sobre a presença em Oeiras de Sebastião José de Carvalho e Melo, e foi o grande vencedor na categoria Documentários. Este documentário surge na continuidade das ações desenvolvidas pelo Município de Oeiras por ocasião da abertura ao público do Palácio Marquês de Pombal.

O prémio foi entregue a uma produção realizada pelo Gabinete de Comunicação, com realização de Jorge Pinho, argumento de Alexandra Fernandes e Sónia Correia, vozes de João Pinho e Sónia Correia, tradução de Ivone Tores e Luísa Cunha, imagens de Município de Oeiras e Química Criativa.

Manta de retalhos gigante alerta para os direitos dos idosos 26

Tendo como objetivos renovar e dinamizar os centros históricos do concelho, o Município dá seguimento às intervenções em curso no parque edificado e nos espaços públicos.

Avançam obras dos centros de saúde de Carnaxide e Algés

Oeiras vence no Festival Internacional de Audiovisual de Cultura e Turismo

AJUDAR

FAZER

Requalificação do centro histórico de Carnaxide

Lanzarote, a janela de Saramago

16

A obra Dinossauro Excelentíssimo, de José Cardoso Pires, serviu de ponto de partida para a sessão que marcou o retomar do ciclo de conversas Livros Proibidos, em setembro.

Oeiras e Cascais sem fronteiras no dia sem carros

31

A Travessia António Bessone Basto é uma prova de natação em águas abertas realizada em pleno rio Tejo, constituída por duas provas. Na edição deste ano participaram cerca de 300 atletas, um número recorde de inscritos.

Semana da Literacia assinalada nas bibliotecas municipais

17

Mais de 9000 na Corrida do Tejo

32

Oeiras no caminho para ser uma cidade analítica

20

Maratona de Lisboa com passagem por Oeiras

33

Manta de retalhos gigante alerta para os direitos dos idosos

www.cm-oeiras.pt

Diretor PAULO VISTAS Produção ELISABETE BRIGADEIRO Editora SÓNIA CORREIA Colaboraram nesta edição: ANA HENRIQUES (GABINETE DE COMUNICAÇÃO), CARLA ROCHA (GABINETE DE

COMUNICAÇÃO), DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS, DEPARTAMENTO DE AMBIENTE E EQUIPAMENTO, DEPARTAMENTO DE COESÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E PROMOÇÃO DO CONHECIMENTO, DEPARTAMENTO

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DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA Fotografias ALBÉRICO ALVES, CARLOS

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SANTOS, CARMO MONTANHA, PAULO NETO Design FORMAS DO POSSÍVEL Propriedade MUNICÍPIO DE OEIRAS Impressão SOGAPAL Publicação Mensal Distribuição Gratuita Tiragem 70 000 EXEMPLARES Depósito Legal 27769/89 Execução GABINETE DE COMUNICAÇÃO

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EDITORIAL

VALORIZAR O NOSSO MAIOR ATIVO: AS PESSOAS

A

edição do Oeiras Atual que agora chega até si reúne informação relevante em diversas áreas que me são particularmente caras e, mais do que isso, determinantes para o desenvolvimento sustentável do nosso território.

Destaco, em primeiro lugar, o facto de, uma década depois, Oeiras ter desbloqueado e aprovado o seu Plano Diretor Municipal. Depois de intensas negociações com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, o presidente da Câmara e o Executivo Municipal lograram encontrar a solução consensual para o futuro estratégico do Município.

Completando o processo de aprovação com a deliberação produzida pela Assembleia Municipal, ficou estabelecida a estratégia de desenvolvimento territorial e a política municipal de ordenamento do território. O futuro começa agora.

Assente numa estratégia inovadora, Oeiras volta a definir o conceito de desenvolvimento e de futuro que ambiciona para o seu território. Fazer de Oeiras uma Cidade Inteligente e Sustentável, um território com um ordenamento integrado e complementar, garante de elevada qualidade de vida para os seus munícipes, capaz de garantir e aumentar, no futuro, as posições cimeiras que atingiu no passado.

Ciente do imperativo de conjugar espaços de habitação valorizados pela sua envolvente ambiental, a par de espaços de promoção económica que transformem o território no melhor local para se trabalhar em Portugal e na Europa, complementados por unidades de conhecimento e de investigação, a par de importantes infraestruturas sociais capazes de garantir uma verdadeira e bem conseguida integração social, Oeiras volta a afirmar-se como um espaço de excelência onde todos têm lugar.

Ontem como hoje, é com este novo Plano Diretor Municipal que Oeiras procura cumprir a sua missão de lograr ter entre os seus munícipes os mais felizes de Portugal. É essencialmente para alcançar este objetivo que trabalhamos todos os dias.

Determinante para o futuro de Oeiras poderá ser também o Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, assinado no âmbito do Portugal 2020 entre a Área Metropolitana de Lisboa e as autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regional de Lisboa (Lisboa 2020) e o da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Ancorados em estratégias de desenvolvimento territorial estabelecidas para as NUTS III, os Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial contribuem para a prossecução de objetivos temáticos e prioridades de investimento identificados no Acordo de Parceria Portugal 2020, aprovado pela Comissão Europeia.

Com a assinatura deste acordo, a Área Metropolitana de Lisboa beneficiará de um apoio de 89,3 milhões de euros de fundos da União Europeia, sendo 51 milhões de euros provenientes do FEDER e 37 milhões do Fundo Social Europeu através do Programa Operacional Regional Lisboa 2020 e 1,3 milhões de euros provenientes do Fundo de Coesão através do Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Ao abrigo do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial Oeiras apresentou projetos nos mais diversos domínios, num investimento de cerca de nove milhões

Oeiras quer garantir o seu desenvolvimento sustentável, nomeadamente apostando nas gerações mais novas e por este motivo encara este projeto-piloto como uma oportunidade de fortalecer o ensino local e o futuro dos seus alunos, já que uma maior proximidade com a comunidade permite robustecer a educação, melhorar as condições e resolver os problemas estruturais. de euros que irão receber de comparticipação cerca de quatro milhões e meio para a sua concretização.

De referir que no conjunto de 89,3 milhões de euros do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial para os 18 municípios da área metropolitana, Oeiras candidatou projetos cuja aprovação confirma que o Município soube conquistar uma verba importante no âmbito da negociação e candidatura aos fundos, contribuindo desse modo para reforçar o investimento na capacitação das pessoas através de programas de formação e promoção do emprego e de inovação social, assegurando-se um desenvolvimento mais justo e equilibrado para Oeiras.

Outra área a merecer relevo nesta edição do boletim municipal é a saúde. Neste domínio, damos conta, por um lado, da inauguração, em Porto Salvo e em Laveiras, de duas Unidades de Cuidados Continuados Integrados que elevam para 124 o número total de camas de cuidados continuados disponíveis no concelho e, por outro, do progresso das obras de construção dos centros de saúde de Carnaxide e de Algés, dois equipamentos há muito aguardados pelas populações locais e cujo contributo para a qualidade de vida dos cidadãos é, estou em crer, inquestionável.

No rescaldo do começo de um novo ano letivo, destaco aquele que posso apontar como um momento de viragem para o setor da Educação do concelho. O Município assume, agora, novas competências nesta área, no âmbito da vigência do contrato interadministrativo de delegação de competências, o denominado Contrato de Educação e Formação Municipal.

Há mais de uma década que a Educação tem constituído uma das nossas prioridades estratégicas, o nosso compromisso com os oeirenses tem sido o de valorizar o nosso maior ativo: as pessoas.

Atendendo às características da nossa população e às condições de acesso à informação e ao conhecimento, não encontramos razões objetivas para que não sejam de Oeiras as melhores escolas do país. Este é um objetivo que pretendemos prosseguir porque é estrategicamente incontornável. Sem atingirmos esse objetivo dificilmente poderemos almejar obter sucesso nos restantes.

O nosso concelho apresenta já uma das mais baixas taxas de abandono escolar, assim como de saídas precoces do sistema educativo a nível nacional. Não obstante, queremos mais. Queremos garantir o nosso desenvolvimento sustentável investindo na nossa maior riqueza – as gerações mais novas. São elas o garante de um futuro melhor, disso não podemos ter dúvidas.

O Município de Oeiras tem dado provas de ter a Educação como prioridade estratégica e terá sido este o motivo pelo qual foi convidado pelo Governo, através da secretaria de Estado da Administração Local e do Ministério da Educação e Ciência para participar neste projeto-piloto.

A Câmara Municipal de Oeiras tem plenas condições para assumir este compromisso e o facto de o Município ter sido eleito para integrar o primeiro grupo de parceiros do projeto constitui mais uma prova disso.

Oeiras quer garantir o seu desenvolvimento sustentável, nomeadamente apostando nas gerações mais novas e por este motivo encara este projeto-piloto como uma oportunidade de fortalecer o ensino local e o futuro dos seus alunos, já que uma maior proximidade com a comunidade permite robustecer a educação, melhorar as condições e resolver os problemas estruturais.

Num quadro de forte competitividade territorial no qual nos movemos, e tendo em atenção que os nossos vizinhos (Cascais e Amadora) também irão integrar o conjunto de Municípios no âmbito desta experiência piloto de delegação de competências do Ministério da Educação e Ciência, e porque acreditamos que podemos fazer mais e melhor pelos nossos alunos e pelas nossas escolas, aceitámos este repto.

O mais importante: a regra de ouro do contrato é a obrigação da melhoria do sucesso e desempenho escolar nas escolas abrangidas. Em nome deste fim, tudo faremos para estar à altura das novas responsabilidades e para declarar superado este desafio.

Aproveito a oportunidade para desejar a todos um bom ano letivo!

PAULO VISTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

JAN . FEV 2015 - OEIRAS ACTUAL -

3

ATUAL

Portugal 2020

Projetos de Oeiras candidatos a fundos europeus Projetos incidem em ações de promoção do emprego e empreendedorismo, mobilidade suave e de baixo carbono, reabilitação e requalificação urbana. O valor total do investimento ronda os 16 milhões e 800 mil euros.

N

o âmbito do Portugal 2020 foi assinado o Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial entre a Área Metropolitana de Lisboa (AML) e as autoridades de gestão dos Programas Operacionais (PO) Regional de Lisboa (Lisboa 2020) e o da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR).

Ancorados em estratégias de desenvolvimento territorial estabelecidas para as NUTS III, os Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial contribuem para a prossecução de objetivos temáticos e prioridades de investimento identificados no Acordo de Parceria Portugal 2020, aprovado pela Comissão Europeia.

Com a assinatura deste acordo, a AML beneficiará de um apoio de 89,3 milhões de euros de fundos da União Europeia, sendo 51 milhões de euros provenientes do FEDER e 37 milhões do Fundo Social Europeu (FSE) através do Programa Operacional Regional Lisboa 2020 e 1,3 milhões de euros provenientes do Fundo de Coesão através do PO SEUR. O Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Área Metropolitana de Lisboa (PDCT-AML) tem como objetivo colmatar fraquezas, ultrapassar ameaças e potenciar

4 - OEIRAS ATUAL -

ENTRE OS PROJETOS APRESENTADOS POR OEIRAS NO ÂMBITO DO PLANO DE AÇÃO INTEGRADO PARA AS COMUNIDADES DESFAVORECIDAS, NUM INVESTIMENTO TOTAL QUE RONDA OS SETE MILHÕES E 800 MIL EUROS CONSTAM: Ciclovia Empresarial Estruturação do corredor dedicado Algés-Portela Implementação do sistema municipal de bicicletas partilhadas Requalificação e valorização do Palácio do Marquês de Pombal Requalificação da Avenida Marginal de Paço de Arcos Requalificação e valorização da Plataforma das Fontaínhas Requalificação e valorização dos espaços públicos no Bairro da Quinta da Politeira

forças e oportunidades identificadas na AML. Os eixos e medidas foram concebidos para mobilizar os diversos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento disponíveis nas Prioridades de Investimento identificadas, numa lógica sistémica de potenciamento mútuo e tendo em vista a valorização económica e social do território metropolitano.

Ao abrigo do PDCT, Oeiras apresentou projetos nos mais diversos domínios, num investimento de cerca de nove milhões de euros e que irão receber de comparticipação cerca de quatro milhões e meio de euros para a sua concretização.

Os projetos apresentados cujo foco se centra no incentivo ao empreendedorismo nos mais diversos setores – criativo, social, tecnológico – não só como instrumento de promoção do emprego, mas também de dinamização de soluções inovadoras, traduzem-se na concretização de projetos de que são exemplo, entre outros, a criação de uma rede de Empreendedorismo Inclusivo, num projeto a desenvolver nas escolas “Promoção do empreendedorismo nas escolas do concelho de Oeiras”, na criação da “Fábrica do Empreendedor de Oeiras”. A um outro nível destaque para a requalificação de algumas escolas de ensino básico.

Reabilitação do Centro Cultural da Lage Reabilitação da área exterior da Casa das Letras Requalificação e valorização dos espaços públicos no Bairro do Pátio dos Cavaleiros Requalificação e valorização dos espaços públicos no Bairro de São Marçal Requalificação e valorização dos espaços públicos no Bairro dos Navegadores Reabilitação de edifícios de habitação social no Bairro dos Navegadores

A Câmara Municipal de Oeiras prepara-se para apresentar à Comissão Nacional da UNESCO a proposta de inscrição do Bairro Residencial de Nova Oeiras na Lista Indicativa de Portugal (de acordo com a candidatura já formalizada), com vista à classificação internacional como Património da Humanidade. Para breve está também prevista a publicação do ‘Livro de Nova Oeiras’.

Em síntese, estes projetos seguramente contribuirão para a redução de assimetrias e para a melhoria da qualidade de vida daqueles que vivem, estudam, trabalham ou simplesmente visitam Oeiras.

Sublinhe-se que no conjunto de 89,3 milhões de euros do PDCT para os 18 municípios da área metropolitana, Oeiras candidatou projetos cuja aprovação confirma que a autarquia de Oeiras soube conquistar uma verba importante no âmbito da negociação e candidatura aos fundos, contribuindo desse modo para reforçar o investimento na capacitação das pessoas através de programas de formação e promoção do emprego e de inovação social, assegurandose um desenvolvimento mais justo e equilibrado para Oeiras.

PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Ainda resultante do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais, Oeiras apresentou o seu Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano.

Dentro de cada uma das estratégias municipais ficou definido que deve constar um Plano de Mobilidade Sustentável, um Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU) e um Plano de Acão Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).

O PEDU de Oeiras integra as disposições e orientações dos planos, programas e estudos existentes, tendo sido desenvolvido no sentido de concretizar os seguintes objetivos estratégicos: - Reforçar a centralidade e capacidade de polarização externa do espaço-cidade de Oeiras; - Dinamizar a regeneração física, económica e social das ‘Centralidades Urbanas Tradicionais’; - Reforçar a utilização e valorização da faixa litoral como fator de qualificação ambiental do espaço urbano e suporte de atividades de turismo, recreio e lazer.

- Promover a inclusão e regeneração socio urbanística de comunidades urbanas especialmente vulneráveis; - Potenciar a adoção de padrões de mobilidade urbana mais sustentáveis, inclusivos e saudáveis O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável será

definido para a Área Metropolitana de Lisboa e pretende-se apoiar intervenções de promoção da mobilidade urbana sustentável ancoradas em estratégias de baixo teor de carbono, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável, e, como tal, focadas nas medidas dirigidas ao sistema de mobilidade com o objetivo da redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como da diminuição da intensidade energética.

O Plano de Ação de Regeneração Urbana incide em duas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), designadamente Oeiras e Paço de Arcos. A ARU de Oeiras tem uma área de cerca de 134,67 hectares e abrange o Núcleo de Formação Histórica da Vila de Oeiras. O limite da ARU de Paço de Arcos integra o designado Núcleo de Formação Histórica de Paço de Arcos, e estende-se por uma área de 63,93 hectares.

No âmbito do PAICD a Câmara Municipal pretende atuar nas seguintes comunidades consideradas desfavorecidas e por isso a necessitar de intervenção: Bairro da Quinta da Politeira (integrado na freguesia de Barcarena); Bairro do Pátio dos Cavaleiros e Bairro de São Marçal (integrados na União das Freguesias de Carnaxide e Queijas); Bairro dos Navegadores e Bairro da Ribeira da Lage (integrado na freguesia de Porto Salvo).

Em síntese, entre os projetos apresentados por Oeiras, num investimento total que ronda os sete milhões e 800 mil euros constam: Ciclovia Empresarial Estruturação do corredor dedicado AlgésPortela Implementação do sistema municipal de bicicletas partilhadas Requalificação e valorização do Palácio do Marquês de Pombal Requalificação da Avenida Marginal de Paço de Arcos Requalificação e valorização da Plataforma das Fontaínhas Requalificação e valorização dos espaços públicos no Bairro da Quinta da Politeira Reabilitação do Centro Cultural da Lage Reabilitação da área exterior da Casa das Letras Requalificação e valorização dos espaços públicos no Bairro do Pátio dos Cavaleiros

O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE OEIRAS VISA: - Reforçar a centralidade do espaço-cidade de Oeiras - Dinamizar a regeneração física, económica e social das ‘Centralidades Urbanas Tradicionais’ - Reforçar a utilização e valorização da faixa litoral enquanto suporte de atividades de turismo, recreio e lazer - Promover a inclusão e regeneração socio urbanística de comunidades urbanas vulneráveis - Potenciar a adoção de padrões de mobilidade urbana mais inclusivos e saudáveis

Requalificação e valorização dos espaços públicos no Bairro de São Marçal Requalificação e valorização dos espaços públicos no Bairro dos Navegadores Reabilitação de edifícios de habitação social no Bairro dos Navegadores Sem prejuízo da focalização na implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e, de forma mais específica, das operações que o integram, pretende-se que as verbas resultantes do quadro orçamental 2014-2020 da União Europeia potenciem em Oeiras o surgimento de novas realizações complementares ou sinérgicas daquelas que se apresentam para efeitos de cofinanciamento e que assegurem um desenvolvimento futuro deste território cada vez mais sustentável e inclusivo. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 -

5

ATUAL

TERRITÓRIO

PDM de Oeiras aprovado em Assembleia Municipal

U PRÉMIOS

Praias de Oeiras entre as melhores do País

6 - OEIRAS ATUAL -

ma década depois, Oeiras desbloqueou e aprovou o seu Plano Diretor Municipal. Depois de intensas negociações com a CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, o presidente da Câmara e o Executivo Municipal lograram encontrar a solução consensual para o futuro estratégico do Município. Completando o processo de aprovação com a deliberação produzida pela Assembleia Municipal, ficou estabelecida a estratégia de desenvolvimento territorial e a política municipal de ordenamento do território.

Assente numa estratégia inovadora, Oeiras volta a definir o conceito de desenvolvimento e de futuro que ambiciona para o seu território. Fazer de Oeiras uma cidade inteligente e sustentável, um território com um ordenamento integrado e complementar, garante de elevada qualidade de vida para os seus munícipes, capaz de garantir e aumentar, no futuro, as posições cimeiras que atingiu no passado.

Ciente do imperativo de conjugar espaços de habitação valorizados pela sua envolvente ambiental com espaços de promoção económica que transformem o território no melhor local para se trabalhar em Portugal e na Europa, complementados por unidades de conhecimento e de investigação, a par de importantes infraestruturas sociais capazes de garantir uma verdadeira e bem conseguida integração social, Oeiras volta a afirmar-se como um espaço de excelência onde todos têm lugar.

O novo Plano Diretor Municipal apresenta igualmente um cuidado enquadramento com a estrutura ecológica do município, valorizando os espaços públicos de fruição ambiental, juntando à sua imagem de concelho verde um azul crescente e que resulta do investimento em espaços de fruição marítima, assim devolvendo efetivamente o rio aos oeirenses.

A praia de Santo Amaro de Oeiras e a praia da Torre foram votadas pelos utilizadores da plataforma online ‘Mais Praia’, da Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, como sendo as duas melhores praias marítimas urbanas do País.

O ranking foi elaborado na sequência de um período de votação online, entre julho e setembro, tendo participado mais de 1300 consumidores desafiados a eleger a sua praia preferida, entre cerca de 300 a votação.

Foram votados e classificados vários aspetos, como a qualidade da água, limpeza e acessos, entre outros, numa escala de cinco estrelas.

Refira-se que ao longo do período de votação a plata-

No novo PDM também a mobilidade interna tem lugar de destaque, já que é uma das atuais fragilidades do concelho. A este propósito, refira-se que é intenção desta autarquia completar a rede rodoviária municipal, designadamente pela construção da VLN - Via Longitudinal Norte e minimizar o efeito de barreira das autoestradas que atravessam o concelho, através da construção das redes viárias locais e da rede de vias pedonais e cicláveis, a localizar ao longo da estrutura ecológica municipal.

A revisão do PDM de Oeiras de 1994 implica a elaboração de um novo modelo territorial que pretende alterar a atual estrutura territorial - física e funcional. Este novo modelo territorial enquadra-se na estratégia metropolitana definida no PROTAML, como acima se descreveu, e tira partido das vantagens competitivas de Oeiras, designadamente da sua capacidade de atracão de capital humano, qualificado acima da média, e de estabelecimentos de atividades económicas.

As alterações propostas e a sua tradução no novo modelo territorial deverão contribuir para o progressivo equilíbrio, que hoje já quase se verifica, entre os fluxos de população ativa que habita no concelho mas trabalha no exterior, e a população ativa que habita no exterior e que trabalha no concelho, bem como para o aumento, relativo e absoluto, da população que habita e trabalha no concelho.

Enquadrado com o aumento da procura turística e empresarial de que Portugal tem sido alvo, este novo PDM vem criar as condições necessárias para que Oeiras dê resposta no seu território a essa mesma procura, reforçando as atividades de recreio e lazer, a par da criação de novos polos de atração cultural e patrimonial. ¬

forma da Deco apresentou as condições de cada praia e os resultados das análises oficiais à água. Foi possível também aceder a informações úteis: duração da época balnear, galardões Bandeira Azul e Praia Acessível, vigilância, equipamentos e estacionamento, entre outros.

A informação divulgada teve por base dados da Agência Portuguesa do Ambiente, do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos, da Associação Bandeira Azul da Europa e do Instituto Nacional para a Reabilitação - Programa Praia Acessível - Praia para Todos.

Nas cinco mais votadas tiveram ainda lugar as praias Formosa (Vila do Porto, Ilha de Santa Maria), Cabanas-Mar (Tavira) e a Carcavelos (Cascais). ¬

ATUAL

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Assinado acordo de geminação entre Oeiras e Gebze Manter laços permanentes de cooperação e de solidariedade, reforçando a fraternidade, a paz e o desenvolvimento das respetivas comunidades foram dois dos compromissos assumidos pelos presidentes da Câmara Municipal de Oeiras e do Município de Gebze, na Turquia, subscritores do acordo de geminação entre Oeiras e Gebze recentemente firmado.

Os dois autarcas assumiram, paralelamente, o compromisso de desenvolver um programa que intensifique a cooperação nos domínios do ordenamento do território, das atividades económicas, da cultura, da saúde, da educação, do desporto, do meio ambiente, bem como da formação de pessoal técnico e da administração municipal.

Recorde-se que a embaixadora da Turquia em Lisboa, Ebru Barutçu Gokdenizler, “desafiou” o Município de Oeiras a construir um monumento de homenagem aos dois diplomatas turcos assassinados num atentado ocorrido em Lisboa em 7 de junho de 1985. Esse monumento, que além da homenagem aos diplomatas é evocativo da paz e da concórdia entre os povos, foi inaugurado a 7 de junho de 2013, junto à residência dos dois diplomatas em Linda-a-Velha.

Desde então, foi visitado pelo primeiro-ministro turco, por seis ministros, pelo presidente da Assembleia da República da Turquia e pelo diretor nacional da polícia turca, entre outras personalidades daquele país.

Estabelecidos estes laços, partiu da Embaixada da Turquia a proposta de estabelecimento de um acordo de geminação entre os municípios de Oeiras e de Gebze, localidade próxima de Istambul.

O presidente do Município de Gebze, Adnan Kosker, visitou o concelho de Oeiras em março deste ano, oportunidade em que foi assinada uma declaração de intenções de geminação. O acordo acabou por ser assinado em setembro, em Gebze, por ocasião da visita de Paulo Vistas àquela cidade turca.

Nessa deslocação o presidente da Câmara Municipal de Oeiras teve ainda audiências com a embaixadora da Turquia em Lisboa e com os presidentes dos Municípios de Nevsehir, Urgup e Selçuk. Participou igualmente, como convidado, num encontro de presidentes das câmaras turcas que integram a Associação Turca de Municípios Saudáveis. ¬

FAMÍLIAS

Aprovada redução da taxa de IMI O Executivo Municipal de Oeiras aprovou no final de setembro a proposta apresentada pelo presidente da Câmara de aplicar taxas reduzidas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (respeitante ao ano de 2015 a liquidar em 2016) atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar.

Refira-se que Oeiras é um dos Municípios da Área Metropolitana de Lisboa – logo a seguir a Lisboa e Vila Franca de Xira – que tem aplicado uma das menores taxa de IMI nos últimos anos, de 0,34%.

Uma família com um filho que em 2014 tenha pago uma taxa de IMI de 0,34% deverá assim obter uma redução de 10%; no caso de serem dois filhos, 15%, e três filhos 20%.

Nas palavras de Paulo Vistas “trata-se, sobretudo, de uma medida que tem em atenção a qualidade de vida dos nossos munícipes que nos últimos tempos têm convivido com fortes reduções nos orçamentos familiares”. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 -

7

FAZER

URBANISMO

Obras preveem criação de mais habitação jovem

Requalificação do centro histórico de Carnaxide

Habitação jovem na Rua Francisco Patarrão, nº 8, em Carnaxide

urbanismo

Mais habitação jovem no centro histórico de Oeiras

N

o âmbito do Programa Habitar Oeiras, na vertente de Habitação Jovem nos Núcleos de Formação Histórica, ficou recentemente concluída a obra de reabilitação do número 176 da Rua Cândido dos Reis no centro histórico da vila de Oeiras.

O edifício em questão apresenta uma fachada principal de reduzida dimensão que ‘esconde’ sete fogos, construídos em redor de um pátio comum.

A intervenção levada a cabo consistiu na manutenção das fachadas principais que observam características arquitetónicas e históricas relevantes e na configuração do pátio exterior, com pequenas adaptações ao novo perímetro, depois de demolidos os acrescentos recentes ao conjunto edificado.

Quer nos trabalhos de recuperação quer na construção nova optou-se pela aplicação de materiais compatíveis e, sempre que possível, a

8 - OEIRAS ATUAL -

manutenção dos materiais tradicionais, como o azulejo artesanal na fachada, as cantarias e os gradeamentos.

A obra foi executada pela empresa Loviril, Lda. por um valor próximo dos 420 mil euros e contemplou a adaptação dos fogos às atuais exigências de conforto e funcionalidade, adequando-se às necessidades dos mais jovens.

Para os sete fogos – quatro com tipologia T0 e três T1, dois com pátios privativos – estão previstas rendas abaixo do valor de mercado, variando entre os 170€ e os 340€, consoante a área de cada fogo.

A reabilitação agora concluída encontra-se englobada num total de 39 fogos previstos para o arrendamento a jovens no centro histórico de Oeiras, 11 dos quais já concluídos, 20 com início previsto para 2016 e oito em projeto.

Neste sentido, a Câmara Municipal, através da estratégia global e integrada do Gabinete Técnico Local, procura promover e impulsionar a revitalização do Centro Histórico de Oeiras. ¬

FAZER

Largo da Pátria Nova, Carnaxide

T

endo como objetivos renovar e dinamizar os centros históricos do concelho, o Município dá seguimento às intervenções em curso no parque edificado e

nos espaços públicos.

No centro histórico de Carnaxide teve início, em agosto, a empreitada destinada à intervenção no edifício com o número 8 do Largo da Pátria Nova.

A obra surge enquadrada no âmbito do Programa de Habitação Jovem e visa a criação de três apartamentos destinados ao arrendamento jovem, com tipologia T1 e áreas brutas de 60 metros quadrados.

Na intervenção em causa considerou-se importante a presença histórica do edifício no espaço em que se insere e admitiu-se como premissa básica a manutenção da respetiva imagem.

Um dos apartamentos do piso 0, com acesso através do Beco do Sapateiro, será isento de barreiras arquitetónicas, de forma a permitir a utilização por pessoas com mobilidade condicionada.

A obra, a cargo da empresa Someropi – Obras Públicas e Industriais Lda., deverá prolongarse durante um ano, representando um investimento de cerca de 160 mil euros.

Em curso está também o procedimento para reabilitação de um outro edifício, localizado na Rua Francisco Patarrão e no âmbito do mesmo Programa de Habitação Jovem.

A empreitada tem início previsto para o mês de novembro, com vista à criação de dois fogos de tipologia T1, com área aproximada de 55 metros quadrados.

Para o núcleo histórico de Carnaxide está ainda prevista uma intervenção no espaço público abrangendo o Largo da Pátria Nova e a zona envolvente à Igreja de S. Romão, tendo como objetivo a valorização dos elementos patrimoniais existentes e o incentivo à circulação pedonal.

A obra contempla a reformulação das redes de infraestruturas existentes nas ruas 5 de Outubro, Francisco Patarrão e Manuel dos Santos Mónica; a substituição do mobiliário urbano; a criação de uma área de esplanadas que favoreça o usufruto como zona de lazer e a dinamização das atividades económicas; a valorização da zona envolvente à Igreja de S. Romão, mediante a eliminação de elementos dissonantes, por forma a facilitar a perceção de todo o espaço e realçar o património de valor histórico existente, nomeadamente a igreja, o chafariz, o coreto e a entrada da mina.

Os trabalhos correspondem a um investimento na ordem dos 440 mil euros. ¬

Habitação jovem no Largo Pátria Nova, nº 8, em Carnaxide

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FAZER

EQUIPAMENTOS

Em Porto Salvo e em Laveiras

Inauguradas novas unidades de cuidados continuados integrados

E

m Porto Salvo e em Laveiras foram inauguradas, recentemente, duas Unidades de Cuidados Continuados Integrados Naturidade, elevando para 124 o número total de camas de cuidados continuados disponíveis no concelho. Às 80 camas (60 na tipologia de longa duração e manutenção e 20 de média duração e reabilitação) da unidade inaugurada em Porto Salvo em setembro juntaram-se as 44 camas (14 para cuidados paliativos e 30 para cuidados de média duração) da unidade de Laveiras, inaugurada em outubro.

De assinalar que a entrada em funcionamento destes equipamentos vem ao encontro de uma ambição antiga da Câmara Municipal de Oeiras, fruto da carência de resposta local neste âmbito, agravada pela crescente tendência de envelhecimento da população, matéria que exige a definição de respostas sociais e de saúde que garantam o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.

O Município de Oeiras reconhece a prestação de cuidados continuados e paliativos como um elemento essencial dos cuidados de saúde pública e um imperativo ético e social de promoção dos direitos humanos fundamentais.

As unidades de cuidados continuados contribuem para a redução do número de altas hospitalares tardias e para a redução do reinternamento hospitalar ou internamento de convalescença dos idosos, apresentando ainda como mais-valia o aumento da capacidade da intervenção dos serviços de saúde e apoio social ao nível da reabilitação integral e promoção da autonomia. ¬

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FAZER

EQUIPAMENTOS

Investimento superior a dois milhões e 200 mil euros

Avança obra do centro de saúde de Carnaxide Já se iniciaram as obras do futuro centro de saúde de Carnaxide, que permitirá responder às necessidades de cerca de 30 mil utentes. O projeto aprovado pela Câmara Municipal de Oeiras resulta de uma parceria com a Administração Regional de Saúde e o investimento ascende aos dois milhões e 200 mil euros.

A obra do novo centro de saúde de Carnaxide – situado no antigo Quintal Desportivo de Carnaxide – vem responder à necessidade de um novo centro de saúde naquela zona, face ao aumento populacional naquele aglomerado.

Trata-se de um edifício com cerca de 1400 metros quadrados de implantação ao longo da Rua Manuel Teixeira Gomes, resultando numa nova frente urbana, com os acessos previstos na fachada principal e uma saída de emergência na fachada oposta.

O edifício será composto por três pisos: estacionamento com 32 lugares no piso 0; centro de saúde no piso 1 e serviços administrativos no piso 2.

Projeto e obra são da responsabilidade, respetivamente, da Divisão de Estudos e Projetos e da Divisão e Equipamentos Municipais, do Departamento de Obras Municipais, tendo a empreitada sido adjudicada à empresa Encobarra, Engenharia, S.A., com um prazo de execução de nove meses. ¬

EQUIPAMENTOS

Novo centro de saúde de Algés também toma forma Em Algés avança a empreitada de construção do futuro centro de saúde, resultante da colaboração entre o Município e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e cuja obra está a ser acompanhada pela Divisão de Projetos Especiais do Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana.

Os trabalhos em curso englobam a construção em desenvolvimento vertical, com três pisos enterrados destinados a

obras

Requalificação de equipamentos no Bairro do Casal da Choca No âmbito do ordenamento da AUGI do Bairro do Casal da Choca a Câmara Municipal de Oeiras tem vindo a proceder a ações de reabilitação e melhoramentos em equipamentos sociais geridos por associações e instituições.

A sede do Rancho Folclórico Flores da Beira é um desses casos, a exemplo do que aconteceu também com o edifício da igreja.

Relativamente à sede do rancho folclórico verificou-se a necessidade de construção de uma pérgula, a par da reparação da cobertura, que apresentava infiltrações em

estacionamento e áreas técnicas, seis pisos acima do solo para gabinetes de consulta, salas de pensos, espera e receção, área administrativa e de apoio técnico.

Tendo sido concluídas as fases de ensoleiramento geral, escavação, execução de paredes por cortinas de estacas secantes, viga de coroamento, vigas de ancoragem e operações de tensionamento dos cabos de aço de pré- esforço, a obra apresenta-se atualmente em fase de execução de estrutura ao nível do piso 1.

De realçar que a obra continua em permanente monitorização por empresa de especialidade, com a realização de leituras periódicas dos alvos e inclinómetros instalados, por forma a verificar a estabilidade dos edifícios contíguos.

Com um custo de adjudicação de perto de três milhões e 400 mil euros, a empreitada tem conclusão prevista para o final do ano de 2016. ¬

diversos pontos. A obra, a cargo da empresa Luís Frazão, Construção Civil e Obras Públicas, teve a duração de um mês, representando um investimento de 10 mil e 300 euros.

No caso da Igreja Paroquial do Casal da Choca, verificou-se o aparecimento de infiltrações, constatando-se que as mesmas tinham como origem a degradação da cobertura. Tratando-se de uma cobertura em fibrocimento com vários pontos de fissuração optou-se pela substituição. Os trabalhos consistiram na remoção e transporte a vazadouro das chapas de fibrocimento; na reparação e impermeabilização de caleiras e muretes existentes; na instalação de uma nova cobertura e respetiva estrutura metálica e na reparação de pintura e tetos interiores.

A empreitada, a cargo da empresa Melianthus, Lda., teve a duração de um mês, com um custo na ordem dos 21 mil euros. ¬

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FAZER

ESCOLAS

Novas competências na educação visam melhoria do desempenho

O

ano de 2015 constitui um marco para a educação no concelho de Oeiras por se tratar do ano em que o Município assumiu competências até então detidas exclusivamente pelo Ministério da Educação e da Ciência.

A delegação de competências através do denominado Contrato de Educação e Formação Municipal surge no âmbito de um projeto-piloto no qual estão integrados, além de Oeiras, outros 14 município. O Programa Aproximar visa o alargamento gradual de competências ao longo da sua vigência, por um período de quatro anos, e numa lógica de parceria entre a administração central, a administração local e as escolas.

O referido contrato pretende constituir-se como ponto de referência para um modelo de gestão articulado e integrado na área da educação no território do Município, potenciando uma unidade na ação das diferentes dimensões da escola e apoiando a contextualização curricular de cursos, turmas e percursos educativos, adequando o ensino às características e motivações dos alunos, harmonizando a atuação do pessoal docente e não docente, possibilitando o desenvolvimento de uma maior autonomia pedagógica, curricular, administrativa e organizativa das escolas em parceria com o Município.

Através deste contrato, Ministério, Município e agrupamento escolares comprometem-se com a melhoria do desempenho educativo nos seguintes indicadores de cada escola: percentagem de alunos em abandono ou risco de abandono escolar; classificações das provas finais e dos exames nacionais; variação anual das classificações das provas finais e exames nacionais e taxa de retenção.

O Plano Estratégico Educativo Municipal – em elaboração – integrará metas específicas e indicadores que atendam às especificidades locais e nesse sentido deverá contar com os contributos da comunidade educativa.

De assinalar que a gestão a nível pedagógico e curricular continuará a ser assegurada pelos agrupamentos de escolas, através dos seus órgãos competentes, e que o Ministério da Educação continuará a definir as regras gerais e os currículos nacionais, a gerir o pessoal docente, a financiar a educação e a organizar a avaliação externa das escolas.

Pessoal não docente No que diz respeito ao pessoal não docente tem-se vindo a verificar uma carência, essencialmente porque o número de profissionais colocados não tem sido o suficiente para dar resposta às reais e efetivas necessidades das escolas.

Uma das mudanças mais significativas deste processo de descentralização de competências relaciona-se precisamente com a gestão do pessoal não docente, assumida pelo Município a partir de 1 de novembro de 2015, e que envolve um universo de cerca de 680 trabalhadores distribuídos pelas escolas da rede pública do concelho. Neste âmbito, entraram em funções 154 novos trabalhadores recrutados pelo Município para colmatar as lacunas sentidas ao longo de muitos anos pelas escolas.

10 escolas

do 1.º ciclo e jardins-de-infância da rede pública foram objeto de obras durante o verão,

Instalações e equipamentos A titularidade de 13 escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário é transferida para o Município, mantendo-se quatro escolas na titularidade da Parque Escolar, EPE. O Ministério da Educação deverá preparar, em articulação com o Município e até ao final do primeiro ano de vigência do contrato interadministrativo, um plano de reabilitação das escolas básicas e secundárias que careçam de obras de reabilitação, a ser executado pelo Município com o financiamento do Ministério, de acordo com as disponibilidades financeiras.

Neste âmbito encontra-se em desenvolvimento um levantamento exaustivo do estado das instalações e dos equipamentos das 13 escolas cuja gestão (conservação, manutenção e apetrechamento) transita para o Município, com vista à elaboração de planos de reabilitação.

Oeiras investiu fortemente no parque escolar do pré-escolar e do 1.º ciclo, tendo sido realizados, pela administração central, investimentos de monta na requalificação de metade das escolas secundárias do concelho.

As instalações têm uma idade média de 29 anos; sete dos edifícios (54%) têm mais de 30 anos, não tendo sofrido requalificações significativas desde a sua construção.

Uma deficiência comum à generalidade dos edifícios é a da ocorrência de infiltrações, contribuindo para a degradação acelerada das instalações. As previsivelmente necessárias remodelações das redes de água, esgotos, eletricidade e caixilharias e estores têm

num investimento superior a

290 mil euros repercussão não apenas no conforto dos utilizadores e funcionalidade dos espaços, como também nos encargos com consumos adicionais decorrentes de perdas e falta de eficiência.

O objetivo deste levantamento é a quantificação do investimento estruturante necessário para se garantir o desempenho regulamentar de edifícios escolares. Pretende-se a quantificação financeira, caso a caso, de um parque de escolas com diferentes estados de conservação, minimizando, em paralelo, as despesas de manutenção associadas a cada escola.

Gestão centralizada das verbas O Município passará também (a partir de 1 de Janeiro de 2016) a assumir a gestão centralizada das verbas a atribuir aos agrupamentos de escolas e escola não agrupada, anteriormente transferidos diretamente pelo Ministério da Educação.

Uma das inovações deste processo de descentralização é a possibilidade de o Município e de as escolas poderem reinvestir na educação as eventuais poupanças geradas com uma gestão mais eficiente, as quais ficam consignadas ao cumprimento da regra

EFEMÉRIDES

Curtas 12 - OEIRAS ATUAL -

Dia Nacional da Água festejado em Oeiras O Dia Nacional da Água foi assinalado pelos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora com uma festa aberta à participação da comunidade no passado dia 3 de outubro no Parque dos Poetas, em Oeiras.

As crianças – e suas famílias – foram as protagonistas de um evento que contou com modelagem de balões, pinturas faciais, insufláveis, jogos e muita animação.

FAZER

mais importante (melhoria dos resultados) e à codecisão do Município e das escolas na sua aplicação (obrigatoriamente em ações e iniciativas na área da educação e da formação).

Este sistema poderá capacitar o Município de uma maior eficiência na gestão dos recursos, sendo que a possibilidade de gestão centralizada de determinado tipo de aquisições e contratos pode permitir a obtenção de vantagens financeiras significativas.

Um exemplo paradigmático desta possibilidade de economia de custos e racionalidade de gestão e benefício para as escolas decorrente do reforço do investimento é o caso dos encargos relacionados com o fornecimento de água, eletricidade, gás e comunicações, que assumem um valor que ultrapassa 60% do total das despesas correntes de funcionamento das escolas.

Comissão de acompanhamento A assunção de novas competências pelo Município, mas também pelas escolas, é o corolário de um trabalho realizado em conjunto com a comunidade educativa de Oeiras; este processo dá continuidade ao trabalho que já vinha sendo realizado entre o Município e os agrupamentos de escolas, tendo por objetivo último a melhoria do sucesso e desempenho escolar dos alunos e das escolas.

A monitorização deste projeto-piloto, a quatro anos, será assegurada de forma contínua e sistemática por uma comissão de acompanhamento, com a participação dos diretores dos agrupamentos de escolas e escola não agrupada.

Oeiras quer garantir o seu desenvolvimento sustentável, nomeadamente apostando nas gerações mais novas, encarando este projeto-piloto como uma oportunidade de fortalecer o ensino local e o futuro dos seus alunos, já que uma maior proximidade com a comunidade permite robustecer a educação, melhorar as condições e resolver os problemas estruturais.

Esforço de requalificação prossegue Durante o verão, aproveitando as ‘férias grandes’, realizaram-se obras em dez escolas do 1.º ciclo e jardins-de-infância da rede pública, num investimento superior a 290 mil euros. As intervenções de requalificação abrangeram os seguintes estabelecimentos de ensino: EB1/ JI Sá de Miranda, em Oeiras, EB1/ JI de Porto Salvo, EB1 Jorge Mineiro, em Queluz de Baixo, EB1/JI Manuel Beça Múrias, em Oeiras, JI Tomás Ribeiro, em Carnaxide, EB1 Visconde de Leceia, em Leceia (intervenções realizadas pelo Município); EB1/JI Narcisa Pereira, em Queijas, EB1 Gil Vicente, em Queijas, EB1/JI S. Bento, EBI Vieira da Silva (intervenções realizadas pelos agrupamentos, com financiamento municipal).

Na EB1/ JI Sá de Miranda, em Oeiras, foram realizados trabalhos de substituição das coberturas que continham amianto e de remodelação das instalações sanitárias. Na EB1/ JI de Porto Salvo, a empreitada consistiu na substituição do teto do refeitório, tendo como finalidade a insonorização daquele espaço. Na EB1 Jorge Mineiro, em Queluz de Baixo e naEB1/JI Manuel Beça Múrias, em Oeiras, as intervenções

EMPRESAS

Polo tecnológico da PT concentrado no Taguspark A PT Portugal vai concentrar num único local todos os funcionários das áreas ligadas à tecnologia e sistemas de informação, cerca de 900 trabalhadores que vão ocupar um edifício da PT no Taguspark.

Esta decisão resulta da nova organização definida pelos franceses da Altice, implicando uma junção da área de sistemas de informação com a de tecnologias de informação, numa lógica de potenciar sinergias operacionais e aumentar a eficiência.

A empresa vai transferir os funcionários atualmente a trabalhar em sete locais dispersos por Lisboa para o edifício do Taguspark.

Deste modo, fica criada uma maior proximidade relativamente ao polo do Instituto Superior Técnico, fonte de recrutamento de talentos nas áreas de IT e telecomunicações.

Com mais de 100 empresas, uma forte presença do Instituto Superior Técnico e uma incubadora de empresas, o Taguspark tem vindo a crescer nos últimos dois anos e prepara neste momento uma nova fase de desenvolvimento. ¬

População escolar 2015/2016 na rede pública

1273 5289 3222 5190 4630 19604

Pré-Escolar 1º ciclo do Ensino Básico 2º ciclo do Ensino Básico 3º ciclo do Ensino Básico Secundário Total

realizadas foram para a substituição da totalidade dos vãos exteriores. No JI Tomás Ribeiro, em Carnaxide, foram requalificados os espaços exteriores e realizaram-se obras de reparações diversas e pinturas, tendo sido também substituídos os tetos nas salas de aulas. Na EB1 Visconde de Leceia, em Leceia, a intervenção consistiu na remoção e substituição das coberturas com amianto, na reparação dos rebocos e na execução de pinturas gerais. Nas restantes escolas os trabalhos consistiram em obras de insonorização e colocação de pavimento.

Está também concluído o procedimento para a avaliação da eventual presença de amianto em 36 escolas do concelho do Oeiras, sendo que presentemente se estão a preparar os projetos de execução para, gradualmente se ir procedendo à execução das obras necessárias. ¬

EDUCAÇÃO

Projeto municipal forma jovens para o empreendedorismo Formar, educar e sensibilizar as crianças e os jovens para o empreendedorismo são os objetivos do projeto educativo de promoção do empreendedorismo ‘Empreender na Escola’.

Nesta primeira edição, o projeto dinamizado pelo Município de Oeiras envolve 50 professores, 50 turmas e mil alunos do 1.º ciclo de ensino básico e do ensino secundário/profissional que, ao longo do ano letivo e com o apoio dos docentes e de uma equipa especializada, serão desafiados a revelar o seu espírito empreendedor.

O projeto permitirá aos alunos o desenvolvimento de competências e atitudes fundamentais para o sucesso no século XXI, nomeadamente criatividade, autonomia e capacidade de adaptação perante situações novas.

Neste âmbito, teve início em meados de outubro a formação acreditada e a cargo da Autarquia de 50 professores, tendo como objetivo capacitar os docentes para a implementação do projeto em contexto de sala de aula.

De assinalar que este é um dos vetores estratégicos do Plano de Ação Municipal para o Emprego e Empreendedorismo – Oeiras HUB que tem como objetivos fomentar o espírito empreendedor, com particular incidência em grupos específicos de

munícipes, promovendo uma educação para o empreendedorismo; promover a inclusão, o emprego e a requalificação do tecido económico e social de Oeiras, através do apoio à criação de pequenos negócios, do incremento da relação empresas - comunidade – munícipes; criar uma rede sustentável de apoio ao emprego e empreendedorismo, nas suas diversas formas e vertentes; promover as competências e as qualificações profissionais, facilitando assim os processos integrativos dos jovens e dos adultos desempregados.

Alinhados com os objetivos expostos, as medidas de atuação municipal que têm sido levadas a cabo no âmbito do Programa Oeiras HUB passam pela adoção de políticas ativas de proximidade com os trabalhadores; pela promoção das condições de empregabilidade; pelo reforço das oportunidades de emprego; pela valorização das competências formativas e pelo fomento de medidas e projetos que promovam o empreendedorismo de forma sustentada. A fundamentar tais medidas e no sentido de reforçar a atuação nesta matéria o Município tem vindo a investir na realização de candidaturas a projetos financiados no âmbito dos fundos comunitários Portugal 2020. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 13

FAZER

SUSTENTABILIDADE

Jardins do Palácio Marquês de Pombal

Rega com água da mina permite poupar 15 mil euros/ano

A

água proveniente da mina do jardim do Palácio Marquês de Pombal já está a ser aproveitada para a rega daquele espaço, em substituição da água proveniente da rede pública.

O investimento que rondou os 9.500 euros está englobado no Plano Estratégico da Água e deve resultar numa poupança anual de cerca de 15 mil euros no consumo de água.

Este retorno financeiro é considerado de curto prazo e prioritário, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista de sustentabilidade ambiental.

Refira-se que se trata da 18.ª captação de água em funcionamento no concelho, sendo que outros espaços verdes são regados sem recurso à utilização da rede pública, casos do Parque dos Poetas, do Jardim da Quinta de Santo António, do Parque Urbano de Miraflores e dos espaços verdes da Fábrica da Pólvora de Barcarena, entre outros. ¬

EQUIPAMENTOS

Dez anos do Porto de Recreio de Oeiras Dez anos volvidos sobre a inauguração do Porto de Recreio de Oeiras, a efeméride foi assinalada pela Oeiras Viva EM com um conjunto de iniciativas e um programa comemorativo que decorreu de 3 a 19 de setembro.

‘Náutica de Recreio: Oportunidades para o Turismo?’ foi o tema que serviu de mote à realização de um seminário que contou com a presença de diversas individualidades com ligação ao universo náutico.

Destaque, também, para a realização do workshop ‘Desafios do Mar’, com as participações do velejador olímpico e skipper da equipa de Abu Dhabi vencedora da última edição da Volvo Ocean Race, Ian Walker, e de Francisco Lufinha, o atleta que bateu o recorde mundial da maior viagem de kitesurf sem paragens, num percurso de cerca de mil quilómetros, entre Lisboa e a Madeira, e para a visita guiada ao Navio Escola Sagres, fruto de uma parceria firmada com a Marinha Portuguesa.

O programa de celebrações incluiu ainda a exposição de fotografia intitulada ‘10 anos consigo no rumo certo!’, uma missa campal de homenagem a todos os navegadores e aventureiros que passaram pelo Porto de Recreio de Oeiras, o Campeonato Regional de Mar, a regata do 10.º aniversário do Porto de Recreio de Oeiras / Troféu Vela Azul e uma ação de limpeza subaquática na zona do Porto de Recreio e da praia de Santo Amaro de Oeiras,

14 - OEIRAS ATUAL -

iniciativa que contou com a colaboração do Centro de Mergulho Haliotis e da Bork You. Esta iniciativa teve como principais objetivos sensibilizar os participantes e a comunidade para o combate à poluição marítima e para o impacte negativo que esta assume na biodiversidade, assim como alertar a sociedade quanto às suas responsabilidades para com o ambiente, particularmente no que respeita à utilização dos recursos com eficiência, diminuindo a produção de resíduos e promovendo a sua reciclagem. A ação permitiu retirar do fundo das águas cerca de 400 quilos de resíduos, onde se incluíam mesas, cadeiras e grades de plástico, barrotes de madeira, ferros, tubos, pneus, peças de automóveis e barcos, carrinhos de supermercado, frascos e garrafas de vidro.

A equipa do Kit do Mar também se associou à iniciativa através da dinamização de um jogo lúdico-pedagógico tendo como objetivo promover nos jovens uma consciência cívica e o interesse ativo pela preservação das espécies marinhas.

A relação de Oeiras com o rio Tejo é antiga, tendo a construção do Porto de Recreio sido assumida como um momento chave na assunção da importância do mar no desenvolvimento estratégico do concelho, quer do ponto de vista turístico quer desportivo.

Dez anos depois, a oferta de infraestruturas de lazer e a reordenação e recuperação da orla ribeirinha do concelho de Oeiras têm mostrado

ser fatores diferenciadores, tendo como consequência um crescimento exponencial dos índices de prática desportiva da população e catapultando o turismo no concelho, com reflexos no desenvolvimento do setor da hotelaria e da restauração.

Apostada na formação e na inovação, a empresa municipal Oeiras Viva, responsável pela gestão do Porto de Recreio, pretende reforçar parcerias com entidades de ensino universitário e empresas, de forma a desenvolver projetos orientados para a exploração e fruição marítima.

Paralelamente, o Porto de Recreio de Oeiras deve assumir-se como ponto de paragem para os veleiros que fazem a viagem entre o norte e o sul da Europa, procurando o reconhecimento internacional, e também enquanto polo dinamizador do desporto aquático, através da criação de centros de formação e desenvolvimento desportivo em parceria com clubes, associações, federações e o desporto escolar. ¬

FAZER

EQUIPAMENTOS

Nova igreja em Porto Salvo PATRIMÓNIO

Restaurada capela do Palácio Flor da Murta

O

Cardeal Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente, presidiu, no passado dia 26 de julho, à cerimónia de dedicação da Igreja de São Joaquim e Santana, em Porto Salvo.

Este novo equipamento inclui um espaço destinado ao Centro Social e Paroquial de Porto Salvo e diversos elementos escultóricos, entre os quais se destacam o dedicado ao Papa João Paulo II na praça/adro da Igreja e o conjunto representativo de Cristo e seus apóstolos no interior do templo, da autoria do escultor Carlos Oliveira.

O edifício é constituído por três pisos: a cave, destinada a estacionamento e capelas mortuárias, piso térreo, destinado à igreja, salas de catequese, auditório e instalações do pároco, e um piso superior, onde vai funcionar o centro de dia. Destaque ainda para o adro da igreja que se apresenta com a escala urbana de uma praça e que serve de enquadramento a todo o complexo.

Com projeto de arquitetura elaborado pelo gabinete CAS Arquitetos, Lda., e especialidades da autoria da empresa ENES COORD, a construção esteve a cargo da firma Zucotec – Sociedade de Construções, Unipessoal, Lda. Recorde-se que a obra teve início em maio de 2014 e foi viabilizada através de um contrato programa celebrado entre o Município de Oeiras e a Irmandade de Nossa Senhora de Porto Salvo, através do qual foi atribuída uma comparticipação financeira no montante total de 500 mil euros, para um valor global de obra de perto de três milhões de euros. ¬

A Câmara Municipal de Oeiras tem vindo a apoiar, acompanhar e desenvolver, há já vários anos, diversas ações no âmbito da reabilitação (salvaguarda, conservação e restauro) do património histórico e cultural concelhio.

Neste âmbito, na esfera da cooperação técnica que vem prestando a diversas entidades, assegurou a assessoria técnica do processo de restauro e conservação da capela do Palácio Flor da Murta, em Paço de Arcos, obra financiada pela SANEST, empresa de Saneamento da Costa do Estoril, S.A. Os trabalhos, executados pelo Atelier Samthiago – conservação e restauro, envolveram cobertura, teto abobadado, paramentos, caixilharias dos vãos e cantarias, num investimento global de 60 mil euros. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 15

PENSAR

CONFERÊNCIAS

CONFERÊNCIAS

Decameron e Dinossauro Excelentíssimo, mais dois na estante de Livros Proibidos

A

obra Dinossauro Excelentíssimo, de José Cardoso Pires, serviu de ponto de partida para a sessão que marcou o retomar do ciclo de conversas Livros Proibidos, em setembro, com o convidado António Bagão Félix e moderação de Maria Flor Pedroso.

Trata-se de uma fábula satírica que retrata a vida de Salazar e a ditadura do Estado Novo em Portugal. Foi escrito em Londres em 1970 e publicado pela primeira vez em 1972 pela Editora Arcádia. As ilustrações são de Abel Manta, que aceitou participar sem qualquer hesitação.

O livro foi publicado durante o regime fascista, sendo um exemplo paradigmático das dialéticas da censura, presentes entre o poder político, os escritores e as editoras. Apesar de polémico e de ter suscitado uma vigilância encapotada, foi apontado na então Assem-

legenda legenda

Ciência e falsa ciência na medicina em debate Passada a interrupção do período de verão, as Conversas na Aldeia Global moderadas por Vasco Trigo foram retomadas a 15 de outubro, sob o mote Ciência e Falsa Ciência na Medicina.

A relevância das medicinas alternativas em comparação com as medicinas tradicionais, a eficácia e os riscos terapêuticos dos tratamentos homeopáticos foram duas das questões abordadas durante o debate pelo bioquímico David Marçal e pelo presidente da Associação Portuguesa de Homeopatia, José dos Santos Lopes.

Uma oportunidade para ouvir os argumentos de alguém que defende que os medicamentos homeopáticos são válidos, tanto pela procura crescente ao longo dos cerca de 250 anos de existência como pela resposta efetiva e positiva na saúde e de alguém que questiona a fundamentação científica da homeopatia, identificando-a como um dos aspetos de falsa ciência. ¬

Decameron é considerado um livro mestre, desses que influenciaram a literatura moderna de forma positiva e bastante visível. legenda legenda

bleia Nacional como prova de que a censura não existia em Portugal e de que a liberdade de expressão era uma realidade.

Ainda em setembro, Decameron, de Giovanni Boccaccio, foi a obra literária analisada pelo presbítero e poeta José Tolentino de Mendonça, professor e vice-reitor na Universidade Católica. O encontro teve moderação a cargo de Ricardo Costa.

Decameron é considerado um livro mestre, desses que influenciaram a literatura moderna de forma positiva e bastante visível. Escrito na Idade Média pelo ilustre italiano Giovanni Boccaccio, a obra é repleta de contos com diver-

sos temas, contados, com forte componente humorística, por dez refugiados da peste negra. Um retrato dos costumes da sociedade de Florença, com especial incidência nas contradições e cinismos do poder eclesiástico. De tal forma que, por mais de 300 anos, este livro tornou-se o mais perseguido da história da Igreja, sendo o primeiro da lista dos livros conhecida como Index Librorum Prohibitorum.

