MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal jan. 2017. N.º 143 Publicado no 1.º dia útil do mês de fevereiro
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL Ref.ª 18.16.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 19.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 21 DE DEZEMBRO DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 19.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 21 de dezembro de 2016, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação das atas das sessões anteriores, sendo: Ata n.º 04/2016, da sessão ordinária, realizada em 30 de setembro, aprovada por unanimidade. Ata n.º 05/2016, da sessão extraordinária, realizada em 14 de outubro, aprovada por unanimidade. Não participou na votação Marco José Ramos Gonçalves, do PSD, nos termos do n.º 3, do artigo 34.º, do Decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Relatório n.º 17/2016-FC/SRMTC – Auditoria de fiscalização concomitante à Câmara Municipal de Câmara de Lobos – despesas de pessoal e contratação pública – 2013 -2014, documento registado com o número 12259, de 02 de novembro de 2016, remetido pelo Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Foi dado conhecimento.”. 2. Moção – 40 anos das Primeiras Eleições Autárquicas, documento registado com o número 110, de 16 de dezembro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação o teor seguinte: “Aprovado por maioria dos votos. Com 4 votos contra do CDS, 2 abstenções (PS e independente Joel Viana) e 20 votos a favor PSD 14, BE 1, PAN 1, Carlos Faria 1, Francisco Santos 1, Celestino Costa 1, 1 CDU.”. 3. Voto de Congratulação à Associação Náutica de Câmara de Lobos, documento s/ref.ª , de 21 de dezembro de 2016, apresentado pelo PSD,
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”. ORDEM DO DIA 1. Deu-se conhecimento da informação escrita do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município, resumo diário de tesouraria n.º 242, de 20 de dezembro. 2. Orçamento da Receita e da Despesa para o ano 2017, documento, s/ ref.ª e s/d, remetido pela Câmara Municipal, foi “aprovado por maioria com 16 votos a favor: 14 PSD; 1 PAN; 1 Celestino Costa e seis votos contra (4 CDS, 1 BE, e Francisco Santos) e 4 abstenções PS 1, CDU 1, Carlos Faria e Joel Viana”. 3. Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2017, documento, s/ref.ª e s/d, remetido pela Câmara Municipal, foi “aprovado por maioria dos votos 16 votos a favor (PSD 14; PAN 1; Celestino Costa 1), 1 voto contra do deputado Francisco Santos e 9 abstenções (4 CDS; 1 PS; 1 BE; 1 CDU; Carlos Faria (1); Joel Viana)”. 4. Mapa de pessoal para o ano de 2017, documento s/ref.ª e s/d, remetido pela Câmara Municipal, foi “aprovado por maioria dos votos c/ 23 votos a favor (14 PSD, 3 CDS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN, Carlos Faria, Francisco Santos e Celestino Costa), e 2 abstenções 1 PS e Joel Viana.”. O membro João Paulo Santos, CDS, não se encontrava presente no momento da votação. 5. Décima Modificação Orçamental, onde faz parte integrante a 3.ª revisão ao orçamento da receita, a 4.ª revisão ao orçamento da despesa e a 4.ª revisão ao plano de investimentos, documento s/ref.ª e s/d, remetido pela Câmara Municipal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com 18 votos a favor: 13 PSD, 3 CDS, 1 PAN, 1 Celestino Costa; dois votos contra: 1 PS e Joel Viana; 4 abstenções: 1 BE, 1 CDU, Carlos Faria e Francisco Santos”. Os membros Adérito Silva, PSD, e João Paulo Santos, CDS, não se encontravam presentes no momento da votação. 6. Contrato Interadministrativo relativo ao serviço público de transporte de passageiros no Município de Câmara de Lobos, documento registado com o número 4612, de 12 de dezembro de 2016, remetido pela Câmara Municipal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: