MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal mar. 2016. N.º 132 Publicado no 1.º dia útil do mês de abril
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 03.16.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 14.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 26 DE FEVEREIRO 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 14.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 26 de fevereiro de 2016, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação da ata da sessão anterior, tendo sido aprovada por maioria, com 3 votos contra do CDS. Não participou na votação Rosa Maria Ferreira Pestana do CDS, nos termos do n.º 3, do artigo 34.º, do decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Ponto 1. Inscrição de Membro da Assembleia Municipal em partido diferente pelo qual foi eleito, documento registado com o número 104, de 22 de dezembro de 2015, remetido pelo Independente Carlos Miguel da Silva Faria, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Arquive-se.”. Ponto 2. Voto de pesar - Engenheiro Jaime Ornelas Camacho, documento registado com o número 7, datado de 26 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade em Assembleia Municipal de Câmara de Lobos.”. ORDEM DO DIA Ponto 1. Deu-se conhecimento da informação escrita e do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do
município, resumo diário da tesouraria n.º 39, de 25 de fevereiro. Ponto 2. Alienação da participação social detida pelo Município de Câmara de Lobos na Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, SA., documento registado com o número 4803, de 18 de dezembro de 2015, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria dos deputados municipais com votos a favor PSD 14, CDU 1, Carlos Faria 1, Francisco Santos 1, Celestino Costa 1, PAN 1, votos contra CDS 4, PS 2, abstenção 1 BE.”. Ponto 3. Proposta de abertura de procedimento concursal para dois cargos de dirigentes intermédios de 3.º grau, documento registado com o número 600, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com votos a favor do PSD 13, CDS 4, BE1, CDU 1, PAN 1 e independentes 3, duas abstenções do PS.”. Ponto 4. Acordos de execução com as juntas de freguesia do concelho de Câmara de Lobos, documento registado sob o número 588, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”. Ponto 5. 2.ª Modificação orçamental para o ano de 2016, onde faz parte integrante a 1.ª Revisão ao Orçamento da Receita, a 1.ª Revisão ao Orçamento da Despesa, e a 1.ª Revisão ao Plano de Investimentos, documento s/ref.ª e s/d e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “ Aprovado em assembleia municipal por unanimidade.”. A minuta da ata da sessão foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma em minuta.
Câmara de Lobos, 01 de março de 2016 O Presidente 1) Manuel Pedro Silva Freitas
1) Competências próprias, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambas na atual redação.