De profundo espírito humanista, amigo e discípulo de Petrarca, Boccaccio tornou-se um dos mais importantes símbolos da literatura universal, um leitor e observador dos homens, dos seus sentimentos e contradições. ¬

LIVROS

Curtas 16 - OEIRAS ATUAL -

Nativos digitais e dependências A Biblioteca Municipal de Algés serviu de cenário à sessão de apresentação do livro ‘Nascidos digitais: novas linguagens, lazer e dependências’, coordenado por Margarida Matos e Mafalda Ferreira e editado pela Coisas de Ler. Constituída por artigos de diversos autores, a obra chama a atenção para os riscos do uso abusivo das tecnologias e para os comportamentos de dependência associados.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 2.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2015 MINUTA DE PARTE DA ATA

cia, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 23/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 89/15 – DGP – ADJUDICAÇÃO À “NATURIDADE – GESTÃO DE ALOJAMENTOS GERIÁTRICOS, S.A.”, DO ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS DE 2 IMÓVEIS MUNICIPAIS, SITOS EM PORTO SALVO E LAVEIRAS, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE CUIDADOS GERIÁTRICOS E DE CUIDADOS DE SAÚDE NA DEPENDÊNCIA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitenta e nove barra quinze, a que se refere a deliberação número cinquenta e sete da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de fevereiro de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e quatro votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Social Democrata e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, com doze votos contra, sendo seis do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, e com uma abstenção do Partido Socialista, aprovar o arrendamento para fins não habitacionais de dois imóveis municipais, à “Naturidade – Gestão de Alojamentos Geriátricos, Sociedade Anónima, sitos em Porto Salvo e Laveiras, para instalação de Unidades de Cuidados Geriá-

DELIBERAÇÃO N.º 24/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 913/14 – DPM – DESAFETAÇÃO DE PARCELAS DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 19/01 – (CDH PÁTIO DOS CAVALEIROS) A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número novecentos e treze barra catorze, a que se refere a deliberação número dezoito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em sete de janeiro de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a desafetação de duas parcelas de terreno, com uma área total de quatrocentos e oitenta e três vírgula oitenta e cinco metros quadrados, do domínio público municipal para o domínio privado municipal, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 25/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 30/15 – SIMAS – 1.ª REVISÃO ORÇAMENTAL 2015 – MODIFI-

DA DESPESA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trinta barra quinze, a que se refere a deliberação número vinte e um da Reunião da Câmara Municipal, realizada em vinte e um de janeiro de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com vinte e sete votos a favor, sendo dez do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, cinco do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a primeira revisão orçamental de dois mil e quinze, dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, no valor global de onze milhões quatrocentos e trinta mil euros, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a afetação ao Domínio Público Municipal de mil e sessenta e sete metros quadrados de terreno no Bairro do Carrascal, em Leceia, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

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ELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 3/2015 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2015 MINUTA DE PARTE DA ATA

DELIBERAÇÃO N.º 26/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 37/15 – DGP – LOTEAMENTO DE INICIATIVA MUNICIPAL NO Bº. DO CARRASCAL, EM LECEIA – ADITAMENTO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 920/09 DE 23/09//09

DELIBERAÇÃO N.º 27/2015 MOÇÃO – “POR UMA POLÍTICA EFETIVA DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE GÉNERO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES EM OEIRAS”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trinta e sete barra quinze, a que se refere a deliberação número vinte e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em vinte e um de janeiro de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Moção referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e quatro votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, seis do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um

e um do Partido pelos Anim solicitar à Câmara Municip sentação de relatório interc periodicidade anual, relativ no Municipal para Igualdad verá ser apreciado no mês d bleia Municipal, bem como Permanente da Assembleia dedicada aos temas sociais, mente na sua atividade, o iniciativas que visem a pro de género e o reforço dos d dentro do âmbito das suas a a monitorização permanent cipal e dos dados estatíst sobre a situação social das m

DELIBERAÇÃO N.º 28/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 49/15 ÇÃO DOS LIMITES DO JA MARQUÊS DE POMBAL – DA VEDAÇÃO EXISTENTE TA DOS POETAS

A Assembleia Municipal nhecimento da proposta núm barra quinze, a que se refe mero dezoito da Reunião d realizada em quatro de fev quinze e deliberou por una ta e sete votos a favor, sen Político Municipal Isaltino O oito do Partido Socialista, s Democrata, quatro da Co Unitária, um do Bloco de E tro Democrático Social-Part Partido pelos Animais e pe

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS Este suplemento é parte integrante do nº 232 do Boletim Municipal Oeiras Atual

#232

AGOSTO . SETEMBRO OUTUBRO 2015

cento e cinquenta e dois do Livro de Notas para Escrituras Diversas número Cinquenta e Cinco do extinto Notário Privativo deste Município, a treze de novembro de dois mil e três, no sentido de proceder à substituição da planta a ela anexa, relativa ao prédio urbano sito no Largo Marquês de Pombal, em Oeiras e São Julião da Barra, com área total de quarenta e sete mil e setecentos e trinta e sete metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o número quatro mil duzentos e um, da Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, com a inscrição registada a favor do Município de Oeiras pela apresentação vinte e cinco, de onze de dezembro de dois mil e três e inscrito na matriz predial urbana da atual União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias com o artigo seis mil quatrocentos e noventa e dois, mantendo-se em tudo e no demais a escritura a retificar, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 29/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 94/15 – DCT – APOIO À REALIZAÇÃO DO “MATIS FESTIVAL 2015 – YOUR MARKET SHOW” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número noventa e quatro barra quinze, a que se refere a deliberação número dezoito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezoito de fevereiro de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um

do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, autorizar a isenção do pagamento das taxas municipais, devidas pela emissão das seguintes licenças: DELIBERAÇÃO N.º 30/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 116/15 – DGP – DESAFETAÇÃO DE PARCELAS DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, SITAS NA RUA LUCIANO CORDEIRO, EM PAÇO DE ARCOS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número cento e dezasseis barra quinze, a que se refere a deliberação número vinte e um da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de março de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e dois votos a favor, sendo doze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, com sete votos contra do Partido Socialista e com duas abstenções, sendo uma do Bloco de Esquerda e uma do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a desafetação de quatro parcelas de terreno, com as áreas de trinta e nove vírgula sessenta e oito metros quadrados, trinta e três vírgula zero dois metros quadrados, cinquenta e três vírgula zero oito metros quadrados e trinta e três vírgula quarenta e oito metros quadrados, do domínio público para o domínio privado do Município de Oeiras, sitas na Rua Luciano Cordeiro, em Paço de Arcos, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 31/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 141/15 – DGP – APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS, DE 2 IMÓVEIS MUNICIPAIS, SITOS EM PORTO SALVO E LAVEIRAS, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE CUIDADOS GERIÁTRICOS E DE CUIDADOS DE SAÚDE NA DEPENDÊNCIA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número cento e quarenta e um barra quinze, a que se refere a deliberação número quarenta e seis da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de março de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e três votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Social Democrata e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, com treze votos contra, sendo sete do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com uma abstenção do Partido Socialista, aprovar e ratificar a minuta do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, de dois imóveis municipais, sitos em Porto Salvo e Laveiras, para instalação de Unidades de Cuidados Geriátricos e de Cuidados de Saúde na Dependência, em vista à sua celebração com a Naturidade – Gestão de Alojamentos Geriátricos, Sociedade Anónima, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 32/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 144/15 – DCP/DAE/ DHU - Pº. 556/DCP/13 - NÃO ADJUDICAÇÃO/ REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRA-

TAR NO ÂMBITO DO CONCURSO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA GESTÃO DO SERVIÇO DE RECOLHA SELETIVA DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS (OAU) NO CONCELHO DE OEIRAS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número cento e quarenta e quatro barra quinze, a que se refere a deliberação número quarenta e nove da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de março de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade dos presentes, com trinta e dois votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a revogação da decisão de contratar no âmbito do concurso público para a concessão de serviços públicos para gestão do serviço de recolha seletiva de Óleos Alimentares Usados (OAU) do Concelho de Oeiras, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 33/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 150/15 – DASSJ – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀS JUNTAS DE FREGUESIA DAS UNIÕES DE FREGUESIAS E FREGUESIAS PARA FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE INFÂNCIA – MAPA FINANCEIRO DO 1º. SEMESTRE DE 2015 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número cento e cinquenta barra quinze, a que se refere a deliberação número cinquenta e cinco da Reunião

de março de dois mil e qu unanimidade, com trinta e sendo treze do Grupo Políti Oeiras Mais à Frente, oito ta, sete do Partido Social D Coligação Democrática Un de Esquerda, um do Centro -Partido Popular e um do P e pela Natureza, aprovar a às juntas de freguesia da U de Algés, Linda-a-Velha e fundo, da União das Fregue de Queijas, da União das Fr São Julião da Barra, Paço d Junta de Freguesia de Port global de duzentos e trinta a comparticipação nas des dos estabelecimentos de in seguinte forma: ------------------de Freguesia - Valor primei e quinze - Valor mensal a tra ------------- União das Freguesi -Velha e Cruz Quebrada/Daf mil euros – catorze mil e qu ------------- União das Fregue Queijas – sessenta e seis mi ros; ------------- União das Fregues Julião da Barra, Paço de A e sete mil euros – quatro m ros; -------------- Junta de Freguesia quenta e um mil euros – o euros.

-------------- Total – duzentos e – trinta e oito mil e quinhe ------- O pagamento destes m efetuado mensalmente, con Órgão Executivo do Municí

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

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DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10/2015 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2015 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 82/2015 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – POR UMA LOJA DO CIDADÃO EM ALGÉS, AO SERVIÇO DE TODOS OS MUNÍCIPES, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que tome as diligências necessárias junto das entidades governamentais competentes, mobilizando parceiros públicos e privados, para que seja possível instalar uma Loja do Cidadão em Algés.

DELIBERAÇÃO N.º 83/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 343/15 – DGF – 2.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E 2.ª REVISÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trezentos e quarenta e três barra quinze, a que se refere a deliberação número quinze da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de junho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade dos presentes, com vinte e seis votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, quatro do Partido Socialista, três do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária e um do Bloco de Esquerda, aprovar a segunda revisão ao Orçamento e a segunda revisão às Grandes Opções do Plano no valor de dez milhões e cinquenta mil euros, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 84/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 459/15 – DGF – ADITAMENTO À 2.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E 2.ª REVISÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e cinquenta e nove barra quinze, a que se refere a deliberação número sessenta e um da Reunião da Câmara Municipal, realizada em um de julho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade dos presentes, com vinte e oito votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, cinco do Partido Socialista, quatro do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária e um do Bloco de Esquerda, aprovar o aditamento à segunda Revisão ao Orçamento e à segunda Revisão às Grandes Opções do Plano no valor de dez milhões e cinquenta mil euros (não há alteração ao valor de dois mil e quinze, aprovado na segunda revisão), conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 85/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 410/15 – DAGF – DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS DE 2014 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e dez barra quinze, a que se refere a

deliberação número vinte e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezassete de junho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e três votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar o documento das Contas Consolidadas, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 86/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 426/15 – DCT – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, APOIO LOGÍSTICO E RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS, PARA A 1.ª EDIÇÃO DO “SUSHI FEST” OEIRAS 2015 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e vinte e seis barra quinze, a que se refere a deliberação número quarenta e quatro da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezassete de junho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e um votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e sete do Partido Social Democrata, e com quinze votos contra, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a isenção do pagamento de taxas municipais, no valor estimado de cento e vinte e dois mil cinquenta e cinco euros e quatro cêntimos, para a primeira edição do “Sushi Fest” Oeiras dois mil e quinze, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 11/2015 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2015 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 87/2015 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – “INVESTIR EM CAXIAS, DEFENDER O PATRIMÓNIO CULTURAL E HISTÓRICO, VALORIZAR O TERRITÓRIO E DINAMIZAR A ECONOMIA, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras: Um – Diligenciar, com urgência, mediante articulação com as entidades governamentais competentes, pela tomada de medidas de reabilitação e valorização do Convento da Cartuxa e das instalações inutilizadas, adjacentes a esse espaço, do antigo instituto de reinserção social, equacionando a dinamização e promoção da instalação de indústrias criativas e de novos empreendedores especialmente nas áreas da exploração dos recursos marítimos, da náutica desportiva e de recreio, dos desportos de recreio e de competição, das novas tecnologias, da cultura, do ambiente e eficiência energética ou da intervenção e apoio social.

Dois – Planear e executar programas e iniciativas culturais e desportivas, articulados com a agenda municipal e com a estratégia de divulgação turística da Grande Lisboa, durante todo o ano, em Caxias.

2 - SUPLEMENTO DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS -

Três – Em articulação com a Fundação Marquês de Pombal, assumir a Casa de Igrejas Caeiro como um novo polo cultural de referência do concelho de Oeiras para o País, de usufruto de todos, aberto aos artistas e à população.

Quatro – Investir em novas soluções de mobilidade e acessibilidades, incluindo novos meios de ligação pedonal seguros da população de Caxias à sua frente ribeirinha, ao Complexo Desportivo do Jamor e à Cidade do Futebol, atendendo especialmente aos cidadãos com mobilidade reduzida.

Cinco – Promover o investimento urgente na requalificação da Estação de Comboios de Caxias, melhorando acessos e ampliando o espaço de estacionamento para automóveis, motociclos e bicicletas.

DELIBERAÇÃO N.º 88/2015 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – “ CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM SEGURA PARA PEÕES E CICLISTAS ENTRE QUEIJAS, LINDA-A-PASTORA E O ESTÁDIO NACIONAL, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que estude a melhor solução que conduza à construção de uma passagem segura para peões e ciclistas entre Queijas, Linda-a-Pastora e o Estádio Nacional, que elimine a barreira física, que é a A5.

DELIBERAÇÃO N.º 89/2015 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA EX.ª SENHORA DR.ª MARIA DE JESUS SIMÕES BARROSO SOARES, APRESENTADO PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar um Voto de Pesar, expresso num minuto de silêncio, pelo falecimento da Excelentíssima Senhora Doutora Maria de Jesus Simões Barroso Soares, apresentado, pelo Grupo Político Municipal do Partido Social Democrata.

DELIBERAÇÃO N.º 90/2015 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CRIANÇA NA MARINA DE OEIRAS, APRESENTADO DE FORMA ORAL, INICIALMENTE, PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD, AO QUAL ADERIRAM TODOS OS GRUPOS POLÍTICOS MUNICIPAIS A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar um Voto de Pesar, expresso num minuto de silêncio, pelo falecimento de criança na Marina de Oeiras, apresentado de forma oral, inicialmente, pelo Grupo Político Municipal do Partido Social Democrata, ao qual aderiram todos os Grupos Políticos Municipais.

DELIBERAÇÃO N.º 91/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 385/15 – DRH – 2.ª ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2015 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trezentos e oitenta e cinco barra quinze, a que se refere a deliberação número trinta e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de junho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e dois votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Social Democrata e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, com nove abstenções, sendo sete do Partido Socialista, uma do Bloco de Esquerda e uma do Centro Democrático Social-Partido Popular e com quatro votos contra da Coligação Democrática Unitária, aprovar a segunda alteração ao Mapa de Pessoal de dois mil e quinze, atualmente em vigor, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 92/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 387/15 – DCT – CEDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA O “FESTIVAL NOS ALIVE/2015” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trezentos e oitenta e sete barra quinze, a que se refere a deliberação número quarenta da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de junho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com trinta e quatro votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com uma abstenção do Bloco de Esquerda, aprovar a isenção do pagamento das taxas municipais para o “Festival NOS Alive dois mil e quinze, no valor de dezasseis mil quatrocentos e vinte e dois euros e dezanove cêntimos, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 93/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 384/15 – DCT – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, APOIO LOGÍSTICO E RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO “EDPCOOLJAZZ 2015” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trezentos e oitenta e quatro barra quinze, a que se refere a deliberação número trinta e sete da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de junho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com trinta e quatro votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com uma abstenção do Bloco de Esquerda, aprovar a isenção do pagamento das taxas municipais no âmbito do “EDPCOOLJAZZ”, cuja estimativa é de dezoito mil cento e cinquenta euros e quarenta e seis cêntimos, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 94/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 400/15 – DGO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DEVIDAS PELA EMISSÃO DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA FILMAGENS DA OBRA CINEMATOGRÁFICA “UM AMOR IMPOSSÍVEL” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou co-

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

nhecimento da proposta número quatrocentos barra quinze, a que se refere a deliberação número cinquenta e três da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de junho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, autorizar o pedido de isenção do pagamento das taxas municipais, solicitado pela “MGN, Produção de Filmes” para a realização de filmagens da obra “Um Amor Impossível”, de António Pedro Vasconcelos, no valor total de dois mil oitenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 95/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 379/15 – SIMAS – RESULTADOS TRANSITADOS/TRANSFERÊNCIA PARA A C.M.O. E C.M.A. A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trezentos e setenta e nove barra quinze, a que se refere a deliberação número trinta e dois da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de junho de dois mil e quinze que ratificou a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS, de vinte e cinco de maio de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e oito votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista e sete do Partido Social Democrata e com sete votos contra, sendo quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar que parte dos valores da conta de Resultados Transitados tenham a seguinte aplicação: Três milhões de euros, para a Câmara Municipal de Oeiras, a título de transferência corrente e três milhões para a Câmara Municipal da Amadora, a título de transferência corrente, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 96/2015 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – “INSTITUIR O PRÉMIO MUNICIPAL MARIA DE JESUS BARROSO – VALORIZAR O PAPEL DOS PROFESSORES NA PREPARAÇÃO DAS NOVAS GERAÇÕES”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e um votos a favor, sendo doze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras a instituição do Prémio Municipal Maria de Jesus Barroso, perpetuando a memória do seu exemplo, e valorizando o papel crucial e socialmente relevante dos professores das nossas escolas na preparação das novas gerações de cidadãos.

junho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a desafetação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado municipal anexa ao Forte do Carrascal, em Carnaxide, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 98/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 421/15 – DGP – DESAFETAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, SITA NA RUA COMANDANTE VIRGÍLIO DE CARVALHO, EM LECEIA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e vinte e um barra quinze, a que se refere a deliberação número trinta e nove da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezassete de junho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a desafetação de parcela de terreno, com a área de trinta metros quadrados, do domínio público para o domínio privado do Município, a qual confronta a norte com domínio público, a sul com lote doze, a nascente com a Rua Comandante Virgílio de Carvalho e a poente com domínio público, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 99/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 404/15 – DCT – RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO DA GALA DO 34.º ANIVERSÁRIO DA REVISTA “ELES & ELAS MAGAZINE” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e quatro barra quinze, a que se refere a deliberação número vinte e dois da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezassete de junho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e três votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e sete do Partido Social Democrata, com catorze votos contra, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, e com uma abstenção do Centro Democrático Social-Partido Popular, aprovar a isenção do pagamento das taxas municipais para a realização da gala do trigésimo quarto aniversário da revista “Eles & Elas Magazine”, no valor de cinco mil oitocentos e noventa euros e treze cêntimos, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 97/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 345/15 – DGP – DESAFETAÇÃO DE PARCELA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL ANEXA AO FORTE DO CARRASCAL, EM CARNAXIDE

DELIBERAÇÃO N.º 100/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 429/15 – DCT – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA MUNICIPAL DEVIDA PELA UTILIZAÇÃO DO PÁTIO DAS ARAUCÁRIAS, NO PALÁCIO MARQUÊS DE POMBAL, COMO APOIO AO EVENTO “BAILE DAS PRINCESAS DISNEY 2015”

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trezentos e quarenta e cinco barra quinze, a que se refere a deliberação número dezasseis da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e vinte e nove barra quinze, a que se refere a deliberação número quarenta e sete da Reunião da Câmara Municipal, realizada

em dezassete de junho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com trinta e dois votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, com quatro votos contra da Coligação Democrática Unitária e uma abstenção do Bloco de Esquerda, aprovar a isenção do pagamento da taxa municipal, no valor de novecentos e sessenta e dois euros e dezasseis cêntimos, devida pela utilização do Pátio das Araucárias, no Palácio Marquês de Pombal, como apoio ao evento “Baile das Princesas Disney dois mil e quinze”, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 101/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 435/15 – DGO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DEVIDAS PELA EMISSÃO DE LICENÇAS DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO COM CARÁTER NÃO SEDENTÁRIO E DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE “STREET FOOD” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e trinta e cinco barra quinze, a que se refere a deliberação número cinquenta e três da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezassete de junho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com trinta e dois votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, com seis votos contra, sendo quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, aprovar a isenção do pagamento das taxas municipais devidas para a realização do festival de “Street Food”, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 102/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 478/15 – DCT – ATRIBUIÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO E RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL PANDA 2015 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e setenta e oito barra quinze, a que se refere a deliberação número setenta e nove da Reunião da Câmara Municipal, realizada em um de julho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e quatro votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Social Democrata e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, com catorze votos contra, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a isenção do pagamento das taxas municipais para a realização do Festival Panda dois mil e quinze, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 103/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 454/15 – DPE – PAGAMENTO DE TAXAS NA AUGI DO OUTEIRO DE LECEIA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e cinquenta e quatro barra quinze, a que se refere a deliberação número trinta e cinco da Reunião da Câmara Municipal, realizada em um de julho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, seis do Partido Socialista, sete do Partido Social

Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a redução de cinquenta por cento, do valor das taxas a pagar pelos coproprietários da AUGI do Outeiro de Leceia, a aceitação da execução das obras pelos requerentes a título de dação em cumprimento, tendo em conta o benefício introduzido nas vias de comunicação e no saneamento da área e a fixação do montante de trinta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro euros e vinte e oito cêntimos, como valor a pagar, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 104/2015 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – “POR UMA SOLUÇÃO URGENTE PARA O SATUO – IMPEDIR O PROLONGAMENTO E AGRAVAMENTO DE DESPESA MUNICIPAL NUM TRANSPORTE ENCERRADO”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida em título, tendo a mesma sido rejeitada por maioria, com vinte e dois votos contra, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente e seis do Partido Social Democrata, com catorze votos a favor, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com uma abstenção do Centro Democrático Social-Partido Popular.

DELIBERAÇÃO N.º 105/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 445/15 – GP – ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS DA PARQUES TEJO – PARQUEAMENTOS DE OEIRAS, E.M., S.A. A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e quarenta e cinco barra quinze, a que se refere a deliberação número vinte e seis da Reunião da Câmara Municipal, realizada em um de julho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, com oito votos contra do Partido Socialista e com duas abstenções, sendo uma do Bloco de Esquerda e uma do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a alteração de estatutos da Parques Tejo, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 106/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 468/15 – DASSJ – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO OEIRAS 2014/2015 – IMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA “VIATURA DE FRIO – PROJETO SOLIDÁRIO DE APOIO ALIMENTAR”, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DE ALGÉS, LINDA-A-VELHA E CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e sessenta e oito barra quinze, a que se refere a deliberação número setenta da Reunião da Câmara Municipal, realizada em um de julho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e três votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, quatro do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a atribuição de comparticipação financeira, no valor estimado em trinta e cinco mil euros, em benefício da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, para posterior aquisição de viatura de frio, no âmbito da

Agosto . Setembro . Outubro 2015 -

3

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

proposta sessenta e nove, do Orçamento Participativo dois mil e catorze/dois mil e quinze, o pagamento desta comparticipação deverá verificar-se em julho de dois mil e quinze, bem como aprovar o Contrato de Comparticipação a celebrar entre o Município de Oeiras e a União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 107/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 469/15 – DASSJ – ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e sessenta e nove barra quinze, a que se refere a deliberação número setenta e um da Reunião da Câmara Municipal, realizada em um de julho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e dois votos a favor, sendo onze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar o projeto de alteração do Regulamento da Comissão Municipal de Saúde, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 108/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 477/15 – DGO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS SOLICITADA POR ”ENERGIA LÍQUIDA, LDA”, PARA A REALIZAÇÃO DO “BBEACH 2015” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e setenta e sete barra quinze, a que se refere a deliberação número setenta e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em um de julho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com dezoito votos a favor, sendo doze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e seis do Partido Social Democrata e com quinze votos contra, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a isenção do pagamento das taxas municipais, no valor de vinte e um mil e oitenta e nove euros e onze cêntimos, para a realização do evento “BBeach dois mil e quinze”, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 109/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 536/15 – DASSJ – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀS JUNTAS DE FREGUESIA DAS UNIÕES DE FREGUESIAS E FREGUESIAS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE INFÂNCIA TRANSFERIDOS PARA IPSS – ACERTOS DO 1.º TRIMESTRE DE 2015 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quinhentos e trinta e seis barra quinze, a que se refere a deliberação número quarenta e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quinze de julho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a atribuição de comparticipação financeira às seguintes Juntas de Freguesia,

a ser considerada na próxima transferência a efetuar pelo Município, por se tratar de valores em défice face aos montantes atribuídos no primeiro trimestre de dois mil e quinze: Juntas de Freguesia - Valor: União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo - quatro mil oitocentos e cinquenta e sete euros e sessenta e cinco cêntimos.

Junta de Freguesia de Porto Salvo - sete mil cento e noventa e seis euros e trinta e dois cêntimos.

Total - doze mil e cinquenta e três euros e noventa e sete cêntimos.

A devolução do seguinte montante pelas Juntas de Freguesias: Juntas de Freguesias - valor: União das Freguesias de Carnaxide e Queijas - quinze mil trezentos e seis euros e oitenta e dois cêntimos; União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - três mil vinte e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos; Total - dezoito mil trezentos e vinte e nove euros e trinta e seis cêntimos.

Estes montantes deverão ser deduzidos na próxima transferência a efetuar pelo Município, por forma a fazer face aos acertos do primeiro trimestre de dois mil e quinze, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 110/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 537/15 – DASSJ – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀS JUNTAS DE FREGUESIA DAS UNIÕES DE FREGUESIAS E FREGUESIAS PARA FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE INFÂNCIA TRANSFERIDOS PARA IPSS – MAPA FINANCEIRO DO 2.º SEMESTRE DE 2015 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quinhentos e trinta e sete barra quinze, a que se refere a deliberação número quarenta e nove da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quinze de julho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a atribuição financeira às Juntas de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, da União das Freguesias de Carnaxide e de Queijas, da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, e à Junta de Freguesia de Porto Salvo, no montante global de cento e noventa e cinco mil euros, para a comparticipação nas despesas com o pessoal dos estabelecimentos de infância, do segundo semestre de dois mil e quinze, repartidos da seguinte forma: Juntas de Freguesia - Valor segundo semestre de dois mil e quinze - Valor mensal a transferir: União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo - oitenta e sete mil euros - catorze mil e quinhentos euros. União das Freguesias de Carnaxide e Queijas - trinta e seis mil euros - seis mil euros. União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - vinte e um mil euros - três mil e quinhentos euros.

Junta de Freguesia de Porto Salvo - cinquenta e um mil euros - oito mil e quinhentos euros.

Total - cento e noventa e cinco mil euros - trinta e dois mil e quinhentos euros.

O pagamento destes montantes deverá ser efetuado mensalmente, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 111/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 538/15 – DASSJ – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FI-

4 - SUPLEMENTO DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS -

NANCEIRA ÀS JUNTAS DE FREGUESIA DAS UNIÕES DE FREGUESIAS E FREGUESIAS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE INFÂNCIA TRANSFERIDOS PARA IPSS – ACERTOS DO 2.º SEMESTRE DE 2014 A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quinhentos e trinta e oito barra quinze, a que se refere a deliberação número cinquenta da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quinze de julho de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a devolução dos seguintes montantes pelas Uniões de Freguesia e Junta de Freguesia: Junta de Freguesia/União de Freguesia - Valor: União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo - catorze mil seiscentos e vinte e dois euros e seis cêntimos.

União das Freguesias de Carnaxide e Queijas - dezoito mil quatrocentos e dois euros e vinte e um cêntimos.

União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - vinte e um mil vinte e sete euros e setenta e dois cêntimos.

Junta de Freguesia de Porto Salvo - dezanove mil novecentos e dezoito euros e noventa cêntimos.

Total - setenta e três mil novecentos e setenta euros e oitenta e nove cêntimos.

Este montante deverá ser deduzido na próxima transferência a efetuar pelo Município, por forma a fazer face aos acertos do segundo semestre de dois mil e catorze, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 112/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 543/15 – DRH – PREENCHIMENTO DE 22 POSTOS DE TRABALHO DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE LIMPEZA URBANA COM RECURSO ÀS RESERVAS DE RECRUTAMENTO DO MUNICÍPIO – RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quinhentos e quarenta e três barra quinze, a que se refere a deliberação número cinquenta e cinco da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quinze de julho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com trinta votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, cinco do Partido Social Democrata, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com quatro votos contra da Coligação Democrática Unitária, autorizar o recurso à reserva de recrutamento de Assistente Operacional na Área de Limpeza Urbana do Município de Oeiras, para preenchimento de vinte e dois postos de trabalho de Assistente Operacional com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 113/2015 PROPOSTA C.M.O N.º 422/15 – DGP – REVOGAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO N.º 192/15, APROVADA NA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 8/04/15 E ADENDA À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 914/14, APROVADA NA REUNIÃO DA CÂMARA OCORRIDA NO DIA 17/12/14 – DESAFETAÇÃO DE PARCELAS DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO MU-

NICIPAL, NA RUA RODRIGUES SAMPAIO EM LINDA-A-VELHA, REQUERIDA POR LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA SOARES A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número quatrocentos e vinte e dois barra quinze, a que se refere a deliberação número quarenta da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezassete de junho de dois mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte e seis votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, com oito votos contra do Partido Socialista e uma abstenção do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a adenda à proposta de deliberação número novecentos e catorze, de dois mil e catorze, melhor identificando as parcelas de terreno a desafetar: a) Parcela de terreno com cinco metros quadrados, sita na Rua Rodrigues Sampaio, em Linda-a-Velha, confrontando a norte com a Rua João Chagas, a sul com lote seis, a nascente com Rua João Chagas e a poente com Rua Rodrigues Sampaio, proveniente do artigo matricial rústico quinhentos e vinte e seis, secção quarenta e três, da Freguesia de Carnaxide; b) Parcela de terreno com quarenta e nove metros quadrados, sita na Rua Rodrigues Sampaio, em Linda-a-Velha, confrontando a norte com o lote seis, a sul com domínio público, a nascente com Rua João Chagas e a poente com Rua Rodrigues Sampaio, proveniente do artigo matricial rústico quinhentos e vinte e seis, secção quarenta e três, da Freguesia de Carnaxide.

DELIBERAÇÃO N.º 114/2015 RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA QUE VISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 128.º DO CÓDIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (CPTA), O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO Nº. 558/2015, SOBRE A QUAL O SINDICATO DOS PROFESSORES DA GRANDE LISBOA INTENTOU UMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE LISBOA A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por maioria, com vinte e quatro votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Social Democrata e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, e catorze votos contra, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, sem abstenções, proferir resolução fundamentada em que reconhece que o diferimento e/ou suspensão da execução da sua deliberação de vinte e sete de abril de dois mil e quinze é gravemente prejudicial para o interesse público, pelo que deve prosseguir a mencionada deliberação, bem como todos os posteriores atos administrativos inerentes ao "Contrato interadministrativo de delegação de competências - Contrato de Educação e Formação Municipal".

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 16/2015 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2015 DELIBERAÇÃO N.º 115/2015 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RICARDO JÚLIO PINHO, APRESENTADO PELOS GRUPOS POLÍTICOS MUNICIPAIS DA A.M.O. A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com trinta e oito votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar um Voto de Pesar pelo falecimento de Ricardo Júlio Pinho e um minuto de silêncio.

