MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal mai. 2016. N.º 134 Publicado no 1.º dia útil do mês de junho
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 06.16.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 15.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 29 DE ABRIL 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 15.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 29 de abril de 2016, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após apreciação dos pedidos de suspensão, por um período de 365 dias, apresentados pelos membros do partido socialista, tendo sido “Rejeitado por maioria dos deputados presentes (16) na sala, com 15 votos contra (13 PSD), Carlos Faria e Celestino Costa e abstenção do deputado do PAN”, não tendo participado na votação os membros do CDS-PP, PS BE e o independente Francisco Santos, uma vez que abandonaram a sala no momento da votação, e a aprovação da ata da sessão anterior, tendo sido aprovada unanimidade. Não participaram na votação Felisbela Gonçalves Rocha Sousa, do PSD e José Maurício Figueira Rodrigues, do CDS-PP, nos termos do n.º 3, do artigo 34.º, do decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Ponto 1 - Voto de Saudação ao 1.º de Maio e aos Trabalhadores Portugueses, documento registado com o número 14 de, 22 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dos 22 deputados presentes (13 PSD, 4 CDS-PP, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN, Carlos Faria 1 e Celestino Costa 1.” O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação Ponto 2 - Moção - 42.º aniversário da Revolução de abril e 40.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, documento registado com o número 15 de, 22 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade
dos deputados presentes, 22, (13 PSD, 4 CDS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN, 1 Carlos Faria, 1 Celestino Costa.”. O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação. Ponto 3 - Proposta de recomendação – Elaboração do plano de requalificação do Mercado Municipal de Câmara de Lobos e criação da marca “Mercados de Câmara de Lobos”, documento registado com o número 17 de, 22 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado com 19 votos contra (com PSD 13 votos contra, 4 votos contra do CDS, Carlos Faria e Celestino Costa), com 2 votos a favor (CDU e BE), uma abstenção (PAN).”. O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação. Ponto 4 - Proposta de Recomendação pelo total escoamento da produção da uva Tinta Negra Mole, documento registado com o número 16 de, 22 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado por maioria com 13 votos contra (PSD 13), com 3 abstenções (Carlos Faria, PAN e Celestino Costa) e 6 votos a favor (4 CDS, 1 BE e 1 CDU).”. O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação. Ponto 5 - Proposta de Recomendação em defesa do bem-estar e da qualidade de vida dos moradores de Câmara de Lobos, documento registado com o número 31 de, 27 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria dos deputados presentes (22) com votos a favor 21 (13 PSD), 4 CDS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN e Celestino Costa), 1 abstenção de Carlos Faria.”. O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação. ORDEM DO DIA Ponto 1. Deu-se conhecimento da informação escrita do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município, resumo diário da tesouraria n.º 82, de 28 de abril. Ponto 2. Conta de gerência do ano de 2015 e proposta de aplicação do resultado, o presente documento s/ref.ª e s/d, foi aprovado por maioria