DELIBERAÇÃO N.º 116/2015 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – ATRIBUIÇÃO DO NOME DE RICARDO JÚLIO PINHO A ARRUAMENTO NA TOPONÍMIA DO CONCELHO, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e oito votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que atribua o nome de RICARDO JÚLIO PINHO a arruamento na toponímia do Concelho.

DELIBERAÇÃO N.º 117/2015 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – REDUÇÃO DA TAXA DE IMI PARA VIGORAR NO ANO DE 2016, ATENDENDO AO NÚMERO DE DEPENDENTES, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO CDS-PP A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida em título e deliberou por maioria, com dezassete votos a favor, sendo oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, com vinte abstenções, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente e quatro da Coligação Democrática Unitária, e com um voto contra do Bloco de Esquerda, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que envie à Assembleia Municipal proposta de redução da taxa de IMI para vigorar no ano de dois mil e dezasseis, atendendo ao número de dependentes, nos termos do previsto no número treze do artigo centésimo décimo segundo do Código do IRS.

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ELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2015 ATA NÚMERO CATORZE/DOIS MIL E QUINZE RESUMO - Proposta n.º 377/15 - GP - Autorização para celebração de contrato de abertura de crédito em conta corrente pela “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Lda.”; Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

sete mil e quinhentos euros, à Associação Cultural de Oeiras - Espaço e Memória, para a realização do evento mencionado em epígrafe.

- Proposta n.º 438/15 - DCP- Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, relativa a ajustes diretos em regime simplificado.

- Proposta n.º 439/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime normal.

- Proposta n.º 440/15 - DAE - Caducidade do direito de ocupação da loja nº 10, do Mercado de Linda-a-Velha - Restaurante Maria Beirão, Lda.: Deliberado aprovar a caducidade de direito de ocupação do titular da loja número dez, do Mercado Municipal de Linda-a-Velha, em nome de Restaurante Maria Beirão, Limitada.

- Proposta n.º 441/15 - DE - Apoio social para transportes escolares - Atribuição de passe para a realização de estágios profissionais a alunos que frequentam a Escola Secundária Fonseca Benevides: Deliberado atribuir a senha de passe, para o mês de julho, aos alunos Neuza Cerqueira e Xavier Magalhães que vão realizar estágio em Lisboa.

- Proposta n.º 442/15 - GP - Relatório de Controlo de Gestão referente ao 1º trimestre de 2015, da Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Controlo de Gestão referente ao primeiro trimestre de dois mil e quinze, apresentado pela “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, contendo parecer do Fiscal Único, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

- Proposta n.º 443/15 - GP - Relatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao 4º trimestre 2014, da Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao quarto trimestre de dois mil e catorze da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.E.M.”, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal de Oeiras igualmente para conhecimento.

- Proposta n.º 444/15 - GP - Relatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao 1º trimestre 2015, da Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, E.M.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório Trimestral de Execução Orçamental da “Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, E.M.”, relativos ao primeiro trimestre de dois mil e quinze, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal de Oeiras também para tomada de conhecimento.

- Proposta n.º 378/15 - SIMAS - 2.ª Revisão Orçamental 2015 - Modificações no orçamento da receita e despesa/alteração do mapa de pessoal 2015: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

- Proposta n.º 445/15 - GP - Alteração de estatutos da Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.: Deliberado aprovar a proposta de alteração estatutária da Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras. E.M., Sociedade Anónima, assim como, a sua submissão à Assembleia Municipal também para aprovação.

- Proposta n.º 437/15 - DCT - Atribuição de subsídio à Associação Cultural de Oeiras - Espaço e Memória - Realização de colóquio no âmbito das jornadas europeias do património, no Palácio Marquês de Pombal, com o tema “Uma Casa, Uma Herança, Uma História”: Deliberado atribuir um subsídio no valor de

- Proposta n.º 446/15 - GP - Designação de elementos que gozarão de prerrogativas de autoridade pública no que concerne a aplicação do Código da Estrada e legislação complementar, da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M.”: Deliberado aprovar a lista nominativa de

Agentes de Fiscalização indicados pelo Conselho de Administração da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., Sociedade Anónima, no âmbito da delegação do exercício dos poderes e faculdades na empresa compreendidos nas competências previstas na alínea d), do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e quatro, de dois mil e cinco, de vinte e três de fevereiro.

- Proposta n.º 447/15 - GP - Atribuição de subsídio ao Centro de Cultura e Desporto - Organização social dos trabalhadores da CMO e SIMAS: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira de três mil euros, a favor do Centro de Cultura e Desporto-Organização Social dos Trabalhadores da CMO e SIMAS, para apoio ao Programa de Férias Jovens.

- Proposta n.º 448/15 - GP - Prestações de Contas do 1º trimestre de 2015, da SATU Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório Trimestral de Execução Orçamental - Primeiro trimestre de dois mil e quinze, apresentado pela “SATUO - Sistema Automático de Transporte Urbano, E.M., Sociedade Anónima”, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento.

- Proposta n.º 449/15 - GP - Relatório trimestral de execução orçamental do 1º trimestre 2015, da Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório Trimestral de Execução Orçamental - Primeiro trimestre de dois mil e quinze, da “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E. M.” e, ainda, o seu envio à Assembleia Municipal também para conhecimento.

- Proposta n.º 450/15 - GP - Relatório final de liquidação da “Oeinerge - Agência Municipal de Energia e Ambiente de Oeiras”: A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Gestão de Liquidação (um de janeiro de dois mil e quinze - dezoito de abril de dois mil e quinze) da “Oeinerge - Agência Municipal de Energia e Ambiente de Oeiras”, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal, para conhecimento.

- Proposta n.º 451/15 - GP - Relatório de Controlo de Gestão de 2014, da Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Controlo de Gestão referente ao ano de dois mil e catorze, apresentado pela “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento.

- Proposta n.º 452/15 - DPM - Homologação da deliberação da ata da reunião de júri do RENOV - Prémio de Recuperação Arquitetónica de Nova Oeiras: Deliberado homologar a deliberação da ata da reunião de Júri do RENOV, de oito de junho de dois mil e quinze, bem como dar conhecimento aos proprietários.

- Proposta n.º 453/15 - DLAA - Isenção do pagamento de taxas solicitada pela Cooperativa de Habitação Económica Nova Morada: Deliberado aprovar a isenção do pagamento das taxas respeitantes à emissão do alvará de loteamento e realização de infraestruturas urbanísticas no montante de cinquenta mil cento e sessenta e dois euros e catorze cêntimos, requerido através do requerimento cinco mil oitocentos e quatro, de dois mil e quinze, apenso processo quatrocentos e quarenta e cinco, de noventa e nove, pela Cooperativa de Habitação Económica Nova Morada, C.R.L..

- Proposta n.º 454/15 - DPE - Pagamento de taxas na AUGI, do Outeiro de Leceia: Deliberado aprovar a redução de cinquenta por cento, do valor das taxas a pagar pelos coproprietários da AUGI, do Outeiro de Leceia,

a aceitação da execução das obras pelos requerentes, a título de dação em cumprimento, tendo em conta o benefício introduzido nas vias de comunicação e no saneamento da área. A fixação do montante de trinta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro euros e vinte e oito cêntimos, como valor a pagar e ainda a sua remessa à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 455/15 - DPE - Delimitação de áreas de reabilitação urbana em Algés e Cruz-Quebrada/Dafundo, Carnaxide, Oeiras e Porto Salvo: Deliberado aprovar a delimitação de áreas de reabilitação urbana em Algés, Cruz- Quebrada/Dafundo, Carnaxide, Oeiras e Porto Salvo e ainda a sua submissão à aprovação da Assembleia Municipal - Proposta n.º 456/15 - DGPH - Atribuição do fogo sito na Rua da Liberdade, nº 2, 1º Fte, B.º Encosta da Portela, à isolada Ana Rosa Teixeira Rocha: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito no Bairro Encosta da Portela, Rua da Liberdade, número dois, primeiro frente, a Ana Rosa Teixeira Rocha, mediante a aplicação da renda mensal em sessenta euros e noventa cêntimos, com entrada em vigor a um de julho de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 476/15 - DGPH - Atribuição do fogo sito na Rua Dr. João dos Santos, nº 2, 1º Fte, B.º Encosta da Portela, ao isolado João Marques Pereira: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito Rua Doutor João dos Santos, número dois, primeiro frente, no Bairro Encosta da Portela, ao isolado João Marques Pereira, mediante a aplicação da renda mensal em cinquenta e três euros e quarenta e nove cêntimos.

- Proposta n.º 479/15 - DGPH- Atribuição de fogo sito na Rua Ferreira Lapa, nº 12, 1º Esqº, B.º Pateo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Ana Sofia Rosa Coelho: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Rua Ferreira Lapa, número doze, primeiro esquerdo, no Bairro Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Ana Sofia Rosa Coelho, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e sessenta e sete euros e trinta e três cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 480/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Maria Albertina, nº 8, 3º Esqº, B.º Dr. Francisco Sá Carneiro, ao isolado João Manuel Chenque Limpo: Aprovar a atribuição do fogo T Um, sito na Rua Maria Albertina, número oito, terceiro esquerdo, no Bairro Doutor Francisco Sá Carneiro, ao isolado João Manuel Chenque Limpo, mediante a fixação da renda mensal no valor de cinquenta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 481/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Alberto Osório de Castro, nº 20, 1º Dto, Bº S. Marçal, ao agregado familiar de Maria Idalina Lopes Pinto: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Rua Alberto Osório de Castro, número vinte, primeiro direito, São Marçal, em Carnaxide, ao agregado familiar de Maria Idalina Lopes Pinto, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e noventa e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 482/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Joaquim Matias, nº 50, R/C Esq., B.º da Ribeira da Lage, ao agregado familiar de Sandra Cristina Fortes Silva: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Joaquim Matias, número cinquenta, rés-do-chão esquerdo, em Oeiras, ao agregado familiar de Sandra Cristina Fortes Silva, mediante

Agosto . Setembro . Outubro 2015 -

5

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

a fixação da renda mensal no valor de quatro euros e trinta e um cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 483/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Joaquim Matias, nº 52. 2º D, B.º da Ribeira da Lage, ao agregado familiar de Isilda Maria Teles Ribeiro da Silva: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Joaquim Matias, número cinquenta e dois, segundo-D, no Bairro Ribeira da Lage, em Oeiras, ao agregado familiar de Isilda Maria Teles Ribeiro da Silva, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte e nove euros e oitenta cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 484/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Ferreira Lapa, nº 12, R/C Esq.º, B.º Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Apolinário Gonçalves da Costa: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Ferreira Lapa, número doze, rés-do-chão esquerdo, no Páteo dos Cavaleiros, em Carnaxide, ao agregado familiar de Apolinário Gonçalves da Costa, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e oitenta e quatro euros e sessenta e dois cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 485/15 - DGPH- Atribuição de fogo sito na Rua Azeredo Perdigão, nº 10, B.º do Pombal, a Sandra Maria dos Santos Vicente: Deliberado atribuir o fogo T Zero, sito na Rua Azeredo Perdigão, número dez, no Bairro Pombal, a Sandra Maria dos Santos Vicente, mediante a fixação da renda mensal no valor de quatro euros e dezanove cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 486/15 - DGPH- Atribuição de fogo sito Rua Dr. Vítor Sá Machado, nº 16, 2º Dtº, B.º Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Sílvia Susana Pereira da Costa: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado número dezasseis, segundo direito, no Páteo dos Cavaleiros, em Carnaxide, ao agregado familiar de Sílvia Susana Pereira da Costa, mediante a fixação da renda mensal no valor de dezanove euros e setenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 487/15 - DGPH - Atribuição de fogo, sito na Rua Gaspar de Lemos, nº 5, 2º Dto, B.º Bento de Jesus Caraça, ao agregado familiar de Ana Sofia dos Reis de Moura Simões Rocha: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Rua Gaspar de Lemos, número cinco, segundo direito, no Bairro Bento Jesus Caraça, em Oeiras, ao agregado familiar de Ana Sofia dos Reis de Moura Simões Rocha, mediante a fixação da renda mensal no valor de dezanove euros e setenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 488/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, nº 6, C/V C, B.º Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Fernando Duarte Gomes Serralha: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número seis, cave-C, no Bairro Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Fernando Duarte Gomes Serralha, mediante a fixação da renda mensal no valor de treze euros e noventa e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 489/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, nº 18, 2º Fte, B.º Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Mironett Guedes Mendes Conceição: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número dezoito,

segundo frente, no Bairro Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Mironett Guedes Mendes Conceição, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte e sete euros e cinquenta e nove cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 490/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito no Largo Mestre de Santa Auta, nº 2, 1º Dto., B.º Quinta da Politeira, ao agregado familiar de Maria de Fátima Gonçalves Dinis: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Largo Mestre de Santa Auta, número dois, primeiro direito, no Bairro Quinta da Politeira, ao agregado familiar de Maria de Fátima Gonçalves Dinis, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e nove euros e cinquenta cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 491/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Alameda João de Menezes, nº 7, 1º Esq.º, B.º São Marçal, ao agregado familiar de Marta Isabel Gonçalves Campelo: Deliberado atribuir o fogo T três, sito na Alameda João de Menezes, número sete, primeiro esquerdo, no Bairro São Marçal, ao agregado familiar de Marta Isabel Gonçalves Campelo, mediante a fixação da renda mensal no valor de quarenta e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 492/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Maria Albertina, nº 3, R/C Dtº, B.º Dr. Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Mónica Sofia Tavares Monteiro: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Maria Albertina, número três, rés-do-chão direito, no Bairro Doutor Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Mónica Sofia Tavares Monteiro, mediante a fixação da renda mensal no valor de cinquenta e nove euros e dezanove cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 493/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Ferreira Lapa, nº 10, R/C Esq.º, B.º Pateo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Maria de Lourdes Varela Semedo: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Ferreira Lapa, número dez, rés-do-chão esquerdo, Bairro Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Maria de Lourdes Varela Semedo, mediante a fixação da renda mensal no valor de oitenta e quatro euros e trinta e dois cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 494/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Av.ª Gaspar Corte Real, nº 11, 3º Esqº, B.º dos Navegadores, ao agregado familiar de Marina Sofia Carvalho Pereira Rosário: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Avenida Gaspar Corte Real, número onze, terceiro esquerdo, no Bairro dos Navegadores, ao agregado familiar de Marina Sofia Carvalho Pereira Rosário, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e dois euros e oitenta e nove cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 495/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito no Largo Dr. Carlos França, 10, 2º C, B.º Alto dos Barronhos, ao agregado familiar de Aminata Djaló: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Largo Doutor Carlos França, número dez, segundo-C, no Bairro Alto dos Barronhos, ao agregado de Aminata Djaló, mediante a fixação da renda mensal no valor de cinco euros e trinta e oito cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 496/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Oliveira Martins, nº 40, 3-A, B.º Moinho das Rolas, ao agregado familiar de Elias Semedo:

6 - SUPLEMENTO DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS -

Deliberado atribuir o fogo T Quatro, sito na Rua Doutor Oliveira Martins, número quarenta, três-A, no Bairro Moinho das Rolas, em Porto Salvo, ao agregado familiar de Elias Semedo, mediante a fixação da renda mensal no valor de setenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 497/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Comissão de Moradores, nº 1, 2º C, B.º da Ribeira da Lage, ao agregado familiar de Beatriz Freitas Rodrigues Martins: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Comissão de Moradores, número um, segundo-C, no Bairro da Ribeira da Lage, em Oeiras, ao agregado familiar de Beatriz Freitas Rodrigues Martins, mediante a fixação da renda mensal no valor de treze euros e quarenta e três cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 503/15 - DHRU - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Oliveira Martins, nº 36, 3º D, B.º Moinho das Rolas, a António Pedro Garcia Barbosa: Deliberado atribuir o fogo T zero sito na Rua Doutor Oliveira Martins, número trinta e seis, terceiro D, Bairro Moinho das Rolas, a António Pedro Garcia Barbosa, mediante a fixação da renda mensal no valor de sessenta e um euros e cinquenta e nove cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 457/15 - DVM - P.º 434/DCP/15 Ratificação do ato do Sr. Presidente relativo ao concurso público com publicidade internacional para a locação, por divisão em lotes, de 116 viaturas ligeiras de passageiros e mercadorias, em regime de AOV: Deliberado ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente, referente ao concurso mencionado em título.

- Proposta n.º 458/15 - DGF - 8.ª alteração às Grandes Opções do Plano e 8.ª alteração ao Orçamento: Deliberado aprovar a oitava alteração às Grandes Opções do Plano e oitava alteração Orçamental da Despesa no valor de quinhentos e setenta e três mil novecentos e trinta e seis euros e noventa e oito cêntimos.

- Proposta n.º 459/15 - DGF - Aditamento à 2ª revisão ao Orçamento e 2ª revisão às Grandes Opções do Plano: Deliberado aprovar o aditamento à segunda Revisão ao Orçamento e à segunda Revisão às Grandes Opções do Plano no valor de dez milhões e cinquenta mil euros, assim como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 460/15 – SIMAS - Abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à substituição das redes de abastecimento de água na ZMC Reboleira Norte, Amadora: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de vinte e dois de junho, na qual aprovou a autorização de despesa e a abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à “substituição das redes de abastecimento de água na ZMC, Reboleira Norte, Amadora”, para um prazo de execução de quatro meses.

- Proposta n.º 461/15 - SIMAS - Abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à substituição das redes de abastecimento de água e rebaixamento de ramais nas ruas confluentes à Avenida Padre Himalaia, na Freguesia de Águas Livres, Concelho da Amadora: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de vinte e dois de junho, na qual aprovou autorizar a despe-

sa e a abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à “Substituição das redes de abastecimento de água e rebaixamento de ramais nas ruas confluentes à Avenida Padre Himalaia”, na Freguesia de Águas Livres, no Concelho da Amadora, para um prazo de execução de nove meses.

- Proposta n.º 462/15 – SIMAS - Abertura do procedimento pré-contratual por concurso público e nomeação do coordenador de segurança em fase de projeto da empreitada destinada à substituição de tampas e reparação de ramais e caixas de visita de saneamento no Concelho da Amadora - Anos de 2015/2016: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de vinte e dois de junho, na qual aprovou a abertura do procedimento por concurso público com vista à empreitada destinada à substituição de tampas e reparação de ramais e caixas de visita de saneamento no Concelho da Amadora, para um prazo de execução de doze meses, a ocorrer entre os meses de novembro de dois mil e quinze e outubro de dois mil e dezasseis.

- Proposta n.º 463/15 - SIMAS - Aprovação da minuta do contrato do procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação de redes domésticas e unitárias na Rua Diogo Cão, na Freguesia da Encosta do Sol, no Concelho da Amadora: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de vinte e dois de junho, na qual aprovou a minuta do contrato para a empreitada destinada à remodelação de redes domésticas e unitárias na Rua Diogo Cão, na Freguesia da Encosta do Sol, no Concelho da Amadora.

- Proposta n.º 464/15 - SIMAS - Abertura do procedimento por concurso público com publicidade internacional, aprovação das peças procedimentais e composição de júri relativo ao fornecimento contínuo de combustíveis líquidos através de cartões magnéticos para a frota automóvel dos SIMAS de Oeiras e Amadora:Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de vinte e dois de junho, na qual aprovou autorizar a despesa e a abertura de procedimento pré-contratual, por concurso público com publicidade internacional para o fornecimento contínuo de combustíveis líquidos através de cartões magnéticos para a frota automóvel dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora.

- Proposta n.º 465/15 - SIMAS - Revogação do ato de abertura do procedimento da empreitada destinada à remodelação das redes de drenagem pluvial e doméstica na Rua Eugénio dos Santos e pracetas compreendidas entre as Ruas José Régio e Carlos Mardel: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de vinte e dois de junho, na qual aprovou a revogação do ato de abertura do procedimento pré-contratual por concurso público para a empreitada destinada à remodelação das redes de drenagem pluvial e doméstica, na Rua Eugénio dos Santos e Carlos Mardel, em Oeiras.

- Proposta n.º 466/15 - SIMAS - Abate de bens/ alienação: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de vinte e dois de junho, na qual aprovou abate de bens/ alienação.

- Proposta n.º 467/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Cultural e Juvenil Batoto Yetu Portugal: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Batoto Yetu Portugal no valor de cinco mil seiscentos e quarenta e cinco euros, para apoio ao desenvolvimento das suas atividades.

- Proposta n.º 468/15 - DASSJ - Orçamento

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

Participativo Oeiras 2014/2015 - Implementação da proposta “Viatura de Frio - Projeto solidário de apoio alimentar”, na União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira, no valor estimado em trinta e cinco mil euros, em benefício da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, para posterior aquisição de viatura de frio, no âmbito da proposta sessenta e nove, do Orçamento Participativo dois mil e catorze/dois mil e quinze, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

- Proposta n.º 469/15 - DASSJ - Alteração ao Regulamento da Comissão Municipal de Saúde: Deliberado aprovar o projeto de alteração do Regulamento da Comissão Municipal de Saúde, assim como, a sua submissão à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 470/15 - DOM - Celebração de protocolo de colaboração entre o Município de Oeiras, a Parques Tejo, E.M. e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E.: Deliberado aprovar a minuta de protocolo a celebrar entre o Município de Oeiras, a Parques Tejo, E.M. e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E..

- Proposta n.º 471/15 - DGEPIM - P.º 106/DOM/ DIM/13 - Aprovação de trabalhos a mais relativos à relocalização e regularização da linha de água afluente à Ribeira da Outurela e alteração da V.L.N. entre a Rotunda 2 e a Rotunda 3: Deliberado aprovar os trabalhos a menos propostos, no valor de dezoito mil noventa e sete euros e vinte cêntimos, mais IVA, bem como, os trabalhos a mais propostos, no valor de dezasseis mil duzentos e noventa euros, mais IVA. - Proposta n.º 472/15 - DGEPIM - P.º 89/DOM/ DGEPIM/15 - Adoção de procedimento por concurso público para execução da respetiva empreitada de obra pública e aprovação das peças do procedimento “eEstacionamento para a frota municipal, em Vila Fria”: Deliberado aprovar a adoção de um procedimento por concurso público para a adjudicação da empreitada de obra pública mencionada em epígrafe.

- Proposta n.º 473/15 - DHU - P.º 926/DCP/15 - Abertura de procedimento e peças procedimentais do concurso público com publicidade internacional para prestação de serviços de varredura mecânica para assegurar a limpeza dos arruamentos do Concelho de Oeiras: Deliberado aprovar a adoção de um procedimento por concurso público com publicidade internacional para a aquisição da prestação de serviços de varredura mecânica para assegurar a limpeza dos arruamentos do Concelho de Oeiras.

- Proposta n.º 474/15 - DHU - P.º 1006/DCP/15 - Abertura de procedimento e peças procedimentais do concurso público com publicidade internacional para aquisição, instalação e manutenção de equipamento subterrâneo para deposição de resíduos urbanos e instalação de módulos hidráulicos: Deliberado aprovar adoção de um procedimento por concurso público com publicidade internacional para a aquisição, instalação e manutenção de equipamento subterrâneo para deposição de resíduos urbanos e instalação de módulos hidráulicos.

- Proposta n.º 475/15 - DPM - Aprovação da qualificação para efeitos de avaliação ambiental do plano de urbanização da subunidade operativa de planeamento e gestão litoral poente do Concelho de Oeiras: Deliberado aprovar a qualificação para efeitos

de avaliação ambiental do plano de urbanização da subunidade operativa de planeamento e gestão litoral poente do Concelho de Oeiras.

- Proposta n.º 477/15 - DGO - Isenção do pagamento de taxas municipais solicitada por “Energia Líquida, Lda.”, para a realização do “BBeach 2015": Deliberado aprovar o pedido de reconhecimento de isenção do pagamento das taxas municipais devidas pela realização do “BBeach”, evento que irá decorrer na Praia da Torre, entre os dias vinte de junho a dezanove de setembro do presente ano, entre as vinte e duas horas e as cinco horas, todas as quintas, sextas e sábado, solicitado pela “Energia Líquida, Limitada”, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

- Proposta n.º 478/15 - DCT - Atribuição de apoio logístico e reconhecimento de isenção do pagamento de taxas municipais para a realização do Festival Panda 2015: Deliberado aprovar o apoio ao Festival Panda dois mil e quinze, a isenção do pagamento de taxas, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal também, para aprovação.

- Proposta n.º 498/15 - GP - Relatório Trimestral de Execução Orçamental referente ao 1.º trimestre de 2015, da Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.: A Câmara tomou conhecimento do RJAELPL, do Relatório Trimestral de Execução Orçamental - Primeiro trimestre de dois mil e quinze, da empresa “Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., Sociedade Anónima”, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal também para conhecimento.

- Proposta n.º 499/15 - GP - Relatório e Contas do exercício de 2014, da “AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água”: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e catorze, da “AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.

- Proposta n.º 500/15 - DCT - Atribuição de comparticipação financeira à MAAC - Música Antiga Associação Cultural, para a realização do VIII ciclo de música antiga: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de dez mil euros, à MAAC - Música Antiga Associação Cultural, cujo fim se destina à realização do oitavo ciclo de música antiga.

ATA NÚMERO QUINZE/DOIS MIL E QUINZE RESUMO - Atribuição de voto de pesar pelo falecimento de David Santos: Deliberado exarar em ata um voto de pesar pelo falecimento de David Santos, devendo o mesmo ser transmitido à família e à Oeiras Viva, E.M..

- Atribuição de voto de pesar pelo falecimento de Maria de Jesus Barroso Soares: Deliberado exarar em ata um voto de pesar pelo falecimento de Maria de Jesus Barroso Soares, o qual deverá ser transmitido à família e ao Partido Socialista.

- Proposta n.º 377/15 - Autorização para celebração de contrato de abertura de crédito em conta corrente pela “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Lda.”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

- Proposta n.º 378/15 - SIMAS - 2.ª revisão orçamental 2015 - Modificações no orçamento da receita e despesa/alteração do mapa de pessoal 2015: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

- Proposta n.º 504/15 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à “Oeiras Invest - Associação para a Promoção e Desenvolvimento de Oeiras”: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira de trinta mil euros, a favor da “Oeiras Invest - Associação para a Promoção e Desenvolvimento de Oeiras”.

- Proposta n.º 505/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo.

- Proposta n.º 506/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo sobre as pretensas contratações.

- Proposta n.º 507/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Concursos públicos e outros tipos de procedimentos: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo.

- Proposta n.º 501/15 - DGP - Redução do valor das rendas referentes aos contratos de arrendamento n.ºs 350 e 352/10, para fins não habitacionais: Deliberado aprovar as alterações aos contratos de arrendamento números trezentos e cinquenta e trezentos e cinquenta e dois, de dois mil e dez, uma redução da renda em cerca de dez por cento, ficando a renda da loja cinco, no montante de setecentos e setenta euros e a da loja quatro, no montante de setecentos e cinquenta euro.

- Proposta n.º 508/15 - DGEPIM - p.º 106/DOM/ DIM/13 - Indeferimento do pedido de prorrogação graciosa do prazo de execução para a relocalização e regularização da linha de água afluente à ribeira da Outurela e alteração da VLN entre a rotunda 2 e a rotunda 3: Deliberado aprovar o indeferimento do pedido de prorrogação graciosa do prazo de execução da empreitada relocalização e regularização da linha de água afluente à Ribeira da Outurela e alteração da VLN entre a Rotunda dois e a Rotunda três.

- Proposta n.º 502/15 - DGP - Desanexação de parcela de terreno, sita na Avenida Engenheiro Álvaro Roquete, em Oeiras e anexação a três parcelas: Deliberado aprovar a desanexação da parcela com a área de três mil cento e trinta e oito vírgula trinta e oito metros quadrados, a qual confronta a Norte com Câmara Municipal de Oeiras, a Sul com Rua Engenheiro Álvaro Roquete, em Oeiras e anexação a três parcelas.

- Proposta n.º 509/15 - DPE - Atribuição de subsídio para reabilitação de edifício sito na Rua João Chagas, n.º 5, em Algés, no âmbito do programa PRED: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de sete mil e quinhentos euros, ao condomínio do edifício, representado pelo seu administrador António José das Neves Reis Prego.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2015

- Proposta n.º 510/15 - DPE - Atribuição de subsídio para recuperação do edifício sito no Largo da Madalena, n.º 19, em Algés, no âmbito do PRED:

Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de sete mil quatrocentos e oitenta e oito euros e noventa cêntimos, ao proprietário do edifício, o Senhor Augusto Ferreira da Cruz.

- Proposta n.º 511/15 - DPE - Atribuição de subsídio para recuperação do edifício da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 192, em Algés, no âmbito do PRED: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de sete mil trezentos e oitenta e nove euros e vinte e seis cêntimos, ao condomínio do edifício, representado pelo seu administrador Maria de Lourdes Sempão Moscão, correspondente a trinta por cento do valor do orçamento apresentado.

- Proposta n.º 513/15 - DGEPIM - Manual de boas práticas - Critérios a adotar nas obras do Concelho de Oeiras, no âmbito do trânsito: Deliberado aprovar o Manual de Boas Práticas - Critérios a adotar nas obras do Concelho de Oeiras no âmbito do trânsito e a sua consequente implementação.

- Proposta n.º 514/15 - DGEPIM - P.º 30/DOM/ DGEPIM/15 - Aprovação dos relatórios preliminar e final e consequente adjudicação da “requalificação da entrada da adega e estacionamento no Palácio Marquês de Pombal: Deliberado ratificar o despacho exarado sobre a ata do júri relativo à lista de erros e omissões apresentadas pelos interessados no concurso e aprovar os relatórios preliminar e final do procedimento concursal e a adjudicação da empreitada “Requalificação da entrada da Adega e estacionamento no Palácio Marquês de Pombal” ao concorrente classificado em primeiro lugar, Ideal Jardins - Construção e Manutenção, Limitada, pelo valor de duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e trinta e cinco euros e vinte e dois cêntimos, ao qual acresce o IVA à taxa legal de seis por cento e prazo de execução de quarenta e cinco dias.

- Proposta n.º 515/15 - DLAA - Toponímia da Freguesia de Porto Salvo - Praça São João Paulo II: Deliberado aprovar o topónimo “Praça São João Paulo Segundo - Praça fronteiriça da Igreja de São Joaquim e Santa Ana”, na Freguesia de Porto Salvo.

- Proposta n.º 516/15 - DD - Atribuição de comparticipação financeira para apoio à atividade desportiva regular e projeto de desenvolvimento desportivo do Clube Desportivo de Paço de Arcos para o ano de 2015, no âmbito do PROMAAD: Deliberado aprovar a atribuição, ao Clube Desportivo de Paço de Arcos, de um apoio financeiro no montante de cento e dez mil euros, destinado a viabilizar e consolidar o projeto global de desenvolvimento desportivo da Coletividade e criar uma base sólida de apoio ao projeto de desenvolvimento do Hóquei em Patins e Desportos Náuticos, alusivo ao ano de dois mil e quinze.

Aprovar a minuta de contrato-programa.

- Proposta n.º 517/15 - DE - Pagamento do reembolso referente a 2014/2015, ao aluno Diogo Calhó, da Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, no âmbito dos transportes escolares: Deliberado aprovar o pagamento do valor de vinte e nove euros e setenta e três cêntimos, à encarregada de educação do aluno Diogo Calhó, que frequenta a Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho.

- Proposta n.º 518/15 - SIMAS - Abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à substituição de redes de abastecimento de água na ZMC, Reboleira Sul, no Concelho da Amadora: Deliberado ratificar a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de seis de julho, na qual aprovou a despesa e a abertura de procedimento por concurso

Agosto . Setembro . Outubro 2015 -

7

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

público para a empreitada destinada à substituição das redes de abastecimento de água na ZMC, Reboleira Sul, Concelho da Amadora, pelo preço base de duzentos e noventa e quatro mil e trinta e oito euros, acrescido de IVA a desenvolver no prazo de doze meses.

- Proposta n.º 519/15 - GP - Alteração ao Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha: Deliberado aprovar a anexação do Parque de Estacionamento do Porto de Recreio, em Oeiras, à Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha e a aprovação das consequentes alterações, nomeadamente em termos de aplicação de tarifário específico para o estacionamento do Porto de Recreio, do Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha.

A submissão da proposta de alteração do Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha, a apreciação pública.

- Proposta n.º 520/15 - DVM - P.º 434/DCP/15 Ratificação do ato do SR. Presidente relativo ao concurso público com publicidade internacional para a locação, por divisão em lotes, de 116 viaturas ligeiras de passageiros e mercadorias, em regime de AOV: Deliberado ratificar o ato praticado pelo signatário referente à aceitação dos erros e omissões do caderno de encargos, nos termos da informação número duzentos e sessenta e oito, de dois mil e quinze, da Divisão de Contratação Pública.

- Proposta n.º 521/15 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas - 2º bimestre de 2015 e primeira quinzena de maio: Deliberado aprovar a transferência de vinte e três mil seiscentos e trinta e seis euros e quarenta e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Carnaxide e Queijas, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, em despesa corrente no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 522/15 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Porto Salvo - 2º bimestre de 2015 e primeira quinzena de maio: Deliberado aprovar a transferência de doze mil duzentos e sessenta e seis euros e cinquenta cêntimos, para a Junta de Freguesia de Porto Salvo, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, sendo oito mil duzentos e setenta e dois euros e quatro cêntimos, em despesa corrente e três mil setecentos e quinze euros e quarenta e quatro cêntimos, em despesa de capital, acrescido do montante de duzentos e setenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos, para fazer face aos custos administrativos, a incluir em despesa corrente, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a Câmara Municipal e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 523/15 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - 2º bimestre de 2015 (março e abril) e primeira quinzena de maio: Deliberado aprovar a transferência de doze mil seiscentos e setenta e cinco euros e oitenta cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, sendo dez mil quinhentos e vinte e três euros e catorze cêntimos, em despesa corrente e dois mil e dois euros e quarenta e sete cêntimos, em despesa de capital, acrescido do montante de cento e cinquenta euros e dezanove cêntimos, para fazer face aos custos administrativos, a incluir em despesa corren-

te, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a Câmara Municipal de Oeiras e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 524/15 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - 2º bimestre de 2015 e primeira quinzena de maio: Deliberado aprovar a transferência de sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos, para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, vinte e dois mil novecentos e cinquenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos - em despesa corrente e quarenta mil cento e setenta e dois euros e setenta e seis cêntimos - em despesa de capital, acrescido do montante para fazer face aos custos administrativos dois mil quinhentos e vinte euros e treze cêntimos (a incluir em despesa corrente), no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 525/15 - GAF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo - 2º bimestre de 2015 e 1ª quinzena de maio de 2015: Deliberado aprovar a transferência de vinte e cinco mil setecentos e noventa e três euros e noventa e um cêntimos, para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, sendo dezasseis mil e trinta e quatro euros e dezanove cêntimos, em despesa corrente e nove mil e setenta e oito euros e oitenta e um cêntimos, em despesa de capital, acrescido do montante de seiscentos e oitenta euros e noventa e um cêntimos, para fazer face aos custos administrativos, a incluir em despesa corrente, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 526/15 - DPE - Obra n.º 03/ DPE/11 - Prorrogação de prazo para a construção do edifício para instalação do Centro de Saúde de Carnaxide - extensão de Algés: Deliberado aprovar a prorrogação graciosa de prazo e nova calendarização do plano de trabalhos apresentado pela firma Comporto - Sociedade de Construções, Sociedade Anónima: a) Para dois mil e quinze - um milhão sessenta e quatro mil e vinte euros; b) Para dois mil e dezasseis - um milhão oitocentos e setenta e três mil trezentos e dois euros e noventa e dois cêntimos.

A remessa da presente proposta de alteração da programação financeira à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 527/15 - GP - Celebração de protocolo de colaboração entre o Município de Oeiras e a Cáritas Portuguesa: Deliberado aprovar a minuta de Protocolo de Cooperação, com a Cáritas Portuguesa.

- Proposta n.º 528/15 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à Associação dos Amigos de Santa Cruz: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de quinhentos euros, a favor da Associação dos Amigos de Santa Cruz, para apoio à realização das Festividades “Nhu Santiagu”.

- Proposta n.º 529/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Fundação Portuguesa “A Comunidade Contra a Sida”: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira à Fundação Por-

8 - SUPLEMENTO DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS -

tuguesa “A Comunidade Contra a SIDA”, no valor de dois mil e quinhentos euros.

- Proposta n.º 530/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira ao Instituto para a Prevenção e Tratamento da Dependência Química e Comportamentos Compulsivos: Deliberado aprovar a atribuição de comparticipação financeira ao Instituto para a Prevenção e Tratamento da Dependência Química e Comportamentos Compulsivos, no valor de dezasseis mil euros, para apoio às atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto APOIAR. - Proposta n.º 531/15 - DPMOB - Alteração oficiosa do alvará de loteamento 3/92, requerido por Promogim - Promoção e Gestão Imobiliária, S.A.: Deliberado aprovar a operação urbanística de alteração oficiosa dos termos do alvará de loteamento três, de noventa e dois, com o objetivo de definição da localização do lote quarenta e nove, solicitada por Promogim Promoção e Gestão Imobiliária, Sociedade Anónima.

- Proposta n.º 532/15 - DPMOB - Pedido de alteração de alvará de loteamento 6/94, requerido por Carlos Sabido & Filhos, Lda.: Deliberado aprovar a operação urbanística de alteração dos termos do alvará de loteamento seis, de noventa e quatro, solicitada por Carlos Sabido & Filhos, Limitada.

- Proposta n.º 533/15 - DPMOB - Pedido de alteração de alvará de loteamento 9/99, requerido por Cátia Dhanis Torres Antunes: Deliberado aprovar a operação urbanística de alteração dos termos do alvará de loteamento nove, de noventa e nove, requerida por Cátia Dhanis Torres Antunes.

- Proposta n.º 534/15 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito da renovação dos contratos de aquisição de serviços, na modalidade de avença, celebrados com 4 prestadores de serviços: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo às renovações dos contratos de prestação de serviços na modalidade de avença, com: Ana Margarida Miranda Godinho Abrantes - mil e quatrocentos euros - cinquenta mil e quatrocentos euros; Duarte Correia de Vilhena Guerreiro - mil e trezentos euros - quarenta e seis mil e oitocentos euros; David Filipe Pereira de Amorim - mil e duzentos euros - quarenta e três mil e duzentos euros; Carlos Jaime Fonseca Santos - mil e quinhentos euros - cinquenta e quatro mil euros.

- Proposta n.º 535/15 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo: celebração de contratos de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, com 5 pessoas singulares, no âmbito do Programa de Atividade Física 55+: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo à celebração de contratos de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, com os prestadores António Rocha, Cláudia Sousa, Joana Santos, Maria Rosa e Dina Santos, no âmbito do Programa de Atividade Física “Cinquenta e Cinco Mais.

- Proposta n.º 536/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira às Juntas de Freguesia das Uniões de Freguesias e Freguesias para funcionamento dos estabelecimentos de infância transferidos para IPSS - Acertos do 1.º trimestre de 2015: Deliberado aprovar a atribuição da comparticipação financeira às seguintes Juntas de Freguesia, a ser considerada na próxima transferência a efetuar pelo Município, por se tratar de valores em défice face aos montantes atribuídos no primeiro trimestre de dois mil e quinze: União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo - quatro mil oito-

centos e cinquenta e sete euros e sessenta e cinco cêntimos.

Junta de Freguesia de Porto Salvo - sete mil cento e noventa e seis euros e trinta e dois cêntimos.

Total - doze mil e cinquenta e três euros e noventa e sete cêntimos.

A devolução do seguinte montante pelas Juntas de Freguesias: Juntas de Freguesias - Valor: União das Freguesias de Carnaxide e Queijas - quinze mil trezentos e seis euros e oitenta e dois cêntimos; União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - três mil vinte e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos; Total - dezoito mil trezentos e vinte e nove euros e trinta e seis cêntimos.

- Proposta n.º 537/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira às Juntas de Freguesia das Uniões de Freguesias e Freguesias para funcionamento dos equipamentos de infância transferidos para IPSS -Mapa financeiro do 2.º semestre de 2015: Deliberado aprovar a submissão à aprovação da Assembleia Municipal a atribuição financeira às Juntas de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, da União das Freguesias de Carnaxide e de Queijas, da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, e à Junta de Freguesia de Porto Salvo, no montante global de cento e noventa e cinco mil euros, para a comparticipação nas despesas com o pessoal dos estabelecimentos de infância, do segundo semestre de dois mil e quinze, repartidos da seguinte forma: União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo - oitenta e sete mil euros - catorze mil e quinhentos euros.

União das Freguesias de Carnaxide e Queijas - trinta e seis mil euros - seis mil euros.

União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - vinte e um mil euros - três mil e quinhentos euros.

Junta de Freguesia de Porto Salvo - cinquenta e um mil euros - oito mil e quinhentos euros.

Total - cento e noventa e cinco mil euros - trinta e dois mil e quinhentos euros.

- Proposta n.º 538/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira às Juntas de Freguesia das Uniões de Freguesias e Freguesias para funcionamento dos estabelecimentos de infância transferidos para IPSS - Acertos do 2.º semestre de 2014: Deliberado submeter à Assembleia Municipal a aprovação da devolução dos seguintes montantes pelas Uniões de Freguesia e Junta de Freguesia: União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo - catorze mil seiscentos e vinte e dois euros e seis cêntimos.

União das Freguesias de Carnaxide e Queijas - dezoito mil quatrocentos e dois euros e vinte e um cêntimos.

União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - vinte e um mil vinte e sete euros e setenta e dois cêntimos.

Junta de Freguesia de Porto Salvo - dezanove mil novecentos e dezoito euros e noventa cêntimos.

Total - setenta e três mil novecentos e setenta euros e oitenta e nove cêntimos.

- Proposta n.º 539/15 - DCT - Fixação do preço de venda ao público do catálogo da exposição “Oeiras - Terra, Ar, Fogo e Mar”, exposição coletiva, patente ao público no Centro Cultural Palácio do Egipto: Deliberado aprovar a fixação do preço de venda ao público do catálogo da exposição “Oeiras - Terra, Ar, Fogo e Mar” pelo preço unitário de seis euros, no Centro Cultural Palácio do Egipto, com obras dos artistas plásticos: António Sales, João Paulo, Maria José Brito e Zélia Chaves, abrangendo as áreas de pintura, escultura, fotografia e multimédia.

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

- Proposta n.º 540/15 - DRH - Atribuição de subsídio social ao CCD para o ano de 2015: Deliberado aprovar a atribuição de um subsídio ao Centro de Cultura e Desporto, no valor de setecentos e quarenta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos, referente aos meses de maio a agosto de dois mil e quinze. .

- Proposta n.º 541/15 - DRH - Atribuição de subsídio educacional ao CCD para o ano de 2015: Deliberado aprovar a atribuição de um subsídio ao Centro de Cultura e Desporto no valor de sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três euros.

- Proposta n.º 542/15 - DAE - Atribuição de compensação à firma “Naipe d’ Emoções”, por realização de obras no Mercado de Algés: Deliberado aprovar que o pagamento das taxas municipais devidas pela ocupação das lojas números oito, nove e dez, do Mercado Municipal de Algés, no montante global de dez mil quatrocentos e vinte euros e oitenta cêntimos.

- Proposta n.º 543/15 - DRH - Preenchimento de 22 postos de trabalho de assistente operacional na área de limpeza urbana com recurso às reservas de recrutamento do Município - Relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado: Deliberado aprovar o recurso à reserva de recrutamento de Assistente Operacional na Área de Limpeza Urbana do Município de Oeiras, para preenchimento de vinte e dois postos de trabalho de Assistente Operacional com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado.

A submissão da presente proposta à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal, para autorização do recurso à reserva de recrutamento.

- Proposta n.º 544/15 - DGPH - Atribuição do fogo sito na Av. dos Cavaleiros, n.º 26, 3º B, B.º da Outurela, ao isolado Diogo André Fernandes Lopes: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Um, sito na Avenida dos Cavaleiros, número vinte e seis, terceiro-B, no Bairro Outurela, ao isolado Diogo André Fernandes Lopes, mediante a aplicação da renda mensal em quinze euros e noventa e seis cêntimos, com entrada em vigor a um de agosto de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 545/15 - DGF - Criação de posto emissor de guias de recebimento na loja do Palácio Marquês de Pombal e extinção do posto 9, do GC, na loja Oeiras Parque: Deliberado aprovar a criação do novo posto emissor na loja do Palácio Marquês de Pombal, enquanto prestadora de serviços, bem como a extinção do antigo posto nove, do Gabinete de Comunicação.

- Proposta n.º 546/15 - DGP - Adjudicação da concessão de exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda Hermano Patrone, em Algés, à “Food 4 Kings, S.A.”: Deliberado aprovar a adjudicação à “Food Quatro Kings, Sociedade Anónima”, a concessão de exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda Hermano Patrone, em Algés, que se dê conhecimento à Assembleia Municipal, uma vez que o procedimento concursal respetivo foi autorizado por aquele órgão deliberativo.

- Proposta n.º 547/15 - DAGF - Imposto Municipal sobre Imóveis respeitante ao ano de 2015 a liquidar em 2017: Deliberado aprovar a submissão à Assembleia Municipal para fixação da taxa do IMI em zero vírgula oito por cento, para prédios rústicos e zero vírgula trinta e quatro por cento, para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para o ano de dois mil e quinze, a liquidar em dois mil e dezassete.

A Majoração em trinta por cento, da taxa de

IMI aplicável aos prédios urbanos degradados arrendados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, dado que os prédios devolutos já serão agravados em cem por cento; Definir as áreas identificadas com os Núcleos de Formação Histórica, bem como outros elementos patrimoniais relevantes assinalados como tal no Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras, vigorem taxas minoradas em trinta por cento, às estabelecidas em um.

60 - PROPOSTA N.º 548/15 - DAGF - FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PARA O ANO 2016: A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Madalena Castro, Ricardo Barros, Marlene Rodrigues, Alexandre Luz, Eduarda Godinho e Ângelo Pereira, Marcos Sá, Fernando Curto e com voto contra do Senhor Vereador Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar que se fixe a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, para o ano dois mil e dezasseis, em zero vírgula vinte e cinco por cento sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município de Oeiras.

A submissão da presente proposta à Câmara Municipal e posterior apresentação para aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto nos artigos vigésimo quinto, número um, alíneas b) e c) e trigésimo terceiro, número um, alínea ccc), ambos da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro.

Nos termos da alínea b), do número dois, do artigo centésimo sexto, da Lei número cinco, de dois mil e quatro, de dez de fevereiro com as alterações introduzidas, pela Lei número cinquenta e um, de dois mil e onze, de treze de setembro (altera a Lei das Comunicações Eletrónicas).

61 - PROPOSTA N.º 549/15 - DAGF - LANÇAMENTO DE DERRAMA RELATIVA AO ANO DE 2015 A SER COBRADA EM 2016: O Senhor Vereador Marcos Sá referiu que iria votar contra.

Lembrou que Oeiras acolheu uma iniciativa que demonstrava bem o erro em que o Senhor Presidente persistia.

Recordou que foram aprovadas, por unanimidade, na Assembleia Municipal, propostas relativamente à Derrama e ao empreendedorismo, que depois não tinham sequência na Câmara Municipal.

Uma delas tinha a ver com a isenção das empresas que se estabeleciam em Oeiras nos primeiros três anos, o que já estava a acontecer nos Concelhos vizinhos, sendo o “Sushi Fest” um exemplo, porque fez o evento em Oeiras, mas foi abrir a empresa em Cascais, porque aquele Município tinha uma política de acolhimento e de apoio no âmbito da Derrama.

II - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Madalena Castro, Ricardo Barros, Marlene Rodrigues, Alexandre Luz, Eduarda Godinho, Ângelo Pereira e Nuno Boavida e voto contra dos Senhor Vereadores Marcos Sá e Fernando Curto, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar nos termos do artigo trigésimo terceiro, número um, alínea ccc), da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de Setembro, a submissão da proposta à Assembleia Municipal para deliberação, nos termos do artigo vigésimo quinto, número um, alínea d), do mencionado diploma legal e do artigo décimo oitavo, número um, da Lei número setenta e três, de dois mil e treze, de três de setembro: a) Lançamento da Derrama, para o ano dois

mil e quinze, em um vírgula quatro por cento, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC gerado no Município de Oeiras, para os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros; b) Lançamento de Derrama, para o ano dois mil e quinze, em um vírgula cinco por cento, sobre o lucro tributável sujeito não isento de IRC gerado no Município de Oeiras, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros.

Nos termos do número um, do artigo décimo oitavo, da Lei número setenta e três, de dois mil e treze, de três de setembro.

62 - PROPOSTA N.º 550/15 - DAGF - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES PARA 2016: A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Madalena Castro, Ricardo Barros, Marlene Rodrigues, Alexandre Luz, Eduarda Godinho, Ângelo Pereira e Nuno Boavida e com votos contra dos Senhor Vereadores Marcos Sá e Fernando Curto, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, nos termos da alínea ccc), número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, submeter a seguinte proposta à Assembleia Municipal para deliberação, nos termos do artigo vigésimo quinto número um, alínea c), do mencionado diploma legal e do número dois, do artigo vigésimo sexto, da Lei número setenta e três, de dois mil e treze, de três de setembro: Fixar a participação do Município de Oeiras em cinco por cento do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano dois mil e dezasseis, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no número um, do artigo septuagésimo oitavo, do CIRS. Alínea e), do artigo décimo quarto, da Lei número setenta e três, de dois mil e treze, de três de setembro.

63 - PROPOSTA N.º 551/15 - DGO - RETIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO N.º 104/15, RELATIVO À CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS FIXOS DE CAIXA PARA 2015: A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Madalena Castro, Ricardo Barros, Marlene Rodrigues, Alexandre Luz, Eduarda Godinho, Ângelo Pereira, Marcos Sá, Fernando Curto e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Vereador Ângelo Pereira, aprovar nos termos do disposto no artigo centésimo septuagésimo quarto, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número quatro, de dois mil e quinze, de sete de janeiro, na alínea a), do artigo quarto, do Regulamento Interno de constituição e regularização de Fundos de Maneio e Fundos Fixos de Caixa, aprovado pela proposta de deliberação número oitenta e cinco, de dois mil e quinze, na reunião da Câmara Municipal de Oeiras, realizada no dia quatro de fevereiro de dois mil e quinze e do artigo centésimo septuagésimo quarto, do CPA, a retificação da proposta de deliberação número cento e quatro, de dois mil e quinze, no que diz respeito à aprovação de atribuição dos Fundos Fixos de Caixa.

- Proposta n.º 552/15 - DGPH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo da arrendatária Delfina Maria Soares Luz relativo ao fogo sito na Rua Vasco da Gama Fernandes, n.º 5, 1.º esq., B.º do Pombal: Deliberado declarar resolvido o contrato de arrendamento celebrado com Delfina Maria Soares Luz em catorze de julho de mil novecentos e noventa e três, da habitação social sita na Rua Vasco da Gama Fernandes, número cinco, primeiro esquerdo, no Bairro

do Pombal, com fundamento na ausência do fogo por período superior a seis meses e no incumprimento da obrigação do pagamento da renda mensal.

- Proposta n.º 553/15 - DD - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Desportiva de Oeiras para o ano de 2015, no âmbito do PROMAAD para apoio à atividade desportiva regular e projeto de desenvolvimento desportivo: Deliberado aprovar a atribuição à Associação Desportiva de Oeiras, de um apoio financeiro no montante de cento e quinze mil euros, destinado a viabilizar e consolidar o projeto global de desenvolvimento desportivo da Coletividade e criar uma base sólida de apoio ao projeto de desenvolvimento das modalidades desportivas de Futebol, Hóquei em Patins e Patinagem Artística, alusivo ao ano de dois mil e quinze, bem como a minuta de contrato-programa.

- Proposta n.º 554/15 - DD - Atribuição de comparticipações financeiras para apoio à remodelação/beneficiação de instalações sociais, desportivas e de viaturas próprias a coletividades desportivas do Concelho de Oeiras, no âmbito do PROMAAD: Deliberado aprovar a atribuição de comparticipações financeiras para realização de obras de beneficiação, num montante global de sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e um euros e quarenta e sete cêntimos.

- Proposta n.º 555/15 - GPDEIG - Cedência gratuita de informação geográfica, requerida por Miguel Henrique Alfaia Leal: Deliberado aprovar a cedência da informação geográfica, a título gratuito, solicitada por Miguel Henrique Alfaia Leal, estudante de Doutoramento em Geografia, especialidade em Geografia Física, no Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, encontrando-se a desenvolver a sua Tese de Doutoramento sob o tema “Avaliação e gestão do risco de cheias rápidas na Área Metropolitana de Lisboa (AML)”.

- Proposta n.º 556/15 - GPDEIG - Cedência gratuita de informação geográfica, requerida por Filipa Maria Gomes Ferreira: Deliberado aprovar a cedência da informação geográfica, a título gratuito, solicitada por Filipa Maria Gomes Ferreira, aluna do curso de Mestrado Integrado em Engenharia do Ambiente na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito da realização da respetiva tese sob o tema “Parques Urbanos: Avaliação económica e sócio ambiental”.

- Proposta n.º 557/15 - DGP - Celebração de contrato de comodato com a Associação “A Reserva - Centro de Cultura, Património e Empreendedorismo”: Deliberado aprovar a celebração de Contrato de Comodato com a associação “A Reserva - Centro de Cultura, Património e Empreendedorismo”, referente aos edifícios números vinte e cinco, vinte e sete, vinte e oito e vinte e nove, da Fábrica da Pólvora.

- Proposta n.º 558/15 - DPE - Atribuição de subsídio para recuperação de edifício na Rua das Alcássimas, n.º 46, em Oeiras, no âmbito do programa PRED: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de sete mil e quinhentos euros, aos proprietários do edifício da Rua das Alcássimas, número quarenta e seis, em Oeiras, representado pela Senhora Sónia Maria Martins da Hora Gonçalves Afonso.

- Proposta n.º 559/15 - DPE - P.º 10/DPE/12 Aprovação da minuta de contrato relativo ao concurso público para a empreitada “Requalificação do Largo da Pátria Nova - Carnaxide”: Deliberado aprovar a minuta de contrato e a

Agosto . Setembro . Outubro 2015 -

9

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

remessa após celebração ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia.

- Proposta n.º 512/15 - DRH - Processo disciplinar n.º 03/15, instaurado a Carla Sofia Vieira Gomes: Deliberado aplicar à trabalhadora Carla Sofia Vieira Gomes a sanção disciplinar única de quatro dias de multa no valor diário de dezassete euros e setenta e quatro cêntimos, o que perfaz o valor total de setenta euros e noventa e seis cêntimos.

- Proposta n.º 560/15 - GP - Membro remunerado do Conselho de Administração da Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.: Deliberado aprovar a fixação da remuneração para a vogal do Conselho de Administração, Albertina de Jesus Gomes Guedes, com efeitos retroativos a abril de dois mil e catorze: Vencimento mensal: dois mil novecentos euros e dezasseis cêntimos, após aplicação da redução remuneratória de cinco por cento imposta pela Lei número doze-A, de dois mil e dez (PEC dois).

Despesas de representação: correspondentes a vinte por cento da remuneração base mensal, pelo que, com as reduções remuneratórias aplicáveis, correspondem a quinhentos e oitenta euros e três cêntimos.

Limite máximo das despesas com comunicações: cento e setenta e cinco euros, mensais.

Limite máximo das despesas com combustível e portagens: o limite máximo destas despesas corresponde a um quarto do valor das despesas de representação, pelo que correspondem a cento e quarenta e cinco euros, mensais.

Submeter a presente proposta de deliberação à apreciação da Assembleia Municipal.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2015 ATA NÚMERO DEZASEIS/DOIS MIL E QUINZE RESUMO - Proposta n.º 377/15 - GP - Autorização para celebração de contrato de abertura de crédito em conta corrente pela “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Lda.”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

- Proposta n.º 378/15 - SIMAS - 2.ª Revisão Orçamental 2015 - Modificações no orçamento da receita e da despesa/alteração do mapa de pessoal 2015: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião datada de vinte e cinco de maio, na qual aprovou proceder à remessa da segunda Revisão Orçamental de dois mil e quinze, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 561/15 - DEM - Cedência de cubos de granito à AMARO - Associação Marítima e Recreativa de Oeiras: Deliberado aprovar nos termos da alínea o), do artigo trigésimo terceiro, do RJAL (Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro), a cedência de nove metros quadrados de material de pavimentação exterior (cubos de granito) à AMARO - Associação Marítima e Recreativa de Oeiras.

- Proposta n.º 562/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime normal.

- Proposta n.º 563/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos

de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, respeitante a ajustes diretos em regime simplificado.

- Proposta n.º 564/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Concursos públicos e outros tipos de procedimentos: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, relativo a concursos públicos e outros tipos de procedimentos.

- Proposta n.º 565/15 - DPRH – Redução dos valores das rendas referentes a diversos contratos de arrendamento de vários espaços comerciais, sitos em bairros municipais: Deliberado aprovar a redução dos valores das rendas referentes a diversos contratos de arrendamento de vários espaços comerciais, sitos em bairros municipais.

- Proposta n.º 566/15 - GP - Conta de Gerência 2014, da “AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o tratamento de resíduos sólidos”: A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Gerência do exercício de dois mil e catorze, da “AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos”, assim como, a sua submissão à Assembleia Municipal também para conhecimento.

- Proposta n.º 635/15 - GP - Orçamento para 2015, da“ AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos”: A Câmara tomou conhecimento do Orçamento e Grandes Opções do Plano para dois mil e quinze, da “AMTRES Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.

- Proposta n.º 567/15 - DEM - P.º 108/DOM/ DEM/13 - Aprovação de trabalhos a menos relativos às novas instalações das oficinas municipais: Deliberado aprovar a supressão dos trabalhos respeitantes à sinalética das Novas Oficinas Municipais, no valor de mil quinhentos e setenta e seis euros e oitenta e sete cêntimos, mais IVA. - Proposta n.º 568/15 - GP - Criação da zona de estacionamento de duração limitada - Interface de Caxias: Deliberado aprovar a constituição da Zona de Estacionamento de Duração Limitada - Interface de Caxias.

- Proposta n.º 569/15 - GP - Alargamento da zona de estacionamento de duração limitada - Interface sul de Oeiras: Deliberado aprovar o alargamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada - Interface Sul de Oeiras.

- Proposta n.º 570/15 - Projeto de alterações ao Regulamento Geral de Estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Oeiras: Deliberado aprovar o projeto de regulamento da proposta de alteração do Regulamento Geral de Estacionamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do Município de Oeiras.

- Proposta n.º 571/15 - SIMAS - Abertura de procedimento por concurso público para a empreitada de remodelação parcial do emissário de Queijas, no Concelho de Oeiras: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião datada de vinte de julho, na qual aprovou a autorização de despesa e a abertura de procedimento por concurso

10 - SUPLEMENTO DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS -

público para a empreitada de remodelação parcial do emissário de Queijas, no Concelho de Oeiras.

- Proposta n.º 572/15 - GCAJ - Pagamento de indemnização por danos materiais em execução de sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Queixa n.º 16153/09, em que é requerente “Rolim Comercial, S.A.”: Deliberado aprovar o pagamento da quantia de quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros, diretamente ao indemnizado, Manuel Carlos de Melo Champalimaud, na qualidade de único acionista e legal representante da extinta Rolim Comercial, Sociedade Anónima, nos termos do artigo ducentésimo quinto, números dois e três, da Constituição da República Portuguesa.

- Proposta n.º 573/15 - GCAJ - Revogação da Proposta de Deliberação n.º 86/15 - Aditamento ao contrato programa n.º 288/10, celebrado com a Irmandade de Porto Salvo: Deliberado aprovar a anulação da proposta de deliberação número oitenta e seis, de dois mil e quinze, de quatro de fevereiro, com fundamento na sua invalidade, por vício de violação de lei.

- Proposta n.º 574/15 - GP - Relatório e Contas dos Exercícios de 2013 e 2014, da “AMEM Associação de Municípios para o Ensaio de Materiais”: A Câmara tomou conhecimento, nos termos do disposto na alínea b), do número dois, do artigo vigésimo quinto, da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, do Relatório e Contas relativo aos exercícios de dois mil e treze e dois mil e catorze, da “AMEM - Associação de Municípios para o Ensaio de Materiais”, devendo, ainda, esta proposta ser encaminhada para a Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento, nos termos do supracitado dispositivo legal.

- Proposta n.º 575/15 - DHU - P.º 1006/DCP/15 - Retificação às peças procedimentais do concurso público com publicidade internacional para aquisição, instalação e manutenção de equipamento subterrâneo para deposição de resíduos urbanos e instalação de módulos hidráulicos: Deliberado aprovar a retificação das peças concursais do concurso mencionado em epígrafe.

- Proposta n.º 576/15 - DTSI - P.º 310/DCP/15 Aprovação dos relatórios preliminar e final e consequente adjudicação relativos ao concurso público com publicidade internacional para aquisição da prestação de serviços de comunicação de dados para os vários locais do Município de Oeiras: Deliberado aprovar os relatórios preliminar e final do procedimento concursal acima mencionado e consequente adjudicação da aquisição da prestação de serviços de comunicação de dados para os vários locais do Município de Oeiras, ao concorrente cuja proposta ficou ordenada em primeiro lugar, sendo ele o concorrente “NOS - Comunicações, Sociedade Anónima”, pelo preço contratual de trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos e dois euros e oito cêntimos, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

- Proposta n.º 577/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Ferreira Lapa, n.º 2, 3º frt, no B.º Pateo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Carla Cristina Tavares Gomes Varela: Deliberado atribuir a habitação de tipologia T Dois, situada na Rua Ferreira Lapa, número dois, terceiro frente, no Bairro Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Carla Cristina Tavares Varela, mediante a fixação da renda correspondente ao valor de oitenta e três euros e noventa e dois cêntimos.

- Proposta n.º 578/15 - DGPH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo do arrendatário António Moreira Mendes relativo ao fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, n.º 16, 2.º Dtº, B.º Páteo dos Cavaleiros, Carnaxide: Deliberado que a Câmara Municipal de Oeiras, na qualidade de proprietária da habitação social sita na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número dezasseis, segundo direito, Páteo dos Cavaleiros, declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado com António Moreira Mendes, em seis de fevereiro de dois mil e três, com fundamento na ausência do fogo por período superior a seis meses e no incumprimento da obrigação do pagamento da renda mensal, determinando a cessação da utilização da fração.

- Proposta n.º 579/15 - DGF - 9.ª alteração às Grandes Opções do Plano e 9.ª alteração ao Orçamento: Deliberado aprovar a nona alteração às Grandes Opções do Plano e nona alteração Orçamental da Despesa no valor de dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e noventa e cinco euros e trinta e nove cêntimos.

- Proposta n.º 580/15 - DGP - Redução do valor da renda referente ao contrato de arrendamento n.º 105/07, de instalação do Gabinete Técnico Local de Carnaxide: Deliberado aprovar a alteração ao contrato de arrendamento número cento e cinco, de dois mil e sete e a redução da renda para trezentos e quinze euros.

- Proposta n.º 581/15 - DEV - P.º 625/DCP/15 Abertura de procedimento e peças procedimentais do concurso público com publicidade internacional para aquisição da prestação de serviços de combate e deteção da praga escaravelho-das-palmeiras (rhynchophorus ferrugineus) no Concelho de Oeiras, na modalidade de fornecimento contínuo: Deliberado aprovar a abertura de um procedimento por concurso público com publicidade internacional para a aquisição da prestação de serviços de combate e deteção da praga escaravelho-das-palmeiras (Rhynchophorus ferrugineus) no Concelho de Oeiras, na modalidade de fornecimento contínuo.

- Proposta n.º 582/15 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2015, à Tratolixo: Deliberado aprovar a transferência de trezentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e nove euros e doze cêntimos, para regularização da dívida à Tratolixo referente à fatura número trezentos e setenta e cinco, datada de trinta de junho de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 583/15 - DGP - Aprovação de minuta do contrato de concessão de exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda Hermano Patrone, em Algés, com a “Food4Kings, S.A.: Deliberado aprovar a minuta do contrato de concessão de exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda Hermano Patrone, em Algés, com a “Food4Kings, Sociedade Anónima.

- Proposta n.º 584/15 - DGP - Aprovação da minuta do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, de um estabelecimento comercial sito na Quinta dos Sete Castelos, em Oeiras, com a “Sucesso Cristalino, Lda”: Deliberado aprovar a minuta do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, de um estabelecimento comercial sito na Quinta dos Sete Castelos, em Oeiras, a celebrar com a Sucesso Cristalino, Limitada.

- Proposta n.º 585/15 - DPMPC - Implementação da proposta apresentada no âmbito do Orçamento Participativo 2014/2015 de aquisição de “veículo ligeiro de combate a incên-

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

dios para o Corpo de Bombeiros de Algés”: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Algés no valor de oitenta e três mil quinhentos e dez euros, para aquisição de uma viatura ligeira de combate a incêndios.

- Proposta n.º 586/15 - DPMPC - Implementação da proposta apresentada no âmbito do Orçamento Participativo 2014/2015 de “aquisição de veículo de socorro pré-hospitalar de emergência para o Corpo de Bombeiros de Oeiras”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros de Oeiras, no valor de cinquenta e cinco mil e trezentos euros, para aquisição de veículo de socorro pré-hospitalar de emergência para o Corpo de Bombeiros de Oeiras.

- Proposta n.º 587/15 - DPMPC - Implementação da proposta apresentada no âmbito do Orçamento Participativo 2014/2015 de “aquisição de veículo de combate a incêndios em espaços naturais para o Corpo de Bombeiros de Linda-a-Pastora”: Deliberado atribuir uma comparticipação à Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, no valor de cento e quarenta e quatro mil e seiscentos euros, para aquisição de um veículo de combate a incêndios em espaços naturais.

- Proposta n.º 631/15 - DPMPC - Implementação da proposta apresentada no âmbito do Orçamento Participativo 2014/2015 de “aquisição de veículo para doentes não urgentes para o Corpo de Bombeiros de Paço de Arcos”: Deliberado atribuir uma comparticipação à Associação Humanitária de Bombeiros de Paço de Arcos, pelo valor de trinta e oito mil duzentos e oitenta e quatro euros, para aquisição de um veículo para doentes não urgentes.

- Proposta n.º 588/15 - DGF - 3ª revisão ao Orçamento e 3ª revisão às Grandes Opções do Plano: Deliberado aprovar a terceira Revisão ao Orçamento e a terceira Revisão às Grandes Opções do Plano e submeter as mesmas à deliberação da Assembleia Municipal também para aprovação.

- Proposta n.º 589/15 - GP - Celebração de protocolo de colaboração entre o Município de Oeiras e o Município de Santa Cruz, em Cabo Verde: Deliberado aprovar a celebração do protocolo de colaboração entre o Município de Oeiras e o Município de Santa Cruz (Cabo Verde), assim como, o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

- Proposta n.º 590/15 - GP - Relatórios referentes ao 4º trimestre de 2014 e 1º trimestre de 2015 da “SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A.”: A Câmara tomou conhecimento dos Relatórios referentes ao quarto trimestre de dois mil e catorze e primeiro trimestre de dois mil e quinze, remetidos pela “SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, Sociedade Anónima”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.

- Proposta n.º 591/15 - GP - Transferência de gestão e exploração do parque de estacionamento da Piscina Oceânica da Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A., para a Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, E.M.: Deliberado aprovar a transferência de gestão e exploração do Parque da Piscina Oceânica para a “Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., Sociedade Anónima, assim como, o seu envio para a Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação.

- Proposta n.º 592/15 - DGP - Celebração de contrato de comodato com a “Associação 7 Sóis 7 Luas”: Deliberado aprovar a celebração de contrato de comodato, com a “Associação Sete Sóis Sete Luas”.

- Proposta n.º 593/15 - DD - Projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo de Oeiras (RAAD): Deliberado aprovar o projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo de Oeiras (RAAD): - Proposta n.º 594/15 - GP - Retificação das Propostas de Deliberação n.ºs 547/13 e 841/14 - Dever de equilíbrio de contas da Tratolixo - Relatório e Contas do Exercício de 2012 retificado e aprovação de adicional de transferência financeira: A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Gerência do exercício de dois mil e doze, retificado da “Tratolixo”, nos termos do disposto no artigo quadragésimo segundo, número um, alínea d), da Lei número cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto retificando, em consonância, a proposta de deliberação quinhentos e quarenta e sete, de dois mil e treze, de dez de junho de dois mil e treze e ainda o envio do mesmo à Assembleia Municipal também para conhecimento.

- Proposta n.º 595/15 - GP - Alteração de estatutos da Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.: Deliberado aprovar a alteração de estatutos da Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., Sociedade Anónima”, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 596/15 - GP - Relatório e Contas do exercício de 2014, da Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos E.I.M: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e catorze, da “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal também para conhecimento.

- Proposta n.º 597/15 - DGO - Isenção do pagamento de taxas municipais relativo à “Cornetto Bus Tour” solicitada por Regi-Concerto, Produções Musicais e Audiovisuais, Lda: Deliberado aprovar a submissão do pedido de reconhecimento de isenção do pagamento das taxas municipais devidas pela realização do “Cornetto Bus Tour” solicitada por Regi-Concerto, Produções Musicais e Audiovisuais, Limitada, assim como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 598/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros de Oeiras, no âmbito do Projeto Praia Acessível: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira de sete mil e quinhentos euros, à Associação Humanitária dos Bombeiros de Oeiras, para o desenvolvimento do Projeto Praia Acessível.

- Proposta n.º 599/15 - DASSJ - Atribuição de subsídio à AIESEC, no âmbito do “Projeto 20 20”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de trezentos euros, à AIESEC para fazer face aos gastos correntes intrínsecos ao desenvolvimento do “Projeto Vinte Vinte”, no Espaço Jovem de Carnaxide.

- Proposta n.º 600/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira para apoio aos organismos juvenis - 2015: Deliberado atribuir a comparticipação financeira às Associações e Organismos Juvenis, no valor de vinte e cinco mil e oitocentos euros, destinados a apoiar a viabilização dos seus planos anuais em dois mil e quinze.

- Proposta n.º 601/15 - DGO - Isenção do pagamento de taxas municipais devidas pela ocupação do espaço público e pela utilização temporária de sala do Palácio dos Marqueses de Pombal para a realização de filmagens para o programa televisivo “Sabe ou Não Sabe”: Deliberado aprovar o pedido de isenção do pagamento de taxas municipais requerida por “Shine Ibéria”, para filmagens na Vila de Oeiras e no Palácio dos Marqueses de Pombal para o programa da RTP Um “Sabe ou Não Sabe”, a realizar no dia vinte e nove de julho, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 602/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira às entidades parceiras do Fundo de Emergência Social: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira, no montante global de vinte mil euros, às entidades parceiras do Fundo de Emergência Social.

- Proposta n.º 603/15 - DCT - Fixação do preço dos bilhetes para concertos com GIACOMO aula e Andrea Pozza: Deliberado aprovar a fixação do preço dos bilhetes, para concertos com Giacomo Aula e Andrea Pozza nos seguintes termos: - Bilhete individual (plateia e balcão): seis euros e desconto de dez por cento sobre o valor base dos bilhetes, para os Associados da “Jam Session”, mediante a apresentação de cartão na bilheteira no Auditório.

- Proposta n.º 604/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Sousa Tavares, nº 9, R/C Esq.º, B.º do Pombal, ao agregado familiar de Germana Lima da Silva: Deliberado atribuir o fogo de tipologia T Três, situada na Rua Sousa Tavares, número nove, rés-do-chão esquerdo, no Bairro do Pombal, ao agregado familiar de Germana Lima da Silva, mediante a fixação da renda no valor de seis euros e sessenta e oito cêntimos.

- Proposta n.º 605/15 - DD - Atribuição de comparticipação financeira para prémios finais do 33º troféu CMO - Corrida das localidades: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira global de oito mil e quinhentos euros, destinado aos prémios finais do trigésimo terceiro troféu CMO – Corrida das Localidades.

- Proposta n.º 606/15 - DPMOB - Alteração ao alvará de loteamento n.º 64/72 (reqt.s 11540, 17518/14 e 4957/15 apensos ao 929/68) requerido por Francisco Constantino Pólvora Martins, em Leceia, Barcarena: Deliberado aprovar o pedido de alteração ao alvará de loteamento número sessenta e quatro, de setenta e dois, requerido por Francisco Constantino Pólvora Martins, em Leceia, Barcarena.

- Proposta n.º 607/15 - DPMOB - Licenciamento da operação de loteamento designada de “unidade de execução 4”, requerido por Fundação Otília Pessoa Murta Lourenço e marido Dr. José Lourenço Júnior, em Tercena: Deliberado aprovar o licenciamento da operação de loteamento, requerido por Fundação Otília Pessoa Murta Lourenço e marido Doutor José Lourenço Júnior, em Tercena.

- Proposta n.º 608/15 - DPMOB - Alteração oficiosa ao alvará de loteamento n.º 3/81, sito na união das freguesias de Carnaxide e Queijas: Deliberado aprovar a alteração oficiosa ao alvará de loteamento número três, de oitenta e um, sito na União das Freguesias de Carnaxide e Queijas.

- Proposta n.º 609/15 - DPMOB - Classificação de conjunto de carvalhos (Quercus faginea) como elementos de interesse municipal com área de proteção associada: Deliberado aprovar a classificação de conjunto de carvalhos “Quercus faginea”, como ele-

mentos de interesse municipal com a área de proteção associada.

- Proposta n.º 610/15 - DPMOB - Licenciamento de uma operação de loteamento, na Rua Cidade do Mindelo, em Oeiras, solicitado por César Jerónimo - Investimentos Imobiliários, Unipessoal, Lda: Deliberado aprovar a operação de loteamento, solicitada por César Jerónimo - Investimentos Imobiliários, Unipessoal, Limitada, sita na morada mencionada em título.

- Proposta n.º 611/15 - DPMOB - Aquisição de terreno privado ocupado pelo Jardim do Ultramar em Oeiras: Deliberado aprovar a aquisição de um lote de terreno para construção, a Lares da Boa Vontade (Lares Cheshire Portugal), com uma área de dois mil e quinhentos metros quadrados, localizado na Figueirinha, em Oeiras.

- Proposta n.º 612/15 - GAF - Transferência de verba relativa ao contrato interadministrativo nº 103/15, Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo, relatório do 3º bimestre de 2015 - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil oitocentos e cinquenta e seis euros e noventa e um cêntimos - (cinco mil quinhentos e setenta e oito euros e um cêntimos) - acrescidos de cinco por cento para custos administrativos, (duzentos e setenta e oito euros e noventa cêntimos) - para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre de dois mil e quinze, no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências número cento e três, de dois mil e quinze, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 613/15 - GAF - Transferência de verba relativa ao acordo de execução n.º 104/15, Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo - Relatório do 3º bimestre de 2015 - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de mil quinhentos e trinta e dois euros e seis cêntimos - (mil quatrocentos e cinquenta e nove euros e dez cêntimos) - acrescidos de cinco por cento para custos administrativos, (setenta e dois euros e noventa e seis cêntimos) - para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre de dois mil e quinze, no âmbito do Acordo de Execução de Delegação de Competências número cento e quatro, de dois mil e quinze, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 614/15 - GAF - Transferência de verba relativa ao acordo de execução n.º 102/15 - Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas - 3º bimestre 2015 - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de dois mil oitocentos e setenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos) - Despesa de capital - (mil novecentos e quarenta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos) - Despesa corrente - (setecentos e oitenta e nove euros e quinze cêntimos) acrescidos de cinco por cento para custos administrativos, (cento e trinta e seis euros e oitenta e oito cêntimos) - para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre de dois mil e quinze, no âmbito do Acordo de Execução de Delegação de Competências número cento e dois, de dois mil e quinze, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Agosto . Setembro . Outubro 2015 -

11

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

- Proposta n.º 615/15 – GAF. - Transferência de verba relativa ao contrato interadministrativo nº 101/15, Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas - 3º bimestre 2015 - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de treze mil oitocentos e oitenta euros e treze cêntimos - (treze mil duzentos e dezanove euros e dezassete cêntimos) - acrescidos de cinco por cento para custos administrativos, (seiscentos e sessenta euros e noventa e seis cêntimos) - para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre de dois mil e quinze, no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências número cento e um, de dois mil e quinze, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 616/15 – GAF – Transferência de verba relativa ao Contrato interadministrativo nº 97/15, Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras, S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - 3º bimestre 2015 - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de sete mil novecentos e dezoito euros e oitenta e seis cêntimos - (sete mil quinhentos e quarenta e um euros e setenta e sete cêntimos) - acrescidos de cinco por cento para custos administrativos, (trezentos e setenta e sete euros e nove cêntimos) - para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre de dois mil e quinze, no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências número noventa e sete, de dois mil e quinze, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 617/15 - GAF - Transferência de verba relativa ao acordo de execução n.º 98/15, Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras, S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - 3º bimestre 2015 - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de nove mil quinhentos e sessenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos - (nove mil cento e treze euros e um cêntimo) - acrescidos de cinco por cento para custos administrativos, (quatrocentos e cinquenta e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos) - para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre de dois mil e quinze, no âmbito do Acordo de Execução de Delegação de Competências número noventa e oito, de dois mil e quinze, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

- Proposta n.º 618/15 - GP - Nomeação do vogal para o Conselho de Gerência da “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Lda”: Deliberado aprovar a nomeação de Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, para o cargo de Vogal Executivo do Conselho de Gerência da “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Limitada”, sem remuneração, para o exercício de funções não executivas.

- Proposta n.º 619/15 - DCT - Aceitação da doação da obra de arte, denominada “Broken Dreams” da autoria de Elsa Figueiredo: Deliberado aceitar e agradecer a doação da obra de arte, denominada “Broken Dreams” da autoria de Elsa Figueiredo que posteriormente será inventariada e segura pela Divisão de Gestão Patrimonial.

- Proposta n.º 620/15 - DCT - Aceitação da doação da obra de arte, “Sem Título” da autoria de Helena Brízido:

Deliberado aceitar e agradecer a doação de obra de arte, “Sem Título” da autoria de Helena Brízido, que posteriormente será inventariada e segura pela Divisão de Gestão Patrimonial.

- Proposta n.º 621/15 - DCT - Aceitação da doação da obra de arte denominada “Tanto Mar” da autoria de Manuela Jardim: Deliberado aceitar e agradecer a doação da obra de arte denominada “Tanto Mar” da autoria de Manuela Jardim, que posteriormente será inventariada e segura pela Divisão de Gestão Patrimonial.

78 - Proposta n.º 622/15 - DCT - Aceitação da doação da obra de arte, denominada “Revestida de Mim” da autoria de Neusa Negrão: Deliberado aceitar e agradecer a obra de arte, denominada “Revestida de Mim” da autoria de Neusa Negrão que será posteriormente inventariada e segura pela Divisão de Gestão Patrimonial.

- Proposta n.º 623/15 - DCT - Atribuição de comparticipação financeira anual aos agentes culturais do Município de Oeiras: Deliberado atribuir subsídios no valor total de setenta e três mil trezentos e vinte e quatro euros, aos agentes culturais do Município de Oeiras.

- Proposta n.º 624/15 - DEM - P.º 48/DOM/ DEM/14 - Aprovação de trabalhos de suprimento de erros e omissões do Centro de Saúde de Carnaxide: Deliberado aprovar os trabalhos a menos no valor de oitenta e três mil setecentos e quarenta e dois euros e trinta e sete cêntimos, mais IVA, resultantes da necessidade de executar trabalhos de suprimento de erros e omissões, bem como, os trabalhos de suprimento de erros e omissões no valor de cinquenta e três mil novecentos e dois euros e quarenta e nove cêntimos, mais IVA. - Proposta n.º 625/15 - DEM - P.º 262/DOM/ DEM/08 - Aprovação de trabalhos a menos e fecho de contas da 2.ª fase do Parque dos Poetas: Deliberado aprovar os trabalhos a menos e fecho de contas da segunda fase do Parque dos Poetas.

- Proposta n.º 626/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Pombal XXI - Associação de Moradores dos Bairros do Pombal e Bento de Jesus Caraça, para apoio à realização de colónias de férias: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Pombal Vinte e Um - Associação de Moradores dos Bairros do Pombal e Bento de Jesus Caraça, no valor de mil e quinhentos euros, para apoio à realização das colónias de férias.

- Proposta n.º 627/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira a entidades de âmbito social e saúde, para apoio à manutenção de atividades: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira, no montante global de noventa e um mil e trezentos euros, a entidades de âmbito social e saúde, para apoio à manutenção de atividades.

- Proposta n.º 628/15 - DPE - Constituição de novo direito de superfície sobre prédio municipal a favor da Cercioeiras, destinado a um equipamento social e anulação do contrato em vigor: Deliberado aprovar a constituição de novo direito de superfície sobre prédio municipal a favor da Cercioeiras, destinado a um equipamento social e anulação do contrato em vigor, assim como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 629/15 - DRH - Preenchimento de 9 postos de trabalho de Assistente Ope-

12 - SUPLEMENTO DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS -

racional na área de condução de máquinas pesadas e veículos especiais com recurso às reservas de recrutamento do Município Constituição - Relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado: Deliberado aprovar o recurso à reserva de recrutamento de Assistente Operacional na área de Condução de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais do Município de Oeiras, para preenchimento de nove postos de trabalho de Assistente Operacional, com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

- Proposta n.º 630/15 - DRH - Revisão do Regulamento de Atribuição de Subsídios Educacionais: Deliberado aprovar a revisão do Regulamento de Atribuição de Subsídios Educacionais.

- Proposta n.º 632/15 - DHRU - P.º 13/DPE/13 - RELATÓRIO FINAL DE ANÁLISE DE propostas/adjudicação do concurso público de empreitada ”infraestruturas dos artigos matriciais 10, 12 e 13 - Casal da Choca - Porto Salvo”: Deliberado aprovar a adjudicação da empreitada mencionada em título, ao agrupamento das empresas “Somove, Construções, Limitada” e “Scampia, Engenharia, Limitada”, pelo valor de trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e dezanove euros e vinte e cinco cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

- Proposta n.º 633/15 - DPE - Delimitação de áreas de reabilitação urbana em Caxias e Paço de Arcos: Deliberado aprovar a delimitação de áreas de reabilitação urbana em Caxias e Paço de Arcos, assim como, o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.

- Proposta n.º 634/15 - DPMOB - Tarifação do parque de estacionamento do edifício Neopark, denominado “Parque de Carnaxide”, em Carnaxide: Deliberado aprovar o Regulamento de Gestão e Tarifação do Parque de Carnaxide, do Edifício Neopark, sito na Rua Amélia Rey Colaço, em Carnaxide.

- Proposta n.º 636/15 - DE - Atribuição de bolsas de estudo para trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras, Empresas Municipais, Serviços Intermunicipalizados e Juntas de Freguesia – Universidade Atlântica - Ano letivo de 2015/2016: Deliberado aprovar as normas de atribuição de bolsas de estudo para os trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras, Empresas Municipais, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora e Juntas de Freguesia para o ano letivo de dois mil e quinze/dois mil e dezasseis e manutenção da bolsa a Silton Monforte, ao abrigo do acordo de geminação com São Tomé e Príncipe.

- Proposta n.º 637/15 - DE - Atribuição de 35 bolsas de estudo para alunos carenciados do ensino superior residentes no Concelho de Oeiras - ano letivo 2015/2016: Deliberado aprovar as Normas de Atribuição de Bolsas de Estudo para alunos carenciados do Ensino Superior residentes no Concelho de Oeiras para o ano letivo dois mil e quinze/ dois mil e dezasseis e da ficha de candidatura.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2015 ATA NÚMERO DEZASSETE/DOIS MIL E QUINZE RESUMO - Proposta n.º 377/15 - GP - Autorização para celebração de contrato de abertura de crédi-

to em conta corrente pela “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Lda”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

- Proposta n.º 638/15 - DCP - P.º 1128/DCP/15 Ratificação do ato do Sr. Presidente relativo ao ajuste direto com convite a uma entidade para aquisição de serviços de consultadoria para apresentação de candidatura ao PEDU - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente, relativo à emissão de parecer prévio vinculativo, no âmbito de contratos de prestação de serviços.

- Proposta n.º 639/15 - DHU - P.º 1006/DCP/15 - Retificação às peças procedimentais do concurso público com publicidade internacional para aquisição, instalação e manutenção de equipamento subterrâneo para deposição de resíduos urbanos e instalação de módulos hidráulicos - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente referente à aprovação parcial da lista de erros e omissões, retificação das peças concursais, do concurso público com publicidade internacional para aquisição, instalação e manutenção de equipamento subterrâneo para deposição de resíduos urbanos e instalação de módulos hidráulicos.

- Proposta n.º 640/15 - DHU - P.º 926/DCP/15 Ratificação do ato do Sr. Presidente relativo ao concurso público com publicidade internacional para a aquisição da prestação de serviços de varredura mecânica para assegurar a limpeza dos arruamentos do Concelho de Oeiras: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente referente à não-aceitação dos erros e omissões, apresentados por parte de dois interessados ao procedimento “Concurso público com publicidade internacional para a aquisição da prestação de serviços de varredura mecânica para assegurar a limpeza dos arruamentos do Concelho de Oeiras”.

- Proposta n.º 641/15 - DRH - Celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho do fiscal municipal Duarte Nuno Caetano das Neves, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local: Deliberado aprovar a celebração do acordo de cessação do contrato de trabalho de Duarte Nuno Caetano das Neves, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.

- Proposta n.º 642/15 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo - Renovação dos contratos de aquisição de serviços, na modalidade de avença, celebrados com dois prestadores de serviços: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente às renovações dos contratos de prestação de serviços na modalidade de avença, com o prestador Pedro Miguel Cunha de Sá e Vera Sofia Marques Martins, nas condições acordadas.

- Proposta n.º 643/15 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à Fábrica da Igreja do Sr. Jesus dos Navegantes: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de setecentos euros, a favor da Fábrica da Igreja do Senhor Jesus dos Navegantes.

-Proposta n.º 644/15 - DE - Pagamento referente à 2ª tranche das bolsas de estudo para o ensino superior à Universidade Atlântica Ano letivo 2014/2015: Deliberado aprovar o pagamento no corrente mês de setembro da segunda tranche das bolsas de estudo para o ensino superior à Universidade Atlântica, correspondente ao ano letivo dois mil e catorze/dois mil e quinze.

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

- Proposta n.º 645/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, relativa a ajustes diretos em regime normal.

- Proposta n.º 646/15 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente a ajustes diretos em regime simplificado.

- Proposta n.º 647/15 - DRH - Celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho da técnica superior Maria Carolina Duarte Dias Mendes Nogueira, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local: Deliberado aprovar a celebração do Acordo de Cessação do contrato de trabalho de Maria Carolina Duarte Dias Mendes Nogueira, titular da categoria e carreira geral de técnica superior, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.

- Proposta n.º 648/15 - GP - Relatório trimestral de execução orçamental do 2º trimestre de 2015, da Satu - Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano, E.M., S.A.”: A Câmara tomou conhecimento do relatório trimestral de execução orçamental, segundo trimestre de dois mil e quinze, apresentado pela “SATUO - Sistema Automático de Transporte Urbano, E.M., Sociedade Anónima”, bem como, submeter o mesmo à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento.

- Proposta n.º 649/15 - DTST - P.º 310/DCP/15 - Aprovação da minuta de contrato escrito relativa ao concurso público com publicidade internacional para aquisição da prestação de serviços de comunicação de dados para os vários locais do Município de Oeiras: Deliberado aprovar a minuta de contrato escrito relativa ao concurso público com publicidade internacional para aquisição da prestação de serviços de comunicação de dados para os vários locais do Município de Oeiras.

- Proposta n.º 650/15 - DOM - P.º 70/DOM/DGEPIM/14 - Ratificação do ato do Sr. Presidente de aprovação de minuta de contrato relativo ao “Passeio Marítimo - Troço entre a Baía dos Golfinhos e a praia da Cruz Quebrada”: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente, relativo à aprovação da minuta de contrato do Passeio Marítimo - Troço entre a Baía dos Golfinhos e a Praia da Cruz-Quebrada.

- Proposta n.º 651/15 - DOM - P.º 30/DOM/DGEPIM/15 - Ratificação do ato do Sr. Presidente de aprovação de minuta de contrato relativo à empreitada de requalificação da entrada da Adega e estacionamento no Palácio Marquês de Pombal: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente, referente à aprovação da minuta de contrato da empreitada de requalificação da entrada da Adega e estacionamento no Palácio Marquês de Pombal.

- Proposta n.º 652/15 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à Escola Superior Náutica Infante D. Henrique: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira de dois mil duzentos e cinquenta euros, a favor da “Escola Superior Náutica Infante Dom Henrique”, no âmbito do “Concurso Poliempreende - Projetos de vocação empresarial”.

- Proposta n.º 653/15 - DCT – Alteração da Proposta de Deliberação n.º 437/15 - Aprovação da minuta do protocolo a celebrar entre o Município de Oeiras e a Associação Cultural de Oeiras - Espaço e Memória – Jornadas

Europeias do Património, Colóquio – “Palácio Marquês de Pombal, uma casa, uma herança, uma história” e consequente atribuição de comparticipação financeira: Deliberado aprovar a alteração da proposta de deliberação número quatrocentos e trinta e sete, de dois mil e quinze e consequentemente a minuta do protocolo a celebrar com a Associação Cultural de Oeiras - Espaço e Memória, bem como a atribuição de subsídio no valor de sete mil e quinhentos euros.

- Proposta n.º 654/15 - DASSJ - Celebração de protocolo de cooperação entre Alto Comissariado para as Migrações, Solfraterno - Associação de Solidariedade Social e Município de Oeiras, no âmbito do Programa Mentores para Imigrantes: Deliberado aprovar a minuta de protocolo a celebrar entre o Alto Comissariado para as Migrações, Sol Fraterno - Associação de Solidariedade Social e Município de Oeiras, no âmbito do Programa Mentores para Imigrantes.

- Proposta n.º 657/15 - DGF - Regularização de pagamentos referentes à faturação do ano de 2015 à Tratolixo: Deliberado aprovar a transferência de quatrocentos e dezassete mil seiscentos e noventa e seis euros e setenta e oito cêntimos, para regularização da dívida à TRATOLIXO referente à fatura número quatrocentos e cinquenta e três, datada de trinta e um de julho de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 658/15 - DAE - Reembolso da perpetuidade do jazigo municipal n.º 1081-1º piso, sito no Cemitério de Oeiras, requerido por Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa: Deliberado aprovar o reembolso do montante de dois mil e trinta e um euros e catorze cêntimos, ao Senhor Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa correspondente à diferença entre o valor pago inicialmente pela ocupação do Jazigo Municipal, dois mil duzentos e trinta e nove euros e trinta e nove cêntimos e o valor pago pelas anuidades do referido Jazigo, dois mil e doze (cento e vinte e oito euros e um cêntimo), dois mil e treze (quarenta euros), dois mil e catorze (quarenta euros e vinte e quatro cêntimos).

- Proposta n.º 660/15 - GP - Relatório Trimestral de Execução Orçamental do 2º trimestre de 2015 da “Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação E.M., S.A.”: A Câmara tomou conhecimento do Relatório Trimestral de Execução Orçamental - Segundo trimestre de dois mil e quinze da empresa “Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação E.M., Sociedade Anónima”, bem como, a sua submissão à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.

- Proposta n.º 661/15 – DGF - 10.ª alteração às Grandes Opções do Plano e 10.ª alteração ao Orçamento: Deliberado aprovar a décima alteração às Grandes Opções do Plano e décima alteração Orçamental da Despesa, no valor de duzentos e oitenta e quatro mil cento e treze euros e noventa cêntimos.

- Proposta n.º 662/15 - DGPH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Alberto Pinheiro Torres, n.º 6, R/C Dto, B.º Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Dulcineia da Silva Ramos Fernandes: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Rua Doutor Alberto Pinheiro Torres, número seis, rés-do-chão direito, Bairro Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Dulcineia da Silva Ramos Fernandes, mediante a fixação da renda mensal no valor de quarenta e oito euros e trinta e um cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 663/15 - DGPH - Revogação da Proposta de Deliberação n.º 265/15 - Atribui-

ção de fogo sito na Rua Azeredo Perdigão, n.º 10, B.º do Pombal, a Idalina Rosa Gonçalves: Deliberado aprovar a revogação da proposta de deliberação mencionada em título e atribuição do fogo T Zero, sito na Rua Azeredo Perdigão, número dez, Bairro do Pombal, a Idalina Rosa Gonçalves.

- Proposta n.º 664/15 - DGPH - Revogação da Proposta de Deliberação n.º 479/15 e a consequente anulação da atribuição do fogo municipal sito na Rua Ferreira Lapa, n.º 12, 1.º Esq., no B.º Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Ana Sofia Rosa Coelho: Deliberado aprovar a revogação da atribuição do fogo T Três, sito na Rua Ferreira Lapa, número doze, primeiro esquerdo, Bairro do Páteo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de Ana Sofia Rosa Coelho.

- Proposta n.º 665/15 - DGO - Reconhecimento da isenção do pagamento de taxas municipais requerida por “Endemol Portugal, Lda.”, para filmagens na Fábrica da Pólvora: Deliberado aprovar o pedido de reconhecimento de isenção do pagamento das taxas municipais devidas por “ENDEMOL Portugal, Limitada”, pela realização de filmagens na Fábrica da Pólvora, assim como, o seu envio à Assembleia Municipal de Oeiras para aprovação.

- Proposta n.º 666/15 - DGP - Alteração ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais n.º 257/10, celebrado com a “OIS - Oeiras International School”: Deliberado aprovar a alteração do contrato de arrendamento para fins não habitacionais número duzentos e cinquenta e sete, de dois mil e dez, celebrado com a OIS – Oeiras Internacional School.

- Proposta n.º 667/15 - DCT - Fixação do preço de venda ao público do catálogo da exposição “Lanzarote a Janela de Saramago”, patente ao público no Centro Cultural Palácio do Egipto, de 18 de setembro a 18 de outubro de 2015: Deliberado fixar o preço de venda ao público do catálogo da exposição “Lanzarote a janela de Saramago”, pelo preço unitário de cinco euros e cinquenta cêntimos, patente ao público no Centro Cultural Palácio do Egipto, de dezoito de setembro a dezoito de outubro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 668/15 - DCT - Atribuição de comparticipação financeira e celebração de protocolo de cooperação com a Liga dos Combatentes e a Comissão Portuguesa de História Militar: Deliberado aprovar a minuta do protocolo de cooperação a celebrar entre o Município de Oeiras, a Liga dos Combatentes e a Comissão Portuguesa de História Militar, assim como, atribuir à Liga dos Combatentes uma comparticipação financeira no valor de três mil euros, relativa ao ano de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 669/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Médica de Gerontologia Social e anulação da Proposta de Deliberação n.º 728/14: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira, no montante mil euros, à Associação Médica de Gerontologia Social para apoio à instalação do programa informático e à aquisição de fardas para as colaboradoras do Serviço de Apoio Domiciliário, assim como, a anulação da proposta de deliberação número setecentos e vinte e oito, de dois mil e catorze.

- Proposta n.º 670/15 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Fundação Portuguesa de Cardiologia: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira, no montante global de mil e duzentos euros, à Fundação Portuguesa de Cardiologia.

- Proposta n.º 671/15 - DCT - Atribuição de apoio pontual à Biblioteca Operária Oeirense: Deliberado atribuir pontualmente à Biblioteca Operária Oeirense, o valor de mil quatrocentos e dez euros e oitenta cêntimos, para ressarcimento do valor despendido no aluguer do Auditório Municipal Ruy de Carvalho.

- Proposta n.º 672/15 – DCT - Atribuição de apoio pontual à Paço de Artes - Associação dos Artistas Plásticos de Paço de Arcos: Deliberado atribuir um apoio pontual no valor de seiscentos euros, por parte do Município de Oeiras à Associação dos Artistas Plásticos de Paço de Arcos, para esta suportar, em parte, a realização do Décimo Segundo Salão da Vila, a realizar no Salão Nobre do Clube Desportivo de Paço de Arcos.

- Proposta n.º 673/15 - DCT - Atribuição de comparticipação financeira anual aos agentes culturais do Município de Oeiras - 2ª fase: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira, no valor de vinte e três mil cento e sessenta euros, aos agentes culturais do Município de Oeiras.

- Proposta n.º 674/15 - GCAJ - Ratificação de resolução fundamentada relativa ao contrato interadministrativo de delegação de competências do contrato de educação e formação municipal - Processo judicial n.º 1766/15.9 BELSB (providência cautelar): Deliberado ratificar a Resolução Fundamentada relativa ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Contrato de Educação e Formação Municipal - Processo Judicial número mil setecentos e sessenta e seis barra quinze ponto nove BELSB (Providência Cautelar) datada de catorze de agosto, de dois mil e quinze, aprovada pelo Senhor Presidente.

- Proposta n.º 675/15 - DPE - Atribuição de subsídio à Fábrica da Igreja do Sr. Jesus dos Navegantes, para resolução de anomalias existentes e trabalhos de conservação da Capela do Sr. Jesus dos Navegantes: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira até ao montante de quarenta e cinco mil euros, à Fábrica da Igreja do Senhor Jesus dos Navegantes, com efeitos financeiros no ano económico de dois mil e quinze, tendo em vista o financiamento das ações relativas ao restauro e conservação da Capela do Senhor Jesus dos Navegantes.

- Proposta n.º 676/15 - DGPH - Atribuição do fogo sito na Rua António Vicente Ferreira, nº 1 A, B.º do Pombal, ao isolado Rogério de Jesus Lima: Deliberado atribuir o fogo de tipologia T Zero, sito na Rua António Vicente Ferreira, número um-A, no Bairro do Pombal, ao isolado Rogério de Jesus Lima, mediante a fixação da renda no valor de treze euros e cinquenta e dois cêntimos, com entrada em vigor no dia um novembro de dois mil e quinze.

- Proposta n.º 677/15 - DGPH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo dos arrendatários Manuel Reis Gonçalves e Francisca Semedo Graça Gonçalves, relativo ao fogo sito na Rua Dr. Oliveira Martins, n.º 38 - piso 2D, Bº, Moinho das Rolas: Deliberado aprovar, que a Câmara Municipal de Oeiras, na qualidade de proprietária da habitação social sita na Rua Doutor Oliveira Martins, número trinta e oito, piso dois-D, Bairro Moinhos das Rolas, a resolução do contrato de arrendamento celebrado com Manuel Reis Gonçalves e Francisca Semedo Graça Gonçalves, com fundamento na ausência do fogo por período superior a seis meses e no incumprimento da obrigação do pagamento da renda mensal.

- Proposta n.º 655/15 - DRH - Processo disciplinar n.º 05/15 instaurado a Maria Leonilde

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 13

SUPLEMENTO

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

Simão Carvalho: Deliberado aplicar à trabalhadora Maria Leonilde Simão Carvalho, com a carreira e categoria de assistente operacional, como sanção adequada ao caso concreto, a sanção disciplinar única de três dias de multa.

- Proposta n.º 656/15 - DRH - Processos disciplinares nºs 04 e 06/15 instaurado a Alcina Conceição Fonseca Miranda Mendes: Deliberado aplicar à trabalhadora Alcina Conceição Fonseca Miranda Mendes, com a carreira e categoria de assistente operacional, como sanção adequada ao caso concreto, a sanção disciplinar única de suspensão pelo período de trinta dias.

- Proposta n.º 659/15 - DRH - Processo disciplinar n.º 13/15 instaurado a António Paulo Martins: Deliberado aplicar ao trabalhador António Paulo Martins, com a carreira e categoria de assistente operacional, como sanção adequada ao caso concreto, a sanção disciplinar única de suspensão por sessenta dias, suspensa por um ano.

EDITAL N.º 208/2015 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 15 de julho de 2015, deliberou, no uso das competências fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/13, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, a Alteração ao Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha, que seguidamente se transcreve: Alteração ao Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha I - Introdução: 1. A “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, E.M. SA “ é uma Empresa Municipal que tem como objeto social a construção, instalação e gestão de sistemas de estacionamento público pago, à superfície ou em estruturas executadas no solo ou no subsolo, no território do concelho de Oeiras; 2. Solicitou a Parques Tejo, E.M., S.A. – Cfr. Anexo I, a aprovação de alterações ao Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha no sentido de, anexando o estacionamento do Porto Recreio de Oeiras, potenciar o acesso às atividades de lazer/entretenimento da Marina de Oeiras; II. Análise: 3. A alteração proposta pela “Parques Tejo” visa anexar do Parque de Estacionamento da Marina de Oeiras à Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha; 4. Na verdade, a atividade do Parque de Estacionamento do Porto de Recreio teve início no ano de 2005, sendo constituído por 143 lugares de estacionamento; 5. Ao longo dos 10 anos de funcionamento do Parque tem sido efetuadas avaliações sobre a respetiva atividade, tendo em conta as características da zona onde o mesmo se insere e a sua inserção na Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha; 6. Está o mesmo dotado de um sistema de controlo constituído por cancelas e máquina de pagamento, que apresenta constantes avarias, nomeadamente por efeito de atos de vandalismo; 7. A pretendida anexação de tal Parque de Estacionamento do Porto de Recreio à Zona

de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha visa simplificar a utilização e o acesso ao estacionamento, através da substituição do atual equipamento de controlo por parquímetros a instalar no local; 8. Paralelamente, pretende-se potenciar o acesso às atividades de lazer/entretenimento da Marina de Oeiras, através do estabelecimento de uma tarifa especial, com preços mais acessíveis, conforme tarifário que se junta como Anexo II; 9. Ora, a “Parques Tejo”, de acordo com o disposto nos seus estatutos, aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Oeiras, em reunião de 23.04.2008 e, por maioria, pela Assembleia Municipal de Oeiras, em reunião de 30.06.2008, tem, nos termos do disposto nas alíneas c), g), e h) do n.º 1, do art.º 5.º, respetivamente, a competência para fazer cumprir os regulamentos e posturas municipais, relativas a parqueamento tarifado, o exercício de todas as atividades que lhe venham a ser cometidas pelo Município de Oeiras e que se mostrem compatíveis com o objeto da empresa.

10. Importa, deste modo e para concretização da anexação pretendida, que o executivo aprove a mesma e as consequentes alterações, nomeadamente em termos de tarifário especifico para o Estacionamento do Porto de Recreio, do Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha (Cfr. art.º 2.º, n.º 2, do citado D.L. 81/2006), conforme proposta que consta do Anexo II - Tarifário Tipo G. III. Fundamentação legal/ Regulamentar: 11. A apresentação da proposta em análise por parte do Executivo Camarário, encontra a sua base jurídica conformadora nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 2.º do D.L. 81/2006, conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, alínea h) dos Estatutos da “Parques Tejo” e, ainda, alínea rr) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e, ainda, art.º 27.º n.º 1 da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

IV. Proposta: Nesta conformidade, delibero: 1. A anexação do Parque de Estacionamento do Porto de Recreio, em Oeiras, à Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha e a aprovação das consequentes alterações, nomeadamente em termos de aplicação de tarifário específico para o Estacionamento do Porto de Recreio, do Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha (Cfr. art.º 2.º, n.º 2 do citado D.L. 81/2006), conforme proposta que consta do Anexo II - Tarifário Tipo G; 2. A submissão da Proposta de alteração do Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Orla Ribeirinha, a apreciação pública, nos termos do art.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo publicando-se, para este efeito, o necessário Edital.

V – Anexos: Anexo I: Ofício da “Parques Tejo” com o Registo de entrada n.º 19.569/2015 Anexo II: Proposta de Tarifário MAIS FAZ PÚBLICO que o mencionado Regulamento se encontra em apreciação pública, durante trinta dias, a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Oeiras, 16 de julho de 2015 O Presidente, Paulo Vistas

14 - SUPLEMENTO DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS -

EDITAL N.º 234/2015 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 29 de julho de 2015, deliberou, no uso das competências fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/13, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, a Alteração ao Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Oeiras, que seguidamente se transcreve: Alteração ao Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Oeiras I - Introdução: 1. A “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, E.M. SA “ é uma Empresa Municipal que tem como objeto social a construção, instalação e gestão de sistemas de estacionamento público pago, à superfície ou em estruturas executadas no solo ou no subsolo, no território do concelho de Oeiras.

2. Solicitou a Parques Tejo E.M., S.A. – Cfr. Anexo 1, a revisão do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, aprovado inicialmente em 23.07.1996 e posteriormente objeto de alteração através da deliberação nº 58/03, de 29.01.2003- Cfr. Anexo 1, enviando para tal um projeto de alterações, devidamente assinaladas no documento que se junta como Anexo 2; II. Análise: 3. As alterações visadas com a presente proposta tiveram em conta o facto de a implementação de zonas de estacionamento de duração limitada serem um fator determinante no ordenamento do estacionamento, regulando a oferta e procura, disciplinando o estacionamento e evitando que o mesmo seja efetuado de forma abusiva, 4. Tendo em vista ir ao encontro das solicitações das empresas com atividade no concelho de Oeiras, cria-se o dístico empresa, permitindo o estacionamento de veículos afetos à atividade comercial, estendendo essa possibilidade aos seus trabalhadores, 5. Importa ainda considerar as diferenciações de zonas de estacionamento, conforme uma maior ou menor rotação do estacionamento, nomeadamente junto da orla ribeirinha ou de comercio local, são criadas taxas de estacionamento diferenciadas, 6. Deste modo, para além de uma atualização do referido Regulamento, as alterações mais significativas que no mesmo se propõe introduzir incidem sobre os seguintes aspetos: - Criação do “ dístico empresa” - Possibilidade de reservas de lugar e de situações de isenção de pagamento de taxas de estacionamento; - Criação de taxas de estacionamento diferenciadas; 7. Ora, a “Parques Tejo”, de acordo com o disposto nos seus estatutos, aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Oeiras, em reunião de 23.04.2008 e, por maioria, pela Assembleia Municipal de Oeiras, em reunião de 30.06.2008, tem, nos termos do disposto nas alíneas c), g), e h) do n.º1, do art.5.º, respetivamente, a competência para fazer cumprir os regulamentos e posturas municipais, relativas a parqueamento tarifado, o exercício de todas as atividades que lhe venham a ser cometidas pelo Município de Oeiras e que se mostrem compatíveis com o objeto da empresa.

8. Importa, deste modo, que seja aprovada a alteração do Projeto de alterações ao Regulamento Geral de Estacionamento das zonas de estacionamento de duração limitada do Município de Oeiras, nos termos do disposto no art. 241º da Constituição da Repúbli-

ca Portuguesa e ao abrigo das competências conferidas pela alínea g) do nº 1 do art. 25º e alíneas k) e rr) do nº 1 do art. 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o estipulado na alínea a) do nº 2 e nº 3 do art. 4º, alínea d) do nº 1 e alínea c) do nº 3 do art. 5º, ambos do DL 44/05, de 23 de Fevereiro, artigo 70º do Código da Estrada, DL 81/2006, de 20 de Abril e art. 27º da lei 50/2012, de 31 de Agosto.

9. Atento ao disposto no art. 101º do Código do Procedimento Administrativo, com referência à alínea c) do nº 3 do art. 100º do mesmo diploma legal, realizar-se-á, após aprovação pelo órgão deliberativo do projeto de alterações ao Regulamento em causa, consulta pública para recolha de sugestões, a serem dirigidas, por escrito, à Assembleia Municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da publicitação do presente projeto.

III. Fundamentação legal/ Regulamentar: 10. A apresentação da proposta em análise por parte do Executivo Camarário, encontra a sua base jurídica conformadora no art. 241º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências conferidas pela alínea g) do nº 1 do art. 25º e alíneas k) e rr) do nº 1 do art. 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o estipulado na alínea a) do nº 2 e nº 3 do art. 4º, alínea d) do nº 1 e alínea c) do nº 3 do art. 5º, ambos do DL 44/05, de 23 de Fevereiro, artigo 70º do Código da Estrada, DL 81/2006, de 20 de Abril e art. 27º da lei 50/2012, de 31 de Agosto.

IV. Proposta: Proponho, assim, ao executivo municipal que delibere: 1. Remeter à Assembleia Municipal, para aprovação nos termos do disposto na alínea g) do nº1 do art. 25º e na alínea k) do nº 33º, ambos da Lei 75/2013, das alterações, devidamente assinaladas no Anexo 2, ao Regulamento Geral de Estacionamento das zonas de estacionamento de duração limitada do Município de Oeiras.

2. Após tal aprovação, submissão da Proposta de alteração do presente Regulamento a consulta pública, nos termos do disposto no art.

101º do Código do Procedimento Administrativo, com referência à alínea c) do nº 3 do art.

100º do Código do Procedimento Administrativo, promovendo-se a respetiva publicação no Boletim Municipal e divulgação na página oficial da internet da CMO. V – Anexos: Anexo 1: ofício da “Parques Tejo” com o Registo de entrada nº 26695 Anexo 2: versão final do Regulamento, com alterações assinaladas MAIS FAZ PÚBLICO que o mencionado Regulamento se encontra em apreciação pública, durante trinta dias, a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Oeiras, 03 de agosto de 2015 O Presidente, Paulo Vistas

PENSAR

INICIATIVAS

Semana da Literacia assinalada nas bibliotecas municipais

P

or decisão da UNESCO, assinala-se a 8 de setembro o Dia Internacional da Literacia que este ano foi também o ponto de partida para a Semana da Literacia, um evento realizado a nível europeu que pretende chamar a atenção para o problema da literacia na Europa.

De acordo com um estudo recente da União Europeia, um em cada cinco jovens e adultos apresenta dificuldades de leitura e na compreensão daquilo que lê. Considerando que a necessidade de adquirir e desenvolver competências na área da literacia é um meio de contribuir para uma melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável, as Bibliotecas Municipais de Oeiras associaram-se a esta iniciativa, desafiando os utilizadores a testar os seus níveis de literacia de uma forma lúdica.

Através do passatempo “Quem tem medo do dicionário?”, com recurso ao famoso jogo de tabuleiro Scrabble e com a ajuda de um dicionário de língua portuguesa, os utilizadores das bibliotecas foram incitados a escrever a(s) palavra(s) com maior pontuação.

Durante quase duas semanas foram muitos os que quiseram participar sendo, desse modo, sensibilizados para a importância da literacia e da leitura, numérica e funcional.

Matilde Cruz, Beatriz Barata, Leonardo Santos, Pedro Coelho, Filipe Cruz, Ana Canto e Miguel Rodrigues foram os detentores das melhores pontuações, levando para casa jogos Scrabble oferecidos pela Mattel. ¬

EFEMÉRIDES

Bibliotecas assinalaram Dia Internacional da Paz No âmbito do Dia Internacional da Paz, que se assinala a 21 de setembro, as bibliotecas municipais de Oeiras, em pareceria com a Plataforma Portuguesa das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), apresentaram no auditório da Biblioteca Municipal de Oeiras o documentário “WAR - 7 mil milhões de outros”.

Para além da exibição do filme – que faz parte do projeto “7 mil milhões de outros”, de Ya Yann Arthus-Ber-

trand, Sybille d’Orgeval e Baptiste Rouget-Luchaire – houve espaço para um debate com um representante da ONGD e com um membro da direção do Conselho Português para a Paz e Cooperação, conversa na qual o público também foi chamado a participar.

Nas bibliotecas esteve ainda em exposição um kit pedagógico pertente à mostra “7 mil milhões de outros” e bibliografia sobre o tema. ¬

CURSOS

Ler com os dedos Aperfeiçoar competências e conhecimentos na área da leitura e das literacias digitais, divulgar as ferramentas digitais, refletir sobre as condições favoráveis ao desenvolvimento e consolidação de hábitos de leitura no público infantil e juvenil foram alguns dos objetivos do curso de verão Leitura no ecrã / Ler com os dedos, promovido pelas Bibliotecas Municipais de Oeiras na Galeria Municipal do Palácio Ribamar, em Algés.

Com a preocupação de abranger as principais áreas relacionadas com a leitura digital, o curso incluiu os módulos Escrever para a web, Ferramentas de promoção da leitura em ambiente digital, Criação de livros digitais, Aplicações de leitura para tablets, Viagens literárias: roteiros de leitura e outros recursos digitais com ferramentas Google, Geo-leitura: o smartphone e a leitura digital e Segurança da informação digital. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 17

PENSAR

LIVROS

Viagens por Entrelinhas e Histórias de Ida e Volta em exposição

H

istórias de Ida e Volta é um projeto na área da tradição oral que vem sendo desenvolvido na Biblioteca Municipal de Oeiras desde há 11 anos, centrado na relação de colaboração intergeracional e cultural entre a biblioteca e a comunidade, através dos contos.

Formar crianças leitoras, criando um espaço de encontro e partilha permanente, implicando a família, as instituições educativas e a biblioteca é o principal objetivo do projeto que parte da premissa de que o contacto precoce com a leitura é determinante para o desenvolvimento psicomotor, social e afetivo das crianças.

No decurso do ano letivo 2014/2015, o projeto esteve nas escolas do Agrupamento Aquilino Ribeiro em Porto Salvo, realizando-se um trabalho de continuidade com a EB1 de Porto Salvo e a EB1 Pedro Álvares Cabral. Nas sessões de Cantos de Colo e nos Serões de Contos participaram todos os alunos do jardim-de-infância e dos primeiros e segundos anos, as educadoras, as professoras e por vezes também os pais.

Para assinalar o final do ano escolar esteve patente na Biblioteca Municipal de Oeiras uma exposição de trabalhos realizados pelos alunos daquele agrupamento tendo como ponto de partida os livros e as histórias exploradas.

No âmbito de um outro projeto de promoção da leitura e das literacias, o Viagens por Entrelinhas, decorreu nas bibliotecas municipais de Algés e Carnaxide durante os meses de julho, agosto e setembro uma mostra de trabalhos realizados pelos alunos dos agrupamentos das escolas do Alto de Santa Catarina e de Carnaxide-Portela durante o ano letivo.

Realçando o trabalho de continuidade feito pelas técnicas das bibliotecas em parceria com os educadores, professores e alunos, foi possível desenvolver um trabalho ao longo do ano com todas as turmas do pré-escolar e do primeiro ciclo daqueles dois agrupamentos.

Promoveram-se atividades em torno do livro e da leitura estimulado a imaginação e a criatividade das crianças através de diferentes géneros literários (poesia, prosa, conto, conto tradicional, adivinhas, lengalengas, livros ilustrados, entre outros), aliando a aprendizagem da leitura ao gosto de ler, fazendo do livro uma janela para o mundo. ¬

SAÚDE

Gestão de stresse e de riscos psicossociais no trabalho Integrado na Campanha Europeia promovida pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, que tem como lema ‘Locais de trabalho saudáveis contribuem para a gestão do stresse’, a Câmara Municipal de Oeiras, em parceria com a Associação Portuguesa de Ergonomia, organizou um simpósio sobre Gestão de Stresse e de Riscos Psicossociais no Trabalho, no dia 21 de outubro, no Centro de Congressos do Taguspark. Refira-se que na Europa 25% dos trabalhadores dizem sofrer de stresse durante a maior parte ou a totalidade do seu horário de trabalho e uma percentagem semelhante relata que o trabalho afeta negativamente a sua saúde.

18 - OEIRAS ATUAL -

MOBILIDADE

Debater a mobilidade urbana O pequeno auditório da AERLIS foi palco de mais um Pequeno-Almoço com a Sustentabilidade, dedicado, no passado dia 8 de outubro, à reflexão sobre Mobilidade Urbana – do planeamento à concretização.

Durante toda a manhã foram apresentados diversos projetos na área dos transportes e mobilidade, tendo sido, ainda, realizado um debate com a intervenção dos serviços da Câmara Municipal de Oeiras.

PENSAR

EDUCAÇÃO

CRIANÇAS

Regresso às aulas em modo cool

Férias nas bibliotecas Durante os meses de verão e à semelhança do que vem sendo hábito nos últimos anos, as bibliotecas municipais de Oeiras desenvolveram um conjunto de atividades dinamizadas por mediadores de leitura e animadores socioculturais com o objetivo de oferecer uma alternativa para a ocupação dos tempos livres das crianças e jovens de Oeiras.

Os ateliers e oficinas garantem atividades que despertam e estimulam a imaginação, a criatividade e a sensibilização para os diferentes géneros literários.

As sessões vocacionadas para diferentes grupos etários visam a aprendizagem e o estímulo do gosto pela leitura, de uma forma lúdica, potenciando a ligação entre a biblioteca e a comunidade local, enquanto espaço de encontro e socialização. ¬

INICIATIVAS

A biblioteca foi à praia

N

o mês de setembro Oeiras deu continuidade ao projeto És Cool – a Escola é Tua, que nasceu em 2014, fruto de uma parceria entre a Câmara Municipal de Oeiras, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Oeiras, o Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos e a Bibbloplay.

Esta iniciativa pretendeu proporcionar aos alunos do 5º ano e encarregados de educação um regresso às aulas descontraído, sendo o seu principal objetivo contribuir para prevenir o insucesso escolar, motivar para as atividades escolares e sensibilizar e envolver os pais no percurso educativo dos filhos.

Desporto, música, teatro, jornalismo e artes plásticas foram algumas das atividades oferecidas aos jovens nas três escolas participantes: Escola Joaquim de Barros, em Paço de Arcos; Escola Aquilino Ribeiro, em Porto Salvo; e Escola Sophia de Mello Breyner, em Carnaxide. ¬

JUVENTUDE

Agora Falamos Nós No dia 28 de outubro realizou-se, na AERLIS (Associação Empresarial da Região de Lisboa), o V Encontro de Jovens Agora Falamos Nós, subordinado ao tema ‘Oeiras, Cidade Amiga das Crianças e Jovens’, contando com a presença de jovens entre os 14 e os 17 anos.

Ao longo do dia foram realizadas várias atividades de reflexão e debate, com especial enfoque na “construção” de um plano de concelho amigo das crianças e jovens. Esta iniciativa procurou promover a participação

ativa na sociedade, fomentar o potencial criativo existente junto de crianças e jovens e, ainda, sensibilizar a comunidade para a necessidade do seu envolvimento nos processos de mudança.

A organização deste encontro desenvolveuse através de uma parceria com o Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental da Infância e da Adolescência do Hospital São Francisco Xavier, a Câmara Municipal de Oeiras e os agrupamentos educativos do concelho. ¬

Este ano as bibliotecas municipais de Oeiras foram para a praia e estiveram ainda mais próximas dos seus utilizadores e da população do concelho.

De 1 de julho a 31 de agosto esteve em funcionamento na praia da Torre um espaço de biblioteca de praia onde foi possível, à semelhança do que acontece nas bibliotecas municipais do concelho, ler um livro, uma revista, um jornal, devolver documentos requisitados nas bibliotecas ou fazer o cartão de leitor. A adesão foi crescendo ao longo dos dois meses, registando-se um maior afluxo de pessoas durante o mês de agosto.

Para além da boa avaliação dos utilizadores da biblioteca de praia, verificou-se o sucesso da iniciativa junto de público de diferentes faixas etárias, com gostos e hábitos de leitura diversos.

Esta iniciativa resultou de uma parceria com o projeto municipal Jovens em Movimento que permitiu a partilha de espaço do abrigo de praia e a prestação de serviços associados durante mais tempo e mais horas, tais como obter informações turísticas ou sobre transportes, serviço de perdidos e achados, ou apoio na utilização do serviço wi-fi.

Dando continuidade ao objetivo de manter as bibliotecas municipais próximas da comunidade, esta será uma iniciativa a repetir no próximo ano, numa praia perto de si. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 19

PENSAR

ESTRATÉGIA

Município define posicionamento para os próximos anos

Oeiras no caminho para ser uma cidade analítica

O

município de Oeiras pretende definir uma estratégia de longo prazo para a sua constituição enquanto Urban Analytics Hub – um polo agregador e catalisador de práticas de inovação na gestão e partilha da informação sobre o município com influência direta na sua atratividade.

Esta estratégia, em linha com as práticas de referência atuais, e reforçada pelas diretivas e esforços de entidades públicas internacionais e nacionais, deverá responder aos seguintes objetivos: gerar e partilhar conhecimento, gerir de forma eficiente, fomentar a participação cívica.

O caminho para fazer de Oeiras uma cidade analítica começou a ser trilhado em julho, com a realização de um seminário que teve como finalidade apresentar o projeto e dar a conhecer os seus objetivos. O evento ‘Oeiras – A Smarter Future – uma perspetiva analítica’ contou com a presença de diversos stakeholders, entre os quais representantes da Câmara Municipal de Oeiras, universidades, grandes empresas e startups. Ali, cada um teve a oportunidade de apresentar a sua experiência e esclarecer de que modo poderia contribuir para a estratégia.

No desenvolvimento do projeto seguiu-se o levantamento de iniciativas em curso, tendo como

20 - OEIRAS ATUAL -

objetivo identificar iniciativas já existentes que poderiam alavancar a estratégia de cidades analíticas.

Destas, destaque para o GeoPortal, plataforma desenvolvida pela Municipia que disponibiliza aos cidadãos e às empresas um conjunto de módulos que permitem o acesso a informação geográfica e serviços; o Oeiras E-City, plataforma tecnológica de monitorização de fluxos energéticos que permite compreender os modelos de planeamento do desenvolvimento urbano em Oeiras; e o portal O Meu Bairro, que proporciona aos munícipes a possibilidade de reportar à Câmara Municipal ocorrências relativas ao espaço público e equipamentos municipais.

Posteriormente realizou-se uma consulta pública cujos resultados revelaram, por exemplo, que 35% dos inquiridos considera que o tópico mais relevante na área dos transportes é a criação de uma rede de transportes públicos eficaz e 29% entende que o envolvimento dos cidadãos no processo de tomada de decisão é o tópico mais importante na área da administração e governança.

Seguiu-se a realização do workshop de ideação, uma sessão de trabalho que teve como objetivo o desenvolvimento de um conjunto de ideias/soluções importantes para a definição de uma estratégia

35

%

dos inquiridos considera que o tópico mais relevante na área dos transportes é a criação de uma rede de transportes públicos eficaz

PENSAR

OEIRAS EM

2020 Caminho para uma Smart City

integrada e sustentável para o município de Oeiras.

Este caminho permitiu então delinear uma estratégia assente em cinco princípios fundamentais: abrir dados (disponibilização de dados relativos às principais áreas de atuação da cidade de forma fácil, transparente e gratuita), integrar e conectar (a conexão da informação das várias áreas de atuação da cidade resulta em potenciais melhorias de eficiência em todas as áreas), envolver todos (cidadãos, empresas e entidades públicas), divulgar (comunicação assegura criação de soluções abrangentes e soluções percecionadas/utilizadas por todos) e governar (uma gestão eficaz assegura um planeamento realista, o cumprimento do cronograma e a divulgação eficaz de informação entre iniciativas e equipas).

Esta estratégia encontra tradução prática num roadmap de iniciativas para o Município. Entre as iniciativas de curto prazo contam-se a criação da app O Meu Bairro, a criação de um portal único, adicionando as funcionalidades e usabilidade dos principais portais existentes (E-CITY, Geoportal) e integrando-as num portal único, e a comunicação das iniciativas smart já existentes.

A longo prazo o roadmap prevê o aumento da

cobertura de rede aberta, a criação de uma plataforma única de dados, a criação de apps para divulgar dados, a criação de um laboratório de ideias e de experimentação de soluções para smart cities com o objetivo de promover o desenvolvimento económico e a inovação, a criação de um smart safe center, a implementação de equipamentos smart, a inclusão do car/bike sharing na rede pública e a criação de um cartão único na rede pública. ¬

O caminho para fazer de Oeiras uma cidade analítica começou a ser trilhado em julho, com a realização de um seminário que teve como finalidade apresentar o projeto e dar a conhecer os seus objetivos.

O que são cidades analíticas: O conceito de cidade analítica subentende o desenvolvimento, no meio urbano, de uma base fundamental de conhecimento dos fenómenos da cidade, seja associado aos sistemas, seja associado às próprias pessoas, que orienta as tomadas de decisão e justifica as opções de gestão urbana. O conceito de cidade analítica faz ainda referência à aplicação, em contexto urbano, de métodos avançados de pesquisa e cruzamento de dados, orientados para a definição e avaliação de cenários prospetivos.

MAIS INFORMAÇÕES: http://www.cvent.com/events/cidades-analiticas-2015

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 21

CRIAR

EXPOSIÇÕES

Lanzarote, a janela de Saramago ‘Lanzarote a janela de Saramago’, título da exposição de fotografias da autoria de João Vilhena, a preto e branco, sépia e cor, da ilha de Lanzarote e do escritor apresentada no Centro Cultural Palácio do Egipto de 18 de setembro a 18 de outubro.

A mostra integra também uma instalação feita com palavras de José Saramago que interagem com as fotografias e uma partitura sonora criada para o efeito pelos músicos Cindy Kat. ¬

22 - OEIRAS ATUAL -

CRIAR

K

Os Artistas do

WY

EXPOSIÇÕES

na Coleção Manuel de Brito

O Centro de Arte Manuel de Brito recebe, até 24 de março do próximo ano, uma mostra de obras d’Os Artistas do KWY presentes na Coleção Manuel de Brito.

KWY, denominação que incluía três letras ausentes do alfabeto português, foi uma publicação de tiragem limitada e fabrico caseiro da qual foram editados 12 números entre 1958 e 1963 e que reuniu um extenso conjunto de materiais, das artes plásticas e do campo literário.

Constituiu-se, depois, como grupo que, além da revista e outras edições de gravuras e livros de artista, expôs em conjunto por quatro vezes, prolongando a sua existência até 1968.

Desse grupo – que respeitava a heterodoxia de estilos e as diferenças individuais e artísticas de cada um – faziam parte Lourdes Castro, René Bertholo, João Vieira, José Escada, Costa Pinheiro, Gonçalo Duarte, Christo e Jan Voss.

A exposição patente no Centro de Arte Manuel de

Brito reúne, para além das obras dos oito artistas que formam o grupo KWY, obras de alguns artistas presentes na Coleção Manuel de Brito que publicaram na revista e colaboraram com o grupo, como Arpad Szenes, Vieira da Silva, Mimmo Rotella, Corneille, Jesus Rafael Soto, Jean Tinguely, Alechinsky, Arman, António Saura, Erró e Jorge Martins. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 23

CRIAR

DANÇA

Baile dos Candeeiros

O

pátio do Palácio Marquês de Pombal serviu de cenário ao espetáculo intitulado Baile dos Candeeiros, no passado dia 11 de setembro.

Candeeiros humanos, autónomos, espalhados por pontos estratégicos, adquirindo as características dos espaços que habitam. Acendem, apagam, respiram, dançam, interagem, reagem. Uma intervenção artística, parte de um conceito de instalação plástica, associado a uma composição coreográfica do movimento dos corpos no espaço, e da luz como cenário visual vivo. Um espetáculo de teatro de rua, performance e dança, uma produção Radar 360 e Artemrede – Teatro Associados. ¬

MÚSICA

Curtas 24 - OEIRAS ATUAL -

Duas noites dedicadas ao JAZZ Dois grandes concertos de jazz aconteceram em Oeiras, nos passados dias 26 de setembro e 3 de outubro. Giacomo Aula atuou na primeira noite, no Auditório Municipal Ruy de Carvalho (Carnaxide), enquanto Andrea Pozza atuou no dia 3 de outubro, no Auditório Municipal Eunice Muñoz (Oeiras). Ambos os músicos têm um vasto currículo profissional na área do jazz, sendo que Giacomo Aula é pianista, compositor e professor, enquanto Andrea Pozza é diplomado pelo Conservatório N. Paganini di Genova, dedicando-se ao jazz há mais de 20 anos. ¬

CRIAR

MÚSICA

Jovens talentos já cá cantam

A

Matilde Magalhães, na classe dos juniores (dos 9 aos 14 anos) e a Carolina Martins, na classe dos seniores (dos 15 aos 21 anos) foram as grandes vencedoras do concurso Já Cá Canta, cuja final decorreu no passado dia 18 de setembro, nos jardins do Palácio do Marquês de Pombal, em Oeiras.

O espetáculo, apresentado por João Manzarra, contou com a participação dos 12 finalistas selecionados nos castings realizados ao longo do ano letivo nas escolas do concelho.

Os candidatos foram avaliados por um júri constituído por Luís Represas, Zé Pedro (Xutos e Pontapés), Filipe Neves (diretor do Atelier da Música e da Rialesa Produções) e Ângelo Pereira, vereador com o pelouro da Juventude na Câmara Municipal de Oeiras.

Este evento, organizado em parceria pela Câmara Municipal de Oeiras e pela Rialesa Produções, serviu também para assinalar o início do ano escolar em Oeiras.

Recorde-se que o Já Cá Canta tem por objetivo descobrir, promover e desenvolver aptidões artísticas em jovens talentos na área do canto e, ao mesmo tempo, possibilitar-lhes a concretização de um sonho.

Ao longo do último ano letivo os castings realizaram-se nas escolas do concelho de Oeiras, onde foram ouvidas crianças e jovens com idades compreendidas entre os 9 e os 21 anos, submetidos a provas de canto.

Os concorrentes mais pontuados dos castings iniciais foram selecionados para se apresentarem para um casting final, do qual saíram os 12 melhores, distribuídos por dois grupos de seis: dos 9 aos 14 anos e dos 15 aos 21 anos.

As duas vencedoras receberam um troféu Já Cá Canta, um curso intensivo de formação no Atelier da Música e terão ainda direito a gravar o tema interpretado num estúdio profissional. ¬

EXPOSIÇÕES

Escrita no Tempo ‘Escrita no Tempo’ foi o título da exposição de trabalhos de Augusto Metelo que esteve patente na Galeria Municipal Palácio Ribamar, em Algés, de 11 a 27 de setembro.

Nascido na Guarda em 1944, Augusto Metelo reside atualmente em Lisboa.

Concluiu o curso de Pintura, Desenho e História da Arte na Sociedade Nacional de Belas Artes, assim como o curso de Fotografia e Cinema dos SCE. Ao longo da sua carreira artística trabalhou áreas como a fotografia, o cinema e o design gráfico, tendo colaborado na estruturação e montagem da secção de fotografia e cinema da Faculdade de Ciências Médicas da UNL. Tem participado em exposições de fotografia e pintura, individuais e coletivas.¬

património

Uma Casa, uma Herança, uma História No âmbito das Jornadas Europeias do Património realizou-se, entre os dias 1 e 4 de outubro, o Colóquio ‘Palácio Marquês de Pombal – Uma Casa, uma Herança, uma História’. A sua concretização foi fruto de uma parceria entre a Câmara Municipal de Oeiras e a Associação Cultural de Oeiras – Espaço e Memória.

Sendo o Palácio Marquês de Pombal um espaço singular e representativo da arquitetura da paisagem setecentista de Oeiras procurou-se através desta iniciativa

sensibilizar o público, dando-lhe a oportunidade de conhecer e refletir sobre a história, a importância e o futuro do Palácio.

Desde 2003 que a Câmara Municipal de Oeiras se associa às Jornadas Europeias do Património (iniciativa do Conselho da Europa e União Europeia) tendo como objetivos dar a conhecer, valorizar, sensibilizar e debater o património existente no concelho, que constitui uma importante herança, não só a nível local, mas também nacional. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 25

AJUDAR

SENSIBILIZAÇÃO

Manta de retalhos gigante alerta para os direitos dos idosos Mais de

12 000

quadrados em tricot provenientes de mais de

300

instituições

de todo o País e de comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo

26 - OEIRAS ATUAL -

Um ano e 12 mil retalhos depois, a manta com 500 metros de comprimento e mais de uma tonelada de peso elaborada por idosos de todo o país regressou a Oeiras para assinalar o encerramento da campanha ‘Tricota esta ideia! - Uma manta pelos direitos dos idosos’, dinamizada pelo Projeto Juntos por Mais e à qual o Município se associou desde o início.

No Dia Internacional do Idoso, 1 de outubro, o Jardim Municipal de Oeiras serviu de cenário à realização do Festival de Saberes e Sabores Tradicionais de Portugal – Tric Nic, integrado nos Encontros de Outubro.

O encontro contou com a presença de centenas de idosos de todo o país que tricotaram retalhos, de nove dos municípios que aderiram à campanha, de 30 instituições e dos padrinhos da iniciativa, os atores Sílvia Rizzo e Ricardo Carriço.

Refira-se que após o lançamento da campanha em Oeiras, no dia 1 de outubro de 2014, mais de 12 000 quadrados coloridos tricotados por idosos de todo o País e comunidades portuguesas no estrangeiro chegaram à Juntos Por Mais, unindo simbolicamente idosos e instituições de Portugal e até de comunidades portuguesas no estrangeiro. ¬

AJUDAR

O encontro contou com a presença de centenas de idosos de todo o país que tricotaram retalhos, de nove dos municípios que aderiram à campanha, de 30 instituições e dos padrinhos da iniciativa, os atores Sílvia Rizzo e Ricardo Carriço.

Manta com

500 metros

de comprimento e mais de uma tonelada de peso

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 27

AJUDAR

RESPONSABILIDADE SOCIAL

APOIO SOCIAL

Oeiras Solidária, 10 anos a criar laços

A

ssinalando o décimo aniversário do programa Oeiras Solidária, a Câmara Municipal de Oeiras promoveu no final do mês de setembro a conferência Oeiras Solidária – 10 anos a criar laços.

Durante o encontro foram analisados alguns exemplos de parcerias de sucesso entre empresas e instituições do concelho para ajudar quem mais precisa. Recorde-se que o programa Oeiras Solidária arrancou no ano de 2005 com 14 empresas e que dez anos depois são já 103.

A conferência contou com a participação de 90 representantes de empresas, organizações sociais e serviços públicos e privilegiou o estabelecimento de contactos com recurso a momentos de speed networking.

Destaque ainda para a realização de um painel de discussão que contou com a presença de empresas, organizações locais e parceiros estratégicos do Programa Oeiras Solidária e do qual resultaram quatro ideias fundamentais, a saber: a solidariedade não é um jogo de ganha-perde – é um jogo em que todos ganham quando existe e todos perdem quando falta; para além das suas responsabilidades específicas, a câmara municipal deve assumir o papel de catalisador de esforços na rede de parceiros;

trabalhar em parceria implica dois compromissos, ético e técnico; a responsabilidade social é um compromisso ético com o bem comum que tem efeitos práticos no fortalecimento da coesão social e da orientação coletiva.

O encontro permitiu ainda a reflexão sobre temáticas consideradas como fundamentais para o desenvolvimento desta área, tais como: responsabilidade social nas vertentes interna e externa, a importância da medição do impacto social e algumas boas práticas no que concerne à empregabilidade.

No encerramento da conferência foi apresentada a revista POS (Programa Oeiras Solidária), uma publicação da Câmara Municipal de Oeiras totalmente dedicada à temática da responsabilidade social. ¬

SENSIBILIZAÇÃO

Re-Food tem novo núcleo em Carnaxide A Re-food é um movimento comunitário independente, 100% voluntário, conduzido por cidadãos e integrado numa Instituição Particular de Solidariedade Social cujo fim consiste na recuperação de comida em boas condições para alimentar pessoas necessitadas. A Re-food está totalmente voltada para a comunidade e opera a partir da própria comunidade, sem salários, com custos baixos e alta produtividade, não detendo bens ou investimentos que não sirvam a sua missão.

Este projeto, com implementação no ano de 2011 e em desenvolvimento exponencial desde então, tem hoje cada vez mais notoriedade e ajuda cada vez mais famílias necessitadas. Os números mais recentes são cerca de 22 núcleos já em operação e outros 36 em fase de desenvolvimento. Isto traduz-se em quatro mil voluntários, 900 parceiros fontes de alimentos e 46 mil refeições distribuídas por mês.

A Re-food aproveita o excedente das refeições diárias de restaurantes, pastelarias e supermercados, que estão em perfeitas condições e que antes iriam para o lixo, prepara-as no seu centro de operações e mais tarde, no mesmo, distribui-as a famílias carenciadas referenciadas na junta de freguesia ou na paróquia local.

Dos 36 núcleos em fase de desenvolvimento, incluise o núcleo de Carnaxide que tem como objetivo inaugurar o seu centro de operações no primeiro mês do próximo ano. CONTACTOS: Refood.carnaxide@gmail.com Joana Santos - 964185047

EFEMÉRIDES

Direito e Direitos das Pessoas Idosas

Igualdade é desenvolvimento

Direito e Direitos das Pessoas Idosas foi o mote central das Jornadas de Reflexão que se realizaram no passado dia 23 de outubro, no Centro de Apoio Social de Oeiras (CASO). O evento foi promovido pela Câmara Municipal de Oeiras e pelo Projeto “Juntos por Mais”, tendo sido abordados temas que vão desde o envelhecimento e direitos dos idosos, passando por questões relacionadas com o seu isolamento e convivência social e a importância da proteção das pessoas desta faixa etária em casos de crime e violência. ¬

O Dia Municipal da Igualdade foi celebrado, no dia 24 de outubro, com a realização da Caminhada pela Igualdade, no Passeio Marítimo em Oeiras.

Esta iniciativa, de participação gratuita, teve como principais objetivos: sensibilizar a comunidade para a importância da igualdade de género e problemáticas associadas, assim como informar acerca da existência do Balcão para a Igualdade de Género (BIG). ¬

28 - OEIRAS ATUAL -

AJUDAR

APOIO SOCIAL

SENSIBILIZAçÃO

Dia Mundial da Alimentação

N Associação Família Solidária procura voluntários

A

Associação Família Solidária (AFSO) é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, constituída em 2012, com sede em Oeiras, que dá apoio alimentar a famílias que atravessam períodos de dificuldade financeira, que se enquadram na denominada “nova pobreza”. É um projeto local que tem por base o trabalho voluntário, incentivando o envolvimento da comunidade num gesto continuado de solidariedade. O fator inovador que o distingue verdadeiramente de tantos outros é o facto de procurar alcançar públicos ou áreas menos enquadrados pelos apoios existentes (nomeadamente famílias que nunca precisaram de ajuda no passado), sendo que este apoio é prestado com a maior discrição e sem a exposição das famílias beneficiárias.

A associação reúne cerca de 250 famílias que contribuem mensalmente com bens e dinheiro, trabalhando também em parceria com diversas entidades do concelho. A sua

o âmbito do Dia Mundial da Alimentação (16 de outubro), a Câmara Municipal de Oeiras, em parceria com a Junta de Freguesia de Porto Salvo, organizou uma manhã de atividades gratuitas, no sentido de promover hábitos de vida saudáveis.

A Sociedade de Instrução Musical de Porto Salvo constituiu o cenário para a realização de diversas atividades físicas, como postura, alongamentos e ritmos latinos; uma tertúlia sobre alimentação saudável; e, ainda, rastreios da tensão arterial, glicémia, ou colesterol.

Esta iniciativa contou com a colaboração da Fundação Portuguesa de Cardiologia e da Associação de Produtores de Maçã de Alcobaça. ¬

política de atuação dá preferência a um bom apoio a um número restrito de pessoas, ao invés de apoiar muitas pessoas com pouco, pelo que, em média, presta apoio a apenas 20 famílias em simultâneo, mas doando cabazes de qualidade elevada. Estas famílias apoiadas são criteriosamente selecionadas por uma comissão constituída para o efeito, integrando uma assistente social.

São cerca de 50 os voluntários que regularmente colaboram em diferentes equipas, no desempenho de diversas tarefas. O projeto pretende ser acessível para quem se quer comprometer, mesmo que tenha pouco tempo ou poucos meios, nomeadamente em horário pós-laboral ou aos fins de semana.

A AFSO precisa de mais famílias solidárias que queiram fazer a diferença na vida de tantas outras. A ajuda dos voluntários é imprescindível. ¬

CONTACTOS: afsoeiras@gmail.com

963 810 680

Agosto . Setembro . Outubro 2015 -

29

AJUDAR

SENSIBILIZAÇÃO

Oeiras assinalou Dia Mundial do Animal

P

romover a adoção de cães e gatos à guarda do Município e alertar para os deveres de cidadania e de consciência ambiental no seio da comunidade foram os principais objetivos da Festa Animal, evento dinamizado em parceria pela Câmara Municipal de Oeiras e pela associação Frenchies de Oeiras a propósito da comemoração do Dia Mundial do Animal.

Uma ação de sensibilização dirigida às crianças sobre a responsabilidade de ter

ADOTE UM ANIMAL

NÓS OFERECEMOS A ESTERILIZAÇÃO um animal de estimação, demonstrações de buscas e salvamentos efetuadas por cães e de obediência canina e uma sessão de esclarecimento sobre a criminalização dos maus tratos e abandono de animais promovida pela Polícia de Segurança Pública foram algumas das iniciativas levadas a cabo.

Paralelamente ao evento decorreu, durante vários dias, uma campanha de angariação de fundos a favor da Operação Nariz Vermelho, sob o lema Seja Sorridário. ¬

Adote um animal, nós oferecemos a esterilização. É com esta campanha multimeios que o Município está a difundir a mensagem que pretende impulsionar a adoção de animais de companhia: a partir de agora, ao adotar um cão ou um gato à guarda do Município, a esterilização é oferecida.

Recorde-se que a adoção de animais é incentivada em permanência, ao longo de todo o ano, podendo fazer-se quer no Centro de Apoio Animal (CAA), quer no CROAMO – Centro de Recolha Oficial do Município de Oeiras.

De modo a contribuir para a diminuição dos casos de abandono de animais, o Município desenvolve uma política de apoio às famílias carenciadas que consiste na distribuição gratuita de rações (protocolo com a ANIMALIFE) e de cheques veterinários (projeto Vet Solidário da Ordem dos Médicos Veterinários).

Com o objetivo de promover o bem-estar dos animais e a saúde pública, o Município leva também regularmente a cabo campanhas de sensibilização para a recolha dos dejetos da via pública.

CROAMO – Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Oeiras Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira das 9H00 às 20H30 e aos sábados, das 9H00 às 13H00 Morada: Avenida Diogo Lopes de Sequeira, Bairro dos Navegadores - Porto Salvo Tel.: 21 440 82 80 E-mail: veterinário.municipal@cm-oeiras.pt Centro de Apoio Animal (CAA) Horário: das 8H00 às 16H00, em semanas alternadas - de segunda a sexta-feira ou de terça-feira a sábado Morada: Jardim Municipal de Oeiras Tel.: 211 947 147 E-mail: henrique.dias@cm-oeiras.pt

30 - OEIRAS ATUAL -

MEXER

MOBILIDADE

Oeiras e Cascais sem fronteiras no dia sem carros

P

ara assinalar a Semana Europeia da Mobilidade e o Dia Europeu sem Carros, durante a manhã do dia 20 de setembro o asfalto da Avenida Marginal, entre a Parede e Caxias, esteve reservado apenas a peões e condutores de veículos não motorizados.

Realizando-se em simultâneo as iniciativas Marginal sem Carros, do município de Oeiras, e a Marginal a Passo de Corrida, promovida pela Câmara Municipal de Cascais, o resultado foram vários quilómetros de estrada sem automóveis e com condições ideais para a prática de atividade física ao ar livre.

Também durante a manhã, entre Carcavelos e a baía de Cascais, decorreu a 8.ª edição da Corrida da Linha Cascais Médis powered by Destak.

O Marginal sem Carros implicou o corte de trânsito entre a praia da Torre e Caxias. Para além de poderem correr, caminhar ou pedalar ao longo da Avenida Marginal, os participantes encontraram, ao longo do trajeto, um conjunto diversificado de atividades, como aulas de fitness, diversos rastreios de saúde e experimentação de veículos elétricos, entre outros. O programa incluiu ainda uma zona com insufláveis e karts a pedal para crianças, atividades didáticas e o Vaivém Oceanário. Na zona da praia de Santo de Amaro de Oeiras, destaque para a realização de gincanas em cadeira de rodas promovidas pelo Centro Nuno Belmar da Costa e a CERCIOeiras. ¬

DESPORTO

Karaté Goju-ryu celebra 40 anos em Portugal O Pavilhão de São Julião da Barra, em Oeiras, serviu de cenário à comemoração dos 40 anos do Karaté Goju-ryu em Portugal, assinalados com a realização do Seminário Internacional de Karaté e Kobudo.

O evento teve como objetivos promover e desenvolver a prática da atividade desportiva, nomeadamente do karaté e do kobudo, associada a hábitos de vida saudável,

junto de crianças, jovens e adultos.

A iniciativa decorreu de 25 a 27 de setembro e contou com a presença do Grande Mestre de Okinawa Kiichi Nakamoto, Hanshi, 10.º Dan de Karate Goju-ryu e da sua equipa de campeões internacionais (uma comitiva constituída por seis atletas japoneses) e outras comitivas internacionais, nomeadamente de Angola, África do Sul, Índia (Goa) e Venezuela. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 31

MEXER

MARQUE

NA AGENDA Os Artistas do KWY na Coleção Manuel de Brito Até 24 de março de 2016 De terça a sexta-feira, das 10.00h. às 18.00h. | última entrada às 17.30h.

Sábados e domingos, das 12.00h. às 18.00h. | última entrada às 17.30h.

Encerra às segundas-feiras, feriados e dias 24 e 31 de dezembro http://camb.cm-oeiras.pt Centro de Arte Manuel de Brito, Algés inside / outside Exposição dos alunos finalistas do curso de escultura. Colaboração entre a Câmara Municipal de Oeiras e a Faculdade de Belas ArtesUniversidade de Lisboa Patente ao público de 24 de outubro a 29 de novembro De terça-feira a domingo, das 10.00h. às 18.00h.

No Palácio do Marquês de Pombal e jardins

Pedro Monteiro (1954 – 2007) Memória de um olhar Patente ao público de 16 de outubro a 1 de novembro De quarta a domingo, das 14.00h. às 18.00h.

Galeria Municipal Palácio Ribamar, Algés

Em Tons de Fogo: Coleção Neves e Sousa Até 28 de novembro, de terça a sexta-feira, das 11.00h. às 18.00h. e aos sábados, das 12.00h. às 18.00h. Encerra aos feriados.

Livraria-Galeria Municipal Verney/Coleção Neves e Sousa, em Oeiras A Viagem de Darwin Até 30 de dezembro, de terça a domingo, entre as 10.00h. e as 19.00h.

Bilhete normal - 4€; menores de 12, maiores de 65 anos e grupos escolares - 2€; menores de 3 anos - gratuito Templo da Poesia, Parque dos Poetas Ciclo de Conversas Livros Proibidos O Código Da Vinci, de Dan Brown, com Frei Fernando Ventura, moderado por Maria Flor Pedroso Dia 20 de Novembro, sexta-feira, às 21H30 Auditório da Biblioteca Municipal de Oeiras

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MEXER

9.000 MOBILIDADE

Mais de

na Corrida do Tejo

Mais de nove mil pessoas participaram na 35.ª edição da Corrida do Tejo, uma das primeiras provas de estrada em Portugal que este ano teve como mote “Desafia quem mais gostas a correr”.

O percurso de 10 quilómetros pela Avenida Marginal entre Algés e a praia da Torre, em Oeiras, foi percorrido por Estela Navascues Parra (New Balance) em 34m37s, tempo que lhe garantiu o primeiro lugar no pódio feminino. Na categoria masculina o primeiro a cortar a meta foi Paulo Pinheiro (SL Benfica), com o tempo de 31m15s.

No final da prova, Paulo Vistas, presidente da Câmara Municipal e também participante, assinalou que “a Corrida do Tejo transcende Oeiras e é um marco na história do desporto nacional, pelo papel que assumiu na promoção da corrida de estrada. Sinal deste facto é que assinalámos este ano a sua 35.ª edição e fizemo-lo em grande, com milhares de corredores”. ¬

Agosto . Setembro . Outubro 2015 - 33

34 - OEIRAS ATUAL -